{
    "2024-02-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2544510": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828824-3/16\r\n\r\nOAFEP SP \r\n\r\n(ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n179/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nOAFEP SP \r\n\r\n(ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n174/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828824-3/16\r\n\r\nOAFEP SP \r\n\r\n(ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n178/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828824-3/16\r\n\r\nOAFEP SP \r\n\r\n(ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n180/2024 \r\n\r\nId: 2544510"
                    ],
                    "2544496": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 1298/2024\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n222415-3/2022\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\nCGC 1160/2024\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 1083/2024\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 1195/2024\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n255559-4/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 1219/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 1193/2024\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n238591-7/2022\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 1085/2024\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n111423-7/2013\r\n\r\nCLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1218/2024\r\n\r\n746.722.317-04\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 1130/2024\r\n\r\n076.325.647-13\r\n\r\n260000-0/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 1279/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n260005-0/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 1281/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n104093-8/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 1131/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n244510-9/2023\r\n\r\nGUTHYERRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1246/2024\r\n\r\n106.987.864-24\r\n\r\n253238-8/2023\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 1050/2024\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n104093-8/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 1166/2024\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCGC 1306/2024\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n253294-2/2023\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nCGC 1235/2024\r\n\r\n752.617.747-72\r\n\r\n210154-7/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 1289/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n253849-3/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 1261/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n244510-9/2023\r\n\r\nJOSE ROBERTO ROCHA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nCGC 1249/2024\r\n\r\n116.054.557-09\r\n\r\n253615-0/2023\r\n\r\nJOSUE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1255/2024\r\n\r\n532.910.427-00\r\n\r\n116131-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 994/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117482-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1302/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117526-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1305/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n243295-4/2023\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 1269/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1194/2024\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1203/2024\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n253615-0/2023\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1244/2024\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n212760-6/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 1294/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n210686-1/2015\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\nCGC 1300/2024\r\n\r\n727.223.637-04\r\n\r\n210506-4/2023\r\n\r\nRENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1026/2024\r\n\r\n116.695.797-78\r\n\r\n235796-9/2019\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 1222/2024\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n210506-4/2023\r\n\r\nROBSON NUNES PAULO\r\n\r\nCGC 1024/2024\r\n\r\n102.073.517-16\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nCGC 1223/2024\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n102989-5/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 1276/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n221486-5/2022\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 1164/2024\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n221329-3/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 1092/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2544496"
                    ],
                    "2544701": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.471-0/2022 - APOSENTADORIA / FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAI - FPMBP / Recurso de Reconsideração interposto por CELMA REGINA DIAS SANTOS\r\n\r\nId: 2544701"
                    ],
                    "2544504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.720-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA / CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS / Recurso de Reconsideração interposto por URIEL DA COSTA PEREIRA E ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2544504"
                    ],
                    "2544654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 053/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.488-0/2019 - APOSENTADORIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ / Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ e SANDRA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.873-6/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA / FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOAO DE MERITI /Recurso de Reconsideração interposto por JOAO FERREIRA NETO e por HÉLIO RICARDO LEITE PORTO e por SAMELA OLIVEIRA DE JESUS RIBEIRO e por JAILDES DE AMORIM LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.013-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA / PREFEITURA DE PORTO REAL /Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2544654"
                    ]
                },
                "Gabinetes": {
                    "Atos": {
                        "2544497": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-0/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 261306-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255419-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-0/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAí\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253487-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-3/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-3/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-8/2023 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-9/2014 - Interessado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-2/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-7/2015 - Interessado: CAO - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nId: 2544497"
                        ]
                    },
                    "Presidência": {
                        "Atos": {
                            "2544720": [
                                "IB - Despacho",
                                "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLATÓRIA - Fica retificada a numeração do Ato Executivo e a numeração do processo que Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2023, publicado no D.O.E.R.J. de 30 de janeiro de 2024, para “Ato Executivo n° 26.117 e Processo 100.827-3/2024”, anotada anteriormente como “Ato Executivo n° 26.177 e Processo 100.663-3/2023 ”\r\n\r\nId: 2544720"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2544721": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.02.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de fevereiro de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002946\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n14/02/2024\r\n\r\n02/002978\r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\n02/003009\r\n\r\nCLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA\r\n\r\n60%\r\n\r\n18/02/2024\r\n\r\n02/003016\r\n\r\nVIVIANE MARINHO ALVARENGA\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\n02/003083\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM\r\n\r\n55%\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\n02/003100\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n02/003135\r\n\r\nPAULO VICENTE PIRES\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\n02/003139\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/02/2024\r\n\r\n02/003172\r\n\r\nCLAUDIA BARBARA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n02/003416\r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\n02/003457\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\n55%\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\n02/003621\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\n02/003731\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n45%\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n02/003778\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n02/004258\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\n40%\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\n02/004276\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA\r\n\r\n45%\r\n\r\n25/02/2024\r\n\r\n02/004347\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\n35%\r\n\r\n16/02/2024\r\n\r\n02/004381\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\n45%\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\n02/004815\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n20%\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\n02/004838\r\n\r\nJOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES\r\n\r\n35%\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n02/004850\r\n\r\nFABIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\n35%\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n02/005016\r\n\r\nPEDRO GIL FERNANDES PINTO\r\n\r\n20%\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\n02/005111\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nId: 2544721"
                        ],
                        "2544722": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.640-8/2013 - LUIZ SODRÉ, matrícula 02/002674. Tendo em vista a retificação de proventos do servidor Inativo, publicada em 03/01/2023; e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento da diferença apurada pela COP, no valor de R$ 7.540,26 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2544722"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2544952": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 8 DE FEVEREIRO ÀS 11H10.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n11H10\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEN VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE RESOLVE SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0037901-94.2023.8.19.0000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2544952"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2544763": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 183, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS, PRÓXIMO A REGIÃO AGRÍCOLA DO BONFIM, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no bairro de Corrêas, próximo a região agrícola do Bonfim, no Município de Petrópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2544763"
                    ],
                    "2544764": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2024\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a política de incentivo e proteção às mulheres que trabalham como motogirl no Estado do Rio de Janeiro, através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - incluir as motogirls que ainda não possuam habilitação no programa de habilitação social do Governo do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nII - disponibilizar crédito através dos programas de apoio ao empreendedorismo do Rio de Janeiro para aquisição de novas motos;\r\n\r\nIII - incentivar à denúncia de qualquer ato de discriminação ou assédio sexual contra as motogirls;\r\n\r\nIV - implementar ações de educação em segurança no trânsito especificamente voltadas para as motogirls, com foco em práticas seguras de condução e manutenção preventiva de veículos;\r\n\r\nV - incentivar denúncia de casos de violência e assédio se xual contra as motogirls, fornecendo informações claras sobre como e onde fazer uma denúncia;\r\n\r\nVI - instituir parcerias com organizações locais para oferecer apoio psicológico e jurídico às motogirls vítimas de assédio ou discriminação no trabalho;\r\n\r\nVII - garantir que as motogirls tenham acesso a equipamentos de segurança adequados, inclusive por meio de subsídios ou programas de assistência; e\r\n\r\nVIII - incentivar a criação de associações ou cooperativas de motogirls, com o objetivo de fortalecer a representação das profissionais e promover melhorias nas condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- As empresas de delivery e estabelecimentos comerciais que contratam os serviços de motogirls deverão providenciar treinamento específico para prevenção de assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com empresas e organizações locais, deverá promover cursos de capacitação e profissionalização para motogirls, visando melhorar suas habilidades e competências na profissão.\r\n\r\nArt. 4º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá realizar campanhas de conscientização pública sobre a importância e o respeito às motogirls, visando a redução da discriminação e do assédio sexual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo em todos os aspectos necessários para a sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nObservando a crescente presença de mulheres em diversas áreas de atuação antes dominadas por homens, a participação de mulheres no setor de entregas não seria diferente, conhecidas como motogirls. Embora essa seja uma tendência positiva em termos de igualdade de gênero e oportunidades econômicas, ela também expõe as mulheres a riscos específicos, tanto em termos de segurança no trânsito quanto em termos de assédio sexual e discriminação no local de trabalho.\r\n\r\nImportante destacar que o trânsito é uma área onde as mulheres historicamente têm sofrido desvantagens em termos de segurança. A falta de habilitação adequada e a falta de acesso a equipamentos de segurança adequados são problemas comuns enfrentados por muitas motogirls. Portanto, é crucial que o estado ofereça suporte a essas mulheres, incluindo-as em programas de habilitação social e fornecendo crédito para a aquisição de motos e equipamentos de segurança.\r\n\r\nEm segundo lugar, a violência e o assédio sexual são problemas sérios enfrentados pelas mulheres no local de trabalho, e as motogirls não são exceção. De acordo com pesquisas recentes, uma proporção significativa das mulheres brasileiras já sofreu violência de gênero, e o assédio sexual é uma forma comum dessa violência. Portanto, é crucial que haja uma política clara de denúncia de tais atos e que as empresas sejam obrigadas a tomar medidas contra o assédio e a discriminação.\r\n\r\nPromover ações educativas em segurança no trânsito, o incentivo à denúncia de violência e assédio, a disponibilização de apoio psicológico e jurídico e a realização de campanhas de conscientização são medidas essenciais para a proteção das motogirls.\r\n\r\nA capacitação e a representação das motogirls por meio de associações ou cooperativas são passos importantes para o empoderamento dessas mulheres e para a melhoria de suas condições de trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas que operem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo ou intermediando serviços de entregas (delivery) de alimentos e mercadorias, e de transporte de passageiros, através de aplicativos e plataformas digitais, deverão disponibilizar aos seus entregadores e condutores de veículos ao menos 1 (um) local, por município, que sirva como ponto de apoio, o qual deverá conter.\r\n\r\nI - sanitário masculino e feminino;\r\n\r\nII - chuveiros individuais e vestiários;\r\n\r\nIII - sala para apoio e descanso, com acesso à internet sem fio e pontos para recarga de celulares (gratuitos);\r\n\r\nIV - espaço para refeição; e\r\n\r\nV - estacionamento e bicicletário.\r\n\r\nParágrafo único- Deverá ser disponibilizado, proporcionalmente ao quantitativo populacional do município, ponto adicional de apoio para cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, com a mesma infraestrutura assegurada no caput.\r\n\r\nArt. 2º- A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras, sem cobrança aos entregadores e condutores de veículos de qualquer taxa, contribuição ou montante adicional.\r\n\r\nArt. 3º- O não atendimento ao que determina esta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração, assegurando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade; e\r\n\r\nII - multa e suspensão da operação, a partir da segunda autuação de infração, até o oferecimento e pleno funcionamento dos pontos de apoio.\r\n\r\n§ 1º- A multa de que trata o inciso II do caput será fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o porte da empresa e as circunstâncias da infração, e o seu não pagamento integral ao órgão responsável sujeitará a empresa infratora à inscrição em Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\n§ 2º- Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS. ”\r\n\r\nO Projeto tem por objetivo dar mais qualidade e dignidade ao trabalho dos entregadores e motoristas de aplicativos que atuam em Pernambuco. Além de todos os riscos que enfrentam no exercício da profissão, eles ainda têm que lidar com o ambiente tóxico do trânsito, a exposição a altas temperaturas, a violência urbana, a jornada de trabalho exaustiva, a exposição a doenças infectocontagiosas, os gastos com a manutenção do veículo e das bicicletas e o elevado preço dos combustíveis.\r\n\r\nCabe destacar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nA proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2921/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS POR OU CUJAS VÍTIMAS SEJAM FUNCIONÁRIOS(AS) OU PRESTADORES(AS) DE SERVIÇOS SOB SUA CHEFIA OU COMANDO, NOS TERMOS QUE INDICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos da Mulher¸de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de seus administradores e gestores, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre:\r\n\r\nI - a divulgação efetuada por funcionário ou prestador de serviço sob sua chefia ou comando, por qualquer meio que tenha conhecimento - inclusive através de sistemas de comunicação em massa, de informática ou de telemática, e-mails institucionais e aplicativos para dispositivos móveis -, de mensagens de texto e/ou material audiovisual que denigram ou exponham pessoa a cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, nos termos do art. 218-C, do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e\r\n\r\nII - o recebimento de denúncias, por quaisquer meios, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de crimes contra a dignidade sexual praticados por ou cujas vítimas sejam funcionários(as) ou prestadores(as) de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos do Título VI, do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\n§ 1º- O disposto neste artigo se aplica exclusivamente às situações em que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, através de seus administradores e gestores, tenham tomado conhecimento, por quaisquer meios, sobre fato que configure uma das hipóteses dos incisos I ou II do caput.\r\n\r\n§ 2º- A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação das partes envolvidas, inclusive de testemunhas.\r\n\r\n§ 3º- As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, através de seus administradores e gestores, deverão encaminhar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, sempre que possível, cópia da denúncia recebida, das mensagens de texto e do material audiovisual, bem como de qualquer instrumento, objeto ou elemento que possa servir de prova e contribuir para elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 4º - Se o fato que configure uma das hipóteses dos incisos I ou II do caput estiver em andamento, a comunicação também deverá ser feita imediatamente ao Disque 190 (emergência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§ 5º- Quando o crime for praticado contra mulher, a comunicação do fato também deverá ser feita, em até 72 (setenta e duas) horas, ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) , à secretaria ou coordenadoria da mulher do município e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 6º- Quando o crime for praticado contra criança ou adolescente, a comunicação do fato também deverá ser feita, em até 72 (setenta e duas) horas, a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), ao Conselho Tutelar do município e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º- A comunicação de que trata esta Lei deverá ocorrer de forma sigilosa, de forma que não exponha a identidade da vítima para terceiros.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação. \r\n\r\nParágrafo único - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das condições socioeconômicas do infrator e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS POR OU CUJAS VÍTIMAS SEJAM FUNCIONÁRIOS(AS) OU PRESTADORES(AS) DE SERVIÇOS SOB SUA CHEFIA OU COMANDO, NOS TERMOS QUE INDICA.”\r\n\r\nA proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo mérito, o Projeto de Lei objetiva instituir mecanismo de enfrentamento à impunidade de crimes contra a dignidade sexual, assim definidos pelo Código Penal, cujo autor do fato ou a vítima seja funcionário(a) ou prestador(a) de serviço de estabelecimento público ou privado localizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre destacar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nPara ajudar as vítimas, reduzir a impunidade e mudar a cultura sexista e misógina que permeia essas práticas abusivas, precisamos de uma legislação forte de proteção às meninas e mulheres. A responsabilidade no enfrentamento à violência é coletiva, pois sem informações repassadas pela sociedade, o Estado é incapaz de apurar os fatos e punir seus responsáveis.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2024\r\n\r\nINSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DO JIU-JITSU, A SER DISSEMINADO E PRATICADO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Institui como atividade extracurricular o ensino do Jiu-Jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular poderá ser ofertado pelas unidades de ensino aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nParágrafo único. A atividade extracurricular prevista no art. 1º desta Lei também poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidades próximas à unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 3º As unidades da Rede Estadual de Ensino e os órgãos autorizados pelo Chefe do Poder Executivo poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, jurídicas, associações, federações, confederações ou outras entidades ligadas ao esporte nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. A disciplina será ministrada por professores graduados e devidamente registrados na Confederação Brasileira de Jiu Jitsu ou Federação Internacional de Jiu Jitsu.\r\n\r\nArt. 5º. Fica a critério do Conselho Estadual de Educação estabelecer as normas para implantação da disciplina na grade escolar, devendo ser ministrada aula de no mínimo 45 (quarenta e cinco) minutos semanais.\r\n\r\nArt. 6º As unidades da Rede Estadual de Ensino poderão disponibilizar cartilhas, folders, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema. \r\n\r\nArt. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jiu-Jitsu brasileiro ou Brazilian Jiu-Jitsu como é conhecido mundialmente é uma arte marcial de raiz japonesa, sendo difundida no Brasil pela família Gracie, sendo na década de 90 o momento em que a modalidade esportiva teve seu momento de popularidade emergente em nosso país. A cultura japonesa é referência no que tange à disciplina, pois eles preservam os princípios do “Bushidô”, que é o “caminho do guerreiro”, um código de conduta e modo de vida para o “Samurai japonês feudal”, que salienta: Honestidade, coragem, compaixão, respeito, honestidade, honra e lealdade. Tais princípios, uma vez inseridos na vida das crianças e adolescentes terão uma contribuição salutar em suas formações. Além dos benefícios físicos e mentais que à prática do esporte proporciona, o presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer o JIU-JITSU como ferramenta de educação e formação cujo ensino a ser empregado na rede pública de ensino através de parcerias agregará valor ao processo de aprendizagem de nossas crianças. \r\n\r\nA prática esportiva nas escolas é uma importante aliada no desenvolvimento integral dos alunos, em razão dos diversos benefícios que poderão ser alcançados, como a sociabilidade, o respeito à hierarquia, a motivação, a diminuição na evasão escolar entre tantos outros. Assim, ao contrário do que muita gente pensa, a arte marcial constrói o desenvolvimento psicossocial. Os valores aplicados são levados a sério pelos alunos, pois a hierarquia nas artes marciais precisa ser respeitada. Entrar em forma, fazer amizades, desenvolver o autocontrole e a disciplina, extravasar as tensões. Quem pratica uma arte marcial busca bem mais do que aperfeiçoar-se na defesa pessoal. Não existe arte marcial sem respeito pelo ambiente, sem a valorização do adversário, respeitando o colega de treino, não se atrasar e o dever de manter o material sempre limpo. Estudos comprovam os benefícios para a saúde física e mental com a prática de artes marciais, além de ser, também, importante instrumento de inclusão social. Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por se tratar de grande interesse público, contribuindo para a diminuição da evasão escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 28 da lei nº 7989 de 14 de junho de 2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 28: Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivos melhorar o efetivo controle e a participação da sociedade na avaliação da qualidade dos serviços públicos estaduais através de ouvidorias e corregedorias efetivamente profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2924/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PELO RETORNO A CONSULTAS E REVISÕES, NO PRAZO DE 30 DIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a isenção de pagamento em clínicas veterinárias pelo retorno a consultas e revisões no prazo de 30 dias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º: Para fins desta lei, consideram-se retornos a consultas e revisões, as demais consultas realizadas em um período de 30 dias após a primeira consulta ou revisão, desde que referente ao mesmo animal e tratamento.\r\n\r\nArtigo 3º: A isenção de pagamento mencionada no artigo 1º se aplica exclusivamente às consultas e revisões programadas e não abrange quaisquer outros procedimentos, exames ou medicamentos que possam ser necessários durante o período de retorno.\r\n\r\nArtigo 4º: Fica estabelecido que as clínicas veterinárias deverão informar claramente aos clientes sobre a isenção de pagamento para retornos a consultas e revisões no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArtigo 5º: Caberá às clínicas veterinárias o controle e registro das datas das consultas e revisões, a fim de garantir a verificação do prazo de 30 dias para isenção de pagamento.\r\n\r\nArtigo 6º: Em caso de descumprimento desta lei, as clínicas veterinárias ficarão sujeitas às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Advertência por escrito; pelo órgão fiscalizador Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ).\r\n\r\nII. Multa, cujo valor será estabelecido em regulamento pelo poder executivo;\r\n\r\nIII. Suspensão temporária do alvará de funcionamento;\r\n\r\nIV. Cassação definitiva do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 06 de de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso à saúde dos animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro, assim como promover a responsabilidade e cuidado com a saúde dos mesmos.\r\n\r\nMuitas vezes, os proprietários de animais de estimação deixam de retornar às consultas e revisões necessárias por questões financeiras. Essa falta de retorno adequado pode resultar em consequências graves para a saúde dos animais, além de maiores gastos futuros para o tratamento de doenças já instaladas.\r\n\r\nA isenção de pagamento nos retornos a consultas e revisões no prazo de 30 dias contribuirá para que os proprietários possam dar continuidade aos tratamentos veterinários sem preocupações financeiras adicionais, assegurando a saúde e o bem-estar de seus animais de estimação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares o apoio para a aprovação deste projeto de lei, visando a proteção e cuidado com os animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2024\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VULNERABILIDADE SOCIAL EM VIRTUDE DAS CHUVAS QUANDO CAUSAM PREJUÍZOS COMPROVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a renegociação contratual ou pausa na cobrança de financiamento, por parte dos bancos, em favor de clientes em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro que comprovem prejuízos advindos das chuvas.\r\n\r\nParágrafo-único. Considera-se vulnerabilidade social a situação de fragilidade socioeconômica e/ou desfavorecimento de recursos do indivíduo que o coloquem em situação de risco ou desvantagem perante a ocorrência de eventos adversos, como as chuvas mencionadas neste projeto de lei.\r\n\r\nArt. 2º A renegociação contratual ou pausa de financiamento, de que trata o artigo 1º, deverá ser realizada de acordo com o critério de vantajosidade para o cliente, de modo a oferecer condições favoráveis que possibilitem a reestruturação da dívida ou a suspensão temporária dos pagamentos.\r\n\r\nArt. 3º O cliente interessado em solicitar a renegociação contratual ou pausa de financiamento deverá apresentar documentação comprobatória dos prejuízos causados pelas chuvas, como laudos técnicos, boletins de ocorrência ou qualquer outro documento hábil que comprove a situação.\r\n\r\nArt. 4º Os bancos terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo da solicitação de renegociação contratual ou pausa de financiamento, para se manifestarem sobre a viabilidade do atendimento ao pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o banco não se manifeste no prazo estabelecido, a renegociação contratual ou pausa de financiamento será considerada deferida.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 06/02/2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, assim como outras regiões do país, está passível a sofrer com a ocorrência de chuvas intensas que podem resultar em prejuízos diversos para a população. Dentre os principais impactos, destacam-se os danos materiais causados em residências e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nConsiderando que muitos cidadãos possuem contratos de financiamento com instituições bancárias, é necessário que medidas sejam adotadas para auxiliar os mesmos em momentos de vulnerabilidade social decorrente das chuvas. A renegociação contratual ou pausa na cobrança do financiamento podem ser instrumentos eficazes para possibilitar a reestruturação das dívidas e a retomada da estabilidade financeira.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei busca autorizar os bancos a procederem com a renegociação contratual ou pausa na cobrança do financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em vulnerabilidade social em virtude das chuvas quando causam prejuízos comprovados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspera-se, assim, que essa medida proporcione condições mais favoráveis para os cidadãos afetados, contribuindo para a superação dos danos causados e para o restabelecimento de suas vidas e negócios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica determinado que os estacionamentos rotativos regulamentados no Estado do Rio de Janeiro devem aceitar meios eletrônicos de pagamento, incluindo débito e crédito em cartões bancários, pagamento via QR code e utilização do sistema PIX/NFC.\r\n\r\nArtigo 2º: Os estabelecimentos que fornecem estacionamentos rotativos regulamentados devem realizar as adaptações necessárias para possibilitar o recebimento desses meios eletrônicos de pagamento no prazo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArtigo 3º: As máquinas de pagamento deverão estar em perfeito funcionamento, devidamente sinalizadas e localizadas em áreas de fácil acesso e visibilidade para os usuários.\r\n\r\nArtigo 4º: Fica vedada a cobrança de qualquer taxa ou tarifa adicional ao usuário pelo uso dos meios eletrônicos de pagamento. Os valores cobrados deverão ser os mesmos para pagamentos realizados em dinheiro ou por meio eletrônico.\r\n\r\nArtigo 5º: As informações referentes aos meios eletrônicos de pagamento aceitos deverão ser divulgadas de forma clara e visível para os usuários nas áreas de estacionamento e nos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArtigo 6º: Fica estabelecido que o não cumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento a multas e penalidades previstas na legislação vigente a ser regulamentada pelo poder executivo, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArtigo 7º: As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta dos estabelecimentos de estacionamentos rotativos regulamentados, não podendo ser repassadas aos usuários.\r\n\r\nArtigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização dos meios eletrônicos de pagamento tem se mostrado uma tendência cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. O avanço das tecnologias e a comodidade proporcionada por esses meios têm tornado a utilização de dinheiro físico menos frequente.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta de lei visa acompanhar os avanços tecnológicos e garantir que os estacionamentos rotativos regulamentados no Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos usuários a possibilidade de utilizarem meios eletrônicos de pagamento, como débito e crédito em cartões bancários, pagamento via QR code e sistema PIX/NFC.\r\n\r\nEssa medida trará maior conforto e segurança aos usuários, além de promover a redução do uso de dinheiro em espécie, diminuindo o risco de assaltos e roubos nas proximidades dos estacionamentos rotativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2927/2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO DÉBITO E CRÉDITO EM CARTÕES BANCÁRIOS, PAGAMENTO VIA QR CODE E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PIX/NFC PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL COMO ÔNIBUS, TREM, BARCAS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização de meios eletrônicos, incluindo débito e crédito em cartões bancários, pagamento via QR code e utilização do sistema PIX/NFC para acesso aos serviços de transporte público intermunicipal como ônibus, trem, barcas e transportes alternativos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Os operadores do transporte público intermunicipal mencionados no artigo 1º deverão implementar os meios eletrônicos citados, garantindo assim aos usuários a possibilidade de utilizar diferentes formas de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Os operadores do transporte público intermunicipal serão responsáveis por estabelecer as parcerias necessárias com as instituições financeiras e empresas de tecnologia para a implantação dos meios eletrônicos de pagamento.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para a total implementação dos meios eletrônicos de pagamento nos serviços de transporte público intermunicipal.\r\n\r\nArtigo 4º - A falta de implementação dos meios eletrônicos de pagamento nos serviços de transporte público intermunicipal previstos no artigo 1º após o prazo estabelecido no artigo 3º poderá acarretar em multas e sanções administrativas a serem definidas pelo poder executivo.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as sanções administrativas e demais medidas necessárias para sua efetivação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 06/02/2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da disponibilização de meios eletrônicos de pagamento nos serviços de transporte público intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, vivemos em um mundo cada vez mais digital e tecnológico, onde os meios eletrônicos de pagamento têm se tornado a forma mais utilizada pela população para realizar transações financeiras. No entanto, muitos serviços de transporte público intermunicipais ainda não dispõem dessas opções para facilitar a vida dos usuários.\r\n\r\nCom a implantação dos meios eletrônicos de pagamento nos serviços de transporte público, será possível oferecer maior comodidade e praticidade aos usuários, evitando os transtornos causados pela necessidade de ter dinheiro em espécie para poder pagar pela passagem.\r\n\r\nAlém disso, a utilização desses meios eletrônicos também promove a segurança dos usuários, reduzindo o risco de assaltos e roubos, uma vez que não será mais necessário portar grandes quantidades de dinheiro.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposta visa atender às demandas e necessidades dos usuários do transporte público intermunicipal, garantindo maior eficiência, segurança e comodidade no acesso aos serviços de transporte.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAREM FATURAS DE FORNECIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÕES DE MAIS DE 72 HORAS, CONTADAS A PARTIR DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica proibido que as concessionárias de fornecimento de água do Estado do Rio de Janeiro cobrem faturas de fornecimento quando houver interrupção no abastecimento por período superior a 72 horas, a partir do momento em que o contribuinte apresenta protocolo de atendimento aos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 2º: Para fins desta lei, considera-se interrupção no abastecimento de água quando a concessionária não fornecer água potável em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas dos consumidores, por período superior a 72 horas.\r\n\r\nArtigo 3º: As concessionárias de fornecimento de água do Estado do Rio de Janeiro devem desconsiderar a cobrança das faturas referentes aos períodos de interrupção previstos no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º: No caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito a requerer o ressarcimento dos valores pagos, referentes às faturas conforme mencionado no artigo 1º desta lei. \r\n\r\nArtigo 5º: As concessionárias de fornecimento de água do Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar canais de atendimento eficazes e acessíveis aos consumidores para receber e protocolar reclamações referentes a interrupções no abastecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os canais de atendimento devem fornecer ao consumidor um número de protocolo, que será utilizado como comprovante para aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 6º: O órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei será AGENERSA.\r\n\r\nArtigo 7º: As concessionárias de fornecimento de água do Estado do Rio de Janeiro têm um prazo de 120 dias para se adequar às disposições desta lei.\r\n\r\nArtigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06/02/2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA água é um serviço essencial para a vida humana, e a interrupção prolongada do seu fornecimento pode gerar diversos transtornos e prejuízos aos consumidores. Quando ocorrem falhas no fornecimento de água, muitas vezes os consumidores são obrigados a buscar alternativas, como comprar água em garrafas ou depender de reservatórios improvisados, o que pode gerar custos adicionais.\r\n\r\nNesse sentido, proibir a cobrança de faturas em casos de interrupções de mais de 72 horas é uma forma de responsabilizar as concessionárias pelo fornecimento inadequado do serviço. Dessa forma, as empresas serão impelidas a investir em infraestrutura e manutenção adequadas, visando evitar interrupções prolongadas e prejuízos aos consumidores.\r\n\r\nAlém disso, a proibição também visa promover a transparência e a prestação de contas por parte das concessionárias. Ao impedir que tais empresas cobrem dos consumidores por um serviço que não foi prestado de forma adequada, busca-se incentivar a eficiência e a qualidade no fornecimento de água, além de estimular uma relação mais equilibrada entre fornecedor e consumidor.\r\n\r\nPortanto, a justificativa para essa proibição é a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo a responsabilização das concessionárias e incentivando a melhoria na qualidade do serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2929/2024\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES ESTADUAIS A PRODUZIREM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ESTUDOS E RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS AS SUAS FORMAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os Poderes Estaduais autorizados a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estudos e relatórios mencionados no artigo anterior terão como objetivo identificar e analisar as formas de racismo e intolerância religiosa presentes nas instituições de ensino, propondo estratégias e ações para combater e prevenir tais práticas, visando construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estudos e relatórios serão realizados por uma comissão especial composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como por especialistas e membros da sociedade civil que atuem na área de direitos humanos, equidade racial e religiosa.\r\n\r\nParágrafo único - A comissão especial terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para apresentar o primeiro relatório contendo as informações mencionadas no artigo 2º.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estudos e relatórios produzidos pela comissão especial deverão ser disponibilizados de forma ampla e acessível ao público, por meio de publicação online no site oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de serem encaminhados à Secretaria de Educação, às instituições de ensino e demais órgãos governamentais responsáveis pela área de educação.\r\n\r\nArtigo 5º - As instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas para implementar as recomendações contidas nos estudos e relatórios produzidos pela comissão especial, visando promover a conscientização, a educação e a inclusão racial e religiosa em suas comunidades escolares.\r\n\r\nArtigo 6º - O descumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei poderá acarretar sanções às instituições de ensino, que serão definidas em regulamento específico.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 06/02/2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa são princípios fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Infelizmente, ainda enfrentamos desafios complexos nessas áreas, especialmente no ambiente educacional.\r\n\r\nDiante disso, o presente projeto de lei tem como objetivo principal autorizar os Poderes Estaduais a produzirem estudos e relatórios sobre o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa pretende identificar e analisar as formas de racismo e intolerância religiosa presentes no ambiente escolar, buscando propor estratégias e ações efetivas para combater e prevenir tais práticas.\r\n\r\nA legislação proposta também estabelece a criação de uma comissão especial, composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e membros da sociedade civil, que serão responsáveis por conduzir os estudos e relatórios. É necessário contar com a expertise de especialistas e o engajamento dos diferentes setores da sociedade para aprofundar a análise e propor soluções adequadas.\r\n\r\nAlém disso, a Lei prevê que os estudos e relatórios sejam disponibilizados de forma ampla e acessível ao público, com o objetivo de conscientizar e engajar a sociedade como um todo na construção de uma cultura de respeito à diversidade e valorização da igualdade racial e religiosa.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que as instituições de ensino devem ter um papel ativo nesse processo, buscando implementar as recomendações contidas nos estudos e relatórios, promovendo ações educativas e inclusivas que estimulem a convivência harmoniosa e o respeito às diferenças em suas comunidades escolares.\r\n\r\nEsperamos, com a aprovação deste projeto de lei, avançar significativamente na luta contra o racismo e a intolerância religiosa, garantindo uma educação mais inclusiva e igualitária em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930/2024\r\n\r\nDENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada como “Estação Paulo Gustavo Amaral Monteiro” ou “Estação Ator Paulo Gustavo” a Estação das Barcas de Charitas, situada na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A presente denominação é uma homenagem ao renomado ator, humorista e diretor Paulo Gustavo Amaral Monteiro, que nasceu em Niterói e se destacou nacionalmente com seu talento e contribuições para a cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo a adequação das placas e demais elementos de identificação da Estação das Barcas de Charitas, a fim de que seja realizada a devida referência à denominação estabelecida por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 06/02/2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo prestar uma justa homenagem ao ator Paulo Gustavo Amaral Monteiro, conhecido nacionalmente por seu talento e contribuições para o humor e a cultura brasileira. Nascido em Niterói, Paulo Gustavo construiu sua carreira artística com muito sucesso, tendo participado de diversos programas de televisão, filmes e peças teatrais. Sua trajetória foi marcada por personagens icônicos, como a Dona Hermínia, que conquistaram o público com seu humor único e autêntico. Além de seu talento indiscutível como ator e humorista, Paulo Gustavo sempre foi um defensor do amor e da inclusão, utilizando sua posição de destaque para trazer visibilidade e conscientização sobre temas importantes, como a diversidade sexual e a luta contra o preconceito. Sua partida prematura em decorrência da COVID-19 deixou uma enorme lacuna na cultura brasileira, sendo dever do Poder Público homenagear e perpetuar sua memória. A denominação da Estação das Barcas de Charitas como “Estação Paulo Gustavo Amaral Monteiro” ou “Estação Ator Paulo Gustavo” é uma forma de reconhecer a importância desse grande artista para a cidade de Niterói, bem como de manter vivo seu legado e sua contribuição para a cultura local e nacional. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, a fim de prestar essa singela e merecida homenagem ao inesquecível Paulo Gustavo Amaral Monteiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DO PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ DO TRABALHADOR E DO CAFÉ DA MANHÃ DISPONIBILIZADO NO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a gratuidade do Café da Manhã do Trabalhador, nas estações ferroviárias em que são disponibilizados, lo calizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar a alimentação adequada para a população.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá também ser assegurada a gratuidade junto ao café da manhã disponibilizado no Programa Restaurante do Povo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem hoje quase 3 milhões de pessoas passam fome.\r\n\r\nA fome quadruplicou em nosso Estado. Esse número corresponde a 15,9% dos lares do RJ. \r\n\r\nQuando olhamos para os dados nacionais podemos verificar que em torno de 58,7% da nossa população convive com a insegurança alimentar em algum grau - leve, moderado ou grave (fome).\r\n\r\nCabe esclarecer que no caso de insegurança alimentar grave, a fome passa a ser uma realidade vivida no lar, faltam alimentos também entre todos os moradores do domicílio, inclusive entre crianças.\r\n\r\nOs dados ainda indicam que 68,6% dos desempregados e 42,2% dos que estão no trabalho informal, também estão em situação de insegurança alimentar moderada ou grave.\r\n\r\nEm notícia veiculada no site do G1, com a pandemia, crise econômica e a cesta básica mais cara, a procura por restaurantes populares no Rio de Janeiro chegou a dobrar em um ano. Unidades vendem café da manhã a R$ 0,50 e almoço a R$ 2.\r\n\r\nVisando combater a fome em nosso Estado, tanto em suas formas, graves, moderadas, e leve é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2932/2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - prestado por telefone pelas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços com atividade no Estado e por concessionárias de serviço público estadual rege-se pelo disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - O SAC tem por objetivo garantir ao consumidor acesso a informações e atendimento de reclamações, pedido de cancelamento de contrato e suspensão ou cancelamento de serviços.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento ao consumidor através de chat somente poderá ser oferecido caso haja disponibilização de atendimento telefônico.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - deve garantir o contato direto com o atendente como a primeira opção do menu eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - O consumidor, ao selecionar a opção de falar com o atendente, não pode ter a sua ligação finalizada sem que o contato seja efetivado.\r\n\r\n§ 2º - Quando o acesso inicial ao atendente for condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor, estes restringir-se-ão ao número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, no caso de pessoa física, e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, no caso de pessoa jurídica, ou ao código do cliente.\r\n\r\n§ 3º - O tempo máximo para o efetivo atendimento pelo atendente, quando esta opção for selecionada pelo consumidor, será de sessenta segundos.\r\n\r\nArt. 3º - O SAC, sempre que oferecer menu eletrônico, incluirá, entre as primeiras alternativas, as opções de reclamações, cancelamento de serviços e contato direto com o atendente.\r\n\r\n§ 1º - Quando o acesso inicial ao atendente for condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor, estes se restringirão ao número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, no caso de pessoa física; ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, no caso de pessoa jurídica; ou ao código do cliente.\r\n\r\n§ 2º - O tempo máximo para o efetivo contato com o atendente, quando esta opção for selecionada pelo consumidor, será de sessenta segundos.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto destina-se a garantir ao consumidor um atendimento digno quando procurar o fornecedor para ser atendido. Recebo muitas reclamações nas minhas redes sociais sobre isso, portanto é urgente que esta Casa regulamente o funcionamento dos SAC's no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o consumidor seja bem atendido, dentro de nossa competência constitucional de legislar sobre direito do consumidor. Visto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2933/2024\r\n\r\nTIPIFICA A INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A quem invadir ou ocupar igreja ou local dedicado a culto religioso, ou ali permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa local, com outra finalidade qualquer que não a prática de culto e devoção da religião em questão, em hipótese não abarcada pelos excludentes de ilicitude previstos em lei, ou, ainda, a quem por qualquer maneira ultrajar, impedir, interromper ou perturbar a prática de culto ou cerimônia religiosa, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 30 salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de 50 salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de 100 salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes;\r\n\r\n§1º. O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:\r\n\r\nI - por motivação política ou ideológica do agente infrator;\r\n\r\nII - com emprego de violência, ameaça ou intimidação;\r\n\r\nIII - com depredação interna e externa da igreja e/ou do templo religioso;\r\n\r\nIV - com escárnio, injúrias ou outra forma de assédio moral contra os praticantes da religião;\r\n\r\n§2º A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.\r\n\r\nArt. 2º Ocorrendo a ciência da infração prevista nesta lei, a autoridade policial ou administrativa lavrará auto de infração, do qual constará:\r\n\r\nI - tipificação e descrição da infração;\r\n\r\nII - local, data e hora do cometimento da infração;\r\n\r\nIII - a qualificação do infrator;\r\n\r\nIV - identificação da autoridade autuante;\r\n\r\nV - assinatura do infrator, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração;\r\n\r\n§1º A infração será comprovada por declaração escrita da autoridade autuante, informando o modo de ciência da infração, bem como, quando possível, imagens, vídeos, denúncias, declarações ou notícias que a documentem.\r\n\r\n§2° A lavratura do auto de infração prescreve em 6 (seis) meses após o cometimento da infração.\r\n\r\n§3° Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o auto, a autoridade autuante deverá declarar expressamente a recusa do infrator, será considerado que ele foi devidamente notificado para tal declaração.\r\n\r\n§4º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a conceder seus dados e não esteja na posse de seus documentos, a autoridade autuante deverá encaminhar o infrator à autoridade policial competente, para as devidas providências.\r\n\r\n§5° As demais notificações deverão ser feitas pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro que constar em base de dados oficial.\r\n\r\nArt. 3º Os valores arrecadados com as multas deverão ser utilizados em campanhas de combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a integridade física dos fiéis que professam a sua fé dentro dos recintos religiosos, lugares sagrados de culto e adoração cristã. Com os anos, vimos a crescente onda de violência propagada contra entidades religiosas por puro preconceito com a fé alheia, causando destruição de templos religiosos, pichação e muitas das vezes também a destruição de imagens sagradas.O combate à intolerância religiosa é um objetivo primordial do meu mandato. Por isso, para combater essas inaceitáveis invasões de templos religiosos, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2934/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro todos aqueles que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no artigo 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação referida no caput será apresentada no momento da inscrição no certame, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 24, XIV estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. No art. 23, II é prevista a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAlém disso, do texto constitucional se extraem os princípios da igualdade, da isonomia, da dignidade da pessoa, da promoção de uma sociedade sem preconceitos e os direitos de acessibilidade, de mobilidade pessoal e de inclusão social. Considerando os preceitos constitucionais, é urgente que o Poder Legislativo estadual garanta às pessoas com deficiência a isenção na inscrição nos concursos públicos fluminenses, visto ser essa uma medida que promoverá a igualdade em nosso Estado. \r\n\r\nObservado o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As ações do Estado do Rio de Janeiro para o incentivo à prática de corridas de rua terão por objetivo:\r\n\r\nI - divulgar a prática da corrida de rua profissional e não profissional;\r\n\r\nII - prover estrutura adequada, de modo a garantir a segurança dos praticantes de corrida de rua;\r\n\r\nIII - apoiar entidades de prática desportiva profissional e não profissional que se dediquem à prática de corridas de rua;\r\n\r\nIV - fomentar parcerias entre a administração pública estadual, outros entes federados e entidades do setor privado com vistas a:\r\n\r\na) promover as corridas de rua como modalidade esportiva;\r\n\r\nb) mapear as demandas dos setores envolvidos em corridas de rua;\r\n\r\nc) implementar mecanismos de incentivo à prática de corridas de rua.\r\n\r\nArt. 2º Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro fica autorizada a criar um calendário estadual de corridas ruas promovidas pelo poder público, o qual deverá ser amplamente divulgado nas mídias sociais do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de corrida de rua é uma modalidade esportiva que a cada dia ganha mais adeptos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no Mundo. Centenas de milhares de pessoas, de ambos os sexos, de todas as idades, culturas e religiões praticam o referido exercício físico.Um esporte verdadeiramente democrático, que não impõe exigências tais como equipamento especial, local necessariamente específico ou demais requisitos.\r\n\r\nPara que o Estado possa incentivar essa modalidade que tão bem faz para a sociedade, peço apoio aos pares para o presente projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2024\r\n\r\nPROÍBE A EMISSÃO E O ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO PARA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PROPOSTA DE CONTRATO OU PROPOSTA PARA ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A anuência do consumidor exige expressa declaração de sua vontade de contratar podendo se dar na forma escrita, verbal ou digital.\r\n\r\nArtigo 2º - A infração sujeita o infrator ao pagamento de 100 (cem) UFIR's - RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grande quantidade de boletos de pagamentos emitidos por empresas, sem a prévia autorização do consumidor, que não contrataram serviços ou adquiriram produtos, é que apresentamos o presente Projeto de Lei com o intuito de coibir essa prática abusiva que vem ocorrendo e nitidamente infringe o Código de Defesa do Consumidor. Para proteger o cidadão fluminenses contra os referidos abusos na relação consumerista, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA 24 HORAS EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades hospitalares públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a oferecer serviço de Psicologia e Psiquiatria, 24 (vinte e quatro) horas, aos pacientes oncológicos internados.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de que trata o caput deverão funcionar diariamente, incluindo fim de semana e feriados.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes oncológicos que estiverem em acompanhamento pelos serviços de que trata o artigo 1º, poderão receber atendimento no mínimo duas vezes por semana ou mais, a depender da avaliação do profissional.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades hospitalares públicas e privadas deverão estimular, apoiar e desenvolver grupos de apoio aos familiares dos pacientes oncológicos internados.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas na aplicação da presente Lei correrão em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca garantir atendimento 24 horas para pacientes que estão em tratamento oncológico.\r\n\r\nRecentemente, o jornalista Ancelmo Gois (Jornal O Globo) publicou uma matéria sobre o jovem Pedro Serpa Pinto, aluno do projeto Politik, sobre sua luta contra o câncer e sobre a importância do atendimento e acompanhamento de profissionais de psicologia e psiquiatria no ambiente hospitalar em todos os turnos. O jovem que descobriu a doença aos 13 anos, passou por sessões de quimioterapia e cirurgias e, baseado em sua experiência, afirma a necessidade de atendimento com frequência destes profissionais.\r\n\r\nDiante do relato, peço aos meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº2838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As unidades da rede pública estadual de ensino contarão com Conselhos Escolares de caráter deliberativo, composto pela Direção da Escola, e de representantes da comunidade escolar eleitos por seus pares nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;\r\n\r\nII - demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;\r\n\r\nIII - Presidente do grêmio estudantil da escola;\r\n\r\nIV - pais ou responsáveis;\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.838, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Caso não haja grêmio estudantil nas unidades da rede pública estadual de ensino, a representação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser escolhida em assembleia estudantil.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Conselhos Escolares são importantes para a democratização da educação através do envolvimento de toda classe estudantil.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca aprimorar a Lei Estadual 2.838/1997 com o objetivo de fortalecer o Conselho Escolar e ampliar a participação estudantil neste espaço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 8.121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, PARA AMPLIAR O DIREITO DOS ESTUDANTES À RESERVA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 1º da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - quilombolas”\r\n\r\nArt. 2º Altera o § 4º do Artigo 1º da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao VI do presente artigo irá concorrer.”\r\n\r\nArt. 3º Altera o inciso III, §5º, do Artigo 1º da Lei 5.346 de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º As universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao VI), seguindo a ordem de classificação.”\r\n\r\nArt. 4º Altera os incisos do Artigo 2º da Lei 5.346 de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n\r\nI - mínimo de 50% (cinquenta por cento) para os estudantes negros, indígenas, quilombolas e com deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nII - mínimo de 50 % (cinquenta por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”\r\n\r\nArt. 5º Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas, quilombolas e com deficiência, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Ficam alterados os Incisos I e II, §1º, do Artigo 1º da Lei nº 8.121 de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1° O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI - fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas;\r\n\r\nII - fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento), em cada curso;”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar um aspecto importante da legislação ao garantir a política de reserva de vagas aos quilombolas na Lei nº Lei 5.346 de 11 de dezembro de 2008, buscando efetivar a redução de desigualdades em nosso Estado.\r\n\r\nA política de reserva de vagas mostrou ser uma eficiente política de ação afirmativa destinada aos estudantes que buscam ingressar nas instituições estaduais de ensino. Ao garantir vagas para estudantes negros, indígenas, quilombolas e com deficiência, bem para aqueles que cursaram o ensino médio em escolas públicas, a lei não fez apenas justiça social, realizou o sonho de milhares de brasileiros que sempre sonharam com educação pública gratuita e de qualidade garantidas pelas instituições estaduais de ensino.\r\n\r\nOutrossim, a proposta inclui um grande avanço garantido pe la Lei Federal nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, eu foi a elevação do percentual de vagas para os alunos com direito às cotas nas universidades públicas, de 20 por cento para 50 por cento. Tal ampliação garante o justo acesso à real demanda dos estudantes fluminenses carentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Passeio Escolar, destinado aos alunos matriculados na rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - incentivar a cidadania e a memória, dando aos alunos a experiência de conhecerem e apreciarem a cultura, ciência, história, o meio ambiente e as artes do estado;\r\n\r\nII - inclusão social, propiciando aos alunos a experiência em museus, monumentos, laboratórios, centros culturais e de pesquisa, parques naturais e urbanos, bibliotecas, teatros, dentre outros;\r\n\r\nIII - assegurar que os alunos tenham como acompanhante pessoas especializadas, além dos professores da turma, que possam guiá-los e prestar as informações necessárias nos locais a serem visitados;\r\n\r\nIV - dar publicidade ao programa em todas as escolas do estado.\r\n\r\nArt. 3º Os passeios previstos neste Programa serão gratuitos para o aluno e o acompanhante do aluno com deficiência, sendo garantida a alimentação e o transporte.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e firmar convênios para a implementação e a execução dos objetivos e das diretrizes desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lazer é de grande importância na rotina do ser humano já que ele ameniza os efeitos negativos da grande quantidade de tarefas diárias, colocando entre elas alguma atividade prazerosa que aprimora e desperta outros conhecimentos, surpresas e experiências para a vida daquele que a pratica.\r\n\r\nO indivíduo, ao participar de atividades de lazer, desenvolve- se mais, tanto individual como socialmente e estas condições são indispensáveis para garantir o seu bem-estar e uma participação mais ativa no desenvolvimento de necessidades e aspirações de ordem individual, familiar, cultural e comunitária.\r\n\r\nO lazer representa algo de muita relevância em nossas vidas, uma vez que contribui para um processo de envelhecimento saudável e para a promoção da qualidade de vida, tanto nos aspectos físico, na saúde mental quanto no social.\r\n\r\nEle contribui para o desenvolvimento social do ser humano, que também contribui para o desenvolvimento das amizades, e da confiança em si mesmo. As circunstâncias atuais na vida das pessoas, tem feito do lazer um ato cada vez menos frequente no ambiente familiar.\r\n\r\nAlém de fazer bem para o corpo e a mente, a prática facilita a socialização, ajuda na disciplina, aumenta a autoconfiança, melhora a concentração, ensina a exercer a liderança e a lidar com a competitividade de forma positiva (aprender com a vitória e com a derrota), entre tantos outros benefícios\r\n\r\nDo mesmo modo, a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos, e tem como objetivo formar indivíduos críticos e conscientes de seu papel na sociedade. Nesse sentido, o contato com as artes, a história, a cultura, a ciência e o meio ambiente, é essencial para o desenvolvimento da cidadania e da formação integral dos alunos.\r\n\r\nA educação é essencial para a formação do cidadão e transformação da sociedade. Ela é a responsável pela multiplicação do conhecimento e pelo desenvolvimento de habilidades úteis para a atuação do indivíduo em sua comunidade\r\n\r\nAlém de proporcionar a aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, a educação escolar contribui para o desenvolvimento de habilidades como a capacidade de se comunicar efetivamente, resolver problemas e ter empatia.\r\n\r\nEla proporciona oportunidades iguais para todos, independentemente de origem, gênero ou condição econômica. Uma sociedade instruída é mais propensa a valorizar a diversidade e a promover a inclusão, criando um ambiente mais justo e equitativo.\r\n\r\nDiante disso, o programa proposto contribuirá para: i) fomentar a cidadania e a memória: o contato com a história e a cultura da cidade permite aos alunos compreenderem a sua identidade e o seu lugar no mundo; ii) promover a inclusão social: o programa possibilita o acesso a espaços culturais e ambientais que nem sempre estão disponíveis a todos os alunos, iii) ampliar o conhecimento e a compreensão do mundo: o programa proporciona aos alunos a oportunidade de aprenderem sobre temas diversos, de forma lúdica e interativa; iv) desenvolver o pensamento crítico e a criatividade: o contato com a cultura e as perspectivas pode ajudar os alunos a desenvolverem um pensamento crítico e criativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2024\r\n\r\nESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1 - Fica instituída a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - São considerados megaeventos aqueles de larga escala, que trazem grande repercussão e que o número de pessoas presentes venha a afetar o trânsito local e sobrecarregar os transportes públicos que atendem a região do evento.\r\n\r\n§ 2º - A ampliação do horário de funcionamento do transporte público será de até 3(três) horas após o encerramento do evento, para locomoção das pessoas até os transportes em segurança e em ordem.\r\n\r\nArtigo 2 - A empresa responsável pela organização do evento deverá notificar a Secretaria de Transportes local, com pelo menos 30(trinta) dias antes do evento, informando a expectativa de público esperada, para melhor planejamento do escoamento do público.\r\n\r\nArtigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro ocupa papel importante no ranking dos Estados que mais recebem visitantes para megaeventos no Brasil, recebendo mais de 1 milhão de turistas estrangeiros por ano e mais milhares de turistas de outros Estados. Por esse motivo, o Rio de Janeiro recebe cada vez eventos de repercussão nacional e internacional, que trazem grande movimentação de pessoas e impactando o trânsito local, formando um verdadeiro caos no entorno do evento e trazendo diversas dificuldades para a população.\r\n\r\nA ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos garantirá o regresso com segurança dos eventos e evita grandes aglomerações, colaborando com a segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1 - Ficam os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos, livres de pagamento das passagens de transporte público durante o translado para as doações.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade valerá para trens, ônibus, metrôs e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será necessário comprovar a condição de doador através de apresentação de carteira de identificação e o agendamento do procedimento a ser realizado no dia em que solicitar a isenção da tarifa.\r\n\r\nArtigo 2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa fomentar doações de sangue, medula, órgãos e tecidos, facilitando os doadores a se locomover. O Hemorio contabilizou uma queda no número de bolsas de sangue coletadas, causando problemas ao banco de sangue do estado. O presente projeto visa o aumento do número de doadores mediante a gratuidade no transporte público coletivo, tornando o banco de sangue do estado mais sólido e autossuficiente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Vacinação nas Escolas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população.\r\n\r\n§ 1º - Todos os estabelecimentos públicos de educação, deverão participar das atividades previstas nesta lei.\r\n\r\n§ 2º As escolas particulares poderão participar, conforme a possibilidade de atendimento pelo sistema de saúde local.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de ensino participantes deverão entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima, informando a quantidade de alunos matriculados e agendar a data em que a equipe de vacinação irá a escola para vacinar os alunos.\r\n\r\nParágrafo único - A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, e divulgar na comunidade, as datas da visita das equipes de saúde, com no mínimo uma semana de antecedência, orientando as pessoas a levarem o cartão de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º Serão vacinadas as crianças que portarem carteira de vacinação, havendo atraso ou oportunidade de vacinação, devendo ser registradas aquelas crianças que não trouxeram carteira de vacina ou documento médico.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo doses suficientes, deverão ser vacinadas outras pessoas da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vacinação é a forma mais efetiva para a eliminação de uma doença viral e as consequências dos baixos índices de imunização não podem ser ignoradas.\r\n\r\nA curto prazo, no caso de uma pandemia como a que vivemos, a redução da vacinação torna impossível controlar a disseminação do vírus e, portanto, eliminar ou diminuir os índices de pessoas doentes. A longo prazo, pode ocorrer a reemergência de um vírus, além de impedir o controle da doença.\r\n\r\nA taxa de vacinação infantil no Brasil vem sofrendo uma queda brusca: a taxa caiu de 93,1% para 71,49%. De acordo com a pesquisa, realizada em parceria da Fiocruz com a Organização Mundial da Saúde (OMS), esse número coloca o Brasil entre os dez países com menor cobertura vacinal do mundo.\r\n\r\nA baixa cobertura vacinal no país deixa a população infantil exposta a doenças que antes não eram mais uma preocupação, como o sarampo, que foi erradicado no país em 2016 e em 2018 voltou para a lista de doenças no Brasil. Além do sarampo, outras doenças que correm o risco de voltar a acometer as crianças são a poliomielite, meningite, rubéola e a difteria.\r\n\r\nA pandemia de Covid-19 agravou as baixas coberturas. Segundo a Biblioteca Virtual em Saúde, do Ministério da Saúde, \"as recomendações das autoridades sanitárias de distanciamento social e outras medidas não farmacológicas afastaram a população das unidades de saúde para se vacinarem\".\r\n\r\nNos últimos anos vimos emergir um movimento de desinformação acerca das vacinas, temos que combater isso de forma enfática através da conscientização e de campanhas promovendo o aumento do acesso as vacinas que são um instrumento muito importante na medicina preventiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “BATOM NO DOJÔ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o programa “Batom no Dojô”, que compreende treinamento teórico e prático de defesa pessoal para servidoras em exercício no Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º O programa visa disponibilizar às servidoras, gratuitamente, treinamentos práticos e teóricos de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressão e risco à sua integridade física.\r\n\r\nArt. 3° As atividades inerentes ao programa compreendem treinamentos regulares, palestras, workshops, seminários e similares.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa “Batom no Dojô”, tem por finalidade disponibilizar treinamento prático e teórico de defesa pessoal para mulheres servidoras da ALERJ, como oportunidade de tornar a comunidade feminina desta Casa Legislativa mais preparada para agir diante de situações de violência e que, notadamente, o preparo possibilite a mitigação da vulnerabilidade relacionada a gênero, seja em prol da prevenção de situações de risco ou mesmo em prol da legítima defesa contra eventuais agressores.\r\n\r\nNa esteira da legislação vigente em nossa Capital (Lei nº 7.292, de 7 de abril de 2022) e no Município de Campo Grande/MS (Lei nº 6.936, de 3 de outubro de 2022), inclusive da recente aprovação do nosso Projeto de Lei nº 995/2023, que Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, traz-se à colação o conteúdo de sua respectiva justificativa, para que passe a fazer parte da presente:\r\n\r\nInfelizmente, apesar das inúmeras ações do Estado na busca do combate à violência contra a mulher, registramos o aumento de casos, muitas vezes, com risco iminente à vida. Assim, de maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitando a mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal. Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado.\r\n\r\nTornar a comunidade feminina mais preparada para agir diante de situações de violência, e que o preparo torne possível que elas consigam se defender, dando às mulheres uma oportunidade de sobreviver, diante de ações contra suas vidas e integridades. Assim, a ideia é que mulheres possam ter uma forma de defesa contra o agressor.\r\n\r\nNo trecho abaixo, citamos texto escrito na página virtual \"cartilha da mulher\", que cita os crimes comumente cometidos contra as mulheres em nossa sociedade, o qual contextualiza e justifica a pertinência da presente composição, vejamos:\r\n\r\nA violência contra a mulher é um dado histórico cultural inegável não somente em nosso país, mas em diversos outros lugares do mundo.\r\n\r\nAo longo da existência, a mulher vem sendo subjugada nos seus sentimentos, pensamentos interesses e vontades. Passou séculos sendo obrigada a um comportamento que a violava no seu livre arbítrio, sempre a mercê de um comando machista e patriarcal, ditando as regras do jogo, sob a égide de um disfarçada falso moralismo.\r\n\r\nSó que, a mulher vem vencendo vários obstáculos sociais, culturais, físicos e intelectuais, mostrando ao mundo uma incansável luta por seus direitos de cidadã e de ser humano. Mas o seu maior inimigo pode estar dormindo ao seu lado, comendo da mesma comida, vivendo sob o mesmo teto, fazendo-lhe filhos. Aquele que deveria compartilhar de suas vitórias na verdade ficou preso nos séculos passados, onde fazia impor suas vontades sem ser contestado e hoje, diante da queda do seu império só encontra uma forma de tentar se impor: o uso da força física da ameaça e do medo.\r\n\r\nMesmo violando leis e códigos, os homens ainda se acham no direito de dispor das mulheres e fazer justiça com as próprias mãos, em nome da legítima defesa de sua honra masculina que pensam incontestável. É preciso que o homem de hoje repense a sua masculinidade, diante da nova mulher que está ai, levantando a bandeira diante da nova mulher, levantando a bandeira em respeito a sua dignidade, intelectualidade, integridade física e moral e ao seu valor como ser humano. Nessa luta, a mulher não se posiciona contra o homem, e sim contra o machismo irracional e absurdo, os abusos sexuais, a violência física e moral, o assédio sexual, a discriminação, venha eles de quem quer que seja.\r\n\r\nA mulher deseja plantar o amor, o respeito e a harmonia que um mundo machista não tem competência para fazer, e que já atestou tal desqualificação.\r\n\r\nPela atual Constituição Federal, homens e mulheres possuem os mesmo direitos e obrigações, entretanto, no caso das mulheres, o respeito a esses direitos vem sendo desatendido, principalmente pelos seus companheiros do dia a dia, ou pelos 'ex-companheiros', que pensam possuir direitos ad in perpetum sobre elas. Ademais, as mulheres acabam sendo vítimas, também, das 'patologias sexuais', daqueles que se acham no direito de violentá-las assedia-las sexualmente.\r\n\r\nIsso precisa acabar. É fundamentalmente importante denunciar os casos de violência contra a mulher, de qualquer ordem, e lutar para uma mudança na consciência do homem, criando-se, consequentemente, uma cultura mais civilizada.\r\n\r\n(Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.dhnet.org.br/direitos/sos/mulheres/cartilha_mulher.htm)\r\n\r\nÉ importante frisar que defesa pessoal não visa incentivar mulheres a se colocarem em situações perigosas e arriscadas. Pelo contrário, o objetivo é que as mulheres tenham condição se proteger contra potenciais situações de risco e de agressão. Existem vários exemplos de mulheres que conseguiram evitar violência, inclusive estupro, usando técnicas aprendidas em aulas de defesa pessoal.\r\n\r\nPor todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SARITA VIANNA DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Senhora Sarita Vianna dos Santos, tenente-coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Alan Lopes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Val Ceasa, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 272, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA agraciado prestou relevantes serviços para a sociedade na área de Segurança Pública nos seus mais de 20 anos nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sempre atuando de maneira exemplar em todas as missões que lhe foram atribuídas.\r\n\r\nEstimada por todos os seus companheiros, subordinados e superiores hierárquicos, esteve sempre presente, sobretudo na busca de alternativas para preservação da ordem pública, da segurança e do enaltecimento da imagem da Polícia Militar.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS:\r\n\r\nEspecialista em Segurança e Cidadania pelo Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Cândido Mendes/Convênio SENASP; Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, formada pela Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM) e pela Escola Superior de Polícia Militar (ESPM). Ocupa o posto de Tenente-coronel PM. Exerce atualmente as funções de Presidente da Comissão de Análise de Recursos Administrativos Disciplinares da Corregedoria Geral da PMERJ.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA:\r\n\r\n2016 \r\n\r\nFormação acadêmica/titulação\r\n\r\n2008 - 2009\r\n\r\nEspecialização em andamento em Direito Militar. (Carga Horária: 360h).\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes, UCAM, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Transparência na Segurança Pública: aspectos jurídicos e desafios de uma gestão transparente.\r\n\r\nOrientador: Marcio Pereira Basílio.\r\n\r\nBolsista do(a): Secretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2011 - 2011\r\n\r\nAperfeiçoamento em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. (Carga Horária: 1214h).\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar, ESPM, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Transparência na Administração Policial Militar. Ano de finalização: 2011.\r\n\r\nOrientador: Marcio Pereira Basília.\r\n\r\n2004 - 2012\r\n\r\nGraduação em Direito.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Divergências acerca da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Policial Militar.\r\n\r\nOrientador: Marcelo Rocha Monteiro.\r\n\r\n2000 - 2002\r\n\r\nGraduação em Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar Dom João VI, APM D. JOÃO VI, Brasil.\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2015 - 2015\r\n\r\nQuestões Jurídicas e Práticas do Decreto Estadual sobre Sistema de Registro. (Carga horária: 16h).\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, PGE/RJ, Brasil.\r\n\r\n2013 - 2013\r\n\r\nCurso de Capacitação de Pregoeiros. (Carga horária: 81h).\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, PGE/RJ, Brasil.\r\n\r\n2012 - 2012\r\n\r\nInglês 1. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nPregão Presencial e Eletrônico (teoria e prática). (Carga horária: 16h).\r\n\r\nInstituto Licitar, IL, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nRedação Técnica. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nAspectos Jurídicos da Abordagem Policial. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nCurso de Formação de Tutores. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nConvênios. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2010 - 2010\r\n\r\nPortuguês Instrumental. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2009 - 2009\r\n\r\nLicitações e Contratos. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2009 - 2009\r\n\r\nMulher Vítima de Violência Doméstica. (Carga horária: 40h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2009 - 2009\r\n\r\nDireitos Humanos. (Carga horária: 40h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2008 - 2008\r\n\r\nExtensão universitária em Direito do Consumidor. (Carga horária: 40h).\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\n2008 - 2008\r\n\r\nCurso de Formação de Pregoeiros. (Carga horária: 24h).\r\n\r\nFundação Escola Serviço Público, FESP, Brasil.\r\n\r\n2008 - 2008\r\n\r\nCurso de Formação de Formadores - SENASP. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nSecretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP, Brasil.\r\n\r\n2007 - 2007\r\n\r\nCurso de Licitação no Serviço Público. (Carga horária: 24h).\r\n\r\nFundação Escola Serviço Público, FESP, Brasil.\r\n\r\n2006 - 2006\r\n\r\nExtensão universitária em Álcool, outras drogas e comorbidades: IC., D. e T.\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\n2004 - 2004\r\n\r\nCurso de Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nSecretaria de Segurança Pública, SSP, Brasil.\r\n\r\n2003 - 2003\r\n\r\n8º Estágio Especial em Policiamento Comunitário.\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PMERJ, Brasil.\r\n\r\n2002 - 2002\r\n\r\nCurso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco.\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PMERJ, Brasil.\r\n\r\nPRÊMIOS E TÍTULOS:\r\n\r\n2017- Aprovação no XXI Exame de Ordem Unificado sob o n. 265543898, Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n2017- Certificação de Proficiência \"Test of English for Academic Purposes\" (CEFR C1), TESE Prime Sistemas de Avaliação Linguística.\r\n\r\n2012 - 1ª Colocada para ministrar a disciplina Licitação Pública e Contratos na Escola Superior de Polícia Militar (Bol da PM n. 100, de 31mai12), Secretaria de Estado de Segurança/Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção.\r\n\r\n2010 - Distintivo Lealdade e Constância (Nos termos do art. 4 do Dec. 8.898, de 01abr86 c/c art. 1 da Portaria 0161, de 23fev94, concedido no Bol da PM n. 100, de 10jun10), Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRODUÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n1. SCHLESINGER, C. R.; VALLE, C. P. P.; NASCIMENTO, F. F.; GARCIA, G.; ALMEIDA JUNIOR, J. T. M.; TEJO, J. L.; MENESES, K. A. C. G.; GONCALVES JUNIOR, L. C.; PEIXINHO, M. M.; FIGUEIRA, M. A.; BRITTO, M. A.; SILVA, P. R.; SANTOS, S. V.. A cidadania religiosa num Estado Laico: a separação Igreja-Estado e o exercício da fé. 1. ed. Rio de Janeiro: Pod Editora, 2018. v. 1. 196p.\r\n\r\n2. SANTOS, S. V.. O racismo estrutural institucionalizado e o preconceito religioso no Estado laico. 2017. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\n3. SANTOS, S. V.. Transparência na Administração Policial Militar. 2011. (Apresentação de Trabalho/Seminário).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR GUILHERME SILVA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Guilherme Silva Costa é merecedor desta homenagem pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro, onde atua como Pastor Evangélico há 11 anos e como Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) há quase 20 anos. \r\n\r\nÉ formado em Comunicação Social (Jornalismo) pela Universidade Estácio de Sá e Pós-Graduado em Gestão no Poder Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). É formado em Teologia pelo Instituto Wesleyano de Educação (IWE).\r\n\r\nNascido em 28 de abril de 1984, em Juiz de Fora (MG), Guilherme Silva Costa é o filho caçula do Pastor Gerson Costa, que é pastor há mais de 50 anos, e de Rosalha Maria Silva Costa. Desde os dois anos de idade, reside no estado do Rio de Janeiro. Durante a infância, sua mãe realizava cultos domésticos com os filhos onde eles aprendiam a orar, meditar na Palavra e buscar ao Senhor. Ele aprendeu “o caminho em que deve andar” e até hoje norteia sua vida pelos princípios bíblicos aprendidos no lar. Aos 11 anos, o menino Guilherme auxiliava o seu pai na apresentação de um programa na Rádio 88 FM, em Volta Redonda. \r\n\r\nO Pastor Guilherme teve suas primeiras experiências com Deus ainda bem cedo. Aos 07 anos, foi atropelado por um ônibus e o Senhor o livrou da morte. Aos 09 anos, foi batizado com Espírito Santo. Aos 11 anos, pregou pela primeira vez. Aos 12 anos, foi batizado nas águas. Desde a adolescência, está envolvido com liderança na igreja tendo exercido diversas funções. Foi líder de adolescentes, de jovens, trabalhou na Mesa Diretora Regional da Juventude Wesleyana da Primeira Região Eclesiástica (que era formada pelas igrejas do estado do Rio de Janeiro e pelos estados da Região Nordeste do Brasil), professor da Escola Bíblica Dominical (EBD), diácono e presbítero, sempre servindo a Deus e a igreja com muita dedicação.\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2012, por decisão do XVII Concílio Regional, foi consagrado ao ministério pastoral da Igreja Metodista Wesleyana, denominação onde nasceu e foi criado. É pastor da Igreja Metodista Wesleyana em Parque Nazaré, no município de Duque de Caxias - RJ. Através da liderança do Pastor Guilherme, a congregação foi elevada a categoria de igreja, está construindo um novo templo, implantando o trabalho com pequenos grupos e está em plena expansão. De 2013 a 2019, participou assiduamente do programa Debate 93 na Rádio 93,3 FM no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo início de sua trajetória profissional, foi estagiário no Departamento de Comunicação Social do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e no Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nEm 2006, foi nomeado como Assessor Parlamentar no Gabinete do Deputado Estadual Edson Albertassi e desde então, passou a assessorá-lo diretamente em plenário e nas reuniões das comissões, contribuindo com a área técnica legislativa de seu mandato (elaboração de projetos de lei, resoluções, moções, indicações, pareceres das comissões, emendas a LDO e a LOA, entre outros) e também na organização de sessões solenes. Vale destacar que neste período, o Deputado ocupou a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (2003-2010), a vice-presidência da Alerj (2011-2014), a Liderança do Governo (2015-2017), a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (2015-2017) e a presidência e relatoria de importantes CPI´s. \r\n\r\nEm 2015, foi nomeado na Liderança do Governo e, além das atividades citadas acima, passou a assessorar o parlamentar também na presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Em 2016, foi nomeado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. De 2017 a 2019, trabalhou na TV Alerj como Coordenador de Programação e foi designado para responder pela emissora na ausência do Diretor. De 2019 a 2022, trabalhou no Gabinete da Deputada Estadual Rosane Felix e desde 2023, trabalha no Gabinete do Deputado Estadual Luiz Cláudio Ribeiro.\r\n\r\nEm 2019, foi agraciado com Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Duque de Caxias pelos relevantes serviços prestados ao município.\r\n\r\nO Pastor Guilherme Silva Costa é casado com Badra Costa e pai do Davi. Ele tem dedicado sua vida a pregação do evangelho, contribuindo na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o Diploma Russel Philip Shedd é destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, EMICIDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao músico Leandro Roque de Oliveira, Emicida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Leo Vieira, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Tande Vieira, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandro Roque de Oliveira, Emicida, é um dos rappers mais respeitados no cenário nacional. Emicida teve uma vida simples em Jardim Cachoeira, Zona Norte de São Paulo. Com suas rimas venceu onze vezes consecutivas a batalha de MCs da Santa Cruz e por doze vezes a Rinha dos MC.\r\n\r\nJá são quase duas décadas de carreira, nos quais Emicida ocupa mais que um lugar de destaque, pois para além das suas músicas e letras, verdadeiras poesias, ele tem relevante contribuição à música brasileira e à cultura negra. Em 2021 foi eleito o Homem do Ano na Música pela revista GQ Brasil.\r\n\r\nO “Contraditório Vagabundo”, foi sua primeira música lançada na internet e fala das contradições da sociedade brasileira. Em 2009 lançou a sua primeira mixtape: “Pra Quem Já Mordeu Cachorro Por Comida, Até Que Eu Cheguei Longe”. Nos anos que seguiram começou a lançar mais álbuns e consolidar a sua carreira no cenário da música brasileira.\r\n\r\nEm 2013, Emicida lança “O Glorioso Retorno de Quem Nunca Esteve”, em 2015 foi a vez do álbum “Sobre Crianças, Quadris, Pesadelos e Lições de Casa”. Em 2019, antes da pandemia de Covid-19, Emicida lançou o album AmarElo, que, segundo ele, não se tratava exatamente de um disco, mas de um “experimento social”. Em 2021 este projeto se tornou um documentário “AmarElo - É Tudo Pra Ontem” traçando diversos paralelos entre o presente e o passado, nos quais podemos constatar a luta de personalidades negras, que, com muita coragem e determinação abriram caminho para as futuras gerações, assim como para o próprio Leandro, Emicida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BAIXADA FLUMINENSE, MAIS PRECISAMENTE NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, PARA A REALIZAÇÃO DO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS, WASHINGTON LUÍS, PRESIDENTE DUTRA, ARCO METROPOLITANO, BEM COMO NA AVENIDA BRASIL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BAIXADA FLUMINENSE, MAIS PRECISAMENTE NA RODOVIA WASHINGTON LUÍS, PARA A REALIZAÇÃO DO PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS, WASHINGTON LUÍS, PRESIDENTE DUTRA, ARCO METROPOLITANO, BEM COMO NA AVENIDA BRASIL, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo transferirá o Batalhão da RECOM - Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a Baixada Fluminense, mais precisamente na Rodovia Washington Luís, para a realização do patrulhamento das Rodovias, Washington Luís, Presidente Dutra, Arco Metropolitano, bem como na Avenida Brasil, através de convênios com órgãos públicos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende transferir o Batalhão da RECOM - Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a Baixada Fluminense, mais precisamente na Rodovia Washington Luís, para a realização do patrulhamento das Rodovias, Washington Luís, Presidente Dutra, Arco Metropolitano, bem como na Avenida Brasil, através de convênios com órgãos públicos pertinentes.\r\n\r\nSegundo os dados divulgados pela Firjan, o valor médio de cargas roubadas em nosso Estado é de R$ 86.007,14. A entidade destacou, entretanto, que os custos com contratação de segurança privada e seguros, provocados pelo roubo de carga, ultrapassam a perda direta.\r\n\r\nSegundo os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme divulgado pela Agência Brasil, o “documento destaca que 97% dos casos de roubo de carga foram concentrados, em 2021, na região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que mais da metade ocorreu em apenas dez das 1.375 Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) do estado.”\r\n\r\nDiante desses dados, é importante que sejam implementadas ações efetivas para a redução do combate ao roubo de carga em nosso Estado, e, por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 2555/2023 QUE \"REVOGA A LEI N° 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022 QUE \"DISPÖE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS\r\n\r\nDEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer de acordo com o inciso V do art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada em definitivo do projeto de lei n° 2555/2023 de minha autoria, que \"revoga a lei n° 9.733,23, de 23 de junho de 2022 que \"dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GDTV Nº 15/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo a Licença com fulcro no Artigo 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 247 do Regimento Interno, venho pelo presente expediente comunicar que o Deputado Tande Vieira estará em viagem particular ao exterior, dos dias 13 a 2de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJosé Vicente Marques Barrozo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula:308.788-9 \r\n\r\nAo Exmo. Presidente da ALERJ\r\n\r\nSr. RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nId: 2544764"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2544765": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Julio Rocha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; India Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Julio Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h03min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, público presente, assessores, servidores, toda equipe técnica de segurança da Casa. Dr. Flávio, Rodrigo, sejam todos bem-vindos; aqui também, os nossos conterrâneos de Campos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1491-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DANÇA DO PASSINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5380-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4068/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nosso decano, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Deputado Minc, perdão Qcueria só brevemente anunciar a presença da Vereadora do Município do Rio de Janeiro Mônica Cunha, cujo familiar foi vítima de violência e é uma grande Parlamentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vinda, Vereadora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, como ontem, eu peço a palavra porque os projetos estão passando muito batidos. Num plenário tão lindo, tão histórico, eu não podia deixar, Marcelo Dino, de elogiar o seu projeto. E não é nem por você, é pelo projeto mesmo. \r\n\r\nO tráfico humano é uma das piores coisas que existem. Imagina uma pessoa na prática ser escravizada, seja uma prostituta, seja uma criança, seja uma pessoa qualquer. Fere a dignidade humana e todo mundo fala contra isso. Mas não cabe um debate? Quem faz isso? Como combater isso? Os países que melhor combatem o tráfico humano, que medidas tomam? \r\n\r\nEntendi o seu projeto: V.Exa. me corrija, não é apenas para haver um dia, mais para gerar um debate de mais profundidade, com autoridades civis, policiais, pessoas que têm experiência internacional nesse caso e com profundidade. \r\n\r\nPor que isso é algo que degrada a condição humana? Por que isso é algo que existe mundialmente? Porque isso equivale - o tráfico de pessoas - à escravidão. O que fazer para impedir? Como combater? Então, eu entendo e por isso eu apoio o seu projeto e voto favoravelmente, pois o que V.Exa. quer não é colocar um dia no calendário, mas aprofundar a discussão com especialistas e trazer isso para a sociedade. Parabéns e, por favor, complemente, porque eu acho que as pessoas querem saber o objetivo principal. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa trade, Sr. Presidente, agradeço o nosso nobre decano, junto com Luiz Paulo. Realmente quando nós instituímos esse dia tão importante no calendário oficial, exatamente para chamar a atenção para um tema tão importante, não foi com o objetivo somente de instituir o dia, mas, na realidade, trazer a discussão mais a fundo a cada dia para que isso não venha a acontecer no século XXI, porque é impossível hoje - no século XXI - haver esse tipo de coisa. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a V.Exa. e a todos o apoio. Com certeza isso levantará discussão e fará com que pessoas não venham a sofrer tanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 973/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1657/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Tia Ju faz um trabalho de acompanhamento da nossa Ásia, especialmente do Leste asiático. Acho que esse projeto é importantíssimo pois falamos de uma comunidade que é enorme no Brasil. A segunda maior comunidade coreana, fora da Coreia, encontra-se no Brasil; perde apenas para os Estados Unidos. A contribuição asiática, assim como a de outros povos do período de colonização, como africanos e indígenas têm uma contribuição maior, mas a contribuição da comunidade coreana também é impactante para nossa realidade. \r\n\r\nVemos hoje, Sr. Presidente, a produção audiovisual ocupar as telas do Netflix e vemos, também, cada vez mais, a culinária coreana entrando nos pratos dos restaurantes.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Tia Ju pela data, e que o Brasil seja mais e mais referenciado como um país democrático que recebe diversos migrantes e refugiados do mundo afora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Dani Monteiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3759/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, THIAGO PAMPOLHA, EURICO JÚNIOR E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pode ser daqui mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade, onde V. Exa. quiser e preferir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É muito rápido. O projeto de lei do Deputado Carlos Minc é correto e justo no mérito, mas é de 2017. Ele tem, no seu inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 1/A, a possibilidade de que os incentivos de que tratam esse artigo poderão abranger políticas fiscais e tributárias. \r\n\r\nEstou inserindo a emenda, Sr. Presidente, que diz o seguinte: desde que não contrariem a Emenda Constitucional Federal 132, de 21 de dezembro de 2023, que é da reforma tributária, porque incentivos fiscais, para o prazo certo, no meu entendimento, não podem mais ser concedidos.\r\n\r\nEntão, fiz essa ressalva para o projeto prosseguir. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero dizer que estou completamente de acordo com o que diz o Deputado Luiz Paulo, que apresentou a emenda. Estou completamente de acordo, mas há de convir que o problema é que esse projeto tem sete anos. V. Exa. o colocou em pauta, mas há sete anos que o projeto não entra em pauta. Em bom momento, V. Exa. teve uma inspiração da crise climática e da crise ambiental e viu que o telhado verde era uma coisa boa, mas mudou a realidade, e o ajuste que o Deputado Luiz Paulo propõe é corretíssimo.\r\n\r\nSó lembrando que isso tem que ter um trabalho conjunto com os municípios, porque isso também é uma questão municipal. É uma orientação genérica, mas cada município vai ter também a sua autonomia para resolver isso. \r\n\r\nÉ algo que, muitas vezes, as pessoas ficam agoniadas, veem inundação para tudo que é lado, seca, incêndio e não sabem o que fazer. Há várias coisas que a pessoa pode fazer: plantar uma árvore, telhado verde, andar de bicicleta, reciclar o lixo. Isso é mais uma coisa que as pessoas podem fazer. Melhora muito, além de ser bonito e absorver um pouco de carbono, refresca a casa, diminui a incidência do calor dentro da casa e pode até diminuir a conta do ar-condicionado se melhorar um pouco. O Deputado Luiz Paulo tem toda a razão.\r\n\r\nIsso está dentro daquela coisa: “O que eu posso fazer para dar, ainda que seja uma pequena contribuição, para melhorar o clima do planeta, para defender a terra, as pessoas, a saúde e a vida?”\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar o Deputado Carlos Minc pela sua iniciativa. Ele que tem pautado no seu mandato sempre um apreço e uma atuação muito vinculados ao meio ambiente. \r\n\r\nQuero dizer também que foi muito bom que V.Exa. tivesse colocado essa pauta - ainda que em 1ª discussão, era necessário -, uma vez que já estamos, desde 2017, com este Projeto tramitando na Casa. \r\n\r\nQuero só chamar a atenção, porque daqui a pouco vamos discutir as questões municipais - e no caso da Cidade do Rio de Janeiro, da nossa capital, da nossa bela cidade, que é feminina e, portanto, precisa de um olhar feminino -, é importante pensarmos, por exemplo, Deputado Carlos Minc, que a nível de escolas municipais temos mais de 1.500 escolas. \r\n\r\nHoje, a Cidade do Rio de Janeiro passa por alguns problemas no tocante à climatização. Acho que se adotássemos como meta, não só a partir da criação de uma nova escola, a adoção dos telhados verdes e fizéssemos - as pessoas falam tanto - parcerias público-privadas, algumas articulações com as áreas de pesquisa, algum tipo de convênio, acho que começar pelas escolas do município seria uma boa iniciativa para dar vida ao seu belo Projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1386/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO BOMBEIRO NAVAL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei, da Deputada Martha Rocha, é de 2022 quando houve a calamidade pública em função dos desastres oriundos da chuva no Município de Petrópolis. \r\n\r\nComo está escrito na ementa da indicação legislativa, a Deputada deseja que houvesse isenção da cobrança de pedágio para entrega de mantimentos à população de Petrópolis. Aí, Deputada, poderia ter perdido o objeto, porque a calamidade pública passou, mas outras calamidades públicas poderão advir na nossa querida Região Serrana.\r\n\r\nEntão, estou propondo uma emenda à ementa assim, se a Deputada Martha Rocha quiser acatar: “...quando ocorrer calamidade pública no aludido município”. O projeto fica em pé, já valendo para o dia de amanhã.\r\n\r\nEntão, estou propondo essa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ COPACABANA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 183/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Antes, porém, a Presidência convida a Deputada Tia Ju para dirigir a Presidência dos trabalhos. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nChamo a atenção das Sras. e Srs. Deputados porque a nossa Sessão, amanhã, será realizada, conforme acordo no nosso Colégio de Líderes, na reunião de ontem, às 10h30, no Alerjão. Quem já estiver em deslocamento, por favor, no sistema híbrido, a pauta está bem enxuta, mas amanhã teremos a apreciação do caso da Lucinha, no Alerjão.\r\n\r\nEntão, repetindo: amanhã, às 10h30, excepcionalmente, será realizada a nossa Sessão de quinta-feira, conforme acordado com a maioria, com uma pauta bem curta porque a temática principal será a questão da nossa companheira, Deputada Lucinha.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JULIO ROCHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderdon Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Alínea II do § 1º do Artigo 1º-A inserido na Lei nº 6349/2012 pelo Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 1º .....\r\n\r\nArt. 1º-A .....\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - políticas físicas e tributárias, desde que não contrariem a EC Federal nº 132 de 21 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS, QUANDO OCORRER CALAMIDADE PÚBLICA NO ALUDIDO MUNICÍPIO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2544765"
                    ],
                    "2544766": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 467/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1153/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que pretende obrigar a instalação de câmeras de vídeos para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 17 de março de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 467/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1153/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 467/2023 ao Projeto Lei nº 1153/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 467/2023 ao Projeto de Lei nº 1153/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 670/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3920/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que autoriza, ao poder executivo, a estabelecer uma cooperação técnica, financeira e convênios entre governo do Estado do Rio e Municípios fluminenses para elaboração de redução de riscos de desastres, na forma que menciona. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 05 de abril 2023, sendo distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei.\r\n\r\nEntretanto, ocorre que o Projeto de Lei nº 3920/2018 foi apresentado em 21/03/2018. Logo, tendo em vista a regra de antiguidade, com base no Art.88, §3º, Art. 123 e Art. 124, todos do Regimento Interno desta Casa, a melhor técnica legislativa é pela anexação, visto que o mais antigo é semelhante e abrange o mais recente.\r\n\r\nPortanto, priorizando a técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 670/2023 ao Projeto n° 3920/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 670/2023 ao Projeto de Lei nº 3920/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE JUNHO, COMO O “DIA ESTADUAL DO ORGULHO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1329/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que tem a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende prestigiar o orgulho autista e criar uma data festiva.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1375/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1375/2023 ao Projeto de Lei nº 1329/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1585/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO \r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é que visa altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial de eventos do Estado, o Dia Estadual do Paradesporto, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 (vinte e dois) de setembro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de julho de 2023 e distribuída para apreciação por esta comissão de constituição e justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do regimento interno da assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1585/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1484/2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre altera a Lei estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário do estado do rio de janeiro, o dia estadual do paradesporto, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.\r\n\r\nAssim, nos termos do regimento interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado ao presidente da assembleia, cabendo recurso do despacho ao plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na ordem do dia da mesma sessão.”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1585/2023 ao Projeto Lei nº 1484/2023.\r\n\r\nSala das comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1585/2023 ao Projeto de Lei nº 1484/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1682/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO A AFOGAMENTO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1162/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1682/2023, que pretende estabelecer protocolo de segurança aquática e prevenção a afogamento em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 08 de agosto de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1682/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 1162/2023, ambos de autoria do nobre Deputado VALDECY DA SAUDE, que dispõe sobre o estabelecimento de protocolo de segurança aquática e prevenção a afogamento em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1682/2023 ao Projeto Lei nº 1682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1682/2023 ao Projeto de Lei nº 1162/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2023, QUE “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTITUIR O MÊS DE AGOSTO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Á OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1563/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Marcio Gualberto, tem como objetivo instituir, anualmente no mês de agosto, o mês da primeira infância no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o intuito de conscientizar a população sobre a importância da atenção total não só as crianças, mas também para as mães e pais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1563/2023, de autoria da Deputada Tia Ju que tem a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE AGOSTO COMO O ”MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende conscientizar sobre a importância da preservação da criança e dos pais no período em que se passa a primeira infância.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1718/2023 ao Projeto de Lei nº 1563/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2023, QUE “DECLARA O FRESCOBOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que declara o frescobol como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 3031/2014 de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que “DECLARA O FRESCOBOL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1795/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3031/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1795/2023 ao Projeto de Lei nº 3031/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas, no auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputada Lucinha, membro efetivo; Deputado Dr. Deodalto, membro suplente; Deputado Felipinho Ravis; senhores Sinval Araújo de Andrade Filho, diretor superintendente (capital) da concessionária Águas do Rio; Luiz Fernando Fabbriani, diretor superintendente (Baixada Fluminense) da concessionária Águas do Rio; Paula Passos Aboudib e Ana Carolina Bessa Pereira Kimun, advogadas da concessionária Águas do Rio; Rebeca Maria Souza Maturana, trainee da concessionária Águas do Rio; Rafael Carvalho de Menezes, conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Marcus Vinicius Cardoso Barbosa e Rafael Cavalcanti Cid, procuradores da Agenersa; Michele Lopes, ouvidora da Agenersa; Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Fábio Côrtes do Nascimento, gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária da Agenersa; Flavio Baptista Silveira, assessor da Agenersa; e Eduardo Tostes, defensor público coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 13/12/2023 e tendo como temas a discussão e votação do parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc; discussão sobre o reajuste das tarifas de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro; e discussão sobre a constante falta de água no Estado do Rio de Janeiro. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, estendeu as boas-vindas a todos, apresentou os temas e os convidados da reunião, teceu comentários iniciais e comunicou haver avocado, em 25/10/2023, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, o senhor Presidente perguntou ao senhor Rafael Menezes, conselheiro-presidente da Agenersa, qual foi o embasamento que a agência utilizou para conceder o aumento da tarifa da água no mês de novembro. O senhor Rafael respondeu que os contratos de concessão preveem reajustes anuais definidos em fórmulas paramétricas que levam em consideração alguns índices. O senhor Rafael apresentou mais alguns detalhes a respeito dos reajustes questionados. A seguir o senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Lucinha, que questionou o senhor Rafael Menezes a respeito da diferença entre o IPCA do período, em torno dos 5 pontos percentuais, e o reajuste concedido, de mais de 10 pontos percentuais, enfatizando que a população é penalizada com esse aumento real das tarifas muito acima de eventuais aumentos dos salários dos trabalhadores; o que torna inexorável que muitos consumidores passem para a inadimplência e tenham o fornecimento rapidamente cortado. A Deputada Lucinha apresentou o caso concreto de um consumidor que entrou em contato com a Ouvidoria da Agenersa questionando os aumentos e passou por um périplo de exigências absurdas que inviabilizam esse serviço. O senhor Rafael afirmou que, na questão dos reajustes, a Deputada está com a razão, mas que os índices estão previstos em contratos e não são passíveis de discricionariedade pela Agenersa. A Deputada Lucinha questionou o tratamento dado pela agência para os consumidores e para as concessionárias é muito diferente um do outro, pois as concessionárias não cumprem os contratos e nada acontece, enquanto os consumidores, quando não cumprem rigorosamente em dia as suas obrigações, são imediatamente penalizados com cortes, multas etc. O Deputado Jari Oliveira perguntou ao senhor Rafael quais são os critérios para o cálculo dos reajustes. O senhor Rafael respondeu que, após a apresentação dos respectivos valores pelas concessionárias, o verificador independente (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe) faz a validação junto com a câmara técnica da agência, segundo a fórmula contratual da concessão. O Deputado Jari Oliveira demonstrou a sua preocupação com as localidades em que haverá o início da cobrança de esgoto, como o município de Pinheiral, por exemplo, que não conta com a oferta do serviço. O Deputado Dr. Deodalto afirmou que, para haver a cobrança, tem que haver a entrega efetiva do serviço; o que leva à necessidade de auditorias para a verificação dessa premissa em todo o Estado. O senhor Rafael afirmou que recebeu ofício comunicando que a estação de tratamento de esgoto do município de Pinheiral está concluída e que já é possível efetuar o tratamento em determinadas regiões da cidade; o que deverá ser confirmado pela câmara de saneamento. O Deputado Jari Oliveira retrucou dizendo que isso não corresponde à realidade local e que há previsão de início de cobrança de esgoto já no próximo mês; o que causará enormes dificuldades para os moradores, que serão obrigados a arcar com o aumento da tarifa de água somada à cobrança da tarifa de esgoto. O senhor Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa, disse que, no início de dezembro de 2023, começou a operação de duas estações de tratamento de esgoto no bairro de Jardim Real, no município de Pinheiral, razão pela qual a concessionária, agora, tem o motivo contratual para começar a cobrança. O Deputado Jari Oliveira afirmou que, em função dessa informação, não se pode iniciar a cobrança já no fim deste mês. O senhor Robson concordou, pois é necessário um período de dois ou três meses para avaliação do funcionamento do sistema. O senhor Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, procurador da Agenersa, afirmou que o reajuste das tarifas teve por base os índices anteriormente citados e que não será alterado no ano de 2023. O senhor Rafael fez outros comentários sobre o papel da agência no processo de reajuste de tarifas. A Deputada LUCINHA retomou os questionamentos por ela realizados na reunião anterior da Comissão sobre as reclamações recebidas pela Ouvidoria da Agenersa. A Deputada Lucinha disse que, na ocasião, solicitou cópia do tratamento dado a todas as denúncias que chegaram nos últimos três meses à agência, e estas informações ainda não chegaram à Casa. A Deputada Lucinha também lembrou que o senhor Rafael Menezes afirmou na reunião anterior que a agência contaria com serviço de auditoria própria para aferição dos hidrômetros, cujas trocas pelas concessionárias estão fazendo as contas multiplicarem de valor, e que solicitou o relatório dessas inspeções, sem ter obtido resposta. A Deputada perguntou quantos técnicos a agência dispõe para a aferição dos hidrômetros e falou sobre a arbitrariedade das concessionárias em tirar os hidrômetros de dentro do terreno das casas e colocá-los na rua, sem consultar os moradores. A Deputada lembrou do projeto de lei aprovado na semana anterior, de autoria do Deputado Dionísio Lins, cujo teor ratifica que o morador não é obrigado a se submeter a esse tipo de arbitrariedade, e que a troca compulsória dos hidrômetros que tem sido feita torna as contas impagáveis para a população. O senhor Rafael respondeu que a Ouvidoria da agência é atuante e instaura imediatamente processos para tentar resolver as questões dos usuários. Sobre a questão dos hidrômetros, a Agenersa está tentando a confecção de um termo de ajustamento de conduta em conjunto com a Defensoria Pública e o Ministério Público para criar um regramento do assunto. A ideia é que toda reclamação sobre esse ponto tenha a perícia no hidrômetro realizada. A agência conta com apenas um perito, e a equipe da Câmara de Saneamento poderá acompanhar essas averiguações. A Deputada Lucinha insistiu na questão sobre o número de peritos que a Agenersa possui, pois, na reunião anterior da Comissão, o senhor Rafael enfatizou os planos sobre a ampliação dos quadros periciais na agência. O senhor Rafael reiterou que a Agenersa possui apenas um único perito e que está tentando realizar convênios com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), órgão pericial de São Paulo, para a realização das perícias. A Deputada Lucinha retrucou que, na reunião anterior, o senhor Rafael disse que a Agenersa faria a contratação de peritos para composição de quadros próprios da agência; o que constitui um fato confirmado pelo senhor Rafael, que disse o processo licitatório está em andamento para formalizar estas contratações. A Deputada Lucinha afirmou que a população não aguenta mais essa situação, pois as contas de água e esgoto não param de subir depois da troca dos hidrômetros, e muitas vezes nem a água o cidadão tem na torneira. Muitos falam: “Que saudades eu tenho da CEDAE, pois pelo menos nós tínhamos um retorno às nossas demandas e serviços de carros-pipa para minimizar o sofrimento.” A Deputada Lucinha pesquisou e verificou que a Agenersa exige o cumprimento de um protocolo a ser seguido pela população para atendimento pela Ouvidoria. Primeiro passo, registro da reclamação junto à concessionária. Segundo passo, se a concessionária não fizer nada, o usuário deve ligar para a ouvidoria da concessionária. Terceiro passo, caso a concessionária e a sua ouvidoria não façam nada, o usuário deverá contatar a ouvidoria da Agenersa. Ou seja, o usuário passa por uma situação extremamente penosa até poder acessar a Ouvidoria da Agenersa. A Deputada fez uma pesquisa e comparou a Agenersa com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na ANS, o protocolo de atendimento do usuário funciona de forma mais simples. O usuário entra em contato com a operadora do plano de saúde e recebe o número de protocolo da reclamação. O usuário, de posse deste número, pode contatar, diretamente, a Ouvidoria da ANS, repassando a sua reclamação para que a agência desempenhe a sua função regulatória. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, perguntou ao senhor Marcus Vinicius se os reajustes do mês de novembro deixaram algum passivo. O senhor Marcus Vinicius respondeu que sim e que novos reajustes terão que ser concedidos. Todavia, ressaltou que ainda não foram definidos esses números, pois estão em curso processos de revisão extraordinária. O senhor Rafael apresentou explicações adicionais sobre os processos de revisão de equilíbrio contratual e de reajustes de tarifas. A Deputada Lucinha perguntou ao senhor Rafael o que a concessionária faz nas situações em que o usuário não tem fornecimento de água regular e não tem esgoto tratado, mas recebe regularmente as suas contas para pagar. A concessionária está muito atenta aos processos de reajustes nas contas, mas e quanto ao péssimo serviço oferecido, o que ela faz? Quantas multas já foram aplicadas à concessionária Águas do Rio? O senhor Rafael declarou que a Agenersa não está insensível a toda essa questão, e que toda vez que chega uma reclamação, esta é verificada e encaminhada, e que todos os casos em andamento poderão gerar sanções às concessionárias. A Deputada Lucinha afirmou que, quando o usuário deixa de pagar a sua conta, a concessionária vai lá e corta o fornecimento de água. Contudo, quando a concessionária deixa de prestar o serviço com uma eficiência mínima, a Agenersa nada faz, ou seja, a agência não está cumprindo o papel que deveria cumprir. O usuário não recebe um serviço eficiente, fica sem fornecimento de água durante vários dias e mesmo assim é obrigado a pagar a sua conta integral. Isso está acontecendo aos milhares, é algo desumano. O senhor Rafael afirmou que os processos em andamento na Agenersa vão gerar penalidades. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Eduardo Tostes, defensor público coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou diversos casos de localidades que correm o risco de ter o fornecimento de água cortado pelas concessionárias em função de débitos pretéritos; o que é proibido de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o usuário que recebe o fornecimento irregular de água deveria ter o desconto proporcional na sua conta de acordo com o número de dias sem o fornecimento; o que não é feito pelas concessionárias. O senhor Eduardo Tostes afirmou ainda que há uma enxurrada de processos judiciais contestando os enormes aumentos nas contas de água e esgoto. Ademais, senhor Eduardo Tostes fez um apelo aos representantes da Agenersa para que, na próxima semana, seja finalizado o termo de ajustamento de conduta, assim como um apelo aos Deputados para que o projeto de lei da Tarifa Social, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, seja analisado o quanto antes, para que essa situação insuportável para a população seja enfrentada. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, questionou o senhor Rafael sobre os documentos referentes à memória de cálculo do ajuste decorrente do reajuste real concedidos em 2021 e 2022 em detrimento do reajuste contratual previsto, mas não concedidos às concessionárias neste período. O senhor Rafael se comprometeu a enviar a esta Comissão até janeiro de 2024. Em seguida o senhor Presidente questionou os representantes da concessionária Águas do Rio sobre a falta de água em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense, assim como as providências tomadas pela empresa para amparar as famílias prejudicadas pelo rompimento da adutora em Nova Iguaçu. O senhor Sinval Araújo de Andrade Filho, diretor superintendente (capital) da concessionária Águas do Rio, realizou explanação sobre o nível de interdependência e complexidade do sistema de fornecimento de água em sua área de atuação, apresentou dados sobre os investimentos feitos e o número de pessoas alcançadas pelos serviços desde o início do período da concessão. O senhor Sinval Araújo de Andrade Filho afirmou que todas as famílias prejudicadas pelos rompimentos da adutora em Nova Iguaçu (no dia de hoje houve mais um vazamento, o terceiro no período de concessão) serão plena e rapidamente atendidas e terão os seus prejuízos reparados, assim como explicou os prejuízos causados ao fornecimento de água em função das interrupções de fornecimento por parte da CEDAE. O senhor Sinval Araújo de Andrade Filho falou sobre a falta de pagamento e as cobranças retroativas relacionadas ao bairro de Santa Teresa, que são as únicas cobranças retroativas realizadas pela concessionária em função de usuários que nunca pagaram pelo fornecimento de água. O senhor Luiz Fernando Fabbriani, diretor superintendente (Baixada Fluminense) da concessionária Águas do Rio, afirmou que, nos dois anos de atuação, esteve em quase todas as câmaras de vereadores dos municípios da Baixada Fluminense para prestar contas da atuação da empresa. O senhor Luiz Fernando Fabbriani disse que a concessionária tem avançado em diversos aspectos e tem que melhorar em outros, que há muito por fazer em toda a região, e realizou explanação sobre a atuação geral da empresa na Baixada Fluminense. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, solicitou ao senhor Luiz Fernando que falasse sobre a assistência às famílias prejudicadas pelos rompimentos da adutora. O senhor Luiz Fernando deu explicações sobre os atendimentos feitos e as providências que estão sendo tomadas. O senhor Eduardo Tostes afirmou que estes são processos extremamente desgastantes e que todas as famílias deverão ser indenizadas pelas suas perdas. Além disso, são necessárias medidas de prevenção, pois não é razoável que essa população continue sofrendo tanto com isso. A Deputada LUCINHA perguntou aos representantes da concessionária Águas do Rio se já foram instalados os macromedidores de entrada de água para cada município de sua área de atuação. O senhor Sinval respondeu que essa instalação já começou a ser feita, mas que a empresa depende das paradas no fornecimento de água pela CEDAE, e, nesses períodos, aproveita-se para os devidos serviços necessários. O contrato prevê o prazo de três anos para a instalação dos macromedidores. Enquanto isso, a concessionária paga um valor fixo à CEDAE pelo fornecimento aos municípios. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Dr. Deodalto, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável, Com O Substitutivo Da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Deputado Jari Oliveira reassumiu a presidência e concedeu a palavra ao senhor Luiz Fernando Fabbriani, que falou sobre o andamento da instalação dos macromedidores nos municípios da Baixada Fluminense. A Deputada Lucinha retrucou que essa instalação deveria ser prioridade para a concessionária e que a cobrança do fornecimento de água nos municípios da Baixada Fluminense e na Zona Oeste, como o bairro de Santa Cruz, deveria ser diferente da cobrança efetivada na Zona Sul do Rio de Janeiro, pois a renda auferida pelos moradores desses locais é totalmente diversa, sendo muito mais alta na Zona Sul. A tarifa social é a única maneira de se alcançar a justiça social nessa questão. Aumenta-se a base da pirâmide de usuários para que cada um possa pagar de acordo com a capacidade financeira que possui. A Deputada Lucinha aprofundou ainda mais o assunto dos macromedidores e da tarifa social. O senhor Sinval respondeu que concorda com a Deputada na questão da necessidade do aumento da abrangência da tarifa social e que a concessionária está ampliando o percentual de usuários que pagam essa modalidade de tarifa. O senhor Sinval abordou ainda outros aspectos da estrutura tarifária. O Deputado Felipinho Ravis afirmou que acompanha, na ponta, o que acontece e garantiu que as pessoas estão sendo lesadas pelas concessionárias. Há muitos cidadãos que moram em locais que não têm hidrômetros nem fornecimento de água e recebem a cobrança das contas todo mês, enquanto há outros locais em que o consumo aferido aumentou exponencialmente em relação aos valores aferidos antes pela CEDAE, e que os valores das contas tiveram um aumento correspondente. O Deputado Felipinho Ravis ressaltou que não é admissível que a concessionária continue cobrando valores absurdos da população em vulnerabilidade econômica. O Deputado Felipinho Ravis explicitou que a concessionária Águas do Rio vai até a casa do morador, instala um hidrômetro e impõe cobranças retroativas a 2021 - período do início da concessão - que chegam às vezes a 20 mil reais. Também chegou ao conhecimento do Deputado que funcionários da concessionária ou de empresas terceirizadas pela concessionária fazem abordagens truculentas e ameaçadoras aos moradores, pois são pressionados pela empresa a gerarem “produtividade” nas cobranças e a atingirem supostas “metas”. Como esses usuários não têm condições de pagar esses valores estratosféricos, a empresa interrompe o fornecimento de água e os obriga a negociar. Na esquina, há van parada da concessionária para negociação de dívidas e realização de parcelamentos. Por conseguinte, o morador se vê obrigado a se dirigir para a van, a fim de que tenha o fornecimento reativado. Como se não bastasse todo esse abuso, eles ainda cobram para efetuar o corte e a posterior reativação. Além disso, cobram mais de mil reais por essa instalação de hidrômetro, mas o regulamento diz que só podem cobrar em propriedades novas. E mais: a empresa quebra a calçada na frente da casa do cidadão sem comunicá-lo de nada, ou seja, sem o seu conhecimento. A Agenersa havia garantido que as concessionárias só poderiam instalar hidrômetros nas calçadas em casos excepcionais; o que não está acontecendo. Ou seja, eles fazem uma megaoperação, quebram a calçada de 100 casas sem consultar os moradores, deixam remendos malfeitos nas calçadas e é assim que a concessionária está trabalhando dia após dia. É inadmissível o que está acontecendo. Com a palavra, o senhor Sinval afirmou que tem consciência de que a concessionária não é perfeita e que precisa realizar ajustes nos seus procedimentos, que reconhece que ocorreram diversos problemas na atuação da empresa e que através do TAC vai procurar realinhar a sua política de atuação. O senhor Sinval disse ainda que vai ser realizada a correção quanto à cobrança pela instalação dos hidrômetros, de acordo também com os termos do TAC que está sendo finalizado. O Deputado Felipinho Ravis perguntou qual é a porcentagem de cobertura no fornecimento de água no município de Nova Iguaçu. O senhor Luiz Fernando Fabbriani respondeu que é de cerca de 96%. Uma parte desse fornecimento é feito através de represas, como São Pedro e Tinguá, mas quando ocorre turbidez nessas águas, a empresa precisa interromper o fornecimento. O Deputado Felipinho Ravis ainda falou sobre uma obra do Estado do Rio de Janeiro na localidade de Valverde, em Nova Iguaçu - um investimento de 20 milhões de reais para asfaltar quinze ruas que está paralisado, pois é necessário que a concessionária faça as obras de infraestrutura de saneamento básico; o que ela não está fazendo. O Deputado enfatizou que a Agenersa precisa exigir que a concessionária realize essas obras sempre que forem realizadas obras de infraestrutura e pavimentação pelas prefeituras ou pelo Estado. Em seguida o senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, perguntou o senhor Rafael Menezes, presidente da Agenersa, sobre a necessidade urgentíssima de finalização dos termos do TAC e realizou um apelo para que isso seja feito o mais rapidamente possível. O senhor Rafael respondeu que o TAC depende da aceitação por parte da concessionária e que, se isso não for alcançado, a solução será pelas vias judiciais com atuação conjunta da agência com o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Deputada Lucinha afirmou que o TAC precisa ser finalizado com a máxima urgência. A Deputada Lucinha afirmou que o município do Rio de Janeiro, por falta de atuação das concessionárias, está realizando as obras de estrutura de saneamento básico juntamente com as suas obras de urbanização, e que o município vai acionar judicialmente as concessionárias para que respondam por cada uma dessas obras que são da obrigação delas. Se isso não fosse feito, as obras teriam que ser paralisadas e a população seria grandemente penalizada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em catorze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois de junho dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-Presidente; FRED PACHECO e GISELE MONTEIRO, membros efetivos e do Senhor Deputado JARI OLIVEIRA - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.06.2023. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia e comunicou ter designado o Deputado FRED PACHECO para relatar o Projeto de Lei nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento para transferência de veículos automotores no estado do rio de janeiro e dá outras providências. O Senhor Presidente passou então a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que fizesse a leitura do parecer enquanto o Deputado Relator estava ausente, finalizando o compromisso em outra reunião desta Assembleia Legislativa. Após lido o parecer, o Deputado Luiz Paulo passou entao a palavra ao Presidente que colocou o projeto em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o projeto foi colocado em votação, onde todos os membros foram favoráveis ao parecer do relator que foi FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incluindo o Deputado FRED PACHECO que já se encontrava presente. Prosseguindo a reunião, o Deputado ARTHUR MONTEIRO, comunicou o agendamento de uma audiência pública a ser realizada no dia 10 de julho de 2023 no município de Duque de Caxias. O Deputado Presidente informou que essa audiência faz parte de uma série de audiências regionais deliberadas anteriormente por esta comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, falou da importância do tema “Reforma Tributária”, lembrando que a mesma deve ser votada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar, convidou todos os presentes e franqueou aos deputados membros sugestões para novas regiões onde a comissão poderá realizar novas audiências públicas. Finalizando a ordem do dia, o Senhor Presidente deu a ciência do processo administrativo nº 15290/2023 que comunica acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCE/RJ nº 101.753-5/2020. O Deputado ARTHUR MONTEIRO então cedeu a palavra aos Deputados presentes para que fizessem as suas considerações onde todos concordaram que, após lido e compreendido, o tema poderá ser tema de uma reunião futuramente. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três. (a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário.\r\n\r\nId: 2544766"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2544767": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 292/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1323/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA, matrícula nº 422.964-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1320/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON GOMES RIBEIRO, matrícula nº 308.525-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1335/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR, matrícula nº 430.050-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 295/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1310/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS, matrícula nº 431.335-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Dias Martins de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1322/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GOMES RIBEIRO, matrícula nº 308.525-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Santiago Xavier de Lacerda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1324/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA, matrícula nº 422.964-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa., na vaga decorrente da exoneração de Anderson Gomes Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 298/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVERA, matrícula nº 422.390-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1346/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA MANO ELISIARIO, matrícula nº 430.515-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1373/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATYANA ESPECIE ANGELONI, matrícula nº 432.277-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido União Brasil - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Fernandes Cavallieri Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1372/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE BARREIROS LAPA, matrícula nº 432.276-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido União Brasil - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Newton Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1363/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE, matrícula nº 432.278-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3201/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9061/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.381-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-GeralFicam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocen tos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL----------------------R$ 22.925,37 (Vinte e Dois Mil e Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3207/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9096/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.351-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL----------------------R$ 23.618,64 (Vinte e Três Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3223/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9196/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.064-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL -------R$ 23.618,64 (Vinte e Três Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3242/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9777/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PEDRO GABRIEL NORA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.639-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 6.932,74 (Seis Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos) c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.365,95 (Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos); TOTAL ------------------- R$ 22.164,17 (Vinte e Dois Mil e Cento e Sessenta e Quatro Reais e Dezessete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3285/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9450/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.685-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos); TOTAL----------------------R$ 22.891,40 (Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3299/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9478/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALTER DA CUNHA REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.265-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.399,91 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL------------R$ 23.516,74(Vinte e Três Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Setenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3327/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9643/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor UBIRAJARA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.511-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art..1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos);TOTAL----------------------R$ 23.584,67 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9682/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RONALDO DO ESPIRITO SANTO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.201-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1700, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 9.428,52 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos) b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.657,11 (Cinco Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Onze Centavos) c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14 (Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos); TOTAL R$ 16.247,77 (Dezesseis Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 284/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1216/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDER DA SILVA, matrícula nº 432.080-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 286/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1133/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 02/02/2024, PALOMA PIMENTA MEDEIROS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1900, matrícula 201.846-3, lotado no Departamento de Taquigrafia e Debates, do cargo efetivo que ocupa nesta Casa, por motivos de posse em outro cargo público inacumulável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13800/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura do Município de Bom Jesus de Itabapoana, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n320/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n738/2024 - GABINETE DA 1ª SECRETARIA - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n739/2024 - GABINETE DA 1ª SECRETARIA - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1279/2024 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 23.01.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*717/2024 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de janeiro de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26740/2023 - RICARDO SOARES PEREIRA\r\n\r\n26741/2023 - GLAUCIA SANTOS DOS PRASERES DELIZO\r\n\r\n27099/2023 - FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\n258/2024 - GIOVANI VIEIRA LEITE\r\n\r\n352/2024 - CINTIA DA FONSECA MOURA\r\n\r\n486/2024 - ROSELANE DA SILVA PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26617/2023 - SIMONE SILVEIRA NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n997/2024 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1106/2024 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26180/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA - COMISSÃO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 40, a prestação de contas requerida pelo servidor ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.02.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 065/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago, com efeito a partir de 08/02/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2544767"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2544768": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de fevereiro de 2024, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: THIAGO RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei n.º 1246/2023, de autoria da Deputada ZEIDAN que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Tarifas diferenciadas e incentivos fiscais para o gás natural comprimido - GNC.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2024\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06A/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua.\r\n\r\nPROCESSO N°: 17001/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/02/2024 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/02/2024\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor ofertado)\r\n\r\nFULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA - R$ 7.172.015,28 (sete milhões cento e setenta e dois mil e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*(O pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Expressar opiniões sobre diferentes assuntos. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer solicitações formais. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido. Expressões de quantidade.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/49iAywA ou http://tinyurl.com/4xjpvjtx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 5 de março a 27 de junho de 2024, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação Descrever características e localização Dar ordem Proibir Aconselhar Oferecer ajuda Expressar gostos, desejos Estar x hay Preposições Adónde x A dónde x Adonde x A donde Falsos cognatos Interpretação textual E x Y Notícia Antônimos Apartamentos, casas Convidar Aceitar Recusar Apreciar Expressar quantidades Descrever acontecimentos passados Comparar Concordar e discordar Argumentar e perssuadir (causa e consequência) Pronomes possesivos Pronomes indefinidos Adjetivos possesivos Imperativo Verbo “soler” Verbo “saber” Verbo “conocer” Verbo “gustar” Pretérito Imperfecto Pretérito Perfecto Simple Pretérito Perfecto Compuesto Muy x Mucho, poco, nada, muchísimo Pronombre relativo “que” Haber de/tener que/deber/hay que + verbo Artigos neutros Pronomes complemento Informar itinerários Formas irregulares de particípio Pues, es que, bueno Verbos impessoais e reflexivos Puede + infinitivo Podría + infinitivo Lejos x A lo lejos x Ni de lejos Mal x Malo Recordar x Acordarse de Uso dos “porques” Identificar Comparar Expressar emoções Protestar Recusar Justificar-se Expressar dúvida Probabilidade Certeza Dice que / Ha dicho que Imperativo negativo Imperativo afirmativo Presente de Subjuntivo Verbos de entendimento Verbos de percepção Que + preposição Conectores do discurso Pronomes OD Pronomes OI Ideais e propostas Argumentar Verbos de influência + Que Verbos de sentimento + Infinitivo Imperfecto de Subjuntivo Formas de relativo Yo en tu lugar + condicional Conjunções Marcadores temporais Aunque + Indicativo Aunque + Subjuntivo Cuando + Indicativo Cuando + Subjuntivo Estilo direto Estilo indireto\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SvhPXW ou http://tinyurl.com/ykrue4df\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho de 2024, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2544768"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2544229": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/01/24: Data, Horário e Local: Aos 31/01/24, às 17:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (1ª parcela de 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Janeiro/24 e a ser pago em ou antes de 29/02/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/01/24. Secretário da Mesa - Alberto Costa Souza Fontenelle. Jucerja nº 6070614 em 05/02/24.\r\n\r\nId: 2544229"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2544458": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRES IRMAOS SOLUCOES EM LOGISTICA E ABASTECIMENTO EIRELICNPJ: 28.926.981/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRES IRMAOS SOLUCOES EM LOGISTICA E ABASTECIMENTO EIRELI torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO n° 119/2019, com validade até 18 de dezembro de 2024, que a autoriza para fabricação do agente redutor de óxido nitroso líquido automotivo - ARLA 32, recebimento e armazenamento temporário de resíduos classe I, a saber, efluentes industriais oleosos e classe II, com base de garageamento da frota, sem abastecimento e sem manutenção, localizada na Avenida Calombé, n° 3510, Lote 14 Quadra 06 Parte, Chácara Rio - Petrópolis, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias, com atendimento em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - bairros e municípios variados. Processo n° 019/000815/2023.\r\n\r\nId: 2544458"
                        ],
                        "2538762": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.931.019/0009-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 referente à atividade de transferência de óleo Diesel Marítimo (ODM), Óleo Diesel Rodoviário(ODR), lubrificantes e nafta de embarcação para caminhões-tan ques e transferência de Óleo Diesel Marítimo (ODM), Óleo Diesel Rodoviário (ODR) e lubrificantes de caminhões-tanques para embarcações, com 03 (três) unidades de bombeamento (skids de bombas) e uma plataforma com (02) dois braços de carregamento de caminhão em cais próprio, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2575 - Gradim, no Município de São Gonçalo, no período de 01/02/2024 a 31/12/2024, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.234/2019)\r\n\r\nId: 2538762"
                        ],
                        "2544687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 002/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2544687"
                        ],
                        "2544684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 do RJ de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2114/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2115/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2116/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2117/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n2118/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2119/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n2120/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n2121/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n2122/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n2123/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8402.12.00\r\n\r\n2219/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n2221/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n2265/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n2266/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n2267/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n2268/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n2269/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.22.20\r\n\r\n2282/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738./0001-04\r\n\r\n8466.30.00\r\n\r\n2283/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738./0001-04\r\n\r\n8462.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2544684"
                        ],
                        "2544726": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nBAV2 - BASE DE AVIAÇÃO 2\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / BAVGIG - BASE DE AVIAÇÃO GALEÃO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para recebimento, armazenamento e expedição de querosene de aviação, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Vinte de Janeiro, S/N - Área de Apoio do Aeroporto Antônio Carlos Jobim - no Município do Rio de Janeiro - RJ, no período de 12/02/2024 a 16/02/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200932/2002).\r\n\r\nId: 2544726"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2543065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ.O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária do exercício realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas no exercício de 2024, os seguintes Conselheiros: MEMBROS EFETIVOS: Sidney Pascoutto da Rocha, João Hallak Neto, Antônio José Alves Júnior. MEMBROS SUPLENTES: Gustavo Souto de Noronha, Fernando D´Angelo Machado, Arthur Camara Cardozo. Art. 2º - Caberá ao Conselheiro Sidney Pascoutto da Rocha a Presidência da Comissão. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024. Antônio dos Santos Magalhães - Presidente.\r\n\r\nId: 2543065"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 009/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2124/2023\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 43.616.522,04 (quarenta e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Varrição manual e mecanizada das vias públicas e logradouros, varrição e limpeza de trilhas em áreas insulares e praias; raspagem manual de sarjeta e pintura manual de meio fio das vias pavimentadas, serviços de desgalhamento, trituração, coleta e transporte dos resíduos provenientes da poda e serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, inclusive em área de difícil acesso e serviço de coleta insular de resíduos sólidos domiciliares.\r\n\r\nFICA REMARCADA A ABERTURA DA SESSÃO PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10H.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (https://transparencia.arraial.modernizacao.com.br/), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive ou através do endereço de e-mail compras.licitacao@arraial.rj.gov.br. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDiogo dos Santos de Morais \r\n\r\nPRESIDENTE CPL \r\n\r\nId: 2544690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nNa Concorrência 03 coleta de Resíduos Sólidos: No Item 11.4.1 a expressão licitante refere-se a “Empresa Subcontratada” e leia-se no 11.5.1 item 19 Educação Ambiental. Respostas pedidos esclarecimentos nº. 03, Projeto Básico versão 10, anexo A I J atualizados e Anexo A I F, correção nomenclatura do turno, disponibilizados no portal transparência. Mantêm inalteradas as demais cláusulas. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2544693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, nos autos do Processo Administrativo nº 1.212/2024, na forma do disposto no artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa ENGLOC ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 29.301.507/0001-67, no valor de R$ 9.400.019,47. Objeto - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Termo de Ratificação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 05 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nId: 2544640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa VOLT ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ nº 34.621.857/0001-40, para a Concorrência Pública nº 003/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2544634"
                        ],
                        "2544650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA (2)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNa alínea \"d\" do Item 11.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nd) declarações firmadas conforme os modelos previstos nas alíneas 'a' e 'b' do subitem 11.2.5.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nd) declaração firmada conforme o modelo previsto na alínea 'a' do subitem 11.2.5.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2544650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14758/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para aquisição de reagentes para bioquímica clínica, reagentes de coagulação e urinálise, com fornecimento dos equipamentos em regime de \"comodato\" e com a manutenção sob a responsabilidade da contratada, visando atender as necessidades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 766.840,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/02/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2544671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDA CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 02/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pela sua Presidente devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que a Concorrência Pública nº 02/2023, referente ao processo nº 7953/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE - situada a Avenida 2 s/nº - Loteamento Parque Andréa - Boa Esperança - Rio Bonito (RJ), foi adiado SINE DIE.\r\n\r\nRio Bonito, 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2544509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2544576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da concorrência pública n° 018/2023. Objeto: Contratação por menor preço global de empresa de serviço especial de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de urbanização da Orla Boqueirão, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 13.979/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 20/02/2024. Horário: Às 10 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 07 de fevereiro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2544576"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2544781": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.946 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/015119/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.713, de 03 de agosto de 2021 e Decreto nº 48.803, de 17 de novembro 2023, que alteraram e consolidaram a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020 e Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Segurança da Informação - ASSSI, na estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º, o Decreto 48.803, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo Único deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(.......)\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n....\r\n\r\n5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.1 - Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\n5.5.2- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n5.5.3-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.4- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.5- Coordenadoria de Ciência de Dados\r\n\r\n(.......)\r\n\r\nId: 2544781"
                    ],
                    "2544782": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.947 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000564/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura do Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n03 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n34\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n04 (b)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAtuais ocupantes:\r\n\r\n(a) 43358764 (vago), 51034646 e 51482258\r\n\r\n(b) 51034670, 51182521, 51228475 e 51214482\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÕES DE SERVIDORES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51034646\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n51482258\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n51034670\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n51182521\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n51228475\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n51214482\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nId: 2544782"
                    ],
                    "2544783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.948 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040037/000171/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - Fica alterado o § 1º do art. 1º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1.º Nas operações internas com óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente;\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nII - Fica alterado o art. 32-B, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 32-B. Fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com AEHC, a partir da operação que estiverem realizando até a com o consumidor final, observado o disposto neste Capítulo e no §2.º do art. 1.º.\r\n\r\nParágrafo único - Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), quando remetidas do produtor ou cooperativa de produtores de AEHC para a distribuidora de combustíveis, a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.”;\r\n\r\nIII - Fica alterado o caput do art. 32-C, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 32-C. O contribuinte substituto localizado neste Estado e que comercialize AEHC deverá requerer credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nIV - fica alterado o art. 32-D, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 32-D. O contribuinte que tiver o credenciamento indeferido deverá proceder de acordo com o inciso II do art. 32-E.”;\r\n\r\nV - fica alterado o caput do art. 32-E e seu § 1º, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 32-E. Na saída interna de AEHC de estabelecimento de contribuinte substituto tributário :\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\n“§ 1.º Na hipótese do inciso II deste artigo, o contribuinte deverá recolher, além do valor total correspondente ao imposto relativo à substituição tributária, 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal referente à sua própria operação, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 32-A do Livro IV do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2544783"
                    ],
                    "2544770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), alterada pelas Leis Complementares Federais nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nº 181, de 6 de maio de 2021 e nº 189, de 4 de janeiro de 2022 nas Leis Complementares Estaduais nº 193 , de 05 de outubro de 2021 e nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.071 de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO), nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA, no Decreto de Criação das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs e Reestruturação o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, nº 48.413, de 21 de março de 2023, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-120001/005240/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2024, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limite Disponível para Empenho), bem como as demais determinações neste ato fixadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 2º - A projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com as disposições do art. 8º, da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG informará mensalmente, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a estimativa das “Demais Receitas” do Estado, a fim de subsidiar a resolução contida no caput.\r\n\r\n§ 2° - A SEPLAG/SUBPLO realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 32, da LDO 2024.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Subsecretaria do Tesouro do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SUBTES registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à SEPLAG/SUBPLO registrar mensalmente a atualização da Previsão da Receita dos demais órgãos e entidades, excluídas as receitas do parágrafo anterior, no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3° - A SEFAZ, por meio da SEFAZ/SUBTES, publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro, conforme previsto em ato normativo específico.\r\n\r\nArt. 4° - Os ajustes de lançamentos no Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil/SIAFE-Rio das Receitas de Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais) serão tratados conforme previsto em ato normativo específico.\r\n\r\nArt. 5° - As reestimativas de receitas diretamente arrecadadas, denominadas “Próprias”, serão encaminhadas à SEPLAG/SUBPLO pelas Unidades Orçamentárias responsáveis pela arrecadação, com a observância dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - elaborar as reestimativas de receitas em bases mensais, após o encerramento de cada bimestre, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Demonstrativo de Receitas Próprias);\r\n\r\nII - os demonstrativos das reestimativas de receita deverão ser encaminhados com a descrição da metodologia de cálculo das variações ocorridas ao longo do exercício, observando o Modelo de Demonstrativo de Receitas Próprias (Anexo II)\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de que tratam o caput deste artigo deverão ser objeto de processo único para o Exercício Financeiro de 2024 e disponibilizadas à SEPLAG/SUBPLO até o décimo dia útil subsequente ao término de cada bimestre\r\n\r\nArt. 6º - No caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita - NR ou Fonte de Recursos - FR não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação, devidamente justificada, à SEPLAG/SUBPLO, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o fato gerador da nova receita;\r\n\r\nII - a sua destinação; e\r\n\r\nIII - o seu amparo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações deverão ser encaminhadas via SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.\r\n\r\nArt. 8º - As receitas arrecadadas das fontes 1.754.111, 1.757.190, 1.757.191, 1.799.195, e as receitas diretamente arrecadadas, denominadas \"Próprias\", deverão ser classificadas e contabilizadas no sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\n\r\nArt. 9º - As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias, sendo:\r\n\r\nI - a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\nII - a receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - As receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária.\r\n\r\nArt. 10 - A restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como as retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no exercício de 2024, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ, até 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - A restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2024, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LIMITE DISPONIVEL PARA EMPENHO - LDE\r\n\r\nArt. 12 - A liberação do Limite Disponível para Empenho (LDE), ao longo do exercício, deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n\r\nI - a Estimativa de receitas de Fontes de Recursos do Tesouro poderá ser revista conforme artigo 3º.\r\n\r\nII - as reestimativas de receitas diretamente arrecadadas, denominadas “Próprias” poderão ser revistas conforme artigo 5º.\r\n\r\nIII - as liberações dos recursos de convênios serão analisadas de acordo com as especificidades de cada instrumento.\r\n\r\nArt. 13 - A SEPLAG/SUBPLO promoverá a liberação de LDE, no SIAFE-Rio, respeitando o disposto no art. 9º, da LRF, conforme os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto, bem como o limite de crescimento anual das despesas primárias estabelecido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 14 - O Anexo I deste Decreto estabelece o LDE, por Grupo de Gasto, na forma discriminada a seguir:\r\n\r\nI - o Grupo de Gasto L1 (Atividades de Pessoal e Encargos Sociais), que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\n\r\nII - o Grupo de Gasto L2 (Atividades de Manutenção Administrativa), que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\n\r\nIII - o Grupo de Gasto L3 (Outras atividades de Caráter Obrigatório), que compreende dentre outras, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\n\r\nIV - o Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas), que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\n\r\nV - o Grupo de Gasto L5 (Projetos), que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\n\r\nVI - o Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública), que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\n\r\nVII - o Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência), que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\n\r\nArt. 15 - A liberação de LDE dos grupos de gastos obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Anexo I.A - (Atividades de Pessoal e Encargos Sociais): Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\na) as solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento, encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBGEP;\r\n\r\nb) as despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa;\r\n\r\nc) os saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações.\r\n\r\nII - Anexo I.C - (Outras atividades de Caráter Obrigatório) - Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\nIII - Anexos I.B (Atividades de Manutenção Administrativa, Finalísticas e Projetos) e I.D - (Serviços de Utilidade Pública) - Liberação trimestral referente a três duodécimos do Limite Disponível para Empenho;\r\n\r\na) a liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e no Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88, e das obrigações constitucionais e legais do Estado, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, via SEI, para a SEPLAG/SUBPLO, contendo a justificativa.\r\n\r\nIV - As liberações das cotas de LDE indicadas neste artigo considerarão a antecipação de crédito, nos termos do Decreto de Execução Antecipada de 2024.\r\n\r\nArt. 16 - A SEPLAG/SUBPLO, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá o ajuste do LDE, considerando as revisões e/ou realizações de receitas, nos termos do art. 32, da LDO de 2024, bem como o limite de crescimento anual das despesas primárias estabelecido na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 17 - As solicitações de cota de LDE deverão ser encaminhadas via SEI-RJ pelas unidades setoriais para a Unidade SEPLAG/NUCLDE, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através de formulário de Solicitação de LDE, para liberação e remanejamento de cotas de LDE em caráter eventual.\r\n\r\nArt. 18 - Os processos, de solicitações de cotas de LDE, deixarão de ser atendidos pela SEPLAG/SUBPLO, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Existência de dois ou mais Formulários de Solicitação de LDE;\r\n\r\nII - Formulário de Solicitação de LDE preenchido de forma incompleta e/ou incorreta;\r\n\r\nIII - Ausência ou insuficiência de saldo na conta contábil 823130101 (Cota de LDE a liberar), constante no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nArt. 19 - Deverá ser liberada LDE para os órgãos que possuem demais fontes de recursos, mesmo que vinculadas, em detrimento das fontes de recursos do Tesouro, sempre que possível. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 20 - São considerados recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, os caracterizados no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:\r\n\r\nI - o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nII - os provenientes do excesso de arrecadação;\r\n\r\nIII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e\r\n\r\nIV - o produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° - Por força do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional, quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\n\r\n§ 2° - Para abertura de créditos adicionais deverá ser observado o limite imposto no inciso I, do art. 6°, da Lei n° 10.277 de 09 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para 2024.\r\n\r\n§ 3º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SEPLAG/SUBPLO, por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 4º - As solicitações de créditos adicionais deverão respeitar o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - As efetuadas no período de 1 a 15 de cada mês, serão consolidadas pela SEPLAG/SUBPLO a contar do 16° dia;\r\n\r\nII - As efetuadas após o dia 15 de cada mês, serão consolidadas pela SEPLAG/SUBPLO a partir do 1° dia do mês subsequente.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses previstas nos termos do parágrafo anterior, a SEPLAG/SUBPLO disporá de no mínimo 5 dias úteis para análise, autorização, consolidação e encaminhamento dos pedidos aprovados, para fins de publicação dos decretos de abertura de crédito suplementar.\r\n\r\n§ 6º - As solicitações de créditos adicionais atendidas deverão ser incluídas no SIAFE-Rio após a publicação do decreto de abertura de crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 21 - As solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\n\r\n§ 1° - As solicitações de abertura de adicionais créditos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos novos de convênio, devidamente apuradas no SEI-RJ, somente deverão ser lançadas no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, pela Unidade Orçamentária, após manifestação da SEPLAG, devendo inclusive constar o número do respectivo processo SEI-RJ na justificativa.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações provenientes de decisões oriundas de Conselho Deliberativo, devem ser enviadas, com justificativa no SIPLAG, contendo o número do processo SEI correspondente às deliberações realizadas na respectiva reunião. O não cumprimento do procedimento disposto neste parágrafo implicará na devolução do pedido ao órgão de origem.\r\n\r\nArt. 22 - Excepcionalmente, quando não for possível a utilização do procedimento disposto no inciso III do art. 20, será admitida eventual solicitação de crédito suplementar sem indicação de compensação.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos para as situações previstas no caput desse artigo deverão ser encaminhados pelas Unidades Orçamentárias, via SEI-RJ, para a Unidade SEPLAG/CHEGAB, com vistas à SEPLAG/SUBPLO, e deverão constar das seguintes informações orçamentárias:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nII - Unidade Gestora;\r\n\r\nIII - Número e Nome da ação orçamentária;\r\n\r\nIV - Grupo de Gastos;\r\n\r\nV - Natureza de Despesa (4 dígitos);\r\n\r\nVI - Fonte de Recursos (7 dígitos);\r\n\r\nVII -Valor; e\r\n\r\nVIII - Justificativa e informação acerca do prazo de atendimento da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - Os processos de solicitação de crédito suplementar sem compensação serão devolvidos aos órgãos requisitantes nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ausência das informações orçamentárias requeridas no parágrafo anterior e/ou apontadas de forma incompleta e/ou incorreta.\r\n\r\nII - quando verificada a inexistência de recursos orçamentários efetivos para atender à solicitação.\r\n\r\nArt. 23 - Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo 20, bem como a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n\r\nArt. 24 - Os pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto serão devolvidos aos órgãos solicitantes. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 25 - A apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I, do art. 20, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º, e § 2, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de créditos adicionais por superávit financeiro obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\nI - os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\n\r\na) a indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia do relatório de disponibilidade financeira líquida extraído do SIAFE-RIO/FLEXVISION;\r\n\r\nb) o extrato bancário vinculando a Fonte de Recurso da solicitação;\r\n\r\nc) a indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\n\r\nd) o valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\n\r\ne) o Parecer da Unidade de Controle Interno, ou setor equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nII - os órgãos e entidades deverão instruir um processo administrativo para cada fonte de recurso, inclusive, quando se tratar de recursos de convênios e operações de créditos.\r\n\r\nIII - quando se tratar de solicitações de superávit financeiro de fontes de recursos do Tesouro, depositados em contas correntes do Tesouro, por demais Unidades Gestoras (UG), deverão ser considerados os passivos financeiros à descoberto em demais UGs, inclusive com os seus respectivos detalhamentos. Não serão computadas na apuração de superávit financeiro, com os recursos do Tesouro, as Disponibilidades Financeiras de Recursos líquidas positivas nas demais UGs diferentes da UG 999900 - Tesouro.\r\n\r\nIV - A disponibilidade financeira, para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\n\r\n§ 2º - O processo Administrativo indicado no Inciso I, do parágrafo anterior, deverá observar o seguinte fluxo processual:\r\n\r\nI - 1ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBCONT, para pronunciamento quanto ao aspecto contábil;\r\n\r\nII - 2ª etapa - envio para a SEFAZ/SUBTES, para avaliação da disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 48.793, de 13 de novembro de 2023, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual; e\r\n\r\nIII - 3ª etapa - envio à SEPLAG/SUBPLO para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes, de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente e da autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o limite disposto no § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 48.793, de 13 de novembro de 2023.\r\n\r\n§ 4º- Os órgãos e entidades poderão realizar as solicitações de créditos adicionais por superávit financeiro, para fontes de recursos provenientes de transferência da União, nas modalidades Fundo a Fundo e Convênios, mesmo antes da divulgação do balanço patrimonial, desde que já tenha ocorrido o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior.\r\n\r\nArt. 26 - Em cumprimento ao previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 95, de 24 de outubro de 2023 serão desvinculados os superávits financeiros dos fundos públicos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, apurados ao final do exercício financeiro de 2023, devendo ser destinados à Conta Única do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - As desvinculações dos superávits referidas no caput deste artigo serão computadas, por fonte de recursos, e serão de livre destinação.\r\n\r\n§ 2º - Os superávits financeiros apurados nas respectivas fontes de recursos servirão à abertura de créditos adicionais para o exercício de 2024, na fonte de recurso 2.501.106 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários - Reversão de Superávit Financeiro referente à EC 95/2023.\r\n\r\n§ 3º - Fica a Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ autorizada a estabelecer os procedimentos necessários para a execução da Emenda Constitucional Estadual nº 95, de 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - A apuração do excesso de arrecadação ou incorporação de novos recursos vinculados, a que se refere o inciso II, do art. 19, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, de acordo com o estabelecido neste Decreto.\r\n\r\nArt. 28 - As solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - o demonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - a memória de cálculo da projeção da receita, em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Demonstrativo de Receitas Próprias), deste Decreto;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita e,\r\n\r\nIV - a cópia dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2024.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS RECURSOS VINCULADOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de créditos adicionais por incorporação de novos recursos vinculados de convênios, a que se refere o §1°, do art. 20, far-se-á durante a execução orçamentária do presente exercício, conforme disposto no do item 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, obedecerão às regras dispostas a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - cópias dos termos vigentes devidamente assinados;\r\n\r\nII - o extrato da publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - a justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita;\r\n\r\nIV - o extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para o exercício financeiro de 2024 com despacho informando: recursos de convênio ou recursos novos de convênio; unidade orçamentária; unidade gestora; fonte de recurso; valor do recurso e objeto do convênio.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de créditos adicionais, para análise que versam este artigo, deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/CHEGAB. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - As solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, serão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no inciso III, do art. 20, deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 31 - Em conformidade com os artigos 8 e 9, da Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - As metas previstas no PPA, para o exercício de 2024, para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III, do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas e o acompanhamento do PPA serão realizados em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 32 - Fica a SEFAZ autorizada, por meio de Resolução, a implementar mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, a fim de equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 33 - Para fins de elaboração das projeções do fluxo de caixa a fim de subsidiar o ajuste do ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros citados no artigo anterior, a SEPLAG/SUBPLO enviará à SEFAZ/SUBTES bimestralmente as projeções de despesas para o ano corrente detalhadas, pelo menos, pelos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Grupo de Gastos;\r\n\r\nII - Fonte de Recurso. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\n\r\nArt. 34 - Para o exercício de 2024, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis de natureza patrimonial, orçamentária e controle, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 15 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nII - mês de fevereiro - 07 de março de 2024;\r\n\r\nIII - mês de março - 05 de abril de 2024;\r\n\r\nIV - mês de abril - 08 de maio de 2024;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2024;\r\n\r\nVI - mês de junho - 05 de julho de 2024;\r\n\r\nVII - mês de julho - 07 de agosto de 2024;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 06 de setembro de 2024;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 07 de outubro de 2024;\r\n\r\nX - mês de outubro - 07 de novembro de 2024;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 06 de dezembro de 2024;\r\n\r\nXII - mês de dezembro - 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do prazo estabelecido pelo inciso XII os registros contábeis para evidenciação da provisão matemática previdenciária no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e apuração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP no Tesouro do Estado, que deverão ser concluídos até o dia 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - A fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o encerramento contábil do exercício financeiro de 2024 será realizado até o dia 17 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 35 - Com o propósito de garantir a representação fidedigna e tempestiva da informação contábil, os órgãos e entidades elencadas no caput do art. 33 terão a funcionalidade de emissão de Nota de Empenho bloqueada, automaticamente, quando da não observância dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - não regularização das inconsistências referentes às validações contábeis, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, conforme cronograma previsto no art. 33;\r\n\r\nII - não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\n\r\nIII - ausência da Conformidade Contábil no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIV - ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nV - existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 501.108 nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\n\r\nVI - não envio do questionário mensal do Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (SisRRF) até o dia 12 de cada mês, nos termos do artigo 7-D da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nVII - não atendimento à Emenda Constitucional nº 95, de 24 de outubro de 2023, quanto a transferência dos recursos financeiros ao Tesouro do Estado, até o dia 29 de fevereiro de 2024, conforme estabelecido no art. 26 deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O bloqueio citado no caput será suspenso após a regularização da respectiva pendência.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, a funcionalidade Nota de Empenho poderá ser desbloqueada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante solicitação do ordenador de despesas, contendo as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências elencadas no presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar Ofício para a SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excepcionalizados das restrições tratadas no caput e nos Incisos de I a VII as Unidades Orçamentárias vinculadas à Subsecretaria do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 36 - Os órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 37 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 38 - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do SIAFE-Rio, em conformidade com o §6º do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária e financeira será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 2º - As Notas de Empenho - NE e Programações de Desembolso - PD deverão constar a devida indicação do nome do ordenador da despesa.\r\n\r\n§ 3º - A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 4° - Caberá à SEPLAG/SUBPLO providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pelo Órgão Central de Contabilidade, conforme Decreto n° 47.560, de 08 de abril de 2021. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - A data limite para o empenho da despesa será o dia 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 40 - Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento, de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite Disponível para Empenho - LDE.\r\n\r\nArt. 41 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas às disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\n\r\nArt. 42 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 43 - Os processos de decisão judicial devem ser encaminhados diretamente para a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de a Unidade Orçamentária possuir dotação disponível, deve seguir o disposto no inciso II, do artigo 15, caso seja necessária a suplementação orçamentária, o processo deve ser submetido à SEPLAG/CHEGAB, para análise.\r\n\r\nArt. 44 - Os casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelos Órgãos Centrais de Orçamento, de Finanças e de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 45 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no sistema SIAFE-Rio 2024, até a presente data.\r\n\r\nArt. 46 - Caberá à SEPLAG/SUBPLO elaborar o relatório mencionado no §1º do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de outubro de 2021, e encaminhá-lo a COMISARRF para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput desse artigo, deverão ser encaminhadas em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, observando a data mensal de fechamento do SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 47 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2544770"
                    ],
                    "2544771": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.959.324 \r\n\r\n14.070.830 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553 \r\n\r\n19.066.981 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977 \r\n\r\n15.900.050 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n584.187.579 \r\n\r\n584.187.579 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n117.838.192 \r\n\r\n117.838.192 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n207.115.331 \r\n\r\n179.442.595 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.228.377 \r\n\r\n9.595.655 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086 \r\n\r\n81.555.473 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n59.778.621 \r\n\r\n33.031.289 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515 \r\n\r\n11.216.989 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203 \r\n\r\n171.950.456 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n337.312.139 \r\n\r\n242.630.820 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n23.897.895 \r\n\r\n17.376.967 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258 \r\n\r\n3.821.798 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.923.809 \r\n\r\n3.340.132 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n373.832.299 \r\n\r\n373.832.299 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n55.822.468 \r\n\r\n44.671.193 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n240.165.184 \r\n\r\n240.165.184 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000 \r\n\r\n81.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387 \r\n\r\n1.870.356 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775 \r\n\r\n9.260.055 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n49.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n127.972.643 \r\n\r\n72.807.108 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n103.585.715 \r\n\r\n47.991.431 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471 \r\n\r\n43.707.501 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299 \r\n\r\n2.493.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n205.435.262 \r\n\r\n200.435.259 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.434.615.899 \r\n\r\n1.352.927.086 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n43.116.283 \r\n\r\n32.973.919 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630 \r\n\r\n32.327.118 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.240.501.278 \r\n\r\n5.633.468.408 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.297.769 \r\n\r\n487.113.887 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467 \r\n\r\n424.054.941 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n122.153.849 \r\n\r\n78.114.304 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n45.478.301 \r\n\r\n45.478.301 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n271.924.454 \r\n\r\n24.474.637 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299 \r\n\r\n22.151.784 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n19.536.330 \r\n\r\n12.131.562 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124 \r\n\r\n119.009.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.802.796 \r\n\r\n21.442.817 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n194.390.605 \r\n\r\n178.446.671 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n199.051.726 \r\n\r\n188.519.162 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.303.062 \r\n\r\n940.874.472 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.544.497.078 \r\n\r\n971.770.246 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099 \r\n\r\n46.176.977 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936 \r\n\r\n30.543.293 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295 \r\n\r\n654.295 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.207.621.562 \r\n\r\n8.159.393.854 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n69.342.389 \r\n\r\n47.834.617 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.778.746 \r\n\r\n4.263.746 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n780.456.565 \r\n\r\n725.675.707 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n790.277.017 \r\n\r\n369.260.389 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.418.914 \r\n\r\n26.403.914 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n70.067.444 \r\n\r\n51.755.930 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448 \r\n\r\n84.926.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n520.060.999 \r\n\r\n520.060.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.394.393.622 \r\n\r\n4.278.262.661 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n6.177.620.508 \r\n\r\n3.481.700.739 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.012.321 \r\n\r\n10.815.075 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n93.448.482 \r\n\r\n67.957.260 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.950.868.400 \r\n\r\n1.950.868.400 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.060.466.946 \r\n\r\n1.060.466.946 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n415.021.773 \r\n\r\n415.021.773 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n99.918.833 \r\n\r\n99.918.833 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.509.856 \r\n\r\n2.509.856 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212.875.943 \r\n\r\n51.783.151 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.538.197 \r\n\r\n7.549.799 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n698.095.779 \r\n\r\n690.585.799 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.599.182 \r\n\r\n73.212.187 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n117.195.775 \r\n\r\n66.072.245 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.054.260.371 \r\n\r\n6.618.545.806 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.563.800.359 \r\n\r\n1.773.025.251 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n628.291.463 \r\n\r\n604.824.158 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.714.468 \r\n\r\n104.360.346 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.156.652 \r\n\r\n11.282.424 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n808.512.337 \r\n\r\n667.920.660 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n578.961.327 \r\n\r\n546.909.200 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.891.330 \r\n\r\n7.479.851 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n332.382.991 \r\n\r\n210.996.760 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n11.986.819 \r\n\r\n8.835.771 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766 \r\n\r\n182.286.539 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n31.409.927 \r\n\r\n26.725.460 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893 \r\n\r\n77.884.927 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n55.530 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.155.318 \r\n\r\n25.936.889 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n390.061.353 \r\n\r\n385.041.332 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n342.578.209 \r\n\r\n308.220.972 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n314.590.277 \r\n\r\n309.519.151 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n97.449.614.700 \r\n\r\n85.379.848.040 \r\n\r\nId: 2544771"
                    ],
                    "2544772": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.A\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188 \r\n\r\n3.174.324 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854 \r\n\r\n11.221.948 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488 \r\n\r\n11.141.561 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695 \r\n\r\n26.502.909 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490 \r\n\r\n6.938.209 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537 \r\n\r\n60.768.914 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946 \r\n\r\n23.601.457 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973 \r\n\r\n2.905.447 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881 \r\n\r\n8.516.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440 \r\n\r\n83.101.765 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465 \r\n\r\n5.817.817 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129 \r\n\r\n3.273.831 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.746.481 \r\n\r\n3.177.804 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.850.000 \r\n\r\n7.850.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924 \r\n\r\n13.795.649 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672 \r\n\r\n206.641 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925 \r\n\r\n211.205 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006 \r\n\r\n16.116.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275 \r\n\r\n11.676.194 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303 \r\n\r\n31.436.559 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560 \r\n\r\n1.367.879 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575 \r\n\r\n1.335.229.878 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.985.034 \r\n\r\n8.286.724 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377 \r\n\r\n6.486.898 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699 \r\n\r\n3.986.546.259 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.280.941 \r\n\r\n400.527.360 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490 \r\n\r\n261.959.964 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973 \r\n\r\n53.688.543 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892 \r\n\r\n14.657.205 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231 \r\n\r\n5.698.240 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.466.091 \r\n\r\n9.105.748 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433 \r\n\r\n6.626.285 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307 \r\n\r\n10.082.466 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.377.628 \r\n\r\n31.176.828 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933 \r\n\r\n608.621.256 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055 \r\n\r\n3.706.236 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168 \r\n\r\n7.820.066 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055 \r\n\r\n7.755.302 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.455.227 \r\n\r\n22.371.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757 \r\n\r\n52.863.348 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n929.994.331 \r\n\r\n514.286.865 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167 \r\n\r\n8.788.921 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.133.606 \r\n\r\n7.815.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660 \r\n\r\n4.763.806 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133 \r\n\r\n4.739.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.110.633 \r\n\r\n63.103.180 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.260.637.210 \r\n\r\n2.909.132.377 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746 \r\n\r\n3.163.573.108 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.741.912.942 \r\n\r\n963.277.857 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617 \r\n\r\n26.257.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258 \r\n\r\n9.652.758 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920 \r\n\r\n10.900.692 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036 \r\n\r\n31.433.093 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599 \r\n\r\n39.648.772 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n229.720.757 \r\n\r\n127.035.579 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768 \r\n\r\n3.879.720 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398 \r\n\r\n42.403.154 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621 \r\n\r\n4.754.484 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639 \r\n\r\n7.375.161 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n5.530 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859 \r\n\r\n5.383.930 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115 \r\n\r\n41.760.412 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876 \r\n\r\n5.252.878 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n55.967.486.933 \r\n\r\n49.170.228.965 \r\n\r\nId: 2544772"
                    ],
                    "2544773": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.B\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.198.136 \r\n\r\n10.875.506 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211 \r\n\r\n7.116.545 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.188.157 \r\n\r\n18.938.206 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186 \r\n\r\n841.186 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.936.736 \r\n\r\n1.912.295 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437 \r\n\r\n307.437 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642 \r\n\r\n8.229.652 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000 \r\n\r\n119.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876 \r\n\r\n292.876 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.132.667 \r\n\r\n4.462.824 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880 \r\n\r\n45.880 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.606.493 \r\n\r\n153.097.849 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n187.437 \r\n\r\n187.437 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.852.067 \r\n\r\n7.033.787 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072 \r\n\r\n382.910 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328 \r\n\r\n141.328 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n44.818.114 \r\n\r\n44.818.114 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.446.142 \r\n\r\n29.446.142 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n78.640.810 \r\n\r\n78.640.810 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656 \r\n\r\n38.656 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118 \r\n\r\n28.504.506 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.520.486 \r\n\r\n32.364.283 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728 \r\n\r\n4.676.503 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420 \r\n\r\n631.644 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678 \r\n\r\n11.676.675 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.015.721 \r\n\r\n5.617.605 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n88.718.999 \r\n\r\n88.718.999 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.276.143 \r\n\r\n8.832.089 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202 \r\n\r\n13.286.169 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n563.148.995 \r\n\r\n563.148.995 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161 \r\n\r\n366.985.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221 \r\n\r\n915.221 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099 \r\n\r\n39.632.402 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597 \r\n\r\n19.276.992 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.925.876 \r\n\r\n21.283.761 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437 \r\n\r\n507.437 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.839.166 \r\n\r\n9.695.581 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213 \r\n\r\n14.918.690 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900 \r\n\r\n3.900 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.250.827 \r\n\r\n2.206.402 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n19.600.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.350 \r\n\r\n580.518 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860 \r\n\r\n581.860 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681 \r\n\r\n139.458.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248 \r\n\r\n5.774 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.943.478 \r\n\r\n188.413.388 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750 \r\n\r\n487.182.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172 \r\n\r\n200.472.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462 \r\n\r\n93.311.931 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.947.186 \r\n\r\n12.487.883 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811 \r\n\r\n29.325.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226 \r\n\r\n38.226 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615 \r\n\r\n401.615 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578 \r\n\r\n965.578 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.337.108.364 \r\n\r\n3.337.108.364 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.111.889.345 \r\n\r\n2.063.661.637 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.514.710 \r\n\r\n38.328.040 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n3.535.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593 \r\n\r\n106.593 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.832.150 \r\n\r\n4.217.150 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409 \r\n\r\n4.068.304 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n723.913 \r\n\r\n723.913 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575 \r\n\r\n95.703.947 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.958.774 \r\n\r\n8.905.121 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.294.423 \r\n\r\n3.120.049 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800 \r\n\r\n952.800 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.154 \r\n\r\n1.716.154 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.652.565 \r\n\r\n48.479.065 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.434.272 \r\n\r\n600.434.272 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000 \r\n\r\n532.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n376.324.123 \r\n\r\n376.324.123 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904 \r\n\r\n830.904 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.335.000 \r\n\r\n186.335.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372 \r\n\r\n989.372 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.707.514 \r\n\r\n72.707.514 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.489.856 \r\n\r\n2.489.856 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.400.589 \r\n\r\n46.241.651 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395 \r\n\r\n903.294 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300 \r\n\r\n138.610.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212 \r\n\r\n42.574.343 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.400.100 \r\n\r\n469.400.100 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120 \r\n\r\n5.120 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657 \r\n\r\n28.028.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n2.947.065 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.400.873 \r\n\r\n71.236.380 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.158.093 \r\n\r\n161.182.017 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871 \r\n\r\n83.871 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.156 \r\n\r\n17.581.269 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358 \r\n\r\n148.860.987 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507 \r\n\r\n9.851.932 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148 \r\n\r\n21.338.165 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821 \r\n\r\n25.225.183 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.656 \r\n\r\n218.656 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055 \r\n\r\n70.017.997 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699 \r\n\r\n425.381 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579 \r\n\r\n5.838.279 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015 \r\n\r\n428.015 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n286.151 \r\n\r\n286.151 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.141.243 \r\n\r\n2.625.618 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.393.880 \r\n\r\n50.296.234 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349 \r\n\r\n32.401.942 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.935.399 \r\n\r\n4.920.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321 \r\n\r\n60.466.338 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.652.600 \r\n\r\n2.811.270 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688 \r\n\r\n610.688 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521 \r\n\r\n64.140.033 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.328.459 \r\n\r\n20.461.959 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258 \r\n\r\n1.482.129 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000 \r\n\r\n427.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n115.732.712 \r\n\r\n115.732.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101 \r\n\r\n71.301.063 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713 \r\n\r\n3.542.934 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n190.268.654 \r\n\r\n190.268.654 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290 \r\n\r\n26.933.535 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.008.886 \r\n\r\n2.008.886 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693 \r\n\r\n187.565 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n23.897.589.553 \r\n\r\n22.287.451.629 \r\n\r\nId: 2544773"
                    ],
                    "2544774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.C\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953 \r\n\r\n255.953 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023 \r\n\r\n74.023 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940 \r\n\r\n19.940 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548 \r\n\r\n351.548 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132 \r\n\r\n37.132 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099 \r\n\r\n119.099 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n153.273.386 \r\n\r\n153.273.386 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552 \r\n\r\n9.552 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420 \r\n\r\n360.420 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856 \r\n\r\n678.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359 \r\n\r\n73.359 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.509.600 \r\n\r\n43.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n343.104 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607 \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n356.879 \r\n\r\n356.879 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215 \r\n\r\n33.215 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n111.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398 \r\n\r\n98.398 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372 \r\n\r\n707.372 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n940.681 \r\n\r\n940.681 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182 \r\n\r\n601.182 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n520.060.999 \r\n\r\n520.060.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.373.139.345 \r\n\r\n2.672.715.850 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077 \r\n\r\n76.077 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n62.778 \r\n\r\n62.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.777.541.240 \r\n\r\n1.777.541.240 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n687.529.033 \r\n\r\n687.529.033 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n617.007.600 \r\n\r\n617.007.600 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341 \r\n\r\n56.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.327.560 \r\n\r\n5.327.560 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.650.000 \r\n\r\n1.650.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745 \r\n\r\n590.745 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524 \r\n\r\n469.524 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.983.766 \r\n\r\n1.983.766 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.786 \r\n\r\n87.786 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346 \r\n\r\n75.346 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813 \r\n\r\n140.813 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n555.642 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310 \r\n\r\n52.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948 \r\n\r\n249.948 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069 \r\n\r\n15.069 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.964.752.931 \r\n\r\n13.331.349.868 \r\n\r\nId: 2544774"
                    ],
                    "2544775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.D\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n718.488 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n896.041 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n711.008 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n443.785\r\n\r\n443.785 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n15.363 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n45.958 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n815.001 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n183.113 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n198.225 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n193.960 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.377.396\r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.875\r\n\r\n828.875 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n815.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000\r\n\r\n51.983.694 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n288.087 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n145.850 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n462.533\r\n\r\n462.533 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n458.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n6.872.958 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n164.846 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n389.074 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n353.486 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n600.033 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n802.407 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n936.180 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n121.464 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n906.203 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.468\r\n\r\n340.468 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.163.082\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n71.716.025\r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n29.802.333 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n165.568 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n119.958 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.878\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n114.660 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n876.932 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n161.367 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n54.753 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n619.785.283\r\n\r\n590.817.578 \r\n\r\nId: 2544775"
                    ],
                    "2544776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE REESTIMATIVA DE RECEITA - 2024\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nUO:\r\n\r\nNatureza da receita\r\n\r\nFonte\r\n\r\nOrçado\r\n\r\nValores Arrecadados / Reestimativas - Receita\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nId: 2544776"
                    ],
                    "2544777": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nPARECER DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO OBJETO\r\n\r\nSolicitação de Abertura de Crédito Adicional\r\n\r\nVALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________ \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: _____________________________________________ \r\n\r\nPT A SER ALTERADO: ____________________________________________ \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:_________________________________________\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nTrata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeiro, apurado na fonte de recurso mencionada, no exercício de ____. O valor solicitado objetiva (descrever onde será aplicado o recurso).\r\n\r\n2 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \r\n\r\n3 - PARECER DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCom base na documentação apresentada conforme Decreto nº ___________, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx \r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nOBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevantes pelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer.\r\n\r\nId: 2544777"
                    ],
                    "2544784": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.950 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002081/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.810 de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.950, de 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2544784"
                    ],
                    "2544785": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.951 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.245, de 01 de setembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CAFUSPRJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.837, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública; \r\n\r\n- a Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, de criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-090001/000162/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança Pública para celebrar a pactuação da transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para a execução dos projetos, das atividades e das ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2544785"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2544789": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000260/2024. \r\n\r\nNOMEAR DANIELE MATIAS HYPÓLITO, ID FUNCIONAL Nº 5083302-2, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wagner Douglas Dockhorn, ID Funcional nº 5115413-7. Processo nº SEI-300001/000020/2024. \r\n\r\nId: 2544789"
                    ],
                    "2544788": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180008/000075/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CAROLINA TULLER CASTELO BRANCO, designada pelo Decreto de 19 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 20.10.2023, para, na qualidade de representante dos Órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, integrar o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, com validade a contar de 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 e do art. 3º do Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e suas alterações, CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, para, na qualidade de representante dos Órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, integrar o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Carolina Tuller Castelo Branco, designada pelo Decreto de 19 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 20.10.2023.\r\n\r\nId: 2544788"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2544786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001053/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 902, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação Pestalozzi de Rio das Ostras, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001072/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 995, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Instituto Luz e Vida, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001006/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 860, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil APADEFI - ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS DEF. FÍSICOS DE VR, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2544786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2544651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002984/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2023, cujo objeto é o registro de preços para prestação de solução integrada, englobando serviços comuns e contínuos, de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, no valor total de R$ 236.533.560,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), em favor do licitante Interimagem Fleet Brasil Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.296.388/0001-12 (Consórcio RJ Vigilância Inteligente), com base na manifestação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2544651"
                    ],
                    "2544790": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MEDEIROS ANTUNES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.950, de 07 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090509-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Guarda e Conservação, da Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001726/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.925, de 24/01/2024. Processo nº SEI-150001/001943/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.950, de 07 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MESQUITA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Martins Guimarães, ID Funcional nº 50892274. Processo nº SEI-420001/000271/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA KOCHMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 5088288-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000296/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FURTADO FREIXO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000031/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Manuela Lenkic Nascimento de Souza, ID Funcional nº 5101931-0. Processo nº SEI-120001/000536/2024. \r\n\r\nNOMEAR JACIARA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Letícia Cassimiro de Andrade dos Santos, ID Funcional nº 5109539-4. Processo nº SEI-040204/000103/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, ELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4173927-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/003772/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARVALHO COELHO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Andressa Good Lima Couto, ID Funcional nº 5127857-0. Processo nº SEI-220001/000017/2024.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Viviane Carvalho Petisco Pinheiro, ID Funcional nº 5141914-9. Processo nº SEI-220005/000201/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE SOUZA DEMETRIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.883, de 04/01/2024. Processo nº SEI-220004/000042/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLADISTONE ARAÚJO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabio Roberto Mendes Franco Lanes, ID Funcional nº 5110780-5. Processo nº SEI-210002/000109/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELI NASCIMENTO DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Amaral Brasil Willemem, ID Funcional nº 5136779-3. Processo nº SEI-080001/003221/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5137048-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000033/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diego da Silva Barreira, ID Funcional nº 5117471-5. Processo nº SEI-030001/003027/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CARESTIATO FARIA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jhonnatan da Motta Galhardo, ID Funcional nº 5147332-1. Processo nº SEI-030001/003027/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Aline Lessa Nogueira, ID Funcional nº 51486725. Processo nº SEI-100005/000931/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000062/2024\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruna Munhoz da Gama, ID Funcional nº 5089578-8. Processo nº SEI-070001/000062/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000062/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUAN JESSÉ DE ARAÚJO LEITÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020001/000122/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA RODRIGUES ARAUJO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Cristina Mello de Lima, ID Funcional nº 5139182-1. Processo nº SEI-180003/000029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, MOISES DIAMANTINO, ID FUNCIONAL Nº 5105704-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAYANA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos Accácio Gomes, ID Funcional nº 5110542-0,. Processo nº SEI-310002/000055/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CARVALHO CRUZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110527-6, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Pimenta da Costa, ID Funcional nº 5115879-5. Processo nº SEI-310002/000047/2024.\r\n\r\nEXONERAR VERÔNICA DOS SANTOS FERREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5130621-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000350/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139510-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Bens Imóveis, do Departamento de Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000350/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51395100, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000350/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DOS SANTOS FERREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51306212, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000350/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, LÚCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 931965-4 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000124/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, EDUARDA DALLILA GAMA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5138561-9, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000139/2024.\r\n\r\nEXONERAR AILTON MARQUES PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 51443961, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51444224, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5144373-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO CONSTANTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142985-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLA DANIELA PEREIRA DUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5144973-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO MALAFAIA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5935440, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadeiras Cativas, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD PIMENTEL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119299-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADIMILTON DO NASCIMENTO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5146036-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR NORIVAL SILVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5144471-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAÍSO, ID FUNCIONAL Nº 5144464-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLAYTON MURILO DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5139687-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO RAFAEL RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5139705-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129953-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA MIRIAM DO AMARAL OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5142986-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO OLEGÁRIO CORRÊA VARELLA, ID FUNCIONAL Nº 5139857-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000070/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2024, MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000042/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JABOR COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5014983-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000143/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosane da Silva Leal, ID Funcional nº 5141997-1. Processo nº SEI-400001/000128/2024.\r\n\r\nNOMEAR LOZANGELI CORDEIRO NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Adriano da Costa Marinho, ID Funcional nº 5138114-1. Processo nº SEI-400001/000128/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA ARAÚJO SARDINHA MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51194708, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Deived Correa de Oliveira, ID Funcional nº 5144510-7. Processo nº SEI-400001/000128/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA ALVES BELERIQUE, ID FUNCIONAL Nº 4429819-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Barbara de Barros Dias, ID Funcional nº 5142038-4. Processo nº SEI-400001/000128/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, PATRICIA DE PAULA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5099533-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000135/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2024, MARIANA DE LIMA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51464969, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000145/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DO NASCIMENTO DIAS para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Mariana de Lima Gomes, ID Funcional nº 51464969. Processo nº SEI-490001/000145/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, ALICE NASCIMENTO MEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51384876, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000046/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, PRISCILA CONSTANCIO DE SOUTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51381060, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000046/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, JOSÉ IGNÁCIO TEIXEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5121668-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000046/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN LOUREIRO NENO PALHAVA para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000099/2024.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR ALEX DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400611-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/009137/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 20024\r\n\r\nATO DE 05/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050001/000017/2024, fica retificado para SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Turismo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2544790"
                    ],
                    "2544787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002064/2022 - Amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (doc. 58510233), AUTORIZO a celebração do Termo de Cooperação Técnica (64993040), bem como do Termo de Cessão de Uso (doc. 65286583) em favor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, apresentando como objeto imóvel denominado Ilha de Brocoió, situado na Baía do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000008/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor André Nunes Pimenta, ID nº 5076938-3, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006452/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Pedro Henrique Maia da Cunha, Matrícula nº 3055452-1, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública- Polícia Federal/Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO, sem ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de (01) ano, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001115/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º Sargento BM Q00/08 Michael Luiz de Souza Russell, RG 43.900 e Id Funcional 4341630-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de compor o quadro de Militares Instrutores do Projeto das Escolas Cívico Militares, do CIEP 494 Alexandre Carvalho, no Município de Miguel Pereira, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002531/2023 - AUTORIZO a cessão do 1º SARGENTO BM Q02/02 Leonardo de Oliveira Santos, RG 31.685 e Id Funcional 614616-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de compor o quadro de Militares Instrutores do Projeto das Escolas Cívico Militares, do CIEP 494 Alexandre Carvalho, no Município de Miguel Pereira, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000067/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Fabricio Silva Quiroga, Id. Funcional 19404174, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário (CEO), com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2544787"
                    ],
                    "2544678": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 229ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo décimo terceiro dia do mês de dezembro de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 228ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dando boas-vindas a Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, nova liquidante nomeada para as empresas FLUMITRENS e METRÔ, registrando, na oportunidade, os agradecimentos ao liquidante substituído. Informou que, por questões de trabalho interno da assessoria, seriam discutidas questões envolvendo os meses de novembro em dezembro na reunião. Em prosseguimento, dispensando a leitura, colocou em discussão a Ata do 228º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições, com o registro da abstenção da nova liquidante. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) em nome de toda a ASSEL, a Sra. Presidente iniciou a reunião agradecendo aos liquidantes e suas equipes pelo trabalho realizado no presente exercício, em razão das realizações alcançadas rumo ao processo de efetiva extinção das empresas; ii) por oportuno, reiterou a competência regimental da Assessoria de Empresas em Liquidação-ASSEL, e seu papel de supervisionar e coordenar as atividades, representando o controle acionário das liquidandas, destacando falecer atribuição no órgão para intervir diretamente nos atos de gestão dos liquidantes, cabendo a esses o cumprimento do múnus que lhes foi conferido pelas Assembleias dentro dos limites, e na observância das normas aplicáveis. Todavia, lembrou que as ações que extrapolem os limites serão tratadas pela Assembleia de Acionistas; iii) para o exercício 2024, a sra. Presidente informou que o projeto é elevar ainda mais a qualidade das entregas, com uma gestão corporativa mais adequada, sustentada no fortalecimento do compliance, com aproximação, colaboração e comprometimento entre as equipes, para: manter ou retomar os estudos de efetiva extinção, revisar o Acordo de Cooperação Técnica dos empregados das liquidandas, priorizar os esforços para alienação do ativo, buscar a regularização dos imóveis invadidos, bem como retomar as negociações de ações judiciais para redução de custos, além de aprofundar o estudo de adequação dos Estatutos Sociais e Regulamento de Licitação das empresas, conforme a Lei 13.303/2016; : [...]; v) o prazo para elaboração e envio das Prestações de Contas Anual do exercício 2023 (PCAs), será até o dia 06/02/2024, para as liquidandas que estão fora do SIAFE, e 15/03/2024, para as pertencentes ao sistema SIAFE-RIO. Destacando que a produção das PCAs deverá ser no formato de peças individualizadas e produzidas no Sistema SEI-RJ, observando: a) a elaboração das Prestações de Contas de Bens Móveis (para as empresas que ainda possuem bens), de Descentralização de Crédito, bem como de Adiantamento; b) atualização do Sistema SIGFIS; c) as notas explicativas deverão consignar as baixas e suas justificativas com a juntada da nota técnica e parecer CGE, quando for o caso, para a movimentação contábil; d) as empresas não dependentes com recursos, efetuar a juntada do fluxo de caixa no processo de prestação de contas; e) juntar nas PCAs/2023, em documento anexo ao Relatório do Liquidante, de forma obrigatória, o estudo de extinção das empresas, indicando as pendências para extinção da companhia, conforme roteiro homologado por manifestações da d.PGE; f) registrar os esforços adotados para alienação dos imóveis remanescentes, as dificuldades encontradas indicando as medidas cabíveis para a solução das pendências; g) juntar o Relatório contendo o Contencioso Judicial das empresas atualizado, em planilha padrão ASSEL, com regularidade semestral; [...];INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: a sugestão de datas para realização das Assembleias Gerais de Acionistas (AGOs ou AGOEs), que deverão constar nas PCAs: [...];ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2544678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544758": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6550 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA OS ARTIGOS 5° e 6° DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6529 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150023/000857/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o artigo 5°, que trata do licenciamento anual dos veículos de carga, transporte escolar, de veículos de transporte coletivo de passageiros e de veículos rodoviários de passageiros, condicionados à verificação das condições de trafegabilidade e emissão de gases em vistoria veicular da Portaria DETRAN-RJ Nº 6529/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o artigo 6º da Portaria DETRAN-RJ Nº 6529/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2544758"
                        ],
                        "2544513": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/032680/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA VIA 7 LTDA, registro DH AB/1259, no endereço funcional Av. Isabel Domingues, 259 - Loja 4 - Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22763-627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030422/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA ALE LTDA, registro DH AB/1260, no endereço funcional Estrada do Magarça, 5258 - Lotes 3 e 4 - Quadra B - Guaratiba - Rio de Janeiro -RJ, CEP 23031-203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/032615/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC KM SHOW AUTO MOTO ESCOLA LTDA ME, registro DH AB/1261, no endereço funcional Rua Prefeito João Vasconcelos, nº 169 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/032566/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CONQUISTA AUTOESCOLA MSM LTDA, registro DH AB/1258, no endereço funcional Rua Cacequi, 492 - Lojas A e B - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21210-760.\r\n\r\nId: 2544513"
                        ],
                        "2544514": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000152/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 12.305,59 (doze mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em favor do ex-servidor ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Id. Func. nº 4401564-0, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/03/2011 a 08/05/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2544514"
                        ],
                        "2544515": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000169/2023 - GILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO, Id. Func. nº 5028379-0, AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no inciso I, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, no período compreendido entre: 26/12/2012 a 28/03/2014 a Prefeitura da Cidade do Recife. No total de 458 dias de exercício.\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001908/2024 - LEONARDO RAMOS ARÃO, Id. Func. nº 5032012-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Gustavo de Arruda Arão, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002676/2024 - FABIO DOS SANTOS GONÇALVES, Id. Func. nº 50309854. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Murilo de Sousa Oliveira Gonçalves e Maria Fernanda de Sousa Oliveira Gonçalves, na condição de filhos.\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000403/2023 - ARMANDO ANTUNES SOUSA, Id. Func. nº 2069658-2. AUTORIZO a inclusão da dependente, Fracineide Cruvello de Souza, na condição de companheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/002141/2020 - LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 2061212-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/08/2018 a 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2544515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2544434": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-120001/003609/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.795 de 13 de novembro de 2023, que institui, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Pública no mbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Processo n.º SEI-120001/003599/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação da autogestão, regulamentando como se dará o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ, visando o cumprimento de sua função pública regularmente instituída;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regimento Interno da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegimento Interno - Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento geral da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A EGEP/RJ eì subordinada aÌ Subsecretaria Executiva da SEPLAG. \r\n\r\nArt. 3º - Compete aÌ EGEP/RJ:\r\n\r\nI - propor e implementar programas educacionais de formac'aÞo e capacitac'aÞo de servidores puìblicos estaduais, e de municiìpios do Estado do Rio de Janeiro, em mateìrias de planejamento e gestaÞo;\r\n\r\nII - promover ac'oÞes de treinamento e aprimoramento, visando aÌ melhoria do desempenho organizacional e do desempenho funcional dos servidores da SEPLAG e dos servidores dos demais oìrgaÞos e entidades do Poder Executivo Estadual que atuem nas aìreas de planejamento e gestaÞo;\r\n\r\nIII - estimular e disseminar a produc'aÞo teìcnico-cientiìfica e boas praìticas em mateìrias inerentes aÌs temaìticas de planejamento e gestaÞo;\r\n\r\nIV - garantir a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualizac'aÞo e a atualizac'aÞo permanente dos programas, capacitac'oÞes e seus curriìculos;\r\n\r\nV - propor a celebração de convênios e parcerias com universidades, escolas de governo, oìrgaÞos puìblicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituic'oÞes privadas, nacionais e internacionais, visando a formac'aÞo e capacitac'aÞo de agentes puìblicos e da sociedade civil em mateìrias pertinentes aÌs temaìticas de planejamento e gestaÞo;\r\n\r\nVI - proporcionar um ambiente favoraìvel ao aprendizado e aÌ busca por novos conhecimentos;\r\n\r\nVII - estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas fluminenses em busca de soluc'ões inovadoras para os desafios inerentes aÌs temaìticas de planejamento e gestaÞo;\r\n\r\nVIII - submeter, para apreciac'aÞo do Secretaìrio de Planejamento e GestaÞo, o Plano Anual de Formac'aÞo e Capacitac'aÞo; e o Relatoìrio Anual de Formac'aÞo e Capacitac'aÞo.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura da EGEP/RJ eì composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Diretoria;\r\n\r\nII - Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Gestão e Inovação; \r\n\r\nIV - Coordenadoria Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Diretor compete:\r\n\r\nI - definir as orientac'oÞes estrateìgicas e gerais para consecuc'aÞo das atividades da EGEP/RJ, observadas as diretrizes trac'adas pela Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - representar a EGEP/RJ e assinar os atos decorrentes dessa representac'aÞo;\r\n\r\nIII - administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades acadêmicas e operacionais da EGEP/RJ;\r\n\r\nIV - propor parcerias teìcnicas e acadêmicas com outras escolas de governo, universidades e demais instituic'oÞes; V - consolidar a programac'aÞo pedagoìgica letiva anual;\r\n\r\nV - Outras atividades correlatas e complementares a sua aìrea de atuac'aÞo. Art. 6º - À Coordenadoria Acadêmica compete:\r\n\r\nVI - definir as metodologias de ensino;\r\n\r\nVII - elaborar a programac'aÞo pedagoìgica letiva anual;\r\n\r\nVIII - realizar levantamento anual das necessidades de capacitac'aÞo;\r\n\r\nIX - consolidar os resultados dos projetos pedagoìgicos das capacitac'oÞes realizadas;\r\n\r\nX - avaliar projetos pedagoìgicos propostos pelas aìreas da SEPLAG, por outros oìrgaÞos puìblicos, servidores e sociedade civil;\r\n\r\nXI - prospectar, selecionar e habilitar professores e instrutores das capacitac'oÞes e treinamentos, sempre de forma objetiva e transparente e precedida de chamamento puìblico, sempre que possiìvel;\r\n\r\nXII - consolidac'aÞo do conteuìdo programaìtico das ac'oÞes de capacitac'aÞo da EGEP/RJ;\r\n\r\nXIII - acompanhar e supervisionar a inserção de dados no sistema acadêmico de sua competência; IX - outras atividades correlatas e complementares a sua aìrea de atuac'aÞo.\r\n\r\nArt. 7º - À Coordenadoria de Gestão e Inovação compete:\r\n\r\nI - planejar as ofertas de capacitac'aÞo realizadas pela EGEP/RJ alinhada a programac'aÞo pedagoìgica proposta pela Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nII - promover e incentivar à gestão e a inovação em parceria com órgãos governamentais e instituições privadas, por meio de atividades de pesquisas e com a promoção de cursos relevantes para o setor público;\r\n\r\nIII - disseminar a cultura da EGEP/RJ com a realização de projetos que contribuam para a resolução de desafios públicos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - propor eventos que proporcionem a divulgação de projetos e cursos oferecidos pela escola; IV - tabular avaliac'aÞo de resultados das capacitac'oÞes;\r\n\r\nV - elaborar as estatiìsticas sobre a performance das capacitac'oÞes, incluindo iìndices sobre inscritos, concluintes, desistentes, aproveitamento e evasaÞo;\r\n\r\nVI - mapear e propor a oferta de capacitações, ou produtos correlatos, que sejam voltados para soluções inovadoras em temas de gestão de resultados, processos, projetos ou dados;\r\n\r\nVII - propor parcerias com instituições e escolas de governo que promovam ações inovadoras em laboratórios de experimentação nos temas abordados pela EGEP/RJ;\r\n\r\nVIII - emitir os certificados de conclusaÞo, inclusive outras vias, e manter o banco de dados de certificados sempre atualizado; IX - Outras atividades correlatas e complementares a sua aìrea de atuac'aÞo.\r\n\r\nArt. 8º - À Coordenadoria Operacional compete:\r\n\r\nI - garantir infraestrutura e logística necessárias para a realização das capacitações; \r\n\r\nII - operar e manter da estrutura necessária para a realização de capacitações EAD;\r\n\r\nIII - coordenar o processo seletivo de inscrição para as capacitações realizadas pela EGEP/RJ; \r\n\r\nIV - registrar frequência dos alunos participantes das capacitações realizadas pela EGEP/RJ; \r\n\r\nV - atender alunos e educadores;\r\n\r\nVI - desenvolver registro escrito e fotográfico das capacitações chanceladas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nVII - elaborar material de divulgação para as capacitações organizadas pela EGEP/RJ, seguindo as diretrizes da Secretaria; \r\n\r\nVIII - outras atividades correlatas e complementares a sua aìrea de atuac'aÞo.\r\n\r\nArt. 9° - A programação pedagógica letiva anual seraì desenvolvida a partir do estabelecimento das trilhas de aprendizagem vinculadas aos eixos temaìticos abaixo elencados:\r\n\r\nI - eixo de Planejamento;\r\n\r\nII - eixo de Logiìstica Puìblica;\r\n\r\nIII - eixo de GestaÞo Puìblica e Inovação.\r\n\r\nArt. 10 - A programac'aÞo pedagoìgica letiva anual seraì publicada por meio de Resoluc'aÞo ateì o trigeìsimo dia de cada exerciìcio e apresentaraì as informac'oÞes básicas das capacitac'oÞes planejadas para cada trilha de aprendizagem.\r\n\r\nParaìgrafo Único - a programac'aÞo pedagoìgica letiva anual poderaì ser revisada durante o exerciìcio, desde que haja motivac'aÞo.\r\n\r\nArt. 11 - A EGEP/RJ poderaì destinar suas ofertas de capacitac'aÞo de acordo com criteìrios e prioridades de interesse puìblico, e seraÞo gratuitas para os seus participantes.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ ofereceraì capacitac'oÞes nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Presencial;\r\n\r\nII - Ensino à distância (EAD).\r\n\r\nArt. 13 - A conclusaÞo da capacitac'aÞo ensejaraì certificac'aÞo, desde que satisfeitos os seguintes criteìrios estipulados no respectivo projeto pedagoìgico:\r\n\r\nI - controle de frequência;\r\n\r\nII - nota de avaliac'aÞo final, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 14 - O educador tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Elaborar e executar a programac'aÞo referente aÌ regência de classe e atividades afins;\r\n\r\nII - Elaborar, executar e corrigir avaliac'oÞes, caso requerido pelo projeto pedagoìgico da respectiva capacitac'aÞo. \r\n\r\nArt. 15 - A seleção dos professores/instrutor/educador se dará por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 16 - Poderaì ser remunerado com a Gratificac'aÞo de Atividade Temporaìria de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituiìdo (GATAP), nos termos do Decreto n.° 44.396 de 19 de setembro de 2013, o desempenho eventual do servidor puìblico do Poder Executivo Estadual que atuar como professor/instrutor em ac'oÞes de desenvolvimento presenciais, remotas, a distância ou hiìbridas, no valor de R$ 180,00 a hora/aula.\r\n\r\nArt. 17 - A remunerac'aÞo de servidor, por meio de GATAP, naÞo poderaì ser superior ao equivalente a 140 (cento e quarenta) horas de trabalho anuais, e ao equivalente a 32 (trinta e duas) horas de trabalho mensais, nos termos do Art. 9o, do Decreto n.º 44.396 de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se, ao presente regimento interno, as restric'oÞes de remunerac'aÞo de servidor, por meio de GATAP, previstas no Art. 11, do Decreto n.º 44.396 de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 19 - A hipoìtese de contratac'aÞo de professor/instrutor que naÞo integre os quadros da Administrac'aÞo Puìblica Estadual, bem como de sua remunerac'aÞo, se dará nos termos da legislação em vigor sobre o tema.\r\n\r\nArt. 20 - A EGEP/RJ desenvolveraì ac'oÞes para fortalecimento da produc'aÞo de trabalhos e artigos cientiìficos que visem promover a anaìlise, formulac'aÞo e construc'aÞo de conhecimentos associados aÌs mateìrias de planejamento e gestaÞo no âmbito da administrac'aÞo puìblica.\r\n\r\nArt. 21 - Para os fins estabelecidos no artigo 20, a EGEP/RJ poderaì desenvolver ac'oÞes de fomento aÌ produc'aÞo de servidores ou pessoas fiìsicas naÞo integrantes da administrac'aÞo, incluindo:\r\n\r\nI - desenvolvimento de editais para publicac'oÞes em temaìticas de interesse da administrac'aÞo;\r\n\r\nII - estabelecimento de prêmios para publicac'oÞes selecionadas e aprovadas, de acordo com os temas de interesse da administrac'aÞo; \r\n\r\nIII - desenvolvimento e manutenc'aÞo de publicac'oÞes, fiìsicas ou virtuais, para divulgac'aÞo de trabalhos aprovados.\r\n\r\nArt. 22 - Fica instituiìda, sem prejuiìzo de outras publicac'oÞes posteriores, a Revista de GestaÞo Puìblica da SEPLAG/RJ, com periodicidade miìnima anual, para publicizac'aÞo de pautas de interesse da EGEP/RJ e trabalhos e artigos cientiìficos aprovados em mateìria de planejamento e gestaÞo.\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno entraraì em vigor na data de sua publicac'aÞo.\r\n\r\nId: 2544434"
                    ],
                    "2544396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 270 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº n° SEI-E-04/170/11/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a progressão da servidora JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO, Id. Funcional 5034404-8, ocupante do cargo de Analista Executivo, para a Classe B Padrão V, com efeitos a contar de 09 de setembro de 2023, em razão do gozo de licença para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2° - As demais disposições da Resolução SEPLAG Nº 244 de 24 de outubro de 2023 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo I da Resolução SEPLAG Nº 244 de 24 de outubro de 2023 passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\nId: 2544396"
                    ],
                    "2543880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001016/2023 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023, registro de preços para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI n° 63889593), no valor global de R$ 34.370.681,82 (trinta e quatro milhões e trezentos e setenta mil e seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), com Taxa de Desconto de 11,73% (onze inteiro e setenta e três centésimos por cento), sendo a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nª 07.340.993/0001-90, como vencedora e adjudicada do item único da licitação (doc. SEI nº 68022258).\r\n\r\nId: 2543880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2544579": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH Nº 56 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SETORIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-040083/001729/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\n\r\n- a previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013, a serem executados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado na SEDSODH;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 5117976-8, na qualidade de Fiscal Setorial Titular e HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID Funcional 5138942-8, na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam mantidos os Fiscais e Gestores designados por meio da PORTARIA SUPCC N° 369, publicada no dia 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal Setorial, designado por meio desta Resolução, se responsabilizará pela fiscalização da parcela do objeto pactuado, por meio do Contrato nº 027/2023, executada no âmbito da SEDSODH, especificamente relacionada à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais mencionados no artigo 1° serão responsáveis pela produção e envio, por meio do SEI estadual, no prazo de 3 dias úteis contados do término do mês de referência, de relatório de fiscalização circunstanciado mensal, que versará acerca da parcela do objeto executado no seu Órgão, a ser encaminhado aos Fiscais designados na Portaria mencionada no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5° - O Fiscal Setorial designado no artigo 1° será o responsável por diligenciar, junto à Contratada, qualquer ocorrência relacionada à execução da parcela do objeto por ele fiscalizada, registrando a informação no relatório mencionado no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Fiscal Setorial deverá observar as atribuições dispostas nos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, no que for aplicável em relação à parcela do objeto a ser fiscalizada no âmbito da SEDSODH, eximindo a Secretaria de Estado de Fazenda de qualquer responsabilidade referente ao exercício das atribuições objeto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2544579"
                    ],
                    "2544567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 608 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 32-C DO LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei federal nº 14.367, de 14 de junho de 2022, incluiu os artigos 68-E e 68-F na Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a usina produtora de álcool etílico hidratado combustível a vender o produto diretamente para o posto revendedor;\r\n\r\n- a nova redação do art. 32-C do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, elaborada em decorrência de alteração da mencionada legislação federal, e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-040037/000171/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o caput do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - O credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS/00 deverá ser requerido pelo contribuinte substituto localizado em território fluminense que comercializar álcool etílico hidratado combustível (AEHC), mediante a apresentação em sua unidade de cadastro dos seguintes documentos:\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nII - o caput do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O credenciamento não será concedido a contribuinte substituto que possua em qualquer de seus estabelecimentos:\r\n\r\n(...).”;\r\n\r\nIII - o caput do art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - A competência para decidir sobre pedido de concessão de credenciamento ou sobre a sua revogação será do titular da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2544567"
                    ],
                    "2544540": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 614 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040076/000069/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2024, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2023 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 614 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2024\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n23.580.990.559 \r\n\r\n18.913.605.543 \r\n\r\n21.214.021.911 \r\n\r\n21.109.132.509 \r\n\r\n21.077.770.323 \r\n\r\n22.565.394.436 \r\n\r\n128.460.915.282 \r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n13.962.346.815 \r\n\r\n12.419.074.109 \r\n\r\n11.464.655.160 \r\n\r\n11.337.779.944 \r\n\r\n11.414.130.793 \r\n\r\n12.216.109.023 \r\n\r\n72.814.095.844 \r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n681.184.672 \r\n\r\n681.224.570 \r\n\r\n681.125.479 \r\n\r\n681.499.356 \r\n\r\n681.539.155 \r\n\r\n681.440.064 \r\n\r\n4.088.013.296 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n5.001.992.860 \r\n\r\n2.340.243.638 \r\n\r\n5.661.508.580 \r\n\r\n5.796.114.947 \r\n\r\n5.702.885.077 \r\n\r\n5.938.159.301 \r\n\r\n30.440.904.403 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n1.180 \r\n\r\n1.480 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n121.280 \r\n\r\n1.180 \r\n\r\n127.680 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n3.456.450 \r\n\r\n3.481.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n36.003.700 \r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n87.532.474 \r\n\r\n81.851.139 \r\n\r\n81.071.470 \r\n\r\n86.323.490 \r\n\r\n84.819.655 \r\n\r\n75.342.242 \r\n\r\n496.940.470 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n2.071.139.169 \r\n\r\n1.702.954.245 \r\n\r\n1.709.715.168 \r\n\r\n1.610.947.016 \r\n\r\n1.611.532.511 \r\n\r\n2.066.224.138 \r\n\r\n10.772.512.247 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n471.517.338 \r\n\r\n422.976.134 \r\n\r\n358.108.959 \r\n\r\n345.053.196 \r\n\r\n336.308.315 \r\n\r\n340.970.985 \r\n\r\n2.274.934.927 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n\r\n743.607.068 \r\n\r\n743.625.196 \r\n\r\n743.643.268 \r\n\r\n743.759.518 \r\n\r\n743.777.647 \r\n\r\n743.795.725 \r\n\r\n4.462.208.422 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n\r\n2.613.028 \r\n\r\n3.331.557 \r\n\r\n2.910.850 \r\n\r\n2.587.450 \r\n\r\n2.749.450 \r\n\r\n3.043.127 \r\n\r\n17.235.462 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n\r\n409.057.482 \r\n\r\n407.765.482 \r\n\r\n407.765.482 \r\n\r\n407.765.484 \r\n\r\n407.765.484 \r\n\r\n409.057.495 \r\n\r\n2.449.176.909 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n\r\n63.394.622 \r\n\r\n30.168.319 \r\n\r\n20.893.580 \r\n\r\n17.383.918 \r\n\r\n13.618.533 \r\n\r\n13.315.819 \r\n\r\n158.774.791 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n\r\n83.147.401 \r\n\r\n76.908.224 \r\n\r\n75.356.185 \r\n\r\n72.650.459 \r\n\r\n71.255.974 \r\n\r\n70.668.888 \r\n\r\n449.987.131 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n898.778.192 \r\n\r\n160.702.454 \r\n\r\n140.766.937 \r\n\r\n76.167.195 \r\n\r\n80.305.152 \r\n\r\n126.340.590 \r\n\r\n1.483.060.520 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n764.864 \r\n\r\n1.425.471 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n844.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n5.329.791 \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n35.035.527 \r\n\r\n35.643.856 \r\n\r\n44.408.080 \r\n\r\n42.406.072 \r\n\r\n45.233.366 \r\n\r\n46.169.915 \r\n\r\n248.896.816 \r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n84.232.311 \r\n\r\n123.532.825 \r\n\r\n95.493.691 \r\n\r\n32.895.957 \r\n\r\n34.126.620 \r\n\r\n60.905.287 \r\n\r\n431.186.691 \r\n\r\nDemais Receitas de Capital\r\n\r\n778.738.136 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.308 \r\n\r\n779.239.652 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos\r\n\r\n7.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.354 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n24.479.768.752 \r\n\r\n19.074.307.997 \r\n\r\n21.354.788.848 \r\n\r\n21.185.299.704 \r\n\r\n21.158.075.475 \r\n\r\n22.691.735.026 \r\n\r\n129.943.975.802 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 536.905.394,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 7.227.297,00\r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 154.030.000\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.240.264.446,47\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 17.039.057.876,99\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2024\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n23.580.990.559 \r\n\r\n18.913.605.543 \r\n\r\n21.214.021.911 \r\n\r\n21.109.132.509 \r\n\r\n21.077.770.323 \r\n\r\n22.565.394.436 \r\n\r\n128.460.915.282 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n13.962.346.815 \r\n\r\n12.419.074.109 \r\n\r\n11.464.655.160 \r\n\r\n11.337.779.944 \r\n\r\n11.414.130.793 \r\n\r\n12.216.109.023 \r\n\r\n72.814.095.844 \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.903.293.026 \r\n\r\n10.319.449.576 \r\n\r\n9.608.966.398 \r\n\r\n9.481.898.781 \r\n\r\n9.572.519.145 \r\n\r\n10.368.902.299 \r\n\r\n61.255.029.226 \r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n35.374.025 \r\n\r\n32.418.731 \r\n\r\n31.033.766 \r\n\r\n30.782.695 \r\n\r\n31.137.703 \r\n\r\n34.731.751 \r\n\r\n195.478.671 \r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n479.233.862 \r\n\r\n422.271.300 \r\n\r\n408.069.700 \r\n\r\n404.260.072 \r\n\r\n401.245.494 \r\n\r\n409.145.744 \r\n\r\n2.524.226.171 \r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n3.321.283 \r\n\r\n3.155.090 \r\n\r\n2.261.985 \r\n\r\n2.517.336 \r\n\r\n2.865.773 \r\n\r\n2.978.080 \r\n\r\n17.099.547 \r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n382.113.202 \r\n\r\n454.771.979 \r\n\r\n246.266.215 \r\n\r\n231.373.413 \r\n\r\n200.317.524 \r\n\r\n200.462.133 \r\n\r\n1.715.304.466 \r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n114.383.215 \r\n\r\n109.523.188 \r\n\r\n109.346.998 \r\n\r\n108.993.631 \r\n\r\n111.561.826 \r\n\r\n114.450.862 \r\n\r\n668.259.720 \r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.124.613 \r\n\r\n27.243.397 \r\n\r\n27.089.000 \r\n\r\n27.009.535 \r\n\r\n27.698.047 \r\n\r\n28.414.504 \r\n\r\n165.579.096 \r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n257.139.000 \r\n\r\n314.669.000 \r\n\r\n300.218.000 \r\n\r\n321.687.000 \r\n\r\n318.938.000 \r\n\r\n289.832.000 \r\n\r\n1.802.483.000 \r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n759.364.589 \r\n\r\n735.571.847 \r\n\r\n731.403.097 \r\n\r\n729.257.482 \r\n\r\n747.847.281 \r\n\r\n767.191.650 \r\n\r\n4.470.635.946 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n681.184.672 \r\n\r\n681.224.570 \r\n\r\n681.125.479 \r\n\r\n681.499.356 \r\n\r\n681.539.155 \r\n\r\n681.440.064 \r\n\r\n4.088.013.296 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.475.034 \r\n\r\n31.514.932 \r\n\r\n31.415.841 \r\n\r\n31.789.718 \r\n\r\n31.829.517 \r\n\r\n31.730.426 \r\n\r\n189.755.468 \r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n22.895.054 \r\n\r\n137.370.324 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n386.845.154 \r\n\r\n2.321.070.924 \r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n239.969.430 \r\n\r\n1.439.816.580 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n5.001.992.860 \r\n\r\n2.340.243.638 \r\n\r\n5.661.508.580 \r\n\r\n5.796.114.947 \r\n\r\n5.702.885.077 \r\n\r\n5.938.159.301 \r\n\r\n30.440.904.403 \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.486.846 \r\n\r\n2.568 \r\n\r\n2.646 \r\n\r\n2.545 \r\n\r\n2.558 \r\n\r\n2.557 \r\n\r\n43.499.720 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n53.931.922 \r\n\r\n59.259.461 \r\n\r\n318.262.834 \r\n\r\n45.159.522 \r\n\r\n36.311.765 \r\n\r\n292.299.830 \r\n\r\n805.225.334 \r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n120.559.567 \r\n\r\n45.665.484 \r\n\r\n133.041.697 \r\n\r\n143.700.498 \r\n\r\n52.041.613 \r\n\r\n140.437.820 \r\n\r\n635.446.679 \r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.926.570.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.926.570.000 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n82.324.389 \r\n\r\n86.632.983 \r\n\r\n84.002.055 \r\n\r\n86.427.991 \r\n\r\n86.427.269 \r\n\r\n97.399.250 \r\n\r\n523.213.937 \r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n4.080.513 \r\n\r\n4.557.720 \r\n\r\n3.995.276 \r\n\r\n3.742.176 \r\n\r\n4.372.773 \r\n\r\n4.390.821 \r\n\r\n25.139.279 \r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.250 \r\n\r\n181.370 \r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n242.543 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242.543 \r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n4.251.423.849 \r\n\r\n1.885.830.960 \r\n\r\n4.660.292.739 \r\n\r\n5.028.928.783 \r\n\r\n2.146.818.146 \r\n\r\n4.924.587.144 \r\n\r\n22.897.881.621 \r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n357.366 \r\n\r\n447.995 \r\n\r\n233.134 \r\n\r\n446.832 \r\n\r\n456.303 \r\n\r\n442.977 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n7.200.000 \r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n1.634.633 \r\n\r\n1.634.583 \r\n\r\n1.634.571 \r\n\r\n1.634.567 \r\n\r\n1.634.567 \r\n\r\n1.634.566 \r\n\r\n9.807.487 \r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n488.646 \r\n\r\n299.764 \r\n\r\n127.816 \r\n\r\n125.085 \r\n\r\n132.670 \r\n\r\n132.670 \r\n\r\n1.306.651 \r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.532.570 \r\n\r\n6.604.719 \r\n\r\n6.651.548 \r\n\r\n6.058.849 \r\n\r\n6.104.697 \r\n\r\n6.151.477 \r\n\r\n38.103.860 \r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n139.467 \r\n\r\n146.137 \r\n\r\n152.311 \r\n\r\n144.583 \r\n\r\n147.350 \r\n\r\n146.928 \r\n\r\n876.776 \r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n4.204 \r\n\r\n4.296 \r\n\r\n2.658 \r\n\r\n3.102 \r\n\r\n3.356 \r\n\r\n3.817 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n134.537.320 \r\n\r\n52.301.146 \r\n\r\n145.370.790 \r\n\r\n160.302.853 \r\n\r\n58.096.585 \r\n\r\n156.796.824 \r\n\r\n707.405.518 \r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n153.767.465 \r\n\r\n62.471.039 \r\n\r\n169.226.836 \r\n\r\n182.758.560 \r\n\r\n71.192.473 \r\n\r\n178.758.611 \r\n\r\n818.174.985 \r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n59.116.213 \r\n\r\n61.915.379 \r\n\r\n66.214.205 \r\n\r\n64.200.773 \r\n\r\n62.355.615 \r\n\r\n62.197.814 \r\n\r\n375.999.999 \r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n9.060.000 \r\n\r\n9.060.000 \r\n\r\n9.060.000 \r\n\r\n9.060.000 \r\n\r\n186.772.421 \r\n\r\n9.100.000 \r\n\r\n232.112.421 \r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n1.265.340 \r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.087.631 \r\n\r\n483 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n48 \r\n\r\n48 \r\n\r\n17.088.258 \r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n963 \r\n\r\n176 \r\n\r\n550 \r\n\r\n431 \r\n\r\n405 \r\n\r\n425 \r\n\r\n2.950 \r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n6.191.313 \r\n\r\n6.246.721 \r\n\r\n6.066.496 \r\n\r\n6.258.261 \r\n\r\n6.338.933 \r\n\r\n6.604.100 \r\n\r\n37.705.824 \r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n46.559.840 \r\n\r\n279.359.040 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n8.545.678 \r\n\r\n51.274.068 \r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n738.204 \r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n139.324 \r\n\r\n275.908 \r\n\r\n284.278 \r\n\r\n273.396 \r\n\r\n219.414 \r\n\r\n185.480 \r\n\r\n1.377.800 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.180 \r\n\r\n1.480 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n121.280 \r\n\r\n1.180 \r\n\r\n127.680 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL (15)\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.456.450 \r\n\r\n3.481.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n7.266.450 \r\n\r\n36.003.700 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS (16)\r\n\r\n87.532.474 \r\n\r\n81.851.139 \r\n\r\n81.071.470 \r\n\r\n86.323.490 \r\n\r\n84.819.655 \r\n\r\n75.342.242 \r\n\r\n496.940.470 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n499.369 \r\n\r\n530.979 \r\n\r\n1.495.523 \r\n\r\n1.078.425 \r\n\r\n1.440.618 \r\n\r\n1.266.901 \r\n\r\n6.311.815 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n68.459.970 \r\n\r\n62.849.238 \r\n\r\n61.063.189 \r\n\r\n66.763.753 \r\n\r\n64.854.938 \r\n\r\n55.549.507 \r\n\r\n379.540.595 \r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.178 \r\n\r\n18.380.179 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n110.281.077 \r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n192.955 \r\n\r\n90.742 \r\n\r\n132.580 \r\n\r\n101.133 \r\n\r\n143.919 \r\n\r\n145.654 \r\n\r\n806.983 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES (17)\r\n\r\n2.071.139.169 \r\n\r\n1.702.954.245 \r\n\r\n1.709.715.168 \r\n\r\n1.610.947.016 \r\n\r\n1.611.532.511 \r\n\r\n2.066.224.138 \r\n\r\n10.772.512.247 \r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n864.318.175 \r\n\r\n731.391.271 \r\n\r\n776.546.155 \r\n\r\n692.975.454 \r\n\r\n698.763.093 \r\n\r\n920.880.950 \r\n\r\n4.684.875.099 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n98.125.801 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.828.596 \r\n\r\n9.128.596 \r\n\r\n9.128.596 \r\n\r\n9.128.596 \r\n\r\n9.128.596 \r\n\r\n9.078.596 \r\n\r\n51.421.576 \r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n777.549.906 \r\n\r\n670.101.107 \r\n\r\n633.266.963 \r\n\r\n621.602.235 \r\n\r\n628.530.733 \r\n\r\n655.495.313 \r\n\r\n3.986.546.259 \r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n105.905.547 \r\n\r\n52.647.414 \r\n\r\n55.567.547 \r\n\r\n56.383.712 \r\n\r\n52.329.728 \r\n\r\n71.339.139 \r\n\r\n394.173.087 \r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n346.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.851 \r\n\r\n1.561.061 \r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n145.249.482 \r\n\r\n145.249.482 \r\n\r\n145.249.482 \r\n\r\n145.249.482 \r\n\r\n145.399.482 \r\n\r\n145.249.482 \r\n\r\n871.646.892 \r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n71.146.685 \r\n\r\n10.581.874 \r\n\r\n11.408.584 \r\n\r\n11.017.010 \r\n\r\n10.273.584 \r\n\r\n9.498.588 \r\n\r\n123.926.325 \r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.832.496 \r\n\r\n3.413.652 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n10.550.004 \r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n30.331.373 \r\n\r\n28.732.662 \r\n\r\n28.210.535 \r\n\r\n22.472.826 \r\n\r\n15.188.504 \r\n\r\n14.510.300 \r\n\r\n139.446.200 \r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n6.222.621 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.313.924 \r\n\r\n19.796.937 \r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.549.013 \r\n\r\n10.549.013 \r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.693 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n9.704.043 \r\n\r\n1.946.844 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.780.394 \r\n\r\n1.581.485 \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n471.517.338 \r\n\r\n422.976.134 \r\n\r\n358.108.959 \r\n\r\n345.053.196 \r\n\r\n336.308.315 \r\n\r\n340.970.985 \r\n\r\n2.274.934.927 \r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.920.271 \r\n\r\n35.700.258 \r\n\r\n30.798.643 \r\n\r\n32.881.225 \r\n\r\n32.005.605 \r\n\r\n31.492.435 \r\n\r\n193.798.437 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n135.285.367 \r\n\r\n48.652.975 \r\n\r\n40.135.844 \r\n\r\n17.436.352 \r\n\r\n6.475.103 \r\n\r\n6.470.436 \r\n\r\n254.456.077 \r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n654.246 \r\n\r\n765.749 \r\n\r\n455.835 \r\n\r\n631.480 \r\n\r\n696.474 \r\n\r\n696.474 \r\n\r\n3.900.258 \r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n19.416.810 \r\n\r\n12.158.564 \r\n\r\n8.677.282 \r\n\r\n16.440.974 \r\n\r\n12.945.845 \r\n\r\n13.143.860 \r\n\r\n82.783.335 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n244.834.132 \r\n\r\n285.193.453 \r\n\r\n239.866.217 \r\n\r\n238.440.215 \r\n\r\n244.994.761 \r\n\r\n250.719.376 \r\n\r\n1.504.048.154 \r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n2.662.839 \r\n\r\n1.976.537 \r\n\r\n1.897.990 \r\n\r\n1.974.248 \r\n\r\n2.215.521 \r\n\r\n2.083.222 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.297.486 \r\n\r\n9.879.995 \r\n\r\n8.367.684 \r\n\r\n8.869.481 \r\n\r\n8.424.148 \r\n\r\n7.829.320 \r\n\r\n52.668.114 \r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n177.400 \r\n\r\n119.638 \r\n\r\n83.633 \r\n\r\n163.554 \r\n\r\n163.540 \r\n\r\n163.544 \r\n\r\n871.309 \r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n76.328 \r\n\r\n89.336 \r\n\r\n53.179 \r\n\r\n73.673 \r\n\r\n81.256 \r\n\r\n81.256 \r\n\r\n455.028 \r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n2.535.096 \r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.450.247 \r\n\r\n1.697.417 \r\n\r\n1.010.440 \r\n\r\n1.399.782 \r\n\r\n1.543.850 \r\n\r\n1.543.850 \r\n\r\n8.645.586 \r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n651.072 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n24.852.584 \r\n\r\n149.115.504 \r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n1.911.600 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n743.607.068 \r\n\r\n743.625.196 \r\n\r\n743.643.268 \r\n\r\n743.759.518 \r\n\r\n743.777.647 \r\n\r\n743.795.725 \r\n\r\n4.462.208.422 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.213.944 \r\n\r\n45.232.072 \r\n\r\n45.250.144 \r\n\r\n45.366.394 \r\n\r\n45.384.523 \r\n\r\n45.402.594 \r\n\r\n271.849.671 \r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n227.440.020 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n616.653.120 \r\n\r\n616.653.120 \r\n\r\n616.653.120 \r\n\r\n616.653.120 \r\n\r\n616.653.120 \r\n\r\n616.653.131 \r\n\r\n3.699.918.731 \r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.330 \r\n\r\n263.000.000 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.613.028 \r\n\r\n3.331.557 \r\n\r\n2.910.850 \r\n\r\n2.587.450 \r\n\r\n2.749.450 \r\n\r\n3.043.127 \r\n\r\n17.235.462 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.346.988 \r\n\r\n2.065.517 \r\n\r\n1.644.810 \r\n\r\n1.321.410 \r\n\r\n1.483.410 \r\n\r\n1.777.087 \r\n\r\n9.639.222 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n7.596.240 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n409.057.482 \r\n\r\n407.765.482 \r\n\r\n407.765.482 \r\n\r\n407.765.484 \r\n\r\n407.765.484 \r\n\r\n409.057.495 \r\n\r\n2.449.176.909 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.701.754 \r\n\r\n13.409.754 \r\n\r\n13.409.754 \r\n\r\n13.409.756 \r\n\r\n13.409.756 \r\n\r\n14.701.756 \r\n\r\n83.042.530 \r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.739 \r\n\r\n2.366.134.379 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n63.394.622 \r\n\r\n30.168.319 \r\n\r\n20.893.580 \r\n\r\n17.383.918 \r\n\r\n13.618.533 \r\n\r\n13.315.819 \r\n\r\n158.774.791 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n83.147.401 \r\n\r\n76.908.224 \r\n\r\n75.356.185 \r\n\r\n72.650.459 \r\n\r\n71.255.974 \r\n\r\n70.668.888 \r\n\r\n449.987.131 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.181.798 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.181.798 \r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.080.270 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.080.270 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n79.513.205 \r\n\r\n76.536.096 \r\n\r\n74.984.057 \r\n\r\n72.278.331 \r\n\r\n70.883.846 \r\n\r\n70.296.760 \r\n\r\n444.492.295 \r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n2.222.772 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n898.778.192 \r\n\r\n160.702.454 \r\n\r\n140.766.937 \r\n\r\n76.167.195 \r\n\r\n80.305.152 \r\n\r\n126.340.590 \r\n\r\n1.483.060.520 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n\r\n764.864 \r\n\r\n1.425.471 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n844.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n5.329.791 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n4.589.184 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n35.035.527 \r\n\r\n35.643.856 \r\n\r\n44.408.080 \r\n\r\n42.406.072 \r\n\r\n45.233.366 \r\n\r\n46.169.915 \r\n\r\n248.896.816 \r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n11.605.533 \r\n\r\n11.581.910 \r\n\r\n12.786.536 \r\n\r\n10.127.635 \r\n\r\n11.478.840 \r\n\r\n11.646.155 \r\n\r\n69.226.609 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.162.431 \r\n\r\n23.570.061 \r\n\r\n31.176.291 \r\n\r\n31.795.050 \r\n\r\n33.295.370 \r\n\r\n34.071.208 \r\n\r\n177.070.411 \r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n267.563 \r\n\r\n491.885 \r\n\r\n445.253 \r\n\r\n483.387 \r\n\r\n459.156 \r\n\r\n452.552 \r\n\r\n2.599.796 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n84.232.311 \r\n\r\n123.532.825 \r\n\r\n95.493.691 \r\n\r\n32.895.957 \r\n\r\n34.126.620 \r\n\r\n60.905.287 \r\n\r\n431.186.691 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.303 \r\n\r\n579.451 \r\n\r\n1.152.732 \r\n\r\n1.359.357 \r\n\r\n806.258 \r\n\r\n751.435 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.981.025 \r\n\r\n510.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.969 \r\n\r\n8.535.834 \r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n356.550 \r\n\r\n400.252 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n756.802 \r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n76.827.433 \r\n\r\n122.042.162 \r\n\r\n94.079.999 \r\n\r\n31.275.640 \r\n\r\n33.059.402 \r\n\r\n35.278.519 \r\n\r\n392.563.155 \r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.614.364 \r\n\r\n24.614.364 \r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n\r\n778.738.136 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.308 \r\n\r\n779.239.652 \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.308 \r\n\r\n601.818 \r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMETÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (83)\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.354 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n24.479.768.752 \r\n\r\n19.074.307.997 \r\n\r\n21.354.788.848 \r\n\r\n21.185.299.704 \r\n\r\n21.158.075.475 \r\n\r\n22.691.735.026 \r\n\r\n129.943.975.802 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 536.905.394,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 7.227.297,00\r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 154.030.000\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.240.264.446,47\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 17.039.057.876,99\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2024\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n2.464.834.327 \r\n\r\n1.117.024.631 \r\n\r\n370.962.851 \r\n\r\n294.983.426 \r\n\r\n200.908.737 \r\n\r\n188.042.253 \r\n\r\n4.636.756.225 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n78.992.205 \r\n\r\n88.235.575 \r\n\r\n85.941.821 \r\n\r\n78.368.654 \r\n\r\n76.775.939 \r\n\r\n76.290.809 \r\n\r\n484.605.003 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n10.823.997 \r\n\r\n11.010.674 \r\n\r\n9.260.164 \r\n\r\n8.611.000 \r\n\r\n9.189.077 \r\n\r\n9.223.421 \r\n\r\n58.118.333 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n3.287.337 \r\n\r\n3.793.184 \r\n\r\n2.812.754 \r\n\r\n2.818.970 \r\n\r\n2.913.290 \r\n\r\n2.945.645 \r\n\r\n18.571.180 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n201.259.326 \r\n\r\n251.027.552 \r\n\r\n247.465.772 \r\n\r\n300.275.136 \r\n\r\n287.645.810 \r\n\r\n347.916.208 \r\n\r\n1.635.589.804 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n3.743.164 \r\n\r\n7.475.357 \r\n\r\n7.487.412 \r\n\r\n6.019.422 \r\n\r\n5.532.770 \r\n\r\n5.501.790 \r\n\r\n35.759.915 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n2.481.433 \r\n\r\n2.723.175 \r\n\r\n2.772.773 \r\n\r\n2.552.209 \r\n\r\n2.456.383 \r\n\r\n2.426.415 \r\n\r\n15.412.388 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n456.650 \r\n\r\n847.049 \r\n\r\n687.098 \r\n\r\n648.701 \r\n\r\n640.622 \r\n\r\n632.059 \r\n\r\n3.912.179 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n782.920.216 \r\n\r\n1.065.707.424 \r\n\r\n1.065.707.424 \r\n\r\n1.065.707.424 \r\n\r\n1.065.707.424 \r\n\r\n1.598.561.136 \r\n\r\n6.644.311.047 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n169.138.770 \r\n\r\n91.369.587 \r\n\r\n91.369.587 \r\n\r\n91.369.587 \r\n\r\n91.369.587 \r\n\r\n118.969.423 \r\n\r\n653.586.541 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n7.818.972.612 \r\n\r\n7.364.599.544 \r\n\r\n7.329.791.788 \r\n\r\n7.316.167.235 \r\n\r\n7.505.939.156 \r\n\r\n7.702.392.771 \r\n\r\n45.037.863.104 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n257.721.833 \r\n\r\n225.068.679 \r\n\r\n224.004.923 \r\n\r\n223.588.545 \r\n\r\n229.388.142 \r\n\r\n235.391.939 \r\n\r\n1.395.164.060 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n113.302.950 \r\n\r\n108.755.618 \r\n\r\n108.241.599 \r\n\r\n108.040.401 \r\n\r\n110.842.829 \r\n\r\n113.743.929 \r\n\r\n662.927.326 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n37.327.091 \r\n\r\n38.113.324 \r\n\r\n31.202.037 \r\n\r\n29.770.389 \r\n\r\n33.338.919 \r\n\r\n32.917.767 \r\n\r\n202.669.527 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n8.740.519 \r\n\r\n5.962.192 \r\n\r\n6.094.872 \r\n\r\n5.816.636 \r\n\r\n5.535.268 \r\n\r\n5.584.390 \r\n\r\n37.733.877 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n653.429 \r\n\r\n423.161 \r\n\r\n797.671 \r\n\r\n578.054 \r\n\r\n387.591 \r\n\r\n375.527 \r\n\r\n3.215.433 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n83.422.061 \r\n\r\n64.800.056 \r\n\r\n111.224.827 \r\n\r\n71.219.797 \r\n\r\n74.180.758 \r\n\r\n64.985.643 \r\n\r\n469.833.142 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n158.853 \r\n\r\n579.529 \r\n\r\n354.271 \r\n\r\n187.849 \r\n\r\n286.002 \r\n\r\n286.002 \r\n\r\n1.852.506 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n35.293 \r\n\r\n100.646 \r\n\r\n214.242 \r\n\r\n79.428 \r\n\r\n126.066 \r\n\r\n126.066 \r\n\r\n681.741 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n23.866 \r\n\r\n9.775 \r\n\r\n769.586 \r\n\r\n3.111 \r\n\r\n6.222 \r\n\r\n6.222 \r\n\r\n818.782 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n357.716 \r\n\r\n305.026 \r\n\r\n283.520 \r\n\r\n319.409 \r\n\r\n289.162 \r\n\r\n289.162 \r\n\r\n1.843.995 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n14.200.132 \r\n\r\n13.351.885 \r\n\r\n51.815.353 \r\n\r\n14.441.227 \r\n\r\n11.659.224 \r\n\r\n11.376.648 \r\n\r\n116.844.469 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n81.563 \r\n\r\n43.736 \r\n\r\n55.322 \r\n\r\n40.679 \r\n\r\n44.616 \r\n\r\n44.605 \r\n\r\n310.521 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n5.515 \r\n\r\n24.462 \r\n\r\n5.287 \r\n\r\n11.982 \r\n\r\n12.696 \r\n\r\n12.696 \r\n\r\n72.638 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n40.288 \r\n\r\n273 \r\n\r\n- \r\n\r\n70 \r\n\r\n140 \r\n\r\n143 \r\n\r\n40.914 \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n69.120 \r\n\r\n39.383 \r\n\r\n24.208 \r\n\r\n55.767 \r\n\r\n42.244 \r\n\r\n42.244 \r\n\r\n272.966 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.112.297.620 \r\n\r\n1.076.210.524 \r\n\r\n1.071.123.964 \r\n\r\n1.069.132.968 \r\n\r\n1.096.864.895 \r\n\r\n1.125.573.238 \r\n\r\n6.551.203.209 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n4.067.536 \r\n\r\n4.874.402 \r\n\r\n4.358.734 \r\n\r\n3.898.652 \r\n\r\n4.176.958 \r\n\r\n4.126.940 \r\n\r\n25.503.222 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n7.481.282 \r\n\r\n7.163.543 \r\n\r\n6.679.715 \r\n\r\n6.054.626 \r\n\r\n5.839.500 \r\n\r\n5.839.500 \r\n\r\n39.058.166 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.138.133 \r\n\r\n1.487.591 \r\n\r\n1.397.722 \r\n\r\n1.295.203 \r\n\r\n1.040.540 \r\n\r\n1.040.540 \r\n\r\n7.399.729 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n8.428 \r\n\r\n7.400 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n3.014.826 \r\n\r\n2.740.320 \r\n\r\n2.806.422 \r\n\r\n2.917.930 \r\n\r\n3.000.640 \r\n\r\n3.085.247 \r\n\r\n17.565.385 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n5.225.800 \r\n\r\n4.610.588 \r\n\r\n4.944.082 \r\n\r\n5.311.912 \r\n\r\n5.461.686 \r\n\r\n5.615.680 \r\n\r\n31.169.748 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n880.086 \r\n\r\n787.488 \r\n\r\n723.166 \r\n\r\n783.230 \r\n\r\n848.282 \r\n\r\n918.738 \r\n\r\n4.940.990 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n470.136 \r\n\r\n475.660 \r\n\r\n485.180 \r\n\r\n525.476 \r\n\r\n569.120 \r\n\r\n616.390 \r\n\r\n3.141.962 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n496.816 \r\n\r\n455.971 \r\n\r\n429.366 \r\n\r\n437.121 \r\n\r\n449.444 \r\n\r\n462.116 \r\n\r\n2.730.834 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n168.585 \r\n\r\n173.988 \r\n\r\n172.955 \r\n\r\n182.754 \r\n\r\n187.907 \r\n\r\n193.205 \r\n\r\n1.079.394 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n217.388 \r\n\r\n185.630 \r\n\r\n176.276 \r\n\r\n190.916 \r\n\r\n206.772 \r\n\r\n223.949 \r\n\r\n1.200.931 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n75.390 \r\n\r\n71.104 \r\n\r\n72.804 \r\n\r\n78.852 \r\n\r\n85.400 \r\n\r\n92.492 \r\n\r\n476.042 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n75.714 \r\n\r\n88.256 \r\n\r\n83.672 \r\n\r\n90.620 \r\n\r\n98.146 \r\n\r\n106.300 \r\n\r\n542.708 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n4.922.706 \r\n\r\n6.959.733 \r\n\r\n7.986.907 \r\n\r\n8.767.860 \r\n\r\n8.996.013 \r\n\r\n9.230.596 \r\n\r\n46.863.815 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n217.984 \r\n\r\n233.346 \r\n\r\n219.534 \r\n\r\n237.766 \r\n\r\n257.517 \r\n\r\n276.376 \r\n\r\n1.442.523 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n316.973.111 \r\n\r\n150.841.599 \r\n\r\n104.467.900 \r\n\r\n86.919.595 \r\n\r\n68.092.671 \r\n\r\n66.579.079 \r\n\r\n793.873.955 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n6.463.547 \r\n\r\n7.146.503 \r\n\r\n6.933.051 \r\n\r\n7.685.805 \r\n\r\n6.567.965 \r\n\r\n6.718.742 \r\n\r\n41.515.613 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n15.028 \r\n\r\n15.550 \r\n\r\n14.507 \r\n\r\n13.083 \r\n\r\n13.452 \r\n\r\n13.831 \r\n\r\n85.451 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n4.165.804 \r\n\r\n1.009.786 \r\n\r\n3.477.435 \r\n\r\n3.720.002 \r\n\r\n1.800.794 \r\n\r\n3.608.571 \r\n\r\n17.782.392 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n11.400.044 \r\n\r\n12.705.606 \r\n\r\n9.603.156 \r\n\r\n10.861.010 \r\n\r\n10.171.766 \r\n\r\n10.972.269 \r\n\r\n65.713.851 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n2.067.715 \r\n\r\n2.463.419 \r\n\r\n2.207.967 \r\n\r\n2.354.960 \r\n\r\n2.391.571 \r\n\r\n2.430.927 \r\n\r\n13.916.559 \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n29.336.440 \r\n\r\n213.149.439 \r\n\r\n27.381.385 \r\n\r\n19.060.349 \r\n\r\n14.172.142 \r\n\r\n13.095.370 \r\n\r\n316.195.125 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1.457.924 \r\n\r\n1.199.530 \r\n\r\n1.276.836 \r\n\r\n1.227.277 \r\n\r\n1.328.993 \r\n\r\n1.340.800 \r\n\r\n7.831.360 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n116.936.638 \r\n\r\n126.448.181 \r\n\r\n130.830.399 \r\n\r\n136.500.228 \r\n\r\n122.608.378 \r\n\r\n121.809.142 \r\n\r\n755.132.966 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n161 \r\n\r\n18 \r\n\r\n57 \r\n\r\n113 \r\n\r\n78 \r\n\r\n79 \r\n\r\n506 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1.253.236 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.876.843 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n8.266.284 \r\n\r\n1122010408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n164.474.396 \r\n\r\n208.372.396 \r\n\r\n198.136.396 \r\n\r\n209.625.396 \r\n\r\n216.029.396 \r\n\r\n189.354.406 \r\n\r\n1.185.992.386 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n90.552 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n14.304 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n113.452.309 \r\n\r\n127.263.277 \r\n\r\n125.889.198 \r\n\r\n136.300.030 \r\n\r\n125.720.989 \r\n\r\n122.768.485 \r\n\r\n751.394.288 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n189.736.726 \r\n\r\n1.138.420.356 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n1.023.302 \r\n\r\n6.139.812 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n4.165.596 \r\n\r\n1215011105\r\n\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n29.706.408 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n33.419.712 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n270.136.572 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n80.441.028 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n53.084.544 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n282.705.336 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n31.934.040 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n53.361.324 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n158.109.360 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n33.918.660 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n13.265.208 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n161.948.124 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n14.388.708 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n19.078.752 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n28.486.908 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n548.052 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n3.005.736 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n3.723.192 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n38.445.888 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n7.932 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n591.078.228 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n222.205.584 \r\n\r\n1215522101\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n414.920.412 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n186.983.820 \r\n\r\n1215523101\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n19.728.120 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n4.755.684 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n144.732 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n128.470.128 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n9.723.320 \r\n\r\n9.763.218 \r\n\r\n9.664.127 \r\n\r\n10.038.004 \r\n\r\n10.077.803 \r\n\r\n9.978.712 \r\n\r\n59.245.184 \r\n\r\n1219990101\r\n\r\nDemais Contribuições Sociais - Principal\r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n2.040.156 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n13.195.269 \r\n\r\n13.738.680 \r\n\r\n13.789.408 \r\n\r\n13.849.782 \r\n\r\n13.743.163 \r\n\r\n13.899.731 \r\n\r\n82.216.033 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n3.906.820 \r\n\r\n3.846.624 \r\n\r\n3.974.167 \r\n\r\n3.853.794 \r\n\r\n3.918.970 \r\n\r\n3.911.756 \r\n\r\n23.412.131 \r\n\r\n1311020101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n424.104 \r\n\r\n1311990101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n1.523.784 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n196.558 \r\n\r\n196.558 \r\n\r\n196.939 \r\n\r\n196.558 \r\n\r\n196.558 \r\n\r\n196.558 \r\n\r\n1.179.729 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n54.454 \r\n\r\n44.324 \r\n\r\n42.896 \r\n\r\n45.545 \r\n\r\n48.958 \r\n\r\n49.180 \r\n\r\n285.357 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n747.147 \r\n\r\n504.168 \r\n\r\n506.309 \r\n\r\n542.330 \r\n\r\n503.614 \r\n\r\n503.346 \r\n\r\n3.306.914 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n16.401.232 \r\n\r\n98.407.392 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n175.107.201 \r\n\r\n122.245.959 \r\n\r\n127.673.318 \r\n\r\n122.489.779 \r\n\r\n121.942.143 \r\n\r\n123.013.771 \r\n\r\n792.472.171 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n112.354.469 \r\n\r\n113.587.363 \r\n\r\n107.614.040 \r\n\r\n103.628.268 \r\n\r\n94.945.554 \r\n\r\n87.754.211 \r\n\r\n619.883.905 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n140.430 \r\n\r\n146.313 \r\n\r\n152.861 \r\n\r\n145.014 \r\n\r\n147.755 \r\n\r\n147.353 \r\n\r\n879.726 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.507 \r\n\r\n111.047 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n1.248 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n12.384.000 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n7.683.171 \r\n\r\n6.926.233 \r\n\r\n8.946.940 \r\n\r\n6.784.075 \r\n\r\n7.137.977 \r\n\r\n17.177.689 \r\n\r\n54.656.085 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n376.175 \r\n\r\n471.574 \r\n\r\n245.404 \r\n\r\n470.349 \r\n\r\n480.318 \r\n\r\n466.291 \r\n\r\n2.510.111 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n15.564.238 \r\n\r\n20.328.389 \r\n\r\n15.167.405 \r\n\r\n15.554.153 \r\n\r\n38.568.713 \r\n\r\n14.361.760 \r\n\r\n119.544.658 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.080.600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.080.600.000 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n417.113 \r\n\r\n1.242.378 \r\n\r\n1.263.167 \r\n\r\n1.730.774 \r\n\r\n1.455.275 \r\n\r\n1.422.895 \r\n\r\n7.531.602 \r\n\r\n1349010101\r\n\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n259.243.585 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n263.633.743 \r\n\r\n522.877.328 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n192.022 \r\n\r\n193.567 \r\n\r\n194.549 \r\n\r\n196.413 \r\n\r\n194.808 \r\n\r\n194.389 \r\n\r\n1.165.748 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n308.966.640 \r\n\r\n301.988.298 \r\n\r\n320.187.176 \r\n\r\n341.765.978 \r\n\r\n341.419.113 \r\n\r\n340.305.490 \r\n\r\n1.954.632.696 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n301.551.827 \r\n\r\n294.544.540 \r\n\r\n312.547.378 \r\n\r\n337.949.920 \r\n\r\n337.673.496 \r\n\r\n337.242.657 \r\n\r\n1.921.509.819 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n212.625.613 \r\n\r\n- \r\n\r\n243.642.878 \r\n\r\n263.804.922 \r\n\r\n- \r\n\r\n254.875.646 \r\n\r\n974.949.058 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n2.707.955 \r\n\r\n2.645.912 \r\n\r\n2.806.497 \r\n\r\n3.015.096 \r\n\r\n3.012.334 \r\n\r\n3.005.516 \r\n\r\n17.193.310 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n733.795.485 \r\n\r\n717.221.928 \r\n\r\n760.444.249 \r\n\r\n811.693.883 \r\n\r\n810.870.080 \r\n\r\n808.225.226 \r\n\r\n4.642.250.851 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n738.728.377 \r\n\r\n721.562.234 \r\n\r\n765.664.795 \r\n\r\n827.894.822 \r\n\r\n827.217.651 \r\n\r\n826.162.201 \r\n\r\n4.707.230.081 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n2.354.873.301 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.698.396.023 \r\n\r\n2.921.694.896 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.822.801.295 \r\n\r\n10.797.765.515 \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n1.180 \r\n\r\n1.480 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.180 \r\n\r\n7.680 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n3.426.450 \r\n\r\n3.426.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n35.558.700 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n55.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n445.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n7.146.239 \r\n\r\n8.143.809 \r\n\r\n7.690.157 \r\n\r\n7.785.685 \r\n\r\n7.730.427 \r\n\r\n7.804.321 \r\n\r\n46.300.638 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n13.065.545 \r\n\r\n3.381.784 \r\n\r\n6.573.056 \r\n\r\n6.188.668 \r\n\r\n7.367.444 \r\n\r\n1.904.056 \r\n\r\n38.480.553 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n24.435.877 \r\n\r\n27.120.227 \r\n\r\n21.540.161 \r\n\r\n26.184.314 \r\n\r\n24.988.355 \r\n\r\n22.335.842 \r\n\r\n146.604.776 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.152 \r\n\r\n30.872 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n9.642.850 \r\n\r\n9.213.533 \r\n\r\n10.708.951 \r\n\r\n11.737.951 \r\n\r\n9.961.802 \r\n\r\n9.233.831 \r\n\r\n60.498.918 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n5.707.273 \r\n\r\n6.086.552 \r\n\r\n6.091.916 \r\n\r\n6.361.916 \r\n\r\n6.341.916 \r\n\r\n5.781.916 \r\n\r\n36.371.489 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n18.463.852 \r\n\r\n18.466.354 \r\n\r\n18.461.351 \r\n\r\n18.463.851 \r\n\r\n18.466.352 \r\n\r\n18.466.352 \r\n\r\n110.788.112 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.500 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n83.334 \r\n\r\n83.335 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n500.013 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.044.186 \r\n\r\n957.122 \r\n\r\n1.958.453 \r\n\r\n1.520.784 \r\n\r\n1.910.498 \r\n\r\n1.742.298 \r\n\r\n9.133.341 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n7.743.174 \r\n\r\n8.244.779 \r\n\r\n7.792.945 \r\n\r\n7.825.841 \r\n\r\n7.815.881 \r\n\r\n7.837.138 \r\n\r\n47.259.758 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n648.264.316 \r\n\r\n504.495.163 \r\n\r\n567.214.471 \r\n\r\n479.843.318 \r\n\r\n448.552.200 \r\n\r\n665.749.282 \r\n\r\n3.314.118.750 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n216.053.859 \r\n\r\n226.896.108 \r\n\r\n209.331.684 \r\n\r\n213.127.220 \r\n\r\n250.210.893 \r\n\r\n255.131.669 \r\n\r\n1.370.751.433 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n9.704.043 \r\n\r\n1.946.844 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.780.394 \r\n\r\n1.581.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.012.766 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.916 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.916 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n823.353.204 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.173.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n30.293.688 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n105.905.547 \r\n\r\n52.647.414 \r\n\r\n55.567.547 \r\n\r\n56.383.712 \r\n\r\n52.329.728 \r\n\r\n71.339.139 \r\n\r\n394.173.087 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.851 \r\n\r\n1.457.061 \r\n\r\n1719530101\r\n\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n1719620101\r\n\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n97.823.719 \r\n\r\n35.736.064 \r\n\r\n33.725.086 \r\n\r\n33.333.512 \r\n\r\n32.590.086 \r\n\r\n222.150.718 \r\n\r\n455.359.186 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n30.331.373 \r\n\r\n28.732.662 \r\n\r\n28.210.535 \r\n\r\n22.472.826 \r\n\r\n15.188.504 \r\n\r\n14.510.300 \r\n\r\n139.446.200 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n34.911.576 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n6.222.621 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.313.924 \r\n\r\n19.796.937 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n777.549.906 \r\n\r\n670.101.107 \r\n\r\n633.266.963 \r\n\r\n621.602.235 \r\n\r\n628.530.733 \r\n\r\n655.495.313 \r\n\r\n3.986.546.259 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.250.000 \r\n\r\n16.450.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n30.061.113 \r\n\r\n54.315.153 \r\n\r\n22.427.042 \r\n\r\n24.624.210 \r\n\r\n22.358.784 \r\n\r\n24.225.298 \r\n\r\n178.011.600 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n2.350.339 \r\n\r\n2.621.308 \r\n\r\n3.741.101 \r\n\r\n2.079.424 \r\n\r\n2.931.998 \r\n\r\n2.803.843 \r\n\r\n16.528.013 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n377.642 \r\n\r\n493.708 \r\n\r\n809.874 \r\n\r\n993.385 \r\n\r\n1.369.764 \r\n\r\n1.026.780 \r\n\r\n5.071.153 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n3.807.276 \r\n\r\n3.954.341 \r\n\r\n5.354.788 \r\n\r\n4.972.869 \r\n\r\n3.441.889 \r\n\r\n2.896.373 \r\n\r\n24.427.536 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n14.548.863 \r\n\r\n19.142.550 \r\n\r\n7.321.649 \r\n\r\n11.994.957 \r\n\r\n13.988.939 \r\n\r\n14.484.051 \r\n\r\n81.481.009 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n6.953 \r\n\r\n4.698 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.651 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1.821.154 \r\n\r\n2.106.983 \r\n\r\n1.042.175 \r\n\r\n1.490.800 \r\n\r\n1.961.426 \r\n\r\n1.961.426 \r\n\r\n10.383.964 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n7.550 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n6.639 \r\n\r\n6.639 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n43.478 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n10.404 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n10.047.047 \r\n\r\n9.804.998 \r\n\r\n14.208.653 \r\n\r\n13.669.826 \r\n\r\n11.482.827 \r\n\r\n11.149.073 \r\n\r\n70.362.424 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n124.964 \r\n\r\n110.154 \r\n\r\n127.484 \r\n\r\n121.243 \r\n\r\n109.496 \r\n\r\n108.820 \r\n\r\n702.161 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n33.844 \r\n\r\n51.858 \r\n\r\n31.930 \r\n\r\n34.606 \r\n\r\n42.318 \r\n\r\n42.157 \r\n\r\n236.713 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n359.667 \r\n\r\n445.519 \r\n\r\n477.279 \r\n\r\n614.135 \r\n\r\n360.154 \r\n\r\n360.154 \r\n\r\n2.616.908 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n7.939 \r\n\r\n8.096 \r\n\r\n8.340 \r\n\r\n8.300 \r\n\r\n8.138 \r\n\r\n8.118 \r\n\r\n48.931 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n6.993 \r\n\r\n7.140 \r\n\r\n7.279 \r\n\r\n6.722 \r\n\r\n7.078 \r\n\r\n7.046 \r\n\r\n42.258 \r\n\r\n1911061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n2.535.096 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n278.047 \r\n\r\n363.701 \r\n\r\n390.077 \r\n\r\n353.010 \r\n\r\n368.395 \r\n\r\n346.906 \r\n\r\n2.100.136 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n198.118 \r\n\r\n144.440 \r\n\r\n108.431 \r\n\r\n188.338 \r\n\r\n188.420 \r\n\r\n241.572 \r\n\r\n1.069.319 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n40.407 \r\n\r\n54.553 \r\n\r\n25.849 \r\n\r\n38.600 \r\n\r\n34.413 \r\n\r\n38.407 \r\n\r\n232.229 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n7.894 \r\n\r\n3.914 \r\n\r\n4.638 \r\n\r\n5.115 \r\n\r\n3.712 \r\n\r\n3.861 \r\n\r\n29.134 \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n7.525 \r\n\r\n42.697 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.222 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n52.619 \r\n\r\n2.742 \r\n\r\n2.744 \r\n\r\n2.744 \r\n\r\n2.744 \r\n\r\n2.752 \r\n\r\n66.345 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n110.854 \r\n\r\n53.423 \r\n\r\n42.173 \r\n\r\n14.058 \r\n\r\n28.116 \r\n\r\n28.116 \r\n\r\n276.740 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n1.126.008 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n1.099.752 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n126.129.599 \r\n\r\n45.309.602 \r\n\r\n19.139.829 \r\n\r\n12.920.771 \r\n\r\n1.443.292 \r\n\r\n1.547.251 \r\n\r\n206.490.344 \r\n\r\n1922990201\r\n\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n165.922 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n953.702 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n558.002 \r\n\r\n495.112 \r\n\r\n482.763 \r\n\r\n729.020 \r\n\r\n587.796 \r\n\r\n568.090 \r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n18.596.513 \r\n\r\n11.347.577 \r\n\r\n7.847.824 \r\n\r\n15.396.214 \r\n\r\n12.020.380 \r\n\r\n12.244.706 \r\n\r\n77.453.214 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n2.231.295 \r\n\r\n3.295.398 \r\n\r\n2.713.232 \r\n\r\n2.892.788 \r\n\r\n2.737.001 \r\n\r\n2.733.525 \r\n\r\n16.603.239 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n13.658.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.271 \r\n\r\n85.199.621 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n1931030101\r\n\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n14.963.280 \r\n\r\n89.779.680 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n204.396 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n58.892.654 \r\n\r\n61.453.512 \r\n\r\n64.321.027 \r\n\r\n68.573.136 \r\n\r\n73.649.529 \r\n\r\n79.432.821 \r\n\r\n406.322.679 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n56.284.668 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n18.965.620 \r\n\r\n32.724.242 \r\n\r\n15.360.364 \r\n\r\n17.789.510 \r\n\r\n19.523.040 \r\n\r\n22.162.799 \r\n\r\n126.525.575 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n131.140.969 \r\n\r\n124.555.094 \r\n\r\n123.931.785 \r\n\r\n119.013.145 \r\n\r\n116.851.999 \r\n\r\n115.457.563 \r\n\r\n730.950.555 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n203.485 \r\n\r\n174.970 \r\n\r\n240.802 \r\n\r\n186.799 \r\n\r\n214.963 \r\n\r\n207.570 \r\n\r\n1.228.589 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n51.745 \r\n\r\n54.356 \r\n\r\n95.223 \r\n\r\n63.285 \r\n\r\n84.822 \r\n\r\n78.715 \r\n\r\n428.146 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n8.768.607 \r\n\r\n8.017.948 \r\n\r\n9.926.071 \r\n\r\n4.909.073 \r\n\r\n8.977.326 \r\n\r\n5.540.409 \r\n\r\n46.139.434 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.691.470 \r\n\r\n1.077.328 \r\n\r\n762.951 \r\n\r\n681.314 \r\n\r\n822.846 \r\n\r\n571.072 \r\n\r\n5.606.981 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n50.054 \r\n\r\n16.445.085 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.495.139 \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n2221010101\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Principal\r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n4.589.184 \r\n\r\n2221010102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n35.035.527 \r\n\r\n35.643.856 \r\n\r\n44.408.080 \r\n\r\n42.406.072 \r\n\r\n45.233.366 \r\n\r\n46.169.915 \r\n\r\n248.896.816 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n6.981.025 \r\n\r\n510.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.969 \r\n\r\n8.535.834 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n25.421.737 \r\n\r\n41.636.466 \r\n\r\n37.863.281 \r\n\r\n30.869.944 \r\n\r\n32.653.706 \r\n\r\n32.872.826 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n51.762.246 \r\n\r\n80.805.948 \r\n\r\n56.216.718 \r\n\r\n405.696 \r\n\r\n405.696 \r\n\r\n27.020.057 \r\n\r\n216.616.361 \r\n\r\n2499990101\r\n\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n\r\n67.303 \r\n\r\n579.451 \r\n\r\n1.152.732 \r\n\r\n1.359.357 \r\n\r\n806.258 \r\n\r\n751.435 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n2999990101\r\n\r\nOutras Receitas de Capital - Principal\r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.308 \r\n\r\n601.818 \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n482.922.652 \r\n\r\n482.922.652 \r\n\r\n482.922.652 \r\n\r\n482.922.652 \r\n\r\n482.922.652 \r\n\r\n482.922.648 \r\n\r\n2.897.535.908 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.543 \r\n\r\n61.371.213 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.796 \r\n\r\n99.730.746 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.670 \r\n\r\n760.000.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.010 \r\n\r\n233.772.100 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n137.948.784 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n242.375.856 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n4.817.968 \r\n\r\n4.836.096 \r\n\r\n4.854.168 \r\n\r\n4.970.418 \r\n\r\n4.988.547 \r\n\r\n5.006.618 \r\n\r\n29.473.815 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.514.680 \r\n\r\n1.844.209 \r\n\r\n1.273.548 \r\n\r\n1.273.548 \r\n\r\n1.273.548 \r\n\r\n1.273.548 \r\n\r\n8.453.081 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1.098.348 \r\n\r\n1.487.348 \r\n\r\n1.637.302 \r\n\r\n1.313.902 \r\n\r\n1.475.902 \r\n\r\n1.769.579 \r\n\r\n8.782.381 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n2.737.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n2.737.782 \r\n\r\n11.258.692 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.739 \r\n\r\n2.366.134.379 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n71.783.838 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n63.394.622 \r\n\r\n30.168.319 \r\n\r\n20.893.580 \r\n\r\n17.383.918 \r\n\r\n13.618.533 \r\n\r\n13.315.819 \r\n\r\n158.774.791 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n79.234.514 \r\n\r\n76.245.514 \r\n\r\n74.884.514 \r\n\r\n72.072.514 \r\n\r\n70.763.514 \r\n\r\n70.060.514 \r\n\r\n443.261.084 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1.019.162 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.019.162 \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1.061.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.061.108 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.832.617 \r\n\r\n662.710 \r\n\r\n471.671 \r\n\r\n577.945 \r\n\r\n492.460 \r\n\r\n608.374 \r\n\r\n4.645.777 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n7.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.354 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n24.479.768.752 \r\n\r\n19.074.307.997 \r\n\r\n21.354.788.848 \r\n\r\n21.185.299.704 \r\n\r\n21.158.075.475 \r\n\r\n22.691.735.026 \r\n\r\n129.943.975.802 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 536.905.394,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 7.227.297,00\r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 154.030.000\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.240.264.446,47\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 17.039.057.876,99\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2024\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.904.654 \r\n\r\n1.114.790.576 \r\n\r\n370.220.924 \r\n\r\n294.393.458 \r\n\r\n200.506.919 \r\n\r\n187.666.168 \r\n\r\n4.627.482.698 \r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.929.673 \r\n\r\n2.234.055 \r\n\r\n741.927 \r\n\r\n589.968 \r\n\r\n401.818 \r\n\r\n376.085 \r\n\r\n9.273.527 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.833.618 \r\n\r\n88.057.512 \r\n\r\n85.768.386 \r\n\r\n78.210.502 \r\n\r\n76.621.002 \r\n\r\n76.136.850 \r\n\r\n483.627.870 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n158.588 \r\n\r\n178.063 \r\n\r\n173.435 \r\n\r\n158.152 \r\n\r\n154.937 \r\n\r\n153.959 \r\n\r\n977.134 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.802.276 \r\n\r\n10.988.454 \r\n\r\n9.241.476 \r\n\r\n8.593.623 \r\n\r\n9.170.533 \r\n\r\n9.204.808 \r\n\r\n58.001.170 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n21.720 \r\n\r\n22.220 \r\n\r\n18.688 \r\n\r\n17.377 \r\n\r\n18.544 \r\n\r\n18.613 \r\n\r\n117.162 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.280.740 \r\n\r\n3.785.530 \r\n\r\n2.807.077 \r\n\r\n2.813.282 \r\n\r\n2.907.411 \r\n\r\n2.939.701 \r\n\r\n18.533.741 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.597 \r\n\r\n7.654 \r\n\r\n5.677 \r\n\r\n5.688 \r\n\r\n5.879 \r\n\r\n5.944 \r\n\r\n37.439 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.454.289 \r\n\r\n250.023.441 \r\n\r\n246.475.909 \r\n\r\n299.074.036 \r\n\r\n286.495.227 \r\n\r\n346.524.543 \r\n\r\n1.629.047.444 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n805.037 \r\n\r\n1.004.110 \r\n\r\n989.863 \r\n\r\n1.201.101 \r\n\r\n1.150.583 \r\n\r\n1.391.665 \r\n\r\n6.542.360 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.728.144 \r\n\r\n7.445.186 \r\n\r\n7.457.193 \r\n\r\n5.995.127 \r\n\r\n5.510.440 \r\n\r\n5.479.584 \r\n\r\n35.615.674 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.020 \r\n\r\n30.171 \r\n\r\n30.219 \r\n\r\n24.295 \r\n\r\n22.330 \r\n\r\n22.206 \r\n\r\n144.241 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.471.418 \r\n\r\n2.712.184 \r\n\r\n2.761.581 \r\n\r\n2.541.908 \r\n\r\n2.446.469 \r\n\r\n2.416.622 \r\n\r\n15.350.182 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n10.015 \r\n\r\n10.991 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n10.301 \r\n\r\n9.914 \r\n\r\n9.793 \r\n\r\n62.206 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n454.807 \r\n\r\n843.631 \r\n\r\n684.325 \r\n\r\n646.082 \r\n\r\n638.036 \r\n\r\n629.508 \r\n\r\n3.896.389 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.843 \r\n\r\n3.418 \r\n\r\n2.773 \r\n\r\n2.619 \r\n\r\n2.586 \r\n\r\n2.551 \r\n\r\n15.790 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n779.005.615 \r\n\r\n1.060.378.887 \r\n\r\n1.060.378.887 \r\n\r\n1.060.378.887 \r\n\r\n1.060.378.887 \r\n\r\n1.590.568.330 \r\n\r\n6.611.089.492 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.914.601 \r\n\r\n5.328.537 \r\n\r\n5.328.537 \r\n\r\n5.328.537 \r\n\r\n5.328.537 \r\n\r\n7.992.806 \r\n\r\n33.221.555 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.293.074 \r\n\r\n90.912.739 \r\n\r\n90.912.739 \r\n\r\n90.912.739 \r\n\r\n90.912.739 \r\n\r\n118.374.576 \r\n\r\n650.318.606 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n845.696 \r\n\r\n456.848 \r\n\r\n456.848 \r\n\r\n456.848 \r\n\r\n456.848 \r\n\r\n594.847 \r\n\r\n3.267.935 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.795.515.694 \r\n\r\n7.342.505.745 \r\n\r\n7.307.802.412 \r\n\r\n7.294.218.733 \r\n\r\n7.483.421.338 \r\n\r\n7.679.285.592 \r\n\r\n44.902.749.515 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n23.456.918 \r\n\r\n22.093.799 \r\n\r\n21.989.375 \r\n\r\n21.948.502 \r\n\r\n22.517.817 \r\n\r\n23.107.178 \r\n\r\n135.113.589 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.948.667 \r\n\r\n224.393.473 \r\n\r\n223.332.908 \r\n\r\n222.917.779 \r\n\r\n228.699.978 \r\n\r\n234.685.763 \r\n\r\n1.390.978.568 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n773.165 \r\n\r\n675.206 \r\n\r\n672.015 \r\n\r\n670.766 \r\n\r\n688.164 \r\n\r\n706.176 \r\n\r\n4.185.492 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n113.302.950 \r\n\r\n108.755.618 \r\n\r\n108.241.599 \r\n\r\n108.040.401 \r\n\r\n110.842.829 \r\n\r\n113.743.929 \r\n\r\n662.927.326 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.214.748 \r\n\r\n37.997.952 \r\n\r\n31.107.586 \r\n\r\n29.680.272 \r\n\r\n33.238.000 \r\n\r\n32.818.122 \r\n\r\n202.056.680 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n112.343 \r\n\r\n115.372 \r\n\r\n94.451 \r\n\r\n90.117 \r\n\r\n100.919 \r\n\r\n99.645 \r\n\r\n612.847 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.714.209 \r\n\r\n5.944.144 \r\n\r\n6.076.422 \r\n\r\n5.799.028 \r\n\r\n5.518.512 \r\n\r\n5.567.486 \r\n\r\n37.619.801 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n26.310 \r\n\r\n18.048 \r\n\r\n18.450 \r\n\r\n17.608 \r\n\r\n16.756 \r\n\r\n16.904 \r\n\r\n114.076 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n653.429 \r\n\r\n423.161 \r\n\r\n797.671 \r\n\r\n578.054 \r\n\r\n387.591 \r\n\r\n375.527 \r\n\r\n3.215.433 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.169.537 \r\n\r\n64.603.902 \r\n\r\n110.888.142 \r\n\r\n71.004.209 \r\n\r\n73.956.208 \r\n\r\n64.788.927 \r\n\r\n468.410.925 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.524 \r\n\r\n196.154 \r\n\r\n336.685 \r\n\r\n215.588 \r\n\r\n224.550 \r\n\r\n196.716 \r\n\r\n1.422.217 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n158.117 \r\n\r\n576.605 \r\n\r\n352.483 \r\n\r\n186.902 \r\n\r\n284.560 \r\n\r\n284.560 \r\n\r\n1.843.227 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n736 \r\n\r\n2.924 \r\n\r\n1.788 \r\n\r\n947 \r\n\r\n1.442 \r\n\r\n1.442 \r\n\r\n9.279 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.159 \r\n\r\n100.265 \r\n\r\n213.431 \r\n\r\n79.127 \r\n\r\n125.588 \r\n\r\n125.588 \r\n\r\n679.158 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n134 \r\n\r\n381 \r\n\r\n811 \r\n\r\n301 \r\n\r\n478 \r\n\r\n478 \r\n\r\n2.583 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.828 \r\n\r\n9.726 \r\n\r\n765.703 \r\n\r\n3.095 \r\n\r\n6.190 \r\n\r\n6.190 \r\n\r\n814.732 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n38 \r\n\r\n49 \r\n\r\n3.883 \r\n\r\n16 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n4.050 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n357.716 \r\n\r\n305.026 \r\n\r\n283.520 \r\n\r\n319.409 \r\n\r\n289.162 \r\n\r\n289.162 \r\n\r\n1.843.995 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.157.352 \r\n\r\n13.311.468 \r\n\r\n51.658.504 \r\n\r\n14.397.513 \r\n\r\n11.623.931 \r\n\r\n11.342.211 \r\n\r\n116.490.979 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n42.781 \r\n\r\n40.417 \r\n\r\n156.849 \r\n\r\n43.714 \r\n\r\n35.293 \r\n\r\n34.437 \r\n\r\n353.491 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.299 \r\n\r\n43.516 \r\n\r\n55.043 \r\n\r\n40.473 \r\n\r\n44.390 \r\n\r\n44.379 \r\n\r\n309.100 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n264 \r\n\r\n220 \r\n\r\n279 \r\n\r\n206 \r\n\r\n226 \r\n\r\n226 \r\n\r\n1.421 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.494 \r\n\r\n24.369 \r\n\r\n5.267 \r\n\r\n11.937 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n72.363 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n21 \r\n\r\n93 \r\n\r\n20 \r\n\r\n45 \r\n\r\n48 \r\n\r\n48 \r\n\r\n275 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.288 \r\n\r\n271 \r\n\r\n- \r\n\r\n70 \r\n\r\n140 \r\n\r\n143 \r\n\r\n40.912 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n69.120 \r\n\r\n39.383 \r\n\r\n24.208 \r\n\r\n55.767 \r\n\r\n42.244 \r\n\r\n42.244 \r\n\r\n272.966 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n333.689.285 \r\n\r\n322.863.155 \r\n\r\n321.337.188 \r\n\r\n320.739.889 \r\n\r\n329.059.467 \r\n\r\n337.671.970 \r\n\r\n1.965.360.954 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.807.440 \r\n\r\n26.905.261 \r\n\r\n26.778.097 \r\n\r\n26.728.323 \r\n\r\n27.421.621 \r\n\r\n28.139.329 \r\n\r\n163.780.071 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n750.800.895 \r\n\r\n726.442.107 \r\n\r\n723.008.679 \r\n\r\n721.664.757 \r\n\r\n740.383.808 \r\n\r\n759.761.939 \r\n\r\n4.422.062.185 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.220.260 \r\n\r\n1.462.320 \r\n\r\n1.307.619 \r\n\r\n1.169.595 \r\n\r\n1.253.087 \r\n\r\n1.238.082 \r\n\r\n7.650.963 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n101.688 \r\n\r\n121.859 \r\n\r\n108.968 \r\n\r\n97.466 \r\n\r\n104.424 \r\n\r\n103.173 \r\n\r\n637.578 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.745.588 \r\n\r\n3.290.223 \r\n\r\n2.942.147 \r\n\r\n2.631.591 \r\n\r\n2.819.447 \r\n\r\n2.785.685 \r\n\r\n17.214.681 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.244.384 \r\n\r\n2.149.063 \r\n\r\n2.003.915 \r\n\r\n1.816.388 \r\n\r\n1.751.850 \r\n\r\n1.751.850 \r\n\r\n11.717.450 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n187.032 \r\n\r\n179.088 \r\n\r\n166.992 \r\n\r\n151.366 \r\n\r\n145.988 \r\n\r\n145.988 \r\n\r\n976.454 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.049.866 \r\n\r\n4.835.392 \r\n\r\n4.508.808 \r\n\r\n4.086.872 \r\n\r\n3.941.662 \r\n\r\n3.941.662 \r\n\r\n26.364.262 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n341.439 \r\n\r\n446.277 \r\n\r\n419.316 \r\n\r\n388.561 \r\n\r\n312.162 \r\n\r\n312.162 \r\n\r\n2.219.917 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.454 \r\n\r\n37.189 \r\n\r\n34.943 \r\n\r\n32.380 \r\n\r\n26.014 \r\n\r\n26.014 \r\n\r\n184.994 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n768.240 \r\n\r\n1.004.125 \r\n\r\n943.463 \r\n\r\n874.262 \r\n\r\n702.364 \r\n\r\n702.364 \r\n\r\n4.994.818 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.428 \r\n\r\n7.400 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n10.602 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.014.826 \r\n\r\n2.740.320 \r\n\r\n2.806.422 \r\n\r\n2.917.930 \r\n\r\n3.000.640 \r\n\r\n3.085.247 \r\n\r\n17.565.385 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n5.225.800 \r\n\r\n4.610.588 \r\n\r\n4.944.082 \r\n\r\n5.311.912 \r\n\r\n5.461.686 \r\n\r\n5.615.680 \r\n\r\n31.169.748 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n880.086 \r\n\r\n787.488 \r\n\r\n723.166 \r\n\r\n783.230 \r\n\r\n848.282 \r\n\r\n918.738 \r\n\r\n4.940.990 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n470.136 \r\n\r\n475.660 \r\n\r\n485.180 \r\n\r\n525.476 \r\n\r\n569.120 \r\n\r\n616.390 \r\n\r\n3.141.962 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n496.816 \r\n\r\n455.971 \r\n\r\n429.366 \r\n\r\n437.121 \r\n\r\n449.444 \r\n\r\n462.116 \r\n\r\n2.730.834 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.585 \r\n\r\n173.988 \r\n\r\n172.955 \r\n\r\n182.754 \r\n\r\n187.907 \r\n\r\n193.205 \r\n\r\n1.079.394 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n217.388 \r\n\r\n185.630 \r\n\r\n176.276 \r\n\r\n190.916 \r\n\r\n206.772 \r\n\r\n223.949 \r\n\r\n1.200.931 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n75.390 \r\n\r\n71.104 \r\n\r\n72.804 \r\n\r\n78.852 \r\n\r\n85.400 \r\n\r\n92.492 \r\n\r\n476.042 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n75.714 \r\n\r\n88.256 \r\n\r\n83.672 \r\n\r\n90.620 \r\n\r\n98.146 \r\n\r\n106.300 \r\n\r\n542.708 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.922.706 \r\n\r\n6.959.733 \r\n\r\n7.986.907 \r\n\r\n8.767.860 \r\n\r\n8.996.013 \r\n\r\n9.230.596 \r\n\r\n46.863.815 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n217.984 \r\n\r\n233.346 \r\n\r\n219.534 \r\n\r\n237.766 \r\n\r\n257.517 \r\n\r\n276.376 \r\n\r\n1.442.523 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n95.091.932 \r\n\r\n45.252.479 \r\n\r\n31.340.369 \r\n\r\n26.075.877 \r\n\r\n20.427.801 \r\n\r\n19.973.723 \r\n\r\n238.162.181 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n221.881.179 \r\n\r\n105.589.120 \r\n\r\n73.127.531 \r\n\r\n60.843.718 \r\n\r\n47.664.870 \r\n\r\n46.605.356 \r\n\r\n555.711.774 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.423.829 \r\n\r\n2.679.938 \r\n\r\n2.599.893 \r\n\r\n2.882.177 \r\n\r\n2.462.986 \r\n\r\n2.519.528 \r\n\r\n15.568.351 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.039.718 \r\n\r\n4.466.565 \r\n\r\n4.333.158 \r\n\r\n4.803.628 \r\n\r\n4.104.979 \r\n\r\n4.199.214 \r\n\r\n25.947.262 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.028 \r\n\r\n15.550 \r\n\r\n14.507 \r\n\r\n13.083 \r\n\r\n13.452 \r\n\r\n13.831 \r\n\r\n85.451 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n130.711 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n130.711 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.035.093 \r\n\r\n1.009.786 \r\n\r\n3.477.435 \r\n\r\n3.720.002 \r\n\r\n1.800.794 \r\n\r\n3.608.571 \r\n\r\n17.651.681 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n240.782 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240.782 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n1.351.630 \r\n\r\n1.443.974 \r\n\r\n473.524 \r\n\r\n778.378 \r\n\r\n1.025.134 \r\n\r\n1.125.633 \r\n\r\n6.198.273 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n929.632 \r\n\r\n929.632 \r\n\r\n929.632 \r\n\r\n929.632 \r\n\r\n929.632 \r\n\r\n929.636 \r\n\r\n5.577.796 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n8.878.000 \r\n\r\n10.332.000 \r\n\r\n8.200.000 \r\n\r\n9.153.000 \r\n\r\n8.217.000 \r\n\r\n8.917.000 \r\n\r\n53.697.000 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.067.715 \r\n\r\n2.463.419 \r\n\r\n2.207.967 \r\n\r\n2.354.960 \r\n\r\n2.391.571 \r\n\r\n2.430.927 \r\n\r\n13.916.559 \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.336.440 \r\n\r\n213.149.439 \r\n\r\n27.381.385 \r\n\r\n19.060.349 \r\n\r\n14.172.142 \r\n\r\n13.095.370 \r\n\r\n316.195.125 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n1.457.924 \r\n\r\n1.199.530 \r\n\r\n1.276.836 \r\n\r\n1.227.277 \r\n\r\n1.328.993 \r\n\r\n1.340.800 \r\n\r\n7.831.360 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n43.851.239 \r\n\r\n47.418.068 \r\n\r\n49.061.400 \r\n\r\n51.187.585 \r\n\r\n45.978.141 \r\n\r\n45.678.429 \r\n\r\n283.174.862 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n73.085.399 \r\n\r\n79.030.113 \r\n\r\n81.768.999 \r\n\r\n85.312.643 \r\n\r\n76.630.237 \r\n\r\n76.130.713 \r\n\r\n471.958.104 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n161 \r\n\r\n18 \r\n\r\n57 \r\n\r\n113 \r\n\r\n78 \r\n\r\n79 \r\n\r\n506 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.253.236 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.876.843 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n1.378.735 \r\n\r\n8.266.284 \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n237.396 \r\n\r\n237.396 \r\n\r\n237.396 \r\n\r\n237.396 \r\n\r\n237.396 \r\n\r\n237.406 \r\n\r\n1.424.386 \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n164.237.000 \r\n\r\n208.135.000 \r\n\r\n197.899.000 \r\n\r\n209.388.000 \r\n\r\n215.792.000 \r\n\r\n189.117.000 \r\n\r\n1.184.568.000 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n15.092 \r\n\r\n90.552 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n2.384 \r\n\r\n14.304 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n494.092 \r\n\r\n494.092 \r\n\r\n494.092 \r\n\r\n494.092 \r\n\r\n494.092 \r\n\r\n494.092 \r\n\r\n2.964.552 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.934.217 \r\n\r\n30.567.185 \r\n\r\n31.276.106 \r\n\r\n32.659.938 \r\n\r\n30.297.897 \r\n\r\n30.476.393 \r\n\r\n184.211.736 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n84.024.000 \r\n\r\n96.202.000 \r\n\r\n94.119.000 \r\n\r\n103.146.000 \r\n\r\n94.929.000 \r\n\r\n91.798.000 \r\n\r\n564.218.000 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n22.833.658 \r\n\r\n137.001.948 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n166.903.068 \r\n\r\n1.001.418.408 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n61.396 \r\n\r\n61.396 \r\n\r\n61.396 \r\n\r\n61.396 \r\n\r\n61.396 \r\n\r\n61.396 \r\n\r\n368.376 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n961.906 \r\n\r\n961.906 \r\n\r\n961.906 \r\n\r\n961.906 \r\n\r\n961.906 \r\n\r\n961.906 \r\n\r\n5.771.436 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n694.266 \r\n\r\n4.165.596 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n4.951.068 \r\n\r\n29.706.408 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n5.569.952 \r\n\r\n33.419.712 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n45.022.762 \r\n\r\n270.136.572 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n13.406.838 \r\n\r\n80.441.028 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n8.847.424 \r\n\r\n53.084.544 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n47.117.556 \r\n\r\n282.705.336 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n5.322.340 \r\n\r\n31.934.040 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n8.893.554 \r\n\r\n53.361.324 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n26.351.560 \r\n\r\n158.109.360 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n5.653.110 \r\n\r\n33.918.660 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n2.210.868 \r\n\r\n13.265.208 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n26.991.354 \r\n\r\n161.948.124 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n2.398.118 \r\n\r\n14.388.708 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n3.179.792 \r\n\r\n19.078.752 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n4.747.818 \r\n\r\n28.486.908 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n91.342 \r\n\r\n548.052 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n500.956 \r\n\r\n3.005.736 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n620.532 \r\n\r\n3.723.192 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n6.407.648 \r\n\r\n38.445.888 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n1.322 \r\n\r\n7.932 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n98.513.038 \r\n\r\n591.078.228 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n37.034.264 \r\n\r\n222.205.584 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n69.153.402 \r\n\r\n414.920.412 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n31.163.970 \r\n\r\n186.983.820 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n3.288.020 \r\n\r\n19.728.120 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n792.614 \r\n\r\n4.755.684 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n24.122 \r\n\r\n144.732 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n21.411.688 \r\n\r\n128.470.128 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.723.320 \r\n\r\n9.763.218 \r\n\r\n9.664.127 \r\n\r\n10.038.004 \r\n\r\n10.077.803 \r\n\r\n9.978.712 \r\n\r\n59.245.184 \r\n\r\n1219990101\r\n\r\nDemais Contribuições Sociais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n340.026 \r\n\r\n2.040.156 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n31.080 \r\n\r\n28.536 \r\n\r\n31.097 \r\n\r\n28.300 \r\n\r\n28.757 \r\n\r\n29.060 \r\n\r\n176.830 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.164.189 \r\n\r\n13.710.144 \r\n\r\n13.758.311 \r\n\r\n13.821.482 \r\n\r\n13.714.406 \r\n\r\n13.870.671 \r\n\r\n82.039.203 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.150.202 \r\n\r\n1.090.106 \r\n\r\n1.217.149 \r\n\r\n1.096.976 \r\n\r\n1.161.802 \r\n\r\n1.154.488 \r\n\r\n6.870.723 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.050 \r\n\r\n5.950 \r\n\r\n6.450 \r\n\r\n6.250 \r\n\r\n6.600 \r\n\r\n6.700 \r\n\r\n38.000 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n2.750.568 \r\n\r\n16.503.408 \r\n\r\n1311020101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n70.684 \r\n\r\n424.104 \r\n\r\n1311990101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n253.964 \r\n\r\n1.523.784 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n381 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n381 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n196.400 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n156 \r\n\r\n156 \r\n\r\n156 \r\n\r\n156 \r\n\r\n156 \r\n\r\n156 \r\n\r\n936 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n13.680 \r\n\r\n3.550 \r\n\r\n2.122 \r\n\r\n4.771 \r\n\r\n8.186 \r\n\r\n8.399 \r\n\r\n40.708 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.774 \r\n\r\n40.774 \r\n\r\n40.774 \r\n\r\n40.774 \r\n\r\n40.772 \r\n\r\n40.781 \r\n\r\n244.649 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.329 \r\n\r\n2.447 \r\n\r\n2.531 \r\n\r\n2.430 \r\n\r\n2.441 \r\n\r\n2.439 \r\n\r\n14.617 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n70.620 \r\n\r\n71.014 \r\n\r\n73.530 \r\n\r\n109.652 \r\n\r\n70.901 \r\n\r\n70.609 \r\n\r\n466.326 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.224 \r\n\r\n30.250 \r\n\r\n181.370 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n242.543 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242.543 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.431 \r\n\r\n483 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n48 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2.058 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n10.483.088 \r\n\r\n62.898.528 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n5.795.110 \r\n\r\n34.770.660 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n123.034 \r\n\r\n738.204 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.484.396 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43.484.396 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.826.472 \r\n\r\n10.355.648 \r\n\r\n10.630.548 \r\n\r\n7.080.939 \r\n\r\n6.629.951 \r\n\r\n6.742.021 \r\n\r\n45.265.579 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.939.717 \r\n\r\n15.771.373 \r\n\r\n17.140.621 \r\n\r\n18.365.922 \r\n\r\n19.437.987 \r\n\r\n20.490.518 \r\n\r\n109.146.138 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n4.080.513 \r\n\r\n4.557.720 \r\n\r\n3.995.276 \r\n\r\n3.742.176 \r\n\r\n4.372.773 \r\n\r\n4.390.821 \r\n\r\n25.139.279 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n7.200.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.532.414 \r\n\r\n6.604.563 \r\n\r\n6.651.392 \r\n\r\n6.058.693 \r\n\r\n6.104.541 \r\n\r\n6.151.321 \r\n\r\n38.102.924 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n50 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n59.116.213 \r\n\r\n61.915.379 \r\n\r\n66.214.205 \r\n\r\n64.200.773 \r\n\r\n62.355.615 \r\n\r\n62.197.814 \r\n\r\n375.999.999 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.086.200 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.086.200 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n21.841.226 \r\n\r\n131.047.356 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121 \r\n\r\n121 \r\n\r\n115 \r\n\r\n115 \r\n\r\n117 \r\n\r\n118 \r\n\r\n707 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n47.292.331 \r\n\r\n47.060.777 \r\n\r\n44.469.267 \r\n\r\n36.190.643 \r\n\r\n27.411.630 \r\n\r\n19.804.903 \r\n\r\n222.229.551 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.978.351 \r\n\r\n31.219.385 \r\n\r\n32.235.423 \r\n\r\n32.756.435 \r\n\r\n32.719.823 \r\n\r\n32.854.952 \r\n\r\n192.764.369 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n1.634.633 \r\n\r\n1.634.583 \r\n\r\n1.634.571 \r\n\r\n1.634.567 \r\n\r\n1.634.567 \r\n\r\n1.634.566 \r\n\r\n9.807.487 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n488.646 \r\n\r\n299.764 \r\n\r\n127.816 \r\n\r\n125.085 \r\n\r\n132.670 \r\n\r\n132.670 \r\n\r\n1.306.651 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n4.204 \r\n\r\n4.296 \r\n\r\n2.658 \r\n\r\n3.102 \r\n\r\n3.356 \r\n\r\n3.817 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n6.999.130 \r\n\r\n8.219.392 \r\n\r\n4.167.000 \r\n\r\n7.760.248 \r\n\r\n7.858.628 \r\n\r\n7.867.189 \r\n\r\n42.871.587 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n4.160.000 \r\n\r\n4.160.000 \r\n\r\n4.160.000 \r\n\r\n4.160.000 \r\n\r\n4.160.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n210.890 \r\n\r\n1.265.340 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n6.191.313 \r\n\r\n6.246.721 \r\n\r\n6.066.496 \r\n\r\n6.258.261 \r\n\r\n6.338.933 \r\n\r\n6.604.100 \r\n\r\n37.705.824 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n14.235.526 \r\n\r\n85.413.156 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n139.324 \r\n\r\n275.908 \r\n\r\n284.278 \r\n\r\n273.396 \r\n\r\n219.414 \r\n\r\n185.480 \r\n\r\n1.377.800 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n139.467 \r\n\r\n146.137 \r\n\r\n152.311 \r\n\r\n144.583 \r\n\r\n147.350 \r\n\r\n146.928 \r\n\r\n876.776 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n963 \r\n\r\n176 \r\n\r\n550 \r\n\r\n431 \r\n\r\n405 \r\n\r\n425 \r\n\r\n2.950 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.508 \r\n\r\n18.507 \r\n\r\n111.047 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n208 \r\n\r\n1.248 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n2.064.000 \r\n\r\n12.384.000 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.542.102 \r\n\r\n642.851 \r\n\r\n2.587.575 \r\n\r\n638.416 \r\n\r\n992.318 \r\n\r\n848.806 \r\n\r\n7.252.068 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.141.069 \r\n\r\n6.283.382 \r\n\r\n6.359.365 \r\n\r\n6.145.659 \r\n\r\n6.145.659 \r\n\r\n16.328.883 \r\n\r\n47.404.017 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n5.643 \r\n\r\n7.074 \r\n\r\n3.681 \r\n\r\n7.055 \r\n\r\n7.204 \r\n\r\n6.994 \r\n\r\n37.651 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n357.366 \r\n\r\n447.995 \r\n\r\n233.134 \r\n\r\n446.832 \r\n\r\n456.303 \r\n\r\n442.977 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n13.166 \r\n\r\n16.505 \r\n\r\n8.589 \r\n\r\n16.462 \r\n\r\n16.811 \r\n\r\n16.320 \r\n\r\n87.853 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.664.238 \r\n\r\n15.428.389 \r\n\r\n10.267.405 \r\n\r\n10.654.153 \r\n\r\n9.986.292 \r\n\r\n9.461.760 \r\n\r\n66.462.237 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n4.900.000 \r\n\r\n4.900.000 \r\n\r\n4.900.000 \r\n\r\n4.900.000 \r\n\r\n28.582.421 \r\n\r\n4.900.000 \r\n\r\n53.082.421 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.926.570.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.926.570.000 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n154.030.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n154.030.000 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n6.320 \r\n\r\n18.824 \r\n\r\n19.139 \r\n\r\n26.223 \r\n\r\n22.050 \r\n\r\n21.559 \r\n\r\n114.115 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n396.047 \r\n\r\n1.179.632 \r\n\r\n1.199.371 \r\n\r\n1.643.362 \r\n\r\n1.381.776 \r\n\r\n1.351.032 \r\n\r\n7.151.220 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n14.746 \r\n\r\n43.922 \r\n\r\n44.657 \r\n\r\n61.189 \r\n\r\n51.449 \r\n\r\n50.304 \r\n\r\n266.267 \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n259.243.585 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n263.633.743 \r\n\r\n522.877.328 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.432 \r\n\r\n6.977 \r\n\r\n7.959 \r\n\r\n9.823 \r\n\r\n8.218 \r\n\r\n7.799 \r\n\r\n46.208 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n1.119.540 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.475.875 \r\n\r\n3.397.368 \r\n\r\n3.602.106 \r\n\r\n3.844.867 \r\n\r\n3.840.965 \r\n\r\n3.828.437 \r\n\r\n21.989.618 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n297.380.391 \r\n\r\n290.663.736 \r\n\r\n308.180.157 \r\n\r\n328.949.754 \r\n\r\n328.615.897 \r\n\r\n327.544.035 \r\n\r\n1.881.333.970 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.110.374 \r\n\r\n7.927.193 \r\n\r\n8.404.913 \r\n\r\n8.971.357 \r\n\r\n8.962.252 \r\n\r\n8.933.019 \r\n\r\n51.309.108 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n4.523.277 \r\n\r\n4.418.168 \r\n\r\n4.688.211 \r\n\r\n5.069.249 \r\n\r\n5.065.102 \r\n\r\n5.058.640 \r\n\r\n28.822.647 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n286.474.235 \r\n\r\n279.817.313 \r\n\r\n296.920.010 \r\n\r\n321.052.424 \r\n\r\n320.789.821 \r\n\r\n320.380.524 \r\n\r\n1.825.434.328 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n10.554.314 \r\n\r\n10.309.059 \r\n\r\n10.939.158 \r\n\r\n11.828.247 \r\n\r\n11.818.572 \r\n\r\n11.803.493 \r\n\r\n67.252.843 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.189.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.654.643 \r\n\r\n3.957.074 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.823.135 \r\n\r\n14.624.236 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n201.994.332 \r\n\r\n- \r\n\r\n231.460.734 \r\n\r\n250.614.676 \r\n\r\n- \r\n\r\n242.131.864 \r\n\r\n926.201.605 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n7.441.896 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.527.501 \r\n\r\n9.233.172 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.920.648 \r\n\r\n34.123.217 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n40.619 \r\n\r\n39.689 \r\n\r\n42.097 \r\n\r\n45.226 \r\n\r\n45.185 \r\n\r\n45.083 \r\n\r\n257.900 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.572.557 \r\n\r\n2.513.617 \r\n\r\n2.666.172 \r\n\r\n2.864.341 \r\n\r\n2.861.718 \r\n\r\n2.855.240 \r\n\r\n16.333.645 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.778 \r\n\r\n92.607 \r\n\r\n98.227 \r\n\r\n105.528 \r\n\r\n105.432 \r\n\r\n105.193 \r\n\r\n601.766 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n16.510.398 \r\n\r\n16.137.493 \r\n\r\n17.109.996 \r\n\r\n18.263.112 \r\n\r\n18.244.577 \r\n\r\n18.185.068 \r\n\r\n104.450.644 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n678.760.824 \r\n\r\n663.430.284 \r\n\r\n703.410.930 \r\n\r\n750.816.841 \r\n\r\n750.054.824 \r\n\r\n747.608.334 \r\n\r\n4.294.082.037 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.262.131 \r\n\r\n18.827.076 \r\n\r\n19.961.662 \r\n\r\n21.306.964 \r\n\r\n21.285.340 \r\n\r\n21.215.912 \r\n\r\n121.859.085 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n19.262.131 \r\n\r\n18.827.076 \r\n\r\n19.961.662 \r\n\r\n21.306.964 \r\n\r\n21.285.340 \r\n\r\n21.215.912 \r\n\r\n121.859.085 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n22.161.851 \r\n\r\n21.646.867 \r\n\r\n22.969.944 \r\n\r\n24.836.845 \r\n\r\n24.816.530 \r\n\r\n24.784.866 \r\n\r\n141.216.902 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n664.855.539 \r\n\r\n649.406.011 \r\n\r\n689.098.316 \r\n\r\n745.105.340 \r\n\r\n744.495.886 \r\n\r\n743.545.981 \r\n\r\n4.236.507.073 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.855.493 \r\n\r\n25.254.678 \r\n\r\n26.798.268 \r\n\r\n28.976.319 \r\n\r\n28.952.618 \r\n\r\n28.915.677 \r\n\r\n164.753.053 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n25.855.493 \r\n\r\n25.254.678 \r\n\r\n26.798.268 \r\n\r\n28.976.319 \r\n\r\n28.952.618 \r\n\r\n28.915.677 \r\n\r\n164.753.053 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n70.646.199 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.951.881 \r\n\r\n87.650.847 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.684.039 \r\n\r\n323.932.965 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.119.385.971 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.428.556.421 \r\n\r\n2.629.525.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.540.521.166 \r\n\r\n9.717.988.964 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n82.420.566 \r\n\r\n- \r\n\r\n94.443.861 \r\n\r\n102.259.321 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.798.045 \r\n\r\n377.921.793 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n82.420.566 \r\n\r\n- \r\n\r\n94.443.861 \r\n\r\n102.259.321 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.798.045 \r\n\r\n377.921.793 \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.180 \r\n\r\n1.480 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.180 \r\n\r\n7.680 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.426.450 \r\n\r\n3.426.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n7.176.450 \r\n\r\n35.558.700 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n55.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n445.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n54 \r\n\r\n113 \r\n\r\n22 \r\n\r\n39 \r\n\r\n56 \r\n\r\n65 \r\n\r\n349 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.146.185 \r\n\r\n8.143.696 \r\n\r\n7.690.135 \r\n\r\n7.785.646 \r\n\r\n7.730.371 \r\n\r\n7.804.256 \r\n\r\n46.300.289 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.065.545 \r\n\r\n3.381.784 \r\n\r\n6.573.056 \r\n\r\n6.188.668 \r\n\r\n7.367.444 \r\n\r\n1.904.056 \r\n\r\n38.480.553 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.435.877 \r\n\r\n27.120.227 \r\n\r\n21.540.161 \r\n\r\n26.184.314 \r\n\r\n24.988.355 \r\n\r\n22.335.842 \r\n\r\n146.604.776 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.144 \r\n\r\n5.152 \r\n\r\n30.872 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.642.850 \r\n\r\n9.213.533 \r\n\r\n10.708.951 \r\n\r\n11.737.951 \r\n\r\n9.961.802 \r\n\r\n9.233.831 \r\n\r\n60.498.918 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.707.273 \r\n\r\n6.086.552 \r\n\r\n6.091.916 \r\n\r\n6.361.916 \r\n\r\n6.341.916 \r\n\r\n5.781.916 \r\n\r\n36.371.489 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.672 \r\n\r\n86.174 \r\n\r\n81.173 \r\n\r\n83.672 \r\n\r\n86.172 \r\n\r\n86.172 \r\n\r\n507.035 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.178 \r\n\r\n18.380.179 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n18.380.180 \r\n\r\n110.281.077 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.500 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.334 \r\n\r\n83.335 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n83.336 \r\n\r\n500.013 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n498.577 \r\n\r\n513.726 \r\n\r\n1.473.219 \r\n\r\n1.066.997 \r\n\r\n1.413.925 \r\n\r\n1.243.989 \r\n\r\n6.210.433 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n352.654 \r\n\r\n352.654 \r\n\r\n352.654 \r\n\r\n352.654 \r\n\r\n352.654 \r\n\r\n352.655 \r\n\r\n2.115.925 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n192.955 \r\n\r\n90.742 \r\n\r\n132.580 \r\n\r\n101.133 \r\n\r\n143.919 \r\n\r\n145.654 \r\n\r\n806.983 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n738 \r\n\r\n17.140 \r\n\r\n22.282 \r\n\r\n11.389 \r\n\r\n26.637 \r\n\r\n22.847 \r\n\r\n101.033 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.742.436 \r\n\r\n8.227.639 \r\n\r\n7.770.663 \r\n\r\n7.814.452 \r\n\r\n7.789.244 \r\n\r\n7.814.291 \r\n\r\n47.158.725 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n648.264.316 \r\n\r\n504.495.163 \r\n\r\n567.214.471 \r\n\r\n479.843.318 \r\n\r\n448.552.200 \r\n\r\n665.749.282 \r\n\r\n3.314.118.750 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n216.053.859 \r\n\r\n226.896.108 \r\n\r\n209.331.684 \r\n\r\n213.127.220 \r\n\r\n250.210.893 \r\n\r\n255.131.669 \r\n\r\n1.370.751.433 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n9.704.043 \r\n\r\n1.946.844 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.780.394 \r\n\r\n1.581.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.012.766 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.916 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.916 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n137.225.534 \r\n\r\n823.353.204 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n5.173.948 \r\n\r\n5.023.948 \r\n\r\n30.293.688 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n105.905.547 \r\n\r\n52.647.414 \r\n\r\n55.567.547 \r\n\r\n56.383.712 \r\n\r\n52.329.728 \r\n\r\n71.339.139 \r\n\r\n394.173.087 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.842 \r\n\r\n242.851 \r\n\r\n1.457.061 \r\n\r\n1719530101\r\n\r\nTransferência de Recursos Fundo a Fundo do Fupen - Principal\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n24.386.900 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n98.125.801 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n4.974.926 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n71.146.685 \r\n\r\n10.581.874 \r\n\r\n11.408.584 \r\n\r\n11.017.010 \r\n\r\n10.273.584 \r\n\r\n9.498.588 \r\n\r\n123.926.325 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.256.532 \r\n\r\n2.837.688 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.094.220 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.549.013 \r\n\r\n10.549.013 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.692 \r\n\r\n103.693 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n883.584 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n575.964 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n30.331.373 \r\n\r\n28.732.662 \r\n\r\n28.210.535 \r\n\r\n22.472.826 \r\n\r\n15.188.504 \r\n\r\n14.510.300 \r\n\r\n139.446.200 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n5.818.596 \r\n\r\n34.911.576 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n6.222.621 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.815.098 \r\n\r\n2.313.924 \r\n\r\n19.796.937 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n777.549.906 \r\n\r\n670.101.107 \r\n\r\n633.266.963 \r\n\r\n621.602.235 \r\n\r\n628.530.733 \r\n\r\n655.495.313 \r\n\r\n3.986.546.259 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.300.000 \r\n\r\n3.250.000 \r\n\r\n16.450.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.763.627 \r\n\r\n44.435.158 \r\n\r\n14.059.358 \r\n\r\n15.754.729 \r\n\r\n13.934.636 \r\n\r\n16.395.978 \r\n\r\n125.343.486 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.297.486 \r\n\r\n9.879.995 \r\n\r\n8.367.684 \r\n\r\n8.869.481 \r\n\r\n8.424.148 \r\n\r\n7.829.320 \r\n\r\n52.668.114 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.350.339 \r\n\r\n2.621.308 \r\n\r\n3.741.101 \r\n\r\n2.079.424 \r\n\r\n2.931.998 \r\n\r\n2.803.843 \r\n\r\n16.528.013 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377.642 \r\n\r\n493.708 \r\n\r\n809.874 \r\n\r\n993.385 \r\n\r\n1.369.764 \r\n\r\n1.026.780 \r\n\r\n5.071.153 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.807.276 \r\n\r\n3.954.341 \r\n\r\n5.354.788 \r\n\r\n4.972.869 \r\n\r\n3.441.889 \r\n\r\n2.896.373 \r\n\r\n24.427.536 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.548.863 \r\n\r\n19.142.550 \r\n\r\n7.321.649 \r\n\r\n11.994.957 \r\n\r\n13.988.939 \r\n\r\n14.484.051 \r\n\r\n81.481.009 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n- \r\n\r\n6.953 \r\n\r\n4.698 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.651 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n546.346 \r\n\r\n632.094 \r\n\r\n312.652 \r\n\r\n447.240 \r\n\r\n588.428 \r\n\r\n588.428 \r\n\r\n3.115.188 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n63.740 \r\n\r\n73.744 \r\n\r\n36.475 \r\n\r\n52.178 \r\n\r\n68.650 \r\n\r\n68.650 \r\n\r\n363.437 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.211.068 \r\n\r\n1.401.145 \r\n\r\n693.048 \r\n\r\n991.382 \r\n\r\n1.304.348 \r\n\r\n1.304.348 \r\n\r\n6.905.339 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.550 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n6.639 \r\n\r\n6.639 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n7.550 \r\n\r\n43.478 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n1.734 \r\n\r\n10.404 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.047.047 \r\n\r\n9.804.998 \r\n\r\n14.208.653 \r\n\r\n13.669.826 \r\n\r\n11.482.827 \r\n\r\n11.149.073 \r\n\r\n70.362.424 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n124.964 \r\n\r\n110.154 \r\n\r\n127.484 \r\n\r\n121.243 \r\n\r\n109.496 \r\n\r\n108.820 \r\n\r\n702.161 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.844 \r\n\r\n51.858 \r\n\r\n31.930 \r\n\r\n34.606 \r\n\r\n42.318 \r\n\r\n42.157 \r\n\r\n236.713 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n107.900 \r\n\r\n133.655 \r\n\r\n143.183 \r\n\r\n184.240 \r\n\r\n108.046 \r\n\r\n108.046 \r\n\r\n785.070 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n12.588 \r\n\r\n15.592 \r\n\r\n16.704 \r\n\r\n21.495 \r\n\r\n12.606 \r\n\r\n12.606 \r\n\r\n91.591 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n239.179 \r\n\r\n296.272 \r\n\r\n317.392 \r\n\r\n408.400 \r\n\r\n239.502 \r\n\r\n239.502 \r\n\r\n1.740.247 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.939 \r\n\r\n8.096 \r\n\r\n8.340 \r\n\r\n8.300 \r\n\r\n8.138 \r\n\r\n8.118 \r\n\r\n48.931 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n641 \r\n\r\n788 \r\n\r\n927 \r\n\r\n370 \r\n\r\n726 \r\n\r\n694 \r\n\r\n4.146 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.352 \r\n\r\n6.352 \r\n\r\n6.352 \r\n\r\n6.352 \r\n\r\n6.352 \r\n\r\n6.352 \r\n\r\n38.112 \r\n\r\n1911061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n422.516 \r\n\r\n2.535.096 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n278.047 \r\n\r\n363.701 \r\n\r\n390.077 \r\n\r\n353.010 \r\n\r\n368.395 \r\n\r\n346.906 \r\n\r\n2.100.136 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.524 \r\n\r\n28.528 \r\n\r\n28.524 \r\n\r\n28.524 \r\n\r\n28.606 \r\n\r\n81.761 \r\n\r\n224.467 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n169.594 \r\n\r\n115.912 \r\n\r\n79.907 \r\n\r\n159.814 \r\n\r\n159.814 \r\n\r\n159.811 \r\n\r\n844.852 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.407 \r\n\r\n54.553 \r\n\r\n25.849 \r\n\r\n38.600 \r\n\r\n34.413 \r\n\r\n38.407 \r\n\r\n232.229 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.894 \r\n\r\n3.914 \r\n\r\n4.638 \r\n\r\n5.115 \r\n\r\n3.712 \r\n\r\n3.861 \r\n\r\n29.134 \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.525 \r\n\r\n42.697 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.222 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n49.877 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n49.877 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n934 \r\n\r\n934 \r\n\r\n936 \r\n\r\n936 \r\n\r\n936 \r\n\r\n944 \r\n\r\n5.620 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n1.808 \r\n\r\n1.808 \r\n\r\n1.808 \r\n\r\n1.808 \r\n\r\n1.808 \r\n\r\n1.808 \r\n\r\n10.848 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n110.854 \r\n\r\n53.423 \r\n\r\n42.173 \r\n\r\n14.058 \r\n\r\n28.116 \r\n\r\n28.116 \r\n\r\n276.740 \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n187.668 \r\n\r\n1.126.008 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n183.292 \r\n\r\n1.099.752 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n124.672.051 \r\n\r\n43.873.868 \r\n\r\n17.688.537 \r\n\r\n11.472.465 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n197.706.921 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.045.300 \r\n\r\n1.027.566 \r\n\r\n1.043.124 \r\n\r\n1.040.124 \r\n\r\n1.035.124 \r\n\r\n1.139.076 \r\n\r\n6.330.314 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.806 \r\n\r\n3.726 \r\n\r\n3.726 \r\n\r\n3.740 \r\n\r\n3.726 \r\n\r\n3.733 \r\n\r\n26.457 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n108.512 \r\n\r\n651.072 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n295.930 \r\n\r\n295.930 \r\n\r\n295.930 \r\n\r\n295.930 \r\n\r\n295.930 \r\n\r\n295.930 \r\n\r\n1.775.580 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.366 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.366 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n157.556 \r\n\r\n945.336 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n558.002 \r\n\r\n495.112 \r\n\r\n482.763 \r\n\r\n729.020 \r\n\r\n587.796 \r\n\r\n568.090 \r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n18.596.513 \r\n\r\n11.347.577 \r\n\r\n7.847.824 \r\n\r\n15.396.214 \r\n\r\n12.020.380 \r\n\r\n12.244.706 \r\n\r\n77.453.214 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.388.400 \r\n\r\n2.398.923 \r\n\r\n1.785.937 \r\n\r\n1.996.448 \r\n\r\n1.818.732 \r\n\r\n1.821.857 \r\n\r\n11.210.297 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n262.295 \r\n\r\n315.875 \r\n\r\n346.695 \r\n\r\n315.740 \r\n\r\n337.669 \r\n\r\n331.064 \r\n\r\n1.909.338 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n471.306 \r\n\r\n471.306 \r\n\r\n471.306 \r\n\r\n471.306 \r\n\r\n471.306 \r\n\r\n471.310 \r\n\r\n2.827.840 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n109.294 \r\n\r\n109.294 \r\n\r\n109.294 \r\n\r\n109.294 \r\n\r\n109.294 \r\n\r\n109.294 \r\n\r\n655.764 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.658.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.270 \r\n\r\n14.308.271 \r\n\r\n85.199.621 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n14.644.680 \r\n\r\n87.868.080 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n318.600 \r\n\r\n1.911.600 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n204.396 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n860.538 \r\n\r\n860.538 \r\n\r\n860.538 \r\n\r\n860.538 \r\n\r\n860.538 \r\n\r\n860.538 \r\n\r\n5.163.228 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.369.277 \r\n\r\n58.616.437 \r\n\r\n61.562.499 \r\n\r\n65.738.350 \r\n\r\n70.573.470 \r\n\r\n76.489.061 \r\n\r\n388.349.094 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n2.662.839 \r\n\r\n1.976.537 \r\n\r\n1.897.990 \r\n\r\n1.974.248 \r\n\r\n2.215.521 \r\n\r\n2.083.222 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n9.380.778 \r\n\r\n56.284.668 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.965.620 \r\n\r\n32.724.242 \r\n\r\n15.360.364 \r\n\r\n17.789.510 \r\n\r\n19.523.040 \r\n\r\n22.162.799 \r\n\r\n126.525.575 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.785.395 \r\n\r\n1.174.976 \r\n\r\n2.776.567 \r\n\r\n2.479.716 \r\n\r\n2.564.970 \r\n\r\n2.313.019 \r\n\r\n14.094.643 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.355.574 \r\n\r\n123.380.118 \r\n\r\n121.155.218 \r\n\r\n116.533.429 \r\n\r\n114.287.029 \r\n\r\n113.144.544 \r\n\r\n716.855.912 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n39.485 \r\n\r\n6.970 \r\n\r\n72.802 \r\n\r\n18.799 \r\n\r\n46.963 \r\n\r\n39.570 \r\n\r\n224.589 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n164.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n1.004.000 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.611 \r\n\r\n5.222 \r\n\r\n46.089 \r\n\r\n14.151 \r\n\r\n35.688 \r\n\r\n29.581 \r\n\r\n133.342 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n49.134 \r\n\r\n49.134 \r\n\r\n49.134 \r\n\r\n49.134 \r\n\r\n49.134 \r\n\r\n49.134 \r\n\r\n294.804 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.291.285 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n321.183 \r\n\r\n496.983 \r\n\r\n1.071.961 \r\n\r\n1.325.509 \r\n\r\n7.593.921 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.477.322 \r\n\r\n7.930.948 \r\n\r\n9.604.888 \r\n\r\n4.412.090 \r\n\r\n7.905.365 \r\n\r\n4.214.900 \r\n\r\n38.545.513 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.010.755 \r\n\r\n30.765 \r\n\r\n57.146 \r\n\r\n30.736 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.129.402 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n680.715 \r\n\r\n1.046.563 \r\n\r\n705.805 \r\n\r\n650.578 \r\n\r\n822.846 \r\n\r\n571.072 \r\n\r\n4.477.579 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n- \r\n\r\n50.054 \r\n\r\n16.445.085 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.495.139 \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n18.400.216 \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n2221010101\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n764.864 \r\n\r\n4.589.184 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n11.605.533 \r\n\r\n11.581.910 \r\n\r\n12.786.536 \r\n\r\n10.127.635 \r\n\r\n11.478.840 \r\n\r\n11.646.155 \r\n\r\n69.226.609 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.162.431 \r\n\r\n23.570.061 \r\n\r\n31.176.291 \r\n\r\n31.795.050 \r\n\r\n33.295.370 \r\n\r\n34.071.208 \r\n\r\n177.070.411 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n267.563 \r\n\r\n491.885 \r\n\r\n445.253 \r\n\r\n483.387 \r\n\r\n459.156 \r\n\r\n452.552 \r\n\r\n2.599.796 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.981.025 \r\n\r\n510.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.960 \r\n\r\n260.969 \r\n\r\n8.535.834 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n25.421.737 \r\n\r\n41.636.466 \r\n\r\n37.863.281 \r\n\r\n30.869.944 \r\n\r\n32.653.706 \r\n\r\n32.872.826 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n356.550 \r\n\r\n400.252 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n756.802 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n51.405.696 \r\n\r\n80.405.696 \r\n\r\n56.216.718 \r\n\r\n405.696 \r\n\r\n405.696 \r\n\r\n2.405.693 \r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.614.364 \r\n\r\n24.614.364 \r\n\r\n2499990101\r\n\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.303 \r\n\r\n579.451 \r\n\r\n1.152.732 \r\n\r\n1.359.357 \r\n\r\n806.258 \r\n\r\n751.435 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n2999990101\r\n\r\nOutras Receitas de Capital - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.302 \r\n\r\n100.308 \r\n\r\n601.818 \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n778.637.834 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n37.906.670 \r\n\r\n227.440.020 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n401.182.648 \r\n\r\n2.407.095.888 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.334 \r\n\r\n43.833.330 \r\n\r\n263.000.000 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.534 \r\n\r\n10.228.543 \r\n\r\n61.371.213 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.790 \r\n\r\n16.621.796 \r\n\r\n99.730.746 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.666 \r\n\r\n126.666.670 \r\n\r\n760.000.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.018 \r\n\r\n38.962.010 \r\n\r\n233.772.100 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n22.991.464 \r\n\r\n137.948.784 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n40.395.976 \r\n\r\n242.375.856 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.817.968 \r\n\r\n4.836.096 \r\n\r\n4.854.168 \r\n\r\n4.970.418 \r\n\r\n4.988.547 \r\n\r\n5.006.618 \r\n\r\n29.473.815 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n248.640 \r\n\r\n578.169 \r\n\r\n7.508 \r\n\r\n7.508 \r\n\r\n7.508 \r\n\r\n7.508 \r\n\r\n856.841 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n1.266.040 \r\n\r\n7.596.240 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.098.348 \r\n\r\n1.487.348 \r\n\r\n1.637.302 \r\n\r\n1.313.902 \r\n\r\n1.475.902 \r\n\r\n1.769.579 \r\n\r\n8.782.381 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.737.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n1.445.782 \r\n\r\n2.737.782 \r\n\r\n11.258.692 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.728 \r\n\r\n394.355.739 \r\n\r\n2.366.134.379 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.972 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n11.963.974 \r\n\r\n71.783.838 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n63.394.622 \r\n\r\n30.168.319 \r\n\r\n20.893.580 \r\n\r\n17.383.918 \r\n\r\n13.618.533 \r\n\r\n13.315.819 \r\n\r\n158.774.791 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n79.232.848 \r\n\r\n76.243.848 \r\n\r\n74.882.848 \r\n\r\n72.070.848 \r\n\r\n70.761.848 \r\n\r\n70.058.848 \r\n\r\n443.251.088 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n1.666 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.019.162 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.019.162 \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.061.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.061.108 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.181.798 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.181.798 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n280.357 \r\n\r\n292.248 \r\n\r\n101.209 \r\n\r\n207.483 \r\n\r\n121.998 \r\n\r\n237.912 \r\n\r\n1.241.207 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n370.462 \r\n\r\n2.222.772 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.354 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n24.479.768.752 \r\n\r\n19.074.307.997 \r\n\r\n21.354.788.848 \r\n\r\n21.185.299.704 \r\n\r\n21.158.075.475 \r\n\r\n22.691.735.026 \r\n\r\n129.943.975.802 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 536.905.394,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 7.227.297,00\r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 154.030.000\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.240.264.446,47\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 17.039.057.876,99\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 614 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1.1. Realização sistemática do impedimento de inscrição estadual de estabelecimento que incida na hipótese prevista no inciso XIII, b, c/c §§ 2º e 2º-A, todos do art. 55 da mesma resolução 720; com a inscrição estadual impedida, o estabelecimento fica impossibilitado de realizar operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular;\r\n\r\n1.2. Levantamento periódico dos sujeitos passivos inadimplentes quanto à obrigação de entrega de declarações fiscais eletrônicas; identificação dos contribuintes omissos de cumprimento deste tipo de obrigação acessória e emissão de avisos aos respectivos Domicílios Eletrônicos dos Contribuintes (DeC), advertindo-os quanto à possibilidade de impedimento de suas inscrições cadastrais, caso não solucionadas as pendências;\r\n\r\n1.2.1. O impedimento das inscrições estaduais é promovido com amparo no artigo 55, inciso XIII e §§ 2º e 2º-A, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e no ano de 2024, prosseguirá as rotinas de verificação de omissos de entrega de declarações fiscais.\r\n\r\n1.3. Desenvolvimento em andamento de aplicativo de pós-validação da EFD-ICMS/IPI, pelo qual, após finalizado e implementado, poder-se-á reduzir equívocos ou irregularidades cometidos pelos contribuintes;\r\n\r\n1.4. Promoção de bloqueio periódico de acesso ao Sistema Emissor de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), para os contribuintes MEI que ultrapassam o limite de receita bruta permitido pela legislação para este tipo de sujeito passivo;\r\n\r\n1.5. Publicações de todos os contribuintes que são enquadrados ou desenquadrados em benefícios fiscais condicionados de caráter não geral, assim como de contribuintes que têm seus benefícios não condicionados de caráter não geral deferidos ou anulados, mesmo que a legislação de regência do benefício em questão não exija tal publicação, posto o princípio da Publicidade na Administração Pública;\r\n\r\n1.6. Uniformização dos atos normativos referente a legislação de incentivos e benefícios fiscais tributários, por meio da edição das Portarias SSER n.º 345/2023 e 349/2024, evitando circulações processuais desnecessárias, esclarecendo pontos antes controversos, ambíguos, inadequados e ultrapassados dos atos e orientações anteriores;\r\n\r\n1.7. Desenvolvimento de Sistema de Registro de Incentivos e Benefício Fiscais Tributários;\r\n\r\n1.8. Ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas de fiscalização, empregando ferramentas tecnológicas disponíveis e utilização de inteligência fiscal (malhas fiscais), com início em janeiro de 2023;\r\n\r\n1.9. Análise e avaliação dos programas de fiscalização desenvolvidos, em fase de encerramento; acompanhamento da eficiência das ações fiscais, buscando o aperfeiçoamento das operações planejadas.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2023\r\n\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2023\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores (em R$ )\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n7.162\r\n\r\nR$ 5.718.676.897,62\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\n6250\r\n\r\nR$ 6.473.019.909,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13412\r\n\r\nR$ 12.191.696.806,74\r\n\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n8.226.285.093,26\r\n\r\n7.999.919.391,54\r\n\r\n8.101.567.906,05\r\n\r\n7.696.337.911,14\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ \r\n\r\n30.480.854.156,07\r\n\r\n32.731.670.190,50\r\n\r\n35.103.283.580,11\r\n\r\n34.920.594.004,24\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2021\r\n\r\nPagos no exercício de 2022\r\n\r\nPagos no exercício de 2023\r\n\r\nA receber no exercício de 2024\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n513.922.304,25\r\n\r\n199.945.814,70\r\n\r\n174.254.459,34\r\n\r\n100.664.748,82\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.904.236.313,94\r\n\r\n818.078.300,85\r\n\r\n755.027.146,89\r\n\r\n456.746.164,81\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de \"em cobrança\", \"em impugnação\" ou \"em recurso\".\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2024.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 09/01/2024.\r\n\r\nId: 2544540"
                    ],
                    "2544573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 615 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA O INCISO II DO ART. 1º-A DO ANEXO XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, E A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040073/000031/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º/- Ficam revogados:\r\n\r\nI - o inciso II do art. 1º-A do Anexo XVI da Parte II/da/Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\nII - a/Resolução SEFAZ nº 580, de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º/- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de novembro de 2023 para o disposto no inc. II do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2544573"
                    ],
                    "2544641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 616 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo em vista o contido no processo nº SEI-040009/000084/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2024, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação e novas medidas que possam gerar impacto na despesa a ser realizada no exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nÀ RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 616 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2024\r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nLOA 2024\r\n\r\nPrevisão de Despesa\r\n\r\nJaneiro \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n67.458.742.781 \r\n\r\n67.458.742.781 \r\n\r\n4.939.335.762 \r\n\r\n6.791.632.282 \r\n\r\n5.892.225.582 \r\n\r\n4.723.173.697 \r\n\r\n4.956.717.383 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n32.153.099.332 \r\n\r\n24.128.124.202 \r\n\r\n1.342.484.650 \r\n\r\n2.389.891.504 \r\n\r\n2.424.118.385 \r\n\r\n1.810.281.292 \r\n\r\n2.117.658.875 \r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEI RAS\r\n\r\n6.459.628.218 \r\n\r\n4.847.393.103 \r\n\r\n128.946.491 \r\n\r\n212.317.801 \r\n\r\n635.454.303 \r\n\r\n364.899.497 \r\n\r\n491.151.653 \r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n6.230.469.472 \r\n\r\n6.230.469.472 \r\n\r\n446.310.900 \r\n\r\n449.500.962 \r\n\r\n491.590.344 \r\n\r\n469.826.268 \r\n\r\n507.838.669 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n838.670.378 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.140.610.181 \r\n\r\n102.664.729.558 \r\n\r\n6.857.077.803 \r\n\r\n9.843.342.550 \r\n\r\n9.443.388.614 \r\n\r\n7.368.180.755 \r\n\r\n8.073.366.580 \r\n\r\nEM R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.576.473.061 \r\n\r\n5.174.371.468 \r\n\r\n5.349.010.782 \r\n\r\n5.408.890.054 \r\n\r\n5.031.968.564 \r\n\r\n4.882.700.748 \r\n\r\n7.732.243.398 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.522.552.612 \r\n\r\n2.439.605.107 \r\n\r\n2.117.937.754 \r\n\r\n1.874.739.005 \r\n\r\n1.767.234.567 \r\n\r\n1.741.786.298 \r\n\r\n2.579.834.151 \r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n611.774.034 \r\n\r\n704.195.105 \r\n\r\n421.377.226 \r\n\r\n430.457.384 \r\n\r\n420.859.520 \r\n\r\n254.006.186 \r\n\r\n171.953.904 \r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n593.521.156 \r\n\r\n589.934.057 \r\n\r\n477.677.322 \r\n\r\n519.691.295 \r\n\r\n514.551.076 \r\n\r\n554.617.243 \r\n\r\n615.410.180 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n9.304.320.862 \r\n\r\n8.908.105.736 \r\n\r\n8.366.003.084 \r\n\r\n8.233.777.738 \r\n\r\n7.734.613.727 \r\n\r\n7.433.110.475 \r\n\r\n11.099.441.634 \r\n\r\nId: 2544641"
                    ],
                    "2544568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000129/2021 - DANIEL ARANTES VENTURA - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei nº 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021, com validade a contar de 03.02.2024.\r\n\r\nId: 2544568"
                    ],
                    "2544595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/003/000001/2019 - PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019292-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/10/2018 a 22/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/096/000349/2019 - BERNARDO SIMAS DEZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019666-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/035/000167/2018 - FELIPE FERREIRA ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019727-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/12/2018 a 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000112/2019 - LIZ TRISTÃO RODRIGUEZ ROSEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5023308-4. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/01/2019 a 23/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/142/2014 - EDUARDO SILVA FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344247-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/024/000115/2018 - LEONARDO MAIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1163025-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nId: 2544595"
                    ],
                    "2544596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000120/2024 - PAULO VELASCO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000231/2024 - FELIPE BITTENCOURT DO VALLE. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000240/2024 - CELITA CARNEIRO LEAO GUEDES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2544596"
                    ],
                    "2544519": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 148 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/002844/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.295.05-7\r\n\r\nCNPJ: 43.854.903/0001-42\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2544519"
                    ],
                    "2544520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 149 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/004152/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M B INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.334.288/0001-00.\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.413.529\r\n\r\nAtividades econômicas: Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; serviços de tratamento e revestimento em metais; serviços de usinagem, tornearia e solda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2544520"
                    ],
                    "2544521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 150 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/009982/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08, ao contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: BIOMÉDICA - ESTEVES & ANJOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.704.301/0001-21\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.791.135\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 19/10/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2544521"
                    ],
                    "2544522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 151 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/009557/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08, ao contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: CRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.353.919/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.457.987\r\n\r\nInício do Benefício: 01/09/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2544522"
                    ],
                    "2544691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS \r\n\r\nFISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 152 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/002173/2024;\r\n\r\n- que a competência prevista do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que autorizava o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III dessa Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas;\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão, e\r\n\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, foi por meio da Portaria SUBF nº 100, de 11 de setembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ, endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2544691"
                    ],
                    "2544398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 153 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2024 (ANO-BASE 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I, do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - A DECLAN-IPM será preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordo com o manual “Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM”, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço eletrônico https://portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm. \r\n\r\n§ 2º - O arquivo digital da DECLAN-IPM também poderá ser gerado por programa do próprio contribuinte, desde que esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do Programa Gerador 3.2.0.3 ou de outra mais recente e com o Manual de Instruções de Preenchimento, mencionados no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - A entrega da DECLAN-IPM será feita exclusivamente pela correspondente página de transmissão na Internet, no endereço eletrônico informado no § 1º deste artigo e, ao término da transmissão da declaração, o contribuinte deverá imprimir e arquivar o espelho da declaração com a indicação do número do protocolo definitivo que comprova a sua entrega.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de desenquadramento e entregará à SEFAZ a DECLAN-IPM com os dados do período restante, relativo ao enquadramento nos regimes Normal, de Estimativa ou outros.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tenha ultrapassado o limite estabelecido no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ, a partir do período que esteve impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, independentemente da entrega de declarações à Receita Federal do Brasil, exigidas nos termos da citada Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Não se sujeita à entrega de DECLAN-IPM o contribuinte que esteve enquadrado no Simples Nacional durante todo o ano-base e não tenha incorrido no impedimento do art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 5º - A entrega da DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023) observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 21 de maio de 2024 (terça-feira);\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 28 de maio de 2024 (terça-feira).\r\n\r\n§ 1º - A DECLAN-IPM Retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normal ou retificadora) transmitida à SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A entrega de declaração normal ou retificadora após os prazos fixados neste artigo ou com erros ou omissão de dados sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, observado o disposto no parágrafo único do art. 68, no art. 70-A, no inciso VII do § 1º do art. 70-B e no art. 70-C todos da referida lei.\r\n\r\nArt. 6º - As prefeituras municipais terão acesso aos dados referentes às informações prestadas pelos contribuintes nas declarações entregues à SEFAZ, bem como os relatórios de contribuintes obrigados à sua entrega, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento da apuração do valor adicionado, conforme previsto no art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios de que trata o caput, nos termos da Resolução SEFAZ n° 182, de 18 de novembro de 2020, poderão ser obtidos pelos municípios mediante acesso ao Portal Conexão Fiscal, no endereço eletrônico https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/login, por meio de certificado digital da municipalidade.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios poderão cadastrar e descadastrar no Portal Conexão Fiscal prepostos para acesso ao sistema.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2544398"
                    ],
                    "2544673": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de fevereiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 77.601, 78.037 e 77.608 (Recursos Voluntários) - Processo nº E-04/211/016926/2020, E-04/211/016962/2020 e E-04/211/016931/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho / Natália Faria de Souza. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 80.159 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/001329/2022- Recorrente: AGV LOGISTICA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.889 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000036/2023 - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.315 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/001800/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2544673"
                    ],
                    "2544674": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de fevereiro de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.134 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 80.768 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009670/2021 - Recorrente: S.O. DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.076 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/009088/2022- Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.268 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015949/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2544674"
                    ],
                    "2544675": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de fevereiro de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 80.601 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/003857/2022- Recorrente: MV5 COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.081 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/000181/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.749 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009968/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LITOGRAFIA VALENCA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.276 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/003445/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MERCANTIL MOR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2544675"
                    ],
                    "2544445": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 11/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.835 - Processo SEI-040040/000056/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2544445"
                    ],
                    "2544446": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 11/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.212 - Processo SEI-040224/001435/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAKARINA KREMER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2544446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012045/2023 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\nId: 2544479"
                        ],
                        "2544498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/015584/2023 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho - AED do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (Assistente Previdenciário) do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, considerando o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Dezembro de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nTabela 1 - Nota de Avaliação Especial de Desempenho\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50210041\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89,72\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2544498"
                        ],
                        "2544523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010625/2023 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD e da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada de Julho a Agosto de 2023, referente ao período de Janeiro a Junho de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n97,11\r\n\r\nAED\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n94,64\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\n88,92\r\n\r\nAED\r\n\r\n51400863\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n97,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n90,82\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n91,98\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51326205\r\n\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n88,47\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n95,81\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\n89,34\r\n\r\nAED\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n94,32\r\n\r\nAED\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n97,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n93,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43812147\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n84,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n94,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n92,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n93,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n97,11\r\n\r\nAED\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n98,08\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n99,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n95,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n92,67\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n80,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n97,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n93,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n95,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n95,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n95,40\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n97,79\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n93,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n98,66\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n94,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n92,63\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51271273\r\n\r\nANA LUISA IANNI BARBOSA\r\n\r\n93,82\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n88,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n89,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n97,20\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n93,28\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51275724\r\n\r\nLUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA\r\n\r\n95,50\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n97,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51137747\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n98,20\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\n88,10\r\n\r\nAED\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n99,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n97,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n88,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252589\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n88,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n94,34\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n92,55\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20578548\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n91,96\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n94,31\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51380471\r\n\r\nANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA\r\n\r\n81,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n60,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\n93,12\r\n\r\nAED\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n96,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n89,03\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n89,30\r\n\r\nAED\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n92,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\n94,97\r\n\r\nAED\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n96,01\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n85,75\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n91,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n89,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\n88,92\r\n\r\nAED\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n95,43\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n96,45\r\n\r\nAED\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n95,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n91,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n95,89\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n83,33\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n86,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n96,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n90,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n91,32\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51262657\r\n\r\nCAIO BACELAR CORREA PAIXAO\r\n\r\n86,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\n93,34\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n98,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n92,31\r\n\r\nAED\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n91,21\r\n\r\nAED\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n96,84\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n97,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n97,64\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51391970\r\n\r\nCARLA PINHEIRO DE QUEIROS MATTOSO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n92,16\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n80,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n71,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n96,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51326221\r\n\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\n\r\n91,12\r\n\r\nAED\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n95,14\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n99,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n97,63\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\n97,70\r\n\r\nAED\r\n\r\n51326191\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n89,16\r\n\r\nAED\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n90,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n85,14\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n93,58\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n91,71\r\n\r\nAPD\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n94,99\r\n\r\nAED\r\n\r\n51242117\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n89,24\r\n\r\nAED\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n83,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n92,66\r\n\r\nAED\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n89,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n93,58\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n89,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n84,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n85,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n93,64\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n93,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n90,05\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n96,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n89,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51288923\r\n\r\nMARIO CARLOS BARBOSA GUIDO\r\n\r\n67,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,92\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n94,91\r\n\r\nAED\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n96,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n93,08\r\n\r\nAED\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,73\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n97,23\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n97,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,88\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\n85,57\r\n\r\nAED\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n94,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51394545\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO\r\n\r\n82,97\r\n\r\nAED\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n87,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n94,96\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51339420\r\n\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n96,42\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n90,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n89,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n94,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n98,19\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n89,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n88,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n84,43\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n87,26\r\n\r\nAED\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n94,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n74,94\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n92,31\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n98,64\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n96,73\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n93,93\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n90,30\r\n\r\nAED\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n91,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n93,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n93,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n84,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51341255\r\n\r\nDEBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\n95,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n93,55\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n89,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,50\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n85,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n93,49\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n95,73\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n99,17\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n91,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n79,32\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n87,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n92,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n97,29\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n88,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385945\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL\r\n\r\n87,09\r\n\r\nAED\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n93,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n83,88\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\n86,64\r\n\r\nAED\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n81,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n91,99\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n94,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n97,07\r\n\r\nAED\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n88,47\r\n\r\nAED\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n97,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n95,61\r\n\r\nAED\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n94,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\n87,68\r\n\r\nAED\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n91,53\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n95,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n96,40\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43807402\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n98,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n93,34\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n92,96\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n98,31\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,06\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51396998\r\n\r\nPRISCILA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n90,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n94,83\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n93,70\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n85,14\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n91,77\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50206338\r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA\r\n\r\n89,89\r\n\r\nAED\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n90,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41807588\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n92,44\r\n\r\nAED\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES ALVES DIAS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n92,79\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n94,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n84,58\r\n\r\nAED\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n91,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n96,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n94,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n89,06\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308115\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n96,94\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n94,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,34\r\n\r\nAPD\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n92,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n91,85\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n93,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n98,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n84,21\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n97,88\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n98,44\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n94,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n85,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n87,08\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n89,26\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n93,92\r\n\r\nAED\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\n91,95\r\n\r\nAED\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n83,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n86,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n98,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51242141\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\n87,75\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51299763\r\n\r\nGIULIO DA CRUZ BRUNO\r\n\r\n97,92\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n96,58\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n85,29\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n83,06\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\n92,54\r\n\r\nAED\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n86,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n90,56\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n85,05\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n89,32\r\n\r\nAED\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n99,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n98,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n97,16\r\n\r\nAED\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n91,78\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n86,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n90,80\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n94,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n97,82\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\n92,92\r\n\r\nAED\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n86,45\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n93,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,87\r\n\r\nAED\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n91,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n92,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n89,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51225328\r\n\r\nJADIEL NOGUEIRA SOUZA PIRES\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n94,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n96,85\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51357046\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n85,29\r\n\r\nAED\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n87,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n89,60\r\n\r\nAED\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n95,10\r\n\r\nAED\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n96,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n96,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50116142\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\n83,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n88,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,06\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n96,95\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n85,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n83,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n96,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n82,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n93,45\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n96,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n90,63\r\n\r\nAED\r\n\r\n51396548\r\n\r\nJOAO VICTOR PEREIRA LINHARES\r\n\r\n95,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n92,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n91,14\r\n\r\nAED\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,99\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n98,32\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n97,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n91,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n97,67\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n94,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n97,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n91,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n98,03\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n83,88\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n87,43\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n97,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n91,84\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n85,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n93,49\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n97,61\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n90,64\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n96,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\n95,18\r\n\r\nAED\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n92,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n90,74\r\n\r\nAED\r\n\r\n51405440\r\n\r\nVERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n89,77\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n95,21\r\n\r\nAED\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n90,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAED\r\n\r\n20599315\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n98,49\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50957724\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n91,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51184761\r\n\r\nKAREN NEVES PAZ DE MORAIS\r\n\r\n88,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51365006\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n90,40\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,17\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\n92,55\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n96,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n85,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n89,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n96,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n84,80\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51396963\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n97,94\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n84,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51285266\r\n\r\nLEANDRA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n96,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n96,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2544523"
                        ],
                        "2544550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/707377/1987 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, Técnico Previdenciário, ID. Funcional nº 20597266 -DEFIRO o adicional de 60%, relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 20/12/2014.\r\n\r\nId: 2544550"
                        ],
                        "2544670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA DE JESUS ROCHA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 10.864.376,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CESAR ROCHA DOS SANTOS FILHO, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 2.172.875,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ SERGIO DE JESUS DOS SANTOS, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 2.172.875,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LENICE ODELIA PORTELA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 2.172.875,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993, tornando sem efeito o ato datado de 21/03/2013, publicado no D.O. de 18 de junho de 2015. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE ANGELICA PORTELA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 2.172.875,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993, tornando sem efeito o ato datado de 21/03/2013, publicado no D.O. de 18 de junho de 2015. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MONIQUE DE JESUS DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) CESAR ROCHA DOS SANTOS, matrícula 0000597-4, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 2.172.875,25 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o Lei 285/79, com validade a contar de 15/07/1993, tornando sem efeito o ato datado de 30/11/2016, pu blicado no D.O. de 15 de dezembro de 2016. Processos SEI-Nº E-01/725731/1993 e SEI-040161/012016/2021.\r\n\r\nId: 2544670"
                        ],
                        "2544554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003739/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 310/2017 de DENISE OLIVEIRA MACHADO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 24 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2544554"
                        ],
                        "2544518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/SEI Nº 57 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, o estatuto social e demais normativos internos da Fundação. Considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040015/000027/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o colaborador, Gustavo Freire Meyohas, matrícula nº 075-2, como Gestor de Bens Móveis sem aumento de despesas e, em caso de impedimentos, a colaboradora Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº 052-1 como suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2544518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544660": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000155/2024 - Gustavo Luiz Rolins de Faria, ID. Funcional nº 4344978-6/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 17/01/2019 a 17/01/2024.\r\n\r\nId: 2544660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2544571": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5458 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350006/000038/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2023 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.902 FABIO SOARES CAMPOS, ID. Funcional nº 24007471;\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 24484350;\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN, ID. Funcional nº 2443196-6; e\r\n\r\nMAJ PM RG 77.561 WAGNER WERMELINGER LIMA, ID. Funcional nº 0592854-0.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544571"
                    ],
                    "2544411": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5467 DE 06 DE FEVEREIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/000979/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3, em substituição a 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID. Funcional nº 5034415-3, para compor a Comissão do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3;\r\n\r\nCB PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID. Funcional nº 4419581-8;\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5011738-6;\r\n\r\nCB PM RG 100.637 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018976-0;\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID. Funcional nº 5020318-5; e\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021883-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544411"
                    ],
                    "2544417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5468 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/001009/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID. Funcional nº 0594911-4, em substituição ao 1° TEN PM RG 66.8001 AYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 2223176-5, e a inclusão do servidor 2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID. Funcional nº 4269021-8, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2443845-6;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2223954-5;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID. Funcional nº 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. Funcional nº 2220895-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 2220377-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID. Funcional nº 0594911-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID. Funcional nº 4269021-8;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.091 RONALD DE SOUZA AFONSO, ID. Funcional nº 4269109-5; e\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544417"
                    ],
                    "2544486": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5469 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/002514/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2024, o servidor CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID. Funcional nº 4321373-1, em substituição ao MAJ PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4211493-4, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID. Funcional nº 4321373-1;\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5089167-7;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.446 MAURICIO CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional nº 4268352-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.775 WANDERSON VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4268102-2; e\r\n\r\nSD PM RG 108.087 BRUNO DE ALMEIDA ALMADA, ID. Funcional nº 5103294-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544486"
                    ],
                    "2544487": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N. 5470 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/002519/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2024, o servidor CAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID. Funcional nº 4321373-1, em substituição ao MAJ PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4211493-4, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID. Funcional nº 4321373-1;\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.452 MARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5089167-7;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID. Funcional nº 4265395-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID. Funcional nº 4265547-1;\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID. Funcional nº 4249060-0; e\r\n\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5105033-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544487"
                    ],
                    "2544488": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5471 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/002835/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de fevereiro de 2024, o servidor 1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID. Funcional nº 4407314-3, em substituição ao CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID. Funcional nº 4404563-8, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID. Funcional nº 4407314-3;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID. Funcional nº 2317056-5;\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID. Funcional nº 2258427-7; e\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 2318266-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544488"
                    ],
                    "2544664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5472 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350002/001152/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, MAJ PM, RG 60.436, Id. Funcional n° 2193035-0, Subdiretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da DGTIC;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos termos do artigo 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2544664"
                    ],
                    "2544460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 63.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 33 anos de serviço a contar de 12.09.2023. Proc. nº SEI-350021/005004/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUCIANO PESSOA PEREIRA, Subtenente PM, RG 64.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 34 anos de serviço a contar de 03.10.2023. Proc. nº SEI-350047/005732/2023.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 56.202, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.01.2023. Proc. nº SEI-350023/005820/2023.\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ IZAIAS DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 74.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.2001, com 33 anos de serviço a contar de 27.01.2023. Proc. nº SEI-350070/004503/2023.\r\n\r\nJOHNNY TELES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.08.2023. Proc. nº SEI-350055/004428/2023.\r\n\r\nROBERTO BAZANA MURTA, Subtenente PM, RG 62.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 33 anos de serviço a contar de 20.07.2023. Proc. nº SEI-350135/004236/2023.\r\n\r\nWILLIANS MILHORANCE PARÁ, Subtenente PM, RG 58.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.03.2023. Proc. nº SEI-350076/003682/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO COSTA, Subtenente PM, RG 64.348, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 18.10.2023, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350110/001801/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nATO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. HUGO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-56.164. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 23/01/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI 350023/005824/2023.\r\n\r\nATO DE 29 DE JULHO DE 2020. PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-83.045. Em cumprimento a decisão da Ação Judicial nº 0005100-37.2020.8.19.0031. Fica alterado no citado Ato, o artigo 107 inciso I para 107 inciso II a contar de 29.11.2023 data do início dos efeitos da decisão, da Lei 443/81. Processo nº SEI-140001/053584/2023.\r\n\r\nATO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. SAMUEL SILVA FERNANDES, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-63.965. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0064192-65.2022.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 25 anos, 00 mês e 11 dias, na oportunidade, incluir 01 anos, 09 meses e 12 dias, alusivo ao período de INSS, com início dos efeitos da decisão em 24.11.2023, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/012991/2022.\r\n\r\nATO DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. ANDRÉ LUIS FONSECA DOS SANTOS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-59.331. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 14/11/2023, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI - 350113/000619/2023.\r\n\r\nId: 2544460"
                    ],
                    "2544455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 29/10/2023, LEANDRO RAMOS, SUB TEN PM, RG 77.772, ID. Funcional nº 4140674-5 das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 5° DPJM designado por ato de 13/08/2021, publicado em D.O. de 20/08/2021. Processo nº SEI-350123/000524/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/10/2023, ROGERIO AVILA JUNIOR, 1° SGT PM, RG 79.777, ID. Funcional nº 595030-9, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 5° DPJM. Processo nº SEI-350123/002532/2023\r\n\r\nId: 2544455"
                    ],
                    "2544431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/001132/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2544431"
                    ],
                    "2544565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000850/2023 - Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.476.986/0001-21 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme previsto, respectivamente, no art. 7°, da Lei nº 10.520/2002 e na cláusula XIII do Contrato n° 074/2020. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2544565"
                    ],
                    "2544672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002366/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000489/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002250/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2544672"
                    ],
                    "2544753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000171/2024- RATIFICO a dispensa de licitação e a despesa em favor da empresa Comercial Milano do Brasil Ltda., CNPJ nº 01.920.177/0001-79, visando à aquisição de “Kit Lanche”, de forma emergencial, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.113.519,56 (um milhão cento e treze mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 217, §3º, alínea “h” e §4º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2544753"
                    ],
                    "2544428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/002839/2024 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ R$ 47.920,00 (quarenta e sete mil e novecentos e vinte reais) à CPP, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/002839/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ R$ 47.920,00 (quarenta e sete mil e novecentos e vinte reais) à CPP, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2544428"
                    ],
                    "2544492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/000336/2024 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 59.520,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte reais) ao DT, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/000336/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 59.520,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte reais) ao DT, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.02.2024.\r\n\r\nId: 2544492"
                    ],
                    "2544499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000543/2024 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 59.900,00 (Cinquenta e nove mil e novecentos reais) ao DGAL, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000543/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 59.900,00 (Cinquenta e nove mil e novecentos reais) ao DGAL, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2024.\r\n\r\nId: 2544499"
                    ],
                    "2544427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000016/2024- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à SSI, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000016/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à SSI, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2544427"
                    ],
                    "2544416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/002865/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.980,00 (onze mil e novecentos e oitenta reais) à CPP com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2544416"
                    ],
                    "2544470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000035/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.977,20 (onze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos) ao CAEs, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nId: 2544470"
                    ],
                    "2544466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000036/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.973,57 (onze mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) ao CAEs, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nId: 2544466"
                    ],
                    "2544381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/001859/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 9.994,00 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2544381"
                    ],
                    "2544410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001248/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) ao 35º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2544410"
                    ],
                    "2544527": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000865/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de CLAUDIO ANTONIO MELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003155/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de LUIZ ANTONIO AYRES DE ARAUJO, 1º SGT PM RG 39.797.\r\n\r\nId: 2544527"
                    ],
                    "2544570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000514/2024 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.002,50 (vinte mil e dois reais, e cinquenta centavos) ao DABST, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000514/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 4º e 5º, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.002,50 (vinte mil e dois reais, e cinquenta centavos) ao DABST, com base no caput do art. 12º e 15º, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2024.\r\n\r\nId: 2544570"
                    ],
                    "2544752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000171/2024 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa Comercial Milano do Brasil Ltda., CNPJ nº 01.920.177/0001-79, com fundamento no art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de “Kit Lanche”, de forma emergencial, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.113.519,56 (um milhão cento e treze mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2544752"
                    ],
                    "2544590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/002150/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 134/2023 R1 - SEPM, cujo objeto é a aquisição de botas de cavalaria e esporas com correia de couro, para a empresa NALDECI PEREIRA NEVIS, no valor global de R$ 73.559,48.\r\n\r\nId: 2544590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2544380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29241669, com validade a contar de 30/01/2024, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000181/2024.\r\n\r\nId: 2544380"
                    ],
                    "2544390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5647800, com validade a contar de 30/01/2024, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000183/2024.\r\n\r\nId: 2544390"
                    ],
                    "2544394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALVARO BEZERRA SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional 19438338, com validade a contar 01/02/2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360008/000189/2024.\r\n\r\nId: 2544394"
                    ],
                    "2544377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29300851, com validade a contar de 08/02/2024, para o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento-Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Simone da Silva Pinho Santiago. Processo nº SEI-360008/000181/2024.\r\n\r\nId: 2544377"
                    ],
                    "2544508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000112/2024 - Sr(a). LYDIA DA CRUZ ROLSTZ, CPF 388.486.197-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000171/2024 - Sr(a). MARIA LUCIA MOURA FERES, CPF 002.233.117-40, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000178/2024 - Sr(a). CLAUDIA OLIVEIRA DONATO, CPF 869.166.617-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000188/2024 - Sr(a). ROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS, CPF 074.325.237-38, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2544508"
                    ],
                    "2544321": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/00211/2024 - DETERMINO a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/1366/0006/2008 (PAD 029/09), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 e o subsequente REEXAME deste feito, nos termos do art. 74, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2º, IV, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2544321"
                    ],
                    "2544304": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002711/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11955/1404/2023 (PAD 30/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/240/2013 (PAD 30/19), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002264/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 128-05789/2022 (PAD 40/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002457/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 13032/1404/2022 (PAD 44/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0000582023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 15483/1404/2022 (PAD 03/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000495/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2451/1404/2023 (PAD 07/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/16/2019 (PAD 22/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-143/2021 (PAD 46/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 408-003/2021 (PAD 05/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-136/2021 (PAD 29/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 026-5375/2022 (PAD 04/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00045/2019 (PAD 11/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017(PAD 27/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 411-00015/2021 (PAD 33/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002026/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8838/1404/2023 (PAD 18/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do processo de revisão nº 002217/1404/2023 (Rev.06/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do processo de revisão nº 001346/1404/2023 (Rev.07/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do processo de revisão nº 001344/1404/2023 (Rev.08/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2544304"
                    ],
                    "2544639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000237/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/1979, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 1.670.822,08 (um milhão e seiscentos e setenta mil e oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos), para o pagamento de folha de pessoal de Premiações de Produtividade e Boas Práticas desta SEPOL do 1° Semestre de 2023, competência agosto de 2023. Conforme relatórios de folha de pagamento emitidos em 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2544639"
                    ],
                    "2544679": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000036/2024 - FELIPE SILVA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4422819-8 - 1.384 dias à PMERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2544679"
                    ],
                    "2544433": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360279/000011/2024 - CONCEDO a Felipe Santana da Silva, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50330306, o período de 30 dias de Licença paternidade, de 15/12/2023 a 13/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000276/2024 - CONCEDO a Luiz Augustus Gonçalves Neves, Perito Criminal, ID funcional nº 43359469, o período de 30 dias de Licença paternidade, de 25/01/2024 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000005/2024 - CONCEDO a Tatiana Hessab de Castro Aranha, Perito Criminal, ID funcional nº 43262880, o período de 180 dias de Licença Maternidade, no período de 11/01/2024 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000100/2024 - CONCEDO a Denize Klein Araújo Lima Vogel, Oficial de Cartório, ID funcional nº 50795180, o período de 180 dias de Licença Maternidade, no período de 25/01/2024 a 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/002937/2023 - CONCEDO à Rosana de Paiva Azevedo, Papiloscopista Policial , ID. Funcional nº 51027062, o 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de: 03/12/2023 a 01/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000001/2024 - CONCEDO à Amanda Lúcia Amaral de Souza, Oficial de Cartório , ID. Funcional nº 50794558 o 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/01/2024 a 30/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360175/000004/2024 - CONCEDO à Aline Carracena Repani, Oficial de Cartório , ID. Funcional nº 43968074, o 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 20/01/2024 a 18/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000376/2024 - CONCEDO à Mariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50795562 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 01/01/2024 a 30/01/2024. \r\n\r\nId: 2544433"
                    ],
                    "2544432": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360075/000007/2024 - FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50222279 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000108/2024 - FERNANDO VIEIRA DE AGUIAR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50127462 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000054/2024 - SERGIO LEONARDO SANTOS BELEZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 19889542 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000269/2024 - RODRIGO ARAUJO DA CUNHA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50984144 - período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024- 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000128/2024 - RICARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29190754 - período - base: 12/06/2016 a 10/06/2021- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000048/2024 - JORGE NAUM CHRISTOFF - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50225790 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360072/000555/2023 - ANDRE FREITAS DE ALMEIDA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50220888 - período - base: 05/12/2018 a 24/12/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000019/2024 - ALEXANDRE WEINSCHUTZ GHEREN - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5650429 - período - base: 29/03/2017 a 27/03/2022- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000267/2024 - CLEBER MOREIRA PIMENTA JÚNIOR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50227092 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000117/2024 - CLÁUDIA CRISTINA M. RIBEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 26372452 - períodos - base: 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018; 12/06/2018 a 10/06/2023 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2544432"
                    ],
                    "2544454": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000351/2024 - EDUARDO ROCHA DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.147.568-5 - 3598 dias ao MPRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000262/2024 - MONALIZA GONÇALVES ARAUJO, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 5.077.099-3 - 573 dias à ALERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000262/2024 - MONALIZA GONÇALVES ARAUJO, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 5.077.099-3 - 858 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000214/2024 - RONALD GOULART, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 3.000.947-2 - 1.219 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000214/2024 - RONALD GOULART, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 3.000.947-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/01/2012, publicado no DORJ n° 019 de 27/01/2012, a averbação de tempo de serviço de 4.274 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/4940/1092/2011, para regularização.\r\n\r\nId: 2544454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2544382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/0037/000007/2024 - ALDA SIMÕES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1969574-8 - matrícula nº 861.490-1.\r\n\r\nOnde se lê: a contar 04/01/1949\r\n\r\nLeia-se: a contar 04/01/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/0028/000123/2024 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2005495-5 - matrícula nº 822.614-4.\r\n\r\nOnde se lê: Id. Funcional: 20057955\r\n\r\nLeia-se: ID. Funcional nº 20054955\r\n\r\nId: 2544382"
                    ],
                    "2543987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000342/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora DEBORA RIBEIRO CARDOSO, ID. Funcional nº 1968482-7, ENFERMEIRA, com validade a contar de 01/08/2023, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2543987"
                    ],
                    "2544391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nNOMEIA SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19993056, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000033/2024.\r\n\r\nId: 2544391"
                    ],
                    "2544423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5642124, com validade a contar de 30 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/001677/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128957, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Augusto Gomes de Oliveira Melo, ID Funcional nº 5642124. Processo nº SEI-210021/001677/2023.\r\n\r\nId: 2544423"
                    ],
                    "2544400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001272, com validade a contar de 30 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000369/2023.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20065469, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luiz de Jesus, ID Funcional nº 50001272. Processo nº SEI-210009/000369/2023.\r\n\r\nId: 2544400"
                    ],
                    "2544405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA, ID Funcional nº 50337190, com validade a contar de 30 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210099/000001/2024.\r\n\r\nNOMEIA THAYNARA VITORIA MACHADO GOMES, ID Funcional nº 51060965, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Paulo Pereira Drago, ID Funcional nº 51303337. Processo nº SEI-210099/000001/2024.\r\n\r\nId: 2544405"
                    ],
                    "2544560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210033/000621/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 012/2023, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero km do ano, tipo van (minibus), teto alto, para o transporte de servidores da equipe da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária às Unidades Prisionais do Estado do RJ, na forma do Termo de Referência, em favor da Licitante ANTONHOLI & GARCIA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.441.004/0001-64, no valor final de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2544560"
                    ],
                    "2544543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004475/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003927/2024. \r\n\r\nId: 2544543"
                    ],
                    "2544544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005234/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004114/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA CILÍCIA CEDER DRUMOND SILVEIRA, ID. Funcional nº 20079915. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005066/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003677/2024\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004824/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005258/2024\r\n\r\nId: 2544544"
                    ],
                    "2544545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002682/2024. \r\n\r\nId: 2544545"
                    ],
                    "2544562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nDESIGNAR RAPHAEL CALDWELL MALTA, ID. Funcional nº 50128787, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502030121000 (Presídio Nelson Hungria), contando atualmente com 35 (trinta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA, ID. Funcional nº 20049838, com validade a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-210083/000047/2024.\r\n\r\nId: 2544562"
                    ],
                    "2544564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000069/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ELISABETE SILVA SOARES - ID 19699751\r\n\r\nLeia-se: RITA DE CÁSSIA FARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2002696-0.\r\n\r\nId: 2544564"
                    ],
                    "2544546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210088/001629/2023 - DEFIRO o pedido de Reconsideração protocolado pelo inspetor de Polícia Penal RAFAEL VIEIRA RODRIGUES NETO, ID. 50301403, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/002555/2022, de 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2544546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2544476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000036/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 94/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL DORMITÓRIO PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRE, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: NACIONAL TEXTIL COMERCIO LTDA (21.025.124/0001-00), com proposta no valor unitário de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) para o Item 01; COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), com proposta no valor unitário de R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos) para o Item 02, com proposta no valor unitário de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) para o Item 03 e com proposta no valor unitário de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) para o Item 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000347/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 99/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RAFAEL C BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME (97.525.469/0001-86), com proposta no valor unitário de R$ 1,49 (um real e quarenta nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 107/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: Lote 01, SEA & NÁUTICA LTDA (70.994.140/0001-08), vencedora com propostas nos valores unitários de R$ 349,31 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) - Id.: 130383, R$ 84,32 (oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Id.: 59873, R$ 63,90 (sessenta e três reais e noventa centavos) - Id.: 158428, R$ 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos) - Id.: 172947, R$ 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) - Id.: 59897 e Lote 02, ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46), vencedora com propostas nos valores unitários de R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) - Id.: 143767, R$ 0,71 (setenta e um centavos) - Id.: 154271, R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos) - Id.: 170591, R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos) - Id.: 176168. \r\n\r\nId: 2544476"
                    ],
                    "2544399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000703/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviço de topografia e sondagem, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2544399"
                    ],
                    "2544686": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1244 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A 1ª EDIÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO CBMERJ Nº 5-03.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270040/000038/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na for ma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e em sua regulamentação; e\r\n\r\n- os incisos I e IX do artigo 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribuem ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas objetivando baixar instruções para o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e definir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o item 6.2.1 da 1ª Edição da Nota Técnica do CBMERJ nº 5-03 - Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"6.2.1 O guarda-corpo poderá ser substituído por sistema de ancoragem (sistema permanente e/ou temporário) dos foliões, conforme os seguintes requisitos:\r\n\r\na) o sistema de ancoragem deve ser estabelecido por análise de risco;\r\n\r\nb) o folião deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda;\r\n\r\nc) o sistema deve restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, o folião não colida com estrutura inferior ou solo; e\r\n\r\nd) o ponto de ancoragem deve ter resistência para suportar a carga máxima aplicável, além de ser selecionado e inspecionado quanto à integridade, antes da sua utilização, por profissional legalmente habilitado, sob responsabilidade da respectiva agremiação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - A 1ª Edição da Nota Técnica do CBMERJ nº 5-03 - Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n\"6.2.2 É responsabilidade de cada agremiação cumprir o item 6.2.1, respeitando os procedimentos operacionais de montagem e utilização do sistema de ancoragem, conforme estabelecido pelas normas técnicas vigentes (nacionais ou internacionalmente reconhecidas). Deverá ser apresentado um termo de responsabilidade assinado pelo representante legal da agremiação, atestando o cumprimento do mencionado item.\r\n\r\n6.2.3 Na aplicação de 6.2.1 e 6.2.2, recomenda-se que as agremiações observem os seguintes requisitos:\r\n\r\na) implementação de metodologia de análise de risco e de procedimentos operacionais em conformidade com a NR-35 (Trabalho em altura);\r\n\r\nb) fixação do talabarte e dispositivo trava-quedas acima do nível da cintura do folião, ajustados de modo a restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, elimine as chances do folião colidir com estrutura inferior ou solo;\r\n\r\nc) uso de cinto de segurança tipo paraquedista, conectado pelo seu elemento de engate para retenção de queda indicado pelo fabricante; e\r\n\r\nd) uso de absorvedor de energia quando o comprimento do talabarte for maior que 0,90 m.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2544686"
                    ],
                    "2544465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000103/2024 - CORONEL BM QOC/94 JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JÚNIOR, RG: 17.974, ID. Funcional nº 0002587894-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000103/2024 - TENENTE CORONEL BM QOC/01 RAFAEL DA SILVA FERREIRA, RG: 28.972, ID. Funcional nº 0002645844-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000103/2024 - TENENTE CORONEL BM QOC/02 VINÍCIUS NOVAS BONELÁ, RG: 31.288, ID. Funcional nº 000614226-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000103/2024 - TENENTE CORONEL BM Q10/02 BRUNO VICTORINO DOS SANTOS, RG: 31.367, ID. Funcional nº 000614297-4.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2544465"
                    ],
                    "2544489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001929/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 91/23, cujo objeto é registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e válvulas, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: Lote 01, ROGAMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI EPP (14.974.969/0001-90), com propostas nos valores unitários de R$ 385,81 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - Id.: 12505, R$ 363,32 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) - Id.: 12511, R$ 915,60 (novecentos e quinze reais e sessenta centavos) - Id.: 12532, R$ 314,40 (trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) - Id.: 52673, R$ 384,31 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) - Id.: 68627, R$ 335,10 (trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos) - Id.: 97577 e R$ 536,82 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) - Id.: 135450; e nos Lotes 02, 03, 04 e 05, TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (10.509.207/0002-20) com propostas nos valores unitários de R$ 674,20 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) - Id.: 12527, R$ 576,80 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) - Id: 12539, R$ 728,35 (setecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) - Id.: 12549, R$ 639,04 (seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) - Id.: 12553, R$ 961,26 (novecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) - Id.: 52666, R$ 686,88 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) - Id.: 53212, R$ 738,41 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) - Id.: 65915, R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) - Id.: 89857, R$ 825,07 (oitocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) - Id.: 135392, R$ 899,34 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) - Id.: 136891, R$ 658,03 (seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos) - Id.: 150679, R$ 817,59 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) - Id.: 161708, R$ 1.075,49 (um mil setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - Id.: 161736, R$ 757,14 (setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) - Id.: 161737, R$ 2.054,84 (dois mil cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) - Id.: 12606, R$ 1.791,50 (um mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) - Id.: 54400, R$ 3.670,35 (três mil seiscentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) - Id.: 117423, R$ 1.714,50 (um mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) - Id.: 135443, R$ 1.986,90 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) - Id.: 135444, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) - Id.: 148110, R$ 883,35 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) - Id.: 161738, R$ 1.454,78 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - Id.: 161745, R$ 1.918,96 (um mil novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) - Id.: 161758, R$ 2.426,18 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) - Id.: 161760, R$ 1.749,67 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - Id.: 161823, R$ 4.279,36 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) - Id.: 161840, R$ 3.491,70 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos) - Id.: 161841, R$ 2.073,63 (dois mil setenta e três reais e sessenta e três centavos) - Id.: 170131, R$ 421,50 (quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) - Id.: 118969, R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) - Id.: 149014, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) - Id.: 149016, R$ 1.057,00 (um mil cinquenta e sete reais) - Id.: 149017, R$ 874,90 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) - Id.: 149018, R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) - Id.: 149023, R$ 311,00 (trezentos e onze reais) - Id.: 149025, R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) - Id.: 162022, R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) - Id.: 162023, R$ 712,00 (setecentos e doze reais) - Id.: 162024, R$ 758,50 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) - Id.: 175484, R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos) - Id.: 13122, R$ 164,30 (cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos) - Id.: 65947, R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) - Id.: 135760, R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos) - Id.: 135760, R$ 3,03 (três reais e três centavos) - Id.: 135761, R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) - Id.: 143068, R$ 55,87 (cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) - Id.: 149836, R$ 120,65 (cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos) - Id.: 149837, R$ 40,03 (quarenta reais e três centavos) - Id.: 149838, R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais) - Id.: 149916, R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) - Id.: 149917, R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) - Id.: 149987, R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) - Id.: 161831, R$ 18,78 (dezoito reais e setenta e oito centavos) - Id.: 161832, R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) - Id.: 161833, R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos) - Id.: 161834, R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos) - Id.: 161835, R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) - Id.: 161836, R$ 9,02 (nove reais e dois centavos) - Id.: 161837.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000042/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global nº 66/22R3, cujo objeto é aquisição de sopradores costais para combate à fogo em vegetação, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES (28.762.676/0001-31), vencedora com proposta no valor total de R$ 99.495,00 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2544489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2544604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3250 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE (COES) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009089/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de resposta oportuna e coordenada diante da ocorrência de emergências de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de mecanismos de coordenação e ativação para casos de emergência em saúde pública no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, o Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, tendo como responsabilidade a coordenação das ações de resposta às emergências em saúde pública, incluindo a mobilização de recursos para o restabelecimento dos serviços de saúde e a articulação da informação relacionada ao evento;\r\n\r\nArt. 2º - O Coes será integrado a um Sistema de Comando de Operações (SCO), sob o comando do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - O Coes funcionará em modelo de linha de comando, a saber: comando, porta voz, planejamento, monitoramento, análise de dados, operacional e logística, cabendo ao Secretário de Saúde a designação dos responsáveis por cada linha de comando.\r\n\r\n§2º - Além do Secretário de Estado de Saúde, integrarão o Coes os titulares de cada um dos seguintes órgãos, ou servidores indicados pelos mesmos:\r\n\r\nI - Subsecretaria Geral;\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n\r\nIV - Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Auditoria e Controle;\r\n\r\nVI - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII - Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nVIII - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nIX - Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Secretário de Estado de Saúde a responsabilidade pelo acionamento do Coes, por meio da convocação dos membros listados no art. 2º desta Resolução, de acordo com a tipologia do evento e da necessidade da resposta.\r\n\r\nArt. 4º - A decisão do Secretário de Estado de Saúde pela ativação do Coes irá se basear na análise de todas as informações disponíveis, incluindo a avaliação de risco do evento (natureza e magnitude), que será feita por meio de critérios pré-definidos (considerando riscos, ameaças e vulnerabilidades) para cada tipologia de emergência, de acordo com os Planos de Contingência específicos elaborados.\r\n\r\n§1º - A avaliação de risco do evento definirá o nível de ativação adequado para a resposta à emergência, tendo em conta que os níveis de ativação refletem o grau de apoio a ser ofertado a(os) município(s), de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n§2º - Quando da ativação do Coes, o Secretário de Estado de Saúde deverá identificar o nível a ser ativado, a saber:\r\n\r\nI - Nível Zero: quando a esfera local possui os recursos necessários para responder à emergência, caso no qual a atividade da esfera estadual restringe-se ao monitoramento e à orientação técnica à distância, bem como encaminhamento de insumos básicos necessários;\r\n\r\nII - Nível de Ativação I: quando a esfera local não possui todos os recursos necessários para responder à emergência, necessitando da mobilização de recursos adicionais e o apoio complementar da SES, com possibilidade de envio da equipe da Unidade de Resposta Rápida (URR); e\r\n\r\nIII - Nível de Ativação II: quando o risco é significativo, superando a capacidade de resposta municipal e estadual, necessitando da mobilização de recursos adicionais e o apoio complementar da esfera federal com envio de equipe de resposta à Emergência em Saúde Pública (ESP), caso no qual caberá ao Coes a definição dos recursos complementares da esfera federal que serão necessários para a efetiva resposta.\r\n\r\nArt. 5º - A partir de sua ativação, caberá ao comando do COEs a elaboração e apresentação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de um plano de trabalho do qual deverão constar objetivos, metas, atribuições e período de ativação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2544604"
                    ],
                    "2544597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nFABIO LUIS DE ALMEIDA LEITE, Professor Docente I, matricula nº 840.335-4 e nº 829.382-1, ID Funcional nº 3667256-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000029/2024.\r\n\r\nPABLO MARINS BEDE, Professor Docente I, matricula nº 964.205-9 nº 949.114-3, ID Funcional nº 4344307-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004506/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORREIA SODRE, Técnico Universitário II, matricula nº 37.907-3, ID Funcional nº 4356021-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/063226/2023.\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 824.943-5 e Professor Faetec I, matricula nº 222.874-0, ID Funcional nº 4130589-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000573/2021 e nº SEI-260005/006213/2021.\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.112-4, ID Funcional nº 4373032-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360155/000216/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMIRIA ROCHA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 911.301-0 e nº 955.669-7, ID Funcional nº 561915-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007324/2022.\r\n\r\nPRISCILA ALVES PACHECO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 949.208-3, ID Funcional nº 4346455-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/007916/2023.\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, Assistente Social, matricula nº 3.109.357-8, ID Funcional nº 5094988-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/011206/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAADONAI DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 911.116-2, ID Funcional nº 4192336-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4091/2019.\r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula nº 951.390-4 e nº 961.382-9, ID Funcional nº 4348568-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/007092/2023.\r\n\r\nCAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.913-6 e nº 920.615-2, ID Funcional nº 4212007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001075/2021.\r\n\r\nJORGE MARCELO DOS SANTOS JUCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.118-0, ID Funcional nº 5021533-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360120/000112/2023.\r\n\r\nLEILA DA ROCHA GONCALVES, Investigador Policial, matricula nº 968.943-1, ID Funcional nº 4392760-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000337/2021.\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE ALMEIDA LEMGRUBER, Professor Docente I, matricula nº 929.606-2 e Professor Docente II, matricula nº 5.000.038-9, ID Funcional nº 3898151-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004422/2022.\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA, Perito Criminal, matricula nº 963.106-0, ID Funcional nº 4379599-4, fora das diligencias policiais, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360091/000196/2023.\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 904.091-6, ID Funcional nº 4188615-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001196/2021.\r\n\r\nMARIZA AMBROSIO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 949.196-0, ID Funcional nº 4256411-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000232/2021.\r\n\r\nNELIAN GOMES LIMA, Professor Docente I, matricula nº 975.332-8, ID Funcional nº 4425191-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002898/2020.\r\n\r\nROBERTO GUEDES, Inspetor Polícia, matricula nº 267.923-1, ID Funcional nº 2988104-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000437/2021.\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 234.092-5 e Psicólogo, matricula nº 835.362-5, ID Funcional nº 3331932-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1191/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, VERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal, matricula nº 860.374-8, ID Funcional nº 2965564-1, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (água sanitária, desinfetantes), em ambiente sem exposição a ruídos de média e alta intensidade, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360267/000139/2020.\r\n\r\nId: 2544597"
                    ],
                    "2544645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nBRUNA MARQUES CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 3.090.779-4, ID Funcional nº 5082278-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nFELIX SABINO RENTO, Servente, matricula nº 5.000.369-8, ID Funcional nº 3728972-1, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nPAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.037.453-2, ID Funcional nº 4418339-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nROSANA MARINS DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.638-2, ID Funcional nº 5009843-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE CRISTIANE DE JESUS FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.289-4, ID Funcional nº 4214449-3, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nAURESTA DE SOUZA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.489-5, ID Funcional nº 3062875-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nCINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI, Professor Docente I, matricula nº 953.935-4, ID Funcional nº 3654124-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, Profissional de Nível Superior, matricula nº 10.834-0, ID Funcional nº 4416772-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nDIOGENE RODRIGUES GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 838.245-9 e nº 935.325-1, ID Funcional nº 3375622-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nFERNANDO MARCIO BARCELLOS DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 918.058-9, ID Funcional nº 4185714-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nJANETE JANE BARTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 836.033-1, ID Funcional nº 2036164-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nLEILA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA SELVAGGI, Professor Docente I, matricula nº 973.886-5, ID Funcional nº 568063-8, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 963.579-8, ID Funcional nº 4382704-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nLUCIMARA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente II, matricula nº 5.022.611- 7, ID Funcional nº 3681115-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES, Investigador Policial, matricula nº 269.494-1, ID Funcional nº 2915863-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nPAOLA VICENTE NUNES, Professor Docente I, matricula nº 973.008-6, ID Funcional nº 4414435-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nPAULA APARECIDA PREVATTO, Professor Docente II, matricula nº 5.002.474-4, ID Funcional nº 3453014-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nROBERTO ASSUNCAO MOTTA DA ROCHA, Professor Faetec I, matricula nº 225.438-1, ID Funcional nº 4404340-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nRUBIA DE GUSMAO CUNTO, Professor Docente I, matricula nº 904.332-4, ID Funcional nº 4194017-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nSERGIO CORREIA MATRI, Analista Administrativo de Saúde, matricula nº 863.744-9, ID Funcional nº 3115486-7, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA MARTINS DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.396-9 e nº 2.202-0, ID Funcional nº 3064102-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DE SANTANA, Professor Faetec I, matricula nº 222.293-3, ID Funcional nº 2080367-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nSULAMITA FIDELIS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.290-3, ID Funcional nº 3109760-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.434-1, ID Funcional nº 1981723-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, LUCIA NUNES DA SILVA, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.191-6, ID Funcional nº 3137135-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA DA PAIXAO CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.317-3, ID Funcional nº 4214700-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nECLAIR LAURENTINA FERREIRA, Merendeira, matricula nº 5.007.422-8, ID Funcional nº 3714165-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA, Servente, matricula nº 5.019.065-1, ID Funcional nº 3456812-3, em local até 50km da residência atual, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003344/2024.\r\n\r\nId: 2544645"
                    ],
                    "2544598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE SILVA, Professor Docente I, matricula nº 928.975- 2 e nº 953.382-9, ID Funcional nº 4263549-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.998-8, ID Funcional nº 4385663-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nSILVIA LUCIA GABINA PERCICO, Auxiliar Técnico Universitário, matricula nº 33.634-7, ID Funcional nº 2565254-0, serviços internos, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA DURAES, Professor Docente I, matricula nº 831.399-1, ID Funcional nº 3658865-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nBEATRIZ HELENA PEREIRA MELO, Professor Docente I, matricula nº 968.145-3, ID Funcional nº 1878551-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nDANIELLE GOMES GIOSEFFI, Professor Docente I, matricula nº 925.091-1 e nº 958.189-3, ID Funcional nº 4255616-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO, Investigador Policial, matricula nº 3.079.804-5, ID Funcional nº 4382333-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENEZES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 826.127-3, ID Funcional nº 3671795-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, ANDRE MOURTHE, Psicólogo, matricula nº 813.387-8, ID Funcional nº 3130691-8, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, GLAUCIA FREITAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 896.449-6, ID Funcional nº 4182196-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.772-0, ID Funcional nº 4321162-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.325-0, ID Funcional nº 4281672-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/003159/2024.\r\n\r\nId: 2544598"
                    ],
                    "2544599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDUARDO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XI”, matrícula nº 814.515-3, ID nº 3111012-6 nos termos do artigo 4º, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/2323/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE TORRES AYRES, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 808.871-8, ID nº 3212691-3 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/004/240/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 230.080-4, ID nº 3170865-0 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/1425/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA INÊS MAURICIO ELPIDIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 288.662-0, ID nº 3018394-4 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023222/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/12/2021, a servidora MARIA CELIA DO NASCIMENTO, Sanitarista/Epidemiologia, classe” A - IX”, matrícula nº 923.291-9 ID nº 3161650-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal combinado com artigo 2° EC 90/2021. Processo SEI-080015/000178/2023.\r\n\r\nId: 2544599"
                    ],
                    "2544600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2323/A/2018 - EDUARDO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XI” matrícula nº 814.515-3. ID nº 3111012-6, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.659,95, Triênio (45%) (Lei 1608/1990) R$ 746,98; no total de R$ 2.406,93 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4º, § 2°, inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/240/2017 - ELIANE TORRES AYRES, Médico - Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 808.871-8. ID nº 3212691-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (50%) (Lei 1608/1990) R$ 2.293,49; no total de R$ 6.880,47; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1425/2017 - HELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 230.080-4. ID nº 3170865-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023222/2023 - MARIA INÊS MAURICIO ELPIDIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 288.662-0. ID nº 3018394-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2544600"
                    ],
                    "2544601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019370/2022 - Com base na fundamentação contratual e da Lei nº 8.666/1993, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa FOCO SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI, por atender os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de advertência.\r\n\r\nId: 2544601"
                    ],
                    "2544602": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3880 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003220/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRezende Álcool E Açúcar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombe, Nº 3510 / Parte - Chácara Rio Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.321.684/0001-05\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/017846/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2544602"
                    ],
                    "2544603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3881 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/01357/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara - Hospital Che Guevara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Ernani do Amaral Peixoto, n° 23269 - Quadra D - Lote 02 - São José do Imbassaí - Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.427.616/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-080001/001357/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2544603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544385": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1702 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, no uso de suas atribuições legais - Processo n° SEI-080007/006496/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Claudio Furtado Cosentino, ID 5118256-4, para desempenhar o constante do art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, que terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nII - responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIII - orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nV - acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nVI - prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n\r\nVII - dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n\r\nVIII - outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2544385"
                        ],
                        "2544189": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1700/2024 - EXONERA LUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR, Id Funcional n° 5146129-3, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1701/2024 - NOMEIA JOSÉ ANTONIO DA COSTA, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/001073/2024.\r\n\r\nId: 2544189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2544593": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6231 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA UNIDADES DE PROTOCOLO NO SISTEMA SEI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo nº SEI-030001/004424/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.803/23, que altera, sem aumento de despesa a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Unidade SEEDUC/ASSCONT recebe um volume de mais de 230 processos por mês em média;\r\n\r\n- que a SEEDUC necessita segregar processos de prestação de contas de repasses às unidades escolares daqueles de liquidação de despesa para evitar problemas de tramitação interna\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a unidade de protocolo SEEDUC/ASSCONT2 para encaminhamento de processos de prestação de contas, análise e baixa no Sistema SIAFE RIO.\r\n\r\nArt. 2º - A SEEDUC/ASSCONT utilizará esta caixa para o fim mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seu encaminhamento ser imediato à Superintendência responsável para a criação da unidade no Sistema SEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2544593"
                    ],
                    "2544484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA VITÓRIA DIOGO SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID 3910753-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/04/2022, publicado no DOERJ de 08/04/2022. Processo nº SEI-030038/000094/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLEIDE BEBER FRANCO ALEXANDRINO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3632345-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2021, publicado no DOERJ de 26/08/2021. Processo nº SEI-030039/005474/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3416841-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/12/2022, publicado no DOERJ de 29/12/2022. Processo nº SEI-030038/006379/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DEBORA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3422113-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Maria Pires Gonçalves, ID 3416841-9/1. Processo nº SEI-030038/006379/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELANE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3292774-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Finlândia, U.A. 11802309563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 11/06/2015. Processo nº SEI-030038/006679/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELANE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3292774-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Finlândia, U.A. 11802309563, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Letícia da Silva Graça, ID 3299483-4/1. Processo nº SEI-030038/006679/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NATHÁLIA REGINA PORTO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 4388767-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Celia Maciel Vieira, ID 3928280-5/2. Processo nº SEI-030034/006043/2023.\r\n\r\nId: 2544484"
                    ],
                    "2544663": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 179\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011324/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 27/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 27/2023, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e pedagógicos especializados para realização do projeto \"Formação da Rede Fluminense de Ensino e Pesquisa em Empreendedorismo no Ensino Médio\".\r\n\r\nGestora: Carla Machado Lopes, ID. Funcional nº 3502153-5\r\n\r\nFiscal: Anderson de Souza da Silva, ID. Funcional nº 5013984-3\r\n\r\nFiscal: Franciele Hardoim Lamblet, ID. Funcional nº 5035772-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2544663"
                    ],
                    "2544473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GUSTAVO ABREU MONIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 50159763/02, matrícula nº 3068475-7, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/004022/2023.\r\n\r\nId: 2544473"
                    ],
                    "2544413": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 426 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2020, celebrado entre a EMPRESA CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 427 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 16/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2021, celebrado entre a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo de representação.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 428 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 429 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 18/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 18/2023, celebrado entre a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 430 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2022, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 431 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 40/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 40/2021, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID - 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 432 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nFiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 433 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nGestor: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n\r\nFiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\nFiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 434 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional.\r\n\r\nGestor: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n\r\nFiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\nFiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 435 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2021, celebrado entre a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prevenção de incêndio e pânico por meio de Brigada de Incêndio e Emergência, com fornecimento e manutenção de equipamentos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nGestor: Jaysom Fonseca da Silva - ID: 5103952-4\r\n\r\nFiscal 01: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2544413"
                    ],
                    "2544387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004181/2024 - CARLA SILVA DE ASSUNCAO PINTO, Identidade Funcional 41941802/02, matrícula 914845-3, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 02/02/2024 a 31/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000739/2022 - MARCIA ELISABETE DO O SILVA, Identidade Funcional 34296719/01, matrícula 5009036-4, Merendeira. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 08/02/2024 a 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000435/2024 - VIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL, Identidade Funcional 50271393/01, matrícula 3059871-8, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 01/02/2024 a 30/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003252/2024 - SAMIR DE PAULA NASCIMENTO, Identidade Funcional 50146629/01, matrícula 3042362-8, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 27/12/2023 a 25/12/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016451/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 02 (dois) anos a contar de 22/12/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 23/12/2023 a 21/12/2025.\r\n\r\nId: 2544387"
                    ],
                    "2544525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5589959, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/11/2023. Processo nº SEI-030030/005820/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAISY LUCID DUARTE COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 5666791, vínculos 8 e 9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/000130/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4347570-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/007533/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA MARIA MARQUES PEGO, Professor Docente I, Id. Funcional 4214744-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a conta de 12/01/2024. Processo nº SEI-030035/001448/2020.\r\n\r\nREDUZ m 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERA LUCIA GONÇALVES, Professor Docente I, Id. Funcional 3339653-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI- E-03/10006293/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE HANTHEQUESTE BITTENCOURT DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4278360-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nºSEI-030034/006001/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4213447-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/10/2023. Processo nº SEI-030037/003633/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 5036820-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/009705/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA KELLY DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 50164325, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-E-03/012/1523/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NADIA TORRES, Professor Docente I e Pedagogo, Id. Funcional 4190755-8, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/013366/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MILENA BITTENCOURT PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5145718-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000096/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4283245-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/12/2023. Processo nº SEI-030032/004273/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EVELYN CANDIDO FERREIRA ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional 5016459-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-E-03/005/2572/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE GOULART, Professor Docente I, Id. Funcional 5010524, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-030035/000983/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA POLESSA BROLLO VASSALLO, Professor Docente I, Id. Funcional 5007736-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2023. Processo nº SEI-030043/000699/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCO AURELIO TOLEDO DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional 3782044-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2023. Processo nº SEI-030041/001074/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Professor Docente I, Id. Funcional 4332542-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/11/2023. Processo nº SEI-030033/001007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BARBARA MACHADO SANTANA GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional 5564042, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/007175/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INGRID CATARINO MIRANDA, Professor Docente I, Id. Funcional 3431247-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/11/2023. Processo nº SEI-030030/006473/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIAN RODRIGUES ZANELLI DA COSTA DE PAULA, Professor Docente I, Id. Funcional 4187320-3, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2023. Processo nº SEI-030040/000689/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA ANGELICA DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente II, Id. Funcional 3513284-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-E-03/012/101299/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA KELLY DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 50164325, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-030032/003486/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SOLANGE GENESIO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional 4347451-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000292/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SORAIA MARIA LASNEAUX LAMEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4181917-9, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/11/2023. Processo nº SEI-030031/001551/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSE MARY DEITZ VELLOSO AVILA, Professor Docente I, Id. Funcional 4303544-2, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-030038/000769/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MORGANA ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional 4388199-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2023. Processo nº SEI-030036/005750/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELE DAMIANA PEREIRA FREIRE, Professor Docente I, Id. Funcional 1297417-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/002800/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4349217-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/12/2023. Processo nº SEI-030041/004964/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA PESSANHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 3461823-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/11/2023. Processo nº SEI-030041/002459/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3556634-5, vínculos 1 e 2 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-030040/000613/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOAQUIM JORGE DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 4277473-0, vínculo 1, pelo período 01 (um) ano, a contar de 05/11/2023. Processo nº SEI-E-03/004/1228/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO, Professor Docente I, Id. Funcional 4214538-4, vínculo 2 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-E-03/005/102999/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER LIMA GONÇALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional4177189-3, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-E-03/021/437/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho SHEILA FABIANA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 3782665-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-E-03/004/2475/2019\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5591228, vínculo 8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005927/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DONATA CABRAL SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4181860-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/007696/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUZIA GLORIA SILVA MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional 4276511-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/004144/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOICE SALOTTO DE SOUSA, Professor Docente I, Id. Funcional 5074806-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-030040/001831/2021.\r\n\r\nId: 2544525"
                    ],
                    "2544533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-03/1100702/1995.\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO. CUNHA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO DA CUNHA...\r\n\r\nId: 2544533"
                    ],
                    "2544506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005357/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2544506"
                    ],
                    "2544472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14397/2002 - ADALBERTO ALMEIDA CONDE, ID. Funcional nº 20367376/01, Professor Degase I. CONCEDO 03 9 (três) meses de especial, relativos ao período base 25/11/2017 a 24/11/2022.\r\n\r\nId: 2544472"
                    ],
                    "2544471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000928/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35838728, vínculo 01, matrícula 5023275-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004172/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33258457, vínculo 01, matrícula 825.376-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005327/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZANGELA DA SILVA CARLOS GARCIA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35023449, vínculo 01, matrícula 5.016.187-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005670/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA CUNHA PIMENTEL PONTES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33979766, vínculo 01, matrícula 5.009.103-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005524/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Professor Docente I, 18horas, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 35576120, vínculo 02, matrícula 870.053-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004580/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSIAS DA CONCEICAO ESPINDOLA, Servente, nível I, Identidade Funcional 38287838, vínculo 01, matrícula 284.703-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5º e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006021/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA SOUZA DE SANDE BARBOSA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35994720, vínculo 01, matrícula 5.023.866-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput e, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007632/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DE CARVALHO RANGEL, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33879630, vínculo 01, matrícula 5.025.344-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004751/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGIANE CRISTINA BASTOS NUNES, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33736448, vínculo 01, matrícula 5.019.778-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007718/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELIANA CARVALHO CAVALCANTE DA SILVA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 38959020, vínculo 01, matrícula 292.330-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006339/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33491666, vínculo 01, matrícula 825.606-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004826/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCILDA LOPES RODRIGUES MACIEL, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40356175, vínculo 01, matrícula 827.934-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013810/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19824386, vínculo 01, matrícula 835.579-4, tendo em vista ter reunido, com base art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002983/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETH VALENTE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40328325, vínculo 01, matrícula 832.793-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000035/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DE VASCONCELOS, Professor Docente I, 18horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37323245, vínculo 01, matrícula 832.925-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000120/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE COSME DE LIMA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 5606250, vínculo 03, matrícula 891.374-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000200/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA DA SILVA VIDAL, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36509531, vínculo 01, matrícula 832.993-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000078/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA AMANDA DE ANDRADE E SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40191842, vínculo 02, matrícula 833.729-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000212/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, Professor Docente II ,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39620972, vínculo 01, matrícula 5.007.293-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000157/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA DIAS CARDO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 34867325, vínculo 01, matrícula 833.787-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002399/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILSON DE ARAUJO TAVARES, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33315914, vínculo 01, matrícula 5.008.764-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005205/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35017252, vínculo 01, matrícula: 832.609-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005288/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANESSA ANDRADE NOBREGA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 33542341, vínculo 03, matrícula 945.414-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005343/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA VILLELA DE SOUZA, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34963073, vínculo 01, matrícula 5.0008.117-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005906/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANILDA MOURA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 5590779, vínculo 02, matrícula 945.795-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007486/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILTON FAYA JUNIOR, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37194160, vínculo 01, matrícula 282430-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002819/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40420140, vínculo 02, matrícula 829.870-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso II, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004775/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLORIA MARCIONILIA GOMES PEREIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33784493, vínculo 01, matrícula 5.007.453-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e §§ 5º e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008671/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA DA SILVA LIMA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 34308750, vínculo 01, matrícula 5.015.131-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005411/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA REIS SILVINO, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37091069, vínculo 01, matrícula: 5.014.838-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000093/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GRACYRA DIAS DA FRANCA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35129743, vínculo 02, matrícula 829.451-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000177/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40079945, vínculo 01, Matrícula: 833.513-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000182/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELLEM TOLEDO BARCELOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37500066, vínculo 01, matrícula 833.497-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000176/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA BELLO MEIJINHOS FERNANDES, Professor Docente II, 40horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35830760, vínculo 01, matrícula 5.022.599-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2024.\r\n\r\nId: 2544471"
                    ],
                    "2544539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002341/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA VENANCIO GRAF, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36900770, vínculo 01, matrícula 827742-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003416/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARGARIDA ROSSATTO TAVARES DA SILVA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33239541, vínculo 01, matrícula 5019036-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003594/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Merendeira I, Identidade Funcional nº 34518630, vínculo 01, matrícula 5010531-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006263/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LIDIA THEODORO BOULLOSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 5485592, vínculo 01, matrícula 283377-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005426/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANDA CRISTINA MENEZES LIMA, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35808225, vínculo 01, matrícula 5004985-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004608/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELENA MARIA DOS SANTOS NEVES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 38478960, vínculo 01, matrícula 815144-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004315/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ZULEIDE FERREIRA DE ALMEIDA SCHEIDEGGER, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 36140538, vínculo 01, matrícula 5011359-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007499/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VERONICA CHAVES DE AGUIAR DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36666866, vínculo 01, matrícula 293954-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013756/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADGERSON DOS SANTOS SOARES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 41992180, vínculo 01, matrícula 916024-3, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007024/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISETE CORDEIRO MARQUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 32876009, Vínculo 01, matrícula 830376-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002788/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCILEA DIAS DE SA PAIVA LIMA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33950750, vínculo 01, matrícula 833589-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000069/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE RIBEIRO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33737622, vínculo 01, matrícula 5.007.584-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000099/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA DE LIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37940058, vínculo 01, matrícula 833260-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000082/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 32986149, vínculo 0, matrícula 242646-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000019/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARTA MARIA DE MESQUITA LUCCHESI, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 39312640, vínculo 01, matrícula 5022021-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000102/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34801057, vínculo 01, matrícula 828626-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000106/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVANA MARIA DIAS PARRINI, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36990175, vínculo 01, matrícula 827764-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000163/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa MARIA AUGUSTA DA SILVA GRACA, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36554510, vínculo 01, matrícula 5025005-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000154/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA COSTA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38690349, vínculo 01, matrícula 832575-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000157/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA ANGELICA RODRIGUES DE ANDRADE, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35332450, vínculo 01, matrícula 830407-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000191/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KATIA MARLENE DUARTE MOUTINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38185725, vínculo 01, matrícula 831019-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000397/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA TEIXEIRA PINTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39558223, vínculo 01, matrícula 833206-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000471/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA ANGELICA PEREIRA BARCELLOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 5559936, vínculo 01, matrícula 829220-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nId: 2544539"
                    ],
                    "2544461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14397/2002 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ADALBERTO ALMEIDA CONDE, ID. Funcional nº 20367376/01, Professor DEGASE I, relativos ao período base de 25/11/2017 a 24/11/2022.\r\n\r\nId: 2544461"
                    ],
                    "2544404": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 034.245 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/001806/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. Funcional nº 4391632-5; DEISE DA ROCHA MENDES, ID. Funcional nº 4326119-1 e ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. Funcional nº 4382053-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/001806/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana III\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2544404"
                    ],
                    "2544556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000592/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 937.921-5 ...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 3080465-2...\r\n\r\nId: 2544556"
                    ],
                    "2544426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003599/2023 - PAULA HELENA BODSTEIN LOPES, Professor Docente I, matrícula n° 965348-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002399/2024 - PAULA HELENA BODSTEIN LOPES, Professor Docente I, matrícula n° 845458-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005669/2024 - SANDRA COELHO ALBEIRICE, Professor Docente I, matrícula n° 933979-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2544426"
                    ],
                    "2544549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005872/2023 - SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, PROF. DOC. I, ID. Funcional nº 39447324, matrícula nº 8319311, período base de 04/11/2005 a 03/11/2010 e de 21/11/2011 a 20/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2428/2017 - TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43250033, mat. 938498-3, período base de 11/02/2013 a 26/04/2018 e de 27/04/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005505/2023 - RENATA DA SILVA BARCELLOS, Prof. Doc II, ID. Funcional nº 39588050, matrícula nº 8256042 período base de 09/02/1998 a 15/02/2003, de 18/11/2004 a 17/11/2009 e de 18/11/2009 a 17/11/2014. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2544549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000456/2023 - CONCEDE a prorrogação de Licença Sem Vencimentos para LIDIANE BRAGA SALES DE SOUZA, ID. Funcional nº 51086298, cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Analista de Pesquisa, de 12/04/2024 a 11/04/2025, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2544584"
                        ],
                        "2543572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1273/2023 - NOMEIA ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, ID: 5140356-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-8, código 702, a contar de 01/12/2023 - Processo nº SEI-260007/065304/2023.\r\n\r\nId: 2543572"
                        ],
                        "2543573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2024 - EXONERA MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, matr. nº 40.771-8, ID: 5771641, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 132, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000762/2024.\r\n\r\nId: 2543573"
                        ],
                        "2543574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2024 - EXONERA WERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38.435-4, ID: 50370707, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador de Integração entre Extensão, Ensino e Pesquisa, símbolo CC-09, código 1308, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000762/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2024 - EXONERA MARIA ELIZABETH PINTO, matr. nº 38331-5, do Cargo em Comissão de Coordenador de Informação Institucional (DATA UERJ), símbolo CC-09, código 1016, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001947/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2024 - NOMEIA LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34382-2, ID: 4179378-1, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Informação Institucional (DATA UERJ), símbolo CC-09, código 1016, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001947/2024.\r\n\r\nId: 2543574"
                        ],
                        "2543575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2024 - NOMEIA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000762/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2024 - EXONERA LEONARDO COSTA FARIAS, extraquadro comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1054, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000397/2024.\r\n\r\nId: 2543575"
                        ],
                        "2543577": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2024 - NOMEIA PRISCILA CARDOSO PETITO, matr. nº 35.259-1, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração Acadêmica, símbolo CC-07, código 1417, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000953/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2024 - DISPENSA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8, da Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo , símbolo FG-04, código 2073, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000953/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2024 - NOMEIA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1022, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000953/2024.\r\n\r\nId: 2543577"
                        ],
                        "2543578": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2024 - NOMEIA FERNANDA TARGA MESSIAS, matr. nº 41.175-1, ID: 51352702, Técnico Universitário - Superior / Comunicador Social, para o cargo em comissão de Coordenador de Propaganda e Marketing, símbolo CC-09, código 2087, a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-260007/000685/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2024 - EXONERA VANESSA BARBOZA PESSÔA GUIMARÃES, matr. nº 40.782-5, ID: 41958462, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Integração Acadêmica, símbolo CC-09, código 146, a contar de 09/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001422/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2024 - NOMEIA JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36.063-6, ID: 33589640, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Integração Acadêmica, símbolo CC-09, código 146, a contar de 09/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001422/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2024 - EXONERA RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID: 44630093, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II / CEH, símbolo CC-09, código 240, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/002277/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2024 - NOMEIA RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID: 44630093, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Reitoria, símbolo CC-06, código 777, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/002277/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2024 - NOMEIA LUIZA MARA CORREIA, matr. nº 31.262-9, ID: 25547755, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da CAADOC, símbolo CC-07, código 104, a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2024 - TORNA sem efeito a Portaria nº 205/REITORIA/2024, referente à nomeação de MARIANA DANTAS BATISTA, matr. nº 36.612-0, ID: 44408056, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador - CAADOC, símbolo CC-08, código 639, a contar de 01/01/2024, publicada no DOERJ em 18/01/2024, página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2024 - NOMEIA MARIANA DANTAS BATISTA, matr. nº 36.612-0, ID: 44408056, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da CAADOC, símbolo CC-07, código 128, a contar de 01/01/2024 - SEI-260007/002277/2024.\r\n\r\nId: 2543578"
                        ],
                        "2544612": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019026/2023 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado pelo Procad da Profª MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 32484-8, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nId: 2544612"
                        ],
                        "2544613": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 001/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de irregularidade dos fatos constantes nos autos do Processo nº SEI-260007/048899/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores MARIA DAS DORES NÓBREGA FERNANDES REY, matr. nº 7344-5; MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 42.102-4; LARISSA SANTOS DA SILVA MACHADO, matr. nº 41.816-0, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260007/048899/2023.\r\n\r\nId: 2544613"
                        ],
                        "2544644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 135/2022, para prestação de serviços de disponibilização de ônibus executivo e semileito, para transporte de passageiros, com a empresa LOG RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME, os servidores: ARTHUR DOS SANTOS BASTOS, Matrícula: 41835-0 e JOSÉ ROGÉRIO BRAZ DE FIGUEIREDO, Matrícula: 30.046-7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/006473/2022.\r\n\r\nId: 2544644"
                        ],
                        "2544614": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 169/2024 - APOSENTA IARA CHAVES RIBEIRO, matr. nº 30.067-3, ID Funcional nº 25742370, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/040139/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 170/2024 - APOSENTA LEONOR CARDOSO ROSA, matr. nº 33.856-6, ID Funcional nº 25391577, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/015034/2023.\r\n\r\nId: 2544614"
                        ],
                        "2544616": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066404/2023 - DETERMINO a inclusão de GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, Professor Associado, matr. nº 35.987-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2544616"
                        ],
                        "2544617": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005104/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ALAIR MENDES ROSA, matr. nº 07.243-9, ID nº 25610660, com validade a contar de 07/12/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2544617"
                        ],
                        "2544615": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 116/2024 - KARLA DA SILVA VASCON CELLOS, matr. nº 32.297-4 / ID nº 25269321 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a fundamentação legal é \"de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 03/02/2024” e não como constou. Processo nº SEI-260007/062618/2023.\r\n\r\nId: 2544615"
                        ],
                        "2544528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002677/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de QPACK SOLUCOES ANALITICAS LTDA, no valor de R$ 22.318,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezoito reais), cujo o objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do espectropolarímetro de dicroísmo circular, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002538/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 123.674,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais), cujo o objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do equipamento sequenciador de DNA Illumina, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002688/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 307.013,55 (trezentos e sete mil e treze reais e cinquenta e cinco centavos), cujo o objeto é a aquisição de materiais de consumo essenciais para o funcionamento dos espectrômetros de massas Synapt G2 Si e Xevo TQ-XS, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2544528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2544779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-100001/000106/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Apostilamento, referente ao Décimo Sexto Termo Aditivo do Convênio n° 001/2013, publicado no DOERJ de 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2544779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000388/2024 - Com base no parecer da área técnica (67049136), APROVO o modelo de planta nº 12915932, requerido por Marcopolo S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12915932\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário Double Deck modelo Paradiso G8 1800, com ar condicionado e sanitário\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz O500 RSD 2445 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n1350 + 6760 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n62 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003415/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 67648105), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003413/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67987176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004138/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 67474147), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004349/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67556541).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004806/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67958900).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005524/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67282738).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005558/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67552264).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006082/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67475886).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006091/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67607031).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006253/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67866672).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007140/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67385868).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007144/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67627774).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007146/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67301030).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007342/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67626869).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008260/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°67838589).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008261/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 67819250), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000251/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (68081824/68160395)\r\n\r\nId: 2544655"
                        ],
                        "2544647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/000785/2024 - CONCEDO o pagamento do Auxilio Funeral ao requerente Leonardo Lins Galante, no valor de R$ 3.012,31 (Três Mil e Doze reais, trinta e um centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.02.2024.\r\n\r\nId: 2544647"
                        ],
                        "2544463": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 631 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DB2 ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da ASSCON (68142958) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000664/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 99.000.912, lotado na GERMAT, como Fiscal da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 610/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 610/2023 (64430338)\r\n\r\nId: 2544463"
                        ],
                        "2544575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SECC/SUBCOM Nº 13\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100004/000016/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 18/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 3171.26.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90\r\n\r\nFonte: 1501230\r\n\r\nValor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário \r\n\r\ne Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2544575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2544643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002606/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor de Juliana Mendonça Dias, referente à conversão de férias não gozadas em 2023 em pagamento de pecú nia, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64 e do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos termos dos Decretos 45.230/15 e 45.478/15, e o artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2544643"
                    ],
                    "2544534": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.690 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020690/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL RETA DOS 500 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de interseção de 1,39 hectares contido no Processo Minerário da ANM n° 890.144/2023, localizada na Estrada dos Bandeirantes Lote nº 365, Piranema, Município de Seropédica, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 03/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL RETA DOS 500 LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de interseção de 1,39 hectares contido no Processo Minerário da ANM n° 890.144/2023, localizada na Estrada dos Bandeirantes Lote nº 365, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Caso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2544534"
                    ],
                    "2544535": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.691 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/014.18437/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TRAMANDAÍ RJ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 19,71 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.287/2009, localizada na Rua Onze s/n, Quadra 31, Lote 11, Parque Nossa Senhora da Ajuda, Município de Guapimirim,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU nº 01/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização nº 325/2023 e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal bem como, a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TRAMANDAÍ RJ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, em uma área de 19,71 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.287/2009, localizada na Rua Onze s/n, Quadra 31, Lote 11, Parque Nossa Senhora da Ajuda, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Caso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2544535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544407": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009725/2023 - Trata-se de recurso administrativo, interposto pela pessoa jurídica BRAVE EMPREENDIMENTOS & COMERCIO LTDA, ora denominada Recorrente, devidamente qualificada nos autos, doc. SEI (66243122), em face da decisão pro ferida pela Comissão Permanente de Licitação do INEA, em sede da Concorrência Nacional nº 07/2023, que têm por objeto a ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS''. Pelo exposto, RATIFICO a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão designada, que decide pelo indeferimento do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nId: 2544407"
                        ],
                        "2544409": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009725/2023 - Trata-se o presente referente ao recurso administrativo, interposto pela pessoa jurídica WES Empreendimento e Serviços Ltda, ora denominada Recorrente, devidamente qualificada nos autos, doc. SEI (66336035), em face da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação do INEA, em sede da Concorrência Nacional nº 07/2023, que têm por objeto a contratação de empresa para execução de projeto executivo e obras de implantação de ciclovia no Município de São Fidélis. Pelo exposto, RATIFICO a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão designada, que DECIDE pelo indeferimento do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nId: 2544409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2544451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006699/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LARA FRAGA MELO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006596/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO GABRIEL DOS SANTOS ANDRADE DA ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000104/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 086 Prosperar do estabelecimento José Paulo Alves Lacerda, classificado como Apiário, na Coordenadoria- de Ins peção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000119/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne salgada curada dessecada de suíno, Linguiça mista defumada e Linguiça de carne de frango defumada, pertencentes à E. FERREIRA DE OLIVEIRA - SIE 039, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2544451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/SECC/SUBCOM N° 107 \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sob as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277(09/01/2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários conforme processo n° SEI-E-02/0006/000029/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência do dia de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 13410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUG: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 13410.1.20.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60(sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2544480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2544705": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023, firmado em 23/11/2023 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, objeto do processo administrativo nº SEI-180007/003079/2023. Em razão das informações constantes no processo administrativo, a manifestação favorável por parte da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, constante no documento eletrônico (67919663), quanto à solicitação de reajuste da referida fundação (67918744), em decorrência da publica ção do Decreto nº 11.864, de 27/12/2023 (67382953), bem como a publicação da Portaria FSC nº 471, de 10/01/2024 (67368529), fica convalidada a seguinte redação a partir de 01/01/2024:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá se a este contrato o valor estimado de R$ 368.629,80 (trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 368.629,80 (trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 1 (uma) parcela no valor de R$ 29.264,40 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao mês de Dezembro/2023, e 11 (onze) parcelas no valor de R$ 30.851,40 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), referente aos meses de Janeiro/2024 a Novembro/2024, cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 128-7, agência 6898-5, Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR SALÁRIO 2024\r\n\r\nÍNDICE DE 15% PARA GERENCIAMENTO\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\nAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nNÍVEL II\r\n\r\nR$ 1.588,50\r\n\r\nR$ 238,28\r\n\r\nR$ 189,20\r\n\r\nR$ 352,00\r\n\r\nR$ 2.367,98\r\n\r\nNÍVEL III\r\n\r\nR$ 1.765,00\r\n\r\nR$ 264,75\r\n\r\nR$ 189,20\r\n\r\nR$ 352,00\r\n\r\nR$ 2.570,95\r\n\r\nNÍVEL IV\r\n\r\nR$ 2.118,00\r\n\r\nR$ 317,70\r\n\r\nR$ 189,20\r\n\r\nR$ 352,00\r\n\r\nR$ 2.976,90\r\n\r\nId: 2544705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2544609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000053/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEEL nº 308 de 11 de Janeiro de 2023, RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida de exercício anterior no valor de R$ 6.010,60 (seis mil dez reais e sessenta centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da cessão da servidora Nádia Oliveira da Costa, ID nº 4347418-7, referente as competências dez/2023 e 13° salário.\r\n\r\nId: 2544609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2544406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000024/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor de Valente Empreendimentos 32 Ltda, cujo o objeto é o pagamento de Condomínio e taxas, Rua da Glória 290, 14º e 15º andares, desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2544406"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2544408": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 822 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/160/000133/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002403/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2544408"
                    ],
                    "2544422": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-03/005/101783/2018 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (3ª COPPAD - SEI 52165175; COOPAD - SEI 66247972 e SUPRA - SEI 67403692), com fulcro no art. 73, incisoS XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154, de 09/08/2022, e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, e DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora NATACHA MACACIEL DE FREITAS RIBEIRO VASCONCELLOS, Professor Docente I, Identificação Funcional nº 42844096, matrícula nº 935946-4, Vínculo 1, na forma do § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2544422"
                    ],
                    "2544412": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-04/161/004001/2019 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (2ª COPPAD - SEI 60576422; COOPAD - SEI 67092733 e SUPRA - SEI 67519234), e com base no art. 57, I do Decreto-Lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos cometida pelo servidor JOÃO RODRIGUES DE CARVALHO, Técnico em Enfermagem, Identificação Funcional nº 32369212, Matrícula nº 062067-6, Vínculo 1 - inativo, da Secretaria de Estado de Saúde, que concomitantemente ocupava o cargo de Técnico de Laboratório, matrícula nº 08145450, Vínculo 2 - inativo, ambos da Secretaria de Estado de Saúde, e o cargo de Técnico de Laboratório, matrícula nº 317471, da Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nId: 2544412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2544563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 574 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTA DE 06/02/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001025/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a celebração do Contrato nº 031/2022, documento SEI nº 35392133, que tem por objeto a \"OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO”, Processo Administrativo nº SEI330018/001025/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu, ID. Funcional nº 5135405-5; e\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro, ID. Funcional nº 5129616-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5141765-0;\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7; e\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos, ID. Funcional nº 5148384-0.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2; e\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2544563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544653": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - JORGE LUIZ DOS SANTOS, Engenheiro, Nível B, ID. Funcional nº 43232981. De acordo com o processo nº SEI E-17/004/100159/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2544653"
                        ],
                        "2544652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000567/2023 - CARMEN LUCIA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, Engenheiro, ID. Funcional nº 32146256. INDEFIRO, por falta de amparo legal (67844565).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000566/2023 - CARMEN LUCIA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, Engenheiro, ID. Funcional nº 32146256. INDEFIRO, por falta de amparo legal (67845853).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/414415/2011 - GERSON LEITE\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01/10/2013 a 29/09/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... 08/12/1980 a 08/12/1995.\r\n\r\nId: 2544652"
                        ],
                        "2544532": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, REINALDO DA SILVA BARBOSA MOURA, ID Funcional 5146212-5, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/000429/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, ALEXSANDER DE FARIA RAMOS, ID Funcional 5106332-8, do cargo em comissão de Assistente-II, Símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/000429/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da publicação, ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, ID Funcional 2847745-6, do cargo em comissão de Chefe da 8ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330032/000414/2024\r\n\r\nId: 2544532"
                        ],
                        "2544530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/000166/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/000166/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2544530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2544649": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 849 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos, e\r\n\r\n- o §5º do art. 1º da Portaria nº 816/2023 (redação dada pela Portaria nº 843/2024); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAuditoria Interna - AUD\r\n\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional nº 5032582-5\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINF\r\n\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional nº 5130411-2\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSRIN\r\n\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional nº 3502505-0\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ASSRHU\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz, ID Funcional nº 5130056-7\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade - ASSCONT\r\n\r\nAndré Luiz Pereira Pires, ID Funcional nº 5140564-4\r\n\r\nCâmara de Energia - CAENE\r\n\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID Funcional nº 5144786-0\r\n\r\nCâmara de Política Econômica e Financeira - CAPET\r\n\r\nMichael de Almeida Lira, ID Funcional nº 5132857-7\r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASAN\r\n\r\nJulio César Carvalho Guimarães, ID Funcional nº 5126715-2\r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARES\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional nº 5110209-9\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\n\r\nJurandir Lemos Filho, ID Funcional nº 4200245-1\r\n\r\nOuvidoria - OUV\r\n\r\nHenrique Gomes Serpa, ID Funcional nº 5141848-7\r\n\r\nProcuradoria - PROC\r\n\r\nMatheus Sena Ferreira Da Cunha, ID Funcional nº 5088908-7\r\n\r\nSecretaria Executiva - SECEX\r\n\r\nMarcelo Lima de Moraes, ID Funcional nº 515447886\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD\r\n\r\nLuana de Azevedo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF\r\n\r\nAdemir Lage, ID Funcional nº 4271078-2\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nºs 746/2022, 775/2023, 773/2023, 747/2022, 803/2023, 809/2023, 813/2023, 825/2023, 847/2023 e 848/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2544649"
                        ],
                        "2544349": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional 20253834, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 08/02/2024, em vaga anteriormente ocupada por MARIA CLARA CANEDO DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 42738580. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2544349"
                        ],
                        "2544618": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4670 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY - REAJUSTE TARIFÁRIO. APLICAÇÃO EM JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/000857/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a estrutura tarifária elaborada pela CAPET no Cenário B em anexo, compreendendo o reajuste ordinário anual, utilizando como base o índice de energia elétrica contratualmente previsto e a aplicação da terceira e última parcela do realinhamento tarifário prevista na Cláusula Quarta do 2º Termo Aditivo, perfazendo um reajuste total de 8,194% (oito inteiros, cento e noventa e quatro milésimos por cento), a ser aplicado nas tarifas vigentes e nos custos dos serviços complementares a partir de 01 de fevereiro de 2024:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY \r\n\r\n%Reajuste \r\n\r\n8,194%\r\n\r\nFórmula paramétrica disposta na Cláusula 20ª do Contrato de Concessão - 3ª parcela do realinhamento tarifário, conforme dispostos na Cláusula 4ª do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/2an/24\r\n\r\nDOMICILIAR \r\n\r\n0 A10\r\n\r\n3,8701\r\n\r\nE\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n5,0310\r\n\r\nPÚBLICO\r\n\r\n16 A 20\r\n\r\n8,3205\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n8,9011\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n11,6101\r\n\r\nMAIOR QUE 45\r\n\r\n17,4151\r\n\r\nCOMERCIAL \r\n\r\n0 A10\r\n\r\n13,5450\r\n\r\nE\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n15,4800\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n16 A 20\r\n\r\n15,8670\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n23,9941\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n25,9290\r\n\r\nMAIOR QUE 45\r\n\r\n30,9602\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que qualquer desequilíbrio decorrente do presente reajuste tarifário deverá ser analisado pela CAPET e compensados no processo regulatório n.º SEI-220007/001749/2022, que cuida da revisão do Contrato de Concessão de Paraty.\r\n\r\nArt. 3º - Por autotutela, revogar o Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.547/2023, no qual foi reconhecido o direto ao realinhamento tarifário e a sua aplicação no Processo Regulatório nº SEI-220007/001749/2022, com as devidas compensações.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a abertura de Processo Regulatório para tratar do pedido de alteração dos custos relativos ao Índice de Energia Elétrica - IEE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544618"
                        ],
                        "2544619": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4671 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003214/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a determinação cautelar exarada no presente processo em 23/06/2023 e publicada no DOERJ de 26/06/2023, para que produza seus regulares efeitos e de forma definitiva, conforme o seguinte:\r\n\r\n- determinar a inclusão dos Templos religiosos de qualquer culto ou natureza na categoria tarifária pública, constante do item 4, do art. 69 do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgota mento Sanitário das Concessionárias atuantes nos Municípios Integrantes dos Blocos 1, 2, 3 e 4, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, desde que comprovada a sua finalidade como “entidades sem fins lucrativos” junto à respectiva Concessionária através de documentação comprobatória.\r\n\r\n- determinar, ainda, que as diferenças das contas emitidas anteriormente, desde a publicação do Regulamento de Serviços, sejam abatidas nas contas futuras até a devida compensação.\r\n\r\nArt. 2º - Que inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor das Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 pelo enquadramento da tarifação dos templos religiosos de qualquer culto ou natureza como “entidades sem fins lucrativos”, isto é, na categoria tarifária pública.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Poder Concedente, para cientificar acerca da decisão alcançada neste feito, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação constante do presente processo, com sugestão de modificação do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto Estadual n.º 48.225, de 13 de outubro de 2022, esclarecendo que os templos religiosos de qualquer culto ou natureza sem fins lucrativos ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público, item 4, do seu art. 69.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544619"
                        ],
                        "2544620": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4672 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 e 4. REGULARIDADE FISCAL 2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001818/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar às Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A e Águas do Rio 4 SPE S.A, em relação ao Processo nº SEI-220007/001818/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento, no âmbito de cada qual, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de suas Regularidades Fiscais (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544620"
                        ],
                        "2544621": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4673 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. REGULARIDADE FISCAL 2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001838/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Iguá, em relação ao Processo nº SEI-220007/001838/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544621"
                        ],
                        "2544622": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4674 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO + SANEAMENTO. REGULARIDADE FISCAL 2023\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002197/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Rio + Saneamento, em relação ao Processo SEI-220007/002197/2023, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544622"
                        ],
                        "2544623": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4675 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007151 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100266/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544623"
                        ],
                        "2544624": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4676 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO P-019/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 005/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002123/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/23 e do Termo de Notificação nº TN - 005/23.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544624"
                        ],
                        "2544625": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4677 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº. 2017006267. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO GÁS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.366/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de multa à Concessionária CEG, no valor correspondente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quarta, Parágrafo 1º, Itens 11 e 13; Anexo II, Parte 2, Item 13.A do Contrato de Concessão c/c Artigo 16, I da IN nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544625"
                        ],
                        "2544626": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4678 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022. (RECURSO).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000856/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, mantida pela Deliberação AGENERSA nº 4.309/2021, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG E CEG RIO apresentem junto a esta AGENERSA a documentação comprobatória de que adequaram seus Planos de 2021 e 2022 ao atendimento abaixo exposto, dentro do prazo de 3 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente Deliberação, com posterior remessa à CAENE:\r\n\r\nAo recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, em rede da CEG e/ou CEG RIO, quer de forma emergencial ou programada, inclusive quanto às paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários, deverão as Concessionárias, em um prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n\r\n- Comunicação à Presidência da AGENERSA, ao Poder Concedente e à Gerência da CAENE, da aplicação do Plano de Contingência, e quais tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n\r\n- Manter Relatório Detalhado da Aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto para AGENERSA como ao Poder Concedente\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544626"
                        ],
                        "2544627": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4679 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001919/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG de -3,3898% (menos três inteiros e três mil, oitocentos e noventa e oito décimos de milésimo por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -2,2% (menos dois inteiros e dois décimo por cento), a vigorar a partir de 01/02/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.11886 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.58178 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.24160 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.49067 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\n2.11886 \r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.5297\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12.3090\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.8233\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.6203\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.0656\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.3205\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.8233\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.6203\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.3140\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.0566\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8.7998\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8.5432\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.2861\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.0291\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.5378\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3861\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.2949\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.7983\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.5003\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.1827\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8064\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7966\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.7691\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6759\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.1101\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.9583\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.8671\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.3703\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.0723\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.7545\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3785\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3687\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3412\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.2479\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.9594\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8564\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5251\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0695\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.8911\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4744\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4690\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.4520\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2716\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1199\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.8159\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.5460\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.5777\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.5759\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5740\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5735\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.4338\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1094\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8977\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.4935\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.9755\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.7715\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7561\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6921\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6822\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.6544\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.5692\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.5692\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.2187\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.8073\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.6868\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.6143\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.2197\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.9829\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.7305\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.4315\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.4237\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.4019\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3278\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0556\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544627"
                        ],
                        "2544628": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4680 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001920/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio de -3,0476% (menos três inteiros e quatrocentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -2,0% (menos dois por cento), a vigorar a partir de 01/02/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.08638 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.44675 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.18884 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.43204 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.00520\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.2916\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.1506\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8525\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.0522\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5.6127\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5.8368\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8525\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.0522\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.2966\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.2278\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.1668\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.0536\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4.9551\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4.8567\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.1244\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.9884\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.9068\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.3434\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.1002\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.8394\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5312\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5227\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.4999\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.4243\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.8004\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.6644\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.5827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.0194\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.7759\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.5151\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.2071\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.1985\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.1757\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.0999\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.5276\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.6185\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.3172\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.9037\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.7416\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.5686\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3634\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3580\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.3431\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.9959\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8583\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.6734\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.4280\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.4568\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.4554\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4537\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4532\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.3267\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.6657\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.6569\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.2893\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.8189\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6333\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6194\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5606\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5518\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5266\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.4366\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.4366\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.1313\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.8493\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.4178\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.3496\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.2562\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.2196\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3.1801\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1766\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.9092\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.5517\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.0594\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.8677\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.6619\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4185\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4119\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3946\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.3346\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.5875\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.3975\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.3681\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.3263\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.3104\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.2933\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.2730\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.2720\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.2708\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.2653\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.6199\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5118\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4469\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.9993\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.8061\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.5988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3539\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3471\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3290\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2690\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0508\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.2652\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.4637\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.1795\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.7884\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.6360\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4724\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2791\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2738\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2601\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2124\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.4133\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2624\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2390\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.2058\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.1932\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1796\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1635\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1627\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1616\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1573\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544628"
                        ],
                        "2544629": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4681 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001930/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Manter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela abaixo apresentada pela CAPET:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,77660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,77660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,6824\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,3321\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544629"
                        ],
                        "2544630": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4682 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001931/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela abaixo apresentada pela CAPET:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,77660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,77660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,1293\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n15,8677\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2544630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2544378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000129/2024 - RECONHECO a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, referente ao ressarcimento das despesas de remuneração e encargos da cessão da servidora DIANNE ARRAIS CORTES, assistente social, no período de 07/02/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 32.493,10 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos), conforme planilha juntada aos autos no índex nº 67821081 e contracheques, no index nº 67821851, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 68003788, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2544378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2544429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 04 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, o que consta no Processo nº SEI-170026/001979/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001979/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - Identidade Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRoberto da Silva Nascimento - Identidade Funcional: 5146456-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Identidade Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nThaís Calheiros da Costa - Identidade Funcional: 5145132-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - Identidade Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - Identidade Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - Identidade Funcional: 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2544429"
                    ],
                    "2544578": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 05 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000560/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - Identidade Funcional 5146458-6;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRoberto da Silva Nascimento - Identidade Funcional 5146456-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - Identidade Funcional 5144439-9;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Identidade Funcional 5121218-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - Identidade Funcional 5145783-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - Identidade Funcional 876148-5;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRui Rosa Dias de Jesus - Identidade Funcional 5141863-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2544578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2543831": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000177/2024 - PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 4338208-8, ocupante do cargo de Advogado. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pelo servidor em janeiro de 2024, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2543831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2544586": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 03 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo nº SEI-090001/000277/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Cintia Rangel Moreira, Id. Funcional nº 5015498-2, como titular responsável pelo Controle Interno Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2544586"
                    ],
                    "2544587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 04 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PARA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação da Unidade de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o processo nº SEI-090001/000277/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giovanna Costa Gaglianone Geraci, Id. Funcional nº 5148528-1, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2544587"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2544424": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5045 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e conforme Processo nº SEI-140001/068354/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, ID. Funcional nº 9392947 e ao Procuradora-Assistente, RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, ID. Funcional nº 19230869, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fontes: 2.501.230 e 1.501.230: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R$ 200.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984; \r\n\r\nII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do estado\r\n\r\nId: 2544424"
                    ],
                    "2544592": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nNOMEIA MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023, com exercício na Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Gestão. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2544592"
                    ],
                    "2544666": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 781 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAlice Robert Rodrigues\r\n\r\nCecilia Maria Casquilho Lopes\r\n\r\nJoao Pedro Nogueira de Azevedo\r\n\r\nLarissa Eliza Pereira Tavares\r\n\r\nLeandro Gonzalez Montezuma\r\n\r\nLeticia Rosa Correia\r\n\r\nLucas Lima Vieira\r\n\r\nLucas Martins Machado Ferreira\r\n\r\nLucas Moraes da Rosa\r\n\r\nLudmila Lina Nascimento Pontes\r\n\r\nLuis Guilherme de Melo da Silva\r\n\r\nMaria Helena Costa Passos\r\n\r\nPedro Victor dos Santos Marcolino\r\n\r\nRenan Ferreira Remiz\r\n\r\nRenato Fonseca Do Amaral\r\n\r\nThais Silva da Costa\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2544666"
                    ],
                    "2544667": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 782 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.921, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBeatriz Pessoa Alexandrino\r\n\r\nIsadora da Costa Ribeiro\r\n\r\nJoão Gabriel Girão de Oliveira Pompeu\r\n\r\nJulia Cristina dos Santos Senna\r\n\r\nSarah Jordão de Carvalho Verdan\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nLaura Rezende de Castro Alves\r\n\r\nLucas Santiago da Silva Amancio\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nMariana dos Santos Alexandria Cardoso\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nBruno Barcelos Pedroni\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2544667"
                    ],
                    "2544668": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 783 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nRoger da Cruz Barbosa\r\n\r\n- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUITETURA:\r\n\r\nDianne Conceição Calvosa da Silva\r\n\r\n- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJoão Victtor Silva Cardoso\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBeatriz Camêlo Sampaio\r\n\r\nJoão Vitor Padilha Pirassinunga\r\n\r\nLeonardo Sousa Da Silva\r\n\r\n- UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nArthur Coutinho Silva\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMateus dos Santos Fernandes\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Moreira Ribeiro\r\n\r\n- CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nLeticia Alvarenga de Santana\r\n\r\n- UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nEzequiel Felicio da Silva\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nFelipe José Rodrigues Martins\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2544668"
                    ],
                    "2544631": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043671/2023 - HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO - ASSISTENTE JURÍDICO (Aposentado) - ID. Funcional nº 946852-8 - CPF: 036.532.697-68. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI-68022358, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2544631"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2544733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ZETRASOFT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022 relativo à prestação de serviços contínuos de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Decreto Estadual de n.º 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e alterações, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 29/03/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 15.360.000,00 (quinze milhões, trezentos e sessenta mil reais), à título de outorga.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000060/2021.\r\n\r\nId: 2544733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/005829/2023.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 22/12/2023. \r\n\r\nId: 2544414"
                            ],
                            "2544656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0010/2024. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cloreto férrico para ETA Guandu e para a UTR Poços-Queimados.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/02/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.PROCESSO N° SEI-E-12/800.968/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site: www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2544656"
                            ],
                            "2544657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Matriz Clínica de Trânsito Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002580/2024.\r\n\r\nId: 2544657"
                            ],
                            "2544580": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, notifica o condutor abaixo, identificado através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-lo ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c o incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a Central de Multas e Recursos / Acesso 04 - Av. Presidente Vargas, 817, Centro-RJ ou através do site do DETRAN-RJ ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. CNH nº 00903356738, art. 244 INC I;\r\n\r\nId: 2544580"
                            ],
                            "2544512": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000189/2021 - Aquisição de aparelhos de ar condicionado, dos tipos (I) “JANELA” e (II) “SPLIT” para as unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008543/2024 - Prestação de serviço de manipulação de acervo documental, armazenagem de documentos físicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001367/2021 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de Teleatendimento/Call Center, telefonia e URA para fins de atendimento aos usuários do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2544512"
                            ],
                            "2544477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Contrato IPEM/RJ nº 008/2022, em 3% (três por cento), resultante da variação do INPC, para o período de 12 meses, a contar de 01º de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor previsto em R$ 318,64 (trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), sendo estimada a quantia acrescida até o fim do contrato em R$ 1.858,73 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 1.858,73 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 256.858,73 (duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 c/c art. 190 da Lei federal nº 14.133/2021 e o parágrafo décimo terceiro da cláusula nona do Contrato IPEM-RJ nº 008/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000583/2021.\r\n\r\nId: 2544477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2544582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FLAVIA ALVES DE FIGUEIREDO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 042/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 08/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 08/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000384/2023.\r\n\r\nId: 2544582"
                        ],
                        "2544402": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo SEI-040196/000690/2023.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.257.748\r\n\r\n33.369.463/0001-84\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA\r\n\r\nE-04/008/1942/2013\r\n\r\n51000652\r\n\r\n82.257.748\r\n\r\n33.369.463/0001-84\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA\r\n\r\nE-04/008/1940/2013\r\n\r\n51000653\r\n\r\n82.257.748\r\n\r\n33.369.463/0001-84\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA\r\n\r\nE-04/008/101198/2018\r\n\r\n51004113\r\n\r\n82.257.748\r\n\r\n33.369.463/0001-84\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA\r\n\r\nE-04/008/101199/2018\r\n\r\n51004114\r\n\r\nId: 2544402"
                        ],
                        "2544594": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 19 de fevereiro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005249/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/001067/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000315/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000317/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000322/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000325/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000330/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000334/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000358/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/001727/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000362/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000371/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000379/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000385/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000386/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000394/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000403/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000344/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/002240/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000411/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000421/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000423/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000435/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000436/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000458/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000462/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000464/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040011/000268/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000469/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000472/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000478/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000479/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000482/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000484/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000487/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000490/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/000013/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000497/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000316/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000324/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000333/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000381/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000393/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000398/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000434/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/002454/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000445/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000446/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000366/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000396/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000413/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000416/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000452/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000491/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/005815/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000492/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000309/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000312/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000313/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000314/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000320/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000321/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000323/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/003154/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000326/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000327/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000328/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000331/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000332/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000335/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000336/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000343/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/043/000054/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000346/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000347/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000353/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000354/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000360/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000361/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000363/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000370/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040033/000058/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000219/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000376/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000377/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000378/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000380/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000382/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000383/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000384/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040035/000246/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000101/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000387/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000390/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000392/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000399/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000400/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000401/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000402/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000574/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040035/000134/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000404/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000405/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000406/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000408/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000412/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000414/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000415/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040035/000167/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000566/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000419/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000425/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000426/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000427/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000429/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000430/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000433/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000419/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040033/000054/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000441/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000442/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000443/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000444/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000447/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000448/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000449/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/001731/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000079/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000450/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000451/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000454/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000455/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000457/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000459/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000460/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040039/000117/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040079/000318/2020\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000461/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000463/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000465/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000470/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000471/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000473/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000474/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000476/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000483/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000485/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000495/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000496/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000319/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040040/000311/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040036/000225/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nE04/037/000762/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2544594"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544490": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNA PESSOA DE: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/012855/2022\r\n\r\nRUTH TOLEDO VALADÃO\r\n\r\n380.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/005843/2022\r\n\r\nERNESTINA DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n217.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013724/2022\r\n\r\nPAULO CORREA DE AVILA\r\n\r\n200.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/013156/2022\r\n\r\nMARIA LEONOR TELES PRATES\r\n\r\n732.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/003371/2022\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\n713.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/035/003205/2019\r\n\r\nMARILIA SALDANHA DA FONSECA\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/659/2020\r\n\r\nNILCEA FREIRE\r\n\r\n412.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000016/2019\r\n\r\nEDIMILSON MACHADO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n109.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015983/2021\r\n\r\nZENITA RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n542.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000007/2021\r\n\r\nNESDEAVITA MENDES FERREIRA\r\n\r\n733.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/137/2019\r\n\r\nDECIO CARDOSO DE AMORIM\r\n\r\n004.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000111/2019\r\n\r\nFELISBERTO DA SILVA\r\n\r\n019.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007737/2020\r\n\r\nILZA DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\n816.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/104604/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA\r\n\r\n333.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-17/001/100788/2018\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA SILVA\r\n\r\n393.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/101217/2018\r\n\r\nISRAEL SZERMAN\r\n\r\n047.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/000208/2019\r\n\r\nODINEIA FREIRE DOS SANTOS DEPOMUCENO\r\n\r\n736.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000063/2021\r\n\r\nMARIA FELIX DO MONTE\r\n\r\n489.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008211/2020\r\n\r\nPAULO CESAR CAMARGO\r\n\r\n529.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001035/2021\r\n\r\nWALTRUDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n093.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011616/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\n105.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040141/000464/2021\r\n\r\nACENOI BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n468.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004386/2020\r\n\r\nZILAR RODRIGUES ROSA\r\n\r\n366.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/171/100201/2018\r\n\r\nJOSE JOAO ASCENÇAO\r\n\r\n022.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000074/2020\r\n\r\nAMELIA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n091.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040136/000330/2021\r\n\r\nISABEL TAVARES CEZAR\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/025/100401/2018\r\n\r\nLUCY DURIEZ HINGEL\r\n\r\n048.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/727/2020\r\n\r\nRITA ROMANO\r\n\r\n624.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/101303/2018\r\n\r\nDALVA DE MAGALHAES\r\n\r\n036.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009575/2020\r\n\r\nDIRCE SIQUEIRA BISMARA\r\n\r\n455.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000263/2019\r\n\r\nMARIA ELZA LEITÃO\r\n\r\n056.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/000084/2019\r\n\r\nAGEO ALVES FERREIRA\r\n\r\n077.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005247/2020\r\n\r\nRUTH BARROZO\r\n\r\n040.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/005/000633/2019\r\n\r\nLOURDES VALADA DE BRITO\r\n\r\n176.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/1015/2020\r\n\r\nMARIZA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n016.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000159/2021\r\n\r\nVANILSON ANDRADE SILVA\r\n\r\n083.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/010646/2019\r\n\r\nMARIA TERESA DE SOUSA\r\n\r\n101.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/055100/2020\r\n\r\nNAZARETH LOPES GENU\r\n\r\n024.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/100289/2018\r\n\r\nRUTH OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n380.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011572/2020\r\n\r\nMARILDA DA ROCHA LABANDEIRA\r\n\r\n534.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000048/2020\r\n\r\nLEIDE CRISTINA DINIZ BÜTTNR\r\n\r\n723.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006157/2020\r\n\r\nODETTE NASCIMENTO TARANTO\r\n\r\n110.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007038/2021\r\n\r\nZULMIRA DE FARIAS\r\n\r\n073.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000377/2021\r\n\r\nVANDECY ALBINO QUEIROZ\r\n\r\n686.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000319/2022\r\n\r\nKATIA TOMAZI DA CUNHA BRANDÃO\r\n\r\n052.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000397/2021\r\n\r\nFERNANDO MUFARREJ MOTTA\r\n\r\n132.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000194/2021\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DUTRA DE ARAUJO\r\n\r\n029.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011520/2020\r\n\r\nERLY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n255.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016030/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOMINGUES ROCHA\r\n\r\n031.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007278/2021\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n035.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2544490"
                            ],
                            "2544491": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/000922/2022\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\n109.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000101/2021\r\n\r\nCLEIDE MARIA JOSE MENDONCA\r\n\r\n028.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/004757/2019\r\n\r\nLUCIANA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n197.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/003694/2022\r\n\r\nNAZARE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n054.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001939/2021\r\n\r\nLUCIA DE PAULA PADILHA\r\n\r\n612.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001137/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO JANNOTTI NOGUEIRA\r\n\r\n339.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009378/2021\r\n\r\nCATIA CILENE DE SOUZA PACÍFICO\r\n\r\n013.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000947/2021\r\n\r\nVALERIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n833.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/152/001350/2019\r\n\r\nNAIR DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\n936.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/152/001350/2019\r\n\r\nJORGINA DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\n036.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/152/001350/2019\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/152/001350/2019\r\n\r\nMAGALI DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\n006.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012388/2021\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n081.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013620/2022\r\n\r\nEDSON BAHIA PESSOA\r\n\r\n886.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000238/2020\r\n\r\nANTONILDA MENEZES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n124.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017776/2022\r\n\r\nMARIA LORDES DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n906.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000274/2022\r\n\r\nIRENE FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n032.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000096/2022\r\n\r\nLUANA BEZERRA ALMEIDA\r\n\r\n088.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/015/1533/2019\r\n\r\nLEO BARCELLOS BACHINI\r\n\r\n062.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000093/2022\r\n\r\nFLAVIO CASTELLO DA CONCEICAO\r\n\r\n096.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000102/2022\r\n\r\nLILIA MARIA C DUBOIS\r\n\r\n014.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000109/2018\r\n\r\nJOSELENA BUHLER PEDRADA\r\n\r\n345.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040138/000344/2022\r\n\r\nELIZABETH MARIA BABO CARDOSO\r\n\r\n011.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2544491"
                            ],
                            "2544526": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, CONVOCA os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, mediante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo N° SEI-040014/003252/2024.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nADENILDES NASCIMENTO DE AZEVEDO, PD-04/143.183/2021; ANA PAULA NASCIMENTO DE AZEVEDO, PD-04/143.183/2021; ELZA MARIA DE OLIVEIRA LIMA, PD-04/137.34/2021; FATIMA BEATRIZ SILVA LOURENÇO RIBEIRO, PD-04/137.161/2020; FATIMA HANRIOT BRANDAO VON HELDE, PD-04/137.190/2019; IRACEMA SEVERO DE BARROS, PD-04/137.13/2020; JORGE INGIR SILVA DE OLIVEIRA PEDREIRA, PD-04/146.45/2020; MARIA CONCEICAO NASCIMENTO FRANCA, PD-04/137.38/2021; SOLIDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, PD-04/137.116/2021\r\n\r\nId: 2544526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FBM Gestao E Processos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de consultoria e assessoria para adequação em políticas internas, processos e controles contábeis e fiscais dos instrumentos financeiros da contratante. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000298/2023. INSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 011/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Foco Servicos Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, garçom e recepção. \r\n\r\nVALOR: R$ 794.748,72. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000291/2023.\r\n\r\nId: 2544457"
                            ],
                            "2544658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.288.901,44 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e um reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/02/2024 a 139/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001885/2022.\r\n\r\nId: 2544658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2544574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa M2R Soluções Integradas Ltda - CNPJ 40.712.773/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (frigobar e forno microondas).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.468,00 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: USB - 15° BPM: CAP PM DENT Vinicius Farias Ferreira RG 89.604 - ID 4400689-6 e CB PM Jéssica Souza de Oliveira RG 3/000489 - ID 5134392-4; USB - 23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Bechara Meurer RG 76.851 - ID 24455933-0 e 1° SGT PM Ubiratan Souza Dias RG 68.824 - ID 2299157-3; USB - 32° BPM: CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa - ID 4398245-0 e CB PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza - ID 2466345-0; PPM/ CAMPOS DOS GOYTACAZES: CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes - ID 2448721-0 e CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos - ID 4400799-0; USB - 29° BPM: CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo De Andrade - ID 2447416-9 e CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes - ID 2448721-0; USB - 12° BPM: TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves - ID 2469404-5 e 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza - ID 4380493-4; HPM/ Niterói: CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes - ID 3228334-2 e 1º SGT PM 66.235 Jefferson de Araujo Reis - ID 2239286-6; ODPM/I: Maj PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista - ID 2444921-0 e 1º SGT PM 72.031 Denilson carvalho da Silva - ID 2372831-0; CFRPM: CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira dos Santos - ID 2443223-7 e CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano - ID 4400681-0, USB - 20° BPM: MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy - ID 2446476-7 e CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite - ID 4400680-2; HCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde - ID 2449146-2 e MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis - ID 2448175-0; USB - 38° BPM: MAJ PM DENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer - ID 2443407-8 e CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer - ID 4398540-8; USB - 35° BPM e USB - 7º BPM: MAJ PM DENT Luiz Carlos Pinto Trindade Filho RG 76.868 - ID: 2447476-2 e CAP PM DENT Renata Arraes Feitosa de Gouveia RG 89.564 - ID: 0559170-8; USB - 10° BPM: CAP PM DENT RG 76.873 Francisco Rocha De Magalhães Sampaio - ID 2449123-3 e 1º SGT PM 68.477 Alexandre Guerra Pires - ID 2223546-9; USB - 11° BPM: CAP PM DENT RG 76.817 Gustavo Santiago Ranuci - ID 2445056-1 e CAP PM DENT RG 76.817 Paula Abi Ramia Duarte - ID 2447831-8 e USB - 26° BPM: MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo - ID 2444438-3 e CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer - ID 4398540-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000309/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa 3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda - CNPJ 07.766.048/0002-35.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (refrigerador).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.852,90 (sessenta mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: USB - 15° BPM: CAP PM DENT Vinicius Farias Ferreira RG 89.604 - ID 4400689-6 e CB PM Jéssica Souza de Oliveira RG 3/000489 - ID 5134392-4; PPM/ CAMPOS DOS GOYTACAZES: CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes - ID 2448721-0 e CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos - ID 4400799-0; USB - 12° BPM: TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves - ID 2469404-5 e 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza - ID 4380493-4; HPM/ Niterói: CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes - ID 3228334-2 e 1º SGT PM 66.235 Jefferson de Araujo Reis - ID 2239286-6; ODPM/I: Maj PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista - ID 2444921-0 e 1º SGT PM 72.031 Denilson carvalho da Silva - ID 2372831-0; OCPM: CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman - ID 4398562-9 e CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich - ID 4398389-8; USB - II CPM: MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes - ID 0592586-0 e 2°SGT PM 81.495 Márcia Cristina dos Santos Feitosa - ID 4248628-9; HCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde - ID 2449146-2 e MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis - ID 2448175-0; USB - 30° BPM: CAP PM DENT RG 73.068 Simone De Oliveira Medeiros - ID 2469540-8 e CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante - ID 2449024-5; USB - 7º BPM: MAJ PM DENT Luiz Carlos Pinto Trindade Filho RG 76.868 - ID: 2447476-2 e CAP PM DENT Renata Arraes Feitosa de Gouveia RG 89.564 - ID: 0559170-8; USB - 34° BPM: CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante - ID 2449024-5 e CB PM 87.875 Leonardo Luiz Moreira - ID 5133935-8; PPM - OLA: CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - ID 2451647-3 e CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite - ID 2443525-2; USB - 26°BPM: MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo - ID 2444438-3 e CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer - ID 4398540-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000309/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Superar Ltda - CNPJ 13.482.516/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (forno microondas).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.460,00 (Vinte mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: USB - 15° BPM: CAP PM DENT Vinicius Farias Ferreira RG 89.604 - ID 4400689-6 e CB PM Jéssica Souza de Oliveira RG 3/000489 - ID 5134392-4; USB - 23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Bechara Meurer RG 76.851 - ID 24455933-0 e 1° SGT PM Ubiratan Souza Dias RG 68.824 - ID 2299157-3; USB - 32° BPM: CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa - ID 4398245-0 e CB PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza - ID 2466345-0; PPM/ CAMPOS DOS GOYTACAZES: CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes - ID 2448721-0 e CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos - ID 4400799-0; USB - 29° BPM: CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo De Andrade - ID 2447416-9 e CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes - ID 2448721-0; USB - 12° BPM: TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves - ID 2469404-5 e 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza - ID 4380493-4; HPM/ Niterói: CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes - ID 3228334-2 e 1º SGT PM 66.235 Jefferson de Araujo Reis - ID 2239286-6; ODPM/I: Maj PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista - ID 2444921-0 e 1º SGT PM 72.031 Denilson carvalho da Silva - ID 2372831-0; OCPM: CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman - ID 4398562-9 e CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich - ID 4398389-8; CFRPM: CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira dos Santos - ID 2443223-7 e CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano - ID 4400681-0; USB - II CPM: MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes - ID 0592586-0 e 2°SGT PM 81.495 Márcia Cristina dos Santos Feitosa - ID 4248628-9; PPM-SJM: CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID 2448608-6 e CAP PM DENT RG 76.898 Marcia Santiago - ID 2448785-6 USB - 20° BPM: MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy - ID 2446476-7 e CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite - ID 4400680-2; HCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde - ID 2449146-2 e MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis - ID 2448175-0; USB - 38° BPM: MAJ PM DENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer - ID 2443407-8 e CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer - ID 4398540-8; USB - 35° BPM e USB - 7º BPM: MAJ PM DENT Luiz Carlos Pinto Trindade Filho RG 76.868 - ID: 2447476-2 e CAP PM DENT Renata Arraes Feitosa de Gouveia RG 89.564 - ID: 0559170-8; USB - 30° BPM: CAP PM DENT RG 73.068 Simone De Oliveira Medeiros - ID 2469540-8 e CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante - ID 2449024-5; USB - 10° BPM: CAP PM DENT RG 76.873 Francisco Rocha De Magalhães Sampaio - ID 2449123-3 e 1º SGT PM 68.477 Alexandre Guerra Pires - ID 2223546-9; USB - 34° BPM: CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante - ID 2449024-5 e CB PM 87.875 Leonardo Luiz Moreira - ID 5133935-8; PPM - OLA: CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - ID 2451647-3 e CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite - ID 2443525-2; USB - 26° BPM: MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo - ID 2444438-3 e CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer - ID 4398540-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000309/2023\r\n\r\nId: 2544574"
                        ],
                        "2544494": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.768,40 (quarenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350022/007513/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2544494"
                        ],
                        "2544481": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTOS: Proposta Especial nº 187/2023, nº 196/2023, nº 197/2023 e nº 202/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa B2G VIX Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda (CNPJ: 41.156.351/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses. Respectivos valores totais: R$ 8.662,00 (oito mil seiscentos e sessenta e dois reais), R$ 86.480,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), R$ 43.296,00 (quarenta e três mil e duzentos e noventa e seis reais) e R$ 51.916,00 (cinquenta e um mil e novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nDATAS DAS ASSINATURAS: 11/12/2023, 12/12/2023, 20/12/2023 e 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTOS DOS ATOS: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350105/002706/2023, nº SEI-350030/004947/2023, nº SEI-350192/003072/2023 e nº SEI-350192/003036/2023, Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção nos originais publicados nos D.O.s de 13.12.2023, 21.12.2023 e 24.01.2024\r\n\r\nId: 2544481"
                        ],
                        "2544637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Vibra Energia S.A (CNPJ: 34.274.233/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de Combustível de Aviação (QAv) para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 922.500,00 (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/003170/2023, Ata de Registro de Preço 0041/2023/510100-01, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2544637"
                        ],
                        "2544638": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Gabigold Distribuidora Eireli (CNPJ: 39.527.641/0001-34). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.667,76 (quarenta mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350063/007668/2023, Ata de Registro de Preço 0014/2023/520100-01, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2544638"
                        ],
                        "2544482": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTOS: Proposta Especial nº 200/2023 e nº 203/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CARLOS H LOPES (CNPJ: 46.950.981/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses. Respectivos valores totais: R$ 10.054,70 (dez mil e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) e R$ 35.557,71 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATAS DAS ASSINATURAS: 07/12/2023 e 22/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTOS DOS ATOS: O decidido nos Processos Administrativos n°s SEI-350192/003071/2023 e SEI-350192/003036/2023. Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção nos originais publicados nos D.O.s de 08.12.2023 e 24.01.2024.\r\n\r\nId: 2544482"
                        ],
                        "2544483": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTOS: Proposta Especial nº 188/2023, nº 204/2023, nº 195/2023, nº 201/2023, nº 211/2023, nº 214/2023 e nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses. Respectivos valores totais: R$ 12.316,00 (doze mil trezentos e dezesseis reais), R$ 120.777,20 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), R$ 6.236,00 (seis mil duzentos e trinta e seis reais), R$ 271.913,60 (duzentos e setenta e um mil novecentos e treze reais e sessenta centavos), R$ 6.858,20 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), R$ 56.653,60 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e R$ 283.932,80 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATAS DAS ASSINATURAS: 12/12/2023, 18/12/2023, 07/12/2023, 29/12/2023, 18/12/2023, 29/12/2023 e 05/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTOS DOS ATOS: O decidido nos Processos Administrativos n°s SEI-350091/020109/2023, SEI-350192/003068/2023, SEI-350063/011165/2023, SEI-350192/003036/2023, SEI-350013/001016/2023, SEI-350192/003513/2023 e SEI-350192/003137/2023. Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 - DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção nos originais publicados nos D.O.s de 13/12/2023, 20/12/2023, 08/12/2023, 04/01/2024, 21/12/2023, 04/01/2023 e 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2544483"
                        ],
                        "2544754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. OBJETO: aquisição de “KIT LANCHE” de forma EMERGENCIAL. VALOR: R$ 1.113.519,56 (um milhão e cento e treze mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350006/000171/2024. \r\n\r\nId: 2544754"
                        ],
                        "2544676": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 08.761.509/0001-69. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para adequação da subestação de energia do cliente, com manutenção nos transformadores e substituição do disjuntor PVO, substituição dos cabos de alimentação 15 KV e implantação dos sistemas de prevenção de incêndio e iluminação de emergência da unidade no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM NIT).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de Execução será de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.898,43 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 95.577 CLÁUDIO LECY MIRANDA DE BARROS, ID. Funcional nº 44264097\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 99.907 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID. Funcional nº 50171852\r\n\r\nFISCAIS:1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BATISTA, ID. Funcional nº 22388435, 3º SGT PM RG 89.192 GUILHERME LOURENÇO DUIM, ID. Funcional nº 43872581 e SD PM RG 109.478 DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5109205-0.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: CLÁUDIO SEIXAS AMORIM, ID. Funcional nº 07044647.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/002566/2022.\r\n\r\nId: 2544676"
                        ],
                        "2544384": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 663/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.222.168/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.02.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato nº 663/2023, conforme SEI - 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2544384"
                        ],
                        "2544464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-350115/001137/2022.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nId: 2544464"
                        ],
                        "2544478": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da candidata ao CFSD/2014, Apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS LINS\r\n\r\n0077589-31.2021.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000097/2024.\r\n\r\nId: 2544478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2544552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M LEITE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.960.066/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação emergencial de empresa especializada para desmontagem de telhado e toda a sua estrutura que encobre as construções da portaria da unidade prisional, do local utilizado pelos visitantes dos internos ao adentrar a unidade e nas dependências utilizadas pelo grupamento de serviço de segurança externa, da edificação do Presídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.150,00 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000030/2023.\r\n\r\nId: 2544552"
                        ],
                        "2544376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Colégio Serrana Quatro.\r\n\r\nOBJETO: disponibilizar qualificação profissional aos detentos do Estado do Rio de Janeiro, Preparando-os para a ressocialização, ao mesmo tempo em que estarão os detentos, como alunos / reeducando obtendo a remição da pena pelo estudo, conforme previsto pela Lei Federal nº: 12.433 / 2011.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000155/2023.\r\n\r\nId: 2544376"
                        ],
                        "2544375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA .CNPJ 17.033.316/0001-82 , para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESAGEM DAS PROTEINAS INFERIOR A 120G EM DIAS RECORRENTES DE 01 À 21 DE JANEIRO /2024, REFEIÇÕES ABAIXO DO PERMITIDO NAS REFEIÇÕES EM DIAS RECORRENTES DE 01 À 21 DE JANEIRO /2024, AUSÊNCIA DE SOBREMESA NAS REFEIÇÕES DOS DIAS 15,21 e 22 DE JANEIRO DE 2024, incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção multa de 5% do valor do contrato c/c SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMI NISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS de acordo com o art. 87, II e III da Lei 8666/93. \r\n\r\nProcesso SEI-210001/001367/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA .CNPJ 17.033.316/0001-82, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: AUSÊNCIA DE SOBREMESA NO JANTAR DO DIA 23.01.2024, ALMOÇO E JANTAR 24.01.2024 - JANTAR, PESAGEM DA QUENTINHA COM FEIJÃO INFERIOR A 499 G ALMOÇO E JANTAR DO DIA 23.01.2024 E ALMOÇO JANTAR DO DIA 24.01.2024, PESAGEM DA QUENTINHA COM FEIJÃO INFERIOR A 499 G ALMOÇO E JANTAR DO DIA 23.01.2024 E ALMOÇO JANTAR DO DIA 24.01.2024, incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer as sanções de multa de 1,2% do valor do contrato c/c SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02(DOIS ANOS) de acordo com o art. 87, II e III da Lei 8666/93. Processo SEI-210001/001788/2024.\r\n\r\nId: 2544375"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2544632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 494.340,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG 49151, ID. Funcional nº 005013078.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q10/98 ALEXANDRE GOMES MATIAS, RG 24191, ID. Funcional nº 002657483.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q08/97 ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARROS, RG 20563, ID. Funcional nº 000612174 e SUBTEN BM Q05/97 ALEXANDRE DE CARVALHO VALLIN, RG 21735, ID. Funcional nº 000612609. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM Q00/08 RAFAEL AUGUSTO DE BARROS KWASINSKY, RG 44201, ID. Funcional nº 004343876.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000476/2023, PE 06/22.\r\n\r\nId: 2544632"
                        ],
                        "2544635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 193/2023 CRED 3\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Centro de Saúde Renascer Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.477,12 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG: 28.366 ID FUNC: 258594-3.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Enf/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA, RG: 32.797 ID FUNC: 615584-7; Maj BM QOS/Fono/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL, RG: 32.819 ID FUNC: 615600-2 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS, RG: 42.174 ID FUNC: 4340232-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA, RG: 44.567 ID FUNC: 4346153-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000519/2023.\r\n\r\nId: 2544635"
                        ],
                        "2544636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 101/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 28.949,23 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 858.439,97 (Oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000506/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA (HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA - UNIDADE LITORAL).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 102/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 5.521,67 (Cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 163.735,58 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000509/2023.\r\n\r\nId: 2544636"
                        ],
                        "2544661": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II/2024.\r\n\r\n(Processos n°s SEI-270144/000098/2023, SEI-270137/000016/2024 e SEI-270137/000026/2024)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\n5.1. Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\n5.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato: \r\n\r\n...\r\n\r\nb) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.\r\n\r\n...\r\n\r\n5.4. ...\r\n\r\n...\r\n\r\nc) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 05 (cinco) MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Definitivo da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n...\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com hipossuficiência econômica ou negros/indígenas, e da Relação Preliminar de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n5.1. Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008; no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; e na Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n5.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato que for: \r\n\r\n...\r\n\r\nb) Doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018; ou\r\n\r\nc) Compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Estadual nº 9.412/2021.\r\n\r\n...\r\n\r\n5.4. ...\r\n\r\n...\r\n\r\nc) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 05 (cinco) MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\nd) Para o candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral: imagem legível de cópia simples da carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB). O candidato deverá atender aos requisitos descritos abaixo: (a) a convocação para o serviço eleitoral deverá ter acontecido em até dois anos que antecedem a publicação deste Edital. (b) considera-se cada turno como uma eleição; (c) constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965. \r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Definitivo da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nReabertura - Solicitação Pedidos de Isenção para candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral\r\n\r\n01\r\n\r\nRecebimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição para candidatos que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral\r\n\r\n08/02 até 14/02/2024\r\n\r\n02\r\n\r\nPublicação do edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição para candidatos que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n03\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição para candidatos que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral\r\n\r\n23/02 até 26/02/2024\r\n\r\n04\r\n\r\nPublicação do edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição para candidatos que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n...\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com hipossuficiência econômica ou negros/indígenas, e da Relação Preliminar de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2544661"
                        ],
                        "2544662": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que a Fundação Getulio Vargas reabrirá prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição apenas para candidatos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral, conforme 2ª retificação do Edital, publicada no dia 07 de fevereiro de 2024 na página do concurso https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23. O prazo para solicitação da isenção será de 0h do dia 08 de fevereiro de 2024 até 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2024, através do link de inscrição, disponibilizado na página do concurso https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23. Qualquer pedido de isenção que não se enquadre no item 5.2, alínea “c”, e item 5.4, alínea “d” do Edital de Abertura, não será analisado. O prazo para solicitação de isenção das demais modalidades se encerrou no dia 29 de janeiro de 2024. \r\n\r\nId: 2544662"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2544605": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Oswaldo Aranha - FOA, mantenedora do Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA para a concessão de campo de estágio nas unidades da rede própria da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro SES/RJ e nível central.\r\n\r\nOBJETO: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização do estágio curricular obrigatório de curso técnico nível médio e de nível superior nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ.\r\n\r\nEste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visa o desenvolvimento de ações conjuntas de campo de estágio obrigatório no Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Para os seguinte(s) curso(s):\r\n\r\nMEDICINA: ATÉ 240 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nENFERMAGEM: ATÉ 200 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nODONTOLOGIA: ATÉ 100 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS: ATÉ 100 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA: ATÉ 100 ALUNOS POR SEMESTRE;\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM: ATÉ 100 ALUNOS POR SEMESTRE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/020183/2023\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, portadora da identificação funcional n º 4266718-6, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES nº 3171 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 183 - Parte I, de 02 de outubro de 2023 e o representante legal e Presidente da Instituição de ensino EDUARDO GUIMARÃES PRADO.\r\n\r\nId: 2544605"
                        ],
                        "2544699": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para aquisição em caráter emergencial dos medicamentos diazepam 5mg/ml - solução injetável - 2ml, flufenazina enantato 25mg/ml - 1ml, loperamida cloridrato 2mg e valproato de sódio 500mg, com a finalidade de atender à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), DEGASE e as Unidades de Saúde sob Gestão Direta, em conformidade com a com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo no estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas reguladoras das contratações por entes públicos. Processo n° SEI-080001/029211/2023. Informa que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: Até as 17 horas do dia 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2544699"
                        ],
                        "2544700": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para aquisição em caráter emergencial dos medicamentos fenobarbital 100 mg, fenobarbital sódico 100 mg/ml - 2 ml, fenobarbital 40 mg/ml - solução oral (gotas) - 20 ml e codeína 30 mg, com a finalidade de atender à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), DEGASE e as Unidades de Saúde sob Gestão Direta, em conformidade com a com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas reguladoras das contratações por entes públicos. Processo n° SEI-080001/029214/2023. Informa que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: até as 17 horas do dia 15 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nId: 2544700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544467": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/010865/2023 - PE 216/23\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080007/001502/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080007/010865/2023\r\n\r\nId: 2544467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2544669": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 10/2024 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico sanitárias adequadas, no quantitativo de 111.760 diárias.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.436.795,20 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01262\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/012400/2023, SEI-030029/011149/2023, E-03/001/27/2019, E-03/029/39/2019, SEI-030029/002240/2020, SEI-030029/003191/2021 e SEI-030029/003051/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo SEEDUC nº 04/2024 ao Contrato SEEDUC nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A. CNPJ nº 00.768.165/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 01/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico sanitárias adequadas, no quantitativo de 70.400 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.670.912,00 (onze milhões, seiscentos e setenta mil e novecentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 01/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993,\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01263\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/24/2019, E-03/029/46/2019, SEI-030029/002237/2020, SEI-030029/003188/2021, SEI-030029/003048/2022 e SEI-030029/012301/2023\r\n\r\nId: 2544669"
                        ],
                        "2544555": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 09/2024 ao Contrato SEEDUC nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 05/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 05), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico sanitárias adequadas, no quantitativo de 78.980 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.387.223,20 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 05/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01265.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012398/2023, SEI-030029/011109/2023, E-03/001/28/2019, E-03/029/40/2019, SEI-030029/002241/2020, SEI-030029/003192/2021 E SEI-030029/003052/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 01/2024 ao Contrato SEEDUC nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico sanitárias adequadas, no quantitativo de 33.660 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.552.592,20 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01261.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1559/2017, E-03/001/25/2019, E-03/029/36/2019, SEI-030029/002238/2020, SEI-030029/003189/2021, SEI-030029/004897/2022, SEI-030029/003049/2022 E SEI- 030029/012206/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 11/2024 ao Contrato SEEDUC nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 07), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico sanitárias adequadas, no quantitativo de 111.980 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.290.831,80 (dezessete milhões, duzentos e noventa mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01260.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012431/2023, E-03/001/30/2019, E-03/029/41/2019, SEI-030029/002225/2020, SEI-030029/003194/2021 E SEI-030029/003054/2022.\r\n\r\nId: 2544555"
                        ],
                        "2544581": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01/2023 2º SEMESTRE: Alberto Percilio Gomes, Amanda Nascimento da Silva, Caroláine de Oliveira da Conceição, Cristina da Silva Machado Simões, Evandro Rodrigues Araujo Mayer Andrade dos Santos, Hemilly Santos do Carmo, Ivana da Silva Narcizo, Layra Nila Pereira Tavares, Marcia Novaes Silva Gonçalves, Marcos Paulo Gonçalves de Oliveira Filho, Mylena de Oliveira Maia, Pâmela Maiara Peçanha Rocha da Silva, Patricia Maria da Conceição, Pedro Felicio Ramos, Ronaldo Santana Rocha, Tainar Nascimento Pereira do Carmo e Yvan Alejandro de Lira Angelino. Turma NEJA-IV02/2023 2º SEMESTRE: Alcimar Fontoura da Silva, Edilene Ribeiro Inacio, Eliel dos Santos Francisco Lopes, Filipe Leal Dias, José Gabriel de Souza Cruz, Loran Martins da Silva, Ludmilla Muniz Honorio dos Santos, Marcelly da Silva do Nascimento, Paola Guedes da Conceição, Renata de Almeida da Conceição, Sailon Eleoterio Figueiredo, Sarah Vitória Barbosa Santos, Tatiane Santana de Lima e Vanessa Marinho Martins. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. Funcional nº 4329158-9. Processo nº SEI-030001/002160/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023 / 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2009 - 1º SEMESTRE: Patrícia dos Santos Andrade. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. Funcional nº 4329158-9. Processo nº SEI-030001/002160/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2º COLUNA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma NEJA IV01-2019 2º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Cristina da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Marcia Cristina da Silva Marques.\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1º COLUNA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma NEJA IV01-2023 1º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: Samyra Marinho da Silva Mendes.\r\n\r\nLeia-se: Samyra Marinho da Silva Mamede.\r\n\r\nId: 2544581"
                        ],
                        "2544633": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO CIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL, Censo Escolar nº 33041946, torna pública a seguinte listagem de concluintes do curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Diogo de Carvalho Medeiros, Elias de Oliveira Machado, Gustavo Afonso Braz de Lima, José Marcos de Andrade Paiva, Lucas de Carvalho, Maria Aparecida Viana Simplicio, Maria Elisa Barcelos Mathias da Silva Vicente, Mônica Cristina Viana Simplicio, Pedro Henrique Chaves Lima, Vítor Ribeiro de Freitas Oliveira. Diretora Geral: Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 30/03/2020, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID. Funcional nº 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. Funcional nº 4391016-5. Processo nº SEI-030001/003400/2024.\r\n\r\nId: 2544633"
                        ],
                        "2544577": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, Censo Escolar 33051739, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/20 SEMESTRE: Andressa Silva Nonato, Camila Sena dos Santos, Carmen Lucia Pereira da Silva, Márcia Cristina Pereira dos Santos. Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. Funcional nº 4429054-3 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. Funcional nº 4276300-2. Processo nº SEI-030001/002714/2024.\r\n\r\nId: 2544577"
                        ],
                        "2544642": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, Censo Escolar 33090653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º semestre: Ana Beatriz Gonçalves Fiandrini; Ana Flávia dos Santos Marcolino de Castro; Ariane Oliveira da Silva; Bruno Lima Guimarães; Carlos Arthur Costa Motta; Carlos Wesllen Sales Ribeiro; Carolynne de Assis Verginio; Cassiano Silva da Costa; Cyntia Menezes da Silva; Fabricia da Conceição Pessanha; Francisca Elizangela Pereira Sousa; Gabriel Tarik Fonseca dos Santos; Gabriella Santos de Aquino; Josuelly Ferreira de Mello; Julio da Conceicao Hermenegildo dos Santos; Karine de Barros Carvalho; Katiana Kelly Costa Rêgo Rocha; Lorraine da Cruz Teixeira; Nadyanara Costa Hermoges Peres; Rafael Pedreira Dias da Silva; Stefany da Silva Neves; Tailane Martins Siqueira; Thainá Vitória Melo Teixeira; Thiago das Virgens Lemos Silva; Verônica da Conceição Amaral; Vitor Manoel Breves da Silva; Vivian da Cunha; Weslley Amaral Coutinho. Islany Andrade Santos; Kaio Tarragó Pinheiro; Lucas Macedo Menezes. Diretora: Anailde Ana Feitosa, designada no DOERJ de 26/10/2023, página 18, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. Funcional nº 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/005196/2024.\r\n\r\nId: 2544642"
                        ],
                        "2544456": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES\r\n\r\nDE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, Censo Escolar 33146950 - torna público o nome do concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano 2011: Maurício Ely da Silva Chagas. Diretora Lilian Barbosa Arnaus, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária Escolar Analuza de Lima Nascimento, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. Funcional nº 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. Funcional nº 4326148-5. Processo nº SEI-030035/005658/2023.\r\n\r\nId: 2544456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544561": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 12/2022 - “Programa de Apoio a Projetos Científicos e Tecnológicos em Ciências Agrárias no Estado do Rio de Janeiro - 2022”, Processo n° SEI-260003/005788/2022:\r\n\r\nOBJETO: Apoiar e estimular equipes de pesquisa instaladas no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam projetos Científicos e Tecnológicos que visem o desenvolvimento de atividades ligadas às Ciências Agrárias e que tenham foco na realização de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação de produtos e processos. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ, podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 06/06/2022.\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: De 06/06/2022 a 07/07/2022.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 28/07/2022.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 07 dias uteis a partir da data de divulgação dos resultados na página da FAPERJ (www.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 18/08/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2022.\r\n\r\nId: 2544561"
                            ],
                            "2544572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço de fornecimento e distribuição do café da manhã, lanche da tarde e kit-lanche no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, referente ao período de 25/11/2023 à 16/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.600,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00650. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/064814/2023.\r\n\r\nId: 2544572"
                            ],
                            "2544541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2020. VIGÊNCIA: 13/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035694/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2023. VIGÊNCIA: 02/05/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035696/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: O Município de Marica e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2022. VIGÊNCIA: 18/10/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035697/2023.\r\n\r\nId: 2544541"
                            ],
                            "2544548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Moura Soares Sociedade Individual de Advocacia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2022. VIGÊNCIA: 31/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034814/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Motta e Assumpção Advogados Associados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/05/2021. VIGÊNCIA: 03/05/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034817/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Motim Educação LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de Estágio de Estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2020. VIGÊNCIA: 09/03/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034821/2023.\r\n\r\nId: 2544548"
                            ],
                            "2544583": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, ÁREA EDUCAÇÃO - FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO - CAMPUS CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/051900/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público que no período de 26/02/2024 a 26/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 26/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 26/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2544583"
                            ],
                            "2544397": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO (DEDU), ÁREA DE TÓPICOS ESPECÍFICOS EM EDUCAÇÃO: DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO E EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA (o/a) candidato (a) ISABELLA BELMIRO ARAÚJO, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI E-26/007/525/2019.\r\n\r\nId: 2544397"
                            ],
                            "2544589": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA DE DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ADRIANA DE CARVALHO CORRÊA, 4ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI E-26/007/8441/2019.\r\n\r\nId: 2544589"
                            ],
                            "2544558": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUN TO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE TEORIA DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candida to(a) PAULO ROBERTO MANN MARQUES JUNIOR, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/007730/2021.\r\n\r\nId: 2544558"
                            ],
                            "2544559": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE ARTES, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA DE HISTÓRIA DA ARTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) CLARA HABIB DE SALLES ABREU, 2ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/035229/2021.\r\n\r\nId: 2544559"
                            ],
                            "2544320": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO (DCFE), ÁREA DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata GIULIANA VOLFZON MORDENTE, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/035746/2023.\r\n\r\nId: 2544320"
                            ],
                            "2544459": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA OPERAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULADE DE TECNOLOGIA FAZ SABER aos interessados que o item 11.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 24/11/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.2: O candidato deverá se apresentar 30 minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas no Instituto de Matemática e Estatística, Pavilhão João Lyra Filho, sala RAV 64, 6º andar, bloco F, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - Cep 20550-013.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. n° SEI-260007/043230/2022.\r\n\r\nId: 2544459"
                            ],
                            "2544557": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA, ÁREA DE SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) VICTOR VINICIUS GUIMARÃES PITA DE ALMEIDA, 3º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/006400/2020.\r\n\r\nId: 2544557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2544648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO e a Fundação Assistencial de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do Projeto “Fortalecimento do Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas/São João” pela FSFA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, que se dará mediante prestação de contas enviada pela FSFA, a ser analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI E-07/001/267/2014.\r\n\r\nId: 2544648"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2544430": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000122/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfile Monobloco 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFlavio A Goulart\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.109.885/0001-18\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nId: 2544430"
                        ],
                        "2544591": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001150/2023\r\n\r\nOnde se lê: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS AS\r\n\r\nLeia-se: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS A/S\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: pela Lei Estadual nº Lei 8.666/1993.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: pela Lei Federal l nº Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2544591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Prefeitura Municipal de Macuco. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Macuco. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000238/2024.\r\n\r\nId: 2544516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2544495": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS \r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO A DMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150071/000389/2021, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 e em razão da determinação do Senhor Corregedor Geral (índex nº 66170229 do PAD), FAZ SABER aos então servidores MARCELO BARBOZA GREGÓRIO, ID: 50929712, CPF: 839.540.827-72, ROBSON JOSÉ STORANI, ID: 50929844, CPF: 830.894.117-68 e FELIPE SANTOS NEVES, ID: 50875213, CPF: 104.697.957-43, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º Andar - Centro/RJ - Tel. 2333-1825, no dia 04/03/2024 às 14h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2544495"
                        ],
                        "2544420": [
                            "I - Edital",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS E INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria GSI nº 02 de 18 de julho de 2023, que autoriza e homologa a realização do II Curso de Inteligência de Estado Aplicada (II-CIEA/2023) e dá outras providências, torna pública a relação final dos aprovados no II-CIEA/2023, realizado no período de 17 de agosto a 26 de setembro de 2023. Processo n° SEI-390003/000012/2024.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE FREITAS DOMAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI\r\n\r\n5\r\n\r\nRAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIRÓS\r\n\r\n6\r\n\r\nJESELYN SARAIVA CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCO\r\n\r\n8\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n10\r\n\r\nSAMUEL COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE BARCELLOS CABRAL COELHO\r\n\r\n12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nALECIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n\r\n15\r\n\r\nRENILDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n17\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n18\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\nDAIANE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n22\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS BARRIAS\r\n\r\n23\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO LEÃO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\nERALDO LUIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\nHELENA MIRANDA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nJAYME DA COSTA ROSA NETO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PRADO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\nPETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA\r\n\r\n33\r\n\r\nRICARDO JOSÉ CAMPOS DE SALLES\r\n\r\n34\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\nROSANA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n37\r\n\r\nFABÍOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA\r\n\r\n39\r\n\r\nCELSO NICOLAU\r\n\r\n40\r\n\r\nTATIANA PINOTTI EVANGELISTA\r\n\r\n41\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n43\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n44\r\n\r\nSYLVIO RENATO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nDARTANHAN FABRÍCIO NUNES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONEL TADEU VINHAS DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n49\r\n\r\nBARBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER DA SILVA WERNECK\r\n\r\n51\r\n\r\nSTELA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n52\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n54\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n55\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\nALAN BARRETO DO PASSO\r\n\r\n57\r\n\r\nANTONIO FABRICIO MIRANDA JORGE\r\n\r\n58\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS CARDIA\r\n\r\n59\r\n\r\nJOEL DIAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nRAFAEL BRAZ OSWALD\r\n\r\n61\r\n\r\nVALÉRIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE MATEUS FLORIÃO\r\n\r\n63\r\n\r\nRAPHAEL FAUSTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nPARTICIPANTES OUVINTES\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nRAMON GOMES DE LIMA\r\n\r\nTADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nId: 2544420"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2544606": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Decréscimo de Valor ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Macadame S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 022/2022, referente à implantação da contratação de empresa para execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica das Ruas do Município de Comendador Levy Gasparian/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A alteração resultará decréscimo no valor do contrato, diante da diferença de R$ 436.255.71 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um \r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2024.\r\n\r\nId: 2544606"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544485": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001739/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLeia-se: ...Localizado ma Rua Tacaratu nº 94 - Honório Gurgel - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2544485"
                            ],
                            "2544531": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Implantação de travessia aérea de linha de transmissão, no Município de Vassouras. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330022/002341/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Implantação de travessia aérea de linha de transmissão de 500kV, com utilização de duas torres de nº 30/2 e nº 31/1, no Município de Vassouras. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 460003/000032/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Travessia aérea de linha de transmissão de 500 kV, com utilização de duas torres de nº 70/1 e nº 70/2, na RJ 123, trecho Avelar/RJ - RJ BR-040, no Município de Paraíba do Sul. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 460003/000980/2023.\r\n\r\nId: 2544531"
                            ],
                            "2544588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa ALPHACONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo à execução de obra pública, com vistas à Pavimentação de Acesso para pedestre nas Comunidades JK/Caçapava e Trapicheiros, Tijuca-RJ.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903918, Fonte Recursos: 101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00037/2023.\r\n\r\nId: 2544588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2544379": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos interessados - em continuidade aos trabalhos desenvolvidos para a regulamentação e harmonização do Novo Mercado de Gás no Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos Processos Regulatórios nos SEI-220007/002145/2020; SEI-220007/002146/2020; e SEI-220007/002147/2020, neste caso, especificamente acerca do case trazido pela ABRACE e pelo IBP, no Processo Regulatório nº SEI-480002/000528/2023, todos em trâmite nesta Reguladora - a abertura de Consulta Pública, para recebimento de Contribuições da sociedade civil acerca da Minuta Revisada do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, enviada pela Naturgy. Prazo para envio das Contribuições: 07 a 21 de fevereiro de 2024. Para demais informações como forma de envio, acesso à Minuta de CUSD, Pareceres Técnicos e afins, acesse https://www.agenersa.rj.gov.br/consultas-publicas-em-andamento\". Processo nº SEI-480002/000528/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2024.\r\n\r\nId: 2544379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2544418": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa INSTASERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EM INSTALAÇÕES E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.262.315/0001-09, para apresentar defesa prévia em face da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão das irregularidades apontadas no Processo nº SEI-140001/046036/2023. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br ou presencialmente na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar. \r\n\r\nId: 2544418"
                        ],
                        "2544585": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna público a quem interessar que a tomada de preços PGE-RJ nº 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, está SUSPENSA SINE DIE para análise de recurso interposto sobre decisão emitida pela Comissão Permanente de Licitações. \r\n\r\nId: 2544585"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}