{
    "2024-02-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2545547": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.780-6/2022 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO:Pamela Lucia Ornellas Pinto Oliveira\r\n\r\nId: 2545547"
                    ],
                    "2545194": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2024 \r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.759-0/2022 - INSTITUTO FAIR PLAY - VICTOR HUGO ALVES DA SILVA OAB/RJ 165.594\r\n\r\nId: 2545194"
                    ],
                    "2545408": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.599-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER e por SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nId: 2545408"
                    ],
                    "2545543": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.471-1/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nINTERESSADO: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nADVOGADO(S):José Guilherme Berman - OAB/ RJ 119.454 EJean Honorio - OAB/RJ nº 234.053\r\n\r\nId: 2545543"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2545207": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-6/2023 - Decisões: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2545207"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2545600": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.125 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, designa ANDERSON CARVALHO DE PAULA, matrícula nº 02/005027, para substituto eventual do Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.027, de 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.127 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, exonera CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES, matrícula nº 02/004981, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 9 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nAto Executivo nº 26.128 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002888, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.129 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera JULIANA AYRES FIUZA GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004291, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SUBCIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.133 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANO REIS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003533, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nCCDAL5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Werinton Luiz Thompson Junior, matrícula nº 02/004861, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2545600"
                    ],
                    "2545601": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.475-8/22 - DEFIRO o pedido de renovação de licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 21/03/2024, formulado pelo servidor EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 02/003663, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.614-8/23 - DEFIRO o pedido de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, referente ao período de 02/01/1995 a 30/04/1995, formulado pelo servidor CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, matrícula nº 02/003083, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, e parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.797-6/23 - DEFIRO o pedido de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, referente ao período de 22/10/1993 a 30/04/1995, formulado pelo servidor RENATO RIBEIRO CAMPOS, matrícula 02/002740, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria Geral de Administração - SGA, e parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nId: 2545601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2545504": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2022. PROCESSO Nº 302963-1/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato n. 10/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. PRAZO: de 11/04/2024 a 10/04/2025. VALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, Matr. n° 02/5113 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Bárbara Bretas Pomeraniec, Matr nº 02/4676 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Santos Torres, Matr nº 02/4516 (Fiscal, DRC), Caio Paulino Bezerra de Menezes, Matr nº 02/4586 (Fiscal Substituto, DRC). \r\n\r\nId: 2545504"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2545602": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.204-1/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: João Gildo da Silva, matrícula nº 02/001726; Álvaro Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/003103; Bruno Fonseca Vilas Boas, matrícula nº 02/003150; Davi Bezerra de Lima, matrícula nº 02/003450; Maurício Martins Fernandes, matrícula nº 02/003612; Mauro Henrique da Silva Júnior, matrícula nº 02/003892; Alexandre Fonseca do Rosário, matrícula nº02/004277; Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 02/004786; Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, matrícula nº 02/004876; Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/004888; Tiago Daniels, matrícula nº 02/004909; Letícia Veiga de Vellasco, matrícula nº 02/004980; Gisele de Luna Silva, matrícula nº 02/005098; Fábio de Albuquerque Gonçalves, matrícula nº 02/005105; Mayan Silva Soeira dos Santos, matrícula nº 02/005123; Andreia Ferreira de Jesus, matrícula nº 02/005145; Larissa Senra Farias, matrícula nº 02/005193; Russencleyton Barros Costa, matrícula nº 02/005196 e Bianca de Vascnocelos Pires de Amorim, matrícula nº 02/005198, referente ao mês de janeiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Rodrigo Melo do Nascimento, matrícula nº 02/010400; Marcelo Guerino Pereira Couto, matrícula nº 02/102043; Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/001991; Jose Antonio Gomez Marquina, matrícula nº 02/002210; Fernando Antônio Menas Pinto de Lima, matrícula nº 02/002258; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/002552; Olivares Rocha da Silva Filho, matrícula nº 02/002566; Sérgio Roberto de Souza, matrícula nº 02/002567; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/002678; Márcio Theodósio Peres de Oliveira, matrícula nº 02/002681; Márcio José de Oliveira Azevedo, matrícula nº 02/002683; Fernando Luiz Sierpe Vidal, matrícula nº 02/002756; Mary Prima Tavares, matrícula nº 02/002770; André Mendes Cavotti, matrícula nº 02/002888; Márcio Huguenin Dutra França, matrícula nº 02/002894; Fátima Capela da Cruz, matrícula nº 02/002920; Claudia Gomes Correa Barbosa, matrícula nº 02/003009; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/003079; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/003138; Franklin Rufino de Oliveira, matrícula nº 02/003406; Glauston Araújo da Silva, matrícula nº 02/003497; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/003501; Marcos André Monero Masson, matrícula nº 02/003524; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/003662; Rodrigo Silveira Barreto, matrícula nº 02/003676; Rabi Abdala Warrak, matrícula nº 02/003681; Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/003708; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/003715; Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716; Carlos Frederico da Silveira, matrícula nº 02/003764; Marco Henrique da Silva, matrícula nº 02/003771; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/003772; Sérgio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/003792; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/003809; Eduardo Azeredo Rodrigues, matrícula nº 02/003911; Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/004022; Alexandre Augusto Cândido Cardoso, matrícula nº 02/004045; Ari de Paiva Fortes, matrícula nº 02/004274; Bruno Bion Dias, matrícula nº, matrícula nº 02/004304; Jones de Azevedo Pelech Júnior, matrícula nº 02/004305; Wallace Rodrigues Pimentel, matrícula nº 02/004306; Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/004363; Alessandro Ribeiro Rios, matrícula nº 02/004381; Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/004422; Sandro Martins Calixto, matrícula nº 02/004430; Fernanda Plycarpo Alledi dos Santos, matrícula nº 02/004499; Ianaira Ribeiro Lira, matrícula nº 02/004539; Alexandre Messeder Moura, matrícula nº 02/004554; Carla Ribeiro Tulli Rieboldt, matrícula nº 02/004557; Fernando Nascimento da Rocha, matrícula nº 02/004636; Jorge Eduardo Pacheco, matrícula nº 02/004637; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/004667; Guilherme Lima Torres Sanguineto, matrícula nº 02/004723; Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 02/004786; Marcelo José de Melo Ferreira, matrícula nº 02/004846; Wellerson Ernani Costa Luiz, matrícula nº 02/004847; Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/004888; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/004905; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/004923; Isabelle De Castro Mendonça dos S. De Melo, matrícula nº 02/004929; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/004946; Carlos Alberto da Cunha Junior, matrícula nº 02/004957; Marcelo Justino de Almeida, matrícula nº, matrícula nº02/004970; Marilda Sant Anna Maciel, matrícula nº 02/004989; Márcio Monnerat Castello, matrícula nº 0200/5042; Ricardo José de Souza, matrícula nº 02/005047; Patrícia Pimentel Dias, matrícula nº, matrícula nº 02/005014; Maria Gabriela da Silva Pacheco, matrícula nº 02/005052; Henrique Emerick Silva, matrícula nº 02/005065; Hélio Afonso Silva, matrícula nº, matrícula nº 02/005077; Edgar Pinto Pessanha Junior, matrícula nº 02/005092; Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, matrícula nº 02/005106; Mayan Silva Soeira dos Santos, matrícula nº 02/005123; Tiago de Jesus Silva, matrícula nº 02/005128; Rodrigo Cesar Tristão de Souza, matrícula nº 02/005171; Francisco Jorge Teles da Silva, matrícula nº 02/005173; Jonas Estevam Soares Mendes, matrícula nº 02/005187 e Elaine Martins Fonseca, matrícula nº 02/005190, referente ao mês de janeiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelados e não comprovados, pelos servidores: Carlos de Castro Marins, matrícula nº 02/002461, no valor de R$ 194,70 (cento e noventa e quatro reais e setenta centavos) e José Henrique de Mello Mangini, matrícula nº 02/002982, no valor de R$ 4.607,73 (quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2545602"
                        ],
                        "2545603": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.205-5/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José Mota da Silva Filho, matrícula nº 02/002808; José Alberto Palmeira dos Santos, matrícula nº 02/005112; Alessandra Fuks, matrícula nº 02/005158 e Russencleyton Barros Costa, matrícula nº 02/005196, referente ao mês de janeiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Augeni Abril Franklin, matrícula nº 02/002549; Marcio Ercílio Gonçalves de Oliviera, matrícula nº 02/003698; Siomara Aparecida de Mello Birra, matrícula nº 02/003856; Hudson Hipólito Ferreria Nunes, matrícula nº 02/004286; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 02/004467; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Bárbara Bretas Pomeraniec, matrícula n º02/004676; Gabriela Geyerhahn Garcia, matrícula nº 02/004679; Raquel Rocha Afonso, matrícula nº 02/004762; Bianca dos Santos Banhos, matrícula nº 02/004793; Eduardo dos Santos, matrícula nº 02/004829; Marcelo da Silva Conceição, matrícula nº 02/004896; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/004946 e Pedro Luciano Tenuto, matrícula nº 02/005079, referente ao mês de janeiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO \r\n\r\na implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Saúde cancelado e não comprovado, pelo servidor Luccas Vila Correa Pereira, matrícula \r\n\r\nnº 02/004890, no valor de R$ 4.627,04 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos) \r\n\r\nId: 2545603"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2546001": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA FERREIRA GOMES, matrícula nº 430.871-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2546001"
                    ],
                    "2545606": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 328/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1495/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SILVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 430.227-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1354/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO SARTORI MANFRENATO, matrícula nº 432.175-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1283/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL JOHNNY VIANNA DE AZEVEDO, matrícula nº 432.287-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Luana Priscila Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1431/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PALMIERI LIMA, matrícula nº 429.753-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Peçanha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1353/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIVIA OLIVEIRA PINTO GHIGGINO, matrícula nº 432.286-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Sartori Manfrinato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1477/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DOS SANTOS RIZZO, matrícula nº 432.288-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Rui Tomé de Souza Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1285/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARLON SAMPAIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.289-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Silveira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 287/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1284/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA FERNANDES MADEIRA, matrícula nº 432.275-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Lopes do Carmo Lins Catunda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/02/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 310/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 432.281-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Marcelo Mendonça de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/02/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 316/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1390/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR PASA PIMENTEL, matrícula nº 430.851-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputado Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/02/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 323/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALICE LEAL BARBAS, matrícula nº 432.284-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/02/2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.02.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 065/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pelo servidor EDUARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS, matrícula nº 431.106-4, com efeito a partir de 15/02/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2545606"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2545607": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 843/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1547/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3286/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 14/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE ÔNIBUS ELÉTRICOS FABRICADOS E/OU MONTADOS EM EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2150/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JA NEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1374/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1669/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2349/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.° 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2660/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1996/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau e Rodrigo Amorim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1883/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2282/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1018/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 745/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA A POLÍTICA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2848/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 6478/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 9391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO”. ”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 09/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM POR OBJETO A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS MOVIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 573/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PODER EXECUTIVO QUANTO O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1291/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÓCULOS INTELIGENTES DE AUDIODESCRIÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4381/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 754/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 876/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 881/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM TEMPO REAL, PARA RASTREAMENTO DE CARGAS, DA SUA LOCALIZAÇÃO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O LOCAL DE CHEGADA, COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA QUE ACIONARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1986/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3453/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1957/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP).”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1981/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2485/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1202/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM EM LOCALIDADE DE ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1736/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 243/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1208/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS DE SUAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1683/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1032/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À POLICIAL GESTANTE.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2039/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1647/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2018/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR LAVAGEM DE DINHEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR LAVAGEM DE DINHEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2022/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR CORRUPÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2659/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA”. ”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 540/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1792/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO À PROMOÇÃO DE ESTUDOS PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE ABONO DE FALTAS AOS ALUNOS QUE ESTEJAM REPRESENTANDO A FACULDADE/ATLÉTICA NOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6333/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1215/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.712 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 QUE \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1707/2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Renata Souza, que “DECLARA O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1789/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2705/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1601/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 331/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5126/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-ROAD, RECONHECENDO-O COMO ESPORTE DE AVENTURA E RADICAL, E DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 889/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1014/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1671/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1586/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.948, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2426/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 886/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3675/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O “AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS” PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1132/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO NO ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2434/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSCREVE O NOME DOS CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NO “LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5995/2022, de autoria do Deputado Júlio Rocha Marcelo Dino, que “INSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1581/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS JOGOS ELETRÔNICOS (ESPORTS) COMO MODALIDADE DESPORTIVA, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Relator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2164/2023, de autoria da Deputada Giovani Ratinho e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DESTINADAS A PRÁTICA E TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2430/2020, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1983/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS E DE PRÁTICA DE EXERCÍCIOS DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2433/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COTA PARA VENDA DE INGRESSOS A PREÇO POPULARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM JOGOS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidenta, INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados (as) GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, às 10 horas, sala 1809, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição das Personalidades agraciadas com o Diploma Leolinda de Figueiredo Daltro\r\n\r\nSala das Comissões,15 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nEDITAL Nº. 004/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO para o ano de 2024, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Redação;\r\n\r\n1.2.4. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.5. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas;\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. Serão destinadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelas assessorias parlamentares e deputados (as), sendo limitada a inscrição de até 02(dois) profissionais por gabinete. \r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelos servidores efetivos, requisitados e comissionados que pertencem ao quadro administrativo da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2022 e 2023.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 15 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico entre os dias 15 de fevereiro de 2024 e 26 de fevereiro de 2024, até às 16h:\r\n\r\nhttps://forms.gle/x6KBoTgLWCAATasQ9\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial; análise curricular e redação;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 3 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 2 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n4.2.3. Prova de Redação - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.3.1. A prova de redação será realizada no auditório da Escola do Legislativo no dia 29 de fevereiro de 2024, com início às 13h e término às 16h. \r\n\r\n4.2.3.2. O tema da redação será anunciado no dia da aplicação da prova.\r\n\r\n4.2.3.3. O candidato que não comparecer para a aplicação da Prova de Redação será automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n4.2.3.4. O candidato deverá observar os seguintes requisitos na redação:\r\n\r\nI - Adequação temática: a redação deve atender ao tema da proposta, demonstrando seu conhecimento e direcionamento ao assunto abordado. Constatando-se o não cumprimento da adequação temática pelo candidato, configura-se uma justificativa para que a Banca Avaliadora não considere o texto em relação aos demais requisitos, ou seja, os Tópicos II, III, IV e V não serão avaliados pela Banca nesses casos. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nII. Organização e progressão textual: é indispensável que, desdobrando-se em torno de uma temática específica, o candidato promova a correta hierarquização das partes que compõem o texto, observando introdução, desenvolvimento e conclusão, para a discussão do assunto em pauta. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIII. Estrutura e desenvolvimento de texto dissertativo-argumentativo: é necessário que, em atendimento à proposta motivadora, desenvolva-se um texto dissertativo, mas não apenas em sua vertente expositiva. Dado que se espera certo domínio do tema exigido, o candidato deve articular a(s) tese(s) em favor de sua abordagem de modo a reunir argumentos que consolidem a perspectiva adotada e atuem sobre outros sujeitos, orientando-os rumo à adesão de suas ideias. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIV. Aspectos de coesão e de coerência do texto: no desenvolvimento da redação, os elementos linguísticos empregados pelo candidato na conexão das partes que a compõem, cumprindo funções sintático-semânticas específicas, evidenciem a relação adequada entre a configuração local e a global do texto. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto. \r\n\r\nV. Emprego da norma padrão da Língua Portuguesa: na redação, o candidato deverá evidenciar o conhecimento e emprego da norma padrão da língua portuguesa, evitando-se erros de natureza gramatical de qualquer espécie, bem como se atestando a correta seleção vocabular em razão das especificidades do texto a ser desenvolvido e do contexto em que ele se insere. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\n4.2.3.5. A redação deverá ser composta de, no mínimo, 25 linhas e, no máximo, 30. Não será admitido o uso de celular pelo candidato durante a realização da redação.\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. O candidato que não pontuar na redação estará, automaticamente, eliminado do certame.\r\n\r\n6.3. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n6.4. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004)\r\n\r\nII. maior pontuação na redação;\r\n\r\nIII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIV. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 08 de março de 2024.\r\n\r\n6.6. Somente será permitida a matrícula de 01(um) servidor por Gabinete, conforme disposto no item 2.2.2.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 11 de março de 2024 e 15 de março de 2024, até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 20 de março de 2024.\r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula nos dias 22 de março de 2024 a 29 de março de 2024, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 29 de março de 2024, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos, memoriais e redação, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO possui carga horária de 408 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso, estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: Terças e Quintas-feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nABRIL DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nÉtica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPortuguês Oficial - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nX \r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26 \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31 \r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, pre cisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação Descrever características e localização Dar ordem Proibir Aconselhar Oferecer ajuda Expressar gostos, desejos Estar x hay Preposições Adónde x A dónde x Adonde x A donde Falsos cognatos Interpretação textual E x Y Notícia Antônimos Apartamentos, casas Convidar Aceitar Recusar Apreciar Expressar quantidades Descrever acontecimentos passados Comparar Concordar e discordar Argumentar e perssuadir (causa e consequência) Pronomes possesivos Pronomes indefinidos Adjetivos possesivos Imperativo Verbo “soler” Verbo “saber” Verbo “conocer” Verbo “gustar” Pretérito Imperfecto Pretérito Perfecto Simple Pretérito Perfecto Compuesto Muy x Mucho, poco, nada, muchísimo Pronombre relativo “que” Haber de/tener que/deber/hay que + verbo Artigos neutros Pronomes complemento Informar itinerários Formas irregulares de particípio Pues, es que, bueno Verbos impessoais e reflexivos Puede + infinitivo Podría + infinitivo Lejos x A lo lejos x Ni de lejos Mal x Malo Recordar x Acordarse de Uso dos “porques” Identificar Comparar Expressar emoções Protestar Recusar Justificar-se Expressar dúvida Probabilidade Certeza Dice que / Ha dicho que Imperativo negativo Imperativo afirmativo Presente de Subjuntivo Verbos de entendimento Verbos de percepção Que + preposição Conectores do discurso Pronomes OD Pronomes OI Ideais e propostas Argumentar Verbos de influência + Que Verbos de sentimento + Infinitivo Imperfecto de Subjuntivo Formas de relativo Yo en tu lugar + condicional Conjunções Marcadores temporais Aunque + Indicativo Aunque + Subjuntivo Cuando + Indicativo Cuando + Subjuntivo Estilo direto Estilo indireto\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SvhPXW ou http://tinyurl.com/ykrue4df\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho de 2024, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Expressar opiniões sobre diferentes assuntos. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer solicitações formais. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido. Expressões de quantidade.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/49iAywA ou http://tinyurl.com/4xjpvjtx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresen tação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 5 de março a 27 de junho de 2024, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Público e graduado em Administração Pública e Direito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nd) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\ne) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2545607"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "Vet Análises Laboratório Veterinário de \r\n\r\nAnálises Clínicas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.628.284/0001-04\r\n\r\nRegistro RCPJ: 215.480\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Tecsa Laboratórios Ltda., CNPJ/MF nº 01.648.667/0001-68 e NIRE 3120683075-6, neste ato representada por seu Diretor, Cláudio Peixoto Bastos, RG nº 130.682.669 (IPF/RJ), CPF/MF nº 091.244.367-71 (doravante denominada “Tecsa” ou “Incorporadora”); Sócia representando a totalidade do capital social da Vet Análises Laboratório Veterinário de Análises Clínicas Ltda., com sede na Rua Ipiranga, nº 53, 1º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, com filial inscrita no CNPJ/MF nº 07.628.284/0002-95, com endereço na Rua Esteves Junior, nº 57, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, (doravante denominada simplesmente “Sociedade” ou “Incorporada”); Decide alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com o § 3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, conforme aditada (“Código Civil Brasileiro”), da maneira que segue: 1. Incorporação da Sociedade: 1.1. A sócia resolve aprovar a presente Alteração do Contrato Social e a incorporação da Sociedade pela própria sócia da Sociedade, Tecsa Laboratórios Ltda., acima qualificada. 1.2. A incorporação se justifica pela conveniência de unificar as atividades de sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico e possuem relação de controladora (Incorporadora) e controlada (Sociedade), objetivando melhor eficiência direcional e administrativa e futura expansão das operações da Incorporadora. 2. Apreciação e Aprovação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação: 2.1. A sócia aprovou o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação, firmado pela Sociedade e pela Incorporadora em 29/09/2023 (“Protocolo de Justificação”), que integra a presente alteração contratual como Anexo I, bem como ratifica integralmente os termos e condições do referido protocolo. 3. Ratificação de Auditor: 3.1. A sócia ratifica a contratação da MCO Contabilidade Ltda., CNPJ/MF nº 44.395.444/0001-49, CRC/SP nº 283178/O-0, representada pelo Sr. Marcio Clayton de Oliveira, CPF/MF nº 276.992.458-30, (“Avaliador”) para avaliar o pa trimônio líquido da Sociedade em 31/08/2023 e elaborar o respectivo laudo de avaliação para fins de incorporação da Sociedade pela Incorporadora (“Laudo de Avaliação”). 4. Aprovação do Laudo de Avaliação: 4.1. Ato contínuo, a sócia aprova o Laudo de Avaliação da Sociedade, datado de 22/09/2023, que integra o presente instrumento como Anexo II. 5. Autorização aos Diretores da Sociedade: 5.1. A sócia autoriza os Diretores da Sociedade a praticarem todos e quaisquer atos que se façam necessários à implementação da operação de incorporação da Sociedade pela Incorporadora, podendo assinar todos e quaisquer documentos correlatos, incluindo, sem limitação, os documentos necessários ao arquivamento, registro e publicação dos respectivos atos da incorporação ora aprovada. 6. Extinção da Sociedade: 6.1. Como consequência da versão da totalidade do patrimônio da Sociedade para a Incorporadora, a Sociedade é extinta para todos os fins de direito e nos termos da legislação vigente, no ato da efetivação da incorporação, e apenas as atividades indicadas abaixo da matriz e filial da Sociedade passam a ser conduzidas por duas filiais da Incorporadora: (i) Somente as atividades veterinárias (CNAE nº 75.00-1-00) exercidas pela matriz da Incorporada, inscrita no CNPJ/MF nº 07.628.284/0001-04, passam a ser conduzidas pela filial da Incorporadora, localizada na Rua Ipiranga, nº 53, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF nº 01.648.667/0006-72 e NIRE 3390162624-1. As demais atividades exercidas pela matriz da Incorporada, que não as atividades veterinárias (CNAE nº 75.00-1-00), serão descontinuadas. (ii) Somente as atividades veterinárias (CNAE nº 75.00-1-00) exercidas pela filial da Incorporada, inscrita no CNPJ/MF nº 07.628.284/0002-95, passam a ser conduzidas pela filial da Incorporadora, localizada na Rua Esteves Junior, nº 57, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF nº 01.648.667/0007-53 e NIRE 3390162625-0. As demais atividades exercidas pela filial da Incorporada, que não as atividades veterinárias (CNAE nº 75.00-1-00), serão descontinuadas. 6.2. Tendo em vista que a Incorporadora detém 100% da participação societária da Sociedade, a incorporação não importará em um aumento do capital social da Incorporadora. 7. Responsabilidade: 7.1. A Incorporadora assumirá, nos termos da lei aplicável, as responsabilidades, ativas e passivas, relativas ao patrimônio da Sociedade que lhe será transferido nas condições estabelecidas no Protocolo de Justificação Vet Análises. 8. Contrato Social: 8.1. Por fim, tendo em vista que as deliberações acima não resultam em qualquer alteração aos artigos do Contrato Social, resolve a sócia dispensar a necessidade de consolidação ao Contrato Social da Sociedade. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento particular de alteração e consolidação de Contrato Social da Sociedade, em 1 via eletrônica para que se proceda seu devido registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro - RCPJ-RJ. Rio de Janeiro, 29/09/2023. Ass.: Incorporadora: Tecsa Laboratórios Ltda. Claudio Peixoto Bastos - Diretor Presidente; Daniel Atie Correia de Morais - Diretor Financeiro. Incorporada: Vet Análises Laboratório Veterinário de Análises Clínicas Ltda. Claudio Peixoto Bastos - Diretor Presidente; Daniel Atie Correia de Morais - Diretor Financeiro. Este documento foi registrado e assinado digitalmente pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 06/02/2024. Para verificar a assinatura digital, use programa visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.\r\n\r\nId: 2545425"
                ],
                "2545423": [
                    "V - Ata",
                    "Rio Pomba Energética Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.375.696/0001-42\r\n\r\nNIRE em constituição\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2023. 1. Data, Hora e Local: No dia 19/10/2023, na sede social da Sociedade, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), às 10:30 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil e da Cláusula Nona, § 2º do Contrato Social, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Rio Pomba Energética Ltda., com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Rua Pasteur nº 125, sala 5, Santa Helena, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.696/0001-42, com seu Contrato Social registrado perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 31211308647, a saber: (a) Elera Renováveis S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável S.A.), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e do CPF/MF nº 861.403.379-68, e Fernando Mano da Silva, portador da cédula de identidade nº 50759188, SSP/SP, e do CPF/MF nº 690.436.121-20; e (b) Elera Renováveis Participações S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável Participações S.A.), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF nº 09.417.715/0001-19 e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032293-1; neste ato representada por seus Diretores, os Srs Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e do CPF/MF nº 861.403.379-68, e Fernando Mano da Silva, portador da cédula de identidade nº 50759188, SSP/SP, e do CPF/MF nº 690.436.121-20. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a declaração e distribuição de lucros complementares à conta da Reserva Especial constituída na Reunião de Sócios ocorrida em 02/08/2023; e (ii) redução do capital da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. 5. Deliberações: Os senhores quotistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar o pagamento de lucros no valor de R$ 732.992,91, à conta da Reserva Especial constituída na Reunião de Sócios ocorrida em 02/08/2023. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.525.239,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento 2.525.239 quotas. 5.3. Em virtude da deliberação 5.2. acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 16.494.660,00 para R$ 13.969.421,00; e o número de quotas será reduzido de 16.494.660 quotas para 13.969.421 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.2 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 13.969.421,00, dividido em 13.969.421 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96) possui 13.969.420 quotas, no valor total de R$ 13.969.420,00; ii. Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob nº 09.417.715/0001-19) possui 1 quota, no valor total de R$ 1,00. Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 5.5. Registrar que os valores declarados nos itens 5.1. e 5.2. serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValores a distribuir (em R$ )\r\n\r\nElera Renováveis S.A.\r\n\r\n17.664.359\r\n\r\n99,9999943\r\n\r\n3.258.231,72\r\n\r\nElera Renováveis Participações S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000057\r\n\r\n0,19\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.664.360\r\n\r\n100\r\n\r\n3.258.231,91\r\n\r\n5.5.1. Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 1 via de igual teor e forma. Rio de Janeiro, RJ, 19/10/2023. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa. Elera Renováveis S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Fernando Mano da Silva); Elera Renováveis Participações S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Fernando Mano da Silva).\r\n\r\nId: 2545423"
                ],
                "2545418": [
                    "V - Ata",
                    "Pantanal Energética Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.771.820/0001-75 \r\n\r\nNIRE 33.210.235.753\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2023: 1. Data, Hora e Local: No dia 19/10/2023, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Pantanal Energética Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.771.820/0001-75, com seu Contrato Social devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33210235753, (“Sociedade”), a saber: (a) Cachoeira Escura Energética S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.590.411/0001-59 e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032326-1, em sessão de 12/04/2017, neste ato representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, e Fernando Mano Da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 50759188, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.436.121-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028; e (b) Elera Renováveis S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovavel S.A.), sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbachm, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, e Fernando Mano Da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 50759188, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.436.121-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2022; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2022 (Anexo I); (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores; (v) reduzir o capital da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil; e (vi) outros assuntos do interesse social. 5. Deliberações: Os senhores quotistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Após exame e discussões, aprovar integralmente, nos termos do artigo 1.078 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e da Cláusula Oitava, inciso I do Contrato Social, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2022 (Anexo II). 5.2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2022 (Anexo II), cujo montante foi de R$ 34.867.019,45, conforme observações abaixo, destinando R$ 1.204.776,12, correspondentes ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2022, ao pagamento do lucro remanescente. 5.2.1. Registrar que não há lucro mínimo obrigatório a pagar, uma vez que os quotistas, em Reunião dos Sócios ocorrida em 14/02/2023, aprovaram o pagamento do montante de R$ 33.662.243,33. 5.3. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 8.215.027,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 8.215.027 quotas. 5.3.1. Em virtude da deliberação 5.3 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 14.369.523,00 para R$ 6.154.496,00; e o número de quotas será reduzido de 14.369.523 quotas para 6.154.496 quotas. 5.3.2. Registrar que o montante declarado nos itens 5.2. e 5.3. serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante a distribuir (em R$ )\r\n\r\nCachoeira Escura Energética S.A.\r\n\r\n14.369.520\r\n\r\n99,9999791\r\n\r\n12.287.753,86\r\n\r\nElera Renováveis S.A.\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0000209\r\n\r\n2,57\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.369.523\r\n\r\n100\r\n\r\n12.287.756,43\r\n\r\n5.3.3. Registrar que a quotista Elera Renováveis S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos lucros que lhe cabe em favor da quotista Ca choeira Escura Energética S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada no item 5.3 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 6.154.496,00, dividido em 6.154.496 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Cachoeira Escura Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.590.411/0001-59) possui 6.154.493 quotas, no valor total de R$ 6.154.493,00; ii. Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF sob nº 02.808.298/0001-96) possui 3 quotas, no valor total de R$ 3,00. Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 5.5. Consignar a renúncia ao cargo de membro da Diretoria da Companhia apresentada, em 10/10/2023, pelo Sr. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, eleito em Reunião de Sócios realizada em 13/04/2022, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Sociedade. 5.6. Para compor a Diretoria da Sociedade, eleger o Sr. Marcio Varella Calux, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 91875781, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.917.327-44, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, em substituição ao Nilton Leonardo Fernandes e reeleger os Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o no 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e Flavio Martins Ribeiro, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 7696206, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.898.606-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 5.6.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 1.062 do Código Civil e na Clausula Decima Primeira, parágrafo segundo do Contrato Social. 5.7. Fixar em R$ 16.000,00 a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Reunião de Sócios que apreciará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31.12.2023. 5.8. Consignar que a Sociedade é afiliada da Pérola Energética S.A. (CPNJ 09.629.945/0001-41), Tangará Energia S.A. (CNPJ 03.573.381/0001-96), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ 21.748.188/0001-20), Lethe Energia S.A. (CNPJ 25.227.949/0001-50), Duas Lagoas Energética S.A. (CNPJ 23.540.237/0001-60), Mirante Energética S.A. (CNPJ 23.541.412/0001-34), Rio Casca Energética S.A. (CNPJ 09.597.979/0001-00) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo, portanto, todas pertencentes ao mesmo “grupo econômico” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente Ata. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa; e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Elera Renováveis S.A. (representada por Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Fernando Mano da Silva) e Cachoeira Escura Energética S.A. (representada por Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Fernando Mano da Silva). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 19/10/2023. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária.\r\n\r\nId: 2545418"
                ],
                "2545420": [
                    "V - Ata",
                    "Rio Pomba Energética Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.375.696/0001-42\r\n\r\nNIRE em Constituição\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2022. 1. Data, Hora e Local: No dia 15/11/2022, na sede social da Sociedade, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Rio Pomba Energética Ltda., com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Rua Pasteur nº 125, sala 5, Santa Helena, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.696/0001-42, com seu Contrato Social registrado perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 31211308647, a saber: (a) Elera Renováveis S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável S.A.), com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.808.298/0001-96, e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032372-4; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF nº 861.403.379-68, e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e do CPF/MF nº 071.000.747-70; e (b) Elera Renováveis Participações S.A. (nova denominação social da Brookfield Energia Renovável Participações S.A.), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19 e devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330032293-1; neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e do CPF/MF nº 861.403.379-68, e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e do CPF/MF nº 071.000.747-70. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a declaração e distribuição de lucros apurados pela Sociedade, com base no resultado do exercício social encerrado em 31/12/2021, conforme clausula 22ª do Contrato Social da Companhia.; (ii) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil; (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores quotistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar o pagamento de lucros no valor total de R$ 1.330.344,48 à conta da Reserva Especial, constituída com base no exercício social encerrado em 31/12/2021. 5.2. Os lucros declarados no item 5.1. acima devem ser pagos aos sócios conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso; e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nLucros a distribuir (em R$ )\r\n\r\nElera Renováveis S.A.\r\n\r\n17.664.359\r\n\r\n99,9999943\r\n\r\n1.330.344,40\r\n\r\nElera Renováveis Participações S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000057\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.664.360\r\n\r\n100\r\n\r\n1.330.344,48\r\n\r\n5.2.1. A quotista Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia em relação aos lucros que lhe cabe em favor da quotista Elera Renováveis S.A.. 5.3. Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.169.700,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 1.169.700 quotas da Sociedade. 5.4. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 17.664.360,00 para R$ 16.494.660,00; e o número de quotas será reduzido de 17.664.360 quotas para 16.494.660 quotas. 5.5. Registrar que os valores declarados da redução de capital da Sociedade acima aprovada serão distribuídos, em dinheiro, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nSócios Quotistas\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Reduzido (em R$ )\r\n\r\nElera Renováveis S.A.\r\n\r\n17.664.359\r\n\r\n99,9999909\r\n\r\n1.169.699,89\r\n\r\nElera Renováveis Participações S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000091\r\n\r\n0,11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.664.360\r\n\r\n100\r\n\r\n1.169.700,00\r\n\r\n5.5.1. A quotista Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia em relação ao valor que lhe cabe em favor da quotista Elera Renováveis S.A. 5.6. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.494.660,00, dividido em 16.494.660 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i. A sócia Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96) possui 16.494.659 quotas, totalizando R$ 16.494.659,00; ii. A sócia Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19), possui 1 quota, totalizando R$ 1,00. Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 1 via de igual teor e forma. Rio de Janeiro, RJ, 15/11/2022. Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada; Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa. Elera Renováveis S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira); Elera Renováveis Participações S.A. (representada por seus diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira).\r\n\r\nId: 2545420"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2544688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VAST INFRAESTRUTURA S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa VAST INFRAESTRUTURA S.A torna público que entre-\r\n\r\ngou e foram ACEITOS, em 07/02/2024, pelo Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente (INEA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respec-\r\n\r\ntivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para análise de viabili-\r\n\r\ndade ambiental da ampliação da extensão já licenciada do Oleo-\r\n\r\nduto Sul, em cerca de 68 km (sessenta e oito quilômetros), no\r\n\r\ntrecho compreendido entre a estação de Barra do Furado, em \r\n\r\nQuissamã/RJ, e o Terminal de Cabiúnas - TECAB, em Macaé/RJ, \r\n\r\ncom inclusão de uma área de apoio operacional denominada \r\n\r\nEstação Auxiliar Barra do Furado (EABF) destinada a apoiar a \r\n\r\noperação dos Oleodutos Norte e Sul, localizada em terreno vizinho à Estação de Barra do Furado, de titularidade da Petrobras, \r\n\r\nem Quissamã/RJ, e adequar o traçado final dos Oleodutos \r\n\r\nNorte e Sul, também já licenciados, conforme processo E-07/002.6314/2019 (Migrado para o Sistema Eletrônico de Informa-\r\n\r\nções - SEI)\r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2544688"
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                        "2545048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 68\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 68/2024, de 08/02/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Sensor HMP155 E1AA11A0A1A1A0A-NCM: 9025.8000, Módulo de comunicação RS232 DSU232-NCM: 9015.9090, Barômetro digital PTB330 A9AAHHHRGBFA0B-NCM: 90258000, Módulo de comunicação DSI486-RS485-NCM: 9015.9090, Abrigo meteorológico DTR13-NCM: 9025.9090, Sensor WMT700 3A1A2A009D1B2-NCM: 9015.8090, Barômetro BARO 1QMLSP-NCM: 9025.8000, TRANSMISSOR DE CO2 E TEMPERATURA VAISALA - MODELO GMW94-NCM: 9025.8000, CABO DE SERVIÇO USB 219690-NCM: 8544.2000, LUZ DE OBSTRUÇÃO - LI10-DCW-PCFL OBELUX-NCM: 85308090, Modem Radio Satelline - Easy UHF YM6500 403-473 com Adaptador Satel-NCM: 8517.6255. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2545048"
                        ],
                        "2544926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 23 de fevereiro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre a aprovação (i) do aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), com emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade; (ii) eleger o sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, residente em Viswam, Pulickal Lane, Poonithura Po, Ernakulam, 682038, India, sendo que sua posse está condicionada à obtenção de um visto de trabalho válido no Brasil; e (iii) aprovar a respectiva alteração de contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2544926"
                        ],
                        "2545536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, data de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2488/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8471.60.62\r\n\r\n2489/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8447.12.00\r\n\r\n2490/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8447.12.00\r\n\r\n2491/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8447.12.00\r\n\r\n2493/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8479.82.10\r\n\r\n2494/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8479.89.12\r\n\r\n2515/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\n2533/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n2534/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2535/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n2536/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n2537/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n2538/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8468.80.90\r\n\r\n2539/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n2540/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n2541/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n2542/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.52.90\r\n\r\n2543/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8468.80.90\r\n\r\n2765/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados a favor dos requerentes citados abaixo e enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nH TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2454/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n9032.89.89\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A.\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2763/2024-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n2764/2024-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nTECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2766/2024-RJ\r\n\r\n02.365.705/0001-38\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2545536"
                        ],
                        "2544542": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023, referente à atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. República do Chile, 330 - Ed. Ventura -Torre Oeste - 6º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 19/02/2024 a 23/02/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201685/2003).\r\n\r\nId: 2544542"
                        ],
                        "2539046": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nFilial Piraí\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. - Filial Piraí, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2023 para realizar as atividades de produção e envase de cerveja (produção máxima de 7.703.000hl/ano), refrigerante (produção máxima de 4.738.000hl/ano), bebida não carbonatada (produção máxima de 148.000hl/ano) e isotônico (produção máxima de 83.000hl/ano), contemplando as operações da ETEI (vazão de alimentação 336m³/h e carga orgânica e carga aplicada 26.298kg DQO/dia), ETA (capacidade de 750m³/h), subestações, área de utilidades, refeitório, sistemas de CO2 (capacidade de 3.500kg/h), bebida alcoólica mista nas linhas de produção existentes (300.000hl/ano), resfriamento, sistema de limpeza e secagem de biogás da ETEI (vazão de 300m³/h), fabricação de garrafas PET pelo processo de sopro de pré-formas e cogeração de energia elétrica (5250kW) e vapor (12,85ton/h), à gás natural, para próprio consumo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra (BR-116),s/n, KM 237 - Centro, no Município de Piraí, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203171/2001)\r\n\r\nId: 2539046"
                        ],
                        "2545514": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.358.040/0001-06 - NIRE 33.2.0634434-9\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios Quotistas\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, sob a forma exclusivamente digital, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, às 15h, por meio da plataforma digital TEAMS, ID: 236 339 732 948, Senha: pnEcpM, LINK: \r\n\r\nhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2NTllYjItOGQ1NC00MDEwLTkzYWMtMWZmNjZmNjg2OTEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208b61ac6-2f4d-4420-84b1-2f9d359fefbd%22%2c%22Oid%22%3a%2208d15f4c-7519-43e2-b9a3-8b0d8de7284d%22%7d\r\n\r\n(“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) aprovar a inclusão das seguintes atividades ao objeto social da Sociedade: (a) atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (b) manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; (c) obras portuárias, marítimas e fluviais; (d) transporte marítimo de cabotagem - passageiros; (e) transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia; e (f) navegação de apoio marítimo; e (2) Caso aprovada, no todo ou em parte, a inclusão das atividades listadas no item (1) da ordem do dia ao objeto social da Sociedade, aprovar a celebração da 13ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) alteração da Cláusula 3ª do Contrato Social refletindo a inclusão de atividades conforme aprovadas, e (b) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Informações Gerais: (1) Documentos à disposição dos quotistas: A proposta de redação da 13ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade foi disponibilizada aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). (2) Participação na Reunião: A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, sem a possibilidade de comparecimento físico, razão pela qual a participação do quotista somente poderá ser via Plataforma Digital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos da legislação. Além disso, os quotistas poderão exercer o seu direito de voto mediante o envio do boletim de voto a distância (mediante o qual deverá informar se aprova, rejeita ou abstém-se de votar a ordem do dia, podendo o boletim ser acompanhado de justificativa, manifestação ou documentos que o quotista julgue necessário apresentar). O modelo de boletim de voto à distância foi disponibilizado aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). Para comprovar a identidade dos quotistas, será exigido o envio dos seguintes documentos com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento: documento de identidade com foto do quotista ou, se for o caso, documento de identidade com foto de seu procurador e a respectiva procuração. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos quotistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. O boletim de voto a distância Companhia (caso o voto seja exercido desta forma) também deverá ser enviado com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento. Rio de Janei-\r\n\r\nro, 07/02/2024. Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda. - Eduardo Reich.\r\n\r\nId: 2545514"
                        ],
                        "2545205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0039/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0040/24\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nFI_0041/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0042/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nFI_0043/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0044/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8427.20.90\r\n\r\nFI_0045/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nFI_0046/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0047/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\nFI_0048/24\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8421.99.10\r\n\r\nFI_0049/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3809.93.90\r\n\r\nFI_0050/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3909.50.12\r\n\r\nFI_0051/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n3909.50.12\r\n\r\nFI_0052/24\r\n\r\n08.369.665/0001-89\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2545205"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nNa Concorrência 03 coleta de Resíduos Sólidos: leia-se 11.4.7 documentos da subcontratada, se for o caso de subcontratação; Projeto Básico ao invés de T.R. Respostas pedidos esclarecimentos nº. 05, disponibilizados no portal transparência. Mantêm inalteradas as demais cláusulas. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2545285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 118/2023 - Pregão Presencial - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 239, na página 01 do dia 28/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com eventual fornecimento de peças e acessórios, de veículos leves e pesados da frota da PMC-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital em epígrafe devido às alterações realizadas. Fica marcada a data de abertura do certame para o dia 28 de fevereiro de 2024, às 09 horas, no Setor de Licitações, localizado na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital corrigido encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/02/2024, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2545538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023R2\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Processo Licitatório oriundo do Processo Administrativo nº 21.045/2023, procedente da Secretaria Municipal de Administração, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS E ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, conforme Ata da sessão realizada no dia 07/02/2024 às 14:00 h, HMOLOGA o certame em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, com o valor de pagamento aos cofres públicos de R$ 15.205.530,00. Itaguaí 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Victor Soares Benezath - Secretário Municipal de Administração (interino)\r\n\r\nId: 2545490"
                        ],
                        "2545491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°190/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretarial Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Administração no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 16.183/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de preços n° 190/2023 (licitações-e: ID 1026822). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias de Saúde e Educação. Empresa Vencedora: SH NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.141.600/0001-96 dos itens 01, 02, 03, 05, 07, 08, 09, 11, 15,16, 18, 19, 21, 26, 27, 30, 31, 34, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 56, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 76, 77, 80, 83, 89, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 no valor total de R$ : 102.954,65, Empresa Vencedora: COMERCIAL CAETANO VIEIRA, inscrita no CNPJ: 45.806.440/0001-79 dos itens 06, 10, 13, 14, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 40, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 61, 62, 71, 73, 75, 78, 79, 81, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 no valor total de R$ : 45.689,61, Empresa Vencedora: COMPASTAS COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 39.685.747/0001-66 79 dos itens 12, 32 e 82 no valor total de R$ : 41.382,00, Empres\r\n\r\na Vencedora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 23.417.238/0001-12 do item 74, no valor total \r\n\r\nde R$ : 158.000,00. Homologação na integra disponível nos autos\r\n\r\ndo processo. Itaguaí, 09 de fevereiro de 2024. Itaguaí 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n(a) Victor Soares Benezath- matricula: 47424- Secretário Municipal de Administração (Interino).\r\n\r\nId: 2545491"
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                        "2545492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2023 (P.A.6192/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, para atender as demandas Teatro Municipal Marilu Moreira de Brito vinculado à Secretaria Municipal de educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de fevereiro de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1038218 (ID anterior nº 1021090)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2545492"
                        ],
                        "2545493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - R1 (P.A. 20657/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 19 de fevereiro de 2024 a 04 de março de 2024, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\nA sessão será realizada na data de 05 março de 2024 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2545493"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 405/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/03/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GERADOR CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2545531"
                        ],
                        "2545532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 02/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 9146/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/03/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS CONFORME EMENDA PARLAMENTAR No 11294684000123003 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2545532"
                        ],
                        "2545533": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: 003/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 344/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/03/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS LISTADOS NA RESOLUÇÕES SES 1.922; 1.925; 1.926; 1.927; 1.928 E 2.194 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2545533"
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                    }
                }
            },
            "Muni cí pio de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 036/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 036/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora Martins de Casimiro Ltda, Consórcio Sana de Macaé, C. R. Nogueira Construções e Montagens Ltda, Enge Campos Construções Eireli ME e Santos e Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Delfiss Engenharia Ltda, G N V Motta Pinto Construções e Reformas Ltda ME, Silgui Comércio e Serviços Eireli e Soluções em Consultoria e Obras Ltda.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 15/02/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com..\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2545409"
                        ],
                        "2545167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 037/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 037/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Consórcio OPEMAC.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: DP Barros Pavimentação e Construção Ltda e Sanerio Construções Ltda.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 09/02/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2545167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 23505/2023\r\n\r\nRequerente: ETEPAR CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8680/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Contratação de empresa para construção da praça “Parcão” e Passadiço Eng. Carlos Eduardo Silva Bueno, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 21/02/2024 às 14h30. Informações pelo e-mail cplsomar@gmail.com, pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5412/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Construção de passarela sobre a RJ-106 no Km 13, Inoã no município de Maricá-RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 21/02/2024 às 10h. Informações pelo e-mail cplsomar@gmail.com, pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2545512"
                        ],
                        "2545550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0022034/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração do plano de cargos, carreira e salários, quadro de lotação ideal e assessoramento técnico nas etapas que antecedem a realização de concurso público, conforme condições constantes no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência supracitado está SUSPENSA SINE DIE por solicitação da Diretoria requisitante, motivada pela necessidade de análise e julgamento de impugnação ao Edital quanto aos critérios para avaliação da proposta técnica. Após a análise será definida nova data para abertura do certame. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br e Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2545550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 006/2024 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 11750/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 006/2024, com SRP tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2545540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.970/2023/FMSN; OBJETO: Prestação de serviços com recarga de toner para impressora, visando atender as unidades da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 28/02/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.200/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais correlatos e permanentes odontológicos; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 27/02/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/ licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2545414"
                        ],
                        "2545439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 5.740/2023; OBJETO: Aquisição de motos scooter elétrica, para atender as necessidades do Parque Natural de Gericinó Farid Abrão; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 29/02/2024 às 11h;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 6.903/2023; OBJETO: Aquisição de mobiliários, eletrodomésticos e utensílios de cozinha para atender à SEMMA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 01/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 06/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 13.084/2023; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para Obra de Readequação da clínica veterinária, localizada na Praça D. Pedro II, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 04/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 07/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 13.158/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução das Obras de Reforma da Escola de Dança e Música, localizada na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira, s/nº, Frigorífico, Nilópolis-RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 05/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 09/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 13.291/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução das Obras de Reforma da Praça José Fernandes; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 06/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93 e LC nº 123/06;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ, Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2545439"
                        ],
                        "2545553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.874/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (equipamento hospitalar, médico, mobiliário e diversos) para atender as áreas do novo Hospital Municipal Juscelino Kubitschek; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 07/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO COM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.330/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de material defensivo para contigência de arbovirose para atender a Diretoria do Centro de Controle de Zoonoses de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA DE ABERTURA: 11/03/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura da licitação acima, em deferimento à impugnação de edital.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2545553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nJulgo procedente o recurso impetrado pela empresa CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ nº 30.598.395/0001-37, para a Concorrência Pública nº 004/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\n\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRAFAEL ROBERTSON\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e \r\n\r\nSustentabilidade\r\n\r\nId: 2545530"
                        ],
                        "2545510": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 23/2023\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nProc. 9900018515/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para intervenções viárias e implantação de novo terminal de integração no bairro do Caramujo.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19/03/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 35.033.093,02 (trinta e cinco milhões trinta e três mil noventa e três reais e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no\r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante \r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de fevereiro de 2024. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2545510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545552": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 3671/2023/20\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPÚBLICA Nº 13/2023, prevista para o dia 19/02/2024 às 09:30h horas, FICA ADIADA para o dia 28/02/2024 às 09:30h.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2545552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4248/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de alterações no Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 012/2024, cujo objeto é a contratação de Empresa especializada, devidamente qualificada para a execução de serviços de consultoria para elaboração de Programas e Laudos na área de segurança e saúde do trabalhador, para atender aos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT da Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2545175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545518": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2021\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Resende/Superintendência Municipal de Licitações e Contratos; 02 - CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 03 - OBJETO: prorrogação do prazo da necessidade de darmos continuidade ao serviço relativo à prestação de serviços contínuos de publicação de atos e expedientes; 04 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PMR/SMG: Órgão: 02.000, Unidade: 02.050, Funcional: 4.131.183, Projeto / Atividade: 2.626, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.90 - Serviços de Publicidade, Código Reduzido: 12, Fonte de Recursos: 1.500.0000 (Recursos Não Vinculados de Impostos); 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Em conformidade com o Art. no: 57, Inciso II, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações; 06 - VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 07 - PRAZO: 12 (doze) meses; 08 - NOTA DE EMPENHO No: 35/2024; 09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 266/2021; 10 - DATA DE ASSINATURA DO ADITAMENTO: Resende - RJ., 02 de Janeiro de 2024. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente - Licitação - PMR\r\n\r\nId: 2545518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 4850/2023. EDITAL 058/2023 - CONCORRÊNCIA. REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE COELTORA NAS RUAS PROJETADAS A E B, E RUA ROZALINA BARCELOS MORENO, NO DISTRITO DE CAMPELO. A Comissão Permanente de Licitação julgou vencedora a licitante ML CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA. E para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº8.666/93, ficam notificados os licitantes ARTECON CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA, RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA, CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA PINTURA TÉCNICA LTDA, R & C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA e CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA da decisão relativa à fase de proposta de preço proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2545172"
                        ],
                        "2545171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 4849/2023. EDITAL 057/2023 - CONCORRÊNCIA. REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARALELEPÍPEDOS, NO DISTRITO DE CAMPELO. A Comissão Permanente de Licitação julgou vencedora a licitante RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA. E para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº8.666/93, ficam notificados os licitantes HNB CONSTRUÇÕES LTDA, INFRA RIO URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA, COMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA, R & C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, SANTOS & COSTA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA PINTURA TÉCNICA LTDA, GEOLOC LOCAÇÕES \r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS LTDA e DREAM HOUSE CONSTRUTORA \r\n\r\nLTDA da decisão relativa à fase de proposta de preço proferi-\r\n\r\nda pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2545171"
                        ],
                        "2545170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 3684/2023. EDITAL 056/2023 - CONCORRÊNCIA. REFERENTE À LICITAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ. A Comissão Permanente de Licitação julgou vencedora a licitante RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA. E para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº8.666/93, ficam notificados os licitantes HNB CONSTRUÇÕES LTDA e INFRA RIO URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA da decisão relativa à fase de proposta de preço proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2545170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2545417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da concorrência pública \r\n\r\nn° 016/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra, com emprego de mão de obra e materiais para reformar e modernizar (adequar) as instalações da unidade hospitalar Porphirio Nunes de Azeredo, localizado no 2º Distrito do Município de Saquarema, no bairro de Bacaxá, conforme processo administrativo\r\n\r\nnº 6.214/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da\r\n\r\nLicitação: 22/02/2024. Horário: Às 10 horas. Local: Rua Coronel \r\n\r\nMadureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 15 de fevereiro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2545417"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2545614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.954 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DA SUBSECRETARIA DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/027318/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.751, de 03 de setembro de 2021, que criou a Subsecretaria de Cuidados Especiais; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Subsecretaria de Cuidados Especiais para Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2545614"
                    ],
                    "2545615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.955 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 10.067, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º e 2º e no artigo 2º da Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023 e o que consta do Processo nº SEI-040093/000066/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023, deverão ser atendidas as disposições definidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A declaração de opção pelo contribuinte ao regime diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, exigida pelo §2º do artigo 1º da Lei nº 10.067, de 18 de julho de 2023, será efetivada, exclusivamente, mediante o cumprimento das regras de escrituração contidas em Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que versa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificação do benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2545615"
                    ],
                    "2545616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.956 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002203/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51142953\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2545616"
                    ],
                    "2545617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.957 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002209/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§1° - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2° - Fica nomeado o servidor, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51247160\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n08\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga de Decreto nº 47.787, de 01 de novembro de 2023\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51247160\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2545617"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2545618": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 29/01/2024, publicado no D.O. de 30/01/2024, que designou a Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 4346126-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional nº 4397062-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado WINDSON MACIEL, ID Funcional nº 5011958-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, no período de 15 a 16 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-030029/016257/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, GISELE ROSENDO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5113416-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000290/2024. \r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY, ID FUNCIONAL Nº 4338932-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pedro Oliveira Reis Flores, ID Funcional nº 5001813-2. Processo nº SEI-080001/002469/2024.\r\n\r\nId: 2545618"
                    ],
                    "2545611": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/10101911/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, RAFAEL TAVARES TEIXEIRA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 42784115, Vínculo 01, Matrícula n° 0929612-0, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, caput, inciso II e Parágrafo Único, item 2), do Decreto-Lei Estadual n° 220/75.\r\n\r\nId: 2545611"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2545610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001078/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 998, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Instituto Consuelo Pinheiro, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350064/001562/2023 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao CAP PM Bruno Pontes Mazarino Campelo, RG 88.446 (ID Funcional n° 4380214-1). \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001014/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 868, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação Pestalozzi de Magé, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001026/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 880, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001015/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 869, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2545610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2545612": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 115 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ - CONTRATO Nº 30/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/025636/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público; \r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle, e \r\n\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã instituído pelo Decreto nº 48.131, de 22 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância; \r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade); \r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos; \r\n\r\nIV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos; \r\n\r\nV - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\n\r\nVI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros; \r\n\r\nVII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão; \r\n\r\nVIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso; \r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado; \r\n\r\nX - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso. \r\n\r\nXI fixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público. \r\n\r\nArt. 3º - Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado. \r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\n- LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID nº 5101038. \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\n- FERNANDO CUNHA DA SILVA, ID nº 5100754-1; \r\n\r\n- MARCELO JOSÉ FERNANDES LOPES, ID nº 5134797-0; \r\n\r\n- VANESSA FABIANE FERREIRA, ID nº 5098539-6.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCO SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nResponsável pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2545612"
                    ],
                    "2545613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 116 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002030/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\n- ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6; \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\n- MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; \r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1, a qual passará a atuar como agente de contratação. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCO SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nResponsável pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2545613"
                    ],
                    "2545619": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL RODRIGUES PONTES, ID FUNCIONAL Nº 50949551, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acervo e Restauro, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002203/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL RODRIGUES PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5094955-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Acervo e Restauro, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.926, de 15 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/002203/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5114295-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Rodrigues Pontes, ID Funcional nº 50949551. Processo nº SEI-150001/002203/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5114295-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002203/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, RHIAN MANOEL BALTAR BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5144140-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002099/2024.\r\n\r\nEXONERAR JUAREZ TELLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4349854-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/013730/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA SIQUEIRA NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 5098047-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/013730/2024.\r\n\r\nNOMEAR SELENE CANDIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51425106, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juarez Telles da Silva, ID Funcional nº 4349854-0. Processo nº SEI-150016/013730/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 555179-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amanda Siqueira Novaes, ID Funcional nº 5098047-5. Processo nº SEI-150016/013730/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5094349-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000340/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINI SEPULVIDA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000035/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA MACHADO DE OLIVEIRA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dominique Araújo Fenner, ID Funcional nº 51474972. Processo nº SEI-040014/003544/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eliane Constantino Silva Alves, ID Funcional nº 4173927-2. Processo nº SEI-040014/003794/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE FREITAS RIBEIRO RUFINO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mario Carlos Barbosa Guido, ID Funcional nº 5128892-3. Processo nº SEI-040014/000097/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO MONTEIRO DE FREITAS, Assistente Previdenciário, ID FUNCIONAL Nº 4406088-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040161/000906/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mikaela Lucas Wakim, ID Funcional nº 5119331-0. Processo nº SEI-210002/000129/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSE LEA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3449792-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Coordenadoria de Movimentação e Frequência,, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Victor Emanuel Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 5140966-6. Processo nº SEI-030001/006708/2024.\r\n\r\nEXONERAR RUDA DE SOUSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5013475-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006708/2024.\r\n\r\nNOMEAR RUDA DE SOUSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5013475-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID Funcional nº 5013723-9. Processo nº SEI-030001/006708/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140966-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006708/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 4389353-8, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josemar de Oliveira Souto Júnior, ID Funcional nº 4400916-0. Processo nº SEI-030001/006189/2024.\r\n\r\nNOMEAR BOHDAN GRABAS para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Henry Cross, ID Funcional nº 4362454-5. Processo nº SEI-030001/004339/2024\r\n\r\nNOMEAR PRICILA FERREIRA SILVANO, ID FUNCIONAL Nº 3383517-9, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jucia Gomes de Souza Figueiredo, ID Funcional nº 4199102-8. Processo nº SEI-030001/006189/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4400916-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006189/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIA MARIA FERREIRA PERDIGÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID Funcional nº 4394638-0. Processo nº SEI-070001/000062/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51395100, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000374/2024.\r\n\r\nNOMEAR ABIDU CANÃ FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2856642-4, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jucilan Siqueira da Silva, ID Funcional nº 2854892-2. Processo nº SEI-310002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, LEONARDO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140135-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000073/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, JOSÉ WAGNER NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377055, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000073/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, LUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5075774-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000073/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390054-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000073/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390054-2, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Barbosa Ferraz, ID Funcional nº 5032500-0. Processo nº SEI-300002/000073/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 05/02/2024, que nomeou CHRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA SARAIVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Barbosa Ferraz, ID Funcional nº 5032500-0. Processo nº SEI-300002/000073/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, NAYARA MAZZEI VILLARDO ESTRELA, ID FUNCIONAL Nº 51450720, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, FABIANA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51437406, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, ROSÂNGELA NARCISO DE MELLO DAMIERE, ID FUNCIONAL Nº 51472740, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, NILTON DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50903616, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Protocolo e Comunicação Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51429489, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4349396-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, LEONEL DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51484226, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO, ID FUNCIONAL Nº 28744420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, ABELARD PAIVA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4316979-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377187, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, PAULO ROBERTO BOA MORTE, ID FUNCIONAL Nº 51376890, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, SAMUEL RUFINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51449501, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, LAUDICEIA ALVES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51450739, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, TAYANE GANDRA ORRICO, ID FUNCIONAL Nº 51472813, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, ELIEL DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51377128, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, WAGNER GOMES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51377195, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, EVYLEEN FREITAS BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51429110, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, WAGNER GOMES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51377195, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000071/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, LUCAS MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51387743, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000075/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, VANDERLEI LOPES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51160447, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000075/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, WELLINGTON OLEGARIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51036894, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000075/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087049-1, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000075/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120733-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000188/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000080/2024, fica retificado para 06 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de ANDRE LEONE RIGUETTI, ID Funcional nº 2151205-1, a quem se refere o presente Ato do cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-280001/000055/2024, fica retificado para 06 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de DANIEL ESTEVES DE BARROS, ID Funcional nº 5141053-2, a quem se refere o presente Ato do cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-280001/000055/2024, fica retificado para 06 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de LEANDRO SOARES TOMAZ, ID Funcional nº 5118761-2, a quem se refere o presente Ato do cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040160/000520/2023, fica retificado para 06 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de LEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 4455819-8, a quem se refere o presente Ato do cargo de Assistente II, símbolo DAI - 6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000099/2024, fica retificado para 08 de fevereiro de 2024, a data da validade da nomeação de ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-280001/000046/2024, fica retificado para 15 de fevereiro de 2024, a data da validade da nomeação de WALLACE MARCELO VITOR ROZARIO DE SOUSA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2545619"
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                    "2545609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000017/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID Funcional nº 50137239, vínculo 1, matrícula nº 3041370-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000288/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Ricardo Luiz de Almeida, Nutricionista, ID Funcional n° 3133083-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000063/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho, ID Funcional n° 50149830, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil/Assessoria de Contabilidade - ASCONT/DGAF, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006210/2023 - AUTORIZO a cessão dos servidores Jairo da Mata Silva, Perito Criminal, ID nº 2.948.277 e Selma Matias Ximenes, Perito Papiloscopista, ID nº 4.218.304-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/SENASP, a fim de participarem da Instrução de Nivelamento de Conhecimento - INC, da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de apresentação e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026383/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Poty Alexandre da Cunha Freitas, Matrícula nº 889.568-2, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Dionisio Lins, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2545609"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 535 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/000243/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elyssa Frota de Araújo, Agente de Certificação, \r\n\r\nmatr. 2080, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as prerrogativas atinentes, no período de 14/02/2024 a 28/02/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Procedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais da funcionária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2545309"
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                        "2545456": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6549 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs SEI-E-12/006/331/2017 e SEI-150155/000623/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros:\r\n\r\n- MARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - Id. Funcional n° 5026894-5;\r\n\r\n- FERNANDO LOPES USIGLIO - Id. Funcional n° 5021096-3;\r\n\r\n- THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO Id. Funcional n° 4423300-0;\r\n\r\n- ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES - Id. Funcional n° 5026468-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2545456"
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                        "2545455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100007/000194/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.173,14 (oito mil cento e setenta e três reais e quatorze centavos) em favor do ex-servidor RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, Id. Funcional: 43342132, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/01/2019 a 06/10/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/026064/2021 - REPREENDO a servidora GEISA LOURENÇO ROSÁRIO, Id. Funcional n° 5029791-0.\r\n\r\nId: 2545455"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000130/2023 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, de diretor geral e de diretor de ensino, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, nome fantasia, RIO DE JANEIRO/RJ - JACOB BARATA-UNIDADE B - nº 89, CNPJ sob o nº 73.471.963/0158-45, no município do Rio de Janeiro, Av. Cesário de Melo nº 12000, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.590-060.\r\n\r\nId: 2545454"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000037/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.365,71 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), em favor de SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de outsourcing de impressão no mês de dezembro de 2023, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 48.793 de 13/11/2023.\r\n\r\nId: 2545268"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-120001/003609/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no Decreto n.º 48.795 de 13 de novembro de 2023, que institui, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Processo n.º SEI-120001/003599/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação da autogestão, regulamentando como se dará o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ, visando o cumprimento de sua função pública regularmente instituída;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regimento Interno da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2545263"
                    ],
                    "2545264": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegimento Interno - Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento geral da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A EGEP/RJ eì subordinada aÌ Subsecretaria Executiva da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aÌ EGEP/RJ:\r\n\r\nI. propor e implementar programas educacionais de formação e capacitação de servidores públicos estaduais, e de municípios do Estado do Rio de Janeiro, em matérias de planejamento e gestão;\r\n\r\nII. promover ações de treinamento e aprimoramento, visando aÌ melhoria do desempenho organizacional e do desempenho funcional dos servidores da SEPLAG e dos servidores dos demais Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que atuem nas áreas de planejamento e gestão;\r\n\r\nIII. estimular e disseminar a produção teìcnico-cientiìfica e boas práticas em matérias inerentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nIV. garantir a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente dos programas, capacitações e seus currículos;\r\n\r\nV. propor a celebração de convênios e parcerias com universidades, escolas de governo, Órgãos Públicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituições privadas, nacionais e internacionais, visando a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em matérias pertinentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nVI. proporcionar um ambiente favorável ao aprendizado e aÌ busca por novos conhecimentos;\r\n\r\nVII. estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas fluminenses em busca de soluções inovadoras para os desafios inerentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nVIII. submeter, para apreciação do Secretário de Planejamento e Gestão, o Plano Anual de Formação e Capacitação; e o Relatório Anual de Formação e Capacitação.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura da EGEP/RJ eì composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI- Diretoria;\r\n\r\nII- Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Gestão e Inovação;\r\n\r\nIV- Coordenadoria Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Diretor compete:\r\n\r\nI- Definir as orientações estratégicas e gerais para consecução das atividades da EGEP/RJ, observadas as diretrizes traçadas pela Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII- Representar a EGEP/RJ e assinar os atos decorrentes dessa representação;\r\n\r\nIII- Administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades acadêmicas e operacionais da EGEP/RJ;\r\n\r\nIV- Propor parcerias técnicas e acadêmicas com outras escolas de governo, universidades e demais instituições;\r\n\r\nV- Consolidar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nVI- Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 6º - AÌ Coordenadoria Acadêmica compete:\r\n\r\nI- Definir as metodologias de ensino;\r\n\r\nII- Elaborar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nIII- Realizar levantamento anual das necessidades de capacitação;\r\n\r\nIV- Consolidar os resultados dos projetos pedagógicos das capacitações realizadas;\r\n\r\nV- Avaliar projetos pedagógicos propostos pelas áreas da SEPLAG, por outros Órgãos Públicos, servidores e sociedade civil;\r\n\r\nVI- Prospectar, selecionar e habilitar professores e instrutores das capacitações e treinamentos, sempre de forma objetiva e transparente e precedida de chamamento público, sempre que possível;\r\n\r\nVII- Consolidação do conteúdo programático das ações de capacitação da EGEP/RJ;\r\n\r\nVIII- Acompanhar e supervisionar a inserção de dados no sistema acadêmico de sua competência;\r\n\r\nIX- Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - AÌ Coordenadoria de Gestão e Inovação compete:\r\n\r\nI- Planejar as ofertas de capacitação realizadas pela EGEP/RJ alinhada a programação pedagógica proposta pela Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nII- Promover e incentivar à gestão e a inovação em parceria com órgãos governamentais e instituições privadas, por meio de atividades de pesquisas e com a promoção de cursos relevantes para o setor público;\r\n\r\nIII- Disseminar a cultura da EGEP/RJ com a realização de projetos que contribuam para a resolução de desafios públicos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV- Propor eventos que proporcionem a divulgação de projetos e cursos oferecidos pela escola;\r\n\r\nV- Tabular avaliação de resultados das capacitações;\r\n\r\nVI- Elaborar as estatísticas sobre a performance das capacitações, incluindo índices sobre inscritos, concluintes, desistentes, aproveitamento e evasão;\r\n\r\nVII- Mapear e propor a oferta de capacitações, ou produtos correlatos, que sejam voltados para soluções inovadoras em temas de gestão de resultados, processos, projetos ou dados;\r\n\r\nVIII- Propor parcerias com instituições e escolas de governo que promovam ações inovadoras em laboratórios de experimentação nos temas abordados pela EGEP/RJ;\r\n\r\nIX- Emitir os certificados de conclusão, inclusive outras vias, e manter o banco de dados de certificados sempre atualizado;\r\n\r\nX- Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 8º - AÌ Coordenadoria Operacional compete:\r\n\r\nI- Garantir infraestrutura e logística necessárias para a realização das capacitações;\r\n\r\nII- Operar e manter da estrutura necessária para a realização de capacitações EAD;\r\n\r\nIII- Coordenar o processo seletivo de inscrição para as capacitações realizadas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nIV - Registrar frequência dos alunos participantes das capacitações realizadas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nV - Atender alunos e educadores;\r\n\r\nVI - Desenvolver registro escrito e fotográfico das capacitações chanceladas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nVII- Elaborar material de divulgação para as capacitações organizadas pela EGEP/RJ, seguindo as diretrizes da Secretaria;\r\n\r\nVIII- Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 9° - A programação pedagógica letiva anual seráì desenvolvida a partir do estabelecimento das trilhas de aprendizagem vinculadas aos eixos temáticos abaixo elencados:\r\n\r\nI - Eixo de Planejamento;\r\n\r\nII - Eixo de Logística Publica;\r\n\r\nIII - Eixo de Gestão Pública e Inovação.\r\n\r\nArt. 10 - A programação pedagógica letiva anual seráì publicada através de Resolução ateì o trigésimo dia de cada exercício e apresentaraì as informações básicas das capacitações planejadas para cada trilha de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único, a programação pedagógica letiva anual poderáì ser revisada durante o exercício, desde que haja motivação.\r\n\r\nArt. 11 - A EGEP/RJ poderáì destinar suas ofertas de capacitação de acordo com critérios e prioridades de interesse público, e serão gratuitas para os seus participantes.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ ofereceraì capacitações nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Presencial;\r\n\r\nII- Ensino à distância (EAD).\r\n\r\nArt. 13 - A conclusão da capacitação ensejaraì certificação, desde que satisfeitos os seguintes critérios estipulados no respectivo projeto pedagógico:\r\n\r\nI- controle de frequência;\r\n\r\nII- nota de avaliação final, quando for o caso. \r\n\r\nArt. 14 - O educador tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- Elaborar e executar a programação referente aÌ regência de classe e atividades afins;\r\n\r\nII- Elaborar, executar e corrigir avaliações, caso requerido pelo projeto pedagógico da respectiva capacitação.\r\n\r\nArt. 15 - A seleção dos professores/instrutor/educador se dará por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 16 - Poderáì ser remunerado com a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), nos termos do Decreto n° 44.396 de 19 de setembro de 2013, o desempenho eventual do servidor público do Poder Executivo Estadual que atuar como professor/instrutor em ações de desenvolvimento presenciais, remotas, a distância ou híbridas, no valor de R$ 180,00 a hora/aula.\r\n\r\nArt. 17 - A remuneração de servidor, por meio de GATAP, não poderáì ser superior ao equivalente a 140 (cento e quarenta) horas de trabalho anuais, e ao equivalente a 32 (trinta e duas) horas de trabalho mensais, nos termos do Art. 9o, do Decreto no 44.396 de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se, ao presente regimento interno, as restrições de remuneração de servidor, por meio de GATAP, previstas no Art. 11, do Decreto no 44.396 de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 19 - A hipótese de contratação de professor/instrutor que não integre os quadros da Administração Pública Estadual, bem como de sua remuneração, se dará nos termos da legislação em vigor sobre o tema.\r\n\r\nArt. 20 - A EGEP/RJ desenvolveraì ações para fortalecimento da produção de trabalhos e artigos científicos que visem promover a análise, formulação e construção de conhecimentos associados às matérias de planejamento e gestão no âmbito da administração pública.\r\n\r\nArt. 21 - Para os fins estabelecidos no artigo 20, a EGEP/RJ poderáì desenvolver ações de fomento aÌ produção de servidores ou pessoas físicas não integrantes da administração, incluindo:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de editais para publicações em temáticas de interesse da administração;\r\n\r\nII - Estabelecimento de prêmios para publicações selecionadas e aprovadas, de acordo com os temas de interesse da administração;\r\n\r\nII - Desenvolvimento e manutenção de publicações, físicas ou virtuais, para divulgação de trabalhos aprovados.\r\n\r\nArt. 22 - Fica instituída, sem prejuízo de outras publicações posteriores, a Revista de Gestão Pública da SEPLAG/RJ, com periodicidade mínima anual, para publicação de pautas de interesse da EGEP/RJ e trabalhos e artigos científicos aprovados em matéria de planejamento e gestão.\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2545264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2545515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 617 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-040006/001282/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do quinto mês subsequente ao da sua publicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2545515"
                    ],
                    "2545127": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 03 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR TITULAR, SUPLENTE E AUXILIARES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela RESOLUÇÃO Nº 574 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020 cujo conteúdo constitui o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000687/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Diógenes Portella Caldas, ID funcional 5093449-0, Mateus da Silva Moraes, ID funcional 5108696-4, Márcio Rodrigues dos Santos, ID funcional 570165-1 e Tiago da Silva Florentino, ID funcional 5092214-9 para integrarem o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma a seguir:\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSPORTES\r\n\r\nDiógenes Portella Caldas\r\n\r\nID funcional 5093449-0\r\n\r\nMateus da Silva MoraesID funcional 5108696-4\r\n\r\nMárcio Rodrigues dos Santos \r\n\r\nID funcional 570165-1\r\n\r\nTiago da Silva FlorentinoID funcional 5092214-9\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nDiretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2545127"
                    ],
                    "2545128": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040019/000094/2023 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do requerente CARLOS ROMERO SILVA DE CARVALHO - CPF nº 759.410.747-00, relativa ao exercício de 2023, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2545128"
                    ],
                    "2545129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000846/2023 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente BRUNA PUCCINI NOCERA - CPF nº 099.018.747-00, relativa ao exercício de 2019, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2545129"
                    ],
                    "2545239": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 412 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nOSUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional nº 1489468-8, e TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID Funcional nº 5112307-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a “aquisição de café em pó\". Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.234.368/0001-97, constante do processo administrativo SEI-040177/000324/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2545239"
                    ],
                    "2545450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RUBENS CANELLA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4357453-0, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense - 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme despacho de autorização do Superintendente, com validade a contar 22.01.2024. Processo nº SEI-040011/000007/2024.\r\n\r\nId: 2545450"
                    ],
                    "2545440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000370/2023 - JOSE ALAEL TITO DE AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947865-8. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 05 de fevereiro de 2024 e, conforme a avaliação da Junta Médica em 15/01/2024, DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2545440"
                    ],
                    "2545406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/584464/1997 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FREIRE, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1950455-1 e matrícula nº 0.181.984-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozado, relativo aos exercícios de 1983 e 1992, tornando sem efeito, o despacho de 07/10/1997, publicado no D.O. em 14/10/1997.\r\n\r\nId: 2545406"
                    ],
                    "2545407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/105298/1985 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FREIRE, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1950455-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 23/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nId: 2545407"
                    ],
                    "2545463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/537042/1998 - HELIO FUKS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1947324-9, no período de 12/04/2024 a 10/07/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2545463"
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                    "2545503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/024/000115/2018 - LEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/12/2018 a 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2545503"
                    ],
                    "2545250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 602 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 04/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/002748/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,8600 por litro;\r\n\r\nIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6200 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2545250"
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                    "2545193": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 16/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76044 - Processo nº E-04/211/19251/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.230 - EMENTA: ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. No regime de admissão temporária com utilização econômica, na hipótese de nacionalização da mercadoria, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS os tributos federais recolhidos antes do despacho para consumo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 14/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Requerente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.338 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram motivadamente interpretação às disposições da legislação estadual, em vista das circunstâncias materiais que circunscreveram o caso examinado, e notadamente considerando a literalidade das normas estabelecidas pelos arts. 173 e art. 174 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Não se identifica a ocorrência de erro material, ou a existência de nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 12/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75841 e 75842 - Processos nºs E-04/211/16443/2019 e E-04/211/16615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.392 e 11.393 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESATENDIMENTO AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que o acórdão paradigma trazido Pela Recorrente não comprova a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71938 - Processo nº E-04/044/003/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76592 - Processo nº E-04/211/24777/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.406 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76852 - Processo nº E-04/211/24765/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.407 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. Correta a adoção da margem de valor agregado (MVA), em substituição ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), quando este estiver em desacordo com os valores praticados no mercado. É legítima a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que estabelece a aplicação da MVA, e não do PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Norma que tem amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996 e no art. 24, § 10º, da Lei 2657/1996. Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78639 - Processo nº E-04/211/5670/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly, Bruno Souza Barros, Antonio Duarte Neto e Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 11.408 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2545193"
                    ],
                    "2545501": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 24/10/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.629. - Processo nº SEI-040235/000649/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M A Leal Industria e Comércio de Ferro e Aço. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2545501"
                    ],
                    "2545528": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de fevereiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 65.014 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/009138/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79.422 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000007/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 80.688 e 80.689 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/005144/2022 e SEI-040224/005418/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 80.809 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040014/000078/2022- Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2545528"
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                    "2545529": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de fevereiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 73.201 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100012/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.246 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040014/000156/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: G A S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.329 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012916/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 79.032 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012349/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2545529"
                    ],
                    "2545486": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 04/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80651, 80652, 80653, 80654, 80655 e 80656. - Processos nºs. SEI-040040/000226/2021, SEI-040040/000227/2021, SEI040040/000228/2021, SEI-040040/000230/2021, SEI040040/000231/2021 e SEI-040040/000232/2021. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.397, 20.398, 20.399, 20.400, 20.401 e 20.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2545486"
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                    "2545517": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.401 - Processo nº E-04/211/008965/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.764 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.402 - Processo nº E-04/211/008967/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.765 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.403 - Processo nº E-04/211/008966/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.766 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 26/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.439 - Processo nº E-04/012/000025/2018 - Recorrente: Almeida Filho Beneficiamentos de Aço Eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.784 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O serviço de industrialização por encomenda tem a incidência do ICMS pelo fato do prestador de serviço de industrialização devolver ao encomendante a mercadoria ou bem para que seja reintegrada na cadeia de circulação econômica para fins de serem revendidas ou de comporem novos produtos sujeitos à comercialização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.295 - Processo nº E-04/041/000855/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Daniela Silva Rodriguez. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2545517"
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                    "2545182": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de fevereiro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,\r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos: 81.314, 81.316, 81.317, 81.318, 81.319, 81.320, 81.321, 81.322, 81.323, 81.324, 81.325, 81.326 e 81.327/RO's - Processos nsº E-04/034/007383/2015, E-04/034/012030/2015, E-04/034/010822/2015, E-04/034/001029/2016, E-04/034/013272/2015, E-04/034/010817/2015, E-04/034/010818/2015, E-04/034/010809/2015, E-04/034/012785/2015, E-04/034/013250/2015, E-04/034/010812/2015, E-04/034/010806/2015 e E-04/034/010810/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recursos: 81.314, 81.316, 81.317, 81.318, 81.319, 81.320, 81.321, 81.322, 81.323, 81.324, 81.325, 81.326 e 81.327/RO's - Processos nsº E-04/034/007383/2015, E-04/034/012030/2015, E-04/034/010822/2015, E-04/034/001029/2016, E-04/034/013272/2015, E-04/034/010817/2015, E-04/034/010818/2015, E-04/034/010809/2015, E-04/034/012785/2015, E-04/034/013250/2015, E-04/034/010812/2015, E-04/034/010806/2015 e E-04/034/010810/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 2545182"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2545513": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a VIRGINIA JOB PRINCISVAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO PRINCISVAL, matrícula 0008235-4, cargo de III SARGENTO PM C/SOLDO II SARG do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.603,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2013, tornando sem efeito o ato datado de 13/06/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014. Processo nº SEI-E-01/016/313/2013 e Processo nº SEI-040161/013702/2021.\r\n\r\nId: 2545513"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000290/2023 - beneficiário(a) SOLANGE DE SÁ COUTINHO MIRANDA, ID. Funcional nº 657540-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545221"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000252/2023 - beneficiário(a) HILMA ORNELLAS BOQUIMPANI, ID. Funcional nº 1157826-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545222"
                        ],
                        "2545223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000128/2023 - beneficiário(a) LÉA MORAES DA SILVA, ID. Funcional nº 5094029-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545223"
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                        "2545224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000421/2022, beneficiário(a) MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS, ID. Funcional nº 3245144-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545224"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000469/2023 - beneficiário(a) LEILA PEREIRA MIGUEL MONIZ SODRÉ, ID. Funcional nº 1220854-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545225"
                        ],
                        "2545226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000285/2023 - beneficiário(a) MARIZA DE CARVALHO PALHA, ID. Funcional nº 1358413-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545226"
                        ],
                        "2545227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000468/2023 - beneficiário(a) EDY OLIVEIRA BARROSO, ID. Funcional nº 555300-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545227"
                        ],
                        "2545228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/144/001072/2019 - beneficiário(a) MARIA DAS DORES BARBOSA DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5086427-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545228"
                        ],
                        "2545229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000353/2023 - beneficiário(a) CAROLINA MONTEBELO BARCELOS, ID. Funcional nº 1260985-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545229"
                        ],
                        "2545230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000594/2022 - beneficiário(a) MARIA LUIZA COELHO DE ASSIS, ID. Funcional nº 5089194-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545230"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000533/2023 - beneficiário(a) CELSO MOREIRA NIGRO, ID. Funcional nº 1263567-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545231"
                        ],
                        "2545232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000615/202 -, beneficiário(a) GUIOMAR DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5140417-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545232"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000564/2023 - beneficiário(a) CARLOS DE CARVALHO SIMON, ID. Funcional nº 5107646-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545233"
                        ],
                        "2545234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000271/2023 - beneficiário(a) JANE DO NASCIMENTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5105062-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545234"
                        ],
                        "2545235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000280/2023 - beneficiário(a) ROSANA BAZZO, ID. Funcional nº 5137591-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545235"
                        ],
                        "2545236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000634/2023 - beneficiário(a) IONE BIÁ RIBEIRO, ID. Funcional nº 1667398-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545236"
                        ],
                        "2545237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000566/2023 - beneficiário(a) JORCENY MORAES DA SILVA, ID. Funcional nº 601071-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545237"
                        ],
                        "2545238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000557/2022 - beneficiário(a) LUELY MARIA RODRIGUES AVILA GOULART, ID. Funcional nº 1097592-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2545238"
                        ],
                        "2545189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/141.8/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLAUDETE DA SILVA SANTOS, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBERTO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 292995-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2545189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2545168": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5476 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000097/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 26 de janeiro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR, ID: 2449641-3, do 22° BPM, como Gestor dos Contratos nº 215/2023 e 216/2023 oriundos do Processo SEI-350039/004028/2023, firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e VIVOLUX MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA, e o CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA, ID: 4256318-6, do 22° BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545168"
                    ],
                    "2545169": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5477 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000097/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 215/2023 e 216/2023 oriundos do Processo nº SEI-350039/004028/2023, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP E VIVOLUX MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE, ID FUNC. 2397874-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3\r\n\r\n- CB PM RG 107.254 SHEILA CRISTINA MENDES CARDOSO, ID FUNC. 5098103-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545169"
                    ],
                    "2545161": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5478 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000171/2024\r\n\r\n023/2024 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545161"
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                    "2545160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5479 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000700/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000171/2024\r\n\r\n023/2024 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2352646-7 \r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\n5096539-5 \r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2347691-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n\r\n2200553-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERSON DIOGO DE MORAIS\r\n\r\n22144463\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES MAESTRINI\r\n\r\n4140505-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n2325296-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n\r\n4268997-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebi mento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545160"
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                    "2545122": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5480 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-l E O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350074/003655/2023: \r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ: \r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n\r\n(i) Titular - o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança: \r\n\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 1º CPA e: \r\n\r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n\r\nII - Como representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n(i) Titular - João Victor Mariano Fialho - Auxiliar: RG: 72.702 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.400.477-63;\r\n\r\n(ii) Titular - Antônio Wilson Evangelista Santos - Auxiliar: RG: 80.487 PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.170.987-33; \r\n\r\n(iii) Suplente - Jozy Passomides Rodrigues - Auxiliar: RG: 90.876 PMERIJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.871.857-46. \r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Assembleia Legislativa - ALERJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar SEPM.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2545122"
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                    "2545173": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5481 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/000314/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 31 de Janeiro de 2024 o MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 0595722-2, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 018/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003170/2023, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A e o CAP PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES, ID: 4380210-9, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2545173"
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                    "2545403": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5457 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE À COMPETÊNCIA DA DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA PROPOR DIRETRIZES RELACIONAS AS POLÍTICAS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350011/000114/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da SEPM em se adequar as novas tecnologias desenvolvidas e aplicação na Corporação;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 2448, de 09 de maio de 2022, que criou a DGTIC e suas unidades subordinadas;\r\n\r\n- a necessidade de adequação SEPM à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 1511, de 29 de julho de 2021, que aprova a Política de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delega à DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DGTIC) a competência para propor Diretrizes relacionas as políticas normativas da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - Para os devidos fins desta Resolução serão definidas como política de tecnologia da informação e comunicação aquelas relacionadas à sistemas, aplicativos, serviços tecnológicos, segurança da informação, dados, rede e toda a infraestrutura de tecnologia da SEPM como matéria pertinente às Diretrizes propostas pela DGTIC.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia (DIT) e a Diretoria de Sistemas de Informação (DSI) a prestação de assessoria técnica à DGTIC.\r\n\r\n§ 3º - Caberá a DGTIC o controle documental, processual e a devida publicidade das Diretrizes propostas e publicadas, bem como a fiscalização de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - A DGTIC deverá encaminhar as propostas de Diretrizes, na forma prevista por esta Resolução, ao Comando da Corporação para análise e devida aprovação. \r\n\r\nArt. 3º - Este Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545403"
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                    "2545174": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5482 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/000314/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de Janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 018/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003170/2023, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 2157818-4 - GAM\r\n\r\n- TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS - ID FUNC. 5034373-4 - GAM\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2 - GAM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2545174"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5483 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/002291/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021 - 3° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Dezembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2021 os servidores: Gestor do Contrato: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira - DGO, 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos e Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9, ambos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: HCPM: MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Goulart - Id Funcional: 2430791-2, SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza - Id Funcional 2315497-7, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - Id Funcional: 4327775-6, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves - Id Fucional 5031720-2; HPM/NIT: 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito; PPM CASCADURA: 1° SGT PM RG 65.536 Roberto Rosa Duran - Id Funcional 2310464-3, 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha Id Funcional 2487146-0, 3º SGT PM RG 88.978 - Kelly David Gomes Freitas - Id Funcional 4380635-0; PPM SÃO JOÃO DE MERITI: 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Funcional 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Funcional 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id Funcional: 4304369-0; PPM/OLARIA: SUBTEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Funcional: 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id Funcional: 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id Funcional: 5114028-4; GESAR: CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli De Oliveira - Id Funcional: 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id Funcional: 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id Funcional: 4416984-1; DMP: 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id Funcional 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id Funcional 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id Funcional: 4327043-3; DGO: 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id Funcional 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id Funcional 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id Funcional: 43690076; CFR/PM: CAP PM RG 55.004 Luis Antonio Fernandes Leonor, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio; CABIS: CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id Funcional 4380018-1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id Funcional 4424657-9, CB PM RG 100.717 Jorge Gabriel de Souza Nadaes - Id Funcional 5020295-2; ODPM-I: 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado, para compor a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021. Oriundo do processo SEI - 350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2545199"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001122/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Segurança Institucional na Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, pelo período de 01 (um) ano, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 58.998 JESUS ERNANI DE OLIVEIRA, a contar de 17.01.2024.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.870 CARLOS ALBERTO DA SILVA, a contar de 17.01.2024.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.863 JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS, a contar de 17.01.2024.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.937 JOSÉ EDUARDO VIEIRA GUERREIRO, a contar de 13.08.2024.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 79.974 SIDNEY BRUNO ALVES EUDAMIDAS DA SILVA, a contar de 17.01.2024.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.362 NYESSE LEMOS NUNES CAMPOS, a contar de 17.01.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000113/2024 - AUTORIZO a prorrogação do 3º SGT PM RG 87.535 RAPHAEL GOMES DAMASCENO, Id. funcional 43702062-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, exercendo suas funções na Corregedoria, a contar de 11 de fevereiro de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005835/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 106222 CALIANDRA CALISTO COSTA, Id. funcional 50807366, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 38º BPM, para a Secretaria de Estado de Educação a fim de exercer suas funções no Colégio Cívico-Militar Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro da Prefeitura Municipal de Areal, pelo período 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001097/2024 - AUTORIZO a disposição do CORONEL PM RG 56.472 CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a fim de exercer o cargo de Assessor de pesquisa e Análise, Nível CJ-2, da Assessoria de Pesquisa e Análise da Secretária-Geral da Presidência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2545312"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001129/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000433/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003200/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2545305"
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                    "2545136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.24\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350108/011114/2023, instaurada por Ato através da Resolução SEPM N° 3674 de 15 de maio de 2023, com fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009. RECONHEÇO a dívida em favor da empresa:\r\n\r\n- BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ: 03.188.198/0001-77, Processo SEI-350108/011114/2023 no valor de R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2545136"
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                    "2545260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/000621/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350032/002477/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350206/000510/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350037/002746/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350137/001432/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350030/000097/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/008386/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350112/000739/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350209/000010/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/000373/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/002033/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350129/000785/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350042/007481/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350054/002407/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350044/002848/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350189/000411/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/000869/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350137/000910/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/000719/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350100/000519/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350028/004647/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/003700/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2545260"
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                    "2545482": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/602843/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de JOUBERT LOBÃO GIACOBBO, TEN CEL PM RG 53.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000449/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de MARICLEA TAVARES SZLACHTA, TEN CEL PM RG 58.632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000715/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA, TEN CEL PM RG 60.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002814/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2017, os proventos de LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, TEN CEL PM RG 61.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000948/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2017, os proventos de MARCO AURÉLIO DIAS JOGAIB, CAP PM RG 81.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001823/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2017, os proventos de ANTONIO EVANDRO MENDES, SUBTEN PM RG 51.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002506/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de JADELSON DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002778/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2017, os proventos de PAULO GONÇALVES RAMOS, 2º SGT PM RG 57.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001474/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de LEANDRO MENESES BAIO FORERO, CB PM RG 96.302.\r\n\r\nId: 2545482"
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                    "2545201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/003429/2024- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.935,00 (onze mil e novecen tos e trinta e cinco reais) ao 2ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.02.2024.\r\n\r\nId: 2545201"
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                    "2545086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002221/2023 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JOJA AUTO SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.429/0001-09, estabelecida no endereço AV ROBERTO SILVEIRA S/N - CHACARA DA SAUDADE - CEP: 23.970-000 - PARATY - RJ, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2545086"
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                    "2545481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000668/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.388,50 (cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) a DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2024.\r\n\r\nId: 2545481"
                    ],
                    "2545133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/005562/2023 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.699.687/0004-02, estabelecida no endereço RUA IZALTINO SILVEIRA, 561 - Cantagalo - Três Rios - RJ - CEP: 25.804-250, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 100.000,00 - ( cem mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2545133"
                    ],
                    "2545132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/005562/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.699.687/0004-02, estabelecida no endereço RUA IZALTINO SILVEIRA, 561 - Cantagalo - Três Rios - RJ - CEP: 25.804-250, no valor de R$ 100.000,00 - (cem mil reais)para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2545132"
                    ],
                    "2545085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002221/2023 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JOJA AUTO SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.429/0001-09, estabelecida no endereço AV ROBERTO SILVEIRA S/N - CHACARA DA SAUDADE - CEP: 23.970-000 - PARATY - RJ, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2545085"
                    ],
                    "2545093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000012/2023 - HOMOLOGO, em favor das empresas Dmo Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda, CNPJ n° 68.643.105/0001-00, o Lote 3, o qual foi vencedora com valor total de R$ 2.091.000,00 (dois milhões noventa e um mil reais)o resultado do Pregão Eletrônico SEPM n° 141/23, Fusion Med Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda (MPE), CNPJ 20.656.202/0001-01, os Lotes 4, 6 e 8, os quais foi vencedora com valor total de R$ 359.928,00 (trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais) o resultado do Pregão Eletrônico SEPM n° 141/23 e Biolife Comércio de Material Hospitalar Ltda (MPE), CNPJ 06.748.657/0001-18, o Lote 7, o qual foi vencedora com valor total de R$ 16.799,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais) o resultado do Pregão Eletrônico SEPM n° 141/23. Perfazendo o valor total de R$ 2.467.727,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 2545093"
                    ],
                    "2545220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004195/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODOTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 10.696.932/0001-74, no valor total R$ 192,66 (cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), referente a Aquisição de Insumos Hospitalares para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2545220"
                    ],
                    "2545159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA) - (Inexigibilidade nº 003/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CERAJE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\n2 - CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação do prazo com acréscimo quantitativo do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA) - (Inexigibilidade nº 003/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - CERAJE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\n2 - CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação do prazo com acréscimo quantitativo do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nId: 2545159"
                    ],
                    "2545192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000834/2022-HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 139/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, arrematante dos ITENS 1/2/3/6/8/10/11/12/13/14/15/19/20/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/\r\n\r\n34/36/37/38 e 39, no valor de R$ 446.063,16 (quatrocentos e quarenta e seis mil, sessenta e três reais e dezesseis centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.992.528/0001-22, arrematante do ITEM 35, no valor de R$ 9.750,86 (nove mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), J PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 07.010.532/0001-59, arrematante dos ITENS 04/05/07/09 e 16, no valor de R$ 26.357,50 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e RL SURGICAL CARE LTDA - CNPJ: 44.494.796/0001-51, arrematante dos ITENS 17/18 e 21, no valor de R$ 66.115,01 (sessenta e seis mil, cento e quinze reais e um centavo), perfazendo o valor total de R$ 548.283,53 (quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2545192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2545441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor LEONARDO DA SILVA PEDROSA, Inspetor de Polícia, 2ª classe, ID. Funcional nº 571.314-5, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360104/000184/2023.\r\n\r\nId: 2545441"
                    ],
                    "2545188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSÉ BARRETO RAMOS FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.958.472-8, matrícula nº 808.761-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 20.10.2023. Processo nº SEI- 080014/000477/2023.\r\n\r\nId: 2545188"
                    ],
                    "2545187": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nATO DE 15/06/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 110 DE 19/06/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 111.502-2/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.921.066-6, matrícula nº 177.621-0, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360007/000485/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000052/2024.\r\n\r\nId: 2545187"
                    ],
                    "2544997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000046/2024 - CONHEÇO o Pedido de Revisão de PAD interposto por RICARDO BASTOS PIRES nos autos do processo 010901-1404/2022, PAD n° 037/2014 (E-09/007/0079/2004) por estarem atendidas as formalidades legais, e, no mérito, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, com base nas manifestações da Corregedoria Geral de Polícia de fls. 205/220 e 223/224, bem como nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL de fls. 119/128 e 226/230, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 234/235, devendo ser tornada sem efeito a pena imposta e restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. \r\n\r\nId: 2544997"
                    ],
                    "2545240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360016/000066/2024- Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no art. 15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023 (Pregão Eletrônico nº 07/2022) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nos termos do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2545240"
                    ],
                    "2545474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000288/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000288/2023\r\n\r\n005/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de 2 (dois) TRAJES DE PROTEÇÃO ANTIBOMBA\r\n\r\nPOLICE SURVIVAL LLC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n565.021-6\r\n\r\n070.678.647-55\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nELINGTON CACELLA VIERA \r\n\r\n565.302-9\r\n\r\n042.964.207-55\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANTÔNIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO \r\n\r\n565.124-7\r\n\r\n019.607.147-08 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2545474"
                    ],
                    "2545280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000265/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SE POL nº 548 de 31/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/1979, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 81.273,96 (oitenta e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), para o pagamento de folha de pessoal do Regime Adicional de Serviço - RAS, referente ao Convênio com a Prefeitura de Maricá - Competência dezembro de 2023. Conforme relatórios de folha de pagamento emitidos em 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2545280"
                    ],
                    "2545196": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360012/000024/2024 - Ato de Investidura de 20/12/2013 - JULIANA MONTES MAROTTI, Delegado de Polícia, ID 4.385.842-2. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para JULIANA MONTES MAROTTI LEITE, face o matrimônio.\r\n\r\nProc. N° SEI 360005/000026/2024 - CONCEDO à NUBIA VALÉRIA GONÇALVES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.785-7, o 3 ° período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 21/01/2024 a 19/02/2024.\r\n\r\nId: 2545196"
                    ],
                    "2545137": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000464/2024 - AUTORIZO a alteração do nome do servidor para JOÃO PAULO PADUA FRANCO URURAHY, ID. Funcional nº 5021798-4, face certidão de casamento.\r\n\r\nId: 2545137"
                    ],
                    "2545484": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360152/000015/2024 - ANA IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022078-0 - 404 dias ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000047/2024 - RAFAEL DIAS DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4280422-1 - 5.875 dias como cargo em comissão (extraquadro) na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000216/2024 - RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147968-0 - 663 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000017/2024 - JERONIMO KOEHLER JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147763-7 - 248 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000017/2024 - JERONIMO KOEHLER JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147763-7 - 1.139 dias à Polícia Militar de Minas Gerais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360183/000009/2024 - LEONAM ARAUJO DA CUNHA NASCIMENTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5013092-7 - 3.679 dias ao PROCON-RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2545484"
                    ],
                    "2545139": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000318/2024 - ANDRÉA DA COSTA CELESTINO COELHO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 5079435-3 - 3.261 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000253/2024 - ARY MARTINS FERREIRA NETTO, Papiloscopista Policial, ID. Funcional n° 4218381-2 - 1.191 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000015/2024 - CARLOS GUERRA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 5077063-2 - 1.760 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000306/2024 - DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4398169-0 - 223 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000010/2024 - MARCIO ALVES BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2948266-6 - 1.889 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2545139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2544905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000336/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,3% ao Contrato 11/2019, equivalente ao montante de R$ 31.337,02, a contar do dia 20.05.2021 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 , de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000331/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 73.416.083/0001-78, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,4% ao Contrato 09/2019 equivalente ao montante de R$ 51.930,00 , a contar do dia 31.05.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000299/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 73.416.083/0001-78, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,2% ao Contrato 16/2019 equivalente ao montante de R$ 15.557,91, a contar do dia 31.05.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000300/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 73.416.083/0001-78, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,2% ao Contrato 09/2019 equivalente ao montante de R$ 34.620,00, a contar do dia 31.05.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 , de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 05.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000462/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,5% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 73.749,73 , a contar do dia 05.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000384/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,4% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 58.999,78 , a contar do dia 05.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000338/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,3% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 44.249,84, a contar do dia 05.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000196/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,2% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 29.499,89 a contar do dia 05.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000249/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,3% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 44.249,84 a contar do dia 05.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 , de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000284/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,1% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 14.749,94, a contar do dia 06.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000538/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,6% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 88.499,68 , a contar do dia 09.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000536/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,6% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 88.499,68 , a contar do dia 09.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 , de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000325/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,2% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 29.499,89, a contar do dia 09.06.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000454/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,3% ao Contrato 17/2019 equivalente ao montante de R$ 44.249,84 , a contar do dia 04.07.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000312/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 73.416.083/0001-78, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,3% ao Contrato 16/2019 equivalente ao montante de R$ 23.336,86, a contar do dia 04.07.2022 , conforme define a Resolução CGE nº 149 de 04 de julho de 2022 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2544905"
                    ],
                    "2545202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 341 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M.N.I TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210002/000285/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M.N.I TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JULIO CESAR DOS SANTOS NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082798-7, para a função de gestor titular; e ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4358052-1, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JANDERSON CARREIRO VILAR, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012771-3;\r\n\r\n- VITOR RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5000866-8;\r\n\r\n- VERONICA DELOUZA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4336822-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2545202"
                    ],
                    "2545402": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP/SECC/SUBCOM N° 62 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-210122/000004/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2501.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2545402"
                    ],
                    "2545292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBGERAL Nº 02 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nNORMATIZA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE SOLTURA RECEBIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a solicitação da Coordenação de Classificação como consta no processo SEI-210048/011648/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os atos normativos quanto à liberação de custodiados, principalmente o que dispõe no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 417/2021, a determinar que as ordens judiciais de liberdade sejam cumpridas imediatamente após a correspondente decisão;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37, caput, da CRFB, que norteia a busca pela melhor qualidade e segurança do serviço prestado;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o cumprimento das Ordens de Liberação e dos Alvarás de Soltura de presos que encontram-se acautelados e baixados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Ordens de Liberação e os Alvarás de Soltura de presos que encontram-se Acautelados ou Baixados em unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, devem ser cumpridos pela autoridade administrativa responsável pela custódia onde os presos encontram-se.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como presos Acautelados aqueles custodiados que saíram de sua unidade prisional de origem para permanecer de forma temporária em outra unidade prisional por quaisquer motivo, excetuando-se aos presos baixados.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como presos Baixados aqueles custodiados que saíram de sua unidade prisional de origem para tratamento de saúde ou realização de exames médicos em Unidade Hospitalar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos liberatórios podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI), ou por meio do e-mail institucional do Poder Judiciário para os endereços eletrônicos dos Serviços de Classificação das Unidades Prisionais e das Unidades Hospitalares da SEAP onde os custodiados encontram-se.\r\n\r\n§ 1º - Com o recebimento dos documentos liberatórios, o servidor lotado no Serviço de Classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar, deverá solicitar à unidade prisional de origem do custodiado o envio de toda a documentação pertinente a soltura que esteja no prontuário móvel, que deverá ser encaminhado imediatamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI).\r\n\r\n§ 2º - O servidor que for proceder com a soltura do custodiado, deverá observar se todos os documentos necessários estão presentes para a devida efetivação da soltura.\r\n\r\nArt. 3º - Após a efetivação da soltura, caberá ao Serviço de Classificação da unidade que cumpriu a determinação judicial cadastrar no Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN, o tipo de liberdade, número do processo judicial e o juízo de origem da ordem de soltura.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar que efetivou a soltura, deverá remeter os documentos liberatórios com a comprovação do cumprimento da liberdade à unidade prisional de origem, para arquivamento no Prontuário Móvel.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2545292"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABIENTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000799/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545300"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPRORROGA por 30 (trinta) dias, a partir de 16.02.2024, a suspensão preventiva da Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009758-0. Processo nº SEI-210015/000078/2024.\r\n\r\nId: 2545306"
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Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004441/2024.\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004957/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000067/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003197/2024.\r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004971/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001708/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000066/2024.\r\n\r\nDE 29.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003787/2024.\r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004981/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000113/2024.\r\n\r\nDE 21.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000568/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000052/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000035/2024.\r\n\r\nDE 29.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003592/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. 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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001740/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000051/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000023/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000022/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000629/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002532/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545295"
                    ],
                    "2545256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/001675/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/001687/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000715/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000772/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/002132/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000045/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545256"
                    ],
                    "2545257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000576/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000609/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000441/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000661/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000536/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545257"
                    ],
                    "2545296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000057/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001727/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545296"
                    ],
                    "2545297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000037/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545297"
                    ],
                    "2545298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001203/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545298"
                    ],
                    "2545299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001042/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001134/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000011/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545299"
                    ],
                    "2545301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001025/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001576/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2545301"
                    ],
                    "2545302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000052/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000057/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/001071/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000055/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001356/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000056/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545302"
                    ],
                    "2544903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 14/12/2023, publicado no D.O. nº 011 do dia 16 de janeiro 2024. Processo nº SEI-210032/001059/2023.\r\n\r\nId: 2544903"
                    ],
                    "2545522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, ID. Funcional nº 5075367-3, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID. Funcional nº 4269856-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003262/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, ID. Funcional nº 5075367-3, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID. Funcional nº 4269856-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003481/2023.\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, ID. Funcional nº 4371468-4, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000217/2024.\r\n\r\nId: 2545522"
                    ],
                    "2545523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004268/2024.\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004671/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004831/2024.\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006009/2024.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008259/2024.\r\n\r\nId: 2545523"
                    ],
                    "2545524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001285/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2545524"
                    ],
                    "2545525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210052/002036/2023, referente ao SEI-210001/001458/2024 e DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2545525"
                    ],
                    "2545259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001216/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2545259"
                    ],
                    "2545258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2024\r\n\r\nPAGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n02.02.2024\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210074/002081/2024 \r\n\r\nLeia-se: SEI-210074/002081/2023 \r\n\r\nId: 2545258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2544502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2663404-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex Mendes dos Santos, ID Funcional nº 611919-0. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nId: 2544502"
                    ],
                    "2545158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000007/2024, LEANDRO MEIRA DA SILVA, RG 20.539, Id Funcional 41422953, faz jus ao abono de permanência a partir de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2545158"
                    ],
                    "2545166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/000076/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 13.846,93 (treze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de exames de Ressonância Magnética a fim de suprir as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e demais unidades de saúde subordinadas à Diretoria Geral de Saúde (DGS) do CBMERJ, referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/000290/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 36.200,52 (trinta e seis mil, duzentos reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao período de novembro e dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270057/000069/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.600,03 (seis mil e seiscentos reais e três centavos), em favor da empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, CNPJ 33.205.964/0001-25, que tem por objeto a contratação de empresa para realização de tomografia computadorizada por emissão de positrons (PET-TC) para o sistema de saúde do CBMERJ, referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/000143/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 999,46 (novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis reais), em favor da empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 01.264.420/0001-48, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos médico-hospitalares (Engenharia Clínica) em atendimento à demanda de 05 (cinco) unidades de saúde, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde (DGS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/000186/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 42.981,51 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) , em favor da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 21.591.605/0001-74, que tem por objeto a prestação de serviço especializado de copeiragem, cozinha, garçom e servente prestados no Hospital Central Aristarcho Pessoa, relativo ao período de março a outubro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270094/000135/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.728,62 (dezessete mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.494.483/0001-42, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN) - LOTE 03, referente ao período de 02 de fevereiro de 2023 a 31 de julho de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270122/000084/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.262,50 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em favor da empresa AMMER SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.471.333/0001-18, que tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, tratamento, fornecimento de produtos químicos para tratamento da água e manutenção de uma piscina de vinte e cinco metros (25 m) de comprimento, doze metros e cinquenta centímetros de largura (12,5 m) e um metro e sessenta centímetros de profundidade (1,6 m) no Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento/CBMERJ, referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270114/000695/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) em favor da empresa AVALOR ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA, CNPJ 13.016.939/0001-96, que tem por objeto a contratação de serviço de avaliação com emissão de laudo das aeronaves PP-ECE (BM 01) e PP-CBM (BM03), helicópteros monomotores modelos AS 350BA e AS350 B2, respectivamente, ambas fabricadas pela Eurocopter; a fim de atender às necessidades do GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS do CBMERJ, referente ao mês de Março de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270073/000005/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 64.987,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 32.280.604/0001-25, que tem por objeto o contrato EMERGENCIAL de Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças, para atender demanda do CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2545166"
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                    "2545516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001480/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de bisturi ultrassônico com fornecimento de gerador de energia em regime de comodato, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000653/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a aquisição de incubadoras neonatais estacionárias, com fulcro no fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001032/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de lavadoras de roupa para ABMDP II, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000709/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de roupa de proteção para manejo de inseto nocivo e fumegador, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2545516"
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                    "2545521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - SUBTENENTE BM RENAN LABRE, RG: 31.440, ID. Funcional nº 614371-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - SUBTENENTE BM MARCELO DE LACERDA MENDONCA, RG: 24.473, ID. Funcional nº 2652932-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - SUBTENENTE BM CARLOS BRUNO ROSA, RG: 21.245, ID. Funcional nº 612478-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - 1º SARGENTO BM RAFAEL COSTA TEIXEIRA, RG: 24.276, ID. Funcional nº 2657472-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - 1º SARGENTO BM JOAO FABIANO RODRIGUES BARRETTO, RG: 31.605, ID. Funcional nº 614537-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - 3º SARGENTO BM CARLOS ALEXANDER PORTO TAVARES, RG: 43.750, ID. Funcional nº 4342254-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - 3º SARGENTO BM FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, RG: 43.666, ID. Funcional nº 4342090-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023 - CABO BM JANARY LACERDA BARBOSA JUNIOR, RG: 53.137, ID. Funcional nº 5076863-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000879/2023, SOLDADO BM DIOGO FERNANDES NASCIMENTO, RG: 2201250, ID. Funcional nº 5130877-0.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2545521"
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                    "2545422": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001362/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a ANA BEATRIZ MIGUEL DUARTE, filha menor de 21 anos do ex-Subtenente BM Q00/94 MARIO LUIZ DUARTE, RG 18.350, Id Funcional 2583885-7, falecido em 22 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000010/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a MICHELLE BARBOSA DA SILVA CARMEL, viúva do ex-Subtenente BM RR MARCO ANTONIO CAMPOS CARMEL, RG 8.684, Id Funcional 2661882-6, CPF 894.852.977-34, falecido em 25 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000072/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 16,67%, a BHRYAN RALF DE MOURA CRESPO, estudante universitário, filho menor de 24 anos do ex-2º Tenente BM RALF GONCALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3, falecido em 01 de dezembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/002044/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a KELLY DE FATIMA RAMOS DE SOUZA SÁ, viúva do ex-2º Tenente BM RALF GONCALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3, falecido em 01 de dezembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/002044/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 16,67%, a RAFAEL SÁ GONÇALVES CRESPO, filho menor de 21 anos do ex-2º Tenente BM RALF GONÇALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3, falecido em 01 de dezembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/002044/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 16,67%, a RALF GABRIEL SÁ GONÇALVES CRESPO, filho menor de 21 anos do ex-2º Tenente BM RALF GONÇALVES CRESPO, RG 22.608, Id Funcional 2667188-3, falecido em 01 de dezembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2545422"
                    ],
                    "2545404": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002213/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, ao 1º Sargento BM Refo ROBERTO BARREIROS MARÇAL, RG 20.711, Id Funcional 612247-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 659/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002128/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de outubro de 2023, ao 2º Sargento BM Refo ARLINDO CALMON CERQUEIRA JUNIOR, RG 06.718, Id Funcional 2647963-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 581/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000379/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de junho de 2023, à MARIANA BENEDITA DE SOUZA TOBIAS, CPF 654.642.147-04, beneficiária de Pensão Militar do ex-Soldado BM PAULO CESAR TOBIAS, RG CBMERJ 04.854, Id Funcional 4393997-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 596/2023.\r\n\r\nId: 2545404"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2545590": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.200 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080003/000002/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: Ampla, Light, Zona Oeste + Saneamento,Águas De Niterói, Águas Do Rio 1 E 4 E Oi/Telemar, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Fetransport, CDB Bilhete Digital S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, referente ao mês de janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R$ 391.365,12\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nId: 2545590"
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                    "2545494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3252 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM CUIDADOS PALIATIVOS, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026935/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, que estabelece a “saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080/1990, que define, em seu art. 2º, §1º, que o “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”;\r\n\r\n- a Resolução MS/CIT n° 41, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8425, de 01 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2529, de 03 de dezembro de 2021 que institui o Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a Resolução SES n° 2980, de 31 de março de 2023 que designa sua composição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica de Cuidados Paliativos, com o objetivo de promover a discussão/estudo para a formulação de propostas de diretrizes, protocolos e fluxograma para auxiliar a implantação e implementação da linha de cuidado em Cuidados Paliativos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica terá por finalidade a reunião de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e representantes de outras instituições com conhecimentos especializados em cuidados paliativos, com atuação delimitada e de caráter consultivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades da Câmara Técnica são de caráter público, não podendo ser remuneradas em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica será composta por membros titulares e suplentes, indicados pelos órgãos ou entidades representativas convidadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação da Câmara Técnica de que trata este Regimento será exercida pelo Coordenador do GT de Cuidados Paliativos ou, no seu impedimento, pelo seu suplente, ou pelo Coordenador dos ciclos de vida.\r\n\r\nArt. 4º - Compõem a Câmara Técnica:\r\n\r\nI - Coordenador do Grupo de Trabalho em Cuidados Paliativos, previsto na Resolução SES 2529 de 03 de dezembro de 2021, a qual esta Câmara Técnica está vinculada e um Secretário designado pelo coordenador;\r\n\r\nII - Coordenador dos Ciclos de vida da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da SES RJ;\r\n\r\nIII - Membros do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos, previstos na Resolução SES nº 2980, de 31 de março de 2023;\r\n\r\nIV - Representantes dos movimentos sociais convidados pelo coordenador;\r\n\r\nV - Representantes das Instituições relacionadas à temática convidados pelo coordenador;\r\n\r\nVI - Demais convidados de escopo técnico, convidados pelo coordenador, que possam agregar às discussões da Câmara Técnica.\r\n\r\n§ 1º - As instituições que irão compor a Câmara Técnica de Cuidados Paliativos deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a indicação de 1 (um) membro Titular e 1 (um) Suplente em prazo estabelecido após envio do ofício convite.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de exclusão da entidade ou do membro titular, fica estabelecido que as partes envolvidas procedam à comunicação imediata à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os representantes da Secretaria de Estado de Saúde serão indicados pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As propostas da Câmara Técnica antes de serem viabilizadas, deverão ser aprovadas pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica se dissolverá após a remessa do Relatório Final, ou por força maior, determinada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2545494"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3253 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA EM CUIDADOS PALIATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026935/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES n° 3252, de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da câmara técnica em cuidados paliativos, a participação de membros não governamentais e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Câmara Técnica de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE CUIDADOS PALIATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento normatiza a criação, organização, funcionamento e regulamenta a instalação da Câmara Técnica com a finalidade de reunir profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e representantes de outras instituições com conhecimentos especializados, para que reunidos, realizem estudos, análises e possíveis pareceres e proposições voltados à temática de cuidados paliativos, com atuação delimitada e de caráter consultivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - As disposições deste Regimento Interno estabelecem os procedimentos a serem observados no controle, instrução, tramitação e conclusão dos processos de trabalho da Câmara Técnica de cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica é composta por membros titulares e suplentes, indicados pelos órgãos ou entidades representativas convidadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, o membro suplente deverá substituí-lo na representação da Câmara Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica exercerá suas atividades com a imparcialidade técnica necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Câmara Técnica:\r\n\r\nI - reunir-se em local e hora pré-determinados com objetivo de discutir e agregar soluções acerca de questões, informações e propostas sobre o tema da Câmara Técnica;\r\n\r\nII - criar grupos de trabalho internos, se for o caso, desde que aprovado por seu Coordenador.\r\n\r\nArt. 6º - Compõem a Câmara Técnica:\r\n\r\nI - coordenador do Grupo de Trabalho em Cuidados Paliativos, previsto na Resolução SES 2529 de 03 de dezembro de 2021, a qual esta Câmara Técnica está vinculada e um Secretário designado pelo coordenador;\r\n\r\nII - coordenador dos Ciclos de vida da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da SES RJ;\r\n\r\nIII - membros do Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos, previstos na Resolução SES nº 2980, de 31 de março de 2023;\r\n\r\nIV - representantes dos movimentos sociais convidados pelo coordenador;\r\n\r\nV - representantes das Instituições relacionadas à temática convidados pelo coordenador;\r\n\r\nVI - demais convidados de escopo técnico, convidados pelo coordenador, que possam agregar às discussões da Câmara Técnica.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação da Câmara Técnica de que trata este Regimento será exercida pelo Coordenador do GT de Cuidados Paliativos ou, no seu impedimento, pelo seu suplente, ou pelo Coordenador dos ciclos de vida.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Câmara Técnica serão pessoas naturais, convidadas via ofício, encaminhado aos órgãos e entidades, não sendo caracterizado vínculo empregatício ou demandando qualquer ônus para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Coordenador da Câmara Técnica:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e orientar todas as atividades da comissão, dando direção aos trabalhos e pautas em discussão;\r\n\r\nII - presidir e dirigir as reuniões e todos os atos da Câmara Técnica;\r\n\r\nIII - organizar as reuniões e outros eventos da Câmara Técnica;\r\n\r\nIV - deferir ou indeferir a juntada de propostas e documentações enviadas pelos membros da Câmara Técnica;\r\n\r\nV - convocar, em caráter ordinário e extraordinário, os membros da Câmara Técnica segundo as previsões deste Regimento;\r\n\r\nVI - elaborar a pauta de reuniões;\r\n\r\nVII - designar um membro da Câmara Técnica para lavrar a Ata;\r\n\r\nVIII - declarar aberta a sessão da reunião e verificar se há quorum mínimo (mínimo de três entidades) para que sejam iniciados os trabalhos;\r\n\r\nIX - proceder à apresentação das diferentes propostas levadas à Câmara;\r\n\r\nX - conceder aparte aos membros que desejarem se posicionar, favorável ou desfavoravelmente às propostas e estudos apresentados;\r\n\r\nXI - dar ciência em reunião da Câmara Técnica de todas as correspondências protocoladas pelos seus membros;\r\n\r\nXII - elaborar o relatório final; e\r\n\r\nXIII - assinar o termo de encerramento dos trabalhos.\r\n\r\nXIV - convidar órgãos ou entidades representativas para participar das reuniões de trabalho da Câmara Técnica;\r\n\r\nParágrafo Único - Para estudo de temas específicos, o Coordenador poderá requisitar pontualmente outros técnicos ou peritos para participar das reuniões.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições dos membros convidados para a composição da Câmara Técnica:\r\n\r\nI - participar das reuniões;\r\n\r\nII - participar de grupos e comissões, caso instituídos pelo Coordenador.\r\n\r\nIII - cumprir integralmente as disposições deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA TÉCNICA\r\n\r\nSeção I - Das Reuniões\r\n\r\nArt. 9° - Os trabalhos da Câmara Técnica serão realizados por meio de reunião convocada pelo Coordenador, com a presença dos membros titulares ou representados por seus suplentes.\r\n\r\nArt. 10 - Nas reuniões serão realizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - apresentação de estudos e/ou trabalhos técnicos relativos ao tema objeto;\r\n\r\nII - definição da pauta para a Reunião de Discussão subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega do Regimento Interno aos membros da Câmara Técnica será realizada na primeira reunião ou quando solicitada por algum membro.\r\n\r\nArt. 11 - Após a apresentação dos estudos e/ou trabalhos técnicos será aberta a palavra às entidades participantes, podendo o representante de cada entidade se manifestar pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, ou em casos excepcionais, ser estendido com autorização do coordenador.\r\n\r\nArt. 12 - Nas reuniões poderão ser confrontados os pontos de vista, tendências, opiniões, razões e opções dos membros da Câmara Técnica com o objetivo de contribuir para a melhor decisão sobre o tema de modo a ser levado para discussão no GT.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao coordenador e ao secretário da Câmara Técnica a definição do número de inscritos para fala nos diferentes momentos da reunião, bem como a definição de horário para início e término da mesma.\r\n\r\nArt. 13 - Serão realizadas ao menos 2 (duas) reuniões anuais conforme o cronograma que será entregue aos membros da Câmara Técnica.\r\n\r\n§ 1º - Caberá aos integrantes da Câmara Técnica promover a divulgação aos seus afiliados, quando houver, dos temas discutidos nas reuniões, como forma de ampliação dos debates.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser realizadas novas reuniões, justificadamente, a critério da Coordenação, se necessárias.\r\n\r\nSeção II - Da Reunião de Encerramento\r\n\r\nArt. 14 - Na reunião de encerramento serão apresentados os resumos das sugestões encaminhadas pelos membros da Câmara Técnica e a proposta de conclusão.\r\n\r\nSeção III - Das Atas de Reuniões\r\n\r\nArt. 15 - As reuniões podem ser gravadas, devendo ser lavrada ata contendo o resumo das discussões na reunião, bem como os encaminhamentos definidos.\r\n\r\n§1° - O membro designado pelo coordenador deverá, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da próxima reunião, encaminhar aos endereços eletrônicos dos membros da Câmara Técnica a minuta da ata da Reunião anterior.\r\n\r\n§2° - A aprovação da ata poderá ser feita durante a reunião da Câmara Técnica ou por meio eletrônico, com seu encaminhamento para os membros.\r\n\r\n§3° - Os membros da Câmara Técnica terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestarem sobre o teor da Ata de Reunião, sob pena de aprovação tácita.\r\n\r\n§4º - Caso algum membro manifeste discordância quanto aos termos da ata, competirá ao coordenador decidir sobre a manutenção ou a retificação de seus termos.\r\n\r\n§5º - Caso os termos da ata sejam retificados pelo coordenador, o membro designado para tal, deverá encaminhar aos demais membros a nova minuta da ata, observando-se o procedimento previsto nos § 1º e 2º deste artigo.\r\n\r\n§6º - Caso os termos da ata sejam mantidos pelo coordenador, será consignada em ata a discordância do membro.\r\n\r\nArt. 16 - Devem constar obrigatoriamente nas Atas:\r\n\r\nI - Dia, hora e local da sessão;\r\n\r\nII - Lista de presença anexa;\r\n\r\nIII - Referência à aprovação da Ata da reunião anterior, se houver;\r\n\r\nIV - Exposição da pauta proposta para a reunião;\r\n\r\nV - Exposição dos temas discutidos, bem como sugestões, ideias e necessidades que ocorreram na reunião;\r\n\r\nSeção IV - Da Apresentação das Propostas\r\n\r\nArt. 17 - Os membros da Câmara Técnica poderão apresentar propostas de estudos relativos ao tema, objeto da Câmara Técnica, em dias úteis de 8 às 17 horas até a data anterior à reunião, por e-mail, o qual será disponibilizado aos membros via ofício.\r\n\r\nArt. 18 - As propostas que não tiverem correlação com o tema da Câmara Técnica, ou que forem consideradas infundadas pelo coordenador, poderão ser devolvidas e não contempladas na pauta.\r\n\r\nSeção V - Do Relatório Final e encerramento da Câmara Técnica\r\n\r\nArt. 19 - O Coordenador elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da Câmara, o Relatório Final da Câmara Técnica, do qual constarão, obrigatória e sumariamente, todas as propostas protocoladas pelos membros da Câmara Técnica.\r\n\r\nArt. 20 - O Relatório Final deverá ser enviado para todos os membros da Câmara Técnica, e será disponibilizado no portal da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica se dissolverá após a remessa do Relatório Final, ou por força maior, determinada pelo Secretário de Estado de Saúde. Na hipótese de necessidade sinalizada pelo coordenador, os membros voltarão a se reunir para adoção de quaisquer providências suplementares que lhes forem exigidas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - As normas e princípios constantes neste Regimento Interno não excluem a competência do Coordenador para adotar outras providências necessárias à plena consecução de seus objetivos na Câmara Técnica.\r\n\r\nArt. 22 - O direito de participação e acompanhamento da Câmara Técnica dar-se-á de forma restrita aos membros previamente inscritos, e devidamente publicados em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 23 - As peças da Câmara Técnica serão autuadas em ordem cronológica, numeradas e rubricadas pelo Coordenador.\r\n\r\nArt. 24 - Todas as atividades da Câmara Técnica devem ser registradas em atas de reunião, ou outro documento que a complemente, a fim de ser comprovada e validada.\r\n\r\nArt. 25 - Todas as reuniões da Câmara Técnica poderão ser gravadas e arquivadas após o encerramento dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2545495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3250 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PARA COMPOR O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE (COEs) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009089/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de resposta oportuna e coordenada diante da ocorrência de Emergências de Saúde Pública no ERJ;\r\n\r\n- que uma emergência em saúde pública se caracteriza como uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde pública em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres, ou de desassistência à população;\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de mecanismos de coordenação e ativação de um Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), no âmbito da SES RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir como responsabilidade do Coes a coordenação das ações de resposta às emergências em saúde pública, incluindo a mobilização de recursos para o restabelecimento dos serviços de saúde e a articulação da informação relacionada ao evento;\r\n\r\nArt. 2º - Criar a estrutura principal do Coes integrado a um Sistema de Comando de Operações (SCO), sob o comando da(o) Secretária(o) de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - O COEs funcionará em modelo de linha de comando, a saber: comando, porta voz, planejamento, monitoramento, análise de dados, operacional, logística.\r\n\r\na. Caberá a(o) Secretária(o) de Saúde a designação dos responsáveis de cada linha de comando.\r\n\r\n§2º - Deverá ser composto pelo responsável de cada uma das seguintes pastas, ou por servidor indicado pelo mesmo:\r\n\r\n- Chefia de Gabinete;\r\n\r\n- Subsecretaria Geral;\r\n\r\n- Subsecretaria Executiva;\r\n\r\n- Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n\r\n- Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\n- Subsecretaria de Auditoria e Controle;\r\n\r\n- Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n- Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\n- Fundação Saúde\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir a(o) Secretária(o) de Estado de Saúde a responsabilidade do acionamento do COEs por meio da convocação de representantes listados no art. 2º, de acordo com a tipologia do evento e da necessidade da resposta.\r\n\r\nArt. 4º - A decisão para a ativação do COEs irá se basear na análise de todas as informações disponíveis, incluindo a avaliação do cenário de risco do evento (natureza e magnitude), que será feita por meio de critérios pré-definidos (considerando riscos, ameaças e vulnerabilidades) para cada tipologia de emergência, de acordo com os Planos de Contingência específicos elaborados.\r\n\r\n§1º - A avaliação do cenário de risco do evento definirá o nível de ativação adequado para a resposta à emergência. Esses níveis de ativação refletem o grau de apoio a ser ofertado a(os) município(s), de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n§2º - Quando da ativação do Coes, o Secretário de Estado de Saúde deverá identificar o nível a ser ativado, a saber:\r\n\r\na. Nível Ativação I: a esfera local possui os recursos necessários para responder à emergência. A atividade da esfera estadual restringe-se ao monitoramento e à orientação técnica a distância, bem como encaminhamento de insumos básicos necessários.\r\n\r\nb. Nível de Ativação II: a esfera local não possui todos os recursos necessários para responder à emergência, necessitando da mobilização de recursos adicionais e o apoio complementar da SES RJ, com possibilidade de envio da equipe da Unidade de Resposta Rápida (URR).\r\n\r\nc. Nível de Ativação III: o risco é significativo, superando a capacidade de resposta municipal e estadual, necessitando da mobilização de recursos adicionais e o apoio complementar da esfera federal com envio de equipe de resposta à Emergência em Saúde Pública (ESP). Caberá ao Coes a definição dos recursos complementares da esfera federal que serão necessários para a efetiva resposta.\r\n\r\nArt. 5º - A partir de sua ativação caberá ao comando do COEs a elaboração e apresentação, no prazo de 72h, um plano de trabalho que deverá constar objetivos, metas, atribuições e período de ativação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.02.2024\r\n\r\nId: 2545589"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-080001/022922/2023 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: THIAGO BORGES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5104323-8; PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO, ID. Funcional nº 5115820-5 e MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO, ID. Funcional nº 5008810-6.\r\n\r\nId: 2545272"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/ 2024\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/025252/2023\r\n\r\nANGÉLICA CALASSARA MENDES \r\n\r\n43759874/01\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/09/2013\r\n\r\nSEI-08/601393/2012\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n42150965/02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUPA - SARAPUÍ\r\n\r\n2008\r\n\r\n29/11/2011\r\n\r\nSEI-08/008/2114/2014\r\n\r\nCLEANE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50042599/01\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\nHOSP REG DE ARARUAMA\r\n\r\n2010\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-08/607803/2012\r\n\r\nDANIELLI BARRETO DAMACENA\r\n\r\n50021885/01\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n05/11/2012\r\n\r\nSEI-08/607399/2012\r\n\r\nDELMA DE PAULA VIANA\r\n\r\n44116357/02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n2010\r\n\r\n07/11/2012\r\n\r\nSEI-08/003/134/2013\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES DE CASTRO\r\n\r\n43508170/01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002098/2024 - ELMA REGINA BULLE BUENO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31044174, Matrícula nº 850484-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/11/1968 a 04/02/1969, 09/11/1970 a 06/09/1972, 08/11/1972 a 30/12/1972, 03/12/1973 a 28/12/1973, 05/11/1974 a 26/12/1974, 01/12/1978 a 30/04/1983, 05/08/1980 a 29/08/1980, 30/05/1983 a 31/05/1987, num total de 3.961 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029825/2023 - LUCINEA DE PAULA LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30420946, Matrícula nº 813699-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/07/1991 a 17/11/1992 e 08/01/1993 a 27/12/1994, num total de 1.221 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017067/2020 - CARLA REJANE COELHO SUHETT, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3068245-2. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2545276"
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                    "2545277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605052/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA P. SOUZA\r\n\r\n42485398\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2009 A 30/08/2014\r\n\r\n31/08/2014 A 29/08/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/10/2023.\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/026476/2023\r\n\r\nANDREA BERNARDES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n31891055\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n04/01/2009 A 02/01/2014\r\n\r\n03/01/2014 A 01/01/2019\r\n\r\n02/01/2019 A 31/12/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2024.\r\n\r\nId: 2545277"
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                    "2545275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/11809/1988\r\n\r\nMIRAI ALVES SANTOS\r\n\r\n31416934\r\n\r\nTÉC LABORATÓRIO\r\n\r\n29/06/2018 A 27/06/2023\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/000380/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n31633170\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/1998 A 30/07/2003\r\n\r\n31/07/2003 A 28/07/2008\r\n\r\n29/07/2008 A 27/07/2013\r\n\r\n28/07/2013 A 26/07/2018\r\n\r\n27/07/2018 A 25/07/2023\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/000380/2024\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA\r\n\r\n5501156\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/01/1991 A 26/01/1996\r\n\r\n27/01/1996 A 24/01/2001\r\n\r\n25/01/2001 A 23/01/2006\r\n\r\n24/01/2006 A 22/01/2011\r\n\r\n23/01/2011 A 21/01/2016\r\n\r\n22/01/2016 A 19/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000380/2024 - CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA, MÉDICO, ID. Funcional nº 31633170 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/10/2000, publicado em DOERJ de 13/11/2000, através de processo nº E-08/601816/2000 que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 24/06/1994 a 22/06/1999, por inclusão de faltas no MTS.\r\n\r\nId: 2545275"
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                    "2545315": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.181 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A GESTÃO ESTADUAL DOS RECURSOS APORTADOS SUS, DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002236/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência da Gestão do município de Teresópolis para a Gestão Estadual e dos recursos aportados do Sistema Único de Saúde - SUS, do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no município de Teresópolis/RJ, no valor de R$ 652.124,39 (seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) valor mensal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545315"
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                    "2545588": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.306 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 485/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195255 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195255 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545588"
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                    "2545316": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.182 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/001211/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\nI - União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nII - No estado do Rio de Janeiro: para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano; e\r\n\r\nIII - Municípios: valor mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n§ 2º - Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II, Parte I e Parte II desta Deliberação).\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 2º - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n§ 4º - Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\n§ 5º - Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos: sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nI - entrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\n\r\nII - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\nArt. 7º - Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\nArt. 10 - Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 12 - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverão estar especificadas a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\nArt. 13 - O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\n§ 3º - Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nI - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\n\r\nII - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de pu blicação, com efeitos a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545316"
                    ],
                    "2545318": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.184 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Nº 1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002471/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n§ 1° - O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderidos, com os entes envolvidos.\r\n\r\n§ 3º - A qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI- Estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - Participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nParágrafo único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO I\r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\n\r\n§ 1° - Os indicadores são:\r\n\r\nI - O número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\nII - O número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\nIII - Os registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS. SIGTAP, trimestralmente em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2° - O relatório de atividades anual, pertinente ao exercício anterior (2023) deverá ser PACTUADO em CIR da respectiva região, e enviado por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n§ 3° - O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório de atividades anual completo e apresentação realizada) é de 120 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n§ 1° - O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO II (Quadro 1) que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO II (Quadro 2).\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n§ 3º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 3.336.840,00(três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO III).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545318"
                    ],
                    "2545319": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.185 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.289, de 08 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para recompor incentivo financeiro de custeio mensal das Unidades de Acolhimento (UA), criado pela Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual Nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Resolução SES N° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CNJ Nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002376/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para o ano de 2024, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS em 2024 serão destinados aos municípios que tiverem aderido ao COFI-RAPS a partir de 2022 e tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação;\r\n\r\n§ 1º - Os municípios elegíveis, mas que não tiverem aderido ao COFI-RAPS em 2022, devem entregar o Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I) através do SEI, para a Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ, onde informarão as ações planejadas, que devem estar em acordo com os princípios da Atenção Psicossocial e aos objetivos do COFI-RAPS. A área técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ irá avaliar a adequação das ações propostas;\r\n\r\n§ 2º - Os municípios de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro e Volta Redonda, caso queiram solicitar os recursos referentes ao Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, devem entregar novo Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I);\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), aos Centros de Convivência e às ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII - Critério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados pelo FIRHME-RAPS, no âmbito do COFI-RAPS, até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Critério 4 - Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\n\r\nXI - Centros de Convivência (CECO); e\r\n\r\nXII - Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\n\r\n§ 3º - Os valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\n\r\n§ 4º - O município que pleitear recursos para um novo Centro de Convivência deve enviar projeto de credenciamento segundo modelo do ANEXO IV.\r\n\r\n§ 5º - O Critério IV, Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, é exclusivo para os municípios de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro e Volta Redonda, que devem solicitar adesão, conforme o § 2º do Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município, (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS e (III) Relatório Quadrimestral sobre as ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, Critério 4 do COFI-RAPS 2024.\r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\n\r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n• 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n\r\n• 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\n\r\n• 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\n\r\ne) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão Clínico-Institucional:\r\n\r\na) Para cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb) A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\n\r\nc) A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nd) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\ne) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\n\r\nf) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nIII - Relatório Quadrimestral sobre as ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia, segundo o ANEXO V, que deve ser entregue à Coordenação de Atenção Psicossocial, no último dia útil do Quadrimestre anterior ao que será transferido o recurso, através do e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obede cer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R$ 55.932.706,80 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nPROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)\r\n\r\n(este termo de adesão deve ser enviado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ através do SEI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Barão de Itapagipe 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Braga de Mello, e do outro lado o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o presente Termo.\r\n\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\n\r\nCNPJ: ____________________\r\n\r\nAgência: __________________\r\n\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\nO Município, ao assinar este termo, deverá explicitar em quadro abai xo como planeja fazer uso do recurso. É fundamental que as ações descritas estejam de acordo com os objetivos do COFI-RAPS, com os princípios da Atenção Psicossocial e com as intenções da Lei 10.216, que direciona o modelo de cuidado da Política Nacional de Saúde Mental. Devem ser ações que fortaleçam o cuidado de base territorial e comunitário; ações de redução de danos; ações voltadas para a reabilitação psicossocial, geração de trabalho e renda; enfim, devem ser ações que garantam o acesso aos direitos fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nPara a construção dessa resposta considere os pontos abaixo e estabeleça na tabela as ações que planeja fazer:\r\n\r\n1. as necessidades de custeio dos pontos de atenção da RAPS, incluindo ampliação e qualificação dos recursos humanos e pequenas reformas;\r\n\r\n2. as ações de qualificação dos processos de trabalho e das equipes de saúde mental;\r\n\r\n3. os projetos implantados atrelados à Atenção Psicossocial;\r\n\r\nAção prevista\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nSobre o Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia\r\n\r\nConsiderando a Resolução CNJ Nº 487, este apoio deve se articular com as necessidades da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sendo estratégico para a construção de respostas conjuntas entre as audiências de custodia e o cuidado terapêutico em liberdade. A ação municipal servirá como apoio técnico para os encaminhamentos em saúde mental no território de pessoas com sofrimento mental que seja identificado na audiência de custódia, em especial, as situações de crise, considerando casos de uso abusivo de álcool e outras drogas e vulnerabilidade psicossocial.\r\n\r\nSendo assim, existe interesse na implantação do Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia? (apenas para os municípios do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda, onde ocorrem audiências de custódia)\r\n\r\na. Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nb. Em caso positivo, descreva abaixo o projeto, de forma breve, contendo:\r\n\r\ni. Ações previstas:\r\n\r\nii. Nome e contato do ponto focal, pessoa responsável pela coordenação das ações:\r\n\r\niii. Prazo previsto para início das ações:\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\nPara dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 2333-3885/3905.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Deliberação.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 10.793,40\r\n\r\nR$ 46.771,40\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 12.616,80\r\n\r\nR$ 54.672,80\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 32.082,90\r\n\r\nR$ 139.025,90\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 15.169,20\r\n\r\nR$ 65.733,20\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 40.039,80\r\n\r\nR$ 173.505,80\r\n\r\nCAPS infanto-juvenil\r\n\r\nR$ 12.252,00\r\n\r\nR$ 53.092,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nApoio Psicossocial nas Audiências de Custódia\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em janeiro de 2024, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\n\r\nOBS.: os valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação.\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 459.993,60\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 415.032,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 535.401,60\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 720.489,60\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 777.240,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 624.456,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 273.520,80\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 552.456,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 479.584,80\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 1.032.456,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 210.304,80\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 129.520,80\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 472.185,60\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 129.520,80\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 479.584,80\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 392.068,80\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.378.209,60\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 608.068,80\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 210.304,80\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 201.520,80\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 675.993,60\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 815.004,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 201.520,80\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 696.456,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 223.401,60\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 720.456,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 129.520,80\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 745.632,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 696.456,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 241.912,80\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 858.049,20\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 282.304,80\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 544.552,80\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 481.912,80\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 477.432,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 1.015.857,60\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 151.401,60\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 930.049,20\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.802.808,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 493.315,20\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 201.520,80\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 1.146.304,80\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 129.520,80\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 241.912,80\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 586.425,60\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 210.304,80\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 754.416,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 427.989,60\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 169.912,80\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 398.433,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 15.054.399,60\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 551.584,80\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 567.100,80\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 479.584,80\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.851.681,60\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 696.456,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 370.425,60\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 201.520,80\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 129.520,80\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 370.425,60\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 313.912,80\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 304.552,80\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 201.520,80\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 298.425,60\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 703.879,20\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 486.216,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n-\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 483.825,60\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 1.412.239,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 55.932.706,80\r\n\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de saúde mental até o momento que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e façam a adesão ao cofinanciamento, não há óbice a que sejam incluídos, de maneira que devem constar na planilha.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCredenciamento para Centro de Convivência\r\n\r\n(Enviar via SEI para a Coordenação de Atenção Psicossocial)\r\n\r\na) Município: ____________________________\r\n\r\nb) Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nc) Coordenador do Centro de Convivência: _________________________________________________\r\n\r\nd) Anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na. Projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível para o serviço.\r\n\r\nb. Deliberação CIR;\r\n\r\nc. Deliberação CIB;\r\n\r\nd. Relatório da Visita Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial SES-RJ.\r\n\r\nAssinatura do gestor municipal responsável pelo programa de saúde mental:\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRelatório Quadrimestral sobre as ações do Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia\r\n\r\nO presente relatório deve conter o detalhamento das ações da Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia. Deve levar em conta que, com o fim dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o cofinanciamento para este tipo de ação visa apoiar os municípios que passam a prestar assistências quando forem identificadas situações de sofrimento mental nas audiências de custódia, especialmente casos em que sejam necessárias ações imediatas, acionamento dos dispositivos de urgência e emergência, articulações intersetoriais ou com dispositivos das RAPS de outros municípios.\r\n\r\nPor isso, esta equipe deve levar em consideração a integralidade no cuidado em saúde, a presteza necessária em situações urgência, os princípios da Atenção Psicossocial e as necessidades decorrentes da Resolução CNJ Nº 487.\r\n\r\nO recebimento do recurso ofertado pelo COFI-RAPS está condicionado a entrega deste relatório dentro do prazo, que é o último dia do quadrimestre anterior.\r\n\r\nO relatório deve conter:\r\n\r\n1. Ações desenvolvidas pelo programa de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia;\r\n\r\n2. Informações sobre os pacientes atendidos, que devem sempre ser informados à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da SES-RJ;\r\n\r\n3. Ações de caráter intersetorial que devem compor o Projeto Terapêutico Singular de cada usuário acompanhado;\r\n\r\n4. Avaliação do trabalho, contendo os principais desafios ainda a serem enfrentados;\r\n\r\n5. Assinatura do responsável pelas ações de Apoio Psicossocial nas Audiências de Custódia.\r\n\r\nId: 2545319"
                    ],
                    "2545320": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.186 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O PREENCHIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO DE DENGUE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que ao analisarmos o cenário epidemiológico da dengue no estado do Rio de Janeiro, identificamos que o mesmo aponta para uma possível temporada de alta transmissão de casos em, pelo menos, sete das nove regiões de saúde do estado, fato que pode requerer um esforço para implantação de ações e intervenções que visem reduzir os impactos deletérios de uma epidemia de dengue.\r\n\r\n- que adicionalmente, torna-se imperativo que, neste momento em especial, mantenhamos nossas bases de dados atualizadas, para que as ações sejam implantadas oportunamente. Porém, entendemos que é peculiar e regulamentar a atualização do SINAN semanalmente, o que pode retardar a implementação das medidas e, consequentemente, tornar o cenário ainda mais grave do que se tem observado ao longo das últimas epidemias de dengue. Ressaltamos, ainda, que a implantação de salas de hidratação é um importante suporte no manejo do paciente durante o aumento de transmissão, que contribui consideravelmente com a redução de formas graves e óbitos pela doença.\r\n\r\n- que após discussão na reunião de sua Sala de Situação de Arboviroses, propôs a criação de um instrumento de coleta diária dos casos suspeitos de dengue com necessidade de hidratação, que deverá ser preenchido pelos serviços de saúde dos municípios, considerados como porta de entrada desses pacientes, cujo objetivo é dar celeridade na tomada de decisão por parte da gestão, quanto às ações de suporte aos municípios que apresentarem quaisquer alterações no seu cenário epidemiológico;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002621/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o preenchimento pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro do Formulário de Atendimento de Dengue, conforme link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/714569?newtest=Y&lang=pt-BR, destinado para o registro diário de atendimento de casos suspeitos/confirmados nas Unidades de Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545320"
                    ],
                    "2545321": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.187 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04473/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 11 (onze) Leitos de UTI Neonatal TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545321"
                    ],
                    "2545322": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.188 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025137/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, CNES nº 9074457, localizado no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545322"
                    ],
                    "2545323": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.189 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04483/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 10 (dez) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCO) do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545323"
                    ],
                    "2545324": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.190 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RJ/04478/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCA) do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545324"
                    ],
                    "2545325": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.191 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA ASOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a documentação anexada ao PM/RJ/03791/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 20 (vinte) leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545325"
                    ],
                    "2545326": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.192 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES N.º 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/04476/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 02 (dois) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES n.º 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545326"
                    ],
                    "2545327": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.193 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO CNES N.º 7041624, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/04404/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação de 08 (oito) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545327"
                    ],
                    "2545328": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.194 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO CNES N.º 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/27778/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação do Serviço de Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com Serviço de Cirurgia Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES n.º 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545328"
                    ],
                    "2545329": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.195 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PARA UTI ADULTO TIPO III, DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA CNES N.º 5717256, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao Processo n.º PM/RJ/03784/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de requalificação de 52 (cinquenta e dois) leitos de UTI ADULTO TIPO II para UTI ADULTO TIPO III, do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES n.º 5717256, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545329"
                    ],
                    "2545330": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.196 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO GREGORI, CNES Nº 2288893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 143 de 09 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n.º SEI-080001/010748/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Municipal Henrique Sérgio Gregori, CNES nº 2288893, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545330"
                    ],
                    "2545331": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.197 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL SANTA CECÍLIA, CNES Nº 0026050, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 00321 de 27 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004614/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Santa Cecília, CNES nº 0026050, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545331"
                    ],
                    "2545332": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.198 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 30 (TRINTA) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001373/2020;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 30 (trinta) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545332"
                    ],
                    "2545333": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.199 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° EXT-PMCG-31/14/2018;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.498, de 13 de Julho de 2023, publicada no DO deste Estado em 19 de Julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545333"
                    ],
                    "2545334": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.200 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - FONSECA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS II HERBERT DE SOUZA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 052, de 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000051/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação, no município de Niterói da Região Metropolitana II, do Serviço Residencial Terapêutica Tipo II - Fonseca, vinculado ao CAPS Herbert de Souza, (CNES 2293269), no endereço Rua Elias Pedro Sades, 60, Fonseca - Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545334"
                    ],
                    "2545335": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.201 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - PIRATININGA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (REGIÃO METROPOLITANA II), VINCULADO AO CAPS CASA DO LARGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana II nº 052, de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000051/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a implantação, no município de Niterói da Região Metropolitana II, do Serviço Residencial Terapêutica Tipo II - Piratininga, vinculado ao CAPS Casa do Largo (CNES 2298856), no endereço Avenida Raul de Oliveira Rodrigues, 433, Piratininga - Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545335"
                    ],
                    "2545336": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.202 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CAPS ADII ALAMEDA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CAPSADIII ALCENIR VERAS DA SILVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 051, de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000054/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPSAD II Alameda (CNES 3296598), do município de Niterói, para a tipologia CAPS ADIII, passando a chamar-se CAPS ADIII Alcenir Veras da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545336"
                    ],
                    "2545337": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.203 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES: 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/03795/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES: 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545337"
                    ],
                    "2545338": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.204 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-08, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002551/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-08, de R$ 2.560.824,00 para R$ 2.560.509,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CMS MARCOLINO CANDAU, CNES Nº 2288346, SMS CF SÃO SEBASTIÃO, CNES Nº 4030990, SMS CF DONA ZICA, CNES Nº 6023975, SMS CF ESTIVADORES, CNES Nº 9057706, SMS RIO CF FERNANDO A BRAGA LOPES, CNES Nº 2277298, SMS RIO CF NÉLIO DE OLIVEIRA, CNES Nº 7523246, SMS RIO CF EMYGDIO ALVES COSTA FILHO, CNES Nº 6742130, SMS RIO CF HERBERT JOSÉ DE SOUZA, CNES Nº 6681379, SMS RIO CMS ARIADNE LOPRES DE MENEZES, CNES Nº 2273225, SMS RIO CMS MILTON FONTES MAGARÃO, CNES Nº 2269805, SMS CF ANNA NERY, CNES Nº 6713564, SMS CF BARBARA STARFIELD, CNES Nº 6820018, SMS CF IZABEL DOS SANTOS, CNES Nº 6688152, SMS CF SÉRGIO NICOLAU AMIN, CNES Nº 6919626, SMS CF LUIZ CÉLIO PEREIRA, CNES Nº 7986505, SMS CF ERIVALDO FERNANDES NOBREGA, CNES Nº 9131795, SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO, CNES Nº 2280744, SMS CMS RODOLPHO ROCCO, CNES Nº 6926797, SMS CMS AQUIDABA, CNES Nº 4178602, SMS CF FAIM PEDRO, CNES Nº 772494, SMS CF MARIA JOSÉ DE SOUSA BARBOSA, CNES Nº 5546591, SMS CF ARMANDO PALHARES AGUINAGA, CNES Nº 3820599, SMS CMS ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269848, SMS CF ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, CNES Nº 3416321, SMS RIO CF DEOLINDO COUTO, CNES Nº 6660185, SMS RIO CF DR. JOÃO BATISTA CHAGAS, CNES Nº 2295237, SMS RIO CF EDSON ABDALLA SAAD, CNES Nº 6671020, SMS RIO CF HELANDE DE MELLO GONÇALVES, CNES 6618863, SMS RIO CF JOSÉ ANTONIO CIRAUDO, CNES Nº 6581994, SMS RIO CF LENICE M MONTEIRO COELHO, CNES Nº 6559735, SMS RIO CF PROF WALDEMAR BERARDINELLI, CNES Nº 2295253, SMS RIO CF VALERIA GOMES ESTEVES, CNES Nº 3785009, CMS ADELINO SIMÓES NOVA SEPETIBA, CNES Nº 6026737, SMS CMS CATTAPRETA, CNES Nº 2269929, SMS CMS CESARIO DE MELLO, CNES Nº 2273578, SMS CMS DÉCIO AMARAL FILHO, CNES Nº 2708183, SMS CF ALICE DE JESUS REGO, CNES Nº 7896204, SMS CF ILZO MOTTA DE MELLO, CNES Nº 6559727, SMS CMS ALOYSIO AMANCIO DA SILVA, CNES Nº 2273551, SMS CMS CYRO DE MELLO MANGARIBA, CNES Nº 2273616, SMS CMS EMYDIO CABRAL, CNES Nº 2273586, SMS CMS SAVIO ANTUNES ANTARES, CNES Nº 2806320 SMS CMS MARIA APARECIDA DE ALMEIDA, CNES Nº 2280760, SMS CF JAMIL HADDAD, CNES Nº 6618871, SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA, CNES Nº 2280310 E SMS CMS FLORIPES GALDINO PEREIRA, CNES Nº 2273543.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545338"
                    ],
                    "2545339": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.205 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-30, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002547/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-30, de R$ 389.985,00 para R$ 203.634,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545339"
                    ],
                    "2545340": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.206 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-31, PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração no valor da proposta n.º 11715.094000/1230-31, de R$ 179.846,00 para R$ 179.656,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545340"
                    ],
                    "2545341": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.207 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-07, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002541/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração no valor da 11715.094000/1230-07, de R$ 977.512,00 para R$ 976.689,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545341"
                    ],
                    "2545342": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.208 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO RELATIVO À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DO SAMU192 NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 28, que pactua a aprovação do município de Saquarema para gestão do recurso financeiro relativo à Central de Regulação de Urgências do SAMU na região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 27, que pactua a implantação da sede provisória para funcionamento da Central de Regulação de Urgência SAMU no município de Saquarema e sua Gestão pelo Consórcio CISBALI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827 12 de maio de 2022 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.829 de 12 de maio de 2022 que pactua o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da-delib-6-829/file.html;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.110 de 23 de junho de 2023 que estabelece recurso de custeio imediato para as Centrais de Regulação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regionais em processo de implantação e em processo de habilitação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/004928/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do município de Saquarema para gestão do recurso financeiro relativo à Central de Regulação de Urgências do SAMU 192 na região da Baixada Litorânea.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545342"
                    ],
                    "2545343": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.209 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) SAMU192 NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E SUA GESTÃO PELO CONSÓRCIO CISBALI, DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 27, de 28 de novembro de 2023, que pactua a implantação da sede provisória para funcionamento da Central de Regulação de Urgência SAMU no município de Saquarema e sua Gestão pelo Consórcio CISBALI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827, 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.829 de 12 de maio de 2022 que pactua o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da-delib-6-829/file.html;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3110 de 23 de junho de 2023 que estabelece Recurso de Custeio Imediato para as Centrais de Regulação dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de implantação e em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2023 que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004927/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Implantação da sede provisória para o funcionamento da Central de Regulação de Urgência (CRU) SAMU 192 no município de Saquarema e sua gestão pelo Consórcio da Região da Baixada Litorânea (CISBALI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545343"
                    ],
                    "2545344": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.210 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 406/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123015.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123015.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à UBS JULIO BARROS - CNES: 2297019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545344"
                    ],
                    "2545345": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.211 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 407/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF REGINA DE BRITO - CNES: 6869351.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545345"
                    ],
                    "2545346": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.212 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 408/2023, QUE PACTUA A DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123018.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF MIGUEL LUIZ DE CARVALHO - CNES: 7735421.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545346"
                    ],
                    "2545347": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.213 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 409/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123019.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF PASTOR JULIO ALVES DE SENA - CNES: 7959702.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545347"
                    ],
                    "2545348": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.214 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 410/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123020.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123020.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO - CNES: 3708276.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545348"
                    ],
                    "2545349": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.215 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 411/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186839 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186839 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545349"
                    ],
                    "2545350": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.216 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 412/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186838 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186838 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545350"
                    ],
                    "2545351": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.217 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 413/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186837 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186837 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545351"
                    ],
                    "2545352": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.218 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 414/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186836 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186836 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545352"
                    ],
                    "2545353": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.219 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 415/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186874 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186874 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545353"
                    ],
                    "2545354": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.220 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 416/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186870 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545354"
                    ],
                    "2545355": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.221 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 417/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 186875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545355"
                    ],
                    "2545356": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.222 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 418/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 12349.225000/1230-013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028683/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta 12349.225000/1230-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545356"
                    ],
                    "2545357": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.223 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 419/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028685/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-009.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545357"
                    ],
                    "2545358": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.224 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 420/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-010.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028686/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-010.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545358"
                    ],
                    "2545359": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.225 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 421/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Nº 12349.225000/1230-008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028684/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-008.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545359"
                    ],
                    "2545360": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.226 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 422/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-11, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.853.126,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 74, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028625/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-11, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.853.126,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545360"
                    ],
                    "2545361": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.227 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 423/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-14 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545361"
                    ],
                    "2545362": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.228 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 424/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.006.002,00 (UM MILHÃO SEIS MIL E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA, CNES: 6026249, ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO, CNES: 2266679 E ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI, CNES: 6026257, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 73, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028636/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-13 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.006.002,00 (um milhão seis mil e dois reais) para as Unidades: ESF Itacuruça, CNES: 6026249, ESF Municipal Ibicui Orminda Camacho, CNES: 2266679 e ESF Conceição de Jacarei, CNES: 6026257, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de atendimento a população, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545362"
                    ],
                    "2545363": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.229 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 425/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-16 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 42.030,00 (QUARENTA E DOIS MIL E TRINTA REAIS) PARA O C S M DE MURIQUI VER ORLANDO RIBEIRO, CNES Nº 2266660, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 77, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028641/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-16 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 42.030,00 (quarenta e dois mil e trinta reais) para o C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de cardiologia, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545363"
                    ],
                    "2545364": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.230 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 426/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-17 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.903.462,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: C S M DE MURIQUI VER ORLANDO RIBEIRO, CNES Nº 2266660 E CENTRO DE ESPECIALIDADE MUN SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES: 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 78, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028661/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-17 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.903.462,00 (um milhão novecentos e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais) para as Unidades: C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660 e Centro de Especialidade Mun Sebastião Queiroz de Almeida, CNES: 2266652, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de apoio ao diagnóstico, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545364"
                    ],
                    "2545365": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.231 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 427/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.063.018,00 (DOIS MILHÕES SESSENTA E TRÊS MIL E DEZOITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 75, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028647/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-12 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.063.018,00 (dois milhões sessenta e três mil e dezoito reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545365"
                    ],
                    "2545366": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.232 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 428/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-25 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 7.999.977,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1398, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028621/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12349.225000/1230-25 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 7.999.977,00 (sete milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência à Emergência de baixa e média complexidade, alta complexidade, de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica e internação intensiva UTI/CTI, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545366"
                    ],
                    "2545367": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.233 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 429/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193196 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193196 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545367"
                    ],
                    "2545368": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.234 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 430/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193206 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193206 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545368"
                    ],
                    "2545369": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 431/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183863 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 183863 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545369"
                    ],
                    "2545370": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.236 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 432/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187124 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187124 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545370"
                    ],
                    "2545371": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.237 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 433/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187551 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187551 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545371"
                    ],
                    "2545372": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.238 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 434/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187562 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187562 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545372"
                    ],
                    "2545373": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.239 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 435/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545373"
                    ],
                    "2545487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.240 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 436/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545487"
                    ],
                    "2545488": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.241 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 437/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191931 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191931 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545488"
                    ],
                    "2545374": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.242 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 438/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191934 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191934 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545374"
                    ],
                    "2545375": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.243 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 439/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191935 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191935 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545375"
                    ],
                    "2545376": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.244 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 440/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545376"
                    ],
                    "2545377": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.245 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 441/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191937 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029032/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191937 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545377"
                    ],
                    "2545378": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.246 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 442/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 185489 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306 E POLICLÍNICA LINCOLN DE FREITAS FILHO, CNES Nº 2280191, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 185489 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306 e Policlínica Lincoln de Freitas Filho, CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545378"
                    ],
                    "2545379": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.247 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 443/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186252 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 186252 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545379"
                    ],
                    "2545380": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.248 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 444/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 186298 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545380"
                    ],
                    "2545381": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.249 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 445/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186827 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028617/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 186827 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545381"
                    ],
                    "2545382": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.250 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 176826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 176826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545382"
                    ],
                    "2545383": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.251 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 183888 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 183888 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545383"
                    ],
                    "2545384": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.252 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 186094 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 186094 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545384"
                    ],
                    "2545385": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.253 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187105 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 187105 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545385"
                    ],
                    "2545386": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.254 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190439 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190439 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, CNES nº 6594689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545386"
                    ],
                    "2545387": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.255 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 06810909000123002 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 209.037,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E TRINTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES Nº 2285975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Saúde de Areal através do Ofício nº 13 de 30 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002924/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 06810909000123002 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 209.037,00 (duzentos e nove mil e trinta e sete reais) para o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES nº 2285975, localizado no Município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545387"
                    ],
                    "2545388": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.256 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187234 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE, CNES Nº 9887725, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 022/GAB/PRES-FMSBR de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002938/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 187234 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Central da Baixada Fluminense, CNES nº 9887725, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545388"
                    ],
                    "2545389": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.257 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190220 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 023/GAB/PRES-FMSBR de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002939/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190220 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545389"
                    ],
                    "2545390": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.258 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178796 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268329.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício 35/2024/SMS-RF (68072297);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003075/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 178796, no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, portador do CNES 2268329.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545390"
                    ],
                    "2545391": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.259 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178847 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268299.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício 36/2024/SMS-RF (68072379);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003077/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 178847, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado a Policlínica de Rio das Flores, portador do CNES 2268299.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545391"
                    ],
                    "2545392": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.260 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA PARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001879/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2024, o cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII - estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII - estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 4º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI - os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\nI - o valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando deR$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas ,incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (AnexoV).\r\n\r\nII - os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII - no cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§ 2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI - percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII - percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII - percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálisecalculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n§ 5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmoterritórioqueos prestadores dehemodiálise.\r\n\r\n§ 7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, dese que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 5º - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545392"
                    ],
                    "2545393": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.261 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187043 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício/SMS/FMS/PMSFI nº 220, de 7 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003506/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 187043 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545393"
                    ],
                    "2545394": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.262 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195909 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.476.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício/SMS/FMS/PMSFI nº 219, de 7 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003508/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 195909 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.476.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545394"
                    ],
                    "2545395": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.263 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA COM APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o número insuficiente de vagas (cotas físicas) nos serviços de saúde auditiva, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios em regular os pacientes em virtude da defasagem de cota física;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003364/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de ampliação do acesso à colocação de prótese auditiva com aparelhos de amplificação sonora individual (AASI).\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde e ao cuidado às pessoas com deficiência auditiva, inseridas na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, aumentando o acesso às próteses do tipo AASI de Classe C e aos procedimentos pertinentes ao uso dos aparelhos, considerando o valor o unitário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), totalizando o fornecimento e a colocação de 14.545 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e cinco) aparelhos.\r\n\r\nArt. 3° - Poderão aderir ao projeto os municípios de Duque de Caxias, Barra Mansa, Natividade e São Gonçalo, que são gestores de unidades habilitadas como: Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva e que oferecem o acesso aos serviços via regulação municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - No Anexo Único se encontram identificados os 04 municípios referidos no Artigo 3º e os respectivos prestadores de serviço, os municípios de abrangência dos serviços, as populações dos municípios atendidos, os quantitativos de AASI e o limite do valor financeiro por serviço.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual do projeto em R$ 15.999.500,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro assinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - No valor do recurso do apoio financeiro estão contidos a aquisição do aparelho do tipo AASI de classe C e os procedimentos relativos à colocação e adaptação do usuário ao aparelho.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 12º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço\r\n\r\nRegiões / Municípios de Abrangência do Serviço\r\n\r\nLimite de AASI\r\n\r\nLimite de Valor\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa Barra Mansa\r\n\r\nBaia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba\r\n\r\n1.746\r\n\r\nR$ 1.920.600,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico\r\n\r\nBaixada Fluminense e Petrópolis\r\n\r\n7.273\r\n\r\nR$ 8.000.300,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nBaixada Litorânea (menos Iguaba Grande), Metropolitana 2 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n3.345\r\n\r\nR$ 3.679.500,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\n\r\nIguaba Grande, Norte, Noroeste e Serrana (menos Cachoeiras de Macacu e Petrópolis)\r\n\r\n2.181\r\n\r\nR$ 2.399.100,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\n14.545\r\n\r\nR$ 15.999.500,00\r\n\r\nId: 2545395"
                    ],
                    "2545396": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.264 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS, O CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E O CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONÇALO CIESG, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.080 de 08 de dezembro de 2022, que pactuou o apoio financeiro temporário Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias e o Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, estão localizados na região da Baixada Fluminense e apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II é uma unidade de referência regional;\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti e o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003356/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Pactuar o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias, de São João de Meriti e de São Gonçalo que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro será de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de Duque de Caxias, de R$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o município de São João de Meriti e R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de São Gonçalo a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro a presença de estabelecimentos de natureza jurídica pública municipal, com maiores índices de produção e de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n\r\nI - Duque de Caxias - 24% de residentes de outros municípios;\r\n\r\nII - São João de Meriti - 15% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nIII - São Gonçalo - 10% de residentes de outros municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 10º - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 11º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 13º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545396"
                    ],
                    "2545397": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.265 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior,\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SAI,\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas,\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 (janeiro a novembro) - 1.595.457 atendimentos),\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal,\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 9.748; 2021 - 16.145; 2022 - 49.634 e 2023 (janeiro a novembro) - 94.641 atendimentos),\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003360/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4° - O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 10º - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 11º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 13º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545397"
                    ],
                    "2545398": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.266 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187360 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, CNES Nº 6403638.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do OFÍCIO/GP nº 29, de 8 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003560/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 187360 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, CNES nº 6403638.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545398"
                    ],
                    "2545399": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.267 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023, e\r\n\r\n- - a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 187123 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545399"
                    ],
                    "2545400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3882 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003606/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023924/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n006/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2545400"
                    ],
                    "2545401": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3883 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003606/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999,\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.010/2024 de 09/01/2024 no estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, Solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 175 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2545401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1698/2024 - EXONERA GUILHERME DE LIBERO DE FREITAS MACIEL, Id Funcional n° 5136122-1, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/000976/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1699/2024 - NOMEIA MARINA ORIND MUYLAERT, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/000976/2024.\r\n\r\nId: 2544828"
                        ],
                        "2545060": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1709/2024 - EXONERA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5018172-6, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001612/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1710/2024 - NOMEIA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5018172-6, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001612/2024.\r\n\r\nId: 2545060"
                        ],
                        "2544874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1705/2024 - NOMEIA MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001513/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1706/2024 - NOMEIA FLÁVIO RIBEIRO DA SILVA, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001513/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1707/2024 - NOMEIA ANA CRISTINA QUINTINO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001513/2024.\r\n\r\nId: 2544874"
                        ],
                        "2545198": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014593/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 267/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES PARA REALIZAÇÃO SOROLOGIA DE ARBOVIROSESEXANTENTEMÁTICAS, em favor da empresa: UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (39.475.700/0001-78), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 611.600,72 (seiscentos e onze mil, seiscentos reais e setenta e dois centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 67977368).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010739/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE 249/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTERILIZAÇÃO, REESTERILIZAÇÃO, em favor da empresa: STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA (08.428.051/0001-20), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 299.988,72 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 67974533).\r\n\r\nId: 2545198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2545265": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1670\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 43.349, de 12 de dezembro de 2011, na Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº. 1.511, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo nº SEI-260004/001058/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o CEJA Vinculado a uma unidade escolar CEJA não caracteriza a criação de nova escola estadual, e sim o prolongamento de uma já instituída, instalado em espaço de extensão administrativa e pedagógica numa localidade não assistida com oferta de Educação Básica de atendimento semipresencial;\r\n\r\n- que o município de Cachoeiras de Macacu ocupa uma área de 954.479 km² e uma população de 59.303 habitantes e que os municípios de Silva Jardim, Rio Bonito, Tanguá e Guapimirim, vizinhos a Cachoeiras de Macacu, não são atendidos pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos na modalidade à distância da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1511, de 26 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2019, em virtude da inclusão da Unidade CEJA Vinculado ao CEJA NOVA FRIBURGO, mencionada no Anexo Único da presente Resolução Conjunta, para funcionamento em imóvel particular, locado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, no seguinte endereço:\r\n\r\n- Rua Osvaldo Aranha, 364, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28680-000, a ser denominado “CEJA NOVA FRIBURGO/CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\n\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUA\r\n\r\nCEJA VINCULADO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUA\r\n\r\nUNIDADE CEJA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n-\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO/CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nRua Osvaldo Aranha, 364, bairro Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n33021643\r\n\r\n11802314574\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOVA FRI BURGO\r\n\r\nId: 2545265"
                    ],
                    "2545130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, KATIA LIRA DA SILVA THOMÉ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3396725-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/09/2014, publicado no DOERJ de 19/09/2014. Processo nº SEI-030032/000103/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUCIA ANDRADE RUMUALDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4380090-4/1, para exercer, com validade a contar de 01/02/2024, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Lira da Silva Thomé, ID 3396725-3/1. Processo nº SEI-030032/000103/2024.\r\n\r\nId: 2545130"
                    ],
                    "2545313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA SONIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4252508-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Tipo C, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Ferreira Faria, ID 3920743-9/1. Processo nº SEI-260004/002715/2023.\r\n\r\nId: 2545313"
                    ],
                    "2545113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5024476-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 11802308567, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Vieira de Melo Ribeiro, ID 4191809-6/3. Processo nº SEI-030037/005307/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLA MAURA VAILANT, Prof. Doc. I, ID 4191168-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/06/2022, publicado no DOERJ de 13/06/2022. Processo nº SEI-030039/005888/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELE ZACHARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 44165730/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniella Maura Vailant, ID 4191168-7/2. Processo nº SEI-030039/005888/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEBER VIEIRA COUTINHO, Prof. AAE.I, ID 573044-9/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Petrópolis/Piabetá, U.A.11802313562, Município de Piabetá, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-260004/002740/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, STEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, ID 4385386-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Petrópolis/Piabetá, U.A. 11802313562, Tipo A, Município de Piabetá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heber Vieira Coutinho, ID 573044-9/1. Processo nº SEI-260004/002740/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3519604-1/1, da função de Diretor do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005724/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CLÁUDIA BARRETO DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3616694-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jania Cristina da Silva Soares, ID 3519604-1/1. Processo nº SEI-030034/005724/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GLASIENE ALMEIDA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 5009789-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos da Silva Nascimento Junior, ID 4351855-9/3. Processo nº SEI-030034/005724/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA COSTA DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4206701-4/1 da função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 11802307605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/12/2022, publicado no DOERJ de 16/12/2022. Processo nº SEI-030036/000176/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MAURO GONÇALVES DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4424846-6/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 11802307605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Costa do Amaral, ID 4206701-4/1. Processo nº SEI-030036/000176/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/12/2023, MÁRCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4343088-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000069/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4343088-0/1, para exercer, com validade a contar de 04/12/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Surama de Oliveira e Silva, ID 4419197-9/1. Processo nº SEI-030042/000069/2024.\r\n\r\nDESIGNA SONIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4252508-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Tipo C, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Ferreira Faria, ID 3920743-9/1. Processo nº SEI-260004/002715/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026734-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006669/2023.\r\n\r\nDESIGNA JERCILENE SCARINCI CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4416705-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Nogueira de Oliveira, ID 5026734-5/1. Processo nº SEI-030038/006669/2023.\r\n\r\nId: 2545113"
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                    "2545249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005133/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... FABIO MARTINS DE SOUZA LINDOS...\r\n\r\nLeia se: ... FABIO MARTINS DE SOUZA LINDOSO...\r\n\r\nId: 2545249"
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                    "2545266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA GONÇALVES RIBEIRO SAMPAIO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4188605-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2023. Processo nº SEI-030034/002905/2022.\r\n\r\nId: 2545266"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA LUISA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36685950, vínculo 01, matrícula nº 294.213-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030042/002552/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ALEIXO GOMES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36740462, vínculo 01, matrícula nº 830.021-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/007242/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IARA DA CRUZ AMEILDA LESSA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39378730, vínculo 01, matrícula nº 291.665-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030043/004894/2023.\r\n\r\nId: 2545203"
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                    "2545511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2024, ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411146-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006544/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3791075-2/2, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/006544/2023.\r\n\r\nId: 2545511"
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                    "2545477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*APOSENTA SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33103763, vínculo 01, matrícula nº 827.893-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/003548/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2545477"
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                    "2545204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000316/2023 - MARIA ALICE DE FREITAS VIDAL, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41249550, vínculo 01, matrícula n° 832.593-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.384,11 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000428/2023 - RICARDO NEVES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43675450, vínculo 01, matrícula n° 956.179-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.346,50 (mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2545204"
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                    "2545208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030031/000056/2024, publicado no D.O. de 18/01/2024.\r\n\r\nId: 2545208"
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                    "2545519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030042/004577/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor PAULA DO VAL RIBEIRO, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3664724-1, matrícula nº 5019250-9.\r\n\r\nId: 2545519"
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                    "2545074": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900918/1996 - SONIA MARIA DE FIGUEIREDO, Merendeira, mat. n° 0272132-2, ID 3813376-8, período base 15/12/2017 a 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900846/1997 - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 0284460-3, ID 3579752-5, período base 31/12/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101728/2002 - CATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, mat. n° 5002380-3, ID 3521883-5, período base 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101794/2002 - THAIS CHIAPETTA PORTELLA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. n° 5002618-6, ID 3521507-0, período base 12/04/2017 a 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103228/2004 - AILSON CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827021-7, ID 3837277-0, período base 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2661/2016 - AILSON CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0968425-9, ID 3837277-0, período base 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103260/2006 - FATIMA BORGES LEITAO, Prof. Doc. I, mat. n° 0833645-5, ID 3824942-1, período base 12/09/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3406/2017 - LUCIA MARIA COSTA DE OLIIVEIRA, Servente, mat. n° 0272126-4, ID 547653-4, período base 06/06/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2180/2018 - NILO SERGIO HARDUIM, Prof. Doc. I, mat. n° 0891329-5, ID 3578208-0, período base 22/10/2018 a 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3602/2019 - GUILHERME MATHEUS DA COSTA NUNES, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051092-9, ID 5020792-0, período base 04/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000392/2024 - ILANA CARDOSO GOUVEIA, Prof. Doc. I, mat. n° 0807414-8, ID 3833752-5, período base 24/07/2002 a 02/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000277/2024 - ELIANA FERREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0912285-4, ID 5678790, período base 11/04/2009 a 14/05/2014; 15/05/2014 a 29/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101637/2003 - ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. n° 0827536-4, ID 3558106-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000306/2024 - ADRIANA SILVA DE SA LUCENA, Prof. Doc. II, mat. n° 5012218-3, ID 3614693-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005114/2024 - FABIANO SOARES WHITLEY, Prof. Doc. I, ID nº 5136043-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2545074"
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                    "2545209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/004835/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, matrícula nº 5002686-3, ID. Funcional nº 3558886-1.\r\n\r\nId: 2545209"
                    ],
                    "2545269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/005435/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância integrada pelas servidoras MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, membro de equipe, ID. Funcional nº 36386642, matrícula nº 5015332-9, BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 50258346, matrícula nº 3058134-2, LÚCIA HELENA XAVIER BOTELLHO CHAVES, membro de equipe, ID. Funcional nº 35001038, matrícula nº 50159268, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2545269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002426/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, realizada em exercício anterior a 2024, com base no disposto no art.14 do Decreto 41.880 de 25 de maio de 2009, no total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), em favor da servidora Eliane Souza da Silva, referente ao ressarcimento do Auxílio Saúde do mês dezembro de 2023. \r\n\r\nId: 2545213"
                        ],
                        "2545210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31361/2010 - JORGE LOPES LEITE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224158-6, período base de 29.05.2018 a 27.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/78.297/2003 - JUSCELINO AGUIAR DE ARAÚJO - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220631-6, período base de 02.07.2007 a 18.08.2022. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32781/2007 - ALEXSSANDRE DOS SANTOS DANTAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220425-3, período base de 10.11.2018 a 08.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35131/2008 - ANITO DE ASSIS MACHADO - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0224458-0, período base de 11.09.2018 a 09.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/010611/2023 - ANTÔNIO CARLITO DE MESQUITA JÚNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221764-4, período base de 06.04.2018 a 04.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/101386/2018 - JOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0225713-7, período base de 08.05.2018 a 06.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/010562/2023 - JORGE EDUARDO SOARES CUNHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226765-6, período base de 27.02.2015 a 25.02.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35.902/2008 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223481-3, período base de 28.09.2012 a 24.12.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73492/2003 - MANUEL NELSON DA SILVA - ARTÍFICE - matrícula nº 0220721-5, período base de 05.03.2018 a 03.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75.354/2004 - SUZE ROSA SANT´ANNA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220926-0, período base de 17.05.2018 a 15.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33945/2012 - FÁBIO MARCIO MONTEIRO DE LIMA CORREA - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0224349-1, período base de 01.06.2018 a 30.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\n*PROCESSO nº SEI-E-26/005/103267/2018 - ROBSON DE ABREU MOREIRA, ocupante do cargo de Artífice 40h, Id Funcional 20947925. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/05/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2024.\r\n\r\nId: 2545210"
                        ],
                        "2545212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000725/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Serviços de Eletricidade S.A - LIGHT, a fim de compor a despesa com fornecimento de energia elétrica às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000721/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, a fim de compor a despesa com fornecimento de gás canalizado às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000541/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas do Imperador S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2545212"
                        ],
                        "2545506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2024 - PROMOVE, a contar de 15/12/2022, CLÁUDIO DE CARVALHO SILVEIRA, matr. n.º 34406-9/ ID 5457971, lotado na Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009522/2023.\r\n\r\nId: 2545506"
                        ],
                        "2545498": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066092/2023 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matr. 34.736-9, para realizar pesquisa no Programa de Pós-graduação em Educação, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/ UNIRIO, no período de 19/02/2024 a 18/08/2024.\r\n\r\nId: 2545498"
                        ],
                        "2545499": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001301/2024 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 (trinta) dias, até 17/03/2024, do candidato RICARDO MONTICO DE AGUIAR FILHO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Clínica Médica, nomeado pela Portaria nº 084/2024 publicada no DOERJ em 18/01/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2545499"
                        ],
                        "2545176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1624 DE 09 DE FEVEREIRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 359/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007874/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Mary Elaine Ferreira da Silva - matrícula nº 37.229-2, pelo servidor Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8, como Gestor, e o servidor Agnaldo Jose Rodrigues Junior - matrícula nº 30.255-4, pelo servidor Neemias Espíndola dos Santos - matrícula nº 34.092-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 359/2022/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto/HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2545176"
                        ],
                        "2545433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 273 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2023, CELEBRADO ENTRE UENF E FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001541/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2023, celebrado entre UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção de área verde.\r\n\r\nArt. 2º - Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID. Funcional nº 639978-9 (Presidente);\r\n\r\nLetelbe Gomes de Azevedo Junior, ID. Funcional nº 4145122-8;\r\n\r\nMarcelo da Paixão Azeredo, ID. Funcional nº 4145139-2;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2545433"
                        ],
                        "2545434": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALCIR MANHÃES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID. Funcional nº 641688-8, lotado na UENF/CCTA/LZO, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 07/02/2024. Processo nº SEI-260009/000410/2021.\r\n\r\nId: 2545434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2545509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 187 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-100001/000113/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 02/01/2024 ; data de término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - Executante: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.665,89\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2545509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1780 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À GESTÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRO/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100005/001683/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a indenização proporcional de férias dos Servidores na hipótese de rompimento definitivo do vínculo laboral com a Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de férias no setor de Recursos Humanos, visando o aperfeiçoamento dos processos e controles internos, e;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ tem por objetivo fomentar boas práticas de governança.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer rotinas e procedimentos referentes à administração de férias na Divisão de Pessoal - DIVPES, a serem adotados pelos servidores do Quadro Permanente, dos servidores em cargo em comissão e dos servidores à disposição do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Divisão de Pessoal - DIVPES é a unidade administrativa responsável pela gestão da escala de férias dos servidores do DETRO/RJ, permanecendo cada unidade administrativa responsável pela elaboração da escala de férias, sob a supervisão da chefia imediata, de modo a planejar as atividades do setor e da equipe.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade de serviço, a escala de férias poderá ser alterada por iniciativa da chefia imediata, devendo ser comunicada a alteração à DIVPES.\r\n\r\n§ 2º - Compete à DIVPES zelar pelo controle da fruição das férias não gozadas, sendo obrigatória a fruição do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos, observando as normas específicas sobre o tema, e em especial o disposto no art. 91, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\n§ 3º - A DIVPES deverá orientar os servidores acerca dos seus direitos e deveres relacionados à aquisição e concessão do período de férias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 3º - O servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano e a solicitação deverá ser realizada, via SEI-RJ, observadas as necessidades da chefia imediata, de acordo com escala, previamente definida.\r\n\r\n§1º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§2º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\n§ 3º- O período de férias poderá ser gozado de forma integral ou em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, desde que expressamente autorizado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar a escala de férias anual, conforme modelo de tabela deste artigo, até o dia 31/10 de cada ano, conforme o interesse do serviço e enviá-la à DIVPES, que após validação, encaminhará à Presidência.\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nID\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nExercício\r\n\r\nPeríodo em dias\r\n\r\nData prevista\r\n\r\nArt. 5º - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser reprogramadas ou admitido seu gozo integral ou, mediante requerimento e no interesse da Administração, parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O impedimento para o gozo de férias do servidor, decorrente de necessidade de serviço, não será presumido, devendo o chefe imediato comunicar expressamente o fato, via SEI, à DIVPES, com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante comprovação da imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 6º - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos aquisitivos.\r\n\r\n§ 1º - Caso haja o acúmulo de férias, somente será permitido o lançamento posterior, após o gozo do período anterior.\r\n\r\n§ 2º - O período de férias não gozado pelo servidor, em decorrência de necessidade de serviço, não será presumido, devendo o chefe imediato comunicar expressamente o fato à DIVPES.\r\n\r\n§ 3º - O período de férias deverá sempre ser solicitado para efetiva fruição, sendo vedada sua formalização apenas para fins pecuniários.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - O servidor, ao entrar de férias, deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, pessoais e funcionais, para eventuais comunicações.\r\n\r\nArt. 8º - A DIVPES poderá divulgar informativos referentes aos procedimentos internos para auxiliar na aplicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - As dúvidas na aplicação desta Portaria, bem como os casos omissos, serão tratadas pela DIVPES.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2545410"
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                        "2545314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006807/2023 - CONVALIDO o ato de deferimento do doc. SEI nº 60397289 e, consequentemente, torno sem efeito o ato de revogação do doc. SEI nº 63299433, para autorizar a transferência da permissão RJ-535.002, por sucessão, para Charles Moreira Madeira.\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013194/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (67841978/67857539).\r\n\r\nId: 2545314"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 04ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/008764/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820437; SEI-100005/008777/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820830; SEI-100005/008850/2023 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI D 801433; SEI-100005/009011/2023 - CLAUDINEI APOLINÁRIO DO NASCIMENTO - AI D 817846; SEI-100005/008977/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI D 790082; SEI-100005/008933/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 816426; SEI-100005/009002/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 790082; SEI-100005/009140/2022 - SIDNEI COSTA DE ARAUJO - AI D 801428; SEI-100005/009010/2022 - MATHEUS NASCIMENTO DO SANTOS - AI D 817848; SEI-100005/009387/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793278; SEI-100005/009390/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793279; SEI-100005/009515/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787503; SEI-100005/009388/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793280; SEI-100005/009389/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793281; SEI-100005/009386/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 793277; SEI-100005/012491/2022 - EDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA - AI D 801515; SEI-100005/009380/2023 - AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A - AI D 794440; SEI-100005/012489/2022 - LEONARDO BARBOSA DE SOUZA - AI D 801517; SEI-100005/012499/2022 - SIDNEI VIEIRA RANGEL - AI D 801518; SEI-100005/012492/2022 - MARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - AI D 799711; SEI-100005/012494/2022 - MARCELO HALASZ COUTINHO - AI D 824239; SEI-100005/012493/2022 - MARIO LUIZ VALENÇA REIS - AI D 824705; SEI-100005/012495/2022 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 801510; SEI-100005/009527/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 826044; SEI-100005/005801/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 815754; SEI-100005/012504/2022 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 801511; SEI-100005/012507/2022 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 801512; SEI-100005/012500/2022 - HENRIQUE RAMOS BARROSO - AI D 791299; SEI-100005/006523/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 787490; SEI-100005/012544/2023 - KELLY MARINHO STALLONIO - AI D 824704; SEI-100005/012543/2023 - KELLY MARINHO STALLONIO - AI D 824703; SEI-100005/009492/2023 - FABRICIO TOMAZ FILGUEIRAS - AI D 807394; SEI-100005/009509/2023 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 807391; SEI-100005/012604/2022 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793376; SEI-100005/009520/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 801204; SEI-100005/009507/2023 - DIVINA LUZ TRANSPORTE TURISMO LTDA - AI D 820832; SEI-100005/009669/2023 - MARIO LUIZ VALENÇA REIS - AI D 807389; SEI-100005/009510/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 820837; SEI-100005/009508/2023 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 791428; SEI-100005/009610/2023 - JOSÉ CAVALCANTI SABINO - AI D 807397; SEI-100005/012263/2023 - PAULO JORGE DO NASCIMENTO - AI D 801519; SEI-100005/009512/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 794437; SEI-100005/009516/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 816427; SEI-100005/009588/2023 - RONALDO ALVES DE MELO - AI D 807393; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2545405"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC/ SUBCOM Nº 298\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/000313/2024. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01//2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.: 24320.18.122.0002.2016 / 24630.18.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.218 / 1.501.230 / 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2545311"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011829/2023 - Trata-se o presente administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 36/2023, cujo objeto versa sobre ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, conforme condições e especificações insertas no Termo de Referência. Após análise o Pregoeiro e a equipe de apoio elaboraram a decisão contida no documento SEI n. (68341108), nos seguintes termos:\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO a impugnação interposta pela AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA, uma vez que, encontra-se revestida dos pressupostos de admissibilidade, cujos argumentos não suscitam viabilidade para reforma do ato convocatório, razão pela qual NEGO PROVIMENTO. Sendo assim, RATIFICO a decisão do Pregoeiro e a equipe de apoio que decide pelo INDEFERIMENTO da impugnação interposta, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nId: 2545308"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 180 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONARIOS PARA FINS QUE MENCIOANAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e em atenção as normas estabelecidas no art. 17, do Decreto Estadual nº 48.793, de 13 de novembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o que consta nos autos do processo SEI -020003/000071/2024, e a necessidade dos gestores de promoverem o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo, sob a presidência do primeiro, para efetuar o levantamento completo do inventário físico dos materiais em Almoxarifado do exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n- Marcello de Araujo Barreto - Id Funcional 2017102-1\r\n\r\n- Washington Rosa de Assis - Id Funcional 252254-4;\r\n\r\n- Erika Borneo Ribeiro Abrahim Cavalcanti- Id Funcional 5145496-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545261"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000843/2020 - APROVO a prestação de contas do ELZA, do proponente Sarau Agencia de Cultura Brasileira Ltda, com o CNPJ 00.185.247/0001-20, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2545088"
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                    "2545089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001662/2022 - APROVO a prestação de contas do GRÁFICA POÉTICA - LUCIANO FIGUEIREDO E ÓSCAR RAMOS, do proponente Lúdica Produções Audiovisuais Ltda, com o CNPJ 10.755.887/0001-81, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2545089"
                    ],
                    "2545090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002112/2022 - APROVO a prestação de contas do OLHARES CARIOCAS - OFICINAS AUDIOVISUAIS, do proponente Aloha Consultoria & Eventos Eireli, com o CNPJ 09.545.326/0001-79, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2545090"
                    ],
                    "2545091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001559/2022 - APROVO a prestação de contas do RIO DAS OSTRAS JAZZ E BLUES FESTIVAL 2022, do proponente Azul Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 05.466.510/0001-72, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2545091"
                    ],
                    "2545092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000624/2020 - APROVO a prestação de contas do Ajo - Reverbera, do proponente Thijoana Filmes e Produções Ltda, com o CNPJ 08.707.339/0001-34, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2545092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1280 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria ora citada, designando os novos membros, os servidores Luiz Fernando Cambria Anchite. Id Funcional. 27127710, Lucia Beatriz de Sa Maia, Id Funcional. 51052717 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Funcional 2023154-7, para compor, juntamente com os anteriormente desginados a Comissão de Fiscalização do do contrato nº 180021/218/2023, no processo SEI nº 180002/002357/2023 com a ASSSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A -RIO DE JANEIRO - LIGA RIO, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba da Série Ouro no Carnaval 2024, na Passarela Darcy Ribeiro ( Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 09 a 10 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2545304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2545489": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 276 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.449, publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-050003/000031/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidor para atuar como representante do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, visando e da conforme abaixo:\r\n\r\nPaulo César Carmo de Souza Queiroz, ID. Funcional nº 44348100.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da representante:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Dados Abertos desta SETUR;\r\n\r\nIII - monitorar sua implementação;\r\n\r\nIV - Recomendar para alta gestão medidas que se façam necessárias, assim como orientar os servidores no que se refere ao cumprimento do Decreto em tela;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2545489"
                    ],
                    "2545527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/0002903/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 53.616,14 (cinquenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e quatorze centavos), relativa à cessão do servidor Eduardo Lurnel Gonçalves a esta Secretaria de Estado de Turismo, competência outubro a dezembro/2020.\r\n\r\nId: 2545527"
                    ],
                    "2545468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000008/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa ACE DIGITAL LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"INESQUECIVEL CASAMENTO - IC WEEK 2024\", a se realizar nos dias 12, 13 e 14 de março em Curitiba/PR; 28 de maio em Petrópolis/RJ; 25 e 26 de junho em Porto Alegre/RS e 20, 21 e 22 de agosto no Rio de Janeiro, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2545468"
                    ],
                    "2545416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000037/2024 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 74 Inc. VIIII da Lei Federal nº 14.133/21, de 21 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.176.916,60 (um milhão, cento e setenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo objeto é a contratação de serviços gráficos conforme especificações constantes ao Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2545416"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2544807": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n° SEI-320001/000987/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nId: 2544807"
                    ],
                    "2545078": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-320001/000272/2024\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 253 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nId. 1958641-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nId. 51373793\r\n\r\nId: 2545078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2545485": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 061\r\n\r\nDE 15 FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais,conforme os processos SEI-120001/009763/2020 e SEI-370001/000055/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/01/2024 - término: 27/07/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n\r\nND. 339039\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor: R$ 56.246,80 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nBrasília, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2545485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001346/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP n° 014/2023, visando à contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor da empresa: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA - (09.137.728/0001-34) para o Lote 01 no valor de R$ 65.199.979,96 (sessenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2545419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2545444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 579 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000107/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - ID Funcional: 5148384-0;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 06 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2545444"
                    ],
                    "2545445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 580 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 21/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002665/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022 que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002665/2021:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros- ID Funcional: 5145201-4;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2545445"
                    ],
                    "2545446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 581 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 23/01/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000730/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022 que tem por objeto a \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000730/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5,\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2545446"
                    ],
                    "2545447": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 582 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022 que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002017/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2545447"
                    ],
                    "2545460": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1169 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ITENS DOS CATÁLOGOS TÉCNICOS E BOLETINS DE CUSTOS DO SISTEMA EMOP DE CUSTOS UNITÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124, de 05/07/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grande relevância do Sistema EMOP de Custos Unitários;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar a revisão e atualização dos catálogos técnicos e boletim de custos publicados pela EMOP-RJ, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-330003/000101/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nenhum item do Sistema EMOP de Custos Unitários poderá ser excluído item dos Catálogo Técnicos sem que haja autorização do Diretor-Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A solicitação de exclusão ou substituição dos itens dos Catálogos Técnicos deverá ser proposta pelo Departamento de Composição de Preços com justificativas técnicas que motivam o pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta de exclusão ou substituição de itens será encaminhada às Diretorias Técnicas para ciência.\r\n\r\nArt. 3º - A decisão do Diretor-Presidente sobre a solicitação de ex clusão ou substituição de itens será proferida no prazo máximo de até 60 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Departamento de Composição de Preços encaminhar à Presidência, mensalmente, a lista de itens excluídos ou substituídos para que seja divulgado no site da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2545460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545507": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 56 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI FLUXOGRAMA PARA A FASE DE PLANEJAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO DER-RJ SOB A ÓTICA DA LEI N° 14.133/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/000546/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o fim da vigência da Lei n.° 8.666/1993 e a consolidação da instrução dos processos de contratações públicas sob a luz da Lei n.° 14.133/2021,\r\n\r\n- que a fase preparatória/fase de planejamento dos processos de contratações públicas de que trata a Lei n.° 14.133/2021 fora regulamen tada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.° 48.816/2023,\r\n\r\n- a necessidade de uniformização do fluxo processual das contratações públicas, sob a ótica da Lei n.° 14.133/2021, no âmbito da Fundação DER-RJ, para a padronização dos encaminhamentos e prazos dispensados nas etapas processuais, e\r\n\r\n- que a padronização do fluxo processual tem como definição a organização e formalização da tramitação de processos dentro de uma estrutura, com o objetivo de desenvolver um padrão a ser seguido por todos os setores que a integram, com fito na otimização de recursos, na menor variabilidade, na maior produtividade, nos treinamentos facilitados, no atingimentos dos objetivos e na redução de custos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o novo fluxo processual (fluxograma) da fase de planejamento da contratação pública no âmbito da Fundação DER-RJ, conforme ANEXO.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual Portaria e/ou normativo interno anterior acerca do tema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM EPS)\r\n\r\nId: 2545507"
                        ],
                        "2545246": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2023, os Secretários efetivos e respectivos Suplentes para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI`s do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam com a FUNDAÇÃO DER-RJ, com mandato de 02 (dois) anos.- Processo nº SEI- 330002/000590/2024.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nId. Funcional:\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDeise Lucia Santos da Silva\r\n\r\nJoão Pedro Azevedo de Carvalho\r\n\r\n2838995-6\r\n\r\n5143974-3\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima\r\n\r\nAnsorval Gomes Ferreira\r\n\r\n2826407-0\r\n\r\n2840642-7\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nJorge Bandeira Duarte\r\n\r\nMaurício de Siqueira Fidélis\r\n\r\n2826375-8\r\n\r\n2839972-2\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSolange Pereira da Silva\r\n\r\nSilvana Serafim Souza\r\n\r\n2842254-6\r\n\r\n51047007-1\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMaria de Fátima dos Santos Almeida\r\n\r\nCarlos Antônio Bezerra Vieira\r\n\r\n2847862-2\r\n\r\n2836285-3\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nIsabela Bruno Marcondes Moreira\r\n\r\nRonaldo Correa Póvoa\r\n\r\n5122875-0\r\n\r\n2847176-8\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLiliana Silva Guimarães\r\n\r\nManuel Gomes Alves\r\n\r\n5116093-5\r\n\r\n2842098-5\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAlexsander de Farias Ramos\r\n\r\nGérson Pereira Caetano\r\n\r\n5106332-8\r\n\r\n2847531-3\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nClaudia Fernandes de Oliveira\r\n\r\nReginaldo Faria Fernandes\r\n\r\n2847671-9\r\n\r\n2843526-5\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRafael Ladislau Cabral\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles\r\n\r\n511738-5\r\n\r\n2844785-9\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPatrícia Ferreira da Rocha Vellasco\r\n\r\nJenilda Maria Vilares Linhares\r\n\r\n5105930-4\r\n\r\n2848043-0\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGloria Castilho Serra Gonçalves\r\n\r\nRejane Soares do Nascimento\r\n\r\n2840235-0\r\n\r\n2844725-5\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nElizabeth Barbosa dos Santos\r\n\r\nRodrigo do Nascimento Maciel\r\n\r\n2845491-0\r\n\r\n5099937-0\r\n\r\nId: 2545246"
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                        "2544538": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar da publicação, LEONÔR SILVA PINTO, CPF n° 0954443675-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 8ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ângelo José de Castro Calvo. Processo nº SEI-330032/000414/2024.\r\n\r\nId: 2544538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2545307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 005 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINDICA REPRESENTANTES PARA O PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº SEI-430001/002444/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Indicar representantes para o Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, onde ficará responsável pelo cumprimento e elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como monitorar sua implementação, recomendar para alta gestão medidas que se façam necessárias, além de orientar os servidores no que se refere ao cumprimento do Decreto Estadual nº 48.449, publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2023, composta dos seguintes empregados: \r\n\r\n- José Vilela Corrêa, mat. 00710 - Analista de Sistemas - e-mail: jcorrea@cehab.rj.gov.br\r\n\r\n- Patrícia Roza Gomes, mat. 09333 - Assessor de Coordenadoria -- e-mail: vpresid@cehab.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2545307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2545081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 18 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/001080/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo SEI-330018/001080/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8.\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5; e\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8.\r\n\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2545081"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2545135": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052664/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Climate Change and Energy: Policymaking for the Long Term”, no valor total estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140017/015674/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Climate Change and Energy: Policymaking for the Long Term”, no valor total estimado de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP, no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2545135"
                    ],
                    "2544452": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 20/01/2024 a 31/01/2024 (12 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2544452"
                    ],
                    "2544453": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 12/01/2024 a 31/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058907/2021 - MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 01/01/2024 a 29/01/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954831, correspondente ao período de 08/12/2023 a 22/12/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 26/12/2023 a 21/01/2024 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 26/12/2023 a 04/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 15/01/2024 a 29/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, corres pondente ao período de 02/01/2024 a 11/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 16/01/2024 a 25/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991683, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/01/2024 a 18/01/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 19/01/2024 a 28/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 02/01/2024 a 21/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 15/01/2024 a 03/02/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 15/01/2024 a 31/01/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992264, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 15/01/2024 a 03/02/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/01/2024 a 09/01/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 20/01/2024 a 31/01/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 01/01/2024 a 21/01/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/01/2024 a 21/01/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992280, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/01/2024 a 21/01/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 08/01/2024 a 27/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTE NELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 08/01/2024 a 27/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 02/01/2024 a 31/01/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/01/2024 a 21/01/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 05/01/2024 a 19/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 20/01/2024 a 31/01/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 02/01/2024 a 21/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 08/01/2024 a 27/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 02/01/2024 a 19/01/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 07/01/2024 a 20/01/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992248, correspondente ao período de 02/01/2024 a 14/01/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 17/01/2024 a 31/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 22/12/2023 a 30/01/2024 (40 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 22/01/2024 a 10/02/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 08/01/2024 a 27/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 01/01/2024 a 06/01/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991497, correspondente ao período de 15/01/2024 a 21/01/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 05/01/2024 a 31/01/2024 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 22/01/2024 a 31/01/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 26/12/2023 a 31/01/2024 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005007/2024 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991403, correspondente ao período de 08/01/2024 a 27/01/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005003/2024 - MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50342142, correspondente ao período de 21/01/2024 a 31/01/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/01/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99992299, correspondente ao período de 01/01/2024 a 19/01/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 20/01/2024 a 31/01/2024 (12 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2544453"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 109/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS MILITARES E CIVIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGIA-NORTE NOROESTE.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020793/2023.\r\n\r\nId: 2545483"
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                        "2545478": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 134/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPRA PM/BM-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referentes a proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026491/2023.\r\n\r\nId: 2545478"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 192/2023. PARTES: DETRAN/RJ E CLIN MED - SÃO FIDÉLIS MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. PROCESSO N° SEI-150029/002425/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 212/2023. PARTES: DETRAN/RJ E TRANSOCULAR LTDA. OBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. PROCESSO N° SEI-150065/003205/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 051/2024. PARTES: DETRAN/RJ E EMPRESA MEDTRÁFEGO CAMPOS - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150029/003424/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 056/2024. PARTES: DETRAN/RJ E PAVUNENSE - CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150065/026587/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 062/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TANGUÁ EXAME MÉDICO E PSICOLÓGICO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150016/005942/2024. \r\n\r\nId: 2545457"
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                            "2545453": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: SEI-E-16/060/5524/2019 - Contratação de Serviços de serviços de Copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva. Para obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail: dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2545453"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA a retificação a publicação de 07/02/2024 referente a lista de pensionistas (aniversariantes de novembro e dezembro/2023) sujeitos a suspensão por não comparecimento ao Rioprevidência para realização do recenseamento obrigatório de 2023/2024 até 31/01/2024, esclarece-se que os pensionistas abaixo listados estão regulares quanto a recenseamento 2023/2024. Processo nº SEI-040014/003570/2024. \r\n\r\nADALBERTO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ID:44671776;ADEIZE ARAUJO MONTEIRO ID:50906208;ADILSON ALVES BANDEIRA ID:44153600;ADRIANA DA ROCHA FERREIRA ID:12368733;ADRIANA DOS PASSOS FERREIRA ID:10736905;ADRIANA ZAQUEU ROCHA ID:42664870;AIDA FREITAS DE OLIVEIRA GOES ID:50904191;AILMAIR GONCALVES FREIRE ID:51189208;ALBA CAVALCANTI PESSOA IGREJAS LOPES ID:11159570;ALBERINA PESSOA SILVA ID:51346060;ALCILEA PEREIRA ID:41320140;ALCINEA ROSA DE JESUS ID:6195385;ALCIRIA FONSECA DE ARAUJO ID:50946633;ALDENI DAS GRACAS BARRETO SILVA ID:43856390;ALECI SOUZA FRANCA ID:44548184;ALINE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA ID:50739980;ALTAGUIMAR D O REIS ID:15175251;ALYNE DUQUE ESTRADA LOPES ID:12431346;ALZIRA GONCALVES CAMARGO ID:51157004;AMANDA DE FATIMA MELLO MACEDO ID:17813913;AMANDA TAVARES L STOCKHAUSEN ID:42452090;AMILTON DOS SANTOS ID:41874269;ANA CRISTINA CAETANO BIZZO ROZADO ID:41214170;ANA CRISTINA CARVALHO DE LIMA MACENA ID:50836510;ANA CRISTINA CONCEICAO DA 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DA ROCHA PEREIRA MARQUES CHAGAS ID:51171490;ANNITA GRINER ID:50918524;ANNY APARECIDA DOS S FERREIRA ID:18045456;ANTENOR B DE AGUIAR FILHO ID:14917440;ANTONIETTA BRANCO PINHEIRO ID:40911349;ANTONIO CARLOS GOMES VIANA ID:43464203;APARECIDA DAS GRACAS SANTANA ID:11919957;ARACY DE SOUZA GONCALVES ID:10805664;ARACY LITTIG ABRANCHES ID:18032249;ARISTEA CORDEIRO TERRA ID:10532439;ARLETTE GUIMARAES DA SILVA ID:43201938;ARLI FERREIRA CORREA ID:12542768;ARMANDO DE ALMEIDA GOMES ID:50843338;ARMANDO VINICIUS DA COSTA ID:39409449;AUBERISSE DE SANTANA BARCELLOS ID:16067150;BARBARA DE ALMEIDA RAINHO ID:5830010;BARBARA WELING DE ARAGAO SANTOS ID:6535453;BEATRIZ GUIMARAES MOTA ID:43549608;BELMIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA ID:43176321;BENEDITA GONCALVES MELO D PINHO ID:42515700;BENEDITA MARIA RODRIGUES ID:43548679;BENEDITO DE JESUS ID:50859749;BENEDITO VIANA GONCALVES ID:50766554;BERENICE DE SOUZA DA ROCHA ID:6061176;BERNARDO BRANDAO GOMES MOTTA ID:50973495;BERNARDO MIRANDA DE ANDRADE ZANELATTO CARNEIRO 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024-DLP. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral envasada 510 ML, a fim de atender à demanda da corporação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 225.060,00 (duzentos e vinte e cinco mil e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI 350169/000208/2023 e o SEI-350169/000210/2024. \r\n\r\nId: 2545248"
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                        "2545134": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 48\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.699.687/0004-02.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 - (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350055/005562/2023.\r\n\r\nId: 2545134"
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                        "2545087": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JOJA AUTO SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.776.429/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/002221/2023.\r\n\r\nId: 2545087"
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                        "2545164": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº44/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.712.773/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRIBOGAR).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8 CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/001109/2023.\r\n\r\nId: 2545164"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº28/2024\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ/MF: 28.345.933/0001-30\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA 7,5 CM X 7,5 CM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.583,00 (trinta mil quinhentos e oitenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTTUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430, ID 5134412-2 / CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665, ID 5134222-7, CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449, ID 5134096-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/001084/2023.\r\n\r\nId: 2545162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e a integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 05.02.2024.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350487/004952/2023.\r\n\r\nId: 2545411"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e a integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 05.02.2024.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350487/005305/2023. \r\n\r\nId: 2545412"
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                        "2545075": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 913/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa A.ARCHANJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ABASTECIMENTO REGULAR DAS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES (UPR) DAS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM: HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM E HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM-NIT.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.056,75 (dois mil cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: 2ºTEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ - Id Funcional: 2158055-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIETSCH - Id Funcional: 2331677\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - Id Funcional: 2454435-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.147 ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA - Id Funcional: 2185527-7\r\n\r\nCB PM RG 99.988 DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS - Id Funcional: 5016997-1\r\n\r\nCB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - Id Funcional: 5030313-9\r\n\r\nSD PM RG 109.205 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA - Id Funcional: 5109200-3\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional: 4402379-0\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA- Id Funcional: 43759106\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional: 2249741\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional: 24665487\r\n\r\n2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000744/2022\r\n\r\nId: 2545075"
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                        "2545413": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e a integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 184, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 05.02.2024.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350487/006619/2023.\r\n\r\nId: 2545413"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do credenciamento de novas Universidades, para o primeiro semestre de 2024 do Edital de Chamada Pública n.º 002/2022, n.º 001/2023 n.º 002/2023 o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI- 350088/000216/2022, SEI- 350088/000817/2023, SEI- 350088/000540/2023. \r\n\r\nAPROVADOS \r\n\r\nESTÁCIO\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nMARACANÂ\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFÁRMACIA\r\n\r\nSERVIÇIÇO SOCIAL\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nNITERÓI I\r\n\r\nENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nSISTEMA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNITERÓI II\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO/ LICENCIATURA)\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nNORTE SHOPING\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nCENTRO 1 - PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nNOVA AMÉRICA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - TOM JOBIM\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nCAMPO GRANDE WESTE SHOPPING\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nR9 - TAQUARA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSULACAP\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nMEDICINA VEDTERINÁRIA\r\n\r\nBARRA III - VARGEM PEQUENA\r\n\r\nFACULDADE UNYLEYA\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\n-\r\n\r\nREPROVADOS\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA \r\n\r\nDESTAK ESCOLA TÉCNICA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUNIVERSIDA AUGUSTO MOTA - UNISSUAM\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e/ou do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2545163"
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                        "2545178": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a presente ERRATA da Inspeção de Saúde de candidato abaixo qualificado, etapa prevista no edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014): \r\n\r\nRESULTADO - EXAME MÉDICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/032553/2023.\r\n\r\nId: 2545178"
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                        "2544948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda, que assinou o Contrato SEPM nº 076/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2023, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº 418, de 24 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 023, de 01 de feveiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000088/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2544948"
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                        "2544958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda, que assinou o Contrato SEPM nº 012/2022 cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº. 420 de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 022, de 31 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004192/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2544958"
                        ],
                        "2544911": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda, que assinou o Contrato SEPM nº 076/2023, referente ao Pregão Eletrônico n.º 024/2023, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria nº 415 de 17 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 019, de 26 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004193/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2544911"
                        ],
                        "2545197": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: Com propostas valores unitários de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para o item 01, R$ 0,77 (setenta e sete centavos) para o item 02 e R$ 0,90 (noventa centavos) para o item 03;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001038/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: Com propostas valores unitários de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o item 04, R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o item 05, R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) para o item 06 e R$ 3,00 (três reais) para o item 10;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001038/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: Com propostas valores unitários de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) para o item 07, R$ 6,97 (seis reais e noventa e sete centavos) para o item 08, R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) para o item 09, R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para o item 11, R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para o item 12 e R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos) para o item 14.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001038/2021.\r\n\r\nId: 2545197"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2545278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a REAL JG FACILITIES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para supressão de aproximadamente 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento), a contar de 18/08/2023.\r\n\r\nVALOR ANUAL APÓS SUPRESSÃO: R$ 6.030.251,00 (seis milhões trinta mil e duzentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034975/2019.\r\n\r\nId: 2545278"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2024. Pregão Eletrônico nº 165/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Rio Imagem II), conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência doc. SEI 62311852 e a Proposta em doc. SEI 64210187. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.340.533,69 (dois milhões trezentos e quarenta mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00579. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. Parecer n° 1816/2023/FS/DIRJUR (57741895) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 62561968.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Perlas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010726/2023.\r\n\r\nId: 2545459"
                            ],
                            "2545251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1751/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de revitalização, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2942 (SEI-64964936). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.120,46 (cento e três mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024051/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1778/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANÁLISES CLINICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2971 (SEI-65160644). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.055,98 (quarenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023086/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1845/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de CFTV e substituição de peças e manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/11/2023 a 03/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3042 (SEI-65575228). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 193,33 (cento e noventa e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024584/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1893/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak e servidor, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3122 (SEI-65950810). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.787,60 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025182/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1895/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3137 (SEI-65982998). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.585,78 (cento e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024590/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1912/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3133 (SEI-65978593). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.585,97 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024974/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1917/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de sistemas de câmeras (CFTV), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2023 a 31/11//2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3110 (SEI-65900822). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025374/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1920/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3154 (SEI-66043862). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.035.141,53 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025951/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1924/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Realengo e Marechal Hermes, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3150 (SEI-66030034). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 428.674,15 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026056/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1927/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENÓRIO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3157 (SEI-66058673). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 407.006,54 (quatrocentos e sete mil, seis reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025998/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1928/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de câmeras de segurança, gravador de vídeo digital (DVR), monitores de CFTV, fonte de câmeras, central PABX, aparelhos de telefone, NAS, bateria de nobreak e switch de acesso, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Mesquita e Queimados, no período de 01/11/2023 a 29/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3152 (SEI-66037173). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.389,70 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025622/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1932/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Queimados, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3155 (SEI-66049885). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.354,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022030/2023. \r\n\r\nId: 2545251"
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                            "2545252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Fundação Pró-Instituto de Hematologia-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 32 (SEI-66499464). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.771,59 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026335/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2023 à 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 43 (SEI-66650199). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.400,88 (duzentos e dez mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026398/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 50 (SEI-66735174). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.532,00 (trinta mil, quinhentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025436/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1838/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME vascular, para o Hospital Estadual Azevedo Lima HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3027 (SEI-65477572). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024506/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1849/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3038 (SEI-65558707). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.998,09 (vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025250/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1851/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3092 (SEI-65873907). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.134,38 (duzentos e onze mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025019/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1854/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3049 (SEI-65645739). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025412/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1889/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 110 (SEI-67127743). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 642.554,97 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025712/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1894/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3090 (SEI-65871605). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.821,61 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025268/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1921/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para Hospital Estadual Ricardo Cruz, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3131 (SEI-65975507). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.790,00 (cento e um mil, setecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023138/2023. \r\n\r\nId: 2545252"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 10 (SEI-66341013). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.806,00 (sessenta e seis mil e oitocentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025836/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e cardioversor, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2023 à 31/11/2023 e 01/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 6 (SEI-66291528). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.599,99 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026357/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de motorista e combustível, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, Valença, Hospital Estadual da Mãe - HMÃE e Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 07/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 26 (SEI-66482672). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.478,60 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026181/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1788/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2953 (SEI-64997093). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.500,00 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024427/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1804/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento OPME (neurocirurgia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2973 (SEI-65164329). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.980,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022530/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1844/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 105 (SEI-67105890). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 402.862,95 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021789/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1852/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material, com fornecimento de mão de obra, insumos de equipamentos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3087 (SEI-65867572). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024779/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1890/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3097 (SEI-65877099). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/025419/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1898/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 99 (SEI-67105429). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 354.205,02 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024202/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1907/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 96 (SEI-67104425). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.994,85 (trezentos e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026023/2023. \r\n\r\nId: 2545253"
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Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Adilson Angelo de Souza Junior, Amanda Ferreira da Silva, Angela Maria Dias dos Santos, Cricilene de Oliveira Afonso, Daiana Ferreira Gomes, Diego Fernandes Barbosa, Dilma da Conceição Rodrigues da Silva, Elias Santos Batista, Gabriella Teixeira Xavier Silva, Grasiele Vieira, Hercilio da Silva Jorgino, Jaqueline Victor dos Santos, João Victor de Souza Corrêa, Juliana Mendes Queiroga Henrique, Lucas de Souza Silva, Michel de Assis do Nascimento, Nayara Luciano da Silva, Paulo Henrique Bonfante Chaves, Ranna Deziderio de Araujo, Roger de Oliveira Sena, Romário de Paiva dos Santos, Rosiane Santos Moreira, Rudielerson Barbosa de Castro, Valeriana Vitalino, Vanessa Lúcia da Silva Souza, Vinícius Barbosa Fernandes, Walberty Carvalho Dias. Diretor: Luiz Fernando Barbosa de Queiroz, designado no DOERJ de 14/01/2022, Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID. Funcional nº 3665156-7 e Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. Funcional nº 4326646-0. Processo nº SEI-030031/000068/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Censo Escolar 33039402 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Claudia Maltez de Assis, Eliane de Souza Barbosa, Herica Hudson Castilho, Janaina Ferreira da Cruz, José Romano Vieira Vasconcellos Junior, Juliana Martins dos Santos, Júlio César Pacheco dos Reis Santana, Marcia dos Santos Fernandes, Maurí Cardozo, Maria Clara Figueira Ferreira, Otoniel Freitas da Silva, Sidnéa Bonifácio da Silva, Silvana Rosa da Silva. Diretora: Ana Flávia Duarte Borges Ramos, designada no DOERJ de 27/11/2019, Secretária Escolar: Eliane Cardoso Neves Gomes, designada no DOERJ de 07/11/2016. Servidores responsáveis pela publicação: Elia ne Vieira Brito, ID. Funcional nº 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0. Processo nº SEI-030001/006327/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Censo Escolar 33039569, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Aline Arnaut Rocha de Oliveira, Cristiane Alves Ribeiro da Silva, Gamaliel Barbosa Luiz, Gustavo Augusto Assis Oliveira da Silva, Luiz Felipe da Silva, Rafael de Oliveira Almeida, Renata Hermenegildo da Silva Oliveira, Victor Pereira Santana Meirelles. Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. Funcional nº 4326646-0 e Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID. Funcional nº 3665156-7. Processo nº SEI-030031/000045/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Censo Escolar 33017492 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Allison Barbosa de Souza, Gabriel dos Santos Carvalho, Gabriela Almeida da Silva, Glaucia Maria Ferreira Raymundo, Hudson de Oliveira dos Santos, Laucilene Andrade da Costa Gonçalves, Lucas de Oliveira Floriano, Luciana Aparecida Cunha da Silva, Raquel Silva Carvalho, Vítor Hugo da Silva César Dias, Wesley Salles de Oliveira, Yasmin Patricia Gerônimo Vianna. Diretora: Adriana Cardoso Bernardes, designada DOERJ de 17/06/2021, Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998. Servidores responsáveis pela publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID. Funcional nº 3665156-7 e Fabricia de Carvalho Caetano, ID. Funcional nº 4326646-0. Processo nº SEI-030001/001445/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, Censo Escolar 33038260 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2° Semestre: Maria Aparecida Saldanha Nogueira. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2° Semestre: Carlos Henrique Moreira Adão, Larissa Oliveira Lisbôa da Conceição, Natanael de Oliveira Bueno, Polyana Ferreira da Silva Presidio, Robert Amarante Maia. Diretora: Regina de Jesus Meireles, designada no DOERJ de 20/08/2020, Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017. Servidores responsáveis pela publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2. Processo n° SEI-030001/001620/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, Censo Escolar 33038791, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Ana Paula Pereira da Costa Gaspar, Alon Cristiano Ferreira Alves, Daiane Leal Jaloto, Emmanuel Daniel Lima de Oliveira, Jonathan Ferreira de Lima, João Pedro Toledo de Lima, Maria Eduarda Costa Machado, Maria Fernanda Alves Sobral, Mariana de Souza Basílio, Otávio Sena da Silva, Palloma dos Santos da Silva, Rute Alves dos Santos, Vítor de Azevedo Tamer, Yan Braim Rajo da Silva, Diretora: Alexandra Oliveira Moura de Almeida, designada no DOERJ de 23/01/2018, Secretária Escolar: Andréa Batista de Oliveira, designada no DOERJ de 25/06/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID. Funcional nº 432663-9. Processo nº SEI-030001/007031/2024.\r\n\r\nId: 2545140"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Censo Escolar 33040125, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: TURMA JA-IV 01/2º SEMESTRE: Thiago Braga de Castro; no ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: TURMA DE ORIGEM: JA-IV01/2013-2: Mariana Candido Barbosa; TURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01/2018-1: Rafaela Noronha Barros; TURMA DE ORIGEM: NEJA-IV02/2020-1: Lorran de Paula do Carmo; TURMA DE ORIGEM: NEJA-IV02/2022-2: Yasmin Ventura da Conceição; TURMA IEJATSS-IV01/2º SEMESTRE: Ágata Machado Santos; Breno de Souza Vidal; Camila Thomé Lopes; Carlos Daniel Oliveira Martins; Cauã Carius Aguiar; Diogo Matos Lobo Benvindo da Silva; Emerson de Assis Albuquerque Dias; Emilly Cristina Graciano dos Santos; Gabriel de Souza Santos; Gabrielle Ferreira Santos; Joana Carneiro Piris; João Batista do Nascimento Maranguape Alves; João Pedro Mussel do Nascimento; Juan dos Santos Francisco Marcos; Jussara Machado Alfredo; Kiara Sousa Mariano de Oliveira; Larissa Pereira Salgueiro; Leonardo Cupido Ceschini Filho; Lorrana Cristina Messias Amorim de Oliveira; Lucas Salino Branco; Luiz Fernando Silva Costa; Marco Antonio da Silva Correa Junior; Natalia Candido da Silva Costa; Sthefhanie da Rocha Oliveira; Thaissa Vitoria Ribeiro Miquilino; Vitoria Leivas de Freitas; Yuri dos Santos Santana; TURMA IEJACTS-IV03/2º SEMESTRE: Beatriz Clemente da Silva; Dandara da Silva Pinheiro; Eduarda Arruda Gonçalves Nieto; Eduarda Reis Ribeiro Gomes da Silveira; Erick de Oliveira Portes; Gláuber da Silva de Campos; Isabelle Monteiro Dias; Kailane Carvalho de Oliveira; Livia Silva de Almeida; Lucas Oliveira Barbosa Santos Souza; Pâmela Silva dos Santos; Pedro Thomas Venancio Bernardo; Thais Pe reira Francisco; Vanessa Alves de Souza Avila. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constâncio, designada no DOERJ de 22/02/2017, pág. 15, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, pág. 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636 e Margaret Pereira Reguengo, ID 43306195. Processo n° SEI-030001/003719/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/1991\r\n\r\nPÁGINA 54\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3201\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Edmilson de Abreu Foster\r\n\r\nLeia-se: 09 - Edmilson de Abreu Forster\r\n\r\nId: 2545183"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDREO, Censo Escolar 33054681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Ana Luiza Ferreira de Almeida Carvalhal, Caio Fernando dos Santos Martins, Camila Aparecida da Silva Santos, Danielle de Jesus da Silva, Debora Fernanda Alves Ferreira, Elen Vanessa Andrade de Souza, Ester Silva das Neves, Eunice dos Santos de Paiva, Fernanda de Oliveira, Fernando Silva dos Santos, ítalo Francisco dos Santos, João Vitor da Silva Marques, Joelma Magna da Silva, Lucas dos Santos Floro de Souza, Luiza Gomes Moreira da Silva, Marcos Antonio de Souza, Merabe Luiza do Vale Santos Ferreira, Renato Souza da Silva, Tércia da Silva Marins, Valdileia Rocha de Moura Faria, Victor Gomes de Souza Silva .Turma IV-02: Beatriz da Silva Liborio, Brenda da Silva Nunes, Cristiano Nascimento Costa, Danielle de Moura Alves, Eduardo Alves Vieira, Elaine Jacomo da Silva, Eliane Aparecida de Oliveira Siqueira, Flaviane Maria de Sousa do Nascimento, Jéssica Santos Francisco, Joyce Kelly dos Santos Ferreira, Lucianno de Melo Belfort, Mateus D'Anunciação Nunes, Pedro Henrique de Oliveira Lage Florentino, Rosileide Gomes Sabino, Thaiane Isis Barbosa da Silva. Diretora Geral: Ruth Reis de Faria, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Secretário Escolar: Italo José Lanzavecchia, designada no DOERJ de 14/10/2022, página 23. Servidor responsável pela publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9. Processo nº SEI-030001/005281/2024.\r\n\r\nId: 2545449"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA CONVOCA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/003955/2021, a servidora NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Id. 2094884-0, Matrícula 221.049-0, PROFESSOR FAETEC I, ou procurador legalmente instutuído, a comparecer à Divisão de Recur sos Humanos da FAETEC, no horário entre 10h as 16h, em até 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital, a fim de apresentar defesa no processo supracitado, que trata de abandono de cargo por 10 (dez) faltas consecutivas. Processo Administrativo nº SEI-260005/003955/2021.\r\n\r\nId: 2545211"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2023/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 81.800,40 (oitenta e um mil oitocentos reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011161/2022.\r\n\r\nId: 2545177"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e a DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 17/03/2024 ou até a conclusão do Pregão eletrônico referente à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.709.939,25 (um milhão setecentos e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 569.979,75 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2545216"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 11/03/2024 ou até a conclusão do Pregão eletrônico, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança contra incêndio e pânico, por meio de equipe de brigadistas, realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.274,02 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos.) Em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 112.091,34 (cento e doze mil e noventa e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-02/004/100119/2018.\r\n\r\nId: 2545214"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2545461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação por mais m12 (doze) meses e exclusão de equipamento cultural ao plano de trabalho, que compunha o Projeto II - Biblioteca da Mangueira, dando continuidade a elaboração e execução de projetos de desenvolvimento cultural no Estado do Rio de Janeiro, visando: (i) a execução de ações de reforma, restauro e ampliação de equipamentos culturais e bens artísticos, de uso da SECEC ou sob a sua gestão, voltadas para a melhoria da sua infraestrutura; (ii) a construção de novos equipamentos culturais no Estado do Rio de Janeiro; e (iii) o restauro de imóveis de relevante impacto cultural, tombados por órgãos oficiais do patrimônio histórico cultural, cuja conservação seja de interesse público, de acordo com a respectiva Alteração do Plano de Trabalho devidamente aprovada pelas par tes, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONVÊNIO: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993; Lei Federal 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002020/2021.\r\n\r\nId: 2545461"
                        ],
                        "2541741": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000112/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Rosto de Mulher\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEmanuele Cristina Sanuto Barbosa Mendes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 170.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nId: 2541741"
                        ],
                        "2542414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000014/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nID RIO 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGiffoni Propaganda, Marketing e Produção de Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.018.867/0002-43\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.250.000,00\r\n\r\nR$ 1.250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2542414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545282": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço de Apresentação de Show Artístico Musical nº 180021/006/2024 \r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação musical do grupo QUINTAL DO PAGODINHO \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) dia, a contar de 11.02.2024, desde que posterior à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00077. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc SEI E-18/002/000247/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2545282"
                            ],
                            "2545293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/004/2024 PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação musical do artista LEANDRO SAPUCAHY no BAILE DO SAPUCA PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) dia, a contar de 13.02.2024, desde que posterior à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00078. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000144/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/005/2024 PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E ASSOCIAÇÃO VISUAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação musical do GRUPO PIRRAÇA no Município de Paty do Alferes PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) dia, a contar de 13.02.2024, desde que posterior à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00083. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000143/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/008/2024 PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E ASSOCIAÇÃO VISUAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação musical do GRUPO PIRRAÇA, no Município de Macuco PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) dia, a contar de 12.02.2024, desde que posterior à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00083. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000257/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2545293"
                            ],
                            "2545471": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em sistema de ar condicionado central, para prestação de serviço de manutenção dos aquadutos (tubos de água gelada) que alimentam os chillers, com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para à execução dos serviços que serão realizados na Sala Cecília Meirelles.\r\n\r\nDIA: 28/02/2024, às 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 184.121,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e vinte um reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002402/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 16/02/2024, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2545471"
                            ],
                            "2545476": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMA DA DE PREÇOS Nº 003/2023 R1.\r\n\r\nDATA: 04/03/2024 às 14:00.\r\n\r\nTIPO: Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com instalação para montagem do novo sistema de ar condicionado do Teatro João Caetano, unidade administrativa pertencente à FUNARJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.799.663,32 (um milhão setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001686/2023.\r\n\r\nObs: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos: www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 16/02/2024, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2545476"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 007/2024, assinado em 09/02/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de 21 (vinte e uma) unidades de AGENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA APLICAÇÃO, incluindo licenciamento permanente, instalação e configuração, referentes à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 dias a contar da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.196.683,00 (três milhões cento e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e três reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00081. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000181/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2545179"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 008/2024, assinado em 09/02/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto a contratação 21 (vinte e uma) unidades de serviço de manutenção, suporte técnico e atualização de versão para AGENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA APLICAÇÃO, referentes à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 599.886,00 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00082. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000181/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2545180"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Es tado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 015/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especia lizado em gestão de plataforma educacional. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000900/2023.\r\n\r\nId: 2545165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa JKN Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 069/2022, relativo à elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) Galpões Industriais: ACAYACA (Lote 1) e TRÊS ILHAS (Lote 2), no Município de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nId: 2545443"
                        ],
                        "2544345": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 06/2023 - Processo nº SEI-170026/001837/2022, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES JACKSON UCHOA VIANNA - NO BAIRRO PARQUE GUARARAPES, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital, foi considerada Vencedora do Certame a Licitante PETROPUMP SERVIÇOS LTDA por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 27.739.392,32 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), sendo exequível e de menor preço total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 68066958 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº. 06/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas. Processo Administrativo nº SEI-170026/001837/2022.\r\n\r\nId: 2544345"
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                        "2544313": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas-SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 12/2023 - processo nº SEI-170026/002350/2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para construção de ciclovia, na Avenida César Lattes, no trecho que se inicia na Estação Ferroviária de Miguel Pereira até a entrada do Bairro Clube Velho, no Município de Miguel Pereira/RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital, foi considerada Vencedora do Certame a Licitante GREGOFAG CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 2.277.062,50 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo Exequível e de Menor Preço Total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 68106778 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública n.º 12/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas. Processo Administrativo nº SEI-170026/002350/2021.\r\n\r\nId: 2544313"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM. OBJETO: O imóvel está sendo entregue ao permissionário e será destinado, exclusivamente, para ocupação do Posto de Patrulhamento Rodoviário pela PMERJ/CPRv, instalado na faixa de Domínio da RJ 129, km 18, localizado no município de Eng. Paulo de Frontin DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 350069/000305/2021.\r\n\r\nId: 2545247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2545121": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º (oitavo) Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Ctesa Contruções Ltda - Em recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa com acréscimo de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.013.775,17 (Um milhão, treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 58, I c/c art. 65 inciso I “a” e “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art.190 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/000897/2023.\r\n\r\nId: 2545121"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2545429": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Automóveis com Condutores nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa NAOMI SERVICE TRANSPORTES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato inicial da locação de uma frota de 10 (dez) veículos com dez (dez) condutores, sem fornecimento de combustível para uso da CEHAB-RJ com a quilometragem livre e com ressarcimento de pedágios conforme o Termo de Referência parte integrante do Edital. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.744.992,00 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 007/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0029/001087/2021, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000324/2024.\r\n\r\nId: 2545429"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2545294": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20887696/2021.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nOBJETO: o presente termo adotivo tem por objeto alterar o Convênio de Cooperação Técnica Nº 20887696/2021 para incluir o Parágrafo Quinto à Cláusula Segunda do Convênio de Cooperação Técnica”.\r\n\r\nASSINATURA: 05.02.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar n° 15/1980 e Decreto Estadual n° 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030553/2021.\r\n\r\nId: 2545294"
                        ],
                        "2545200": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 52º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: Processo n° SEI-140001/050205/2023.\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2024-EST-52/00251 - ALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00014 - CRISTIANE DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00007 - JOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n2024-EST-52/00031 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00126 - LUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n2024-EST-52/00231 - LUIZ FELIPE DA SALES SOUSA\r\n\r\n2024-EST-52/00013 - NILSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00010 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não atendimento ao art.14 do Regulamento do Exame:\r\n\r\n2024-EST-52/00002\r\n\r\n2024-EST-52/00004\r\n\r\n2024-EST-52/00008\r\n\r\n2024-EST-52/00016\r\n\r\n2024-EST-52/00019\r\n\r\n2024-EST-52/00021\r\n\r\n2024-EST-52/00022\r\n\r\n2024-EST-52/00030\r\n\r\n2024-EST-52/00035\r\n\r\n2024-EST-52/00047\r\n\r\n2024-EST-52/00054\r\n\r\n2024-EST-52/00057\r\n\r\n2024-EST-52/00059\r\n\r\n2024-EST-52/00060\r\n\r\n2024-EST-52/00063\r\n\r\n2024-EST-52/00070\r\n\r\n2024-EST-52/00074\r\n\r\n2024-EST-52/00078\r\n\r\n2024-EST-52/00080\r\n\r\n2024-EST-52/00081\r\n\r\n2024-EST-52/00083\r\n\r\n2024-EST-52/00085\r\n\r\n2024-EST-52/00087\r\n\r\n2024-EST-52/00089\r\n\r\n2024-EST-52/00094\r\n\r\n2024-EST-52/00101\r\n\r\n2024-EST-52/00103\r\n\r\n2024-EST-52/00109\r\n\r\n2024-EST-52/00110\r\n\r\n2024-EST-52/00113\r\n\r\n2024-EST-52/00117\r\n\r\n2024-EST-52/00120\r\n\r\n2024-EST-52/00122\r\n\r\n2024-EST-52/00127\r\n\r\n2024-EST-52/00128\r\n\r\n2024-EST-52/00138\r\n\r\n2024-EST-52/00143\r\n\r\n2024-EST-52/00148\r\n\r\n2024-EST-52/00153\r\n\r\n2024-EST-52/00166\r\n\r\n2024-EST-52/00168\r\n\r\n2024-EST-52/00173\r\n\r\n2024-EST-52/00178\r\n\r\n2024-EST-52/00181\r\n\r\n2024-EST-52/00183\r\n\r\n2024-EST-52/00191\r\n\r\n2024-EST-52/00194\r\n\r\n2024-EST-52/00210\r\n\r\n2024-EST-52/00211\r\n\r\n2024-EST-52/00219\r\n\r\n2024-EST-52/00220\r\n\r\n2024-EST-52/00222\r\n\r\n2024-EST-52/00228\r\n\r\n2024-EST-52/00230\r\n\r\n2024-EST-52/00232\r\n\r\n2024-EST-52/00246\r\n\r\n2024-EST-52/00253\r\n\r\n2024-EST-52/00254\r\n\r\n2024-EST-52/00258\r\n\r\n2024-EST-52/00260\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 21 de fevereiro de 2024, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 22 de fevereiro de 2024, conforme item IV.3 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 2545200"
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