{
    "2024-02-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2547600": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111423-7/13\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1210/2024 \r\n\r\n222006-4/20\r\n\r\nMARTCHELLOS DE ALMEIDA PARREIRAS FULI\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n36898/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nWAM-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LT\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32238/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nART MED\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32242/2023\r\n\r\nId: 2547600"
                    ],
                    "2547599": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAS-TI 120/2024\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 2485/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAS-TI 126/2024\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAS-TI 158/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nFABIO MEDINA OSORIO\r\n\r\nCGC 2579/2024\r\n\r\n530.598.240-53\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAS-TI 146/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAS-TI 150/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAS-TI 105/2024\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAS-TI 135/2024\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n244878-9/2023\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCGC 2366/2024\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAS-TI 81/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCAS-TI 83/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 2483/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n241135-4/2023\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 2047/2024\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAS-TI 113/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nKARINE FERNANDES LEONE\r\n\r\nCGC 2373/2024\r\n\r\n103.136.367-02\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCAS-TI 139/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 2493/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAS-TI 118/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAS-TI 125/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 2468/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCAS-TI 116/2024\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCAS-TI 93/2024\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n203345-9/2024\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 2583/2024\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAS-TI 98/2024\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 2467/2024\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAS-TI 90/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2462/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCAS-TI 86/2024\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n103409-2/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2421/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105337-7/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2427/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2478/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n303285-4/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAS-TI 102/2024\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2547599"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2547548": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2547548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2547767": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.271-4/24 - Divulga, conforme determinação contida no artigo 17 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o consignado no presente processo, o resultado da Avaliação de Desempenho Funcional relativo ao Ciclo de 2023, considerando que os servidores avaliados atingiram o conceito “APTO”, conforme o art. 9º da referida Resolução, excetuando-se os servidores com matrícula 02/002307, 02/002756 e 02/002874, que obtiveram o conceito “INAPTO”.\r\n\r\nId: 2547767"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2547785": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 27, 28 E 29 DE FEVEREIRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1234/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4403/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA, FILIPE SOARES E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3681/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, TANDE VIEIRA, MÁRCIO GUALBERTO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3715/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5779/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 229/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DR. DEODALTO, LUCINHA E VÍNICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JAIR BITTENCOURT, TIA JU E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E ÍNDIA ARMELAU, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉLIKA TAKIMOTO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, ÉLIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1229/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR E ÍNDIA ARMELAU, QUE PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2501/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2023), QUE PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1386/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO BOMBEIRO NAVAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2366/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, WANDERSON NOGUEIRA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5363/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORAVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DANI BALBI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6045/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, RENATA SOUZA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISCIPLINA O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 429/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILA LOBO, NO BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 192/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRÔ PARA O BAIRRO DE JACAREPAGUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1630/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL SR. ISNALDO BULHÕES BARROS JUNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 05, 06, 07, 08 E 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5044-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2564/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.”\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4528 DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, POR SEU PAI OU POR SEU RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2547785"
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                        "MENSAGEM Nº 03/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período de 24 a 28 de fevereiro de 2024 estarei ausente do País.\r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador Thiago Pampolha assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1912/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar, na ementa, o objeto da lei que está sendo modificada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o inciso II do Artigo 5º-A da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário, de acordo com Anexos I, II e III; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1912/2020: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5311-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se a Seção III - DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO, juntamente com o Art. 13-A, no CAPÍTULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO\r\n\r\nArt. 13-A É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\n\r\nParágrafo único. Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoa com deficiência visual. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5311/2022: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5313-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem.\r\n\r\nArt. 2º Do selo previsto no Artigo 1º, constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do estabelecimento comercial agraciado, bem como o número desta lei.\r\n\r\nArt. 3º A concessão do selo dará o direito, ao estabelecimento comercial, de utilizá-lo na divulgação de seus serviços.\r\n\r\nArt. 4º O selo “Amigo Pet” será emitido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º As formas para a concessão do referido selo poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5313/2022: Deputados Rosenverg Reis, Lucinha, Tia Ju.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6142-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa previsto no Art. 1º visa promover informações sobre a doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3° Por meio do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6142/2022: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 234/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As entidades desportivas, que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro e funcionem com registro nas Federações desportivas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exigir, dos atletas com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos, a comprovação de matrícula e frequência escolar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito; e escrever por extenso o numeral citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As entidades desportivas, que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro e funcionem com registro nas Federações desportivas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exigir, dos atletas com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos, a comprovação de matrícula e frequência escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensado, da exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar, o atleta que tiver completado o Ensino Médio antes de completar 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º As entidades desportivas manterão sob sua guarda os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de matrícula, no ano vigente, em escola da rede pública ou particular de ensino;\r\n\r\nII - comprovante de frequência que ateste presença em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministradas, no período em que a escola realiza a contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre, quadrimestre ou semestre).\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa, a ser remetido para o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo Pró Esporte, instituído pela Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. A multa referida no caput deverá ser graduada entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs, tomando por base, entre outros, a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt. 4º A partir da data de publicação, as entidades desportivas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às determinações desta lei.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 265/2023: Deputados Felipinho Ravis e India Armelau\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.\r\n\r\nArt. 2º O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia Morfológica no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 265/2023: Deputado Tande Vieira\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 992/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a locução verbal para o feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 992-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ceratocone, para os fins desta lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão.\r\n\r\nArt. 2° Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone poderá ser instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - informar sobre as principais causas e sintomas da doença, as faixas etárias de maior incidência, assim como os cuidados básicos com higiene;\r\n\r\nII - promover e capacitar profissionais da área da saúde, para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes ao necessário tratamento;\r\n\r\nIII - promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação das informações previstas no artigo anterior, poderá ser realizada por meio de:\r\n\r\nI - inserções nas mídias de grande veiculação;\r\n\r\nII - confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas unidades públicas de saúde;\r\n\r\nIII - elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5313/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2547786"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 214/2015 QUE CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINANCIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes de ensino superior de instituições públicas e privadas, desde que sejam financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil- FIES, no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição embora meritória, de grande alcance social, porém como salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, há vício de iniciativa. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 214/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 214/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015 O QUAL ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutoria da Emenda: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, o qual ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu uma emenda de plenário a qual não contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017 O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutoria da Emenda: Deputados WALDECK CARNEIRO (01), ENFERMEIRA REJANE (02), ALEXANDRE FREITAS (03, 04, 05)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05, CONTRÁRIA ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, o qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece total aprovação. Foram apresentadas cinco emendas ao projeto e algumas delas aperfeiçoaram o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05, CONTRÁRIA ÀS DEMAIS emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05, CONTRÁRIA ÀS DEMAIS ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quarto, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho membros efetivos e do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Informou ainda que os projetos de lei nº 702/2019 e 387/2023 seriam retirados de pauta. Prosseguindo, solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que assumisse a presidência para que assim pudesse ler seus pareceres. Projeto de Lei nº 214/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/17, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS, Projeto de Lei nº 1445/2019, do Deputado Dr. Serginho, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 2872/2020, dos Deputados Andre Correa, Carlos Minc, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Bacellar, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Márcio Canella, Eliomar Coelho, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1948/2020, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha, Thiago Pampolha, parecer CONTRÁRIO, Projeto de Lei nº 3366/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº4740/2021 da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 4765/2021, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 4803/2021, do Deputado Gustavo Schmidt, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 6391/2022, do Deputado Andre Correa, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 6395/2022, do Deputado Flavio Serafini, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 08/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 251/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 322/2023, do Deputado FRED PACHECO, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 453/2023, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 439/2023, do Deputado Julio Rocha, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 649/2023, dos Deputados Celia Jordão, André Correa, Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 1305/2023, do Deputado Julio Rocha, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1510/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 2281/2023, do Deputado Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que emitisse seu parecer: Projeto de Lei nº 6327/2022, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, parecer aprovado. Adiante, solicitou ao Deputado Jorge Felippe Netto que lesse os pareceres de relatoria do Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 1085/2023, da Deputada Giselle Monteiro, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 1829/2023, do Deputado Claudio Caiado, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 557/2019, do Deputado Marcelo Cabelereiro, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente informou que as reuniões ordinárias, quando ocorrerem, serão realizadas às terças-feiras às 10h:30, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2547787"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 340/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE AGUIAR, matrícula nº 423.294-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Peçanha Paz Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1395/2024 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1497/2024 - DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1498/2024 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1499/2024 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2547788"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2547789": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2024, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer à proposição abaixo;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1646/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Expressar opiniões sobre diferentes assuntos. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer solicitações formais. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido. Expressões de quantidade.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/49iAywA ou http://tinyurl.com/4xjpvjtx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 5 de março a 27 de junho de 2024, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 004/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO para o ano de 2024, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Redação;\r\n\r\n1.2.4. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.5. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas;\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. Serão destinadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelas assessorias parlamentares e deputados (as), sendo limitada a inscrição de até 02(dois) profissionais por gabinete. \r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelos servidores efetivos, requisitados e comissionados que pertencem ao quadro administrativo da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2022 e 2023.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 15 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico entre os dias 15 de fevereiro de 2024 e 26 de fevereiro de 2024, até às 16h:\r\n\r\nhttps://forms.gle/x6KBoTgLWCAATasQ9\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial; análise curricular e redação;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 3 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 2 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n4.2.3. Prova de Redação - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.3.1. A prova de redação será realizada no auditório da Escola do Legislativo no dia 29 de fevereiro de 2024, com início às 13h e término às 16h. \r\n\r\n4.2.3.2. O tema da redação será anunciado no dia da aplicação da prova.\r\n\r\n4.2.3.3. O candidato que não comparecer para a aplicação da Prova de Redação será automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n4.2.3.4. O candidato deverá observar os seguintes requisitos na redação:\r\n\r\nI - Adequação temática: a redação deve atender ao tema da proposta, demonstrando seu conhecimento e direcionamento ao assunto abordado. Constatando-se o não cumprimento da adequação temática pelo candidato, configura-se uma justificativa para que a Banca Avaliadora não considere o texto em relação aos demais requisitos, ou seja, os Tópicos II, III, IV e V não serão avaliados pela Banca nesses casos. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nII. Organização e progressão textual: é indispensável que, desdobrando-se em torno de uma temática específica, o candidato promova a correta hierarquização das partes que compõem o texto, observando introdução, desenvolvimento e conclusão, para a discussão do assunto em pauta. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIII. Estrutura e desenvolvimento de texto dissertativo-argumentativo: é necessário que, em atendimento à proposta motivadora, desenvolva-se um texto dissertativo, mas não apenas em sua vertente expositiva. Dado que se espera certo domínio do tema exigido, o candidato deve articular a(s) tese(s) em favor de sua abordagem de modo a reunir argumentos que consolidem a perspectiva adotada e atuem sobre outros sujeitos, orientando-os rumo à adesão de suas ideias. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIV. Aspectos de coesão e de coerência do texto: no desenvolvimento da redação, os elementos linguísticos empregados pelo candidato na conexão das partes que a compõem, cumprindo funções sintático-semânticas específicas, evidenciem a relação adequada entre a configuração local e a global do texto. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto. \r\n\r\nV. Emprego da norma padrão da Língua Portuguesa: na re dação, o candidato deverá evidenciar o conhecimento e emprego da norma padrão da língua portuguesa, evitando-se erros de natureza gramatical de qualquer espécie, bem como se atestando a correta seleção vocabular em razão das especificidades do texto a ser desenvolvido e do contexto em que ele se insere. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\n4.2.3.5. A redação deverá ser composta de, no mínimo, 25 linhas e, no máximo, 30. Não será admitido o uso de celular pelo candidato durante a realização da redação.\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. O candidato que não pontuar na redação estará, automaticamente, eliminado do certame.\r\n\r\n6.3. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n6.4. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004)\r\n\r\nII. maior pontuação na redação;\r\n\r\nIII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIV. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 08 de março de 2024.\r\n\r\n6.6. Somente será permitida a matrícula de 01(um) servidor por Gabinete, conforme disposto no item 2.2.2.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 11 de março de 2024 e 15 de março de 2024, até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 20 de março de 2024.\r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula nos dias 22 de março de 2024 a 29 de março de 2024, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 29 de março de 2024, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos, memoriais e redação, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO possui carga horária de 408 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso, estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: Terças e Quintas-feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nABRIL DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nÉtica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPortuguês Oficial - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nX \r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26 \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31 \r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação Descrever características e localização Dar ordem Proibir Aconselhar Oferecer ajuda Expressar gostos, desejos Estar x hay Preposições Adónde x A dónde x Adonde x A donde Falsos cognatos Interpretação textual E x Y Notícia Antônimos Apartamentos, casas Convidar Aceitar Recusar Apreciar Expressar quantidades Descrever acontecimentos passados Comparar Concordar e discordar Argumentar e perssuadir (causa e consequência) Pronomes possesivos Pronomes indefinidos Adjetivos possesivos Imperativo Verbo “soler” Verbo “saber” Verbo “conocer” Verbo “gustar” Pretérito Imperfecto Pretérito Perfecto Simple Pretérito Perfecto Compuesto Muy x Mucho, poco, nada, muchísimo Pronombre relativo “que” Haber de/tener que/deber/hay que + verbo Artigos neutros Pronomes complemento Informar itinerários Formas irregulares de particípio Pues, es que, bueno Verbos impessoais e reflexivos Puede + infinitivo Podría + infinitivo Lejos x A lo lejos x Ni de lejos Mal x Malo Recordar x Acordarse de Uso dos “porques” Identificar Comparar Expressar emoções Protestar Recusar Justificar-se Expressar dúvida Probabilidade Certeza Dice que / Ha dicho que Imperativo negativo Imperativo afirmativo Presente de Subjuntivo Verbos de entendimento Verbos de percepção Que + preposição Conectores do discurso Pronomes OD Pronomes OI Ideais e propostas Argumentar Verbos de influência + Que Verbos de sentimento + Infinitivo Imperfecto de Subjuntivo Formas de relativo Yo en tu lugar + condicional Conjunções Marcadores temporais Aunque + Indicativo Aunque + Subjuntivo Cuando + Indicativo Cuando + Subjuntivo Estilo direto Estilo indireto\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SvhPXW ou http://tinyurl.com/ykrue4df\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho de 2024, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2547789"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2547348": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 11.03.2024, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 23.02.2024. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2547348"
                        ],
                        "2547222": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ 34.003.152/0001-60\r\n\r\nEDITAL DO CONSELHO DELIBERATIVO \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n21 de maço de 2024 - às 19h \r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o disposto no art. 30, letra “o” do seu Estatuto Social, e para atender a decisão dos Conselheiros aprovada no dia 25 de janeiro de 2024, onde foi decidida a constituição de uma Comissão para análise e recomendações para Alteração Estatutária, convoca os Conselheiros para a Sessão Extraordinária a ser realizada,exclusivamente presencial,na Sede da CEFP, no dia 21 de março de 2024, às 19h em primeira convocação e às 19h30 em segunda convocação. A Mesa deste Conselho estará enviando aos Conselheiros a minuta das alterações propostas e os procedimentos para apresentação de sugestões. A ordem do dia será exclusivamente a deliberação do assunto acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2547222"
                        ],
                        "2547267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) em primeira convocação em 23 de fevereiro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios, em segunda convocação, em 28 de fevereiro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre a aprovação (i) do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), com emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade; (ii) eleger o sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, residente em Viswam, Pulickal Lane, Poonithura Po, Ernakulam, 682038, India, sendo que sua posse está condicionada à obtenção de um visto de trabalho válido no Brasil; e (iii) aprovar a respectiva alteração de contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2547267"
                        ],
                        "2547183": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS\r\n\r\nGERAIS ORDINÁRIAS\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas em 27 de março de 2024, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: [A] em assembleia geral ordinária: (i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2023; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2023; (iii) Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social de 2023; [B] em assembleia geral ordinária tardia: (i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2022; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2022; (iii) Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social de 2022.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar das AGOs por meio de voto presencial, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCom relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação nas AGOs deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, bem como a notarização e consularização de procurações, exigindo, no entanto, a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior.\r\n\r\nPara fins de melhor organização das Assembleias Gerais, a Companhia recomenda o depósito dos documentos supramencionados em sua sede, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ,CEP: 20011-901, endereço eletrônico: bernardo@rmoreno.adv.br, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização das Assembleias Gerais, de cópia simples dos documentos acima referidos. Ressalta-se que os acionistas poderão participar das AGOs ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura das Assembleias Gerais.\r\n\r\nConsoante previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, ressalvadas as exceções previstas em lei, as assembleias gerais instalar-se-ão,em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem,no mínimo, 1/4 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-ão com qualquer número.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço da sede da Companhia, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios 2022 e 2023; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2547183"
                        ],
                        "2547525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.928.948/0001-37\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa Parque Recreio Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de loteamento planejado de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público no município do Rio de Janeiro, tendo como diretriz a Instrução Técnica nº 03/2024 da COOEAM/INEA, encaminhada em 19/02/2024, conforme consta no processo de licenciamento avatar SEI-070002/009485/2023.\r\n\r\nId: 2547525"
                        ],
                        "2547114": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (\"Sociedade\"), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua Teófilo Otoni, 82 Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de março de 2024 às 14h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócio com cessão onerosa de quotas; (ii) exclusão de sócio em razão de falecimento; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores. A assembleia será transmitida também por vídeo conferência para participação remota de sócios, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2547114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2547712": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do IBEST ESCOLA, CNPJ 09.000.484/0001-43, Censo Escolar 33177821, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2023 - Turma: 97 - Ahmed Felipe Souza Sleiman; Aline Barcellos da Costa; Ana Clara Cabral dos Santos; Anderson Silveira Percu; Andre Luis Santos; Aniele da Conceição Goularte; Bruno Cassio Lima Theodoro; Bryan Esteves do Nascimento; César Ribeiro Pedrosa; Cristiano Fontes Gonçalves; Danielle da Silva Souza; Diego Ignacio da Silva Nunes; Edinaldo Ramos da Silva; Edivan Farias da Silva; Elder Rodrigues Moreira; Elen Natiele Santos Pimentel; Fabíola de Araujo Santos; Gabriel Amerique Rafael; Gabriela Marelli do Nascimento Passos; Guilherme de Almeida Araujo; Ivo Silva de Mello; Jaqueline Coelho da Silva; Jeany Gonzaga de Souza Lima Rinaldi; Jonathan dos Santos Lopes; Joseane Batista da Conceição Santos; Leandro de Jesus Cardoso; Lucas Antonio da Rosa; Lucas Bernardino dos Santos Abritta; Lucas Cesar Delgado; Luiz Henrique Inacio de França; Luiza Zanettini Calil; Marcelle Karlla da Silva; Marcia Vieira; Margareth Pinto de Oliveira; Maria Clara Leonardo Bandeira de Mello; Maria Victoria Francisco Rocha de Souza; Mariléia da Silva Ferreira; Mateus Saraiva Valencia; Patrícia Cunha dos Santos da Costa; Pitterson Paixão das Chagas; Raiane de Fátima Silva Marques; Rogerio dos Santos Filho; Rogério Ribeiro de Souza; Susana Soares da Silva; Thomas Daudt da Silva; Vinicius Machado Sant'Anna dos Santos; Wander do Nascimento Fardin; Wladimir Junior de Santana de Melo. Turma: 98 - Adelino José Borges Neto; Alan Leonardo Bandeira de Mello Alcantara; Alefe Abraão Cabral Pereira; Alessandra Aparecida dos Santos da Silva; Ana Caroline de Mendonça de Oliveira; Anderson Nery de Amorim; Carlos Henrique Lisbôa dos Santos; Davi dos Santos Silva; Douglas Pereira da Silva; Eduarda de Carvalho de Queiroz; Elias da Silva Gonçalves; Erica Evangelista dos Santos; Fernanda da Silva; Gabriela Carvalho dos Santos; Gilmar Porsino Loreti; Hugo Montezuma Lins Tavares de Souza; Isabel Cristina de Souza; Israel Oliveira Miranda; Ivani dos Santos Sousa Pontes; Jomar da Silva; Kathleen Rodrigues; Luciano Oliveira Morais; Luiz Fellype Lima da Paz; Marcelle de Assis Miranda; Marcos Paulo Alves Azevedo; Maria da Guia Pereira da Silva; Maria Eduarda de Freitas Gomez; Maria Eduarda de Oliveira Silva Junqueira; Marta Maria da Silva; Mircilene Aurelia Rodrigues dos Santos; Nadia Regina Peixoto Barbosa; Pedro da Conceição Vale Junior; Pedro Paulo Pereira Bastos; Rayna Kelly da Silva Santos; Rodrigo Henrique Portella; Ronald dos Santos Costa; Rosemberg Carmo da Encarnação; Rosimere da Silva; Rudinei Teixeira Vieira Junior; Sandra Pereira da Silva; Sebastiana Maria Martins; Tatiana Regina Custodia de Souza; Thiago Ricardo da Silva Serafim; Tiago da Silva Santos; Yago Lopes Correia. Turma: 99 - Ailson Germano de Paula; Alessandra Vitória Rodrigues de Araujo; Alexander de Oliveira Silva; Aline Duarte Geão; Amanda Vieira da Silva de Oliveira; Ana Beatriz da Silva Ferreira Mendes; André da Silva Castro; Angelica Ribeiro dos Santos; Aparecida Ribeiro dos Santos; Aurea da Silva Santos; Beatriz Braga Cabral Machado; Beatriz Maurilia Silva Bastos; Bianca Christina Corrêa Cabral; Bruno Alves de Sant'Ana; Daniela Berk Bernardo dos Santos; Daniele da Cheta Fernandes de Farias; David Chagas dos Santos; Edson Silva do Nascimento; Elaine Medeiros da Silva Castilho; Fabiana Gomes Barboza Cabral; Flavio Cesar Souza Barros; Gabriela Menezes Bastos; Geisa de Jesus da Silva Pereira; Ingrid Oliveira da Silva; Jacqueline Motta do Nascimento; Jair da Silva Melo; João Victor Morais Nobre; José Pereira da Silva; Joyce Oliveira dos Santos; Juliana Brasil Pires; Julio Cesar Machado; Leonardo da Fonseca Costa Medeiros; Lucineide de Moura Silva; Manoel Leôncio Filho; Matheus Baroni Torres; Matheus Robert de Araujo Ferreira; Michelly Azevedo da Silva; Rairon Diogo do Nascimento Bastos; Renata dos Santos Torres Silva; Ricardo José Campos Fangueiro; Ricardo Rodrigues de Santana; Romolo Rosa Salve; Romulo Guimarães Teixeira; Ryan Nunes da Silva; Silvana Souza da Silva; Suzana Fernandes Soares; Vivian Kelli de Almeida Dias; Wendel Santos de Oliveira. Turma: 100 - Alcione Santana Marques Monteiro; Aline Roberta Neves dos Santos; Andrey Ribeiro Faceiro; Antonio Carlos de Oliveira Santos; Carlos Eduardo Barbosa de Souza; Cintia Maia da Silva; Cosme Silva de Sant'Anna; Denilze Barbosa Marques; Deyse Mara Godinho Martins; Diego Cabral da Silva; Douglas Jacintho do Amaral dos Santos; Evellyn Mendes Carvalho; Everson Fernandes de Mello; Ezequias Pereira Santos; Flavia Soares Lima; Gilson Profeta de Jesus; Hemylly Malanny Diniz Costa da Silva; Jair Jovelino; Jardene de Vasconcelos Inácio; Jean Carlos Alves dos Santos; João Victor Vieira de Souza; Jocilene Silveira Pinto Gomes; Jonathan Pereira Caetano Braga; José Eduardo de Souza; José Ricardo da Silva Miranda; Josilane Moreira da Silva; Juliana Fernandes dos Santos Lirio; Luiz Claudio Machado Cunha; Maicon de Oliveira Nascimento; Marcelo Leandro Bull; Marco Antonio Zacarias; Marlete Marques da Silva; Marlon Vicente Velasco da Silva; Moisés Santos de Moraes; Mykelle Cardoso de Jesus dos Santos Souza; Patricia Sarzedas Amarante; Patrícia Souto Maior Luiz; Rafael Ribeiro; Raquel Sabino da Silva; Remilda da Silva Fernandes Gonçalves; Rosa Maria Araujo da Silva; Rosimeri Batista Gomes da Silva; Suzana Rodrigues Duarte; Taís dos Santos Rosa; Tarcisio Alves Pereira; Tiago Mello Santana; William Cardoso Barbosa; Yolanda Monteiro da Silva Benvindo. Turma: 101 - Ana Beatriz Colombo Tavares Paula Santiago; Ana Paula Pereira Santana Néo; Anderson Fernandes Cardozo; Anderson Paulino da Silva; Angélica da Silva Terra Pinheiro; Aparecida Alves da Silva; Ariana da Silva Grota; Camila Priscila Serpa Figueiredo; Caroline Rodrigues Dias Santos; Cassia Maria de Oliveira das Flores; Cristiane Leite de Andrade Lima; Daiane Capim da Silva; Daniel Barbosa Soares Silva; Edilane Cirene Amaral Patrocinio; Eduarda Marins Guimarães; Elisângela Oliveira da Silva; Estefne Virginia Nória de Oliveira; Eunice de Souza Mesquita Barros; Fabiano Timóteo da Silva; Fábio de Jesus Matias; Fernanda Cristina Lima Trancoso; Fernanda da Silva Batista; Francinaldo Mendes da Silva; Gabriela Rodrigues Machado; Givanildo Brito da Silva; Ilda Massafra de Almeida Barros; Jane da Silva Soares; Jorge Paulo Souza; Josielma de Oliveira Silva Lourenço; Joyce Kelly da Silva Silveira; Lucas de Sousa Mendes; Luciana Feitosa Silva; Marcelo Nascimento Oliveira; Mariana Ferreira Salgado; Michelle Paiva da Silva; Naiara Cristina Oliveira dos Santos Sanches; Raquel Pereira da Silva; Rayssa Grazielle Mattos Cabral de Souza; Renata Rodrigues Sobral; Rodrigo Barbosa Pereira; Sidney Nascimento dos Santos; Suziane Souza Conceição; Tamires Rodrigues; Tiago Feliciano Santana; Vinicius da Silva Lemos; Vitor Batista de Souza Ventura; Wellinton Gozer Carvalho. Turma: 102 - Alejandro da Cunha da Silva; Ana Regina Santos da Silva; Bernardo Abreu de Araújo; Bruno Ferreira Marques; Caio Portes da Silva; Cássia Barboza Duarte; Cecilia de Souza Braga Monteiro; Charlotte Carol Soares dos Santos Nascimento; Claudio Gabriel da Silva Soares; Cleiton da Silva Praxedes; Davy Santos Aguillera; Dayanne dos Santos Teixeira Guimarães; Denilson Batista Jorge; Diego Moreira Veiga; Diego Palagar dos Anjos; Diogo de Abreu Sardinha Neto; Douglas Costa Mota; Edson Linhares Pinto; Eduardo Santiago Motta; Fabio Lima Domingos; Greice Marques de Andrade; Ingrid Oliveira Santos da Silva; Iuri dos Santos Leão; Jhonata Neves Xavier; João Vinicius Mendes Demezio; Larissa Gonçalves de Oliveira Alexandria; Luis Felipe dos Santos Eugênio; Maíra Valverde Oliveira da Silva; Marcela Carvalho Dias de Barros Vianna; Marcelle Vitória de Souza Motta de Macedo; Maria Eduarda Maia Fernandes; Michele Viveiros da Silva; Mídia da Silva Fortes; Moisés da Silva Carvalho; Natalia Cabral de Souza Barros; Nataline da Silva Ribeiro; Nívea da Silva Freire; Patricia de Freitas Amorim; Pedro Henrique Mariano da Silva; Pedro Hugo Azevedo de Oliveira; Reinaldo Martins de Abreu; Rodrigo Vinicius Santos de Jesus; Rosane Ferreira Theotonio; Talissa da Silva Santos; Thiago de Lima Lordello; Tiago Apolinario de Oliveira; Tiago do Nascimento Rodrigues; Vanessa Gomes da Costa. Turma: 103 - Adenilson do Nascimento; Alexandre da Silva Cerqueira; Alice da Silva Nascimento; Aline da Silva Jales; Ana Carolina da Conceição; Ana Karolayne Luíz da Silva; Angela dos Santos Mendes da Silva; Angelica Alves Libralesso; Antonio Erinelton Carvalho Brito; Antonio Leandro Rodrigues de Sousa; Bernardo de Souza Silva; Bruna Mayara Almeida Vieira; Camila Mesquita de Oliveira; Claudio Antonio da Silva Viana; Cyntia Mendes Rodrigues de Sousa; Elenilda Nascimento dos Santos; Eliete Ferreira de Carvalho; Elivan de Brito Melo; Emanuele Alexandre da Silva Carvalho; Fabrício Henrique Marques Camelo; Francisca das Chagas Maciel Braga; Francisco Douglas Gomes Jorge; Gabriel da Cunha Paiva; Genilson da Silva; Gustavo da Silva de Sousa; Izabele Silva Gomes; Jhessica Cristina César; João Paulo Lopes; John do Nascimento Guilhermino; José Aparecido Veiga de Araújo; Karoline da Cruz Soares da Silva Gois; Lucas Melo da Silva; Luciane dos Santos Ribeiro; Luíz Fernando Paz Simplício; Maria Eduarda Ro drigues de Oliveira; Maria Elisangela Sousa; Maria Luiza Rodrigues de Jesus; Mateus Farias Gabriel; Matheus Almeida Felix; Ricardo Melino da Rocha; Romário Lopes da Silva; Rosália de Abreu Gomes; Suzana Laurentino da Silva; Taísa Ferreira da Silva; Thais Santos Cunha; Thiago Teixeira Loureiro; Thifany do Nascimento Araujo; Verônica Lima de Souza dos Santos. Turma: 104 - Adalberto Santos de Oliveira; Álefe Julie Cavaliere Pereira; Andreia do Espirito Santo Peçanha; Barbara Cosme da Silva; Blendo Marques da Silva; Bruno Ribeiro Coutinho; Carlos Augusto de Andrade dos Santos; Daiana Gabriel da Silva; Deivid Guerçon Cordeiro ; Elaine da Silva; Erick Procópio Chagas Elias; Fábio Santos da Silva; Fabrício da Fonseca Costa; Fernanda Oliveira Vieira da Cruz; Fernando dos Santos Lomba; Gabriel Martins de Souza; Geraldo Amim Trad; Graceana Venzel de Oliveira; Helio Costa de Oliveira; Helio Rodrigues Duda; Jailson José das Neves de Oliveira; Jheniffer Costa Silva; Joelson Durade da Silva; Joyce Teixeira Costa; Katia Cristina Ayres Leite; Leandro Martins das Chagas; Letícia Matias dos Santos; Letícia Pereira da Silva; Lívia Pereira dos Santos Soares; Lucigrei dos Santos Silva Julio; Lucimar Ribeiro da Silva; Luís Carlos Cardozo Morais Júnior; Luiz Carlos de Oliveira Santa Brigida; Marcelo da Silva Lima; Maria Valéria das Neves Félix; Marli Alves Chagas da Silva; Nekilan dos Santos; Paulo Cesar Fernandes Prata Júnior; Rafaela Andrêssa dos Santos; Renato Lucchesi Ribeiro Paiva; Robson Aparecido da Silva; Rogéria Fernanda de Freitas Mota; Silvia Ramos da Costa Piaza de Jesus; Vanessa Cantur Silva; Vanessa Carvalho da Silva Pereira; Vanusa Lima Santa Rita; Wellington do Nascimento Rodrigues; Wevertom Roberto Rosa da Silva. Turma: 105 - Alan Vitor Vaz de Souza; Ana Carla Gonçalves Marques Apis Modesto; Ana Ketheny Silva Viana; Bruno da Silva Soares; Clóvis Moreira da Silva; Cristiano Marques Pereira; Débora Pereira Peres Vieira;\r\n\r\nDelmo Silva Vieira; Edson Costa de Souza; Fabio Casado Alves; Gisele Almeida da Silva; Hygor de Andrade Pinto; Josemar da Silva; Juvaldo Neves da Silveira; Ketlyn Soares Alberici Cunha; Larissa Oliveira da Costa; Lenilson Souza Assis; Leonardo Gonçalves da Silva; \r\n\r\nLurdes Honório Barbosa; Márcia Karina Santos Vidal; Marineth Claudino Tavares; Matheus dos Santos Gomes; Natalha de Carvalho \r\n\r\nCampos; Paloma da Rocha Terra Salles; Ricardo Messias San-\r\n\r\ntos; Robson Cezar de Araujo; Robson Lopes Costa Junior; Ro-\r\n\r\nnaldo Avila a Silva; Ronaldo Breves Ramalho; Rozivaldo de Jesus \r\n\r\nSantana; Ruan da Silva Pinho; Simone Peixoto; Tatiana da Silva \r\n\r\nLima; Vitor Hugo Costa Gonçalves. Diretor: Alfredo da Silva \r\n\r\nCunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317 CPF 461.561.277-04, \r\n\r\nIdt: 170248, Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, \r\n\r\nREG. 0095/SE.38731.143.0061.0317 CPF: 660.387.317-68 Idt: 04626703-5. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID: 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, ID: 4326398-4.\r\n\r\nId: 2547712"
                    ],
                    "2546101": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencial de Saúde LTDA-\r\n\r\nCNPJ 10.488.607/0001-16\r\n\r\nO Diretor do TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencial de Saúde LTDA - CNPJ 10.488.607/0001-16 - Censo Escolar 33193924 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Médio-2022 na modalidade Educação de Jovens e Adultos-Ensino: Denilson Belo da Rocha Filho, Douglas Cavalcanti Machado, Loislene Sousa Faustino, Mayara da Silva Dias, Samara Capochim Guedes, Silvia Rosa das Graças da Silva, Vilma da Silva Costa. Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio-2023: Anderson Michel Cavalcante de Sousa, Débora de Soares Coquito Periard, Euzir Conceição dos Santos, Fabiano Barbosa, Gabriel Paiva de Oliveira, Gabrielly de Barros Bento do Nascimento, Iranildo Alves de Almeida Júnior, Isabella Rezende Leal, Matheus Fabricio Rosa Tavares, Rodrigo dos Santos Rodrigues, Rodrigo Dutra de Oliveira, Patrick Santos da Silva, Robson da Silva Caldas, Silvana da Silva Rodrigues, Solange da Silva Leal, Thaynara Pontes Leonel Vieira, Vitória Helen Bernado Diniz, Walessa Souza da Silva. Curso Técnico em Secretaria Escolar-2023: Catiele Elias dos Santos, Paula Cristina Maciel Suhett, Yasmin Amorim Monteiro. Curso Técnico em Segurança do Trabalho-2023: Elisa dos Santos Dias Souza, Fernando Gomes Pequeno, Robson da Silva Xavier. Curso Técnico em Administração-2023: Daniele Lourenço Pereira da Silva, Marcelle Beltrão de Souza, Michele Cardoso da Silva Assis. Diretora: Simone da Silva Pereira Processo nº SEI-030023/000110/2021. Secretária: Elizangela Rosa Ramos Magalhães SEI-030023/000110/2021. Servidores autorizantes Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9 e Elaine dos Santos Olímpio ID 3327185-2.\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nD. O. de 16/06/2023.\r\n\r\nAnde se lê: Isabela Almeida Pina da Silva\r\n\r\nLeia sê: Izabela Almeida Pina da Silva\r\n\r\nAnde se lê: Rafaela Rosa da Silva\r\n\r\nLeia sê: Rafaela Rosa da Silva de Araujo Santos\r\n\r\nId: 2546101"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2547623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a sexagésima sexta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5094 Fabio de O Ribeiro; 5095 Marcelo do N Cavalcanti; 5096 Rodrigo S R Pessoa; 5097 Pablo Eduardo da S Marques; 5098 Rafael de S Teixeira; 5099 Thiago Augustus M da S de Souza; 5100 Joelma de A Silva; 5101 Jorge Luiz B Marins; 5102 Marta G de Oliveira; 5103 Leonardo C de Souza; 5104 Patrícia R S Bacellar; 5105 Victoria dos S Ribeiro; 5106 Heitor G Ferreira; 5107 Sergio de Oliveira Cunha Junior; 5108 Milena Vitoria G Bittencourt; 5109 Ruan Carlos S Almeida; 5110 Michele de O Duffles; 5111 Leonardo T A Correa; 5112 Bruno G da Silva; 5113 Antonio Fernando da S Fernandes; 5114 João Victor S C Leite; 5115 Cleyton M de Oliveira; 5116 Ronald de C Mello; 5117 Catharina Ester N de Abreu; 5118 Marcelo P Toja; 5119 Mateus Jose R M Cardoso; 5120 Bruno P dos S Dias; 5121 Bruno G Gasparini; 5122 Gabriel da F Cabral; 5123 Wellington da C Moraes; 5124 Gabriele da S Teles; 5125 Jose William M da Silva; 5126 Ana Beatriz S de Paiva; 5127 Rodolfo Sergio dos Anjos; 5128 Tiago G da Silva; 5129 Michel R Cordeiro; 5130 Cristiano E da Silva; 5131 Mariane Cristina da Silva; 5132 Carlos Alberto T R da Silva; 5133 Isabella M do Vale; 5134 Andresa de P Paixão; 5135 Adriano A Sobreira; 5136 Bianca S Nunes; 5137 Vinicius P da Silva; 5138 Tammy de A Martins; 5139 Maria Ivonete de Andrade; 5140 Rodolfo Jose B Aquino; 5141 Andre dos S Bernardes; 5142 Lucas A Lira; 5143 Vitor M Monteiro; 5144 Arthur da C Figueiredo; 5145 Miguel R Rodrigues; 5146 Carlos Daniel L D de Souza. Republicado por correção: 5087 Rogerio C Murta. Republicado por cancelamento: 4348 João Carlos Ferreira Lira Junior.\r\n\r\nId: 2547623"
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                        "2547622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/1013572-8\r\n\r\n85318000; 85183000\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/0862825-9\r\n\r\n90149000; 90141000; 85442000; 85299090\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/0914875-7\r\n\r\n85299090\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/0977524-7\r\n\r\n84212300; 84158290; 85318000\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/1003949-4\r\n\r\n90261029\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1013754-2\r\n\r\n84812090\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1013883-2\r\n\r\n84714100\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1014173-6\r\n\r\n85045000\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1013664-3\r\n\r\n85369090; 85258919\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1014085-3\r\n\r\n85285200\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1012607-9\r\n\r\n70199000; 90262090\r\n\r\n01.06.2022\r\n\r\n22/1013985-5\r\n\r\n40169300; 84219999; 84714100\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/1012633-8\r\n\r\n85407100; 85256090\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/0977126-8\r\n\r\n85362000\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\n22/0987391-5\r\n\r\n40169300; 83024900\r\n\r\n03.06.2022\r\n\r\n22/1012579-0\r\n\r\n84819090; 40169300; 90262090; 84099912\r\n\r\n03.06.2022\r\n\r\n22/1034718-0\r\n\r\n84842000; 40169300; 84149039; 84821090; 84841000; 90262090\r\n\r\n03.06.2022\r\n\r\n22/1034733-4\r\n\r\n84143019; 85285200; 90319090\r\n\r\n03.06.2022\r\n\r\n22/1050838-9\r\n\r\n84149020; 73269090; 85389090\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/0786049-2\r\n\r\n84821010; 84219999; 84149039; 40169300; 84141000\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1060232-6\r\n\r\n85065090; 85171431\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1061071-0\r\n\r\n85437099; 28539090; 90149000\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1063935-1\r\n\r\n84818096; 85364900\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1061173-2\r\n\r\n84219999\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1060562-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1063955-6\r\n\r\n35061090; 34039900\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1063973-4\r\n\r\n84219910; 73181500; 73182200\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/1063994-7\r\n\r\n85291090; 85364100\r\n\r\n07.06.2022\r\n\r\n22/0138457-5\r\n\r\n40169300; 84842000; 73269090; 84138100\r\n\r\n12.06.2022\r\n\r\n22/0965739-2\r\n\r\n84829119; 84821090; 84829990; 40169300; 84839000; 84138100; 39229000; 84841000; 39222000; 84149039; 85444490\r\n\r\n13.06.2022\r\n\r\n22/0687363-9\r\n\r\n73089090\r\n\r\n13.06.2022\r\n\r\n22/1111454-6\r\n\r\n73269090; 73181600; 40169300; 84839000; 73181500; 84799090; 84842000; 84145990; 72230000; 84219999; 84213990; 79070090\r\n\r\n14.06.2022\r\n\r\n22/1084131-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1111647-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1111759-6\r\n\r\n84149039\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1111963-7\r\n\r\n84148019\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1117893-5\r\n\r\n40169300; 84828000; 84836090; 59111000; 73182200; 84213990\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1112231-0\r\n\r\n85312000; 85389090; 85362000; 85444200; 84799090; 84836090; 90328981; 85437099; 85364900; 90328982; 90262090; 84219999; 84839000\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1124440-7\r\n\r\n84149033; 84213100; 84842000; 90262090; 70072900; 74122000; 84149039\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1124751-1\r\n\r\n84099999; 40169300; 84798992; 84828000; 84842000; 37079010\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1084119-3\r\n\r\n84812090; 39229000; 59090000; 84099999; 85111000\r\n\r\n15.06.2022\r\n\r\n22/1072128-7\r\n\r\n84818099; 84219910\r\n\r\n10.06.2022\r\n\r\n22/0852776-2\r\n\r\n39222000; 39229000; 40169300; 84149039; 84219999; 84821090; 84828000; 84841000; 90262090\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1072119-8\r\n\r\n90141000; 90149000; 85371090; 85234920; 85299090\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1074391-4\r\n\r\n40169300; 84818099\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1072140-6\r\n\r\n90141000; 90149000\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1072150-3\r\n\r\n84145990; 84842000\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1072092-2\r\n\r\n40169990; 84812090; 40169300; 84811000\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1072098-1\r\n\r\n85365090; 84812090\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n22/1060898-7\r\n\r\n84818092; 84249090; 85319000\r\n\r\n10.06.2022\r\n\r\n22/1072108-2\r\n\r\n85437099; 85235110; 84814000\r\n\r\n10.06.2022\r\n\r\n22/1155643-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1175896-6\r\n\r\n84219910; 84219999; 73181600; 84139190; 84679900; 82057000; 40103900; 70071900; 40169300; 73269090\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1176081-2\r\n\r\n85399090; 84219999\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1184047-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n28.06.2022\r\n\r\n22/1135910-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n28.06.2022\r\n\r\n22/1132993-3\r\n\r\n85285200; 84717090; 85184000; 85299020\r\n\r\n28.06.2022\r\n\r\n22/1133695-6\r\n\r\n84842000; 84219999; 84099999\r\n\r\n28.06.2022\r\n\r\n22/1162713-6\r\n\r\n84821090; 73182100; 84799090\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1152085-4\r\n\r\n85439090\r\n\r\n28.06.2022\r\n\r\n22/1162729-2\r\n\r\n84821090; 73182100; 84799090\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1172522-7\r\n\r\n84829990\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1213912-7\r\n\r\n90158090; 85285900; 84713090; 90149000\r\n\r\n29.06.2022\r\n\r\n22/1151203-7\r\n\r\n90148090; 90149000; 85371090\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1154711-6\r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1155449-0\r\n\r\n84814000\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1150704-1\r\n\r\n40069000; 73159000; 73181500; 84099116; 84149032; 84219910; 84799090; 84836090; 84839000; 73182100\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1151396-3\r\n\r\n84679900; 73181500\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1150863-3\r\n\r\n84213100; 90271000; 84269900; 84129090; 84842000; 85312000; 85371020; 84814000\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1152221-0\r\n\r\n84212990; 84221999; 84212300; 73209000; 40092290; 40169990\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1153909-1\r\n\r\n85176299; 84819090; 90261019; 84818092; 85311090; 84811000; 84219999; 40103900; 84812090; 84212300; 84145990; 84123900; 85364900; 84829990; 73182900; \r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n84834090; 84842000; 85119000; 40169300; 84798999; 84818099; 84099979; 73181500; 73181600; 87085019\r\n\r\n22/1151302-5\r\n\r\n85389090\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1150586-3\r\n\r\n84829990; 84818099; 84819090; 84099999; 84139190; 73182200; 73181500\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1150983-4\r\n\r\n85311010\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1151058-1\r\n\r\n85168090\r\n\r\n22.06.2022\r\n\r\n22/1203349-3\r\n\r\n90158090\r\n\r\n30.06.2022\r\n\r\n22/1203300-0\r\n\r\n90159090\r\n\r\n30.06.2022\r\n\r\n; 22/0617446-3\r\n\r\n84149032; 84842000; 84149034; 84149033; 84149031; 84828000; 84149039; 84821090; 73182900; 73202090; 73269090\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\n22/1201106-6\r\n\r\n84219910\r\n\r\n30.06.2022\r\n\r\n22/1176095-2\r\n\r\n90321090; 84213990; 84148019; 85118020; 84145990\r\n\r\n23.06.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547622"
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                        "2547641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nDI nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro\r\n\r\nno Siscomex\r\n\r\n22/1273118-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1211352-7\r\n\r\n90328982; 84219999; 35061090; 84836090\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1211359-4\r\n\r\n84818092; 84149039; 84149034; 84842000\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1211370-5\r\n\r\n40103900; 84149039; 39269090; 84219910; 84212300\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1211401-9\r\n\r\n84195029; 84212300; 84213990; 84219910; 84219999; 90328982\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1211481-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1226536-0\r\n\r\n84798290\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1312377-1\r\n\r\n73182400; 73181600; 84821090; 73182200; 84139190; 40169300\r\n\r\n19.07.2022\r\n\r\n22/0874234-5\r\n\r\n85319000; 90328982; 70140000; 39269090; 85369010; 85044030\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1261700-2\r\n\r\n84833090; 73181500; 40169300; 84099979; 84833090\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1261672-3\r\n\r\n73269090; 84099999; 40169300; 84839000; 84812090\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1262595-1\r\n\r\n85365090; 84186999\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1262619-2\r\n\r\n40169300; 85365090; 90321090; 84219999\r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n22/1269139-3\r\n\r\n34029090; 85444900; 84099914; 40169300; 84099999; 84099917; 84842000; 84099979; 84099929; 73181600; 73209000; 73079100; \r\n\r\n13.07.2022\r\n\r\n94032000; 84839000; 84819090; 73181500; 84818099\r\n\r\n22/1264145-0\r\n\r\n85311010\r\n\r\n07.07.2022\r\n\r\n22/1211386-1\r\n\r\n84828000\r\n\r\n04.07.2022\r\n\r\n22/1313919-8\r\n\r\n84143019\r\n\r\n19.07.2022\r\n\r\n22/1314190-7\r\n\r\n85365090\r\n\r\n19.07.2022\r\n\r\n22/1272971-4\r\n\r\n84213100; 84213910\r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n22/1175879-6\r\n\r\n85076000\r\n\r\n18.07.2022\r\n\r\n22/1292487-8\r\n\r\n72085200; 49111010\r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n22/1252138-2\r\n\r\n90318099; 90319090; 85365090; 85444200; 84714900; 85369090\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1250740-1\r\n\r\n85365090\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1251062-3\r\n\r\n84818099; 85334099\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1250909-9\r\n\r\n34031900; 85299090; 90149000\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1251097-6\r\n\r\n84813000\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1250855-6\r\n\r\n85285900\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1248431-2\r\n\r\n84149020\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1248453-3\r\n\r\n90261029\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1250956-0\r\n\r\n84193900\r\n\r\n12.07.2022\r\n\r\n22/1335781-0\r\n\r\n39174090; 39222000; 39229000; 40169300; 82159990; 84069019; 84137090; 84149039; 84818099; 84841000; 85371020; 90261019\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/22133578-1\r\n\r\n84828000; 84819090\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1370154-6\r\n\r\n84821010; 40169300; 85381000; 85389010; 84219999\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1327648-9\r\n\r\n84129090; 84849000; 40169300; 73269090; 73182200; 84841000; 73181600; 84139190; 73182900; 35061090; 73079100; 84814000; 74152100; 84831090; 84099969; \r\n\r\n25.07.2022\r\n\r\n84099929; 84825090; 84819090; 84842000; 84099914; 84818099; 73209000; 84099929; 40169990; 84099999; 73181500; 84836090; 73261900; 84099979; 73182100;\r\n\r\n84663000; 84213990; 84819090; 73261900; 90329091; 84833090; 73182400\r\n\r\n22/1368750-0\r\n\r\n90262090; 40169300; 39269090; 85364900; 85369090; 84212300\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1355760-7\r\n\r\n85371020; 85389090; 90262090; 85365090; 90251990; 84818092\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1355843-3\r\n\r\n84219999; 84129090; 84812090; 84819090; 84813000; 84811000; 84213990\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1357788-8\r\n\r\n40169300; 84213990; 84818021; 84818099\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1357328-9\r\n\r\n40169300; 84879000\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1335650-4\r\n\r\n84842000\r\n\r\n20.07.2022\r\n\r\n22/1335843-4\r\n\r\n84715090; 85176249; 85235190; 85389090; 85369090; 85444900; 48219000; 85444200; 85361000; 85364900; 73182200; 73181500; 73182900\r\n\r\n20.07.2022\r\n\r\n22/1339106-7\r\n\r\n85381000; 85442000\r\n\r\n20.07.2022\r\n\r\n22/1335826-4\r\n\r\n84821090; 73182100; 84799090\r\n\r\n20.07.2022\r\n\r\n22/1369295-4\r\n\r\n85044010; 85078000\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/0925975-3\r\n\r\n84849000; 73181500; 73182200; 73269090; 40169300; 84849000; 73251000; 84839000; 84842000; 73182100; 84822010; 84832000; 73182400; 84849000; 74112990; \r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n73181600; 84821090; 72286000; 84219999; 84836090; 73182200; 73182100; 73044110; 84832000; 74112990; 84836090; 84839000;\r\n\r\n72230000; 84829990; 35061090; 39269090\r\n\r\n22/1276570-2\r\n\r\n84839000; 84099999; 40169990; 84818092\r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n22/1273243-0\r\n\r\n85392190\r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n22/1293638-8\r\n\r\n89079000; 84122900\r\n\r\n11.07.2022\r\n\r\n22/1274977-4\r\n\r\n73182400; 84818099; 84149031; 84842000; 73182200; 84829990; 85162900; 73181500; 84149039; 84213990; 90261029; 84149034; \r\n\r\n15.07.2022\r\n\r\n85168090; 84219910; 83014000; 85371020; 90328981; 85044090; 56079090\r\n\r\n22/1405297-5\r\n\r\n84219999\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1405498-6\r\n\r\n84253110\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1405668-7\r\n\r\n85444900\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1406073-0\r\n\r\n42029900\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1406950-9\r\n\r\n84149039; 84829990\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1408161-4\r\n\r\n84139190; 73182900; 40169990\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1408489-3\r\n\r\n85318000; 85365090; 73072900\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1305288-2\r\n\r\n84138100; 84139190\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1304608-4\r\n\r\n84139190; 40169990\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1303914-2\r\n\r\n84219999; 40169300; 84799090\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1303598-8\r\n\r\n84842000; 84798999; 84219999; 34039900\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1356634-7\r\n\r\n85258929\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1356654-1\r\n\r\n84841000\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1362185-2\r\n\r\n85364900; 85176291; 84251990; 39269090; 84829910; 84099116; 40169300; 73181600; 85124010; 39269090; 84213990; 84818099; 74099000; 72089000\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/0064420-4\r\n\r\n40169300; 84841000; 73181500; 73181600; 73269090; 84099999; 73182900; 73182400; 73182100; 84099959; 84833029\r\n\r\n25.07.2022\r\n\r\n22/1313901-5\r\n\r\n85364900; 85044029; 84733011\r\n\r\n25.07.2022\r\n\r\n22/1407669-6\r\n\r\n73079100\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1406641-0\r\n\r\n73079100\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1357272-0\r\n\r\n90262090; 85365090\r\n\r\n26.07.2022\r\n\r\n22/1302961-9\r\n\r\n84733049; 85389090\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1305483-4\r\n\r\n84099999\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1405802-7\r\n\r\n84219910; 85365090\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1272688-0\r\n\r\n84145990; 84818099; 84819090\r\n\r\n29.07.2022\r\n\r\n22/1379544-3\r\n\r\n90328982\r\n\r\n28.07.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547641"
                        ],
                        "2547645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/1554332-8\r\n\r\n84139190; 84842000\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1563671-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1563706-3\r\n\r\n40169300; 73079900; 59090000; 89212990; 84212300\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1564258-0\r\n\r\n85171431\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1554363-8\r\n\r\n84799090; 85371090; 84818092; 90262090; 73209000; 84212300; 84139190; 73181600; 84842000; 73269090; 84821090; 84828000\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1437490-5\r\n\r\n84814000; 84833090; 39269090; 40169300; 73181500; 75089090; 79070090; 84799090; 84129090; 73269090; 27101999; 35061090; 70199000; 34039900\r\n\r\n04.08.2022\r\n\r\n22/1554390-5\r\n\r\n84213990; 82057000; 85361000; 84818092; 85364100; 84841000; 84849000; 90329099; 84212990\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1563143-0\r\n\r\n84219999; 84099999\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1575338-1\r\n\r\n84836090; 90262090\r\n\r\n25.08.2022\r\n\r\n22/1557533-5\r\n\r\n90262090; 84212300; 40092290; 40169300; 40169990; 73182200; 73209000; 84213100; 84213990; 84219999; 84818099\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1490234-0\r\n\r\n84735090; 40169300; 84811000; 85365090; 85311010; 85318000\r\n\r\n09.08.2022\r\n\r\n22/1445696-0\r\n\r\n84842000; 73182200; 40169300; 39269090; 74020000; 35061090; 73209000\r\n\r\n10.08.2022\r\n\r\n22/1569991-3\r\n\r\n40169300; 84839000\r\n\r\n25.08.2022\r\n\r\n22/1642662-7\r\n\r\n85171431\r\n\r\n31.08.2022\r\n\r\n22/1428658-5\r\n\r\n39100019; 40169300; 59090000; 73181500; 73181600; 73182200; 73209000; 84099949; 84099979; 84099999; 84139190; 84828000; 84829990; 84842000; 85441990; \r\n\r\n22.08.2022\r\n\r\n85444900\r\n\r\n22/1490322-3\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.08.2022\r\n\r\n22/1554351-4\r\n\r\n59090000; 73181500; 73202010; 84818099; 39174090; 40169300\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1387421-1\r\n\r\n73182100; 84821010; 73201000; 74152100; 84099979; 84842000; 85437099; 84812090; 40169300; 73181500; 84129090; 73269090; 68138190; 73201000; 73182900; \r\n\r\n03.08.2022\r\n\r\n73151100; 73182400\r\n\r\n22/1465819-9\r\n\r\n84798999; 40169300; 84829990; 84219999\r\n\r\n05.08.2022\r\n\r\n22/1397146-2\r\n\r\n35061090; 40169300; 34039900\r\n\r\n04.08.2022\r\n\r\n22/1464281-0\r\n\r\n84849000; 73181500; 73182200; 40169300; 73251000; 73044110; 84842000; 84821090; 84314921; 39169090; 84129080; 84823000; 73182100; 84832000; 73182400; \r\n\r\n03.08.2022\r\n\r\n35061090; 34039900; 35061090; 84212300; 85371090; 73209000; 84822090; 84829990; 84314923; 84833029; 84839000\r\n\r\n22/0937422-6\r\n\r\n84842000; 84099999; 40169300; 90328982; 39269090; 84849000; 73182200\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/0863621-9\r\n\r\n84821090; 84841000; 84099929; 84099930; 84842000; 40169300; 90328982; 39269090\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/0864531-5\r\n\r\n84099929; 84842000; 40169300; 90328982; 39269090; 84099929; 84833029; 84212300; 84825090; 84834090\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/0361148-0\r\n\r\n84099999; 40169300; 73182100; 84828000; 84831090; 84834090; 84689090; 73181500; 73202010; 87089100; 39269069\r\n\r\n11.08.2022\r\n\r\n22/1568147-0\r\n\r\n85171431\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1453813-4\r\n\r\n94052100; 85364900; 85043119\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\n22/1355817-4\r\n\r\n84836090; 84812090; 84136019\r\n\r\n10.08.2022\r\n\r\n22/1443128-3\r\n\r\n85081900; 85365090; 84818097; 84813000; 84814000; 90262090\r\n\r\n16.08.2022\r\n\r\n22/1437567-7\r\n\r\n84717040\r\n\r\n04.08.2022\r\n\r\n22/1269139-3\r\n\r\n84828000; 73181600; 73182200; 84099979; 84842000; 84099999; 40169300; 84798999; 73181500; 59090000; 39100019; 73209000; 85444900; 72172090\r\n\r\n18.08.2022\r\n\r\n22/1437535-9\r\n\r\n85261000; 85299090; 85291090; 90149000; 84145990; 34039900\r\n\r\n12.08.2022\r\n\r\n22/1490410-6\r\n\r\n85013110\r\n\r\n09.08.2022\r\n\r\n22/1456184-5\r\n\r\n84119900; 84149039\r\n\r\n02.08.2022\r\n\r\n22/1554368-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n17.08.2022\r\n\r\n22/1172622-3\r\n\r\n85065090; 85171431\r\n\r\n10.08.2022\r\n\r\n22/1453950-5\r\n\r\n40169300; 84839000; 72230000; 74153900; 73181500\r\n\r\n15.08.2022\r\n\r\n22/1419788-4\r\n\r\n84798999; 40169300; 84829990; 84213990; 84836090\r\n\r\n16.08.2022\r\n\r\n22/1501822-3\r\n\r\n84219910\r\n\r\n11.08.2022\r\n\r\n22/1566761-2\r\n\r\n90148090; 90149000\r\n\r\n23.08.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547645"
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                        "2547709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/1356586-3\r\n\r\n84213990; 84818092; 84149039; 84814000; 85318000; 85364900; 73030000\r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n22/1569339-7\r\n\r\n90271000; 85365090; 84138100; 90328982; 84219910; 84219999; 84213990; 90292010; 40169300; 84099999\r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n22/1572973-1\r\n\r\n73181600; 74152100; 73182900; 39174090; 84834090; 84825010; 73269090; 73202010; 84213990; 84836090; 84119900; 74198090; 73182200; 40169300; 73202090; \r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n84839000; 84099969; 34039900; 27101999; 73182400; 84139190; 84831090; 84822010; 48239099; 84212300; 73181500; 73079900; 73182100; 85013110; 84842000;\r\n\r\n84099117; 84818099; 84841000; 84129080; 73049019; 84819090; 84099999; 84833029\r\n\r\n22/1563165-0\r\n\r\n73079100; 84842000; 73043990; 73072900; 73181500\r\n\r\n12.09.2022\r\n\r\n22/1508273-8\r\n\r\n84139190; 85013110; 84842000\r\n\r\n14.09.2022\r\n\r\n22/1768310-0\r\n\r\n85381000; 85235190\r\n\r\n14.09.2022\r\n\r\n22/1718476-7\r\n\r\n84133090\r\n\r\n12.09.2022\r\n\r\n22/1719413-4\r\n\r\n73181500; 73181600\r\n\r\n12.09.2022\r\n\r\n22/1769185-5\r\n\r\n84819090; 84219999; 84212300; 40169300; 73182900; 84818095; 85045000\r\n\r\n14.09.2022\r\n\r\n22/1745841-7\r\n\r\n84138100\r\n\r\n14.09.2022\r\n\r\n22/1724692-4\r\n\r\n40169300; 84828000; 84839000; 73182200; 84099999; 39269090; 84213990; 84841000; 85444900; 73181500; 84833029; 84818021; 84842000; 84879000; 76161000; \r\n\r\n14.09.2022\r\n\r\n84219999; 84212300; 73181600; 84818099; 84819090; 73209000; 45049000; 73182900; 73269090\r\n\r\n22/1757576-6\r\n\r\n40169300; 84828000\r\n\r\n15.09.2022\r\n\r\n22/1754770-3\r\n\r\n82055900; 40094290; 84135090; 82041100; 90178090; 84099116\r\n\r\n15.09.2022\r\n\r\n22/1693204-2\r\n\r\n84719090; 84213100\r\n\r\n06.09.2022\r\n\r\n22/1720123-8\r\n\r\n90329099; 84158290\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1677258-4\r\n\r\n84818099; 40169300; 39269090; 39174090; 73209000; 40091100; 84841000; 39222000; 84819090; 84139190; 39229000; 84149039;\r\n\r\n09.09.2022\r\n\r\n40092290; 84213990; 84819090\r\n\r\n22/1670193-8\r\n\r\n84212300; 40103900; 84213990; 84149034; 72189900; 84818099; 39173900; 90321090; 84818092; 84213990\r\n\r\n09.09.2022\r\n\r\n22/1670988-2\r\n\r\n73182900\r\n\r\n09.09.2022\r\n\r\n22/1720362-1\r\n\r\n73181500; 40169300; 70072900\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1734222-2\r\n\r\n90329010; 85423190; 85389090; 85177900; 85284990; 76109000; 39269090; 85371090; 85442000; 84733019; 84719019; 84718000; \r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n90329099; 85369090; 85444900; 84717090; 84717010; 85285900; 85176214; 73269090; 84715090\r\n\r\n22/0138457-5\r\n\r\n84842000; 84149034; 84149039; 73269090; 73181500; 84836090; 84828000\r\n\r\n09.09.2022\r\n\r\n22/1802997-8\r\n\r\n79070090; 40169300; 73181500; 85030090; 73182100; 76169900; 84879000; 75089090; 73269090; 35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1816608-8\r\n\r\n85444200; 90148090\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1838491-3\r\n\r\n39269090; 90261019; 85389090\r\n\r\n22.09.2022\r\n\r\n22/1241900-6\r\n\r\n73181500; 84099999; 85389090; 85365090; 85366990; 39269090; 85369010; 85442000; 90328100; 73072200; 39174090; 73182200\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1820133-9\r\n\r\n85171431\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1746597-9\r\n\r\n94051190; 94054200; 40169990; 84841000; 84836090; 85371020; 85389090; 84311090; 84212990; 85444900\r\n\r\n22.09.2022\r\n\r\n22/1783745-0\r\n\r\n90158090; 90149000; 85235110\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1785969-1\r\n\r\n84145990; 85071090\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1784152-0\r\n\r\n85258929\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1784204-7\r\n\r\n84819090\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1570921-8\r\n\r\n85285900; 85364100; 85044090\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1784355-8\r\n\r\n84819090\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1784433-3\r\n\r\n85452000; 85261000\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1784523-2\r\n\r\n85365090; 85044010; 85269200\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1880304-5\r\n\r\n85381000\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1881091-2\r\n\r\n84879000\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1893320-8\r\n\r\n85071090; 85269200\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1895107-9\r\n\r\n84213100; 84219910; 40094290; 84836090; 40103900; 84133090\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1895209-1\r\n\r\n84099969\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1838706-8\r\n\r\n84212300; 84149039\r\n\r\n22.09.2022\r\n\r\n22/1839079-4\r\n\r\n84149039; 84212990\r\n\r\n22.09.2022\r\n\r\n22/1895293-8\r\n\r\n40094290; 84129090; 85365090\r\n\r\n30.09.2022\r\n\r\n22/1784049-4\r\n\r\n90259090; 90262090; 90319090; 40169300; 73181500; 74152900; 84099114; 84818092; 84099999; \r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n84139190; 84818021; 84819090; 84849000; 85352900; 90251990; 90321090\r\n\r\n22/1642480-2\r\n\r\n85365090; 85394900; 84148033\r\n\r\n06.09.2022\r\n\r\n22/1617551-9\r\n\r\n84818099\r\n\r\n06.09.2022\r\n\r\n22/1572095-5\r\n\r\n84819090\r\n\r\n06.09.2022\r\n\r\n22/1669094-4\r\n\r\n70140000\r\n\r\n01.09.2022\r\n\r\n22/1669630-6\r\n\r\n90308290; 85319000\r\n\r\n01.09.2022\r\n\r\n22/1670564-0\r\n\r\n84818099; 84141000; 90262090\r\n\r\n01.09.2022\r\n\r\n22/1671258-1\r\n\r\n84139190; 84842000; 90261029; 40169300; 84212990\r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n22/1677800-0\r\n\r\n84314929\r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n22/1667428-0\r\n\r\n84099999; 84139190; 85444900; 40169300; 84834090\r\n\r\n01.09.2022\r\n\r\n22/1668539-8\r\n\r\n85076000\r\n\r\n01.09.2022\r\n\r\n22/1429725-0\r\n\r\n74153300\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1548721-5\r\n\r\n74153300; 84099999; 84818099; 84099929; 73209000; 84099914; 84099917; 84813000; 84842000; 84812090; 94032090; 84819090; 84099969; 84213990; 84839000;\r\n\r\n09.09.2022\r\n\r\n90262090; 74122000; 73181600; 73181500; 73182200; 84831019; 40169300; 84149039; 84149034\r\n\r\n22/1733774-1\r\n\r\n94051190\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n21/2262952-4\r\n\r\n85044090; 85389090; 85364900; 85176215\r\n\r\n15.09.2022\r\n\r\n22/1826893-0\r\n\r\n40103900\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1803884-5\r\n\r\n90318099\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1803460-2\r\n\r\n79070090; 40169300; 85030090; 73182100; 76169900; 73269090; 75089090; 84879000; 35061090; 27101999; 34039900; 73181500\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1827190-6\r\n\r\n85311010; 85311090; 73072900\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1828296-7\r\n\r\n84814000\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1829153-2\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1829441-8\r\n\r\n84213100; 90329091; 84819090\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1831875-9\r\n\r\n84099116\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\n22/1783459-1\r\n\r\n85258929\r\n\r\n19.09.2022\r\n\r\n22/1406510-4\r\n\r\n85078000; 84219999; 84836090; 85013110\r\n\r\n08.09.2022\r\n\r\n22/1733984-1\r\n\r\n85013110\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1700697-4\r\n\r\n35061090; 84219999; 27101999; 34039900\r\n\r\n08.09.2022\r\n\r\n22/1703407-2\r\n\r\n84128000\r\n\r\n08.09.2022\r\n\r\n22/1708122-4\r\n\r\n84213100; 84212990\r\n\r\n08.09.2022\r\n\r\n22/1708136-4\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.09.2022\r\n\r\n22/1719715-0\r\n\r\n85311090; 84212990; 84818099\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1719961-6\r\n\r\n84842000; 40169300; 84099969; 84212990\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1870434-9\r\n\r\n72230000; 40169300; 39269090; 84839000; 73269090; 73181500; 40169990; 84879000; 73182200; \r\n\r\n30.09.2022\r\n\r\n22/1849748-3\r\n\r\n84871000; 84139190\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1849819-6\r\n\r\n27121000; 39174090; 74020000; 73181500\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1839234-7\r\n\r\n84149039; 96062900; 40093100; 84818099; 84141000; 85369090; 39174090; 40091100; 40169300; 84818092; 73182100; 84819090\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1850771-3\r\n\r\n84825090; 40169300; 73269090; 73181600; 73182900; 73202090; 84212990; 84213100; 34039900; 84879000\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1851615-1\r\n\r\n84099999\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1814474-2\r\n\r\n82079000\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1859358-0\r\n\r\n84814000; 85444900; 84212300; 84213990; 84818099\r\n\r\n28.09.2022;\r\n\r\n22/1879668-5\r\n\r\n40169300; 73269090; 73182200; 73181600; 84842000\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1781729-8\r\n\r\n84148019\r\n\r\n23.09.2022\r\n\r\n22/1895368-3\r\n\r\n84219999; 84212300\r\n\r\n30.09.2022\r\n\r\n22/1895516-3\r\n\r\n84212990\r\n\r\n30.09.2022\r\n\r\n22/1893524-3\r\n\r\n73202090; 39259090; 40169300; 84109000; 90251990\r\n\r\n30.09.2022\r\n\r\n22/1836277-4\r\n\r\n84842000; 73182100; 73182400; 84099999; 34039900; 84828000; 73181900; 73181500; 40169300; 73181600; 27101999; 84139190\r\n\r\n26.09.2022\r\n\r\n22/1700817-9\r\n\r\n85291090; 85299090; 90149000; 85444200; 85299090; 34031900\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1882086-1\r\n\r\n73181500; 84219999\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1870681-3\r\n\r\n84818092; 84099999; 84819090; 40169300\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1870546-9\r\n\r\n84825010; 40169300; 35061090\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1870105-6\r\n\r\n40169300; 84839000; 84833090\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1873850-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1850442-0\r\n\r\n84129090; 84825090; 84879000; 40169300; 73182200; 73181500; 39173900; 72230000; 84839000; 73202090; 73269090; 35061090; \r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n85318000; 84219910; 39269090; 27101999; 34039900\r\n\r\n22/1568539-4\r\n\r\n84099999; 40169300\r\n\r\n02.09.2022\r\n\r\n22/1744593-5\r\n\r\n85371020; 85389090\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1744801-2\r\n\r\n84811000; 84219999\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1745214-1\r\n\r\n84149034; 84149039\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1746410-7\r\n\r\n84799090; 85369090; 90318099; 85365090; 85444200\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1754515-8\r\n\r\n90149000\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1767150-1\r\n\r\n85176299; 73269090; 85176241; 84715090; 84733090; 90261011\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1767481-0\r\n\r\n85369090\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1768122-1\r\n\r\n84099930\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1879985-4\r\n\r\n39269069; 73269090; 73182200; 84842000\r\n\r\n28.09.2022\r\n\r\n22/1893175-2\r\n\r\n85365090\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1719565-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1722154-9\r\n\r\n84199039\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1718231-4\r\n\r\n84842000; 40169300; 73182200; 73181500; 84841000; 74198090; 84099999; 84818099; 39173900; 84812090; 39269090\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1719269-7\r\n\r\n85176259; 85364100; 90262090\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/1803801-2\r\n\r\n40169300; 84099999; 84099979; 73182900; 84099914; 73181600; 84842000; 84839000; 84836090; 74198090; 73182200; 73202090; 84828000; 84133090; 73269090;\r\n\r\n22.09.2022\r\n\r\n84212300; 84139190; 84213990; 48239099; 84818099; 84819090; 73181500; 73182400; 84833090; 84821090; 73209000; 85364900; 73151900\r\n\r\n22/1733414-9\r\n\r\n85044029; 84148019; 85291090; 81089000; 74198090; 84213990; 84219999; 84212990\r\n\r\n13.09.2022\r\n\r\n22/0929037-5\r\n\r\n73181500; 84099949; 84145990; 84149031; 84149032; 84149033; 84149034; 84149039; 84213990; 84818092; 84831019; 84842000; \r\n\r\n15.09.2022\r\n\r\n85365090; 90262090; 84828000; 84813000; 40169300; 73269090; 73182200; 73181600; 84139190\r\n\r\n22/1873425-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n29.09.2022\r\n\r\n22/1819538-0\r\n\r\n40169300; 84099914; 84139190; 84099999; 73182400; 73181500; 84839000; 84821090; 73209000; 84833090; 39100090; 76169900; 84212990; 84099979; 73181600; \r\n\r\n26.09.2022\r\n\r\n73182200; 73269090; 84836090; 74152900; 73049090; 84879000; 73182900; 84213990; 48239099; 84813000; 39174090; 84099929;\r\n\r\n40094290; 84831019; 27101999\r\n\r\n22/1850640-7\r\n\r\n84129090; 84825090; 84879000; 39269090; 73182200; 39173900; 72230000; 84839000; 40169300; 73202090; 35061090; 73269090; \r\n\r\n27.09.2022\r\n\r\n85318000; 84219910; 27101999; 34039900; 73181500\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547709"
                        ],
                        "2547754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/1975001-8\r\n\r\n40169300; 73269090\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1993824-6\r\n\r\n84814000; 84879000; 84839000\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1995206-0\r\n\r\n40094290; 73069090; 84841000; 73261900; 73181500; 73181600; 74152100; 40169300; 40082900; 90262090; 84129090\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/1931066-2\r\n\r\n85389090; 85044090\r\n\r\n07.10.2022\r\n\r\n22/2081592-6\r\n\r\n85371090\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1922380-8\r\n\r\n84818021; 84213990; 84212300; 85011019\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1934045-6\r\n\r\n85042200; 94059900; 84799090\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/1921004-8\r\n\r\n84219910; 40103900; 84213990; 84219999\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1930911-7\r\n\r\n84099999; 85189090; 85176254\r\n\r\n10.10.2022\r\n\r\n22/1944225-9\r\n\r\n84811000; 84212300; 84825010; 84813000; 84139190; 84099999; 84248990; 84842000; 68138910\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/1975479-0\r\n\r\n85371090\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1992026-6\r\n\r\n40103900; 84212300\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1969026-0\r\n\r\n84814000; 73043190\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1993666-9\r\n\r\n84129090; 85389090; 84715010\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2040413-6\r\n\r\n85361000; 85311090; 85365090; 85395200; 85444200; 85469000\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/2096757-2\r\n\r\n85371019\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/2001934-8\r\n\r\n73079200; 73079100\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1958035-0\r\n\r\n84842000; 84849000; 84818021; 90262090; 90261029; 90259010; 90299010; 84099999; 85365090\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/2037783-0\r\n\r\n84821090\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/1814594-3\r\n\r\n40169300; 39174090; 84099999; 73269090; 73182400; 84099979; 73182900; 84839000; 84818099; 84099914; 84819090; 73181500; 73181600; 74152900; 73182100;\r\n\r\n10.10.2022\r\n\r\n73049090; 39100090; 73202090; 76169900; 84139190; 73072900; 84133090; 27101999; 84219999; 84213100; 48239099; 84813000; 84879000; 84833090; 84842000;\r\n\r\n84821090; 73209000; 83011000\r\n\r\n22/2039751-2\r\n\r\n63031990\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/2093615-4\r\n\r\n85371090\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\n22/2094008-9\r\n\r\n84839000\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\n22/2075341-6\r\n\r\n84213990; 84219999; 84812090\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1903441-0\r\n\r\n85171431\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1921577-5\r\n\r\n84148019; 84814000; 84818099\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1991426-6\r\n\r\n84839000; 84834090; 39174090; 40169300; 73269090; 84099999; 85013110; 84828000; 84818092; 73181600; 40169990; 40093290; 73072200; 73181500\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2095428-4\r\n\r\n85365090; 85059080; 84818092; 84311090; 73181500\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/2075168-5\r\n\r\n84212100\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1921823-5\r\n\r\n85301090\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1959016-9\r\n\r\n84213100\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1997685-7\r\n\r\n73072900\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2092450-4\r\n\r\n84213990; 84212300\r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n22/1767887-5\r\n\r\n90328919\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/1903229-8\r\n\r\n85171431\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1956101-0\r\n\r\n90148090; 39269090\r\n\r\n31.10.2022\r\n\r\n22/1931333-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n07.10.2022\r\n\r\n22/2002156-3\r\n\r\n84149034; 84821090; 84149039; 85365090; 73181500; 84842000; 84149032; 73182900; 73182400\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1993967-6\r\n\r\n85176900\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/0362519-7\r\n\r\n39173900; 90200090; 70199000\r\n\r\n04.10.2022\r\n\r\n22/1931052-2\r\n\r\n40169300; 73182200; 72230000; 39269090; 73181500; 35061090\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1959055-0\r\n\r\n84099969; 84099999; 84842000\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1987129-0\r\n\r\n84825010; 73269090; 40169300; 84839000; 84879000; 73182400; 73181600; 74198090; 84825090; 40094290; 84129080; 84818092; \r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n84812090; 73181500; 84099949; 73202010; 84811000; 84813000; 39269090; 84136019; 74122000; 84831090; 84219910; 73182100\r\n\r\n22/1991305-7\r\n\r\n84818099; 84139190; 84839000; 84213990; 48239099; 73181500; 40169300; 84813000; 39174090; 73181600; 84833029; 84213100; 73151900; 73089090; 84099999; \r\n\r\n27.10.2022\r\n\r\n73269090; 84833090; 84821090; 73209000; 84828000; 84133090; 76169900; 34039900; 27101999; 84099929; 73182400; 84099111; 84099917; 73182900; 84099914;\r\n\r\n84819090; 73182200; 84842000; 84836090; 74198090; 73202090; 39100090\r\n\r\n22/1934086-3\r\n\r\n84099969; 84099116; 39269090; 85052090\r\n\r\n07.10.2022\r\n\r\n22/1992073-8\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73182200; 84825010; 84839000; 84879000\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1920832-9\r\n\r\n84818092; 90262090; 85371090; 85371020; 84733042; 84149039; 85444900; 85364900; 85362000; 90328982; 84145990\r\n\r\n10.10.2022\r\n\r\n22/1958981-0\r\n\r\n39269090; 56079090; 85365090; 84842000; 85369090; 85171410; 73269090; 40169300; 84812090; 84818092\r\n\r\n27.10.2022\r\n\r\n22/1991921-7\r\n\r\n84719011; 85176299; 85235110; 85235190; 85389090\r\n\r\n17.10.2022\r\n\r\n22/1969044-9\r\n\r\n40169300; 84139190; 84145990\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/2041337-2\r\n\r\n84734010; 85291090; 40169300; 73181500; 73182200; 84219999; 85256090; 85365090\r\n\r\n20.10.2022\r\n\r\n22/2075638-5\r\n\r\n85369030; 84212100; 73269090\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1958534-3\r\n\r\n90262090; 90251910; 85365090; 90299010; 90269020; 90261029; 84818021\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/2075224-0\r\n\r\n90149000; 85407100; 85299090; \r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/2093382-1\r\n\r\n84714900; 84715090\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\n22/1503103-3\r\n\r\n84879000; 84715010\r\n\r\n21.10.2022\r\n\r\n22/2094177-8\r\n\r\n84715090; 84879000\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/1880853-5\r\n\r\n90149000; 85299019; 84145910; 85299019; 34039900\r\n\r\n04.10.2022\r\n\r\n22/1990097-4\r\n\r\n84212990; 39174090; 84099999; 73202090; 84139190; 40169300; 73182200; 84833029; 73269090; 73181500; 84099190; 73182400; \r\n\r\n20.10.2022\r\n\r\n84836090; 73049090; 73182900; 84839000; 39174090; 73202010; 84138100; 84821010; 84818099; 76169900; 73072200; 84212300;\r\n\r\n84841000; 48239099; 84813000; 84821010; 73181600; 84213100; 84842000\r\n\r\n22/2037175-0\r\n\r\n84212990; 84831090\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/1994328-2\r\n\r\n84149039; 84212300; 84213990\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1993166-7\r\n\r\n85389090; 85364100; 85444900; 85389090\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1504596-4\r\n\r\n84818099; 73202090; 84829990; 73069010; 84138100; 84839000; 84133090; 90328100; 84129090; 84849000; 84099999; 73182900; \r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n73261900; 40169300; 84819090; 74152100; 73182200; 73182100; 84139190; 90262090\r\n\r\n22/2020061-1\r\n\r\n35061090; 34039900; 84849000; 73181500; 40169300; 73182200; 73251000; 73044110; 84842000; 73181600; 72230000; 84314929; 84821010; 73209000; 72119090; \r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n73049090; 84825010; 84822090; 72125090; 73182400; 84829990; 40169300; 74032200; 85371090; 84219999; 73045119; 84669319; 84839000; 73182900\r\n\r\n22/2093062-8\r\n\r\n84798999; 40169300; 84829990\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\n22/2015058-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n17.10.2022\r\n\r\n22/1996183-3\r\n\r\n73181500\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1881735-6\r\n\r\n85364900; 85365090; 40169300; 73181600; 84251910; 40169990; 84139190; 84813000; 74094090; 73261900\r\n\r\n27.10.2022\r\n\r\n22/2014659-5\r\n\r\n84849000; 73181500; 73182200; 40169300; 73251000; 84839000; 84842000; 73043110; 84212300; 85371090; 73181600; 84821090; \r\n\r\n27.10.2022\r\n\r\n84834090; 39169090; 84099190; 84219999; 73072900; 73182400; 74112990; 39169090; 73182900\r\n\r\n22/2092200-5\r\n\r\n84212990; 84099959\r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n22/1920917-1\r\n\r\n85447090\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/1945134-7\r\n\r\n73182200; 84841000; 40169990; 39269090; 73069020; 73181500; 84836090; 73182400; 73261900; 73182100; 73089010; 84819090; 84828000; 84099999; 84099979; \r\n\r\n20.10.2022\r\n\r\n74152100; 84663000; 84814000; 84099914; 32149000; 84369900; 73202090; 84129090; 84849000; 73269090; 40169300; 73181600; 84842000; 84139190; 73182900;\r\n\r\n73079100; 74152900; 85389090; 84818099; 84833010; 84213990; 84213100; 84099114; 35061090;\r\n\r\n22/1997504-4\r\n\r\n34039900; 35061090\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/1957120-2\r\n\r\n84842000; 84828000; 84149039; 73181600; 84213990\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2038956-0\r\n\r\n39269090; 84099969; 73202090; 73182900; 73261900\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/2096546-4\r\n\r\n90261011\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/1921456-6\r\n\r\n84122110\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/2096293-7\r\n\r\n84136019\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/1961782-2\r\n\r\n73158100; 73159000\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/1946286-1\r\n\r\n84842000; 84814000\r\n\r\n10.10.2022\r\n\r\n22/2038030-0\r\n\r\n84099999; 84219199\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/2092080-0\r\n\r\n90262090; 85364900; 84219910\r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n22/2001182-7\r\n\r\n84836090\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2015411-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n14.10.2022\r\n\r\n22/2015555-1\r\n\r\n84879000\r\n\r\n17.10.2022\r\n\r\n22/2002563-1\r\n\r\n84249010\r\n\r\n13.10.2022\r\n\r\n22/2014392-8\r\n\r\n85371090\r\n\r\n17.10.2022\r\n\r\n22/1930879-0\r\n\r\n85311090\r\n\r\n07.10.2022\r\n\r\n22/2092753-8\r\n\r\n87088000\r\n\r\n25.10.2022\r\n\r\n22/1980479-7\r\n\r\n85171431\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/2075279-7\r\n\r\n85171439\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1922258-5\r\n\r\n85118090\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/2092929-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\n22/1969118-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/2094783-0\r\n\r\n84839000\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/1920662-8\r\n\r\n84145990\r\n\r\n03.10.2022\r\n\r\n22/2075959-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n24.10.2022\r\n\r\n22/1975226-6\r\n\r\n84123900\r\n\r\n11.10.2022\r\n\r\n22/2038351-1\r\n\r\n84109000\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/2037307-9\r\n\r\n39269090\r\n\r\n18.10.2022\r\n\r\n22/2094640-0\r\n\r\n85389090\r\n\r\n28.10.2022\r\n\r\n22/2093883-1\r\n\r\n85392190\r\n\r\n26.10.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547754"
                        ],
                        "2547620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/0905084-6\r\n\r\n90328990; 40103900\r\n\r\n17.05.2022\r\n\r\n22/0976567-5\r\n\r\n84149039; 84842000; 84212300; 84219999; 84836090\r\n\r\n30.05.2022\r\n\r\n22/0915796-9\r\n\r\n39173900; 39269090; 69109000; 40091100; 40169990\r\n\r\n18.05.2022\r\n\r\n21/2076529-3\r\n\r\n84314910\r\n\r\n30.05.2022\r\n\r\n22/0977704-5\r\n\r\n90269010\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0977026-1\r\n\r\n84213990; 84213100; 84099999\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0762462-4\r\n\r\n85371090; 84439960\r\n\r\n11.05.2022\r\n\r\n22/0915152-9\r\n\r\n85043111\r\n\r\n18.05.2022\r\n\r\n22/0814552-5\r\n\r\n85045000; 84818092\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0687522-4\r\n\r\n84812090\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0889302-5\r\n\r\n85319000; 70140000\r\n\r\n13.05.2022\r\n\r\n22/0891998-9\r\n\r\n84849000; 84842000\r\n\r\n13.05.2022\r\n\r\n22/0815072-3\r\n\r\n73181600; 84149031; 84149033; 84149034; 84149039; 84212990; 84814000; 84831019; 84836090; 84842000; 90262090; 84213100\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0812736-5\r\n\r\n84248990\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0814297-6\r\n\r\n90141000; 84842000; 84849000; 85364900; 84735050; 85365090\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0965533-0\r\n\r\n85113020; 85079010\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0814729-3\r\n\r\n85176294; 85235110; 84679900; 85319000; 84828000\r\n\r\n16.05.2022\r\n\r\n22/0864824-1\r\n\r\n85369090\r\n\r\n11.05.2022\r\n\r\n22/0964757-5\r\n\r\n85365090; 85334011; 85364900\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0942415-0\r\n\r\n76169900; 40169300; 85030090; 82089000; 84799090; 73182200; 84879000; 82089000; 84879000;\r\n\r\n20.05.2022\r\n\r\n73181500; 73269090; 84842000\r\n\r\n22/0992758-6\r\n\r\n84212990; 40169300; 84839000; 84099999\r\n\r\n30.05.2022\r\n\r\n22/0813884-7\r\n\r\n40169300; 73209000; 90318060; 84132000; 84219999\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0916288-1\r\n\r\n84821010\r\n\r\n19.05.2022\r\n\r\n22/0915066-2\r\n\r\n27101999; 35061090; 39269090; 40093290; 40169300; 72230000; 73181500; 73181600; 73182200; 73269090; 75089090; 84219999; \r\n\r\n19.05.2022\r\n\r\n84825090; 84828000; 84836090; 84839000; 84849000; 84842000; 84879000; 85365090; 84133090\r\n\r\n22/0928747-1\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73269090; 84136011; 85339000\r\n\r\n19.05.2022\r\n\r\n22/0813185-0\r\n\r\n90141000; 90149000\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0814908-3\r\n\r\n84818099; 84213100\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0845177-4\r\n\r\n85072090\r\n\r\n09.05.2022\r\n\r\n22/0850482-7\r\n\r\n84834090; 90329099; 84122110; 40169300; 85059010\r\n\r\n20.05.2022\r\n\r\n22/0812389-0\r\n\r\n39174090; 73269090; 84718000; 84819090; 85044010; 85049090; 85065090; 85176229; 85235110; 85269200; 85362000; 85364100; \r\n\r\n31.05.2022\r\n\r\n85364900; 85366990; 85371019; 85371020; 85389090; 85444200; 85444900; 90268000; 90328981; 84818099; 84813000; 73072900;\r\n\r\n73181500; 84798999; 90262090; 84213990; 84879000; 84818097; 90262010; 84811000; 84821090; 84836090; 73182100; 85367000;\r\n\r\n84812090; 73089090; 84122110; 84812019; 84814000\r\n\r\n22/0915374-2\r\n\r\n84149039; 84149033\r\n\r\n31.05.2022\r\n\r\n22/0687363-9\r\n\r\n84219999; 70023100; 73089090\r\n\r\n24.05.2022\r\n\r\n22/0977742-8\r\n\r\n85044050\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0734181-9\r\n\r\n90262090; 84818099\r\n\r\n31.05.2022\r\n\r\n22/0942371-5\r\n\r\n84818021\r\n\r\n20.05.2022\r\n\r\n22/0966662-6\r\n\r\n39222000; 39229000; 40169300; 84149039; 84821090; 84839000; 84841000\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0929004-9\r\n\r\n84212300\r\n\r\n19.05.2022\r\n\r\n22/0887828-0\r\n\r\n85171431\r\n\r\n13.05.2022\r\n\r\n22/0812018-2\r\n\r\n84099999; 73181500; 73079100; 73182200; 84099979; 85052090\r\n\r\n10.05.2022\r\n\r\n22/0790444-9\r\n\r\n84148019\r\n\r\n02.05.2022\r\n\r\n22/0977774-6\r\n\r\n84148019\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0814970-9\r\n\r\n84149033; 84149039; 84213100; 84842000; 90262090; 73181500\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0878642-3\r\n\r\n73269090; 84799090\r\n\r\n18.05.2022\r\n\r\n22/0813595-3\r\n\r\n85176900\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0977620-0\r\n\r\n84219910\r\n\r\n25.05.2022\r\n\r\n22/0786049-2\r\n\r\n84821010; 40169300; 84149039; 84149010; 84841000\r\n\r\n02.05.2022\r\n\r\n22/0814622-0\r\n\r\n84219999\r\n\r\n04.05.2022\r\n\r\n22/0862634-5\r\n\r\n85299090\r\n\r\n11.05.2022\r\n\r\n22/0942395-2\r\n\r\n84213100\r\n\r\n20.05.2022\r\n\r\n22/0845672-5\r\n\r\n84811000\r\n\r\n11.05.2022\r\n\r\n22/0905356-0\r\n\r\n85364900; 90328989; 84842000; 84213100\r\n\r\n17.05.2022\r\n\r\n22/0928509-6\r\n\r\n84839000\r\n\r\n19.05.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547620"
                        ],
                        "2547758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n22/2109751-2\r\n\r\n40169300; 73182100; 73269090; 48239099\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2271861-8\r\n\r\n85366990; 84148019; 85364900; 85261000; 85365090; 85171439; 84829910\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2240783-3\r\n\r\n90321090; 84679900; 84829990; 84835010; 84139190; 84145990; 90261029; 85395200; 85079010; 85365090; 84195010; 90262090; 90328982\r\n\r\n28.11.2022\r\n\r\n22/2250561-4\r\n\r\n90328982; 90271000; 84213100; 85365090; 85013110; 84099999; 84841000; 84139190; 85364900; 85392190; 84818092; 82057000; 84219999\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2196504-2\r\n\r\n84212990; 84219999; 40169300; 84213100; 84811000\r\n\r\n28.11.2022\r\n\r\n22/2119732-0\r\n\r\n84213100; 84213990; 84812090; 84212990; 84219999\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2340540-0\r\n\r\n85044050; 84811000; 84818092\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2076318-7\r\n\r\n84213100; 90261011; 85322590; 85256090; 84818097\r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n22/2271164-8\r\n\r\n85369090; 85444200; 85371090; 85177900; 84879000; 73129000; 84715090\r\n\r\n21.11.2022\r\n\r\n22/2341236-9\r\n\r\n90328982; 40169300; 85444900; 84143019; 84149039; \r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2146043-9\r\n\r\n73181900; 84212300\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2246336-9\r\n\r\n85365090; 85452000; 84733011\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2127690-5\r\n\r\n85319000\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2235468-3\r\n\r\n85371020\r\n\r\n17.11.2022\r\n\r\n22/2127704-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2337132-8\r\n\r\n84195010\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2149630-1\r\n\r\n85013110\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2118713-9\r\n\r\n85311090\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2270215-0\r\n\r\n90328100\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2105232-2\r\n\r\n84219999\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2276695-7\r\n\r\n85371020\r\n\r\n21.11.2022\r\n\r\n22/2225075-6\r\n\r\n85364900; 90262090; 85444200; 84799090; 85365090; 85369090\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2249693-3\r\n\r\n73261900; 84814000; 84212300; 90330000\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2247335-6\r\n\r\n85161000\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2263462-7\r\n\r\n84219910\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2127107-5\r\n\r\n85256090\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2337677-0\r\n\r\n85407100\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2118561-6\r\n\r\n84213990\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2216230-0\r\n\r\n90328100; 90251990; 76129019\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2269255-4\r\n\r\n85365090\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2269824-2\r\n\r\n84819090\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2155385-2\r\n\r\n90262090; 84849000\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2366256-0\r\n\r\n90142090; 85177190; 85177900\r\n\r\n30.11.2022\r\n\r\n22/2302529-2\r\n\r\n84123190\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2038184-5\r\n\r\n84833029; 84132000; 84212300; 73181500; 40169300\r\n\r\n28.11.2022\r\n\r\n22/2213510-8\r\n\r\n89079000; 84122900\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2136004-3\r\n\r\n84821090\r\n\r\n08.11.2022\r\n\r\n22/2110042-4\r\n\r\n35061090\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2165805-0\r\n\r\n85171431\r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n22/2312586-6\r\n\r\n84814000; 84812090; 85365090\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2276111-4\r\n\r\n90321090; 84819090; 84148029; 84818099; 85059080; 85371020; 84213100\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/1235552-0\r\n\r\n84099999; 73181500; 84818099; 72230000; 73182200; 73269090; 84819090; 40169300; 84099979; 39209200\r\n\r\n08.11.2022\r\n\r\n22/2310404-4\r\n\r\n84819090; 90328981; 90328982; 84212300; 84819090\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2226953-8\r\n\r\n84219999\r\n\r\n17.11.2022\r\n\r\n22/2194441-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2305538-8\r\n\r\n84139190; 84841000\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2311911-4\r\n\r\n85319000; 85311090\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2149022-2\r\n\r\n84254200\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2171142-3\r\n\r\n84818099; 90259090; 90279099; 84136090; 90262090; 84811000; 84814000; 84849000; 84818092; \r\n\r\n28.11.2022\r\n\r\n84139190; 85365090; 90251990; 84818021; 90269090; 84099999; 84133030\r\n\r\n22/2245351-7\r\n\r\n85371090\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2135984-3\r\n\r\n84248990; 39269090; 84842000\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2168666-6\r\n\r\n84849000; 90259090; 85371090; 85423999\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2302849-6\r\n\r\n84818092; 84212300; 40169300\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2149154-7\r\n\r\n84212300; 84213100\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n22/2225814-5\r\n\r\n84131900\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2293399-3\r\n\r\n85169000\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2164328-2\r\n\r\n84821010; 84842000\r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n22/2105673-5\r\n\r\n84213990; 84213100\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/1833081-3\r\n\r\n40169300; 84099979; 73182900; 84839000; 84099914; 84819090; 73182400; 73182200; 84842000; 73209000; 84821090; 84836090; \r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n74152900; 73182100; 73049090; 76169900; 73181500; 73072900; 73269090; 84133090; 27101999; 84219999; 84213100; 48239099;\r\n\r\n84813000; 84879000; 84099999; 84818099; 73181600; 84139190; 84831090\r\n\r\n22/2074221-0\r\n\r\n85311010; 37079010; 85311090; 85318000; 85364900; 82074020; 84439960\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2136518-5\r\n\r\n84832000; 84148029\r\n\r\n08.11.2022\r\n\r\n22/2100142-6\r\n\r\n84825090; 73269090; 40169300; 84839000; 84879000; 73182400; 73181600; 74198090; 84828000; 84879000; 40094290; 84099929; 84818092; 84812090; 84834090; \r\n\r\n04.11.2022\r\n\r\n73181500; 39269090; 73182100; 84831019; 39169090; 73261900; 84219910; 73202090; 84818099; 84136019; 84099999; 73209000\r\n\r\n22/1986117-0\r\n\r\n40169300; 84099999; 73269090; 73181500; 73182400; 84099111; 84099917; 84839000; 84818099; 84819090; 73181600; 73182200; 84833090; 84821090; 73209000; \r\n\r\n30.11.2022\r\n\r\n84836090; 74198090; 73202010; 76169900; 84133090; 34039900; 27101999; 84139190; 48239099; 84213990; 84813000; 84879000; 85013110\r\n\r\n22/2217857-5\r\n\r\n69101000; 90262090; 39229000; 84818095; 73202090; 40092190\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2198428-4\r\n\r\n84219999; 84798992; 84253190; 84072190; 84081090\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2306989-3\r\n\r\n73121090; 84714900; 84879000; 85176900; 85369090; 85371020; 85444200\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2303962-5\r\n\r\n84818099; 84799090; 73182200; 84799090; 40169300\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2118614-0\r\n\r\n84829910; 40169300; 84829990\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/1990514-3\r\n\r\n84213100; 40169300; 84099912; 84819010; 73202090; 84099999; 73181500; 84833010; 73269090; 84099190; 73182400; 84821010; 73182200; 84839000; 85052090; \r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n74198090; 73045990; 73181600; 73182900; 73209000; 76169900; 84139190; 84833090; 84828000; 84821090; 39174090; 84213990; 84212300; 48239099; 84841000;\r\n\r\n84813000; 37079010; 73089090; 73151900\r\n\r\n22/2147010-8\r\n\r\n59090000; 84143019; 84813000; 84213100; 84149039\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2148935-6\r\n\r\n39222000; 39229000; 40169300; 73249000; 84149039; 84818095; 84818099; 84819090; 84841000; 40092190; 40092290\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2224687-2\r\n\r\n84219999; 84139190\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2126552-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2225462-0\r\n\r\n85319000; 85299090; 90149000; 85340059\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2236345-3\r\n\r\n84733019; 85182990; 85312000; 85189090; 85319000; 85181090; 85381000\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2146877-4\r\n\r\n84139190\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2105424-4\r\n\r\n85365090; 85013110; 40169300; 85113020; 84213100\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2198787-9\r\n\r\n73269090; 85011019\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2310996-8\r\n\r\n84099999; 84819090\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/1718381-7\r\n\r\n40169300; 84828000; 84839000; 73182200; 84099999; 39269090; 84841000; 85444900; 73181500; 84833029; 84818099; 84219910; \r\n\r\n30.11.2022\r\n\r\n84133090; 84842000; 84812090; 73269090; 84879000; 84219999; 45049000; 73209000; 73182900; 74198090\r\n\r\n22/2110490-0\r\n\r\n85407100\r\n\r\n01.11.2022\r\n\r\n22/2313086-0\r\n\r\n85371019; 73121090; 84714900; 84879000; 85369090; 85444200\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2149326-4\r\n\r\n84842000; 84213100; 73181500\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2128117-8\r\n\r\n84145190\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2225269-4\r\n\r\n40169990\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2163014-8\r\n\r\n90321090; 85312000\r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n22/2128933-0\r\n\r\n85177900; 84219999; 85183000; 85171431; 85013110\r\n\r\n04.11.2022\r\n\r\n22/2246641-4\r\n\r\n84139190; 40169300\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2075441-2\r\n\r\n73181500; 84148019; 84149039; 84836090\r\n\r\n28.11.2022\r\n\r\n22/2197608-7\r\n\r\n40169300; 84099999; 84819090; 73181600; 73182400; 84212300\r\n\r\n23.11.2022\r\n\r\n22/2264604-8\r\n\r\n40169300; 73121010; 73181500; 73182100; 84311090; 84835090; 85365090\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2327745-3\r\n\r\n84212300; 84219199; 40169300; 84149034; 84818099; 84842000; 84819090; 90319090\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2232609-4\r\n\r\n40169300; 84879000\r\n\r\n17.11.2022\r\n\r\n22/2118783-0\r\n\r\n84212300; 84219999\r\n\r\n03.11.2022\r\n\r\n22/2284085-5\r\n\r\n35061090; 34039900\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2148245-9\r\n\r\n84812090; 84811000\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2210765-1\r\n\r\n39229000; 39174090\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2306642-8\r\n\r\n84212300; 84842000; 84149039; 84819090; 84818092; 39173290; 85129000; 84213100; 85159000; 85432000\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2269123-0\r\n\r\n73269090; 84099190\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2282246-6\r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n21/1801006-0\r\n\r\n84219910\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2147516-9\r\n\r\n85365090\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2218825-2\r\n\r\n84159090\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2245490-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2246481-0\r\n\r\n84811000\r\n\r\n18.11.2022\r\n\r\n22/2263357-4\r\n\r\n90149000\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2163902-1\r\n\r\n85256090\r\n\r\n10.11.2022\r\n\r\n22/2280745-9\r\n\r\n39173900\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2320132-5\r\n\r\n84834090\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\n22/2283469-3\r\n\r\n90268000\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2146374-8\r\n\r\n84142000\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2340315-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2147160-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n09.11.2022\r\n\r\n22/2256916-7\r\n\r\n85291090\r\n\r\n21.11.2022\r\n\r\n22/2242931-4\r\n\r\n90318099\r\n\r\n17.11.2022\r\n\r\n22/2209973-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n16.11.2022\r\n\r\n22/2274182-2\r\n\r\n85311010\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2282938-0\r\n\r\n90152010\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2269913-3\r\n\r\n84139190\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2270599-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2270956-2\r\n\r\n85423110\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2340909-0\r\n\r\n85176900\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/2304794-6\r\n\r\n90262090\r\n\r\n24.11.2022\r\n\r\n22/2341012-9\r\n\r\n85071090\r\n\r\n29.11.2022\r\n\r\n22/1813559-0\r\n\r\n84834090\r\n\r\n22.11.2022\r\n\r\n22/2226541-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n17.11.2022\r\n\r\n22/2254647-7\r\n\r\n84733019\r\n\r\n21.11.2022\r\n\r\n22/2256467-0\r\n\r\n84834010\r\n\r\n21.11.2022\r\n\r\n22/2130678-2\r\n\r\n85177900\r\n\r\n08.11.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2547758"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2547459": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nATO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93\r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS Nº 026/2024\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTELM CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para construção, operação, gestão e manutenção do novo centro administrativo sustentável do município de Angra dos Reis/RJ, sob o conceito de smart building, e exploração comercial do edifício anexo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004 (Lei Federal de PPPs), e na Lei Municipal n.º 3.620, de 1.º de Janeiro de 2017 (Lei Municipal de PPPs), Lei Municipal n.º 1.780/07 (Plano Diretor Municipal), a Lei Municipal n.º 2.091/09 (Zoneamento Municipal) e a Lei Municipal n.º 2.092/09 (uso e ocupação do solo no Município).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será de 30 (trinta) anos, contados da DATA DA ORDEM DE INÍCIO.\r\n\r\nVALOR: O valor deste CONTRATO é de R$ 746.532.579,71 (setecentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correspondente à estimativa (pré-leilão) do somatório das CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS ao longo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Conforme autorização da Secretária de Administração às fls. 5447, constante do processo administrativo nº 2018013131, de 26/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2024.\r\n\r\nAngra dos Reis, 09 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nMARCIA REGINA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2547459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2547476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 12.535/2023; OBJETO: Aquisição de mobiliário, eletrodoméstico, utensílios de cozinha e eletrônico para atender as unidades escolares; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 08/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2547476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2547610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, REFEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES. EDITAL A PARTIR DE: 26/02/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/03/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2547610"
                        ],
                        "2547611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 064/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/193.504\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET E NOTEBOOK PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2547611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2547790": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.975 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002470/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.965, de 20 de fevereiro de 2024 \r\n\r\n09\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.961, de 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nId: 2547790"
                    ],
                    "2547791": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.976 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que consta no Processo nº SEI-220012/000018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que embora o § 5º do artigo 8º e o caput do artigo 11, ambos da Lei nº 9025, de 25 de setembro de 2020, bem como os incisos II e III do artigo 2º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, expressamente declaram que poderão ser enquadrados no regime diferenciado de tributação instituído pela referida Lei nº 9.025/2020 centros de distribuição vinculados à indústria, a redação original do §3º do artigo 2º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, ao dispor que deve constar como objeto social, no contrato social da empresa (leia-se no contrato social da indústria) a que o estabelecimento estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista, estava com sua redação incompatível com a norma legal;\r\n\r\n- a necessidade de dispor que para fins de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que exige atividade exclusivamente atacadista, caberá ao estabelecimento, requerente do incentivo, demonstrar que possui atividade exclusivamente atacadista, e\r\n\r\n- que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos agentes públicos quanto aos ritos procedimentais para o enquadramento e aos contribuintes através da clareza da norma regulamentar e dos procedimentos aplicáveis;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Para fins de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, o estabelecimento requerente deve estar inscrito exclusivamente em código(s) englobado(s) na Divisão 46 da Classificação de Atividades Econômicas - CNAE, com exceção das empresas de comércio exterior atacadistas referidas no inciso IV do caput deste artigo, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2547791"
                    ],
                    "2547529": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.968 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2547529"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2547798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5139358-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 25 de fevereiro a 01 de março 2024. Processo nº SEI-430001/000291/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006013-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000194/2024.\r\n\r\nEXONERAR NILTON DE OLIVEIRA VERAS, ID FUNCIONAL Nº 321191862, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001579/2024. \r\n\r\nNOMEAR RUAN PINTO VIANA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nilton de Oliveira Veras, ID Funcional nº 321191862. Processo nº SEI-260005/001579/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente CRISTINA PADULA CATTAN, ID Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 22 de janeiro a 28 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-180001/000319/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA SARAIVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR LUCAS MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5138774-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.971, de 22 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/02/2024.\r\n\r\nId: 2547798"
                    ],
                    "2547793": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, o servidor THIAGO MARTINS ALMEIDA, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4379981-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150142/000049/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-04/160/000113/2019,\r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de MATILDE DINIZ LACERDA, Identidade Funcional nº 40888525, referente aos proventos do cargo de Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 06, matrícula 244.464-4, vínculo 02, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos 34, III, §§1° e 2°, 37, Parágrafo Único, 39, VII, 40, XVII c/c 55, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2547793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2547797": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HIGOR PARANHOS CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.967, de 20/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CUNHA CASTILHO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Silva da Conceição, ID Funcional nº 5129307-2. Processo nº SEI-150001/002362/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2024, ALEX SILVA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5129307-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002362/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113779-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000046/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO SIQUEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140269-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000046/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113779-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Coelho de Araújo, ID Funcional nº 5086754-7. Processo nº SEI-150011/000046/2024.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Gabinete, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/019914/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA MESQUITA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5031400-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/007767/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARLLON TAVARES MACILON, ID FUNCIONAL Nº 5148112-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Mesquita Andrade, ID Funcional nº 5031400-9. Processo nº SEI-150016/007767/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MARLLON TAVARES MACILON, ID FUNCIONAL Nº 5148112-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Infrações, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/007767/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FERNANDES NOVAES para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vera Lucia Souza Menezes, ID Funcional nº 1913932-2. Processo nº SEI-120001/000724/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5099520-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000184/2024.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO, ID FUNCIONAL N° 5090451-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000384/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA, ID FUNCIONAL Nº 5006583-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000194/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PACHECO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/002017/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 05/02/2024, que nomeou DOUGLAS LEITE FIGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Geraldo de Souza Sobrinho, ID Funcional nº 5122308-2. Processo nº SEI-070009/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5115932-5, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 5132665-5. Processo nº SEI-070002/001209/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5132665-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001209/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hanna Stephanie Maia dos Santos, ID Funcional nº 51400154. Processo nº SEI-310001/000347/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RIBEIRO ROSA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos de Moraes, ID Funcional n° 50871510. Processo nº SEI-310002/000097/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELCIO DA SILVA MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 51451522, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51484226, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377187, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA NARCISO DE MELLO DAMIERE, ID FUNCIONAL Nº 51472740, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51377195, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI LOPES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51160447, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51192993, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE GANDRA ORRICO, ID FUNCIONAL Nº 51472813, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR IATHSA DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, EDNA NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2977452-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação e Treinamento, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000102/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTOS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5010288-5, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação e Treinamento, da Coordenação de Apoio, da Superintendência de Inteligência de Estado, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Edna Nascimento Silva, ID Funcional nº 2977452-7. Processo nº SEI-390004/000102/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE ALMEIDA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Controle de Documentos, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Thatianna Brito Madureira, ID Funcional nº 5122721-5. Processo nº SEI-390004/000155/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 30/01/2024, que nomeou MARIA IZABELA DE ANDRADE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5108752-9. Processo nº SEI-400001/000088/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 08/02/2024, que nomeou MARCIA REGINA ALVES BELERIQUE, ID FUNCIONAL Nº 4429819-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Barbara de Barros Dias, ID Funcional nº 5142038-4. Processo nº SEI-400001/000128/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARTINS GAVINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Barbara de Barros Dias, ID Funcional nº 5142038-4. Processo nº SEI-400001/000181/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LENGRUBER FEIJÓ GOULART para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Juliana Santos do Rego Barros, ID Funcional nº 5145201-4. Processo nº SEI-330001/000211/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, FABIANA PAIVA TOURINHO, ID FUNCIONAL Nº 5007902-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000266/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 20/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para GABRIEL PHILIPE OLIVEIRA DE FRANÇA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/001174/2024, fica retificado a data da validade a contar da publicação da nomeação de WILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000259/2024, fica retificado para KATHERIN PINHEIRO TAVARES LIMA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005355/2023, fica retificado para 19 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de MARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS, ID Funcional nº 5005802-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 19/02/2024.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005355/2023, fica retificado para 19 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, ID Funcional nº 5034847-7, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 19/02/2024.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005355/2023, fica retificado para 19 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de ALLAN DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 5135482-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 19/02/2024.\r\n\r\nATO DE 22/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000098/2024, fica retificado que MARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA, ID Funcional nº 1935763-0 foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547797"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/002269/2023 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional nº 5111768-1; EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional nº 5143939-5 e LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional nº 5112402-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2547792"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/027008/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Nádia Sad Abrahão, ID Funcional nº 2915605-0, Delegada de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Governo, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/030783/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Severina Maria Silva de Souza, ID Funcional nº 36992941, vínculo 1, matrícula 0815483-3, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000292/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Maria Fernanda de Novaes, ID Funcional nº 50290312, Técnico em EAD, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Comunicação da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - CCO/DRC, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000043/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2547795"
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                    "2547794": [
                        "I - Despacho",
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                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Presidente, PAULO MAURÍCIO VIEIRA SANTOS, Analista de Teleprocessamento E, HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares, ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assistente II, bem como CARLOS EDUARDO GERVÁSIO SOARES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DE NÍVEL ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL, EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), PARA SUPORTE À EQUIPE DE GESTORES DE TI DA CEDAE, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEDAE DIGITAL, SEM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/028762/2023. Contrato CEDAE nº 204/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.833-00/2024.\r\n\r\nId: 2547646"
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                        "2547475": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6555 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E- 12/490890/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o grande volume de processos referente às penalidades de Penalidade de Multa, Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH direcionados ao DETRAN-RJ e tratados pela Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações (CJC);\r\n\r\n- a própria estrutura do DETRAN-RJ (conforme regimento interno da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.548/2019), em que a Divisão de Registro e Controle de Infrações compõe a Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações e a Divisão de Julgamento passou a agregar a Defesa Prévia de Infrações, a Comissão Vinte Pontos e a Comissão Cidadã;\r\n\r\n- que as competências atribuídas pela Portaria DETRAN/RJ n° 5.548/2019 não contempla expressamente os cargos dos servidores mencionados abaixo;\r\n\r\n- a possibilidade, conforme Anexo I da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) de credenciamento de autoridade de trânsito pelo dirigente máximo de órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Credenciar a servidora NATÁLIA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO, Id. Fun. nº 5145133-6, Coordenadora-Geral de Julgamento e Controle de Infrações, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar atos da Autoridade de Trânsito referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculada quanto às penalidades previstas no CTB, em especial às mencionadas nos artigos 256 a 268 e no art. 281 do mesmo Código.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, na impossibilidade de assinatura pela servidora mencionada no caput, fica o servidor VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, Id. Fun. nº 5029958-1, Assistente I, também credenciado, durante a impossibilidade, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar os atos descritos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ Nº 5894 de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2547475"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/019881/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 267.234,38 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de fevereiro/2024, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2024, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2547686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150005/000007/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 107, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda inscrita sob o CNPJ nº 07.797.967/0001- 95, com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento da ferramenta banco de preços para auxílio nas pesquisas e comparações de preços praticados pela administração pública, facilitando a pesquisa de preços para elaboração dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e preços para pesquisa mercadológica presente nos procedimentos licitatórios do Instituto Rio Metrópole - IRM, no valor total de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2547585"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150018/000010/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 10.498.974/0002-81, com vistas à contratação de ''Inscrição no congresso de capacitação profissional, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, no período de 18 a 21 de março de 2024, na forma presencial, cujo tema é \"19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros\", onde participarão 08 (oito) servidores do Instituto Rio Metrópole, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2547586"
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                        "2547545": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1237 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestora \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/002211/2023\r\n\r\nÁguas do Paraíba S.A.\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ.\r\n\r\nDeise Viana dos Santos, ID. Funcional nº 44201060\r\n\r\nLeandro Xavier Barreto, ID. Funcional nº 43175627.\r\n\r\nRonaldo Silveira Motta, ID. Funcional nº 6191576.\r\n\r\nId: 2547545"
                        ],
                        "2547547": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/002211/2023 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em favor da empresa AGUAS DO PARAIBA S.A., referente a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ, durante o exercício de 2024, a contar de 01/01/2024, com base no art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2547547"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2547571": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER A POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA CATEGORIA ESTRATÉGICA DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e das competências atribuídas pelo Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021 e pelo Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-120001/000579/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS, previsto na Lei n.º 8.231, de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 48.740, de 10 de outubro de 2023, que incluiu a contratação de energia nas Categorias Estratégicas da Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- que o projeto do Instituto Rio Metrópole - IRM denominado Estudo Metropolitano de Eficiência Energética visa apresentar um levantamento de melhores práticas em busca da eficientização energética dos municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro e que o projeto abarca todos os prédios públicos de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de redução da conta de energia nos prédios públicos do Estado, conforme verificado no processo nº SEI-120228/000263/2023;\r\n\r\n- os princípios da eficiência, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável; e\r\n\r\n- a necessidade de promover a integração intragovernamental, contribuindo para a cooperação técnica entre os órgãos e entidades;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Promover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética, através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como, a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir, sem aumento de despesa, a Comissão Executiva, cujo objetivo é desenvolver a política de transição energética da categoria estratégica de energia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Executiva será composta por servidores representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e do Instituto Rio Metrópole - IRM, na forma a seguir definida:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\na) Fábio Silva de Andrade, ID: 5000349-6, como membro efetivo; e\r\n\r\nb) Ana Gabriela Martins Stumpf, ID: 51075644, como membro suplente.\r\n\r\nII - Representante do Instituto Rio Metrópole - IRM:\r\n\r\na) Bruno Jorge Vaz Sasson, ID 4274770-8, como membro efetivo; \r\n\r\nb) Lucas Henrique Eiras da Silva, ID 5137530-3, como membro suplente.\r\n\r\n§ 1º - Os suplentes substituirão os representantes titulares nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n§ 2º - A participação na Comissão não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convidados outros servidores para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Comissão Executiva:\r\n\r\nI - promover a análise e o desenvolvimento da política de transição energética através da aquisição de energia limpa e renovável, bem como a eficientização do consumo por parte dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizar reuniões para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações empreendidas; e\r\n\r\nIII - auxiliar na promoção, racionalização e padronização das especificações dos itens da categoria de energia, mantendo-as atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços do sistema eletrônico de contratações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à SEPLAG:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar as ações da Comissão, convocando os representantes para as reuniões;\r\n\r\nII - acompanhar cronograma de atividades, responsabilidades e prazos;\r\n\r\nIII - monitorar a metodologia e as diretrizes de compras que forem estabelecidas; e\r\n\r\nIV - convidar, quando necessário, representantes de outros órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro para participarem das reuniões da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao IRM:\r\n\r\nI - identificar e calcular o potencial dos órgãos e entidades do estado do Rio de Janeiro para a transição energética;\r\n\r\nII - orientar tecnicamente as decisões e as ações para a transição energética;\r\n\r\nIII - acompanhar o desenvolvimento e implementação de programas e políticas para a transição energética; e\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento contínuo pós-transição energética.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2547571"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2547583": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 621 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414 DE 25 DE JULHO DE 2022 QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO RECEITA, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.893, de 11 de janeiro de 2024, e considerando o contido no Processo Administrativo SEI-040006/000845/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Anexo à Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - Fica alterado o subitem 4.8.1, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCIEF\r\n\r\nII - Fica inserido o subitem 4.8.4, com a seguinte redação:\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nCDFE\r\n\r\nArt. 2º - O art. 51 do Anexo à Resolução SEFAZ n° 414/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 51 Compete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado;\r\n\r\nII - fornecer informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes, e aos órgãos externos, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\n\r\nIV - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;\r\n\r\nV - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\n\r\nVI - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento de declarações;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na internet, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria, observado o parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema\".[NR]\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o art. 51-A ao Anexo à Resolução SEFAZ nº 414/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 51-A Compete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\n\r\nI - gerir em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes a entrega de arquivos relativos aos documentos fiscais eletrônicos;\r\n\r\nII - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, em relação aos arquivos dos documentos eletrônicos, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes e observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazen da e com os demais órgãos externos, visando à elaboração de normas técnicas e ao intercâmbio de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação, observadas as normas de sigilo fiscal;\r\n\r\nIV - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário;\r\n\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nVII - promover a elaboração e divulgação dos manuais referentes aos documentos fiscais eletrônicos;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento, mediante canal específico disponibilizado no Portal da SEFAZ na internet, para dirimir as dúvidas técnicas e operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dúvidas operacionais as relacionadas com regras de validação, de transmissão de arquivos e de acessibilidade do sistema\".[NR]\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2547583"
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                    "2547582": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 622 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POR CONTRIBUINTES EM GERAL, BEM COMO SOBRE A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040106/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes alterações no art. 6° do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - alteração dos incisos I e II do caput e do § 2º:\r\n\r\n\"Art. 6.º (...)\r\n\r\nI - de período de apuração que esteja sob ação fiscal, se presentes as seguintes condições cumulativas:\r\n\r\na) a retificação não tenha decorrido de intimação da autoridade fiscal, em procedimento prévio de oficio;\r\n\r\nb) a EFD ICMS/IPI seja objeto da ação fiscal;\r\n\r\nII - de período de apuração que tenha sido submetido a ação fiscal, verificada uma das seguintes condições:\r\n\r\na) implique redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total de outros ICMS devidos, ou o aumento de saldo credor das operações próprias;\r\n\r\nb) o período de apuração submetido a ação fiscal tenha sido objeto de autuação, da qual resulte a cobrança de ICMS ou de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Em vista do disposto no caput, não produz efeitos quanto a eventuais alterações procedidas em relação ao ICMS:\r\n\r\nI - A retificação autorizada pela Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nII - A mera transmissão, por meio de programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, de arquivo substituto da EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nII - inclusão do § 3º:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n§3º No caso previsto no inciso III, o contribuinte deverá informar o processo administrativo em que houve manifestação da anuência da PGE, mediante lançamento no registro E115, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código RJ000012;\r\n\r\nII - no campo VL_INF_ADIC: preencher com 0,00;\r\n\r\nIII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o processo administrativo em que a PGE anuiu com a retificação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2547582"
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                    "2547484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001900/2022 - INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 44802614, 45738598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003882/2021 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 41854460, 42287665, 42356683, 42362824, 50200752.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/3474/2019 - EMERFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 37517485, 37530778, 37582211, 37582396, 41599293.\r\n\r\nId: 2547484"
                    ],
                    "2547649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 606 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 05/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/003858/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9800 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5800 por litro;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCIA C. de A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2547649"
                    ],
                    "2547650": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUT Nº 605 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/003587/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de fevereiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCIA C. de A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n007/24\r\n\r\nSEI-040079/000162/2024\r\n\r\nPossibilidade de armazenamento de mercadorias de terceiros: (1) em depósito fechado; (2) armazém geral junto com mercadorias próprias.\r\n\r\nAnexo XIII da Parte II da Res. SEFAZ 720/14\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n009/22\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nProvimento\r\n\r\nSEI-040079/000564/2022\r\n\r\nBenefícios setor atacadista\r\n\r\nLei nº 9.025/20; \r\n\r\nDecreto nº 47.437/20\r\n\r\nConvênio ICMS 236/21\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n045/23\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nNão Provimento\r\n\r\nSEI/120001/009805/2021\r\n\r\nImpactos da Resolução SEFAZ nº 230/21 na vigência de regime especial\r\n\r\n.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 230/21. \r\n\r\nAnexo I, XIII e XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nLivro III do Decreto nº 27.427/00\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n006/24\r\n\r\nSEI-040079/009487/2022\r\n\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\n\r\nLei nº 2.657/96. \r\n\r\nLivro XV do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00;\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n008/24\r\n\r\nSEI-040079/011416/2023\r\n\r\nDúvida sobre: (1) início de fruição do benefício; (2) necessidade de desmembramento do estabelecimento.\r\n\r\nLei nº 6.331/12\r\n\r\nDecreto nº 47.201/20\r\n\r\nPortaria SAF nº 296/22\r\n\r\nResolução SEFAZ n° 392/22\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nId: 2547650"
                    ],
                    "2547467": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 34 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-040077/000289/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no Processo nº SEI-040077/000289/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4, e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência do sindicante, a suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor designado deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2547467"
                    ],
                    "2547627": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 06 de março de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 51885 - Processo nº E-04/110177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 66477 - Processo nº E-04/040/001524/2015 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 67983 - Processo nº E-34/071873/2005 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Marcelo Marco Bertoldi, OAB/RJ nº OAB/PR nº 21.200. \r\n\r\nRecurso nº 69960 - Processo nº E-04/014/000119/2017 - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73541 - Processo nº E-04/033/001309/2016 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n\r\nRecurso nº 74226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74275 - Processo nº E-04/037/000032/2017 - Recorrente: SEI - REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: RGF - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76789 - Processo nº E-04/211/020336/2019 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77197 - Processo nº E-04/211/004341/2020 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77900 - Processo nº E-04/211/009451/2020 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77911 - Processo nº E-04/211/001771/2021 - Recorrente: SEI - DGRA NEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79892 - Processo nº SEI-040044/000137/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2547627"
                    ],
                    "2547558": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de março de 2024, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 79220/RV - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nRecurso nº 79221/RV - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nRecurso nº 80138/RV - Processo nº SEI-040041/000315/2022 - Recorrente: ROGERIO MORAES MATOSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80960/RV - Processo nº E-04/041/000397/2021 - Recorrente: EMILIA CORRÊA DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2547558"
                    ],
                    "2547559": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de março de 2024, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 71937/RV - Processo nº E-04/036/000016/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 77331/RV - Processo nº E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI- - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79588/RV - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80800/RV - Processo nº E-04/016/000080/2018 - Recorrente: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2547559"
                    ],
                    "2547427": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80545. - Processo nº. E-04/079/000199/2021 - SEI040087/000032/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2547427"
                    ],
                    "2547428": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79273. - Processo nº. E-04/211/006634/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2547428"
                    ],
                    "2547429": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76822. - Processo nº. E-04/211/021498/2019. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, acompanha pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 20.016. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Considerando que a peça inicial não contém elementos suficientes para configurar com segurança a infração de embaraço imputada à Recorrente, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2547429"
                    ],
                    "2547430": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79090. - Processo nº. E-04/211/017710/2019. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da Decisão Recorrida e de Nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Álvaro Marques Neto, acompanha pela conclusão. - Acórdão nº. 20.407. - EMENTA: Crédito de ICMS - Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida. Na Decisão da Junta de Revisão Fiscal, ora recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Argumentos, inclusive, já afastados pela Primeira Instância. Evidente intuito protelatório. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Não houve nenhum protocolo de pedido de restituição à SEFAZ/RJ realizado pelo Contribuinte, ora Recorrente, contrariando a legislação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2547430"
                    ],
                    "2547431": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78691. - Processo nº. E-04/211/3411/2020. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.406. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da impugnante e foi devidamente fundamentada conforme a convicção dos julgadores. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2547431"
                    ],
                    "2547432": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79679. - Processo nº. SEI-040036/000579/2021. - Recorrente: EMBRATEL TVSAR TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403. - EMENTA: FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). ICMS. O ICMS e o FECP possuem a mesma natureza jurídica e compreendem uma única espécie tributária. Embora o art. 2º da Lei 8.645/2019 mencione apenas o termo “valor do imposto calculado”, que a Recorrente entende limitar-se à parcela principal do ICMS, infere-se que o legislador quis se referir à carga tributária total incidente na operação, da qual o adicional do FECP não pode se dissociar. O valor do FOT a ser depositado deve ser calculado considerando-se a carga tributária total do ICMS, nela incluído o adicional FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2547432"
                    ],
                    "2547433": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80709. - Processo nº. SEI-040224/008470/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2547433"
                    ],
                    "2547666": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 244ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 15:30 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Concurso Público.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nId: 2547666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547652": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MESQUITA SÁ FREIRE DE PINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AZHAURY SÁ FREIRE DE PINHO JUNIOR, matrícula 292400- 9, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.195,25, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2023. Processo nº SEI-040150/000606/2023.\r\n\r\nCONCEDE a RODRIGO MESQUITA SÁ FREIRE DE PINHO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) AZHAURY SÁ FREIRE DE PINHO JUNIOR, matrícula 292400-9, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.195,25, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2023. Processo nº SEI-040150/000606/2023.\r\n\r\nId: 2547652"
                        ],
                        "2547537": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a TELMA DE PAULA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMAURI RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 38802, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.228,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2023. Processo nº SEI-040150/000212/2023.\r\n\r\nId: 2547537"
                        ],
                        "2547538": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARICIDA LIMA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMILTON COSTA, matrícula 1121727-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.889,35, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2023. Processo nº SEI-040150/000592/2023.\r\n\r\nId: 2547538"
                        ],
                        "2547653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO AMERICO LABANCA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA IRACEMA GODOY LABANCA, matrícula 115196-8, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.157,07, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2023. Processo nº SEI-040150/000822/2023.\r\n\r\nId: 2547653"
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                        "2547509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUSIDEIA RUFINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 23464-1, cargo de CABO PM C/SOLDO DE III SARG. do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.932,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2013, tornando sem efeito o ato datado de 18/06/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013. Processo nº. SEI-040161/010036/2022 e Processo nº E-01/016/179/2013.\r\n\r\nId: 2547509"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTIDIO ROSARIO DO NASCIMENTO, matrícula 60939, cargo de TRABALHADOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.122,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2023. Processo nº SEI-040150/001318/2023.\r\n\r\nId: 2547539"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CRISTINA MENDES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO ANTONINO LIPORACI, matrícula 145107-9, cargo de MÉDICO A do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.509,47, correspondente à cota de 100,00%, com validade de 04/01/2023 a 27/03/2023 e no valor de R$ 3.254,74, correspondente à cota de 50%, com validade a contar de 28/03/2023, ambas com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040150/000213/2023.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO EDUARDO DUARTE LIPORACI, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO ANTONINO LIPORACI, matrícula 145107-9, cargo de MÉDICO A do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.254,74, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2023. Processo nº SEI-040150/000213/2023.\r\n\r\nId: 2547654"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELIDA CAETANO FOSTER WHITTAKER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE FOSTER WHITTAKER, matrícula 171418-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.115,38, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2023. Processo nº SEI-040150/000749/2023. Processo nº SEI-040150/000749/2023\r\n\r\nId: 2547655"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA DE MOURA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON FERREIRA DA COSTA, matrícula 1775428, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 16.416,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2023. Processo nº SEI-040150/001218/2023.\r\n\r\nId: 2547656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ PONTES BROCA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JACYRA ARAUJO BROCA, matrícula 1800964-7, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.696,69, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2023. Processo nº SEI-040150/000776/2023.\r\n\r\nId: 2547541"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE HERMES NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE FURTADO NUNES, matrícula 640235, cargo de ARTÍFICE do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.061,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2023. Processo nº SEI-040150/000935/2023.\r\n\r\nId: 2547513"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a JANETE VEROL ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR, matrícula 1945906, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 18.594,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2023. Processo nº SEI-040150/001234/2023.\r\n\r\nId: 2547657"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROWENA DE OLIVEIRA MUSSALLEM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ABRAHIM MUSSALLEM, matrícula 213843, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2023. Processo nº SEI-040150/000958/2023.\r\n\r\nId: 2547515"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a VANIA BRANDAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO LOPES SOARES, matrícula 2008274, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.385,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2023. Processo nº SEI-040150/000782/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EDUARDA BRANDÃO SOARES, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO LOPES SOARES, matrícula 2008274, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.385,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2023. Processo nº SEI-040150/000782/2023.\r\n\r\nId: 2547661"
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                        "2547508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/141.134/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSILENE PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADALTON OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 498171-5 do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017\r\n\r\nId: 2547508"
                        ],
                        "2547510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/137.61/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RENATA RIBEIRO PINTO, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GUSTAVO AIALOM RIBEIRO CEZARIO DE SOUZA, ID Funcional nº 4407380-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela Lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2547510"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/138.287/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AUGUSTO JUSTINIANO TEIXEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA LUIZA FIGUEIREDO RANGEL, ID Funcional nº 3778685-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2547511"
                        ],
                        "2547544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.54/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDA ITABAIANA NICOLAU ANTUNES, na qualidade de FILHO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FERNANDO DE CASTRO ANTUNES, ID Funcional nº 542651-0 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.54/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAIZA ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FERNANDO DE CASTRO ANTUNES, ID Funcional nº 542651-0 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2547544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2547671": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 29 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas - (Processo n° SEI-220001/000006/2024), realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/PRESI), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. LEI Nº 6.979/2015; 2. SOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000414/2023. Lei nº 4.178/2003; 3. RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000389/2023. Lei nº 4.178/2003; 4. RECICLA RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. SEI-220010/000381/2023. Lei nº 4.178/2003; 5. ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000538/2023. Lei nº 9.025/2020; 6. ALDEIA METAIS E FERRAGENS LTDA. SEI-220010/000495/2023. Lei nº 6.979/2015; 7. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA. SEI-220010/000383/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. SEI-220010/000248/2023. DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA 220010/000248/2023. Decreto nº 36.449/2004. 9. MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA. SEI-220010/000355/2023. Decreto nº 36.449/2004; 10. MIX ATACADO LTDA. SEI-220010/000343/2023. Lei nº 9.025/2020; 11. TREXFER COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000489/2023. Lei nº 4.178/2003; 12. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA. SEI-220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020; 13. HAND BAKER DISTRI BUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. 220010/000126/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 220010/000416/2023. Lei nº 8.960/2020; 15. VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI. SEI-220010/000006/2023. Lei nº 6.979/2015; 16. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000460/2023. Lei nº 9.025/2020; 17. RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA. SEI-220010/000447/2023. Lei nº 4.178/2003; 18. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; 19. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 20. VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000337/2023. Lei nº 6.979/2015; 21. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000211/2023. Lei nº 8.960/2020; 23. COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR. SEI-220010/000459/2022. Lei nº 6.979/2015. 24. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. SEI-220010/000470/2023. Decreto nº 36.450/2004; 25. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000301/2023. Lei nº 9.025/2020; 26. EXACT INDÚSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA. SEI-220010/000257/2023. Lei nº 6.979/2015; 27. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000321/2022. Lei nº 6.979/2015; 28. VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015; 29. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. SEI-220010/000312/2023. Decreto nº 45.450/2015; 30. SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA. SEI-220010/000235/2023. Lei nº 4.178/2003; 31. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA. SEI-220010/000253/2021. Lei nº 9.025/2020. 32. GLASSTEMPER GTSUL IND. E COM. DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; 33. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000196/2022. Decreto nº 36.450/2004; 34. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000358/2022. Lei nº 9.025/2020; 35. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015. 36. POLÍTICA DE CRÉDITO PRO-INV - INCLUIR ENTRE OS ITENS FINANCIÁVEIS DO PROJETO OS GASTOS INCORRIDOS NA EXECUÇÃO DO PROJETO ATÉ 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PROTOCOLO. 37. CALENDÁRIO CPPDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de águas envasadas, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Iniciada a exposição do projeto, os membros da CPPDE observaram que os dados que estavam sendo apresentados estavam conflitando com aqueles que instruem a carta-consulta apresentada pela empresa em 17/08/2023 e que essa nova carta consulta, que apresenta investimentos e geração de empregos superiores ao documento inicial que deu origem à abertura do processo da requerente, não veio acompanhada da planilha de estrutura de compra e venda. Após discussões, os membros concluíram que o relatório circunstanciado foi elaborado com as informações da carta consulta inicial da requerente. Observaram, ainda, que o estudo mercadológico não guarda pertinência com a atividade objeto do pleito apresentado. DECISÃO: Diante do exposto os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para que CODIN (i) analise o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elabore outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.316.464/0001-03, PROCESSO: SEI-220010/000414/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de recuperação de sucatas de alumínio, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, além de ganhos ambientais, agregar valor na economia local dos municípios, uma vez que gera empregos em cooperativas e contribui para a renda de diversos catadores, que são responsáveis pelo principal trabalho da cadeia de produção recolhendo, separando e encaminhando o material diretamente para a reciclagem. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de sucatas de alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 277 (duzentos e setenta e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos, sendo 27 (vinte e sete) diretos e 250 (duzentos e cinquenta) indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.316.464/0001-03, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.118.014/0001-17, PROCESSO: SEI-220010/000389/2023. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Itaboraí, possui como atividade principal a recuperação de materiais plásticos, O projeto da requerente objetiva a relocalização das atividades operacionais para a empresa RSA do estado de São Paulo para o estado do Rio de Janeiro, no município de Itaboraí, região metropolitana e, a partir da concessão do benefício fiscal, deseja ampliar sua capacidade produtiva de reciclagem de resíduos plásticos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01(uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 50 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RSA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.118.014/0001-17, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA RIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 50.552.367/0001-96. PROCESSO: SEI-220010/000381/2023. A Empresa atua no setor de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva expandir as atividades operacionais de reciclagem de papéis, papelão, plásticos e metais ferrosos e não ferrosos e, a partir da concessão do benefício fiscal, ampliar sua capacidade produtiva de reciclagem de resíduos plásticos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 44 (quarenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou favorável ao deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RECICLA RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.552.367/0001-96, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000538/2023. A solicitante, foi constituída em 2004, declara ser uma empresa de comércio exterior atacadista de equipamentos hospitalares e de monitoramento de saúde, localizada em Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentas e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, sendo 20 (vinte) empregos diretos e 40 (quarenta) empregos indiretos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião favorável da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na lei nº 9.025/2020 e no decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possam gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.105.362/0001-23, até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020 frente a atividade da empresa.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALDEIA METAIS E FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.979.519/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000495/2023. A empresa, constituída em 2022, localizada no município de Cordeiro, solicita incentivo fiscal para um projeto de compra e venda de sucata. Projeto esse que representa investimento da ordem de R$ 500 mil e a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que, de acordo com a documentação apresentada, a requerente tem como atividade principal comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0/01), e como atividades econômicas secundárias representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (CNAE 46.19-2/00) e consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4/00, isto é: atividades sem pertinência com o incentivo solicitado. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular e somando as informações prestadas pela CODIN se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o processo da ALDEIA METAIS E FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.979.519/0001-90, tendo em vista (i) a incompatibilidade entre a atividade da requerente e o incentivo solicitado; (ii) a irregularidade no cumprimento dos requisitos cadastral e fiscal; e (iii) a ausência de demonstração do cumprimento de outros requisitos legais solicitados pela CODIN. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. \r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10. PROCESSO: SEI-220010/000383/2023. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal a comercialização de pelúcias de todos os gostos, tanto pelúcias simples, quanto pelúcias mecanizadas, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir para uma área maior, adquirir equipamentos, modernizar a nossa infraestrutura, promover capacitação aos nossos colaboradores e, fazer novas contratações, gerando impacto na economia local. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 270 mil. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. Diante do exposto e após discussões os membros da CPPDE se manifestaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o não atendimento de requisito legal, sem, contudo, analisar os demais pontos do projeto. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da C A A BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, sem análise dos demais pontos do projeto. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RIO DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09. PROCESSO: SEI-220010/000248/2023. A solicitante atua no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo Brasil a partir do município do Rio de Janeiro. A CODIN, com base na carta consulta, informou que a empresa já comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, foi constituída em 2020 e está localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado nacional, com custos mais atrativos, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 390 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto n° 36.449/2004 MEU BAR EM CASA LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.571.803/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000355/2023. A empresa atua no comércio varejista de bebidas, produtos alimentícios em geral e artigos de uso pessoal por meio de plataformas de Marketplace, já que comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 90 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.23-7-00), sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MEU BAR EM CASA LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.571.803/0001-95, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, porém ressaltou que o projeto apresentado apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Diante disso, opinou por retirar de pauta o pleito com o objetivo de solicitar à empresa a apresentação de informações acerca dos quesitos apontados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto sugeriu a baixa em diligência do processo da requerente, até a próxima reunião ordinária da CPPDE. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, acolheu a sugestão da SEFAZ. A SECC, também acolheu a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MIX ATACADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00, para que CODIN inste a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TREXFER COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.989.638/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000489/2023. A solicitante atua no ramo de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva ampliar sua capacidade de reciclagem de resíduos metálicos não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando-os em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 (dezesseis) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 50 (cinquenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TREXFER COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.989.638/0001-35, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000442/2023. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.804.104/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000126/2023. A empresa atua no mercado atacadista de produtos alimentícios em geral e possui, aproximadamente, 800 clientes ativos, sendo eles, supermercados, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva com a redução da carga tributária manter a competitividade para o desenvolvimento e expandir suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense, de modo que tenha isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da HAND BAKER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.804.104/0001-51, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86. PROCESSO: SEI-220010/000416/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações, o que acarretará por consequência o incremento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 306 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comercialização de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, entretanto ressaltou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, foram insuficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na lei nº 9.025/2020 e no decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possa gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. Os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da BBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.397.294/0001-86 até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN inste a empresa a apresentação de informações complementares acerca do projeto.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.336.903/0001-48. PROCESSO: SEI-220010/000006/2023. A solicitante atua na fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis, constituída em 1994, localizada no município de Valença. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, praticar preços mais atrativos e, consequentemente, obter maior competitividade perante seus concorrentes no mercado, de modo que viabilizar o desenvolvimento e expansão de suas atividades fabris. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 125 (cento e vinte e cinco) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (16.29-3-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 00.336.903/0001-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. YHS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000460/2023. A requerente declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando como atacadista de produtos importados, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, constituída em 2007, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação de suas atividades, bem como o aumento de suas importações o que acarretará por consequência o aumento de seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-02), possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto não foram relevantes e suficientes, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e em que pese a situação de regularidade e a opinião da CODIN acerca do pleito, sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que o grupo de trabalho instituído na forma da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, verifique a necessidade de adequar as disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa e o pleito apresentado, que possam gerar algum questionamento na concessão do incentivo fiscal. os demais membros acolheram a sugestão da SEFAZ, na condição que o pleito seja reapresentado na próxima reunião ordinária. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da YHS EXPRESS CO MÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.103.403/0001-30, até a próxima reunião ordinária da CPPDE, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE por ocasião da 12ª reunião ordinária de 2023, analise a adequação das disposições contidas na Lei nº 9.025/2020 e no Decreto nº 47.437/2020, frente a atividade da empresa.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 4.178/2003. RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.926.050/0001-72. PROCESSO: SEI-220010/000447/2023. A requerente é uma empresa que atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2023, localizada no Distrito Industrial do município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva, a implantação das atividades operacionais de reciclagem de papéis, papelão, plásticos e metais ferrosos e não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 44 (quarenta e quatro) postos de trabalho, sendo 22(vinte e dois) diretos e 22 (vinte e dois) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.926.050/0001-72, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000506/2023. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 531 (Quinhentos e trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a quantidade de empregos incrementais que a requerente irá gerar ao longo dos 5 anos, com a renda salarial, pelo mesmo período, será maior que o faturamento da empresa. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, em que pese a opinião da CODIN pelo indeferimento do pleito, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN inste a empresa a esclarecimentos acerca do faturamento e custo da mão de obra projetados.\r\n\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, em que pese a opinião da CODIN pelo indeferimento do pleito, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VEDACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.450.654/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000337/2023. A solicitante atua no ramo de produção de embalagens plásticas, tais como: tampas, frasco, potes, copos, seringas, agulhas, aplicador vaginal, ampolas, garrafas e recipientes para medicamentos, em especial produtos voltados para as demandas da indústria farmacêutica e da saúde, constituída em 2010, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,38 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de Embalagens de Plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, deferir , com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, as licenças ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, sob pena de indeferimento. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou também que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram por deferir o pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ratificar o deferimento do pleito de enquadramento da VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.450.654/0001-33, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.054.570/0001-39. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022. A empresa solicitante foi constituída em 2007, tendo sua unidade fabril sido implantada em 2012, no município de Itaguaí/RJ. A requerente em seu projeto, alega ser uma fabricante exclusiva do sistema de cobertura metálica roll-on. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,8 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 351 (trezentos e cinquenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). O relatório circunstanciado explica que a requerente do referido regime especial tem como atividade principal administração de obras (CNAE 43.99-1/01). Além disso, a empresa possui como atividades secundárias registradas no seu cadastro: a fabricação de estruturas metálicas e a realização de serviços especializados para construção não especificados anteriormente (correspondentes às CNAEs 25.11-0/00 e 43.99-1/99). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de Administração de Obras, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 135 (cento e trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.054.570/0001-39, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60. PROCESSO: SEI-220010/000211/2023. A empresa atua NA PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES e na distribuição de produtos siderúrgicos, nas linhas de vergalhões, telas, treliças, colunas, pregos, arames, chapas, perfis, tubos, laminados, trefilados, entre outros, constituída em 2022, localizada no município de Resende. A requerente objetiva implantar uma nova unidade fabril no estado do Rio de Janeiro com a operação de desbobinamento e corte de vergalhão, visando transformá-las em material plano e retilíneo. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,13 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 81 (oitenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente e com base no Relatório Circunstanciado, na Nota Metodológica e no Estudo de Impacto Mercadológico, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, e opinou pelo deferimento. A SEDEICS Informou que a requerente não entregou a certidão que comprova a inexistência de passivo ambiental, requisito legal, para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, visto a existência de débitos em face da empresa com participação dos sócios, Costa Teixeira Transportes Ltda, e somando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC diante das informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, também se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento do pleito da COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, visto que a requerente não atende à disposição contida no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que de termina a comprovação de inexistência de passivo ambiental, bem como apresenta irregularidade fiscal, devido a existência de débitos de empresa que conta com sócios comuns à requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR, inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70. PROCESSO: SEI-220010/000459/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de material escolar e de escritório, constituída em 1954, localizada no município de Nova Iguaçu. A requerente objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8,42 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-02), sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR., inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94. PROCESSO: SEI-220010/000470/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2023, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva obter competitividade e parceria comercial com grandes indústrias farmacêuticas e redes de varejo do Estado com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo para que a CODIN instasse a empresa à apresentação da certidão que comprovasse a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que a empresa apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Diante do exposto, a SECC e a SEDEICS também se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos, do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. A CODIN informou que a empresa apresentou a referida certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, bem como toda a documentação cadastral exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Diante disso, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, acolheram a solicitação da SEFAZ por manter a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter baixar em diligência o processo da MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.735.572/0001-60, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da com provação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: SEI-220010/000257/2023. A empresa atua no setor industrial de fabricação e comercialização de embalagens e rótulos de papel, constituída em 2015, localizada no município de Saquarema. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e a sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,42 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.31-1-00), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 20 (vinte) diretos e 30 indiretos postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a empresa o atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovação da regularidade ambiental, que é requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação, inclusive a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.511.072/0001-02. PROCESSO: SEI-220010/000321/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de industrialização e beneficiamento de aços longos com foco no atendimento à demanda de empresas atacadistas e varejistas do setor da construção civil, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa visa seu estabelecimento no mercado de maneira competitiva junto aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,01 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 24.24- 5, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Extraordinária de 2023, ocasião onde os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que CODIN instasse a requerente a apresentar a certidão que comprovasse a regularidade ambiental, conforme determinado no §1º, do art.10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, inclusive a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ: 46.511.072/0001-02, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69 PROCESSO: 220010/000009/2022. A solicitante é uma fabricante de artefatos de aço, constituída em 2021, no município de Volta Redonda. O projeto apresentado pela empresa busca a implantação da empresa no município. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 17,3 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 213 (duzentas e treze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (24.22.9-01), sendo que apenas 5 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015,a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, ressaltando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SE FAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou favorável ao deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.984.454/0001-69, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.450/2015. LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65. PROCESSO: SEI 220010/000312/2023. A Empresa atua no setor de fabricação de embalagens metálicas, constituída em 2006, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva gerar menor custo de fabricação, que atenda ou supere os requisitos de qualidade e preço dos produtos já fabricados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 10,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 (trinta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.91-8-00), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações exigidas por lei e emitidas pelo INEA que comprovam a sua regularidade ambiental, bem como as informações complementares acerca do projeto. A CODIN analisou o pleito com as informações complementares enviadas pela requerente, e informou que entregou toda documentação cadastral, inclusive a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e a Licença de Operações que comprova a sua regularidade ambiental exigidas por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da requerente. A SECC e a SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da LITOGRAFIA VALENÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.712.119/0004-65, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 45.450/2015.\r\n\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.883.261/0006-60, PROCESSO: SEI 220010/000235/2023. A empresa atua na recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, que são comercializados após selecionados e prensados, constituída em 2022, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto da requerente objetiva com a redução da carga tributária, melhorar sua produtividade, mediante instalação de equipamento, que realizará a separação, limpeza, prensa e corte das sucatas de ferro, e consequentemente sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 5,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, de modo unânime, por indeferir o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as documentações exigidas por lei e emitidas pelo INEA que comprovam a sua regularidade ambiental, bem como parecer técnico acerca do processo de produção da requerente, esclarecendo a compatibilidade da atividade exercida com incentivo pleiteado, atestado pelo Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Janderson Luiz Barbedo, CREA-SP: 5063935202. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente afirmou que exerce as seguintes atividades: (i) Recebimento de sucatas metálicas e armazenamento em pátio de estocagem; (ii) Separação e classificação de sucata por densidade/ferroso não ferroso; (iii) Corte de sucatas através de tesouras hidráulicas e sistema de oxicorte; (iv) Prensagem da sucata em fardos de tamanhos específicos e; (v) Carregamento, pesagem e entrega ao cliente. Ainda, em decorrência da atividade, alegou que diversos são os produtos desenvolvidos, sobretudo pacotes de estamparia; de sucata de oxicorte, de ferro fundido, os quais são compactados por meio de prensas, de modo que, por consequência, sua atividade seria enquadrada como industrialização, haja visto existir transformação e fornecimento de insumo para usinas, e concluiu que as atividades desenvolvidas pela requerente é compatível com o incentivo fiscal solicitado, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC e a SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela a SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SUCALOG COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.883.261/0006- 60, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades, bem como, alavancar as oportunidades de empregos e arrecadação para o Estado e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 145 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, de modo unânime, por indeferir o pleito, visto que a requerente não atendeu aos requisitos previstos: (i) no inciso II do, art. 8º da 9025/2020, que determina a comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS e; (ii) no inciso II, art. 7º, da mesma lei, que determina à requerente a regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando o contrato de locação - ANTIGO, contrato de locação - NOVO, relação de clientes e nota fiscal - NFE 1336. A CODIN analisou o pedido de reexame da empresa e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, acolheram a solicitação da SEFAZ pela baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade a têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa indeferido na 5ª reunião ordinária da CPPDE 2022, e reapresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, de modo unânime, indeferir o pleito, tendo em vista que a requerente não apresentou as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando as certidões ambientais emitidas pelo INEA, atestando a inexistência de passivo ambiental e que comprova sua regularidade ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente entregou toda documentação cadastral, inclusive as certidões emitidas pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, bem como a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, conforme disposto no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020 e §1°, do art. 10°, Decreto n° 47.618/2021, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou favorável ao pleito. A SECC e SEDEICS acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº17.035.997/0001-18, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ nº 45.224.766/0001-98. PROCESSO Nº: SEI 220010/000196/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Volta Redonda. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta, bem como documentação atualizada e complementar acerca do projeto. A CODIN analisou o pedido de reexame, elaborou nova relatório circunstanciado com base nas novas informações da requerente, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, entretanto, ressaltou que a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental venceu em 30/12/2023. Concluiu a apresentação opinando que o pleito se mostra interessante para o Estado e opinou pelo deferimento do pleito condicionando a apresentação da referida certidão atualizada para a assinatura do termo de acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e acolheu a sugestão da CODIN de condicionar a apresentação da referida certidão, atualizada, para assinatura do Termo de Acordo. Também diante da manifestação e sugestão da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo deferimento do pleito condicionado à apresentação da certidão atualizada para assinatura do Termo de Acordo. DE CISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 45.224.766/0001-98, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004, com a condicionante da requerente apresentar nova certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36. PROCESSO: SEI-220010/000358/2022. A solicitante foi constituída em 2007, uma empresa de comércio exterior atacadista e localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado busca a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e obter melhor competitividade frente aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 790 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a certidão ambiental do INEA que versa acerca da inexistência de passivo ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral, inclusive a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, conforme disposto no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, haja vista a disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.025/2020, que dispensa às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7º e no art. 8º da referida lei. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.192.855/0001-36, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo a certidão de passivo ambiental e a licença de operações. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente apresentou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, bem como a licença de operações, conforme disposto nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020 e §1° do art. 10° do Decreto n° 47.618/2021, porém ressaltou que o projeto apresentado apresenta inconsistências nas informações prestadas, notadamente no que tange ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Diante disso, opinou baixar em diligência o processo com o objetivo de solicitar à empresa a apresentação de informações acerca dos quesitos apontados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto sugeriu a baixa em diligência do processo da requerente, até a próxima reunião ordinária da CPPDE, conforme manifestação da CODIN. A SEDEICS e a SECC, também acolheram a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo de enquadramento da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001- 21, para que CODIN inste a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. \r\n\r\nEncerradas as apresentações da CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi tomou a palavra e passou a apresentar os assuntos abaixo\r\n\r\n36. POLÍTICA DE CRÉDITO PRO-INV - A SEDEICS informou que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) encaminhou sugestão de incluir na Política de Crédito do PRO-INV itens financiáveis dos projetos, os investimentos já realizados em sua implantação nos casos em que eventuais obras e demais dispêndios relacionados ao projeto já tenham se iniciado em momento anterior ao da aprovação da referida Política, ressaltando que é fundamental definir uma data de corte para que estes gastos sejam considerados. Em decorrência, sugerem, também, o seguinte texto: “Poderão ser incluídos entre os itens financiáveis do projeto os gastos incorridos em sua execução até 6 (seis) meses anteriores à data do pagamento da tarifa de levantamento e estudo cadastral. Nos financiamentos aprovados em 2024, poderão ser incluídos entre os itens financiáveis do projeto todos os gastos incorridos em sua execução a partir de 01/12/2022, data de publicação da Lei nº 9.066/22.” Registraram que a lei de aprovação do PRO-INV, Lei Estadual nº 9.066/22, foi publicada em 01/12/2022, tendo decorrido aproximadamente doze meses entre a publicação da referida Lei e a apreciação da Política de Crédito. Após a publicação da Lei, diversas empresas demonstraram interesse em viabilizar a implantação de seus projetos no estado do Rio de Janeiro, vislumbrando a possibilidade de obtenção do financiamento. A SEDEICS complementou a apresentação informando que essa sugestão instrui o processo SEI nº 220012/000844/2023, index 66693362, que já se encontra da SEFAZ e na SECC para análise da política de crédito do PRO-INV, conforme determinação exarada pela CPPDE, por ocasião da 11ª reunião ordinária 2023. Após discussões os membros decidiram que a matéria será analisada em conjunto com os demais itens que compõem a política de Crédito do PRO-INV, já encaminhada às pastas para análise.\r\n\r\n37. CALENDÁRIO CPPDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Conforme determinação do inciso i, do art. 17 do Decreto nº 47.618/2021, foi acordado o calendário das reuniões da CPPDE para o exercício de 2024. As reuniões serão realizadas na segunda quinzena, preferencialmente na terceira segunda feira de cada mês. Na hipótese deste dia cair em dia não útil a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente. O calendário foi acolhido pelos demais membros da CPPDE.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor Presidente - CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora-Chefe - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2547671"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DRM Nº 39 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e os artigos 49, 51 e 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme processo SEI-220004/000014/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros os servidores abaixo qualificados, para compor a Comissão de vistoria para levantamento, avaliação e destinação dos bens patrimoniais do Departamento de Recursos Minerais-DRM, nos exercícios de 2024/2025, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, tais como movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis:\r\n\r\na) Edson Ferreira Rangel, ID Funcional: 51426021 - Titular e Presidente da Comissão.\r\n\r\nb) Glauco Barboza Rodrigues, ID Funcional: 51464691 - Titular\r\n\r\nc) Fernando Cézar Martins, ID Funcional: 51399563 - Titular\r\n\r\nd) Bruno Santos da Silva, ID Funcional: 51225590 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores supracitados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente - DRM/RJ\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/01/2024.\r\n\r\nId: 2547647"
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                        "2547667": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220011/001641/2022, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2024/2025, com base na Cláusula Terceira, alínea 'a” do contrato, correspondente ao período de 01/2024 a 06/12/2024, celebrado com a empresa BRASIL FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, de forma contínua, para atender as necessidades da JUCERJA.\r\n\r\nO presente apostilamento tem o valor total de R$ 44.843,34 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2547667"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2547716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 56.133 JORGE ALEXANDRE MANCUSO ARÊAS, a contar de 16 de outubro de 2023, com fulcro no inciso I do artigo. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001563/2023.\r\n\r\nId: 2547716"
                    ],
                    "2542801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17/01/2024, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, TEN CEL PM RG 60.436, Id. Funcional n° 21930350, para exercer o cargo em comissão Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Fabiana Amaro de Brito, MAJ PM RG 72.660, ID Funcional n° 24493376. Proc. n° SEI-350009/000663/2024.\r\n\r\nId: 2542801"
                    ],
                    "2547707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nTORNO INSUBSISTENTE o Ato datado de 11/09/2014, publicado no DOERJ nº 172, datado de 16/09/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada Ex-Officio OSWALDO BAPTISTA DE ARAÚJO BRAGA, Coronel PM RG 43.572, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 02 anos, 09 meses e 25 dias constantes no BOL da PM nº 099, datado de 30/12/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 01 mês e 20 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 \"caput\", ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente pública, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/016983/2023.\r\n\r\nId: 2547707"
                    ],
                    "2547473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/006393/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004899/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000930/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2547473"
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                    "2547523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001901/2023 - 1º SARGENTO PM RG 70.162 DANIEL CARDOSO DUTRA, ID. Funcional nº 21679142 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2547523"
                    ],
                    "2547725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000160/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.179 LUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGTIC, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 95.819 MÁRCIO AURÉLIO CAMPELLO DE SOUZA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48/2017 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2547725"
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                    "2547694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003445/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003752/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/006983/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002955/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002957/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002991/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/005865/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2547694"
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                    "2547644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001422/2023 - 1º SARGENTO PM RG 72.568 ALEXANDER CÍCERO DOS REIS de ID Funcional: 23720760 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emen da Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nId: 2547644"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000280/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM (RG 93.382) PAULO WANDERLEY SOARES MORANES, Identidade Funcional 4.418.788-2, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DIT, para a Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM (RG 87.647) MÁRIO SILVA SAMPAIO, Identidade Funcional 4.370.861-7, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000762/2023 - AUTORIZO a prorrogação do 3ºSGT PM RG 94.608 ALEXANDRE PEREIRA NOBRE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Nilópolis exercendo a função de Coordenador do CIOSP, a contar de 13 de maio de 2023 até 31 de dezembro de 2024, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000762/2023 - AUTORIZO a permanência do CB PM RG 97.589 THIAGO DE JESUS CAVALCANTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Nilópolis exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Transportes até 31 de dezembro de 2024, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2547443"
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                    "2547522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/012453/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.798 DANIEL LIMA DE ARAÚJO JÚNIOR, ID. Funcional nº 24771988 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nId: 2547522"
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                    "2547436": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001359/2023-FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2016, os proventos de PAULO CESAR VILLAR, CEL PM RG 52.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000484/2022-FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO, CAP PM RG 39.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350091/014791/2023-FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de JORGE DOS SANTOS COELHO, SUBTEN PM RG 42.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/002264/2023-FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de FERNANDO CESAR ALBES, SUBTEN PM RG 45.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001159/2023-FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2018, os proventos de HELIO JOSÉ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 47.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/002446/2023-FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2022, os proventos de ROBSON MADEIRA MARIANO, SUBTEN PM RG 49.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000350/2023-FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA FREITAS, SUBTEN PM RG 54.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000450/2023-FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2022, os proventos de JOSÉ MESSIAS DA COSTA E SILVA, SUBTEN PM RG 57.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000789/2023-FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2021, os proventos de MANOELINO DE ABREU, SUBTEN PM RG 59.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001374/2023-FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de FLAVIO RAMOS MENDONÇA, SUBTEN PM RG 74.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000864/2023-FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de EDNA DE SOUZA CARDOSO, SUBTEN PM RG 64.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001004/2023-FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2021, os proventos de ALEXANDRE SANTOS VAZ, 2º SGT PM RG 74.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001709/2023-FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de ELISON DO NASCIMENTO, 1º SGT PM RG 64.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/002267/2023-FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de JOÃO CARLOS SOARES GURGEL, 3º SGT PM RG 78.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/001143/2023-FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de HAROLDO FELIX DA SILVA FILHO, 3º SGT PM RG 85.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/002981/2023-FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2021, os proventos de FELIPE BEZERRA DA COSTA, CB PM RG 86.392.\r\n\r\nId: 2547436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2547297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIOGO GASPAR DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50214950, com validade com validade a contar de 19/01/2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000254/2024.\r\n\r\nId: 2547297"
                    ],
                    "2543267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RICARDO LUIZ DE REZENDE CARRARETTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 50231278, com validade a contar de 16/01/2024, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta. Processo nº SEI-360008/000094/2024.\r\n\r\nId: 2543267"
                    ],
                    "2546675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30008786, com validade a contar de 07/02/2024, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Corregedoria Geral, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Joni Barbosa Amora. Processo nº SEI-360008/000261/2024.\r\n\r\nId: 2546675"
                    ],
                    "2546685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29796253, com validade a contar de 07/02/2024, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Denize Rodrigues Figueiredo. Processo nº SEI-360008/000263/2024.\r\n\r\nId: 2546685"
                    ],
                    "2547485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, o servidor GABRIEL NAPOLI, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, ID Funcional nº 4385742-6, a contar de 07 de novembro de 2022 com fundamento no Artigo 62, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360190/000220/2023.\r\n\r\nId: 2547485"
                    ],
                    "2547731": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360102/000232/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360202/000035/2022 e SS 072-02451/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO FERREIRA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.013-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\n=\r\n\r\nId: 2547731"
                    ],
                    "2547729": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000069/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360228/000072/2022 e SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WELLINGTON BRAGA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.037.013-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547729"
                    ],
                    "2547724": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360025/000061/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-930-01062/2023 e nº SEI-360229/000113/2023 (SS 930-01062/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL NEVES VIEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.444-4, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/08/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547724"
                    ],
                    "2547722": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILADO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000059/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WADSON DO NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.150-8, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547722"
                    ],
                    "2547718": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360303/000002/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor GABRIEL ESTEVES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.900-6, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547718"
                    ],
                    "2547719": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000019/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEANDRO DE CARVALHO SENRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.371.473-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547719"
                    ],
                    "2547618": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nATO DE 23/12/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 002 DE 06/01/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.185-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ODIR DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.966.942-1, matrícula nº 175.409-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/2112/2014, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000051/2024.\r\n\r\nId: 2547618"
                    ],
                    "2547733": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000891/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360039/000586/2023 e SS-901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor GELSON ROCHA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 554.637-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547733"
                    ],
                    "2547734": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 28.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360039/001724/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-058-04280/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor EDUARDO PEREIRA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.219.037-1, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547734"
                    ],
                    "2547727": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000069/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e nº SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WELLINGTON BRAGA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.037.013-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547727"
                    ],
                    "2547519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000125/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor MARCELO DE FREITAS DA SILVA - Oficial de cartório de 2ª Classe, ID. Funcional nº 570.948-2, a contar de 25/01/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2547519"
                    ],
                    "2547635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000446/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000446/2023\r\n\r\n071/SEPOL/2023\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços de capacitação e treinamento de pessoal\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva \r\n\r\n5.022.336-4\r\n\r\n006.113.657-31\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo \r\n\r\n5.077.042-0\r\n\r\n110.694.477-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n566.018-1\r\n\r\n915.985.677-72 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2547635"
                    ],
                    "2547590": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000288/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e DISPENSA o servidor Alexandre Eli Pimentel da Silva ID 565.021-6, CPF 070.678.647-55.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000288/2023\r\n\r\n005/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de 2 (dois) TRAJES DE PROTEÇÃO ANTIBOMBA\r\n\r\nPOLICE SURVIVAL LLC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeandro de Sousa Pontes\r\n\r\n4.385.915-1\r\n\r\n054.829.817-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/000100/2022 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e DISPENSA Josemar Rodrigues Botelho ID 546.709-8, CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000100/2022\r\n\r\n042/SEPOL/2023\r\n\r\nContratação de empresa de engenharia, com a finalidade de recuperação estrutural da laje, paredes e impermeabilização da caixa d'água superior e revitalização do heliponto (com o tratamento do piso em Pedra S. Tomé, com lixamento mecânico, troca dos rejuntes, impermeabilização com resina hidrorepelente, revisão, testagem e reparos dos ralos de águas pluviais, SPDA, revestimentos e pinturas), localizados no 13º pavimento do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nCONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\n087.875.177-79\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2547590"
                    ],
                    "2547589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000236/2024 - Sr(a). CARLOS ALBERTO GONZAGA, CPF 023.660.017-62, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000303/2024 - Sr(a). ANDERSON HAIDAMOS LUCAS, CPF 141.734.617-55, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000314/2024 - Sr(a). CELINA DOS SANTOS, CPF 353.533.256-72, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000317/2024 - Sr(a). LEONARDO SIMÕES CRISTINO, CPF 053.261.547-65, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2547589"
                    ],
                    "2547629": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000119/2023 - Considerando a conveniência para o serviço policial do servidor RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO, ID. Funcional nº 51031825, DEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão em multa, na forma do art. 20, § único, do Decreto-Lei 218/75, aplicada na SAD 411-00045/2023, conforme Ato Punitivo publicado no B.I. 017/24, \r\n\r\nId: 2547629"
                    ],
                    "2547630": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000388/2023 - EDUARDO FRANCISCO BERNARDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2006523-0 - período base: 30/08/2012 a 28/08/2017. 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000835/2023 - JORGE DA SILVA CALDAS, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2996307-9 - períodos base: 05/08/2012 a 03/08/2017; 04/08/2017 a 02/08/2022. 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2547630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2547259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100920, com validade a contar de 23 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/005076/2024.\r\n\r\nId: 2547259"
                    ],
                    "2547161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TAYSSA DE SOUZA FRANCO, ID Funcional nº 51379767, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004935/2024.\r\n\r\nId: 2547161"
                    ],
                    "2547340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA, ID Funcional nº 50340220, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/007280/2024.\r\n\r\nId: 2547340"
                    ],
                    "2547672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, Processo nº SEI-210055/000413/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER o servidor CONRADO VILAÇA PAES BARRETO IDF.: 5012646-6, por antiguidade à Classe II de Inspetor de Polícia Penal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210055/000413/2023, com validade a contar de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2547672"
                    ],
                    "2544702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDRE SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20029705, para exercer com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210031/001239/2023.\r\n\r\nId: 2544702"
                    ],
                    "2547441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43331750, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297716, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50099329, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43555080, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278339, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO Inspetor de Polícia Penal, ID: 43547435, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO FARIA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43376355, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912860, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/001015/2023.\r\n\r\nId: 2547441"
                    ],
                    "2547691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID.: 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010169/2024.\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2, DOUGLAS DE ALMEIDA, IDF.: 5027747-2 e ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4, sob a presidência da primeira. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012803/2024.\r\n\r\nId: 2547691"
                    ],
                    "2547692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, IDF.: 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000038/2024.\r\n\r\nId: 2547692"
                    ],
                    "2547677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009292/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008605/2024.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011197/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004810/2024. \r\n\r\nId: 2547677"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/009672/2024.\r\n\r\nId: 2547678"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210061/000684/2023.\r\n\r\nId: 2547679"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/009942/2024.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/005475/2024.\r\n\r\nId: 2547680"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos servidores MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629 (Inspetor de Polícia Penal), MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, ID 5770149 (Enfermeira) e RAFAEL FREITAS DA SILVA, ID 50229346 (Inspetor de Polícia Penal), sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/009313/2024.\r\n\r\nId: 2547681"
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                    "2547685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000026/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, as penalidades advertência e multa de 0,2% (dois décimo por cento) ao contrato n. 29/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , resultando o montante R$ 29.084,89 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000021/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa STRELLA SERVICOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, as penalidades advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato n. 89/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , resultando o montante R$ 1.310,87 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000592/2023 - DECIDE pela aplicação à empresa STRELLA SERVICOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, a penalidade advertência ao contrato n. 89/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000551/2023 - DECIDE pela aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, as penalidades advertência e multa de 0,1% ao contrato n. 20/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , resultando o montante R$ 15.499,99 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2547685"
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                    "2547696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000125/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, MULTA DE 0,2% C/C ADVERTÊNCIA ao contrato 19/2023 prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, resultando no montante de R$ 25.999,99 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2547696"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000058/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/002380/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/002019/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2547674"
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                    "2547675": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/001870/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002397/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002682/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/007169/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2547676"
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                    "2547689": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 024ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/012859/2024.\r\n\r\nATA 024/24. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, solicitou o auxílio da Vice-presidente, pois havia falhas na conexão da internet. Item 1. Aprovação da Ata 023/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Distribuição: Pedido de Indulto de Carlos Eduardo Da Silva, RG: 20.746.157-5, conforme Decreto Nº 11.846/23: O pedido de Indulto foi distribuído para o conselheiro Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública neste órgão.Item 4. Apresentação do voto do conselheiro Wagner de Oliveira, referente ao pedido de Comutação de Pena de Otoniel Barbosa da Silva: O conselheiro submeteu seu voto ao Colegiado. A presidente procedeu a votação. O parecer do conselheiro foi acolhido, por unanimidade, pelos membros presentes. Abstiveram-se de votar os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Fernanda Rocha Jorge. Item 5. Encaminhamentos do Relatório da Inspeção realizada no Instituto Penal Benjamin de Moraes no dia 29.01.2024: A presidente solicitou à Secretaria do Cperj que encaminhe o relatório para o MPE/RJ, DPGE/RJ, Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura, Vara de Execuções Penais, bem como à Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária para conhecimento e providências cabíveis. Item 6. Planejamento Estratégico do CPERJ para o ano de 2024 (Inspeções/temas específicos): i - Propostas do conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do Ministério Público Estadual; ii - Analisar propostas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre as inspeções mais específicas. O Colegiado acordou em convidar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Tiago Joffily, bem como o Defensor Público, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha para que compartilhem temas relevantes para Execução Penal de nosso Estado de modo que também possam contribuir para o planejamento estratégico do Conselho Penitenciário para o ano vigente. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\n\r\n(Presidente do Conselho)\r\n\r\nGessica Machado S. Mesquita\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2547689"
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                    "2547526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000532/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI, CNPJ: 29.640.612/0001-20, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000532/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI, CNPJ: 29.640.612/0001-20 no valor de R$ 165.772,37 (Cento e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), processos administrativos nº: SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000532/2023, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2547526"
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                    "2547536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000010/2024, CORONEL BM QOC/97 FABIO SIQUEIRA DUTRA, RG: 20.591, ID. Funcional nº 000612181-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000010/2024, CAPITÃO CORONEL BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA, RG: 48.081, ID. Funcional nº 005007442-6;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2547536"
                    ],
                    "2547463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000062/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, no valor de R$ R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), visando a Aquisição de 07 BALÕES DE ILUMINAÇÃO, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2547463"
                    ],
                    "2547469": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26 de setembro de 2023, o Soldado Bombeiro Militar Q10/23 - WESCLEY GALDINO DOS SANTOS, RG 53.909 CBMERJ, Id Funcional 0051463156, CPF 13072436583, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/000951/2023.\r\n\r\nId: 2547469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2547779": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIA RES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/001942/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001942/2024, e\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a transferência dos recursos referente a competência Janeiro/2024 da “assistência financeira complementar prestada pela União”, prevista na Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Programas de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - 2961. 10.302.0508.8341 - 2961.10.302.0508.2911 - 2961.10.302.0508.4863 - 2961.10.302.0508.4864 - ED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.013.717,72.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 80.239,63\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 128.789,54\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 8.446,92\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 150.109,25\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.223,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 13.946,13\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 2.144,20\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 210.931,83\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.820,60\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 49.316,88\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 476.239,74\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 1.127.208,18\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 167.358,08\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 143.736,92\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 268.395,55\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 579.490,55\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nCENTRAL DE REGULACAO DAS URGENCIAS DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\n7274521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.124,50\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 10.708,31\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 319.639,92\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.873,17\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 31.196,47\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.302,96\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 4.350,84\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 36.259,18\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.154,30\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 301.272,65\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 332.647,30\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 143.830,52\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 375.820,31\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379.790,18\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 365.436,11\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 45.157,37\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 34.792,84\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.954,37\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 265.276,30\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 44.770,25\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 54.727,78\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.944,48\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.532,08\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.254,44\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.485,43\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 951,33\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.959,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.539,75\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.184,02\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.577,18\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.666,09\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.458,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.274,92\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.171,51\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 417,23\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.218,38\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.710,48\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.105,73\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.554,78\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\n408654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.761,28\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 3.307.018,99\r\n\r\nId: 2547779"
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                    "2547602": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 82 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 4 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 RELACIONADA AO PROCESSO SEI-080001/024226/2021; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI-080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 4, de 20 de fevereiro de 2024, por erro material, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nArt. 2º - PRORROGAR por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI-080001/024226/2021, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 80, de 23 janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 25 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas no OF. Nº 144/2024, index 68699819.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2547602"
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                        "2547598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/023777/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023. Dispensa de Licitação n° 442/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023. Dispensa de Licitação n° 460/2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/023777/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023. Dispensa de Licitação n° 443/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023. Dispensa de Licitação n° 461/2023.\r\n\r\nId: 2547598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2547575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nDISPENSA ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3331771-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Princesa Isabel, U.A. 11802313506, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003677/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3331771-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 038 Santos Dumont-Brasil-Alemanha, U.A. 11802313565, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/003677/2024.\r\n\r\nId: 2547575"
                    ],
                    "2547576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005328/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de LEANDRO DA SILVA BARBOSA, ID. Funcional nº 43915019, com vistas à participação deste no curso para participar de curso de Mestrado em Matemática - PROFMAT/UFRJ da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000023/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de MARISA DE SANTANA DA COSTA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 34261265, com vistas à participação de curso de Doutorado em Educação da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2547576"
                    ],
                    "2547487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202774/2007 - DENISE GUIMARAES SILVA FERNANDES, ID/V: 42010594/01, Professor Docente I, matrícula 912703-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/11/2010, publicado no D.O. de 04/11/2010, que averbou o tempo de serviço, segundo o art. 80, Inciso I do Decreto nº 2479/79, totalizando 3.448 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202774/2007 - DENISE GUIMARAES SILVA FERNANDES, Identidade Funcional 42010594/01, matrícula 912703-6, Professor Docente I - 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/10/1990 a 26/03/2000, num total de 3.448 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Policia Civil (RPPS), como Operador Policial de Telecomunicações de 2ª Classe, desprezando-se o período de 16/04/1990 a 17/10/1900, a ser averbado de acordo com o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202774/2007 - DENISE GUIMARAES SILVA FERNANDES, Identidade Funcional 42010594/01, matrícula 912703-6, Professor Docente I - 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 16/04/1990 a 17/10/1990, num total de 185 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Policia Civil (RPPS), como Operador Policial de Telecomunicações de 2ª Classe (Curso de Formação), desprezando-se o período de 18/10/1990 a 26/03/2000, a ser averbado de acordo com o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2547487"
                    ],
                    "2547462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006801/2009 - GIOVANI VEIGA LIMA, Identidade Funcional 19840276/02, matrícula 835979-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1980 a 15/07/1983 e de 14/09/1983 a 05/06/1987, num total de 2.440 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se os períodos de 27/12/1977 a 14/08/1978; 13/10/1978 a 12/01/1979; 13/01/1979 a 12/06/1980; 17/06/1987 a 29/10/1987; 27/11/1987 a 16/05/1988; 01/06/1988 a 01/02/1989; 02/02/1989 a 11/11/1989; 22/02/1990 a 23/10/1990 e 19/04/1994 a 31/08/1996, a pedido do servidor; e de 09/01/1979 a 12/01/1979 e 01/06/1988 a 01/02/1989, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002028/2020 - RENATO FERREIRA DA SILVA, ID/V: 39080471/01, Professor Docente I - 18h, matrícula 869993-6. ANOTE-SE que os períodos corretos averbados são de 01/02/1991 a 30/12/1992 e de 01/02/1996 a 03/02/2002, num total de 2.894 dias no cargo de Professor e de 31/12/1992 a 30/11/1995, num total de 1.059 dias no cargo de Psicólogo, totalizando 3.953 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003105/2022 - SHEYLA PINHEIRO DANTAS COROA BARBOSA, Identidade Funcional 34624830/01, matrícula 292492-6, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 14/08/1990, num total de 1.444 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS) - PEI - Programa de Exoneração Incentivada, como Professor II.\r\n\r\nId: 2547462"
                    ],
                    "2547572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/5410217/2000 - MARIA LUIZA DE MEDEIROS KRETER, Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 39766110, vínculo 01, matrícula 1208905-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 70,49.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2547572"
                    ],
                    "2547664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPARECER Nº 134/2023/SEEDUC/COOIE-BL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003111/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26, da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO SANTA ROSA, mantido pelo INSTITUTO SANTA ROSA - LTDA, CNPJ Nº 22.810.228/0001-80, localizado na Rua Leila, s/Nº , Bairro Manguinhos - Armação dos Búzios/RJ, ao Pleito da Mudança de Endereço para a Rua Glória Penha Rocha dos Santos, s/n, São José, Armação dos Búzios/RJ, CEP 28.955-310, com capacidade máxima de matrículas de 670 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 27 de julho de 2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/10/2023 pelos servidores: Maria Helena Ribeiro de Souza, Professora Inspetora Escolar, ID Funcional 4325161-7; Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, Professora Inspetora Escolar, ID. 4273895-4, Fátima de Moura Ferreira, Professora Inspetora Escolar, ID Funcional 4328095-1.\r\n\r\nPARECER Nº 146/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006053/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (19/12/2023), o qual autoriza para todos os fins, a Creche Escola Aconchego, mantida pelo Instituto de Educação Resende Ribeiro LTDA, CNPJ Nº 23.841.834/0001-25, localizada à Rua Valdir Lobo, 07, Bela Vista, São Pedro da Aldeia-RJ, Cep 28940-090, a oferta do cur so de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), com capacidade máxima de matrículas de 152 alunos, distribuída em (02) dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 16567, Livro B-29 e Adendo n° 01 registrado sob o n° 18906, Livro B-30, Cartório do 2º Ofício de Justiça de São Pedro da Aldeia, data do registro em 21/02/2018 e 16/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 19 de dezembro de 2023 pelos servidores: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. Funcional 4328951-7; Ágatha Santos Fernandes, ID. Funcional 4324989-2; Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. Funcional 4371718-7.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006128/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO CRISTÃO CRESCER LTDA, CNPJ Nº 47.240.059/0001-10, localizada na Avenida Carlos Marighella, Nº 7396, quadra 8, lote 173 A, Jardim Atlântico Oeste, Maricá/ RJ - CEP: 24935-000, à oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 164 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 48264, Livro B416, Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em 01/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/01/2024 pelos servidores: Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID 4370024-1; Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5; Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006202/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e Artigo 58 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, o TECO E TICO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MAGALHÃES VIANNA LIMITADA, CNPJ Nº 08.717.645/0001-51, localizado na Estrada Padre Jose Euger, Nº 50, Lote 50, Atalaia, Niterói/RJ, CEP: 24.315-010, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL 1º ao 5º ano, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2024, Regimento Escolar registrado sob o Nº: 5188, no Livro A-14, Fls.1, no Cartório do 1º Ofício de Niterói. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2024 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0; Carla Maia da Silva, ID 4369672-4 e, Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006232/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, o Colégio Monte Alto, mantido pela Associação de Formação Educacional de Niterói - AFEN, CNPJ n.º 45.359.586/0001-13, localizado na rua Rua Newton Prado n.º 85, Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-004 à oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 86 alunos, em turno integral de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o n.º 84475- livro B 482 do cartório do 12º Ofício de Justiça de Niterói, registrado em 23/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2024 pelos servidores: Sandra Guimarães de Oliveira, ID Funcional 3882057-9, Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID funcional 3871844-8, Jeconias Correia Leando, ID funcional 4369994-4.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006239/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, O COLÉGIO CRISTÃO AGGREGARE, mantido por Colégio Cristão Aggregare LTDA, CNPJ Nº 11.369.387.0001-74, localizado na Rua Professor Miguel Couto, Nº 479, salas 201 até 303, Icaraí, Niterói - RJ, CEP: 24.230.240 à oferta do curso Ensino Fundamental - anos iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 514 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº: 84.292 livro B 479 (cartório do 12º ofício de Niterói) em 31/08/23. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2024 pelos servidores: Daise Cristina Ribeiro de Carvalho Id:38718744-8, Sandra Guimarães de Oliveira Id: 3882057-9, Jeconias Correia Leandro Id: 4369994-4\r\n\r\nPARECER Nº 82/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004085/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO PEC, mantida(o) por NOVO ENSINO COLÉGIO E CURSO LTDA-ME, CNPJ Nº 51.429.780/0001-20, localizada na Rua Juiz Alberto Nader, número 300, Bairro da Luz - Nova Iguaçu /RJ. CEP. 26.255-291 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1. AO 9. ANO DE ESCOLARIDADE) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1560 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o n.º sob o n.º 75664, no livro B-86 - 3º Ofício de Nova Iguaçu - Data do Registro em 22/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/11/2023, pelos servidores: Adriana Lin Gonçalves - ID 4332580-7, Tania Corrêa Barcelos ID 3409196-3 e Jorge Luiz dos Santos Magalhães - ID 3923367-7.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000485/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/06/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) FACES ESCOLA TÉCNICA E FACULDADE, mantida(o) por FACES FACULDADE COOPERAR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA-EPP, CNPJ Nº 36.345.073/0001-62, localizada na Avenida 22 de Maio, Nº 5300 - Parte, Quadra 05, Lote AR A, bairro Centro - Itaboraí/RJ e CEP 24.800-065 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE E RESPECTIVA(S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ELETROELETRÔNICA, TÉCNICO EM MECATRÔNICA, TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS E RESPECTIVA(S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA(S) DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1528 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 06/06/2023. Regimento Escolar registrado sob o Nº 40387, fls 275, Livro B350, data do registro em 15/04/2021 e Adendos sob Nº 40387,fls 214, Livro B360, data do registro em 07/04/2022; Nº 41470, fls 187, Livro B367, data do registro em 21/11/2022; 40387, fls 76, Livro B368, data do registro em 16/12/2022. 40387, fls 75, Livro B372, data do registro em 02/05/2023 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 06/06/2023 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0\r\n\r\nPARECER Nº 73/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003405/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 20/09/2023, o qual autoriza para todos os fins a(o) GRUPO AÇÃO RESGATE, mantida(o) por B C CURSOS E TREINAMENTOS LTDA-ME, CNPJ Nº 37.925.133/0001-89, localizada na Avenida Presidente Kennedy, Nº 123 - Bairro Antonina - São Gonçalo/RJ e CEP 24.445-265 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio - TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA: SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 20/09/2023. Regimento Escolar registrado sob o Nº 231685, Livro B-797, no Cartório de RTDI do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 27/06/2023. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 20/09/2023 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7\r\n\r\nPARECER Nº 75/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001608/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/10/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO GOMES BARRETO, mantida(o) por COLÉGIO GOMES BARRETO EIRELI-ME, CNPJ Nº 30.758.900/0001-63, localizado na Rua Janson de Souza Campos, Nº 542 - Bairro: Boaçu - Município de São Gonçalo/RJ e CEP: 24.467-535,a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 229100, Livro B-788, data do registro em 23/08/2022 e Adendo ao Regimento Escolar sob Nº 229100, Livro B-796, no Cartório de RTD do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 01/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 03/10/2023 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. 541246-3; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 4369456-0\r\n\r\nPARECER Nº 94/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004146/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL AUREA SILVA LTDA ME, CNPJ Nº 50.906.153/0001-70, localizado na Rua Maria Aparecida da Silva, s/Nº - Lote 96 - Bairro: Joaquim de Oliveira - Município: Itaboraí/RJ e CEP. 24.813-548 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 42007 - Livro B376, data do registro em 15/08/2023 e Adendo ao Regimento Escolar sob Nº 42007 - Livro B378 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 01/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2023 pelos servidores: Patricia dos Santos Horta, ID. 04429054-3; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 04276300-2.\r\n\r\nPARECER Nº 97/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004144/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ Nº 34.075.739/0152-97, localizada a Rua Manuel João Gonçalves, Nº 406 - Bairro: Alcântara - São Gonçalo/RJ e CEP 24.711-080 a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio em: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, AMBOS RESPECTIVAMENTE(S) NAS FORMA(S) DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.698 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o Nº 1967121, Livro C271, fl. 43, data do registro em 10/10/2023 e Averbação sob Nº 1968240, Livro C271, fl. 236 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, data do registro em 23/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2023 pelos servidores: Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6; Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4; Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2.\r\n\r\nPARECER Nº 98/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004059/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL ASSIS SOARES LTDA-ME, CNPJ Nº 07.596.866/0001-56, localizada na Rua Lucio Bittencourt, Nº 651, Casa 01 - Lotes 06 e 07, Quadra 61 - Bairro: Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ e CEP. 24.717- 080 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 232197, Livro B-799, data do registro em 16/08/2023 e Adendo ao Regimento Escolar sob o Nº 232197, Livro B-801, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Integral - 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em30/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2023 pelos servidores: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6; Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006793/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CAPBIO GRUPO EDUCACIONAL, mantida(o) pelo CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL BIOMÉDICO LTDA-ME por, CNPJ Nº 97537627/0001-18, localizada à Avenida de Santa Cruz, n° 1.678, sala 204; 00250; Loja A: 00250; Loja B, Bairro Realengo - Município do Rio de Janeiro/RJ e CEP:21.715-321; a oferta do(s) curso(s): para ofertar EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 1.132.165 / 1055339 - 2° Cartório RTD - RJ e alterações: n° 1091946 - 2ºRTD, Nº 1113803 - 2º RTD, Nº 1113307 - 2º RTD, Nº 1154946 - 2º RTD e Nº 1135373 - 2º RTD data dos registros em 25/08/2014; em 03/04/2017; 08/02/2019; 22/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 24/01/2024 pelos servidores: Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional Nº 4329307-7, Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional Nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional Nº 4368445-9.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005382/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO LAURA MATOS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL LAURA MATOS LTDA), CNPJ Nº 03.008.357/0002-95 localizada a`Rua do Governo Nº 357 com entrada complementar à Rua Silva Neto Nº 340- Realengo _Rio de Janeiro- RJ- CEP 21770-100 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO-HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO- EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO- HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM- EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE e EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO- HABILITAÇÃO -TÉCNICO EM INFORMÁTICA- EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 1377 alunos, distribuída em 03(três) turnos (manhã, tarde e noite) com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 1198129 - 3º RTD em 10/10/2023 Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2024 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu - ID 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva-ID 4428434-9.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036005739/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22 /01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a LEGACY SCHOOL BANGU mantida por THEMÉLIO EDUCATION LTDA-ME, CNPJ Nº 51.881.367/0001-00, localizada à Rua Francisco Franco Nº 52- Bangu-Rio de Janeiro-RJ- CEP 21820-050, a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º), ANOS FINAIS(6º AO 9º) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos (manhã e tarde), com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 1197186, 3º RTD em 23/08/23 e 1199116 em 30/11/2023- 3º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2024 pelos servidores, Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freires- ID 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9.\r\n\r\nPARECER Nº 48/2023/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003540/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO GERAÇÃO FELIZ, mantido por JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, CNPJ Nº 30.194.179/0001-26, localizada na Rua Zoé, Nº 81/86, bairro Juscelino, Centro, município Mesquita/RJ. CEP: 26550-130 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 772 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 8817, livro B 118, cartório RTD - 2º Ofício de Mesquita, 1º Adendo registrado sob o Nº 9783, livro B 127, cartório RTD - 2º Ofício de Mesquita cartório RTD - 2º Ofício de Mesquita, 2º Adendo registrado sob o Nº 10007, livro B128, cartório RTD - 2º Ofício de Mesquita data do registro em 21/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2023 pelos servidores: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. 4370051-9, Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3.\r\n\r\nPARECER Nº 2/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004191/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 25/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE, mantida(o) por Associação Educacional Dom Bosco, CNPJ Nº 31.463.235/0001-43, localizada na Avenida Cel. Prof. Antônio Esteves, 1, Campo de Aviação, Resende/RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 952 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 51746, Livro B-270, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 28/12/2023. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 25/01/2024 pelos servidores: Ana Maria Alves Sales, ID. 4324123-9; Rosária de Fátima Martins Vieira, ID. 4264846-7; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3\r\n\r\nPARECER Nº 113/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004105/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Escola Estácio de Educação Básica- Unidade Volta Redonda, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ, CNPJ Nº 34.075.739/0118-95, localizada na Rua Vinte e Quatro, 236, Prédio II, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, CEP 27.260-590, a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com fulcro no art. 22 da DEL 388/2020, curso(s) Técnico em Administração, eixo tecnológico Gestão e Negócios e forma(s) concomitante e subsequente; Técnico em Informática, eixo tecnológico Informação e Comunicação e forma (s) concomitante e subsequente e Técnico em Segurança do Trabalho, eixo tecnológico Segurança e forma (s) concomitante e subsequente; na modalidade presencial, com capacidade máxima de matrícula de 1.146 alunos, distribuída em 382 ALUNOS em TRÊS turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº - 2º Ofício RTD - Rio de Janeiro - 1153226 - 25/08/2023 . Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2-023, pelos servidores: Simone da Silva Pereira - ID Funcional 4374722-1, Daisy Costa Martins - ID Funcional 43365728, Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional 4325156 - 0.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003367/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, o SEM NOME FANTASIA mantido por CENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA EPP, CNPJ Nº 51.858.336/0001-20, localizado na Avenida do Sol, n.º 215, Vila Olímpia, Guapimirim/RJ, CEP 25.940-163 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 6000, Livro B-12 do Cartório de Guapimirim Ofício Único, data do registro em 08/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2024 pelos servidores: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003577/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PETROPOLIS, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ Nº 34.075.739/0061-15, localizada na Rua Bingen, Nº 50, Parte, Bairro: Bingen, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.660-003 a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, CURSO TÉCNICO EM VETERINÁRIA, CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA, todos do Eixo de Ambiente e Saúde e com forma de oferta concomitante e subsequente, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma de oferta concomitante e subsequente, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma de oferta concomitante e subsequente e CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico de Segurança, na forma de oferta concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1209 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 1967121, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos -Rio de Janeiro - registrado em mídia no dia 10/10/2023 e 1º Adendo -registrado em mídia sob o Nº 1968240 em 23/11/ 2023; 2º Adendo registrado em mídia sob o Nº 1969157 em 12/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08 de fevereiro de 2024 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira Faria- ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo - ID 4330619-5.\r\n\r\nPARECER Nº 04/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003291/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER mantido por IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL ME, CNPJ Nº 30.963.435/0001-00, localizado na Rua das Aninhas, n.º 426, Jardim da Paz, Guia de Pacobaíba - Magé/RJ, CEP 25.926-726 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 32553, Livro b-77, Cartório do 3º Ofício de Magé, data do registro em 27/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/02/2024 pelos servidores: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4, Josélia Lopes Oliveira, ID. 43.29158-9 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2023/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003514/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06 de novembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins, o EXTERNATO SERRANO, mantido por EXTERNATO SERRANO LTDA-ME, CNPJ Nº: 26.714.898/0001-53, localizado na Avenida Campesina Friburguense, 110, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28.613-120 a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO - ANOS FINAIS), com capacidade máxima de matrículas de 402 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 105.261, Livro B-596, Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo-RJ, data do registro em 19/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 06 de novembro de 2023 pelos servidores: Fabiana de Barros Ninize, ID: 4331028-1, Fernanda Martins Ventura, ID: 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID: 4369402-0.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2023/SEEDUC/NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000388/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o)Escola Criativo, mantida(o) por Criativo Formação Educacional LTDA, CNPJ Nº 15.472.317/0002-89, localizada na Rua Paulo Viana, Nº 197, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28893-458, que passará a funcionar a partir de 27/03/2023, no endereço Rua Paulo Washington Viana, Nº 149, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28893-455, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais - (1º ao 5º Ano) com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 18/04/2023 pelos servidores: Marcelo Brandão Araújo, ID Funcional 640717-0; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional 4327705-5; Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3.\r\n\r\nPARECER Nº 195/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005565/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/12/2023, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA CANADENSE CAMPOS, mantida por ESCOLA CANADENSE CAMPOS LTDA, CNPJ 35.929.031/0001-, localizado à Rua Doutor Lacerda Sobrinho, número 333 - Centro - CEP 28010-76 Município de Campos dos Goy tacazes/RJ, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ano de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 510 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024 e com convalidação de estudos dos alunos matriculados a partir de 06 de fevereiro de 2023. Regimento Escolar registrado sob o Nº 059380, livro B-758, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 29/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 21/12/2023 pelos servidores Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2, Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007311/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS, mantida(o) por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ Nº 73.686.370/0018-46 FILIAL, localizada na Rua Doutor Beda 112 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes-RJ CEP 28.027-818, a oferta do curso de ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1.624 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº: 44077, Lv-B41 - Cartório 1º Ofício de Niterói - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 22/12/2011. Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2024, pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID Funcional: 4257943-0; Suzany Campos Coelho, ID Funcional: 4328931-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID Funcional: 4328944-4.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007612/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/02/2024, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS, mantida(o) por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ Nº 73.686.370/0018-46 FILIAL, localizada na Rua Conselheiro Otaviano Nº 87, bairro: Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.010-140, que passará a funcionar a partir de 19/02/2024, no endereço Rua Doutor Beda 112 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes-RJ CEP 28.027-818, ofertando o curso: Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano, com capacidade máxima de matrícula de 1.624 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, ART Nº MG 20232332626. Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2024 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID Funcional: 4257943-0; Suzany Campos Coelho, ID Funcional: 4328931-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID Funcional: 4328944-4.\r\n\r\nPARECER Nº 189/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005552/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2023, o qual autoriza para todos os fins a LEGACY SCHOOL MACAÉ, mantida por KRWP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, CNPJ 51.918.945/0001-28, localizado a Rua Cirene Henriques Paes Nº 180 KM 167 - Lagoa - Município de Macaé/RJ, a oferta dos Cursos: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO E O ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº 103288, livro B-5, Cartório do 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro de Macaé/RJ, data do registro em 29/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2023 pelos servidores Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Diana Moreira Souza ID 4368459-9\r\n\r\nPARECER Nº 19/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005514/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE Nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, mantida(o) pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ Nº 34.075.739/0024-70 FILIAL, localizado na Avenida 28 de Março, Nº 423, Anexo: 453, Centro - Campos dos Goytacazes - CEP 28020-740, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM VETERINÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO, EIXO TECNOLÓGICO: RECURSOS NATURAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 4.422 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de: 19 de fevereiro de 2024. Regimento Escolar registrado sob o Nº: 1967121 - Cartório 1º Ofício RTD/RJ, data do registro em 10/10/2023. ART Nº 2020230312736. Laudo Conclusivo emitido em 15/02/2024, pelas servidoras: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID: 4257943-0, Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID: 4329002-7, Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4.\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01009020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/149/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Artigo 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIÚDA mantida por DARLLAN SOUZA DA SILVA - ME, CNPJ nº 31.357.461/0001-40, localizada na Rua João Bairral, nº 447, Bairro Centro, Município: Aperibé-RJ - CEP: 28.495.000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº Cartório Ofício Ùnico Aperibé, registro 35, Livro B-2 data do registro em 18/12/2019. ADENDO - Cartório Ofício Ùnico Aperibé, registro 80, Livro B-2 data do registro em 06/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/01/2020 pelos servidores: Rosimeri Noronha Cosendey ID 4178193-7, Dirce Leia Machado ID 4391131-5 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva ID 4326862-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 16/03/2020 pág. 39.\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 15/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004178/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO CAMINHOS DO SABER, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO CAMINHOS DO SABER LTDA-ME, CNPJ nº 12.364.844/0001-09, localizado na Rua Jalcineia Medina Quirino, Lote 93, Quadra 06, Morada Nobre - Bairro: Manilha - Município de Itaboraí/RJ - CEP.: 24.800-001 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 37.626, fls:271, Livro: B298 em 29/06/2015 no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ e Adendo registrado sob o nº: 37626, fls. 23, Livro: B368 em 02/12/2022, no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2023 pelos servidores: Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 18/04/2023.\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 28/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005823/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/03/2023, o qual autoriza para todos os fins a LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, mantido por LS Ensino Intercultural Empreendimentos Educacionais LTDA CNPJ nº 46.761.940/0001-02, localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes,1205, Itaipu , Niterói/RJ - CEP 24.340-000, a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 520 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento (260 alunos por turno de funcionamento), com eficácia a partir de 06/03/2023, Regimento Escolar registrado sob o nº 82635, Livro B - 429, Cartório do 12º Ofício de Niterói, data do registro em 22/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2023 pelos servidores: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida - ID: 4331072-9, Nilce Vianna Longuinhos Nunes - ID: 4325979-0 e Claudia Thome da Cunha Thomaz- ID: 04369717-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/2023, página 19, 3ª coluna.\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 121/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000820/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY SCHOOL ICARAÍ, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ALCIDES LTDA, CNPJ nº 47.804.891/0001-00, localizado na Rua Ministro Otávio Kelly, nº 573, Icaraí - Niterói/RJ - CEP 24.220 -300, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL (Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/08/2023, ficando convalidados os estudos realizados no período de 07/02/2023 a 21/08/2023 pelos 94 (noventa e quatro) alunos listados no processo SEI-030030/000820/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1014195 (Microfilmado), Cartório do 5º Ofício Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 31/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 22/08/2023 pelos servidores: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9; Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0 e Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 04369717-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2023, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2547664"
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                    "2547663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/005228/2021 - E-03/008/3686/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino FORÇA 1 , mantida por FORÇA1 COLÉGIO E CURSO LTDA-ME, CNPJ: 05.977.351/0001-70, Endereço: Rua dos Açudes Nº 897,LOTE-01-PAL39359,BAIRRO-Bangu CEP:21.820-070, Município do Rio de Janeiro/RJ. Tipo Societário: FORÇA 1 COLÉGIO E CURSO LTDA-ME em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA SANTOS LTDA-ME. substituição ao nome fantasia: JARDIM ESCOLA VIEIRA SANTOS, Representante Legal: ALBINO DE BARROS RIBAS JUNIOR, CPF: ***.729.**9-20, ANGELICA DE OLIVEIRA PIRES RIBAS, CPF: ***.358.**6-31. Sócio: LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.698.**0-90. Com vigência a partir de 12/04/2014, sob o registro COOIEMIV.CAD03.001399.2023. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005228/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino FORÇA 1, mantida por FORÇA 1 COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ: 05.977.351/0001-70, Endereço: Rua dos Açudes nº 897, LOTE-01-PAL:39359, Bairro-Bangu CEP:21.820-070, Município do Rio de Janeiro/RJ. Nome fantasia: COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO em substituição a:FORÇA 1. Representante Legal: ALTAMIRO GONÇALVES ROXO JUNIOR, CPF: ***.284.**4-29, MARCELO ROBERTO FRANCO BRAGA, CPF: ***.952.**4-37: TABATA SANTOS POMPEU, CPF: ***.169.**5-58. Com vigência a partir de 11/08/2016, sob o registro COOIEMIV.CAD03.001400.2023. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005228/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio e Curso ZeroHum, mantida por FORÇA 1 COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ: 05.977.351/0001-70, Endereço: Rua dos Açudes nº 897, Lote-01-PAL:39359, Bairro-Bangu CEP:21.820-070,município do Rio de Janeiro/RJ.. Nome fantasia: Colégio e Curso ZeroHum em substituição a: COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO. Representante Legal: ALTAMIRO GONÇALVES ROXO JUNIOR, CPF: ***.284.**4-29, TÁBATA SANTOS POMPEU, CPF: ***.169.**5-58. Com vigência a partir de 30/09/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD03.001412.2023. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009096/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, §5º, o cadastramento do Diretor Adjunto João Valentim Costa Neto, ID funcional: 20880537 e matrícula: 09297276, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, da Região Metropolitana III, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto ao Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007918/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta LUCIANA BAPTISTA SCHEIDEGGER DE ALMEIDA, ID nº 3397774-7, matrícula nº 5009127-1, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, da Região Metropolitana VII, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005856/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CECON, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 07.978.957/0004-07. Localizado na Rua Léa Cabral da Cunha nº 115 Bairro Centro Itaguaí-CEP: 23.815-410 município de Itaguaí/RJ, referente a oferta do curso_ TÉCNICO EM ENFERMAGEM-EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006262/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO CENECISTA JULIO CESAR SOUZA BALTHAREJO, mantida(o) por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ nº 33.621.384/1090-48, localizada na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7245, Itaipu, Niterói/RJ, CEP: 24.340-000, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006231/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESCOLA ASPEN, mantida(o) por ESCOLA ASPEN LTDA, CNPJ nº 03.210.463/0001-76, localizada na Rua Jose Morcazel (Lot Soter) s/n, Lote 12, Quadra 34, Serra Grande, Niterói/RJ, CEP: 24.342-750, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005611/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO EUCARÍSTICO, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ nº 28.979.128/0001-68, localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso n° 595 - Anexo 585 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.030-002, referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005560/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS, mantida(o) por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ nº 73.686.370/0018-46, localizada na Rua Conselheiro Otaviano n° 87 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.010-140, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005524/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ nº 68.742.618/0001-75, localizada na Rodovia Amaral Peixoto n° 5021 B - Centro - Rio das Ostras/RJ CEP.: 28.890-001, referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE SUBSEQUENTE E INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2547663"
                    ],
                    "2547455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009788/2023, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, ID. Funcional nº 5023111-1, Inspetor de Alunos.\r\n\r\nId: 2547455"
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                    "2547437": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 318\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001596/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2547437"
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                    "2547440": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 322 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001604/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2547440"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\n*PORTARIA Nº 304/2024 - Constitui comissão para apresentar posição sobre o dimensionamento de pessoal técnico-administrativo do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, com os membros discriminados abaixo, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260007/051791/2023:\r\n\r\nSIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33383-1 - SGP;\r\n\r\nANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35.411-8 - SGP;\r\n\r\nJOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 36.619-5 - SGP;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2881-1 - Reitoria (titular);\r\n\r\nEVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33714-7 - Reitoria (suplente);\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO, matr. nº - PGUERJ;\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESÚS, matr. nº 04.626-8 - HUPE;\r\n\r\nABILENE DO NASCIMENTO GOUVÊA, matr. nº 30.252-1 - HUPE;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 05.027-8 - HUPE;\r\n\r\nCARLA ROCHA PINA, matr. nº 34.844-1 - HUPE;\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.02.2024.\r\n\r\nId: 2547715"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008402/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 03/10/2022, de DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.600-5, ID: 44408528, admitida em 01/03/2013, para continuar exercendo o cargo em comissão de Gerente de Análise de Integridade de Fornecedores, da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, até 31/12/2024, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nId: 2547703"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA CÉLIA DE BARROS, matrícula nº 6.552-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, a contar de 31/12/2023, indicando como substituto o servidor MONICA ANDREA OLIVEIRA ALMEIDA matrícula nº 35.136-1, a contar de 01/01/2024 Processo nº SEI-260007/018150/2023.\r\n\r\nId: 2547697"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora JULIANA FIUZA CISLAGHI, matrícula nº 35.478-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, a contar de 31/12/2023, indicando como substituto a servidora ANA PAULA PROCÓPIO DA SILVA matrícula nº 38.622-7, a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-260006/001540/2024.\r\n\r\nId: 2547698"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 02/2024 - ALTERA a composição da Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33.928-3, instituída pela Portaria ILE nº 025/2023, designando para integra-la os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/047249/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUSA - UERJ;\r\n\r\nMAGALI DOS SANTOS MOURA - UERJ;\r\n\r\nHENRIQUE FORTUNA CAIRUS - UFRJ;\r\n\r\nANA THEREZA BASÍLIO VIEIRA - UFRJ;\r\n\r\nADAURI SILVA BASTOS - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nDEISE QUINTILIANO PEREIRA - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUÍS JOBIM DE SALLES FONSECA - UFF.\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 03/2024 - ALTERA a composição da Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 35.939-8, instituída pela Portaria ILE nº 026/2023, designando para integra-la os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/047291/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUSA - UERJ;\r\n\r\nMAGALI DOS SANTOS MOURA - UERJ;\r\n\r\nHENRIQUE FORTUNA CAIRUS - UFRJ;\r\n\r\nANA THEREZA BASÍLIO VIEIRA - UFRJ;\r\n\r\nADAURI SILVA BASTOS - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nDEISE QUINTILIANO PEREIRA - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUÍS JOBIM DE SALLES FONSECA - UFF.\r\n\r\nId: 2547704"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nEXONERA MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, ID Funcional nº 641518-0, a contar de 31 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nNOMEIA VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nEXONERA ELENA LASSOUNSKAIA, ID Funcional nº 641229-7, a contar de 31 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL GAMA, ID Funcional nº 577097-1, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ELENA LASSOUNSKAIA. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nDISPENSA MARIA CRISTINA GAGLIANONE, ID Funcional nº 641516-4, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024, designada para exercer a função de Coordenador de Curso, do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARIA CRISTINA GAGLIANONE, ID Funcional nº 641516-4, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/000228/2024.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, a contar de 22 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, a contar de 12 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000074/2024.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALBERTO MAGNO FERNANDES. Processo nº SEI-260009/000074/2024.\r\n\r\nEXONERA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, a contar de 11 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000280/2024.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000280/2024.\r\n\r\nId: 2547713"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, a contar de 13 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005825/2023.\r\n\r\n*NOMEIA EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JOSEANE DE SOUZA. Processo nº SEI-260009/005825/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2547556"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, RENATA MARIA PARENTE DO COUTO, ID Funcional nº 641189-4, a contar de 01 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria de Planejamento - ASPLAN, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000165/2024.\r\n\r\n*NOMEIA ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4145116-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria de Planejamento - ASPLAN, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RENATA MARIA PARENTE DO COUTO. Processo nº SEI-260002/000165/2024.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4145116-3, a contar de 01 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7 do Setor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SETEOR, da Gerência de Planejamento e Finanças - GPAF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000165/2024.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 07/02/2024.\r\n\r\nId: 2544677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\n*DISPENSA ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, designada para responder pela Chefia do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000069/2024.\r\n\r\n*NOMEIA, pro-tempore, LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, ID Funcional nº 641512-1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANNABELL DEL REAL TAMARIZ. Processo nº SEI-260002/000069/2024.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2547557"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000527/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de JUCELIA DA SILVA ARAÚJO, relativo à Abono Permanência no montante de R$ 9.684,56, meses de outubro/2023 a dezembro/2023, a ser pago na folha de fevereiro/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Elizabeth Cordeiro Silva e outros, relativo à Cargo em Comissão, Décimo Terceiro Salário, Auxílio Creche, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Auxílio Transporte no montante de R$ 5.419,51, meses de junho/2021 a dezembro/2023.\r\n\r\nId: 2547662"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000337/2024 - FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID Funcional nº 2443276-8, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período de 05/07/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nId: 2547683"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2547474": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1784 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/001105/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCTT Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI Nº\r\n\r\nGESTOR/SUBSTITUTO\r\n\r\nFISCAL/ SUBSTITUTO\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSISTAB TEC-COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n100005/008474/2023\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)Sérgio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n100005/008369/2023\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Julio (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\n005/2021_ADT 02\r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n100005/002825/2021\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio(COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n100005/002943/2021\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carcalho (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI) Paulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nL8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\n100005/001198/2022\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI) Paulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nWagner Lima Magesk (COOTREF) Danilo Bezerra Menezes Silva (COOTREF)\r\n\r\n011/2021\r\n\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-10/005/2959/2020\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nE-10/005/005705/2021\r\n\r\nMarcio andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna\r\n\r\n013/2022\r\n\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n100005/003479/2022\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n\r\n017/2022_ADT 01\r\n\r\nOI S.A\r\n\r\n10005/005325/2022\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nJosé Luís Monteiro Mainoth (COOCECON)\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos (DIRDAF) Carolina Silva de Almeida (COOMAT)\r\n\r\n013/2021_ADT 02\r\n\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n\r\n100005/011011/2021\r\n\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira (CTM)\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\nId: 2547474"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070006/000180/2023 - Considerando a Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021, que delegou competência de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 029/2023, do tipo menor preço unitário, que tem por objeto a ''aquisição de novos eletrodomésticos de linha branca, como geladeiras, freezer, frigobar e microondas\", e ADJUDICO a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 01.590.728/0002-64, a cargo do item 3 no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), item 4 no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), e do item 5 no valor de R$ 207.900,00 (duzentos e sete mil e novecentos reais). No tocante aos itens 1 e 2, DECLARO FRACASSADOS, devido a inabilitação e desclassificação de todos os licitantes.\r\n\r\nId: 2547570"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9071/2019 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00153581, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ R$ 2.161,56, uma vez que a empresa deixou de cumprir integralmente às exigências contidas na Notificação n° SUPMEPNOT/01106473.\r\n\r\nId: 2547592"
                        ],
                        "2547555": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000244/2020 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00156073, interposta por CARVALHO E PEREIRA GÁS LTDA (11.024.602/0001-03), tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (66188871).\r\n\r\nId: 2547555"
                        ],
                        "2547594": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1680/2019 - INDEFIRO o requerimento de Impugnação, apresentado por CAFÉ GLORIA DA BARRA, mantendo integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00152502, e a sanção de penalidade em ADVERTÊNCIA, considerando que que a empresa só se manifestou, em relação às Condicionantes n° 08 e 10, da LO n° IN042653 após o recebimento do AUTO DE CONSTATAÇÃO SUPMEPCON/01019228 e da NOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/01103979, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI.\r\n\r\nId: 2547594"
                        ],
                        "2547588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070003/000474/2021 - Considerando a Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021, que delegou competência de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, DECLARO que o Pregão Eletrônico nº 40/2023, cujo objeto versa sobre \"AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOTOR DE CENTRO 250 HP PARA EMBARCAÇÃO MODELO CIMITARRA \", restou FRACASSADO, haja vista que a empresa foi única participante e não apresentou os documentos de habilitação, por isso inabilitada, conforme expresso no instrumento convocatório item 12.\r\n\r\nId: 2547588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2547528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000236/2024 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Linguiça de carne suína defumada, pertencente à R. FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA ME - SIE 101, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Costela salgada defumada de suíno e o registro dos rótulos dos produtos Lombo salgado defumado de suíno (fatiado) e Copa lombo salgado defumado de suíno (desfiado), pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002986/2021 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Queijo minas frescal light, pertencente à LATICÍNIO MARQUÊS DE VALENÇA LTDA - SIE 1378, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2547528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547728": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 456 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI/EMATER Nº 413 DE 25 OUTUBRO DE 2023,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo SEI-020002/001211/2022;\r\n\r\n- a Ata da Reunião de Diretoria Executiva da EMATER-RIO- DIREX nº 05 de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- o Processo SEI-020002/000042/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI- auxílio Saúde: Benefício de assistência médico hospitalar, de caráter assistencial e natureza indenizatória, concedido, mensalmente, mediante comprovação da realização de despesas com o pagamento de plano de assistência médico hospitalar (plano ou seguro saúde), abrangendo os empregados da EMATER-RIO, na condição de beneficiário titular ou dependente.\r\n\r\nII-beneficiário Titular: São os empregados públicos do quadro permanente da EMATER-RIO, os empregados Extra-Quadro Comissionados, os empregados Extra- Quadro à Disposição da Emater-Rio e os Diretores Empregados, conforme Parecer nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, constante do Processo SEI-020002/001211/2022.\r\n\r\nIII-assistência médico hospitalar: Plano de assistência à saúde ou seguro saúde (Plano ou seguro saúde) operado por empresa ou entidade que atua no mercado de saúde suplementar, conforme disposto na Lei n.º 9.656, de 1998 e Resolução - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, da Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- cASACAR, Associação Assistencial e Beneficente dos Empregados da EMATER-RIO, instituição sem fins lucrativos, personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 08.045.514/0001-75, fundada em 01/09/1971, tendo por finalidade a assistência médico-social, através de convênios de planos de saúde firmado com a EMATER-RIO ou diretamente com instituições prestadoras de serviços médico-hospitalares.\r\n\r\nV-valor do Auxílio Saúde: Despesa realizada com o pagamento de assistência médico-hospitalar, no montante inicial mensal de R$ 1.086,30 (Um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), conforme definido no processo SEI-020002/001211/2022, por beneficiário titular, creditado mensalmente na conta corrente, através dos proventos da folha de pagamento, em rubrica específica, conforme calendário de pagamento dos empregados da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, reajustável em razão da superveniência de reajustes salariais.\r\n\r\nVI-beneficiário Dependente: São os empregados públicos do quadro permanente da EMATER-RIO, os empregados Extra-quadro Comissionados, os empregados Extra-quadro à Disposição da Emater-Rio e os Diretores Empregados, conforme Parecer nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, constante do Processo SEI-020002/001211/2022, que não ostentam a qualidade de beneficiários titulares de um Plano de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da EMATER-RIO, a assistência médico hospitalar, doravante Auxílio Saúde, será prestada na forma do inciso I do Art. 1º desta Portaria, através de livre escolha da operadora e responsabilidade do beneficiário titular ou dependente. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Não faz jus ao Auxílio Saúde o beneficiário titular ou dependente, configurado no item II ou VI do art. 1º, que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos.\r\n\r\n§1º - O beneficiário titular que se tratar de empregado cedido à EMATER-RIO e receber benefício semelhante, poderá optar pelo Auxílio Saúde prestado pela cessionária, desde que comprove o pedido e efetivo cancelamento junto ao seu órgão de origem.\r\n\r\n§2º - A regra do parágrafo anterior também se aplica ao beneficiário titular que receber benefício semelhante de outro órgão na condição de dependente.\r\n\r\n§3º - Não poderá haver o pagamento parcial ao ente público ou particular, tendo em vista que o Auxílio Saúde possui natureza de reembolso, sendo necessária a comprovação pelo empregado público de que não é beneficiado por outra empresa ou órgão público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O Auxílio Saúde será requerido pelo empregado que tem direito, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, diretamente à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) da EMATER-RIO mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI-formulário próprio, elaborado pela COODRH, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário titular (anexo I);\r\n\r\nII - cópia de documento que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de assistência médico hospitalar ou seguro saúde, contendo o valor atualizado da mensalidade;\r\n\r\nIII - cópia da carteira do plano ou seguro saúde do beneficiário titular;\r\n\r\nIV- declaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro plano de assistência à saúde ou seguro saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos. Esta declaração, elaborada pela COODRH, deverá estar devidamente datada e assinada pelo beneficiário titular (anexo II).\r\n\r\n§1º - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos poderá requerer do solicitante a apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo para atualização de informações cadastrais ou esclarecimento de dúvidas relativas à concessão e/ou manutenção do Auxílio Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Toda documentação exigida neste artigo poderá ser encaminhada à COODRH, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br.\r\n\r\n§3º - A solicitação do Auxílio Saúde será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas neste artigo.\r\n\r\n§4º - A COODRH fará comunicação, por e-mail, ao beneficiário titular quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação do Auxílio Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROVENTO MENSAL DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 5º - O provento do auxílio saúde dar-se-á mediante comprovação bimestral de pagamento da mensalidade, do plano ou seguro de saúde, custeada pelo beneficiário titular ou dependente.\r\n\r\n§1º - O documento (boleto ou outro documento similar) citado no caput deste artigo deverá indicar:\r\n\r\nI - o mês de competência;\r\n\r\nII- a discriminação dos valores referente ao titular, do plano de assistência médico-hospitalar ou seguro saúde contratado;\r\n\r\nIII - A comprovação de pagamento\r\n\r\n§2º - A documentação exigida neste artigo deverá ser encaminhada à COODRH, pelo beneficiário titular, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br, até o dia 10 (dez) de cada mês, data-limite para o fechamento da folha de pagamento.\r\n\r\n§3º - Considerar-se-á o mês de vencimento do boleto do plano ou seguro saúde, por mês de competência, em caso de omissão, deste mês, no comprovante de pagamento da mensalidade.\r\n\r\n§4º - A comprovação do pagamento poderá se dar por qualquer meio eficaz a demonstrar o desembolso pelo beneficiário do Plano ou Seguro Saúde, sendo validados os comprovantes de pagamento em nome do familiar do titular do contrato ou beneficiário do plano.\r\n\r\n§5º - Além da documentação contida no § 1º do artigo 6º, o beneficiário dependente também apresentará Declaração do familiar titular do contrato ou beneficiário do pagamento integral do Plano de Saúde pelo respectivo empregado dependente.\r\n\r\n§6º - Na hipótese de o documento citado no caput estar em nome da CASACAR ou de outra pessoa jurídica, para a comprovação do pagamento da mensalidade, é necessária a comprovação do custeio integral do Plano de Saúde pelo beneficiário titular ou a juntada de Declaração do titular do Plano de que o dependente beneficiário arcou com as despesas integrais do Convênio.\r\n\r\nArt.6º O pagamento do Auxílio Saúde dar-se-á após a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade do plano ou seguro saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O provento será efetivado na folha de pagamento do mês subsequente ao da comprovação, observado o cronograma mensal de registros da folha, conforme comunicados da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas - SUSIG.\r\n\r\nArt.7º Não serão aceitos como documentos comprobatórios para fins de Auxílio Saúde, agendamento de pagamento da mensalidade do plano de saúde e documentos ilegíveis.\r\n\r\nArt. 8º - A vigência do Auxílio Saúde ao empregado tem início a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa, conforme art. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 9 - A operadora do plano ou seguro saúde, contratada pelo beneficiário titular, deverá estar com seu registro ativo e válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de concessão do Auxílio Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt.10 - O valor do Auxílio Saúde por empregado será, inicialmente, de R$ 1.086,30 (Um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), reajustável em razão da ocorrência de reajustes salariais, efetivamente empenhada a cada mês pela EMATER-RIO, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização do valor do Auxílio Saúde por empregado será estabelecida por Portaria do Diretor-Presidente da EMATER-RIO, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, ou quando houver reajuste salarial dos funcionários da EMATER-RIO.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PERDA E DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 11- O beneficiário titular perderá o direito ao Auxílio Saúde nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Exoneração;\r\n\r\nII - Posse em outro cargo público inacumulável;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nV - Fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso, que deverão ser apuradas em processo administrativo próprio.\r\n\r\nVI - Falecimento;\r\n\r\nVII - a pedido;\r\n\r\nVIII - outras situações previstas em lei.\r\n\r\nArt.12 -O cancelamento do Auxílio Saúde ocorrerá nos casos de afastamentos e licenças não remuneradas.\r\n\r\n§1º - Os licenciados para desempenho de mandato classista e os afastados para exercício de mandato eletivo, não optantes pela remuneração do cargo efetivo quando permitido por lei, terão o benefício cancelado, mesmo que comprovem a manutenção do vínculo no regime próprio de previdência.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de cancelamento do Auxílio Saúde, para que o beneficiário volte a ter direito ao benefício é necessário que ele formalize novo pedido perante a COODRH, conforme art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt.14 - O Controle Interno da EMATER-RIO deverá incluir, em seu Plano Anual de Auditoria Interna, conforme Decreto Estadual Nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, atuação avaliando o cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2547728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000169/2024 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior relacionada ao abono de permanência (mensal e décimo terceiro) e Gratificação Órgão Deliberação Coletiva, no valor global de R$ 9.180,59 ( nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), referente ao exercício 2023.\r\n\r\nId: 2547617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2547584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 107\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE GERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores, Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, Resolução SEDSODH Nº 820 de 21 de fevereiro de 2024, e processo nº SEI-310003/002897/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2023 e anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente a Despesas de Exercícios anteriores - DEA com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO ABRANTES E SILVA\r\n\r\nID Funcional nº 5130029-0\r\n\r\nRONALDO BEZZI\r\n\r\nID Funcional nº 4198997-0\r\n\r\nVINICIUS SOUZA CUNHA\r\n\r\nID Funcional nº 5114575-8\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEDSODH Nº 54, de 28 de Julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2547584"
                    ],
                    "2547710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 9.114,52 (nove mil cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), referente ao ressarcimento do 13° salário de 2023, da servidora Adriana Abreu da Silva, em favor da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, órgão de origem da servidora.\r\n\r\nId: 2547710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2544665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002120/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 - PARTE 2”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2544665"
                    ],
                    "2547177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000334/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF”, do proponente VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - CNPJ nº 47.589.413/0001-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000334/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “FUTEBOL FEMININO ADULTO - VASCO DA GAMA SAF”, do proponente VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - CNPJ nº 47.589.413/0001-17.\r\n\r\nId: 2547177"
                    ],
                    "2544076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002119/2023 - CONCEDE à Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “Circuito das 4 estações - 2 etapas 2024”, do proponente Tatica Marketing Esportivo Eireli - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2544076"
                    ],
                    "2545057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002258/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), referente ao Projeto “FESTIVAL ENEL POR VOCÊ”, do proponente SANTO ANTÔNIO PROMOÇÃO E MARKETING LTDA. - CNPJ 18.006.532/0001-00.\r\n\r\nId: 2545057"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2547639": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 08 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 05, de 06 de fevereiro de 2023; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL para o período de 21 de fevereiro de 2024 a 20 de fevereiro de 2025:\r\n\r\nI - a Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado Bruno Boquimpani Silva, Id. Funcional n° 4195478-1.\r\n\r\nII - a Vice-Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Controladoria Geral do Estado, por intermédio do Auditor do Estado Thiago Couto Lage, Id. Funcional n° 5005911-4.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reconduzidos por mais um ano, conforme decisão conjunta do Procurador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2547639"
                    ],
                    "2547730": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 255 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000681/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, que tem como objeto a locação de veículo de representação, tendo como contratada a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\n- Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional: 5097932-9;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Tiago Tavares Damasceno, Id. Funcional: 5028010-4;\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\n- Luiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\n\r\n- Aline Garcia Ferreira, Id. Funcional: 51160463;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Liliam Anselmo dos Santos Id. Funcional: 4277701-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fica expressamente revogada a Resolução CGE nº 214, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2547730"
                    ],
                    "2547634": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/045447/2003 - AUTORIZO a fruição de 12 (doze) meses de Licença Prêmio, para o servidor ADEMIR RODRIGUES CESAR, Auditor do Estado, ID nº. 20135769, de 01/04/2024 à 31/03/2025, referente aos períodos aquisitivos de 23/03/2003 até 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2547634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2547478": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1027 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-400001/000339/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; e\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 217, de 30 de maio de 2023, que prorroga até o dia 01 de dezembro de 2023, o prazo para que os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estejam com os seus Programas de Integridade estruturados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPROMETIMENTO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAtravés deste documento apresentamos o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro (SETRAB/RJ) aos nossos colaboradores, à sociedade e aos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nA alta administração da SETRAB/RJ apoia a implementação da cultura de integridade através do Programa e Plano de Integridade, a fim de aprimorar seus processos. E, portanto, criou a Unidade de Gestão de Integridade, apoiando seus trabalhos para implementação de instrumentos que fomentem essa cultura.\r\n\r\nPretendemos através deste documento contribuir com a cultura de integridade dentro da SETRAB/RJ a fim de fortalecer a confiança da sociedade no trabalho desenvolvido, através do pilar da ética, prevenindo atos de corrupção e fortalecendo a gestão eficiente dos recursos públicos.\r\n\r\nPor fim, entendemos que esse documento representa mais um passo na direção da cultura de integridade, que deve ser monitorado continuamente para realização do que está sendo proposto.\r\n\r\nSumário\r\n\r\n1. Informações sobre a SETRAB/RJ\r\n\r\n1.1. Caracterização do Órgão\r\n\r\n1.2. Estrutura da SETRAB/RJ\r\n\r\n2. Integridade\r\n\r\n2.1. Unidade de Gestão de Integridade - UGI\r\n\r\n2.2. Planejamento Estratégico\r\n\r\n2.3. Política de Planejamento e Capacitação de Equipes\r\n\r\n2.4. Código de Conduta e Ética\r\n\r\n2.5. Controle Interno\r\n\r\n2.6. Corregedoria\r\n\r\n2.7. Ouvidoria e Canais de Denúncia\r\n\r\n3. Gestão de Riscos\r\n\r\n4. Plano de Ação\r\n\r\n5. Monitoramento e Atualização\r\n\r\n1 - Informações sobre a SETRAB/RJ\r\n\r\n1.1 - Caracterização do Órgão\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda foi instituída pelo Decreto nº 46.803, de 18 de outubro de 2019, que posteriormente foi revogado pelo Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que alterou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, criando a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem aumento de despesa, e dando outras providências.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda é o órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro cuja finalidade é a proposição e a execução das políticas públicas estaduais de trabalho e renda, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nNossa missão é definir, formular e implementar políticas públicas de emprego, trabalho e geração de renda no Estado do Rio de Janeiro, seguindo objetivos como: desenvolver ações de apoio ao trabalhador voltadas para a intermediação de trabalho e emprego; qualificação profissional; geração de renda, carteira de trabalho e seguro-desemprego.\r\n\r\nAlém disso, nossos serviços visam ajudar o cidadão a ter um bom lugar no mercado de trabalho, promovendo orientação profissional e a intermediação de mão de obra entre o empregado e o empregador.\r\n\r\nEntre outras competências, cabe à SETRAB/RJ gerir o sistema público de emprego; prover qualificação profissional, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional para a população em geral e para beneficiários dos programas sociais e grupos sociais vulneráveis; desenvolver ações em apoio aos setores da economia solidária, com vistas à geração de trabalho e renda; fazer o acompanhamento sistemático do mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - Estrutura da SETRAB/RJ\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, esta foi a estrutura básica definida para SETRAB/RJ.\r\n\r\n1.2.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2.1.1. Assessoria Especial\r\n\r\n1.2.1.2. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.2.1.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.2.1.4. Assessoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n1.2.1.5. Assessoria Jurídica do Gabinete\r\n\r\n1.2.1.6. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.2.1.7. Assessoria de Inovação e Projetos Especiais\r\n\r\n1.2.1.8. Secretaria Executiva de Conselhos\r\n\r\n1.2.2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1.2.2.1. Coordenadoria da Administração Pública\r\n\r\n1.2.2.2. Coordenadoria da Iniciativa Privada\r\n\r\n1.2.2.3. Coordenadoria do Executivo Municipal\r\n\r\n1.2.2.4. Coordenadoria do Legislativo Estadual e Federal\r\n\r\n1.2.2.5. Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n1.2.2.5.1. Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.2.5.2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade\r\n\r\n1.2.2.5.3. Coordenadoria de Licitações\r\n\r\n1.2.2.5.4. Coordenadoria de Projetos e Captação de Recursos\r\n\r\n1.2.2.5.5. Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n1.2.2.5.6. Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n1.2.2.5.7. Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE\r\n\r\n1.2.2.6. Superintendência de Compliance\r\n\r\n1.2.2.6.1. Corregedoria\r\n\r\n1.2.2.6.2. Ouvidoria\r\n\r\n1.2.2.6.3. Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\n1.2.2.6.4. Coordenadoria do Observatório do Trabalho\r\n\r\n1.2.2.6.5. Coordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.2.2.7. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador\r\n\r\n1.2.2.7.1. Coordenadoria de Apoio Técnico\r\n\r\n1.2.2.7.2. Coordenadoria de Atendimento Móvel\r\n\r\n1.2.2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n1.2.2.8. Superintendência de Formação e Qualificação\r\n\r\n1.2.2.8.1. Coordenadoria de Formação e Qualificação\r\n\r\n1.2.2.8.2. Coordenadoria do Geração Futuro\r\n\r\n1.2.2.8.3. Coordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo\r\n\r\n1.2.2.8.4. Coordenadoria da Casa do Trabalhador\r\n\r\n1.2.3 - CONSELHO\r\n\r\n1.2.3.1. Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\n\r\n1.2.3.2. Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES\r\n\r\n1.2.4 - PROGRAMAS\r\n\r\nSINE - Sistema Nacional de Empregos\r\n\r\nCasa do Trabalhador\r\n\r\nCasa da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nGeração Futuro\r\n\r\nPorém o Decreto nº 47.097, de 28 de maio de 2020, transferiu o Pro grama Rio Poupa Tempo, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e o Decreto nº 48.103, de 30 de maio de 2022, transferiu, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSC, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPortanto o órgão planeja criar nova estrutura a fim de atender o fluxo de trabalho interno atual.\r\n\r\n2 - Integridade\r\n\r\n2.1 - Unidade de Gestão de Integridade - UGI\r\n\r\nA Resolução SETRAB nº 947, de 09 de maio de 2022, criou na estrutura da Corregedoria, sem aumento de efetivo e despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, como setor permanente de assessoramento técnico estratégico, responsável pelo planejamento, formulação e proposição de políticas institucionais e agenda de intervenções, estruturação, execução e monitoramento das estratégias necessárias à implantação do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nCompete a UGI:\r\n\r\nI - Coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - Coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - Orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade, e\r\n\r\nIV - Promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nSão atribuições da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - Submeter à aprovação do Secretário de Estado de Trabalho e Renda a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - Levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - Coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIV - Planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - Identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\nVII - Propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n2.2 - Planejamento Estratégico\r\n\r\nA SETRAB/RJ pretende como uma das metas do plano de ação deste programa de integridade elaborar o seu planejamento estratégico, no qual o objetivo consiste em um processo de reflexão, análise e tomada de decisões acerca de grandes objetivos do órgão e dos meios que serão utilizados para alcançá-los.\r\n\r\n2.3 - Política de Planejamento e Capacitação de Equipes\r\n\r\nA SETRAB/RJ também tem por objetivo com a construção do plano de integridade, capacitar sua equipe de servidores para que adquiram o conhecimento necessário sobre as ferramentas de integridade que estão disponíveis, estabelecendo uma promoção do desenvolvimento e capacitação permitindo que os servidores ampliem sua visão e seus conhecimentos, desenvolvendo novas habilidades e atitudes, superando desafios e repensando continuamente a sua atuação, efetivamente, na melhoria dos serviços prestados ao cidadão.\r\n\r\n2.4 - Código de Conduta e Ética\r\n\r\nO código de conduta e ética da SETRAB/RJ foi publicado através da Resolução SETRAB nº 1002, de 31 de maio de 2023, reúne todas as regras a serem seguidas por seus membros e até de terceiros, tendo como seus princípios éticos fundamentais:\r\n\r\nI - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação, a presteza, integridade, pela lisura, pela transparência, pela moralidade e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais da SETRAB/RJ;\r\n\r\nII - Consagrar, em seu exercício profissional, os princípios jurídicos constitucionais e legais da Administração Pública, em especial os dispostos nos artigos 37 e 39, da Constituição Federal, no Decreto nº 2479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, artigos 27, 28 e 29, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;\r\n\r\nIII - a imparcialidade e impessoalidade no exercício profissional.\r\n\r\nA comissão de ética aprimorará o referido código.\r\n\r\n2.5 - Controle Interno\r\n\r\nA SETRAB/RJ possui o setor de controle interno que desempenha papel relevante na administração, principalmente pela orientação e vigilância em relação as ações dos administradores, e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta ao combate ao erro ou a fraude.\r\n\r\nO controle interno é continuo e efetivo garantindo assim um sistema de informação gerencial atendendo às necessidades da gestão, determinando a correção dos rumos para que seja evitado desperdícios ou desvio de recursos públicos, saneando dessa forma as irregularidades existentes.\r\n\r\nO controle interno também acompanha as requisições solicitadas durante as inspeções do TCE-RJ e da CGE-RJ.\r\n\r\nBase legal:\r\n\r\nLei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do ERJ e Cria a Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 - Regulamenta a Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do ERJ;\r\n\r\nResolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022 - Estabelece orientações para os Órgãos e Entidades das Adm. Direta, Autárquica e Fundacional adotem procedimentos para a Estruturação, Execução e Monitoramento de seus Programas de Integridade.\r\n\r\n2.6 - Corregedoria\r\n\r\nA Corregedoria Interna é a unidade de correição da SETRAB/RJ, responsável pela identificação e apuração de possíveis irregularidades, atos ilícitos e responsabilizações, tendo como objetivo exercer as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito da Secretaria. A atividade correcional prevê a orientação, prevenção e apuração de irregularidades, utilizando-se de instrumentos como investigação preliminar, processo interno de apuração, proposta de aplicação de penalidade disciplinar, termo de ajustamento de conduta. Visando a regularidade do serviço.\r\n\r\n2.7 - Ouvidoria e Canais de Denúncia\r\n\r\nÉ o setor responsável por fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, visando a melhoria da sua qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade.\r\n\r\nCom base na Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.\r\n\r\nLei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.\r\n\r\nOs canais de atendimento:\r\n\r\nE-SIC: www.esicrj.rj.gov.br e Fala.BR: falabr.cgu.gov.br; ou outros canais de atendimento a serem constituídos.\r\n\r\n3 - Gestão de Riscos\r\n\r\nPara gestão de riscos pretendemos utilizar o sistema e-Prevenção, disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União, ou algum programa que desempenhe função simular, respondendo às perguntas apresentadas, para realizar um diagnóstico da instituição.\r\n\r\nOutras informações serão um ponto de partida para contribuir para que a SETRAB/RJ faça uma análise e melhore seus mecanismos relacionados à integridade do seu quadro de servidores, gerenciando e controlando este órgão em relação a potenciais ameaças.\r\n\r\nDeverão ser observados os critérios de sigilo impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pelo Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, bem como pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n4 - Plano de Ação\r\n\r\nCriação da Comissão de Ética:\r\n\r\nO código de Ética e Conduta da SETRAB/RJ foi instituído através da Resolução SETRAB nº 1002, de 31 de maio de 2023. O Art. 11 da Resolução citada prevê a instituição da Comissão de Ética e Conduta. Esta será criada obedecendo a legislação vigente para escolha dos seus integrantes pelo titular da Pasta SETRAB/RJ, visando à aplicabilidade do documento e a contribuição para a cultura de integridade.\r\n\r\nCapacitação dos Servidores da SETRAB/RJ sobre as ferramentas de integridade:\r\n\r\nVisando difundir a cultura de integridade a SETRAB/RJ capacitará seus servidores a respeito das ferramentas e documentos disponíveis no que tange ao tema. Para tanto será criado um grupo para implementação desse trabalho, que visa capacitar todos os servidores da Pasta, que além de trabalharem na sede, também estão atuando nos postos SINE. Devido à possibilidade de rotatividade de servidores, que pode ou não ocorrer, esse trabalho terá que ter um acompanhamento constante, para atingir também possíveis novos servidores que cheguem para agregar à Pasta. Cada servidor que concluir a capacitação receberá um certificado referente a esta.\r\n\r\nRealização do Planejamento Estratégico:\r\n\r\nA SETRAB/RJ realizará um amplo trabalho, em grupo, para realização do Planejamento Estratégico da Pasta, visando à criação de planilhas detalhadas de orientação, para avaliação de cenários, criação de metas e tomadas de decisão. Dessa forma visa aprimorar, ainda mais, a assertividade das políticas públicas implementadas para beneficiar a população.\r\n\r\nEm conjunto com os servidores, a SETRAB/RJ definirá sua visão, missão e valores de acordo com o contexto e desafios vigentes, agregando os diversos conhecimentos de seus quadros para construção do Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDisponibilização dos materiais referentes à integridade no site da SETRAB/RJ:\r\n\r\nBuscando fácil acesso para os servidores da Pasta, assim como para toda a população, a SETRAB/RJ disponibilizará em seu site oficial os materiais referentes à integridade. Assim contribuindo para difusão da cultura de integridade.\r\n\r\nRealização de um novo organograma para SETRAB/RJ:\r\n\r\nO organograma da SETRAB/RJ foi definido pelo Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que revogou o Decreto nº 46.803, de 18 de outubro de 2019. Estes visaram a criação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nEstá em construção um novo organograma visando contextualizar com os desafios organizacionais encontrados na Pasta.\r\n\r\nCampanha de divulgação de conteúdos de integridade:\r\n\r\nA SETRAB/RJ pretende construir, junto com a sua assessoria de comunicação, materiais para divulgação em rede social da Pasta, com informações referentes aos temas de integridade, visando levar conhecimento sobre as ações desenvolvidas pela Pasta e fomentar a cultura de integridade.\r\n\r\nRealização de Gestão de Riscos:\r\n\r\nPara gestão de riscos pretendemos utilizar o sistema e-Prevenção, disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União, ou algum programa que desempenhe função simular, respondendo às perguntas apresentadas, para realizar um diagnóstico da instituição.\r\n\r\nOutras informações serão um ponto de partida para contribuir para que a SETRAB/RJ faça uma análise e melhore seus mecanismos relacionados à integridade do seu quadro de servidores, gerenciando e controlando este órgão em relação a potenciais ameaças.\r\n\r\n5 - Monitoramento e Atualização\r\n\r\nO monitoramento para o cumprimento das ações relacionadas ao plano de integridade será realizado pela Unidade de Gestão de Integri dade do órgão, em diálogo com os diversos setores da Secretaria, buscando sempre um acompanhamento contínuo e cotidiano por parte dos gestores, desenvolvendo programas e políticas em relação aos objetivos e metas.\r\n\r\nSerá disponibilizado no site da SETRAB/RJ o plano de integridade junto com um canal para envio de sugestões para aprimoramento do plano, que serão levados em consideração para sua atualização.\r\n\r\nA atualização do plano de integridade se dará conforme orientações divulgadas pela Controladoria Geral do Estado, onde este poderá ser revisado ou modificado atendendo as necessidades em virtude das mudanças estruturais que possam ocorrer.\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2547478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547682": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.157 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 871, de 2 de setembro de 2021, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do PRODERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000110/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do PRODERJ:\r\n\r\nI - representando a Vice-Presidência de Governo Digital, que presidirá a Diretoria Executiva e o Comitê:\r\n\r\na) Titular: Sâmya Massari Lima, ID Funcional n.° 5108516-0;\r\n\r\nb) Primeiro Suplente: Ágatha de Oliveira Borges Marques, ID Funcional n.° 5139809-5; e\r\n\r\nc) Segundo Suplente: Tais Cristina Da Silva De Moura Carvalho, ID Funcional n.° 5146353-9.\r\n\r\nII - representando a Presidência da Autarquia:\r\n\r\na) Titular: Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.° 5119113-0; e\r\n\r\nb) Suplente: Alan Vieira, ID Funcional n.° 5116798-0.\r\n\r\nIII - representando a Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\n\r\na) Titular: Luiz Eduardo Martins de Queiroz, ID Funcional n.° 05109871-7.\r\n\r\nIV - representando a Vice-Presidência de Tecnologia:\r\n\r\na) Titular: Manuelito de Sousa Reis Jr., ID Funcional n.° 4406953-7; e\r\n\r\nb) Suplente: Wade Marcos Martinez de Alvarenga, ID Funcional n.° 02822504-0.\r\n\r\nV - representando a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\n\r\na) Titular: Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional n.° 5098105-6; e\r\n\r\nb) Suplente: Louize Santos Oldrini, ID Funcional n.° 5100181-0.\r\n\r\nVI - representando a Vice-Presidência de Administração:\r\n\r\na) Titular: Cristina da Silva Barros Drongitis , ID 5097713-0; e\r\n\r\nb) Suplente: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.151, de 28 de dezembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2547682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2547723": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 597 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"execução de obras de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obras de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária DEMOB II - Volta Redonda\", no Processo Administrativo nº SEI-330018/000681/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2547723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1171 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no Processo nº SEI-170002/000175/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 01/2024, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa JCM Contabilidade Ltda., para prestação de serviços de Auditoria Contábil Independente \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMariana de Albuquerque Caldeira Brant, ID. Funcional nº 4184130-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAlexandre Atanes Malafaia, ID. Funcional nº 5118909-7\r\n\r\nLarissa Martins Martins, ID. Funcional nº 0623594-8\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2547643"
                        ],
                        "2547628": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, o servidor CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 0570221-6, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 081953/O-9, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade/COO-CONT da Superintendência Financeira da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-330002/000866/2024.\r\n\r\nId: 2547628"
                        ],
                        "2547417": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009697/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, bem como as contrarrazões da empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2023, CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, vencedora do certame. \r\n\r\nId: 2547417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2547626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 44 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000633/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Construtora R2x Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 500 unidades habitacionais na Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nTitular: Manuel José F. Cordeiro, ID. Funcional nº 5141189-0.\r\n\r\nSuplente: Marcus Vinicius C. Neves, ID. Funcional nº 5141195-4;\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca, ID. Funcional nº 5137032-8 - Presidente\r\n\r\nTitula: Aline Dantas de Macedo, ID. Funcional nº 5148944-9\r\n\r\nSuplente: Luiz Claudio da Silva Melo, ID. Funcional nº 5141137-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2547626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2547669": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nFace às alterações orçamentárias de Fonte e Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado da Mulher, conforme informação prestada pela Coordenadoria de Orçamento, ficam apostilados os contratos abaixo, para que passem a constar as atualizações discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), processo nº SEI-380001/000072/2024:\r\n\r\nCONTRATOS SEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-380001/000100/2022\r\n\r\nDady Ilha Solucoes Integradas Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-380001/000412/2022\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4807\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4808\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4809\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSEI-380001/000435/2022\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 8021\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-500001/000058/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4807\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4808\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4809\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-380001/000460/2022\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-500001/000056/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4739\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-380001/000468/2022\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 8021\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-500001/000259/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2010\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-500001/000233/2023\r\n\r\nFundaçao Santa Cabrini\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4809\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-500001/000262/2023\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010. 08.122. 0002. 2016\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-500001/000315/2023\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4739\r\n\r\n59010. 14.422. 0507.4809\r\n\r\nId: 2547669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547687": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002541/2023 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000124/2024 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. DR. BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105258. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003109/2022 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA TOVAR 096.659.577-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003426/2023 - MAP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - DR. ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO - OAB/RJ 146779 - FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO - OAB/RJ 128414 - THAIZI VARGAS NERI BASTOS - OAB/RJ 223806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002020/2022 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002012/2023 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001749/2023 - J PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. ANDRÉ GRIPP - OAB/RJ 126901.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001756/2023 - SUPERMERCADO RIO SUL DE VARZEA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000692/2022 - SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000527/2022 - SUPPER MILLENIUM DA TAQUARA MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001618/2023 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000254/2023 - GLEICIANE DAMACENO RIVAS (ESPAÇO RIVAS BRONZE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000266/2023 - 45.605.944 DANIELE SALLES DE AQUINO (COPACABANA BRONZE SPA).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002540/2023 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001020/2023 - AUTO POSTO E SERVIÇO PEDRO LESSA DA RIO MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003109/2022 - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA TOVAR - 096.659.577-75.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001298/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338.\r\n\r\nNotifique-se o fornecedor do conhecimento Petição ARGUIÇÃO DE NULIDADE (64770418) e do não acolhimento do seu pedido. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/1037/2017 - PURO SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA EPP - DR. RODRIGO DA FONSECA CHAUVET - OAB/RJ 149076.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2547687"
                        ]
                    }
                },
                "Procurador-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2547632": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5051 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, SEI -140001/006605/2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA para, em substituição ao Procurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, integrar a Comissão Organizadora do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2547632"
                        ],
                        "2547695": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.052 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2547695"
                        ],
                        "2547699": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 31.01.2023, publicado no DOERJ de 02.02.2023, que adiu ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 192082190, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230036, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2547699"
                        ],
                        "2547701": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007418/2024 - ANA LILIA FARIA DOS SANTOS GARIOS - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - Id. Funcional nº 5017325-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 16/11/2017 a 21/01/2023.\r\n\r\nId: 2547701"
                        ],
                        "2547578": [
                            "I - Ata",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/006636/2024 - Aos dias 19 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 16:00h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 591ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Renata Cotrim Nacif (na ausência justificada do titular), Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly (na ausência justificada do titular), Thiago Cardoso Araújo (na ausência justificada do titular), Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Denis Moreira Monassa Martins (na ausência justificada do titular). Presentes também o Procurador Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e o Procurador Assistente do CEJUR, Rodrigo Távora, a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 16:10h e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta:1. SEI-140001/049794/2023 - custeio; 2. SEI-140001/055010/2023 - custeio; 3. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa - PG17; 4. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais - PG18; 5. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos - PG19 e 6. Assuntos Gerais. Iniciando pelos dois primeiros itens da pauta em conjunto, o Procurador Geral determinou a retirada de pauta de ambos os processos SEI-140001/049794/2023 e SEI-140001/055010/2023 diante da ausência de regulamentação a respeito da contratação de cursos de mestrado para servidores, solicitando ao CEJUR a apresentação de minuta de resolução a respeito do tema. Seguindo a pauta, a Procuradora Corregedora apresentou os Relatórios Finais da PG17, PG18 e PG19, cujas recomendações foram aprovadas pelos Conselheiros. Em acréscimo, foi ponderado pelo Conselheiro Gabriel Ávila a respeito das atribuições previstas no Regimento Interno à PG17 que a elaboração de pareceres referenciais também é uma competência da PG15, tendo sido recomendado que, por estar em curso nova consolidação do regimento interno, que a Secretaria de Gestão avalie a coordenação das atribuições de ambas as Procuradorias Especializadas de modo que não haja sobreposição, o que foi aprovado por todos. Em assuntos gerais, a Procuradora Corregedora noticiou a publicação da Resolução PGE n° 5.046 de 7 de fevereiro de 2024 a respeito da data e instruções gerais para a realização da eleição de membros do Conselho para o próximo biênio. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2547578"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 020/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Siello Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20, na Portaria DETRAN SEI nº 6120/21 e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, Id. Func. nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 4333850-0, Alexandre Rodrigues Dias, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 571361-7 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6120/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/037933/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Stok Carros Comércio de Peças Novas e Usadas para Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/031955/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Lixo de Carro Reparadora e Comércio de Metais Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/023409/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e D.L. Auto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/030732/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 067A/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Zapay Serviços de Pagamentos S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nº 697/2017 e 736/2018, Portaria DENATRAN nº 149/2018 e Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 076/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Irmãos Duarte Comércio de Peças, Veículos, Serviços e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/034327/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 077/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Meptran Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150040/000134/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 080/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Colinas Mediclin Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150040/000948/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 088/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicologia de Trânsito Oliveira e Coelho Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publi cação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150033/001814/2023.\r\n\r\nId: 2547580"
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                            "2547486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e LMI Auto Socorro Mecânico e Elétrico para Veículos Automotores Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/026191/2023.\r\n\r\nId: 2547486"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa MULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de atualização tecnológica dos equipamentos BIG IP F5, abrangendo licenciamento, atualização de novas versões do software, reparo e troca de peças, suporte técnico on-site 24x7, serviço de sustentação do parque de equipamentos Web Application Firewal - WAF, contemplando ainda serviço de treinamento, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data convencionada no termo contratual, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.868.255,86 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.11 e 3390.40.47.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00065.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000268/2023.\r\n\r\nId: 2545267"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. \r\n\r\nPARTES: A Agência de Fomento do Estado do RJ e a B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão / FENASEG. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para acesso e utilização do Sistema Nacional de Gravames - SNG. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.082,00. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000384/2023.\r\n\r\nId: 2547711"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2547619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/20224.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Goldem Distribuidora e Representação Eireli, inscrita no CNPJ n° 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 116/2023 - SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.061,78 (trinta mil sessenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional: 4402379-0, CAP PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA- Id Funcional: 43759106, SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional 2249741, 1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional 24665487, 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7, MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410-9, CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145, CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320, CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164, CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462, CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710, CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036, 1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608, SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413-9, CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857, CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 e CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000743/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/20224.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Shirlei Cruz Bernine Serviços Empresariais, inscrita no CNPJ 27.392.288/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 116/2023 - SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.425,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional: 4402379-0, CAP PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA- Id Funcional: 43759106, SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional 2249741, 1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional 24665487, 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7, MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410-9, CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145, CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320, CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164, CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462, CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710, CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036, 1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608, SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413-9, CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857, CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 e CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000743/2022.\r\n\r\nId: 2547619"
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                        "2547613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 006/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS Ltda. - CNPJ n°15.250.965/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KITS DE HIHIENE BUCAL, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.762,20 (quatorze mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM FLAVIO DA SILVA PEREIRA RG 64.323- ID:2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844-ID:2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836-ID:2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000045/2022.\r\n\r\nId: 2547613"
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                        "2547579": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2024/510100-03.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NALDECI PEREIRA NEVIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a eventual aquisição botas de cavalaria e esporas.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e o SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUDAMENTO: Processo n° SEI-350068/002150/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n° 134/23 R1. \r\n\r\n1 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA - MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO , COR: PRETA, TAMANHO: 46, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 01 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,7947\r\n\r\n2 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL : COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 45, CANO: LONGO\r\n\r\nQUANTIDADE: 06 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,9508\r\n\r\n3 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DEMONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 44, CANO: LONGO.\r\n\r\nQUANTIDADE: 10 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,9821\r\n\r\n4 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 43, CANO: LONGO.\r\n\r\nQUANTIDADE: 26 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 562,0109\r\n\r\n5 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 42, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 23 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,9984\r\n\r\n6 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 41, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 20 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 562,0055\r\n\r\n7 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLÁVEL EM FORMA DE UNISOLA COM RESISTENCIA A ABRASÃO 120 COM CANALETA PARA BLAQUEACAO NA PLANTA E NO SALTO, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE AÇO DE ALTA PRESSÃO COM BASE EM BIDIN QUE NÃO DETERIORA EM CONTATO COM AGUA E SUOR, ESPUMA DE ALTA DENSIDADE FORRADA COM COURO 15/16 LINHAS, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO PARA MELHOR ADAPTAÇÃO POR TODA EXTENSAO E NO CANO SUPERIOR UM FECHO DE BOTAO DE PRESSAO PARA UM MAIOR AJUSTE, COR: PRETA, TAMANHO: 40, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 09 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 562,0029\r\n\r\n8 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 39, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 04 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,9118\r\n\r\n9 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 38, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 10 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,9821\r\n\r\n10 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 37, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 02 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,7947\r\n\r\n11 - BOTA CAVALARIA/MONTARIA,MATERIAL: COURO BOVINO, SOLADO: BORRACHA MACIA ANTI DERRAPANTE RECICLAVEL EM FORMA DE UNISOLA, FORRO: FORRACAO INTERNA E FEITA TODA EM COURO TIPO NAPA VACUM, PALMILHA: PALMILHA DE MONTAGEM COM ALMA DE ACO DE ALTA PRESSAO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, FECHO: ATACADOR, ZIPER COM ELASTICO, COR: PRETA, TAMANHO: 36, CANO: LONGO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE: 02 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 561,7947\r\n\r\n12 - ESPORA HIPICA,ACABAMENTO: ESPORA HIPICA COM CORREIA HIPICA EM COURO COR PRETA COM FIVELA PRATEADA, ROSETA: CAO CHANFRADO INOX, TIRA: CORREIA HIPICA COURO COR PRETA, TIPO: HIPICA/SALTO/EQUITACAO/POLICIAMENTO, MATERIAL: ESPORA ACO INOX, CORREIA COURO, FORMA FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\nQUANTIDADE: 113 (par)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 88,9835\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA R$ 73.559,4857\r\n\r\nId: 2547579"
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                        "2547747": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1ª ERRATA DO EDITAL Nº 001/2024 - \r\n\r\nPRESTAÇÃO TAREFA TEMPO CERTO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, torna público a Retificação do Edital supracitado, publicado no DOERJ n.º 034, de 22/02/2024, passando a viger com as alterações a seguir elencadas:\r\n\r\nProcesso n° SEI-350088/000851/2023\r\n\r\nNo Item 2.1:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nAssessor de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nCapitão PM à Tenente Coronel PM\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nTenente PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor de Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nTenente PM à Tenente Coronel PM\r\n\r\nAssessor Contador\r\n\r\nTenente PM à Tenente Coronel PM\r\n\r\nNo Anexo III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PERFIL):\r\n\r\nPERFIL DOS ASSESSORES ADMINISTRATIVOS OFICIAIS\r\n\r\nFunção \r\n\r\nFormação \r\n\r\nExperiência profissional \r\n\r\nAssessor de Comissão de Sindicância de Reconhecimento\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas; Experiência em gestão ou fiscalização de contratos.\r\n\r\nde Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação ou Especialização em Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de\r\n\r\nExecução Orçamentária e Financeira na Administração Pública Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função Aprovisionador.\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Gestor OU Fiscal de Contratos.\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP) E\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal OU curso de especialização em Grafotecnia e Documentoscopia.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como Perito Militar;\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Perito em outros órgãos\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Bacharel em Direito.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Gestão ou Fiscalização de Contratos; Experiência \r\n\r\nAssessor de Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Especialização em Áreas Correlatas; Cursos de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Estudo\r\n\r\nna elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP; Experiência em pesquisa de mercado; Experiência nas DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nTécnico Preliminar - ETP; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor Bibliotecário\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO). E\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nLicenciado em Pedagogia OU História OU Bacharelado em Pedagogia OU História OU Bacharelado em Biblioteconomia OU Bacharelado em Arquivologia OU especialização na área de Biblioteconomia.\r\n\r\nExperiência em Pedagogia OU Biblioteconomia OU Arquivologia;\r\n\r\nExperiência na DGEI OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor Contador\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Ensino superior em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Cor relatos. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de logística e Financeira da SEPM; Experiência em Contabilidade em outros órgãos; Experiência em gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nAssessor de Folha de \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como operador do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Direito; Especialização em Contabilidade; Especialidade em Direito; Curso de Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH; Curso de Conferente; Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na função de Conferente / FOPAG.\r\n\r\nId: 2547747"
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                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.963 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - CPF Nº 787271547-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/000089/2022. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.978 EDIMILSON SANTOS OLIVEIRA - CPF Nº 311456805-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/002748/2022.\r\n\r\nId: 2547435"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Convênio nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste instrumento o acréscimo quantitativo de vagas para a execução de turnos em regime adicional de serviço no Programa “Angra Mais Segura”, promovendo-se o reforço do número de policiais civis no atendimento à população da municipalidade, para fins de lavratura de registros de ocorrências e, em especial, no Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher - NIAM, buscando com isso, um atendimento célere e efetivo, principalmente, em apoio a rede municipal de proteção e defesa à mulher.\r\n\r\nOs partícipes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo convênio original, não alteradas pelo por este termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360049/000102/2022.\r\n\r\nId: 2547591"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: Processo SEI n° 360050/000104/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n98º\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n133º\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n191º\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n255º\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n275º\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n314º\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n325º\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n339º\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n341º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n342º\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n354º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n355º\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n359º\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n370º\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n381º\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n391º\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n393º\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n417º\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n423º\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n430º\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n433º\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n437º\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n445º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n446º\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n463º\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n472º\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n486º\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n489º\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n491º\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n506º\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n508º\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n511º\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n523º\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525º\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n531º\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n536º\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n542º\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n557º\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n574º\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n594º\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n597º\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599º\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n605º\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n607º\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n610º\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n621º\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n633º\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n640º\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642º\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n658º\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n660º\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n663º\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n665º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n666º\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n668º\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane Da Costa Holanda\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n675º\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n677º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n678º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n679º\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n680º\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n681º\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n686º\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n688º\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n689º\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n690º\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n691º\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n697º\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n700º\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n708º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n709º\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n710º\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n711º\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n713º\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n716º\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n718º\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n721º\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n728º\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n729º\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n731º\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n732º\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n734º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n735º\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n736º\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n737º\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n740º\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n742º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n743º\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n744º\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n745º\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n748º\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n753º\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n756º\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n763º\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n766º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n767º\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n769º\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n771º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n772º\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n774º\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n777º\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n778º\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n781º\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n783º\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n786º\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n788º\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n789º\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n791º\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n792º\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n793º\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n794º\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n796º\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n797º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n798º\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n800º\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n802º\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n803º\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n804º\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n805º\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n806º\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n807º\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n808º\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n809º\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n810º\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n811º\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n812º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n813º\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n814º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n815º\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n816º\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n817º\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n818º\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n819º\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n820º\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n821º\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n822º\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n823º\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n824º\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n825º\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n826º\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n827º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n828º\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n829º\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n830º\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n831º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n832º\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n833º\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n834º\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n835º\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n836º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n837º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n838º\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n839º\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n840º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n841º\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n842º\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n843º\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n844º\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n845º\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n846º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n847º\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n848º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n849º\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n850º\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n851º\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n852º\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n853º\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n854º\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n855º\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n856º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n857º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n858º\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n859º\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n860º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n861º\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n862º\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n863º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n864º\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n865º\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n866º\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n867º\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n868º\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n869º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n870º\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n871º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n872º\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n873º\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n874º\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n875º\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n876º\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n877º\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n878º\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n879º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n880º\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n881º\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n882º\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n883º\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n884º\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n885º\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n886º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n887º\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n888º\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n889º\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n890º\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n891º\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n892º\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n893º\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n894º\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n895º\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n896º\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n897º\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n898º\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n899º\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n900º\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n901º\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n902º\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n903º\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n904º\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n905º\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n906º\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n907º\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n908º\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n909º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n910º\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n911º\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n912º\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n913º\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n914º\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n915º\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n916º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n917º\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n918º\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n919º\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n920º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n921º\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n922º\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n923º\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n924º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n925º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n926º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n927º\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n928º\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n929º\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n930º\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n931º\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n932º\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n933º\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n934º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n935º\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n936º\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n937º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n938º\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n939º\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n940º\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n941º\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n942º\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n943º\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n944º\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n945º\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n946º\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n947º\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n948º\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n949º\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n950º\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n951º\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n952º\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n953º\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n954º\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n955º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n956º\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n957º\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n958º\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n959º\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n960º\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n961º\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n962º\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n963º\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n964º\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n965º\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n966º\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n967º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n968º\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n969º\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n970º\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n971º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n972º\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n973º\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n974º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n975º\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n976º\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n977º\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n978º\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n979º\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n980º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n981º\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n982º\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n983º\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n984º\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n985º\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n986º\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n987º\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n988º\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n989º\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n990º\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n991º\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n992º\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n993º\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n994º\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n995º\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n996º\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n997º\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n998º\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n999º\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1000º\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1001º\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1002º\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1003º\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1004º\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1005º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1006º\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1007º\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1008º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1009º\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1010º\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1011º\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1012º\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1013º\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1014º\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1015º\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016º\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1017º\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1018º\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1019º\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1020º\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1021º\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1022º\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1023º\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1024º\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1025º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1026º\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1027º\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1028º\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1029º\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1030º\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1031º\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1032º\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1033º\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1034º\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1035º\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1036º\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1037º\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1038º\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1039º\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1040º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1041º\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1042º\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043º\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1044º\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045º\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1046º\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1047º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1048º\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1049º\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1050º\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1051º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1052º\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1053º\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1054º\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1055º\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1056º\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1057º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1058º\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1059º\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060º\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1061º\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1062º\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1063º\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064º\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1065º\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1066º\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1067º\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1068º\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1069º\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1070º\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1071º\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1072º\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073º\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1074º\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075º\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1076º\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1077º\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1078º\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1079º\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080º\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1081º\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1082º\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1083º\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1084º\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1085º\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1086º\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1087º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1088º\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1089º\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1090º\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1091º\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1092º\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1093º\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1094º\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1095º\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1096º\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1097º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1098º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1099º\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1100º\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1101º\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1102º\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1103º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1104º\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1105º\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1106º\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1107º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1108º\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1109º\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1110º\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1111º\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1112º\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1113º\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1114º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1115º\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1116º\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1117º\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1118º\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1119º\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1120º\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1121º\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1122º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1123º\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1124º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1125º\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1126º\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1127º\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1128º\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1129º\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1130º\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1131º\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1132º\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1133º\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1134º\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1135º\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1136º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1137º\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1138º\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1139º\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1140º\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1141º\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1142º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1143º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n1144º\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1145º\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1146º\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1147º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1148º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1149º\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1150º\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1151º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1152º\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1153º\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1154º\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1155º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1156º\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1157º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1158º\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1159º\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1160º\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1161º\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1162º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1163º\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1164º\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1165º\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1166º\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1167º\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1168º\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1169º\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1170º\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1171º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1172º\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1173º\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1174º\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1175º\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1176º\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1177º\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1178º\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1179º\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1180º\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1181º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1182º\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1183º\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1184º\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1185º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1186º\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1187º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1188º\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1189º\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1190º\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1191º\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1192º\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1193º\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1194º\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1195º\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1196º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1197º\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1198º\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1199º\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1200º\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1201º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1202º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1203º\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1204º\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1205º\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1206º\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1207º\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1208º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1209º\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1210º\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1211º\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1212º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1213º\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1214º\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1215º\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1216º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1217º\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1218º\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1219º\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1220º\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1221º\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1222º\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1223º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1224º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1225º\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1226º\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1227º\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1228º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1229º\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1230º\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1231º\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1232º\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1233º\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1234º\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1235º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1236º\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1237º\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1238º\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1239º\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1240º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1241º\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1242º\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1243º\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1244º\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1245º\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1246º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1247º\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1248º\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1249º\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1250º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1251º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1252º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1253º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1254º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1255º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1256º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1257º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1258º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1259º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1260º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1261º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1262º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1263º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1264º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1265º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1266º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1267º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1268º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1269º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1270º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1271º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1272º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1273º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1274º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1275º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1276º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1277º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1278º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1279º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1280º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1281º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1282º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1283º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1284º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1285º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1286º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1287º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1288º\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1289º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1290º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1291º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1292º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1293º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1294º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1295º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1296º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1297º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1298º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1299º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1300º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1301º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1302º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1303º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1304º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1305º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1306º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1307º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1308º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1309º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1310º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1311º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1312º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1313º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1314º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1315º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1316º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1317º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1318º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1319º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1320º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1321º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1322º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1323º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1324º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1325º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1326º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1327º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1328º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1329º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1330º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1331º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1332º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1333º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1334º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1335º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1336º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1337º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1338º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1339º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1340º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1341º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1342º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1343º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1344º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1345º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1346º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1347º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1348º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1349º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1350º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1351º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1352º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1353º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1354º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1355º\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1356º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1357º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1358º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1359º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1360º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1361º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1362º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1363º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1364º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1365º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1366º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1367º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1368º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1369º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1370º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1371º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1372º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1373º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1374º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1375º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1376º\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1377º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1378º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1379º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1380º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1381º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1382º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1383º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1384º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1385º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1386º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1387º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1388º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1389º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1390º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1391º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1392º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1393º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1394º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1395º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1396º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1397º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1398º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1399º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1400º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1401º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1402º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1403º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1404º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1405º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1406º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1407º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1408º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1409º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1410º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1411º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1412º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1413º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1414º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1415º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1416º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1417º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1418º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1419º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1420º\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1421º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1422º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1423º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1424º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1425º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1426º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1427º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1428º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1429º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n- PcD\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n5º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n13º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n14º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n16º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n44º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n48º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n53º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n61º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n65º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n76º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n86º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n89º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n138º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n140º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n141º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n144º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n145º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n146º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n147º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n148º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n150º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n151º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n154º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n155º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n156º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n157º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n159º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n160º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n162º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n163º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n164º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n165º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n167º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n168º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n170º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n173º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n174º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n175º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n176º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n177º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n178º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n179º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n180º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n181º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n182º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n183º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n184º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n185º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n187º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n188º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n191º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n192º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n193º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n194º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n196º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n197º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n199º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n201º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n202º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n203º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n204º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n206º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n207º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n209º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n210º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n211º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n212º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n213º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n214º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n215º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n216º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n217º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n218º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n221º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n222º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n225º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n229º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n230º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n232º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n234º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n235º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n236º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n240º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n241º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n244º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n245º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n246º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n247º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n248º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n252º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n253º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n254º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n255º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n256º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n257º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n258º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n259º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n260º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n261º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n262º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n263º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n264º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n266º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n268º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n269º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n270º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n271º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n272º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n273º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n274º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n275º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n276º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n277º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n278º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n279º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n280º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n281º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n282º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n283º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n284º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n285º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n287º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n288º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n290º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n22º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n23º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n25º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n27º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n28º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n33º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n34º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n35º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n36º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n41º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n42º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n45º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n47º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n49º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n50º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n51º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n52º\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ do dia 23/06/2023\r\n\r\nId: 2547581"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2547479": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 18 de junho de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 18 de junho de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n18 de junho de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 18 de junho de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7133740\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0957405-58.2023.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/002091/2024\r\n\r\nId: 25474794"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2547530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2024 CRED 3.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.765,39 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Tenente Coronel BM QOS/Méd/00 Ilva Lopes da Matta, RG: 28.344, ID. Funcional nº 3230953-8.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/02 Patricia Rodriges Tardio RG: 32.495, ID. Funcional nº 615303-8; Ten BM QOS/Enf/08 Michele Taveres Soares RG: 44.437, ID. Funcional nº 4347842-5 e 1º Sgt BM Q06/AxE/02 Raquel de Andrade Felipe RG: 30.949, ID. Funcional nº 2638561-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt Q06/TEM/02 Adriana Bon Neto RG: 30.954, ID. Funcional nº 614158-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000518/2023.\r\n\r\nId: 2547530"
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                        "2547227": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q00/08 BRUNO DE SANTANA MORAES, RG: 44.248, ID. Funcional nº 4341912-7, para comparecer ao 17º GBM - Copacabana, sito à Rua Xavier da Silveira, 120, Copacabana, Rio de Janeiro, no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2024, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270007/002477/2024.\r\n\r\nId: 2547227"
                        ],
                        "2547472": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o Resultado da Avaliação de Confirmação de Etnia do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar - QBMP 00 (Combatente) - Eletricista (Predial), concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000003/2024, a saber:\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2);\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 29, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nDia: 21/02/2024;\r\n\r\nHorário: 16h.\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n98663\r\n\r\nMAURO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 00 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n173.984.577-31\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2547472"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 039/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de Adesão nº 039/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G.\r\n\r\nVIGÊNCIA: com efeitos a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/5260/2017. \r\n\r\nId: 2547605"
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                        "2547604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 500/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO: AMPOLA OU BOLSA DE POLIURETANO C/GRADUAÇÃO E CAPACIDADE DE 1.000 ML A 1.500, ALÇA DE SUSTENTAÇÃO, TUBO DE PVC TRANSPARENTE E FLEXÍVEL, DE 100 CM A 150 CM, CONECTOR PARA SONDA COM PROTETOR. USO ÚNICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.805,86 (dez mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001778/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 500/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA FECHADO, CAPACIDADE: 1800 - 2200 ML, GRADUAÇÃO: N/A, MATERIAL COLETOR: PVC FLEXÍVEL, ACESSÓRIOS: CLAMP, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE, COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.910,00 (oitenta e nove mil novecentos e dez reais)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001778/2023.\r\n\r\nId: 2547604"
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                        "2547603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 514/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BROMETO DE UMECLIDÍNIO + TRIFENATATO DE VILANTEROL 62,5/25 MCG - PÓ INALANTE e BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5/2,5 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.458.365,44 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010864/2023.\r\n\r\nId: 2547603"
                        ],
                        "2534586": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II. Conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019537/2022\r\n\r\n42166241\r\n\r\nDANIELA CECILIO CAPRA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019666/2022\r\n\r\n30917751\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DE MEDEIROS DONATO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019604/2022\r\n\r\n31822657\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019628/2022\r\n\r\n32342578\r\n\r\nGLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019759/2022\r\n\r\n30047358\r\n\r\nIRIMAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019726/2022\r\n\r\n32355181\r\n\r\nJORGE GUILHERME VIEIRA DE MORAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019658/2022\r\n\r\n30363365\r\n\r\nLEILA DE BRITO MOUTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019743/2022\r\n\r\n42155975\r\n\r\nLICIA MAGNA SILVA DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019679/2022\r\n\r\n30927412\r\n\r\nLUCIA MARIA BASTOS FRANCA SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019736/2022\r\n\r\n42158095\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019671/2022\r\n\r\n19075782\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019528/2022\r\n\r\n42087554\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019573/2022\r\n\r\n30573653\r\n\r\nNELSON CID PEREIRA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019536/2022\r\n\r\n40739155\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019651/2022\r\n\r\n31758452\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019589/2022\r\n\r\n31272444\r\n\r\nROBERTA SIGNORELLI CIUFFO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019594/2022\r\n\r\n31431534\r\n\r\nSONIA BENAYON\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019760/2022\r\n\r\n30625785\r\n\r\nMARIA LEDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019580/2022\r\n\r\n31587445\r\n\r\nREGINA BEZERRA LEVY CUNHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019694/2022\r\n\r\n30752264\r\n\r\nVALERIA DANTAS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2534586"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/002352/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e unidade de Pronto Atendimento 24 H São Gonçalo I).\r\n\r\nId: 2547606"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020395/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nId: 2547607"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/028529/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, da Unidade Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2547608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 621/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 426/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASSOCIACAO DE USUARIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVICOS DE SAUDE MENTAL DO CARMO. \r\n\r\nOBJETO contratação de empresa para prestação de serviços de cuidadores para prestação de atividades de cuidado, avaliação, desinstitucionalização e suporte a pacientes institucionalizados vinculados ao programa de saúde mental, especialmente com execução no âmbito do Núcleo de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro (NESM), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 63779718 e da proposta SEI nº 64877116. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.389.533,90 (dois milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12725. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. Parecer 3140/2023/FS/DIRJUR (65990538) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66079312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022450/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2024. \r\n\r\nId: 2547596"
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                            "2547597": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 643/2023. Dispensa de Licitação nº 460/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPA´s de Nova Iguaçu I - LOTE I, Mesquita - LOTE II, e do Hospital Estadual Eduardo Rabelo - LOTE IV, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64373668 e da proposta SEI nº 66063434. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.550.978,96 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12770, 2023NE12771, 2023NE12772, 2023NE12773, 2023NE12767 e 2023NE12766. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. Parecer 3168/2023/FS/DIRJUR (66145354) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66517301.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 644/2023. Dispensa de Licitação nº 461/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROSAUDE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPA Fonseca (Niterói), inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64373668 e da proposta SEI nº 66063942. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.321.871,40 (um milhão trezentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12768 e 2023NE12769. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. Parecer 3168/2023/FS/DIRJUR (66145354) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66517301.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 636/2023. Dispensa de Licitação nº 456/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h da Tijuca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 66058095. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.943.427,26 (cinco milhões novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE12774. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. Parecer 3167/2023/FS/DIRJUR (66145345) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 67094582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022707/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 637/2023. Dispensa de Licitação nº 457/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 66057903. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.734.779,12 (cinco milhões setecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12776. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. Parecer 3167/2023/FS/DIRJUR (66145345) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 67094582. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022707/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 638/2023. Dispensa de Licitação nº 458/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá e São Pedro da Aldeia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 65953323. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.013.314,68 (vinte e dois milhões treze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12775, 2023NE12777, 2023NE12778 e 2023NE12779. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. Parecer 3167/2023/FS/DIRJUR (66145345) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 67094582. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022707/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 605/2023. Dispensa de Licitação nº 412/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições). Destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados nos Hospitais IEDS e HESM, sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59798575 e da proposta SEI nº 62644884. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.773.220,53 (quatro milhões setecentos e setenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11865. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2024. Parecer 2724/2023/FS/DIRJUR (63768023) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64950148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017831/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 639/2023. Dispensa de Licitação nº 450/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidade de Pronto Atendimento 24h de Mesquita, Nova Iguaçu I (Cabuçu), Nova Iguaçu II (Botafogo) e Queimados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65271495 e da proposta SEI nº 65925639. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 28.279.194,48 (vinte e oito milhões duzentos e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12762, 2023NE12763, 2023NE12764 e 2023NE12782. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. Parecer 3164/2023/FS/DIRJUR (66140326) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66146214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023507/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 645/2023. Dispensa de Licitação nº 451/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico administrativo, cientifico e operacional a gestão a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64515590 e da proposta SEI nº 66093055. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.876.861,52 (dois milhões oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12780. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. Parecer 3166/2023/FS/DIRJUR (66145770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 67094613.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023935/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2024.\r\n\r\nId: 2547597"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 134 (SEI-67416997). VALOR TOTAL: R$ 77.088,13 (setenta e sete mil, oitenta e oito reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025926/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos de esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos, para Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 45 (SEI-66666378). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/026217/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 128 (SEI-67300935). VALOR TOTAL: R$ 33.251,82 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000893/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 89 (SEI-67050877). VALOR TOTAL: R$ 148.850,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022679/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 107 (SEI-67108974). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000406/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Realengo e Marechal Hermes, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143 (SEI-67505280). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001343/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 162 (SEI-67677519). VALOR TOTAL: R$ 72.757,53 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000373/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 126/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratório, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 186 (SEI-67814962). VALOR TOTAL: R$ 95.147,94 (noventa e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025517/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nId: 2547550"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCARGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002134/2023\r\n\r\nLinkilson Lira Santos - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005070/2022\r\n\r\nFlavio Monteiro Melo - 2004\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1410/2019\r\n\r\nSimone Saturnino Alves da Silva - 2002\r\n\r\n4 - COLEGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030035/005470/2023\r\n\r\nPatricia Fontes Pereira - 1986\r\n\r\n5 - COLÉGIO FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008502/2024\r\n\r\nPriscila Augusto Souza - 2002\r\n\r\n6 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030035/005407/2022\r\n\r\nJéssica Verônica Paula dos Santos - 2013\r\n\r\n7 - ABEU COLÉGIOS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030033/006390/2023\r\n\r\nNilceia Aparecida Santos de Castro - 1987\r\n\r\n8 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/006227/2023\r\n\r\nPatrícia Araújo da Rocha Moreira - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/006364/2023\r\n\r\nFlávia Eloisa Rodrigues Nogueira - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/006137/2023\r\n\r\nBruno da Silva Januzzi - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-30033/005334/2023\r\n\r\nCarla da Silva Nascimento-1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO IBA-WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030001/008788/2024\r\n\r\nLaryssa Braga Barbosa - 2016\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/038/12/2019\r\n\r\nLeandro Luiz da Silva - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/1642/200\r\n\r\nCleide de Oliveira de Assumpção - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/005799/2024\r\n\r\nCamila Costa de Souza - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/006900/2023\r\n\r\nAline da Silva Dias - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - UNIDADE PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/007650/2023\r\n\r\nRayanne Rocha de Azevedo - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007179/2022\r\n\r\nAlexandre Mendes Miranda - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001314/2023\r\n\r\nRafaela dos Santos Silva - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005849/2023\r\n\r\nFernanda Pereira Moreira - 2014\r\n\r\n8 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000334/2024\r\n\r\nLucas Machado Passos de Oliveira-2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Vinicius Dias teotonio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002225/2023\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Gonzales de Oliveira - 1983\r\n\r\nLeia-se: Cristina Gonzalez de Oliveira - 1983\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4161/2015\r\n\r\nAna Carla Gomes da Silva - 2006\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/007/4161/2015\r\n\r\nAna Carla Gomes da Silva - 2006\r\n\r\nId: 2547665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do processo seletivo para professor substituto, da Faculdade de Ciências Médicas - FCM/UERJ, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/065675/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nÁrea: Emergências Médicas\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniel Ujakow Corrêa Schubert\r\n\r\n9,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathalia Roberto Fortins Gonçalves\r\n\r\n8,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlanda Gomes\r\n\r\n7,95\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme Rego da Cunha Pedrosa\r\n\r\n7,2\r\n\r\nId: 2547706"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 175.839,32 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), em 01 (uma) parcela mensal no valor de R$ 2.211,12 (dois mil duzentos e onze reais e doze centavos), relativa ao período de Janeiro/2024, 01 (uma) parcela mensal no valor de R$ 9.120,87 (nove mil cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), relativa ao período de Fevereiro/2024, 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 26.533,44 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), relativas ao período de Março a Agosto/2024 e 1 (uma) parcela correspondente a 6 (seis) dias do mês de setembro/2024 no valor de R$ 5.306,69 (cinco mil e trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.839,32 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo nº SEI-100001/000987/2023.\r\n\r\nId: 2547552"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental N° 03/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. \r\n\r\nOBJETO: O presente TCCA tem por objeto adimplir a obrigação remanescente da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual n° 7.061/15, com vistas à Licença de Instalação LI IN023130 emitida em nome da COMPROMISSADA, nos autos do Processo nº E-07/502857/2009, que será oportunamente substituída pela Licença de Instalação objeto do protocolo de 28/09/2022, que gerou o processo nº SEI-070005/000932/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.980.028,64 (dez milhões, novecentos e oitenta mil, vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI E-07/002/5353/2013.\r\n\r\nId: 2547488"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o Programa de Apoio a Projetos de Iniciação Artística e Cultural, nos termos desta Chamada Interna, as normas e os procedimentos necessários para apoio a projetos de iniciação artística e cultural, com concessão de bolsas para alunos a partir do 2º ano do Curso de Formação Musical em Nível Básico; 6º ano do Curso de Formação Musical (infantil) ou estar regularmente matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Escola de Música Villa-Lobos, no ano de 2024. Com fundamento no Processo n° SEI-180002/001917/2023.\r\n\r\nOBJETO: O presente programa tem como finalidade selecionar estudantes regularmente matriculados nos cursos Profissionalizantes da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ que participam dos Projetos Artísticos e Culturais, no âmbito da Escola e tem como principais objetivos a) ampliar o espaço de atuação do estudante, a partir de ações integradas com o Ensino, a Extensão e a Pesquisa; b) estimular o pensamento reflexivo e crítico, mediante o confronto da prática com os referenciais teóricos da referida área de conhecimento; c) oferecer oportunidades práticas e de ampliação teórica, incentivando talentos potenciais nas áreas artística e cultural; d) apoiar a realização de projetos, promovidos pelos Departamentos Pedagógicos da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ; e) propiciar à instituição instrumento de política cultural para iniciação artística e cultural na Educação Profissional, no âmbito da Escola de Música Villa-Lobos. O objetivo deste concurso é a seleção de 90 alunos regularmente matriculados nos cursos Profissionalizantes da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ para a participação em projetos de iniciação artística e cultural elaborados pelo corpo docente da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor global desta chamada interna é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas presencialmente, no Protocolo da ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no período de 24 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024, das 10 horas às 17 horas, conforme o item 12 do presente edital;\r\n\r\nA divulgação dos projetos selecionados será feita via internet, na página FUNARJ, endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br , de acordo com o cronograma constante nesta Chamada.\r\n\r\nA presente Chamada Interna ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2547739"
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                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2547700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, com elaboração de projeto executivo em diversos logradouros do bairro São Francisco de Paula 2 - Município de Nova Iguaçu/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.02.2024.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.898.356,53 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000530/2022.\r\n\r\nId: 2547700"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2547532": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/0001.2018/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.377/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.272/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.092/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.090/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.161/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.128/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.100229/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.100191/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.100073/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-22/007.560/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-22/007.548/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.546/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.538/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.484/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-22/007.475/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-22/007.474/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.425/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-22/007.402/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-22/007.328/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nId: 2547532"
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                            "2547533": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.303/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007.296/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.264/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.254/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.173/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.116/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.113/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.009/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002425/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/002150/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/001499/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/000984/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/000777/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/000674/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/000673/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/000599/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/000429/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/000391/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/002747/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/002693/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2547533"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2547464": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Três Rios, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - serviço de revitalização da avenida zoelo sola com elaboração de projeto executivo em Três Rios- RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000719/2021.\r\n\r\nId: 2547464"
                        ],
                        "2547465": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de São Gonçalo, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - implantação de corredor seletivo para ônibus - tipo MUVI (Mobilidade Urbana Verde Integrada) e revitalização urbana - no eixo Neves/Gebara do Município de São Gonçalo/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000415/2021.\r\n\r\nId: 2547465"
                        ],
                        "2547466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de São Gonçalo, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Bom Retiro em São Gonçalo/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000005/2022.\r\n\r\nId: 2547466"
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