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    "2024-02-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª Sessão Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 03 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público: Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Paulo Roberto Vieira de Almeida (Substituto Eventual) \r\n\r\nAos três dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com causa participada, conforme Solicitação Interna Eletrônica circular nº GAP0501/2023, de 28/12/2023. Em seguida, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. E, tendo em vista a ausência do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituí-lo nesta sessão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222590-1/2023 (Chefe do Poder Executivo: Carla Maria Machado dos Santos, período de 01/01/22 a 01/04/22; e Karla Chagas Maia, período de 02/04/22 a 31/12/22) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Karla Chagas Maia (prefeita), e de sua representante habilitada, Sra. Luciana Batista de Andrade Guedes (contadora do município). Antes de a palavra ser concedida à representante, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a interessada declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 07 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 220805-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Comendador Levy Gasparian - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Claudio Mannarino), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 223041-7/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macuco - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Bruno Alves Boaretto - período de 01/01/2022 a 31/03/2022 e Michelle Bianchini Biscacio - período de 01/04/2022 a 31/12/2022), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo, com recomendação; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 221141-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Sebastião do Alto - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Alif Rodrigues da Silva), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 222353-1/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cardoso Moreira - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Geane Cordeiro Vincler), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2022, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 220003-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Piraí - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Arthur Henrique Gonçalves Ferreira - período de 01/01/2022 a 06/10/2022 e Ricardo Campos Passos - período de 07/10/2022 a 31/12/2022), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalva, determinação e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 223072-6/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Tanguá - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Rodrigo da Costa Medeiros), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalva, determinação e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tendo a palavra, solicitou a presença da Professora Doutora Adriana Ramos, Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, no Plenário para entregar aos demais Conselheiros e ao Representante do Ministério Público de Contas uma cópia da prestação de contas da Escola de Contas e Gestão (ECG) referentes ao ano de 2023, com as metas do Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas na gestão de 2023 para 2024. Em seguida, agradeceu ao Presidente a oportunidade de presidir o Conselho da Escola de Contas e Gestão. Na sequência, em relação à prestação de contas, destacou temas importantes das metas cumpridas em 2023: a elaboração de três projetos pedagógicos de cursos de pós-graduação, níveis de aperfeiçoamento profissional de auditores internos, pós-graduação em auditoria e controle externo, e o curso de especialização em gestão pública, ressaltando que o curso de pós-graduação em gestão pública estava com turmas em andamento. Ressaltou, também, que se atingira 50% dos municípios jurisdicionados, considerando as três turmas e a especialização em gestão pública com resultado impecável no Estado. Agradeceu o trabalho da Coordenadoria Acadêmica da Diretoria-Geral pelo cadastro realizado no Cadastro Nacional de Cursos em Instituições de Educação Superior - para solicitação de posterior credenciamento no Ministério da Educação. Prosseguindo, destacou a estruturação e funcionalização de estúdio de gravação da ECG, sendo pioneira nesta área, tendo em vista a necessidade de produção audiovisual e modernização e anunciou que, a partir do início de fevereiro, dar-se-á início à gravação de um podcast da ECG e que os Conselheiros seriam os primeiros convidados. Como último dado, destacou o aumento de 42% no número de matriculados na Escola de Contas de 2022 para 2023; Afirmou que havia cerca de 91.000 alunos na ECG, um aumento de 42% e mais de 50 eventos em 2023, encerrando o ano de 2023 oferecendo mais de 360 atividades disponibilizadas nas modalidades presencial, híbrida e online, com mais de 550 turmas executadas, atingindo quase 91.000 alunos matriculados. Apresentou os dados por regiões do Estado do Rio de Janeiro: na Região Norte Fluminense mais de 2.000 inscritos; Região Serrana, quase 2.000; Região Metropolitana, 4.000; Região Sul, 3.200 e Região dos Lagos, 4.338, presencialmente. Frisou que tais dados evidenciavam o caráter pedagógico, instrutivo e de parceria, demonstrando que o jurisdicionado poderia contar com o Tribunal de Contas no sentido de apreender para errar menos. Por fim, agradeceu, em especial, à Professora Doutora Adriana Ramos Costa, Diretora-Geral da Escola de Contas pelo trabalho e esforço; ao Professor Nilton Cesar da Silva Flores, Coordenador Acadêmico da Escola, e ao Servidor Sérgio Bahiense Colão. A Presidência agradeceu e parabenizou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela condução da Escola e pelos resultados auspiciosos que foram alcançados e demonstrados no relatório, bem como pelas inovações que propusera para o ano de 2024; também parabenizou a própria Escola de Contas, na figura da professora Adriana, e o Servidor Sérgio Colão, agradecendo ainda a todos da Escola. A Presidência concedeu novamente a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco que comunicou a perspectiva de que a Revista do Tribunal de Contas seja reformulada, passando a possuir um cunho institucional, e também reestabelecida a publicação da Revista Síntese com propósito de torná-la pela Escola, com autorização e anuência de todos, uma publicação técnico-científica, que ajudaria e colaboraria para a área acadêmica. Por fim, falou sobre o estudo de viabilidade em andamento, para oferecer, pela Escola de Contas, um mestrado profissional in company aos servidores do TCE ainda em 2024. A Presidência agradeceu ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e, em seguida, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou a palavra para desejar a todos um ano novo de paz, de fraternidade, de muita benção e proteção de Deus e concluiu parabenizando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela presidência da Casa e ao Presidente da Escola de Contas, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pelos números apresentados, e à Diretora-Geral da Escola de Contas. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-1/2023 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 4/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-0/2023 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Acórdão: 1/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-7/2023 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO - Acórdão: 2/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAí\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÌ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-4/2023 - Interessado: RICARDO CAMPOS PASSOS - Acórdão: 6/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-1/2023 - Interessado: KARLA CHAGAS MAIA - Acórdão: 5/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-9/2023 - Interessado: ALIF RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-6/2023 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 7/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2548048"
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                    "2549010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de ‘despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO PRESENCIAL DE 06/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.058-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA / RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ / Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS (Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB/RJ n° 72.994 e Juliana Marinho Vasco de Oliveira - OAB/RJ n° 169.454) e por MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO (Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB/RJ nº 72.994 e Juliana Marinho Vasco de Oliveira - OAB/RJ n° 169.454) e por ROBERTO MOISÉS DOS SANTOS (Advogado: Carlos Henrique de Almeida Rodrigues - OAB/AL 11.713) e por LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Advogada: Renata da Rocha Pinheiro dos Santos - OAB/RJ 176.800) e por SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS (Advogados: Danilo Botelho - OAB-RJ 122.220 e Clarissa Pires - OAB/RJ 216.100) e por GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.168-2/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / LEVANTAMENTO - EXTRAORDINÁRIA / RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ / Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Advogada: Renata da Rocha Pinheiro dos Santos - OAB/RJ 176.800) e por GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA (Advogados: Gabriel Quintanilha OAB/RJ nº 135.127 e Gabriel Valladares Giesta OAB/RJ nº 138.100) e por MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-RJ\r\n\r\nId: 2549010"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 069/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.861-8/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.177-3/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES e por CARMOD BARBOSA BASTOS e por ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nADVOGADO: DR. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK-OAB/RJ 107.51\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.928-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: DR. JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA - OAB/RJ N.º 72.173)\r\n\r\nId: 2548685"
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                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA GCMHCP Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDelegar competência para a prática de despachos sem caráter decisório.\r\n\r\nO CONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas por força do art. 8º do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 248, § 1º, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos deste Gabinete.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Auditor de Controle Externo JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004305, para efetuar despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos, conforme artigo 248, § 1º, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2549054"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-3/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254333-1/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244717-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-1/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803335-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-2/2021 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251991-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-8/2011 - Interessado: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Interessado: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257106-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2020 - Interessado: 1ªCAC - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-6/2020 - Interessado: 1ª CAC-COORDENADORIA DE AUDITORIA CONTAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-1/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-2/2020 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239178-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-7/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Interessado: 3ª CCP - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2548738"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2549044": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.139 - Aposenta CLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002941, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.140 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia AUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004823, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/004418, e exonerr do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAS-TI, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.141 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia GABRIEL DE LEMOS SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004821, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAS-TI, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, matrícula nº 02/004823.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.143 - Aposenta ROBERTO ALVES DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003508, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2549044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2548992": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301628-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de pós-graduação, lato sensu, intitulado CIÊNCIA DE DADOS E ANALYTICS - EAD, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com previsão de duração de 9 meses, com início em maio de 2023 e término em janeiro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301459-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THIAGO FERREIRA DOS SANTOS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fucape Business School, com previsão de duração de 30 meses, com início em outubro de 2023 e término em abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301485-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARINA DE FIGUEIREDO PONGITOR. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário - EAD, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), com previsão de duração de 12 meses, com início em março de 2023 e término em março de 2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301575-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FELIPE CARNEIRO RODRIGUES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, MBA em Gestão Pública, ministrado pela UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES (UNIBF), com previsão de duração de 12 meses, com início em abril de 2023 e término em março de 2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301633-1/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAISA RAIZER SIMÃO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação, stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, ministrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em janeiro de 2023 e término em janeiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301648-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CECILIA CORREA FERRARI REY. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, Ciência de Dados e Analytics - EAD, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com previsão de duração de 9 a 12 meses, com início em fevereiro de 2023 e término em fevereiro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301674-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, BI Master - Business Intelligence Master - Sistemas Inteligentes de Apoio à Decisão em Negócios, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com previsão de duração de 24 meses, com início em novembro de 2023 e término em novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301773-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, BI Master - Business Intelligence Master - Sistemas Inteligentes de Apoio à Decisão em Negócios, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com previsão de duração de 24 meses, com início em novembro de 2023 e término em novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nId: 2548992"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2549045": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - DEISIANE PINHEIRO BERNARDO MELLO, matrícula 02/003696. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 04.03.2024, referente ao quinquênio-base de 03/11/1999 a 30/11/2004.\r\n\r\nId: 2549045"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2549072": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 418 de 2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 236,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, CIRURGIÃO VASCULAR DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, Cirurgião Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto .\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 384 de 2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 267,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. PAULO SÉRGIO DA SILVA REIS JÚNIOR, Diretor Geral do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 184, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Distrito de Pedro do Rio, no Município de Petrópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2549072"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3056/2024\r\n\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA SANTA CRUZ, EM NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.02.2024 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a utilidade pública do Mosteiro da Santa Cruz, situado na Fazendo Providência, Riograndina, Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA declaração de utilidade pública do Mosteiro da Santa Cruz, em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, é imperativa, considerando sua relevância crucial no cuidado e assistência às famílias da região. Ao longo dos anos, o mosteiro tem desempenhado um papel fundamental na promoção do bem-estar da comunidade local, oferecendo suporte emocional, espiritual e material a indivíduos e famílias em momentos de dificuldade. Suas atividades caritativas, que incluem assistência social, orientação espiritual e projetos de ajuda comunitária, contribuem significativamente para a coesão social e o fortalecimento dos laços comunitários.\r\n\r\nAlém do compromisso evidente com a assistência social, o Mosteiro da Santa Cruz também desempenha um papel crucial na promoção da vida de oração em favor de todos. A prática constante da vida contemplativa pelos monges não apenas enriquece espiritualmente a comunidade local, mas também gera um impacto positivo mais amplo. A oração incessante em prol da paz, prosperidade e bem-estar de todos os habitantes da região não só estabelece um alicerce espiritual sólido, mas também contribui para um ambiente harmonioso e equilibrado.\r\n\r\nA importância do Mosteiro da Santa Cruz vai além das fronteiras religiosas, tornando-se um pilar fundamental para o desenvolvimento integral da comunidade. Ao reconhecer sua dedicação ao serviço às famílias locais e a sua contribuição constante para o bem-estar espiritual e material, a declaração de utilidade pública é não apenas justificada, mas também um reconhecimento merecido da sua valiosa presença na região de Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3057/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da tarifa de pedágios dos veículos que estejam conduzindo pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofram de doenças crônicas e doenças graves degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.\r\n\r\nArtigo 2º - Para ter direito à isenção, o beneficiário deverá comprovar:\r\n\r\nI - o tratamento de saúde ou terapia fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a existência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade, e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico.\r\n\r\nArtigo 3º - As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiários de isenção da tarifa descritos no artigo 1º desta Lei, ou fornecimento de TAG para isenção nas faixas de cobrança automática.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva fomentar melhores condições de vida destas pessoas que necessitam de uma maior atenção do Estado, face as necessidades especiais, evidenciando a importância e a necessidade na realização dos procedimentos médicos, terapêuticos entre outros, para que possam curar ou minimizar os efeitos causados por estas doenças.\r\n\r\nA isenção da tarifa de pedágio para esse público em especial, também vai trazer alívio ao orçamento familiar, uma vez que já enfrentam diversos obstáculos no âmbito social, pois são frequentemente excluídos do considerado padrões de normalidade, estipulados por determinados grupos e os custos destas viagens são elevados, já que muitos pacientes precisam de viagens semanais para o tratamento.\r\n\r\nOs familiares, em sua maioria, são pessoas de baixa renda, portanto, o referido projeto visa reduzir consideravelmente os custos dos pais ou responsáveis por estes pacientes, uma vez que, tais deslocamentos se faz necessário a presença de um acompanhante.\r\n\r\nIsto posto, em virtude da importância do tema para a sociedade, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus pares, conclamando o apoio a esta iniciativa em benefício dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3058/2024\r\n\r\nALTERA O INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriásica, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade ou incapacidade físico motora congênita, adquirida, ou ainda incapacidade motora decorrente de fibromialgia, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei aperfeiçoa a redação do inciso I, do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, contribuindo com o entendimento firmado em diversos estados do Brasil em compreender a Fibromialgia como deficiência.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia:\r\n\r\n“A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas.\r\n\r\nA fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.\"\r\n\r\nImportante deixar claro que a Fibromialgia não possui cura, apenas formas para controlar o avanço da doença, vejamos:\r\n\r\n“Apesar de não existir cura para a fibromialgia, existem formas de controlar o avanço da doença. Além dos medicamentos, a prática regular de exercícios físicos, por exemplo, ajuda (e muito) não apenas na melhora das dores, mas também na manutenção do bom humor e da qualidade de vida dos pacientes.\"\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de garantia dos direitos fundamentais e de reconhecimento da dignidade da pessoa humana, que os indivíduos com Fibromialgia possuam os mesmos direitos das pessoas com deficiência. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2024\r\n\r\nPROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR COPOS REUTILIZÁVEIS EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a proibição da cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A vedação prevista no caput permanecerá mesmo que haja a possibilidade de devolução do copo e, consequentemente, do valor despendido.\r\n\r\n§ 2º - A produção do evento que optar pelo uso exclusivo de copos reutilizáveis em seus eventos, deverá arcar integralmente com o valor.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado aos frequentadores levarem seus próprios copos reutilizáveis aos eventos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedado o ingresso com copos reutilizáveis cujo material seja vidro. \r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa ao responsável pela organização do evento, e seu valor corresponderá a 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por cada pessoa presente, que será destinada ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon);\r\n\r\nII - Suspensão da autorização do responsável para realização de futuros eventos, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proibir a cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, mesmo que haja a possibilidade de devolução de devolução do copo e consequentemente do dinheiro despendido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição protege o consumidor nas relações de consumo, tratando-se a presente iniciativa de proposta legislativa de competência concorrente, em conformidade ao artigo 24, incisos V e VIII, CF.\r\n\r\nNa mesma linha, dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei Federal nº 8.078, em seus artigos 4º, VI, 6º, IV e 39, I, quando prevê:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\r\n\r\nA imposição da exclusividade de aquisição de copos no local, configura, sem dúvida, a prática de venda casada, limitando a liberdade de escolha do consumidor.\r\n\r\nTal prática é inconstitucional por afrontar a livre concorrência, indo de encontro com os princípios que regem a defesa do consumidor. \r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância para segurança e conforto dos participantes, a aprovação e implementação do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2024\r\n\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL DA MODA SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Município de Petrópolis denominado “Capital da Moda Sustentável” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA moda é a segunda indústria mais poluente do mundo, em grande parte graças a um modelo acelerado de produção, consumo e descarte. Mas cresce um movimento global em direção à moda sustentável. Como todas as indústrias, a moda enfrenta o desafio de avançar em direção à sustentabilidade e os impactos negativos do modelo conhecido como fast fashion pressionam por uma reconversão em favor do meio ambiente e dos trabalhadores. Com isso em mente, surge a moda sustentável, uma alternativa à produção e ao consumo têxtil que se concentra no conceito de redução, reutilização e reciclagem para cuidar das pessoas, do meio ambiente e do produto.\r\n\r\nA moda sustentável é um termo usado para descrever uma abordagem que leva em consideração o impacto ambiental, social e econômico da produção de roupas, acessórios e calçados. Seu objetivo é minimizar o desperdício e a poluição, bem como promover práticas éticas na indústria. Ao mesmo tempo, a sustentabilidade na moda também defende que ela seja mais durável e atemporal, sem encorajar o consumo excessivo de roupas descartáveis.\r\n\r\nPetrópolis se destaca como um hub de moda sustentável, abrigando mais de 3.000 (três mil) marcas comprometidas com a sustentabilidade. Considerando a população de 278.881 habitantes, a cidade oferece uma abundância de opções para os consumidores interessados nesse segmento, destacando-se como um centro vibrante e diversificado de escolhas sustentáveis na moda. Petrópolis também se destaca como um destino para eventos de moda sustentável, incluindo feiras e exposições que atraem turistas de todo o Brasil. \r\n\r\nNotavelmente, as feiras de moda sustentável em Petrópolis, são as maiores feiras de brechós do Estado do Rio de Janeiro. As feiras atraem todos os anos centenas de milhares de visitantes, evidenciando o interesse e engajamento crescentes em torno da moda sustentável em Petrópolis.\r\n\r\nAs feiras destacam-se não apenas como uma feira de moda circular em Petrópolis, mas também por seu compromisso com a educação. Além de promover uma economia circular, as feiras oferecem palestras e cursos para o desenvolvimento dos expositores, reconhecendo a importância da educação para o progresso. Petrópolis também se destaca no cenário da moda sustentável com ateliês e fábricas que possuem infraestrutura para produção sustentável. Marcas locais notáveis, como Orgânica e Razão Social, exemplificam esse compromisso, contribuindo para o desenvolvimento de práticas ambientais e sociais responsáveis na indústria da moda no Estado. Considerando as razões de fato e de direito acima expostas, solicita-se apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto. \r\n\r\nFontes:\r\n\r\nhttps://www.cnnbrasil.com.br/lifestyle/moda-sustentavel/\r\n\r\nhttps://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2022/04/moda-sustentavel-uma-alternativa-verde-ao-fast-fashion\r\n\r\nhttps://soupetropolis.com/2023/05/09/conheca-6-marcas-petropolitanas-que-apostam-na-sustentabilidade\r\n\r\nhttps://tribunadepetropolis.com.br/noticias/moda-sustentavel-procura-por-brechos-aumenta-em-petropolis/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2024\r\n\r\nFICA ESTABELECIDA PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, MUSICAIS E ARTÍSTICOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida prioridade na aquisição de ingressos, para eventos culturais, esportivos, musicais e artísticos, às pessoas com deficiência - PCD, e acompanhante indispensáveis condicionado à sua participação no evento de interesse, conforme disposto nas diretrizes a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, Lei Estadual n.° 7.329, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Fica obrigada a oferta e venda prioritária dos ingressos às pessoas com deficiência do evento a ser realizado, mesmo que por meios eletrônicos, abrindo acesso anteriormente ao prazo de venda dos ingressos à oferta geral de amplo acesso, disponibilizando, também, a aquisição de ingressos em lugares próximos à pessoa com deficiência e seu acompanhante indispensável, que será facultado à pessoa com deficiência, no ato da compra.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas organizadoras e divulgadoras dos eventos serão obrigadas a divulgar o direito de prioridade na compra de ingressos ofertados às pessoas com deficiência e acompanhantes que sejam considerados indispensáveis no acesso e participação dos eventos, informando previsão legal nos materiais de divulgação, como forma de garantir o acesso do público com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder executivo poderá regulamentar a forma de divulgação da presente lei, nos materiais de divulgação dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada visa conceder condição equânime à pessoa com deficiência na oportunidade de oferta de ingressos à população em geral, onde é conhecido esgotamento em prazo reduzido da venda de ingressos, sendo as pessoas com deficiências, possuidoras de suas dificuldades, estarem em desvantagem com as pessoas em condições.\r\n\r\nOs eventos de grande porte têm grande procura dos ingressos e são reconhecidos o casos em que o acesso fica muito restrito e rapidamente verifica-se o esgotamento das vendas, sendo assim restritas a formas da formalização de compra dos ingressos principalmente percebidos por pessoas que possuam limitações físicas, auditivas, visuais e intelectuais que possam obter dificuldade na aquisição dos ingressos a eventos culturais, esportivos, musicais e artísticos.\r\n\r\nDesta forma, o projeto de lei visa buscar o equilíbrio nas oportunidades de acesso aos processos de compra, permitindo que seja feito por pessoa com deficiência anteriormente à abertura de prazo de acesso geral, sendo este o princípio legal previsto pela Lei Federal n.° 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃO PROTETOR PARA ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Cão Protetor no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a assistência às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de que trata esta Lei é uma modalidade de assistência às mulheres em situação de violência que estejam em medida protetiva e que precisam assegurar o distanciamento de seu agressor.\r\n\r\nArt.3º - Para fins de aplicação desta Lei se considera:\r\n\r\nI - cão protetor: animal de médio ou grande porte, notoriamente não perigoso, não feroz, treinado por profissional qualificado para a realização de proteção;\r\n\r\nII - mulheres em situação de violência: mulheres que sofrem qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único - Os animais usados devem ser bastante sociáveis, capazes de morar dentro de casas com crianças e que se comportam normalmente até receber um comando específico para proteger seu dono.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes do Programa Cão Protetor:\r\n\r\nI - estimular a utilização de cães que possam conferir seguranças às mulheres em situação de violência, aumentando sua proteção e assegurando o distanciamento de seu agressor;\r\n\r\nII - incentivar o treinamento de cães, por profissionais qualificados, para atuarem como protetores de suas tutoras;\r\n\r\nIII - treinamento das mulheres em situação de violência com táticas de defesa pessoal e comandos aos cães;\r\n\r\nIV - garantir a saúde e bem estar dos animais que são utilizados como Cão Protetor durante o treinamento e sua convivência às assistidas;\r\n\r\nV - contribuir para a manutenção de Cão Protetor por mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade social, facilitando o acesso dos animais à assistência veterinária;\r\n\r\nVI - estimular a utilização de cães, desde que aptos, oriundos de resgate por ONGs de proteção animal ou protetores independentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de que trata esta Lei poderá ser ofertado pelos órgãos responsáveis pelas políticas públicas para Mulheres e pelas delegacias de atendimento à mulher (DEAM).\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos responsáveis pelas políticas públicas para Mulheres e as DEAMs poderão firmar parcerias com os Centros de Treinamento para Cães para atender as diretrizes do Programa; \r\n\r\nArt. 6º - O acesso ao Programa Cão Protetor pelas mulheres vítimas de violência poderá ser realizado por meio de solicitação ou encaminhamento pelas equipes que acompanham as medidas protetivas. \r\n\r\nArt.7º - O treinamento para certificação de animal Cão Protetor deverá abranger obediência a comandos, aspectos de socialização em locais públicos e priorizando o auxílio na realização de defesa.\r\n\r\nArt. 8º - É assegurado à mulher em situação de violência o direito de ingressar e permanecer com o Cão Protetor em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005.\r\n\r\n§1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos veículos de transporte público coletivo, em que a assistida acompanhada de animal Cão Protetor ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre a sua volta ou próximo de uma passagem.\r\n\r\n§2º É vedada a exigência do uso de focinheira no animal Cão Protetor para seu ingresso e sua permanência nos locais.\r\n\r\n§3º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de animal Cão Protetor nos locais previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º Os condomínios devem admitir o trânsito e permanência de animal de assistência nas dependências das suas áreas comuns e de uso coletivo.\r\n\r\nArt.9º - Constitui ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art.8º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10- É vedada a utilização do animal de que trata esta Lei para fins de ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.\r\n\r\nArt.11 - Serão objeto de regulamento os requisitos para identificação do Cão Protetor e a forma de comprovação de treinamento do cão e da usuária, o valor da multa e o tempo de interdição im postos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado que se recusar a admitir o Cão Protetor.\r\n\r\nArt.12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de cães de apoio emocional vem aumentado gradativamente em nosso Estado, representando um marco no avanço dos direitos das pessoas com algum transtorno emocional.\r\n\r\nNo âmbito da violência contra a mulher, o uso de cão protetor especialmente treinado já vem sendo utilizado em outros estados. É importante ressaltar que estes não são cães perigosos ou agressivos, nem são treinados para matar. Eles estarão especificamente preparados para responder a uma situação desagradável da melhor forma possível.\r\n\r\nO objetivo do programa é garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de se protegerem, inclusive em locais públicos ou privados com seus animais.\r\n\r\nEntendem-se que é necessária essa ampliação para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam ter acesso aos mesmos direitos da pessoa com deficiência visual ou transtorno emocional, que se utilizam de cão guia ou cão de apoio emocional.\r\n\r\nVerifica-se que a ausência de uma legislação específica sobre o Cão Protetor vem causando a falta de mais uma garantia de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3063/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE SEU ANTÔNIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Seu Antônio, situado no bairro do Cafubá, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO “Seu Antônio” como é conhecido o famoso restaurante do lusitano Antônio de Azevedo Alves; o estabelecimento que carrega o seu nome existe há 38 anos no bairro do Cafubá, Niterói. \r\n\r\nAntônio desembarcou em 1958 na Praça Mauá e logo foi trabalhar num botequim no Centro do Rio de Janeiro; adquirindo logo em seguida o seu primeiro negócio, a Lanchonete Ibéria.\r\n\r\nEm 1964, abriu um bar em Santa Rosa e, 10 anos depois, outros dois no bairro Barreto, em Niterói. A mudança para o bairro do Cafubá foi uma aposta para uma nova vida após uma situação delicada em sua vida. Foi nesse bairro que seu restaurante ficou conhecido como “Seu Antônio do bacalhau”.\r\n\r\nO Seu Antônio é um sucesso em Niterói e fora da cidade, atraindo turistas de diversas partes do estado para conhecer seus famosos pratos. Além disso, o restaurante também era um reduto para os trabalhistas, já que Seu Antônio era filiado ao PDT; o local serviu de ponto de encontro para notáveis do PDT como Darcy Ribeiro e outros tantos da política niteroiense. \r\n\r\nEm novembro de 2023, Seu Antônio faleceu deixando seu legado para seus filhos e esposa perpetuarem.\r\n\r\nA presente proposição é uma justa homenagem à trajetória de Antônio de Azevedo Alves, o Seu Antônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o “Dia Estadual da Celebração da Amizade entre Brasil e Israel”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29 DE NOVEMBRO - “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 29 de novembro de 1947, foi aprovada na a 2º Sessão Ordinária da AGNU - Assembleia Geral das Nações Unidas, a Resolução 181, também conhecida como Plano de Partilha da Palestina, que decidiu pela criação do Estado de Israel, dividindo a região da Palestina em dois estados, um judeu e outro árabe, e pelo estabelecimento de um regime internacional especial sobre a cidade de Jerusalém.\r\n\r\nQuem presidiu essa 2ª Sessão da AGNU foi exatamente o brasileiro Oswaldo Aranha, enviado à Missão brasileira junto às Nações Unidas para chefiar a delegação no Conselho de Segurança.\r\n\r\nAranha desempenhou um papel crucial na negociação e aprovação da Resolução 181. Ele foi responsável por liderar a sessão e facilitar o diálogo entre as diferentes delegações, buscando um consenso para resolver a questão da Palestina. Por seus esforços na situação palestina, foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz de 1948.\r\n\r\nEm fevereiro de 1949, o Brasil reconheceu o Estado de Israel.\r\n\r\nDesde Oswaldo Aranha, brasileiro reconhecido pelo povo judeu como um grande amigo, até os dias de hoje, onde mantemos uma importante e sólida relação comercial bilateral com o Estado de Israel, principalmente com o desenvolvimento de tecnologias, o Brasil sempre dialogou pacífica e amigavelmente com esta honrada Nação. Vale destacar também que Israel é um dos principais importadores de nosso país. \r\n\r\nDesta forma peço aos meus pares, neste ano de 2024, que aprovemos esta proposição a fim de homenagearmos o povo judeu que enfrenta um terrível problema em busca de seus reféns que ainda se encontram sequestrados pelo grupo HAMAS, a justíssima honraria de apoio e amizade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3065/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI “FRANCISCO EMANUEL VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS” QUE IMPLEMENTA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Lei “Francisco Emanuel Vieira Figueiredo Valsa de Barros” que cria o Programa de Assistência Especializada da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos:\r\n\r\nI. Consultas e exames diagnósticos da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3);\r\n\r\nII. Curativos, coberturas, medicamentos e suplementos;\r\n\r\nIII. Atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, homeopatas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, fisiatra e profissionais de enfermagem;\r\n\r\n§1º Trata-se de rol meramente exemplificativo, tendo em vista que a síndrome pode desencadear todo tipo de enfermidade, podendo ser necessários novos tratamentos e profissionais.\r\n\r\n§2º Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos, inclusive diplomas internacionais que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§3º Os atendimentos são garantidos a pacientes com Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3) em qualquer fase da vida.\r\n\r\n§4º Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente, inclusive com o estabelecimento de home care, a depender de cada caso.\r\n\r\nArt. 3º A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da síndrome.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, a capacitação dos profissionais para o atendimento.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva as pessoas com a referida síndrome.\r\n\r\n§3º O Poder Público Estadual deve fomentar o desenvolvimento de técnicas para tratamento da enfermidade com células-tronco.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial a pessoas com Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), ou ao seu responsável legal, a depender de cada caso.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela Justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas para a referida síndrome junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.\r\n\r\nArt. 8º As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos, deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde os casos suspeitos ou constatados após o nascimento com Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3).\r\n\r\nArt. 9º É vedado aos planos de saúde limitar consultas, exames ou qualquer tipo de tratamento para pessoas com Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), bem como estabelecer carência para a realização destes, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGarantido constitucionalmente, o direito à saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que detêm o dever de zelar, especialmente, pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nVale mencionar ainda a competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, conforme previsão expressa do art. 24, XII, CF.\r\n\r\nPois bem. A presente proposição tem em sua origem a demanda dos pais do Francisco Emanuel Vieira Figueiredo Valsa de Barros, diagnosticado com uma doença raríssima, que nem nome específico possui, conhecida por Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3).\r\n\r\nEm razão da sua complexidade, o primeiro desafio é o diagnóstico em si, e, consequentemente, o tratamento adequado para uma enfermidade que, ao que se sabe, foi identificada em apenas 7 pessoas em todo o mundo. A síndrome provoca atraso no desenvolvimento global da criança, uma vez que pode acarretar lesões cerebrais e problemas no desenvolvimento cognitivo.\r\n\r\nMesmo sendo uma patologia ainda pouco debatida, não se pode negar as ocorrências em nossa sociedade, como por exemplo o caso do menino Francisco, brevemente detalhado na reportagem noticiada no sítio eletrônico do G1 “Pais vendem salgados para custear tratamento de filho de 3 anos que sofre de doença rara - Francisco, apelidado de Tiquinho, sofre de síndrome da duplicação do cromossomo 17. Esforço da família é para custear tratamento com células-tronco em São Paulo”.\r\n\r\nTal medida tem por objetivo ampliar o conhecimento em relação à síndrome e promover ações que contribuam e minimizem os impactos na vida de todos que compartilham o cotidiano com os pacientes. Atualmente, não há medidas que contribuam de forma eficaz para o tratamento da síndrome, acarretando, desta forma, encargos desproporcionais para as famílias.\r\n\r\nIndispensável, portanto, a iniciativa do poder público, agindo com políticas públicas que prestem o auxílio mínimo necessário para o tratamento desta enfermidade e de suas consequências. Ante o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de março.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3):\r\n\r\nI - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da síndrome, bem como informar os meios de tratamento e diagnósticos disponíveis na rede de saúde pública.\r\n\r\nII - debater assuntos relacionados a Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), visando a busca por novos meios de diagnósticos e tratamentos;\r\n\r\nIII - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;\r\n\r\nIV - abrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde e da pesquisa acadêmica, apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3); \r\n\r\nV - Promover o incentivo ao atendimento neuropediatra.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a conscientização que o poder público, juntamente com a sociedade em geral, deve ter em relação a uma rara doença denominada Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3). Mesmo sendo uma patologia ainda pouco debatida na classe médica, as ocorrências são existentes em nossa sociedade, como por exemplo o caso do menino Francisco Emanuel Vieira Figueiredo Valsa de Barros, filho de um casal de policiais civis do Estado do Rio de Janeiro que, diariamente possuem a nobre missão de lutar pelas vidas da nossa sociedade e do seu pequeno filho.\r\n\r\nTal medida tem por objetivo ampliar o conhecimento em relação à síndrome e promover ações que contribuam na vida de todos que atuam diretamente com os pacientes da referida doença. Atualmente, não há medidas que contribuam de forma eficaz para o tratamento da síndrome, acarretando, desta forma, encargos desproporcionais para as famílias que cuidam e dão a vida por estes pacientes.\r\n\r\nCabe ressaltar que a raridade da doença não exclui o fato da existência de casos em nossa sociedade, sendo certo afirmar que a partir dessas demandas o poder público deve agir com políticas públicas que prestem o auxílio necessário para o tratamento desta enfermidade e de suas consequências.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3067/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL RAUL SEIXAS\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, PRODUTOR E MULTI-INSTRUMENTISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo cantor, compositor, produtor e multi-instrumentista Raul Santos Seixas, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Raul Seixas\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaul Santos Seixas, nascido na cidade de Salvador em 28 de junho de 1945, foi um cantor, compositor, produtor e multi-instrumentista brasileiro, considerado como um dos pioneiros do rock brasileiro. Também foi produtor musical da CBS, durante sua estadia na cidade do Rio de Janeiro e, por vezes, é chamado de Pai do Rock Brasileiro e Maluco Beleza. Sua obra musical é composta por dezes sete discos lançados durante 26 anos de carreira, tendo o Rock e o Baião como estilo musical predominante. Seu álbum de estreia foi produzido quando integrava o grupo Raulzito e os Panteras, mas só ganhou notoriedade crítica e de público com músicas como Ouro de Tolo, Mosca na Sopa e Metamorfose Ambulante, do álbum Krig-ha, Bandolo, de 1973. Raul Seixas adotava um perfil musical \"contestador e místico\", o que se deve aos ideais que defendia, como a Sociedade Alternativa apresentada no álbum Gita, lançado em 1974.\r\n\r\nRaul se interessava por filosofia (principalmente metafísica e ontologia), psicologia, história, literatura e latim. Algumas ideias dessas correntes foram muito aproveitadas em suas obras, que possuíam uma recepção boa ou de curiosidade por conta disso. Sua obra musical tem aumentado continuamente de tamanho, na medida em que seus discos (principalmente álbuns póstumos) continuam a ser vendidos, tornando-o um símbolo do rock do país e um dos artistas mais queridos nos últimos anos.\r\n\r\nRaul Seixas morreu em 21 de agosto de 1989, aos 44 anos de idade, em seu apartamento em São Paulo, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3068/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL TIM MAIA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, PRODUTOR, INSTRUMENTISTA E MAESTRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo cantor, compositor, produtor, instrumentista e maestro Sebastião Rodrigues Maia, também conhecido como Tim Maia, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Tim Maia\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSebastião Rodrigues Maia, mais conhecido como Tim Maia, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 1942, foi um cantor, compositor, maestro, produtor musical e instrumentista brasileiro, responsável pela introdução dos gêneros Soul e Funk na Música Popular Brasileira e reconhecido como um dos maiores ícones da música no Brasil. Nasceu e cresceu na cidade do Rio de Janeiro, onde, durante a juventude, conviveu com Jorge Ben Jor e Erasmo Carlos. Em 1957, fundou o grupo The Sputniks, no qual cantou junto a Roberto Carlos. Em 1959, emigrou para os Estados Unidos, onde teve seus primeiros contatos com o Soul. Em 1970, gravou seu primeiro álbum, intitulado Tim Maia, que, rapidamente, tornou-se um sucesso com músicas como \"Azul da Cor do Mar\" e \"Primavera\".\r\n\r\nNos três anos seguintes, lançou vários discos homônimos, fazendo sucesso com canções como \"Não Quero Dinheiro (Só Quero Amar)\" e \"Gostava Tanto de Você\". De julho de 1974 a 25 de setembro de 1975, aderiu à doutrina filosófico-religiosa conhecida como Cultura Racional, lançando, nesse período, dois discos, com destaque para \"Que Beleza\" e \"O Caminho do Bem\". Desiludiu-se com a doutrina e voltou ao seu estilo de música anterior, lançando sucessos como \"Descobridor dos Sete Mares\" e \"Me Dê Motivo\". Ganhou o apelido de \"Síndico do Brasil\" de seu amigo Jorge Ben Jor na música W/Brasil. A revista Rolling Stone Brasil classificou Tim Maia como o maior cantor brasileiro de todos os tempos, e também como o 9º maior artista da música brasileira.\r\n\r\nTim Maia morreu em 15 de março de 1998, aos 55 anos de idade, após passar mal antes de uma apresentação no Teatro Municipal de Niterói, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3069/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL CECÍLIA MEIRELES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA POETA, PINTORA, ESCRITORA E JORNALISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pela poeta, pintora, escritora e jornalista Cecília Benevides de Carvalho Meireles, também conhecida como Cecília Meireles, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Cecília Meireles\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores da artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCecília Benevides de Carvalho Meireles, mais conhecida como Cecília Meireles, nascida na cidade do Rio de Janeiro em 07 de novembro de 1901, foi uma jornalista, pintora, poeta, escritora e professora brasileira, sendo uma ícone do modernismo brasileiro e uma das maiores poetas da língua portuguesa e a melhor poeta do Brasil. Sempre combateu a palavra poetisa por causa da discriminação de gênero que apenas depunha outras artistas, como se houvesse caminhos distintos para um poeta, o que iniciou a aceitação da gramática normativa atual para ambas as variações para o gênero feminino, preferindo-se o termo \"poeta\" na presente proposição em respeito à luta de gênero travada pela artista.\r\n\r\nEla viajou pelas Américas na década de 1940, visitando os Estados Unidos, México, Argentina, Uruguai e Chile. No verão de 1940, ela deu palestras na Universidade do Texas, em Austin. Ela escreveu dois poemas sobre seu tempo na capital do Texas e um longo (800 linhas) poema socialmente consciente \"EUA 1940\", publicado postumamente. Como jornalista, suas colunas (crônicas) concentravam-se mais na educação, mas também em suas viagens ao exterior no hemisfério ocidental, Portugal, outras partes da Europa, Israel e Índia (onde recebeu um doutorado honorário).\r\n\r\nComo poeta, seu estilo era principalmente neossimbolista e seus temas incluíam tempo efêmero e vida contemplativa. Embora não se preocupasse com a cor local, o vernáculo nativo ou os experimentos em sintaxe (popular), ela é considerada um dos poetas mais importantes da segunda fase do modernismo brasileiro, conhecida pelo vanguardismo nacionalista. Como professora, ela fez muito para promover reformas educacionais e defendeu a construção de bibliotecas infantis. Entre 1935 e 1938, lecionou na universidade de curta duração do distrito federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCecília Meireles morreu na cidade do Rio de Janeiro em 09 de novembro de 1964, aos 63 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO POETA, CONTISTA E CRONISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo poeta, contista e cronista Carlos Drummond de Andrade, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Carlos Drummond de Andrade\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Drummond de Andrade, nascido na cidade de Itabira - MG em 31 de outubro de 1902, foi um poeta, farmacêutico, contista e cronista brasileiro, considerado por muitos o mais influente poeta brasileiro do século XX. Drummond foi um dos principais poetas da segunda geração do modernismo brasileiro, embora sua obra não se restrinja a formas e temáticas de movimentos específicos. Os temas de sua obra são vastos e empreendem desde questões existenciais, como o sentido da vida e da morte, passando por questões cotidianas, familiares e políticas, como o socialismo, dialogando sempre com correntes tradicionais e contemporâneas de sua época. \r\n\r\nAs características formais e estilísticas de sua obra também são vastas, destacando-se, por vezes, o dialeto mineiro. Durante a maior parte da vida, Drummond foi funcionário público, embora tenha começado a escrever cedo e prosseguisse escrevendo até seu falecimento, que se deu apenas doze dias após a morte de sua filha. Além de poesia, produziu livros infantis, contos e crônicas. \r\n\r\nCarlos Drummond de Andrade morreu na cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 1987, aos 84 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL DERCY GONÇALVES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA ATRIZ, CANTORA, HUMORISTA, DRAMATURGA E PRODUTORA TEATRAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pela atriz, cantora, humorista, dramaturga e produtora teatral Dolores Gonçalves Costa, mais conhecida como Dercy Gonçalves, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Dercy Gonçalves\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores da artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDolores Gonçalves Costa, mais conhecida como Dercy Gonçalves, nascida na cidade de Santa Maria Madalena - RJ 23 de junho de 1907, foi uma humorista, atriz, dramaturga, diretora teatral, produtora teatral e cantora brasileira. Oriunda dos espetáculos circenses, tornou-se uma das maiores estrelas do auge do teatro de revista na década de 1930 e da produção cinematográfica brasileira a partir da década de 1940. Foi reconhecida pelo Guinness Book como a atriz com maior tempo de carreira na história mundial, totalizando 86 anos. Celebrada por suas entrevistas irreverentes, bom humor e emprego constante de \"palavrões\", foi uma das maiores expoentes do teatro de improviso no Brasil.\r\n\r\nConhecida por seu humor debochado e pelos palavrões em abundância, Dercy Gonçalves tornou-se sinônimo de improviso e irreverência. De longa carreira, a atriz iniciou seus trabalhos na década de trinta como cantora, mas fez sucesso com sua participação intensa no teatro, cinema e televisão. Dercy não representava propriamente um personagem, mas os personagens é que se adaptavam ao tipo da atriz, que se destacava principalmente pelos improvisos, deboches e palavrões, que arrancavam gargalhadas do público. No final da década de 1960, trabalhou em programas humorísticos escritos especialmente para ela, como \"Dercy Comédias\", \"Dercy Espetacular\" e \"Dercy de Verdade\". O estilo de Dercy, porém, não se adaptou aos tempos de censura vigentes durante o regime militar e viu seu programa ser retirado do ar. Retornou à TV nos anos 1980, desempenhando seus papéis típicos em shows de humorismo e participando de programas de jurados. A partir de então, faria participações em outros espetáculos televisivos, destacando-se pelo humor sempre debochado e pela vitalidade que exibia já octogenária e nonagenária.\r\n\r\nDercy Gonçalves morreu na cidade do Rio de Janeiro em 19 de julho de 2008, aos 101 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3072/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL MANUEL BANDEIRA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR E POETA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo escritor e poeta Manuel Carneiro de Sousa Bandeira Filho, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Manuel Bandeira\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManuel Carneiro de Sousa Bandeira Filho, nascido na cidade de Recife - PE em 19 de abril de 1886, foi um escritor, poeta, crítico literário e de arte, professor de literatura e tradutor brasileiro. É considerado como parte do modernismo no Brasil, representando o melhor da produção literária do estado de Pernambuco para todo o Brasil. \r\n\r\nOs temas abordados por Bandeira são amplos e variados. Dentre os temas constantemente presentes, estão o erotismo, o pessimismo e a morte, dentre tantos outros. A despeito de ser ateu, temas como a mística cristã aparecem em sua poesia, ao lado de uma poesia voltada ao amor libertino e ao desejo carnal.\r\n\r\nManuel Bandeira morreu na cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 1968, aos 82 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3073/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL MACHADO DE ASSIS\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, POETA, CONTISTA, CRONISTA, DRAMATURGO, JORNALISTA E CRÍTICO LITERÁRIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo escritor, poeta, contista, cronista, dramaturgo, jornalista e crítico literário Joaquim Maria Machado de Assis, popularmente conhecido pelo sobrenome Machado de Assis, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Machado de Assis\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoaquim Maria Machado de Assis, mais conhecido pelo sobrenome Machado de Assis, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 21 de junho de 1839, foi um escritor, poeta, contista, cronista, dramaturgo, jornalista e crítico literário brasileiro, considerado por muitos críticos, estudiosos e escritores o maior nome da literatura brasileira. Escreveu em praticamente todos os gêneros literários, tendo testemunhado a Abolição da escravatura e a mudança política no país quando a República substituiu o Império, além das mais diversas reviravoltas pelo mundo em finais do século XIX e início do XX, tendo sido grande comentador e relator dos eventos político sociais de sua época.\r\n\r\nNascido no Morro do Livramento, no Rio de Janeiro, de uma família pobre, mal estudou em escolas públicas e nunca frequentou universidade. Para o considerado crítico literário norte-americano Harold Bloom, Machado de Assis é o maior escritor negro de todos os tempos. Seus biógrafos notam que, interessado pela boemia e pela corte, lutou para subir socialmente abastecendo-se de superioridade intelectual e da cultura da capital brasileira. Para isso, assumiu diversos cargos públicos, passando pelo Ministério da Agricultura, do Comércio e das Obras Públicas, e conseguindo precoce notoriedade em jornais onde publicava suas primeiras poesias e crônicas. Machado de Assis pôde assistir, durante sua vida, que abarca o final da primeira metade do século XIX até os anos iniciais do século XX, a enormes mudanças históricas na política, na economia e na sociedade brasileira e também mundial. Em sua maturidade, reunido a intelectuais e colegas próximos, fundou e foi o primeiro presidente unânime da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nSua extensa obra constitui-se de dez romances, 205 contos, dez peças teatrais, cinco coletâneas de poemas e sonetos, e mais de seiscentas crônicas, sendo considerado o introdutor do Realismo no Brasil, com obras marcadas pela crítica social, ironia e até pessimismo, embora não haja rompimento de resíduos românticos. Sua obra foi de fundamental importância para as escolas literárias brasileiras do século XIX e do século XX e surge nos dias de hoje como de grande interesse acadêmico e público para entender o Brasil e o mundo.\r\n\r\nMachado de Assis morreu na cidade do Rio de Janeiro em 29 de setembro de 1908, aos 69 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações se guintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3074/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL RACHEL DE QUEIROZ\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA ESCRITORA, CRONISTA, DRAMATURGA, TRADUTORA, ROMANCISTA E JORNALISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pela escritora, cronista, dramaturga, tradutora, romancista e jornalista Rachel de Queiroz, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Rachel de Queiroz\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores da artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRachel de Queiroz, nascida na cidade de Fortaleza - CE em 17 de novembro de 1910, foi uma escritora, cronista, dramaturga, tradutora, romancista e jornalista brasileira, sendo a primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira de Letras em 1977, e a primeira mulher galardoada com o Prêmio Camões em 1993. Ingressou na Academia Cearense de Letras no dia 15 de agosto de 1994, na ocasião do centenário da instituição.\r\n\r\nPertencente à geração modernista de 1930, também trabalhou como jornalista e tradutora, possuindo uma vasta obra entre romances, contos e crônicas, com destaque para ficção social nordestina. Além disso, escreveu literatura infanto-juvenil, antologias e peças de teatro, escrevendo mais de duas mil crônicas, que foram reunidas e publicadas em diversos livros, além de algumas peças para o teatro. Rachel de Queiroz traduziu para o português mais de quarenta obras e foi membro do Conselho Estadual de Cultura do Ceará. Participou da 21.ª Sessão da Assembleia Geral da ONU, em 1966, onde serviu como delegada do Brasil, trabalhando especialmente na Comissão dos Direitos do Homem.\r\n\r\nRachel de Queiroz morreu na cidade do Rio de Janeiro em 04 de novembro de 2003, aos 92 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL MONTEIRO LOBATO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, EDITOR E TRADUTOR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo escritor, editor e tradutor José Bento Renato Monteiro Lobato, mais conhecido pelo sobrenome Monteiro Lobato, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Monteiro Lobato\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Bento Renato Monteiro Lobato, mais conhecido pelo sobrenome Monteiro Lobato, nascido na cidade de Taubaté - SP em 18 de abril de 1882, foi um escritor, editor e tradutor brasileiro, sendo um importante editor de livros inéditos e autor de importantes traduções. Formado em Direito, atuou como promotor público até se tornar fazendeiro, após receber herança deixada pelo avô. Diante de um novo estilo de vida, Lobato passou a publicar seus primeiros contos em jornais e revistas, sendo que, posteriormente, reuniu uma série deles no livro Urupês, sua obra prima como escritor. Em uma época em que os livros brasileiros eram editados em Paris ou Lisboa, Monteiro Lobato tornou-se também editor, passando a editar livros também no Brasil. Com isso, ele implantou uma série de renovações nos livros didáticos e infantis. Lobato escreveu diversos contos, artigos, críticas, crônicas, prefácios e cartas, mas ficou popularmente conhecido pelo conjunto educativo de sua obra de livros infantis, que constitui aproximadamente a metade da sua produção literária, dentre as mais famosas destacam-se Reinações de Narizinho (1931), Caçadas de Pedrinho (1933) e O Picapau Amarelo (1939). \r\n\r\nSuas personagens mais conhecidas são: Emília, uma boneca de pano com sentimento e ideias independentes; Pedrinho, personagem que o autor se identifica quando criança; Visconde de Sabugosa, o sábio sabugo de milho que tem atitudes de adulto, Cuca, vilã que aterroriza a todos do sítio, Saci Pererê e outros personagens que fazem parte da famosa obra Sítio do Picapau Amarelo, que até hoje é lido por muitas crianças e adultos. Escreveu ainda outras obras infantis, como A Menina do Nariz Arrebitado, O Saci, Fábulas do Marquês de Rabicó, Aventuras do Príncipe, Noivado de Narizinho, O Pó de Pirlimpimpim, Emília no País da Gramática, Memórias da Emília, O Poço do Visconde, e A Chave do Tamanho. \r\n\r\nMonteiro Lobato morreu na cidade de São Paulo em 04 de julho de 1948, aos 66 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3076/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL OLAVO BILAC\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, POETA, CONTISTA, CRONISTA E JORNALISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo escritor, poeta, contista, cronista e jornalista Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac, popularmente conhecido somente por Olavo Bilac, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Olavo Bilac\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOlavo Brás Martins dos Guimarães Bilac, popularmente conhecido somente por Olavo Bilac, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 16 de dezembro de 1865, foi um escritor, poeta, contista, cronista e jornalista brasileiro, considerado o principal representante do parnasianismo no país. Foi membro fundador da Academia Brasileira de Letras, ocupando a cadeira 15 da instituição, cujo patrono é Gonçalves Dias.\r\n\r\nConhecido por sua atenção à literatura infantil e, principalmente, pela participação cívica, Bilac era um ativo republicano e nacionalista, sendo o responsável pela criação da letra do Hino à Bandeira, inicialmente criado para circulação na capital federal (na época, o Rio de Janeiro), e mais tarde sendo adotado em todo o Brasil. Também ficou famoso pelas fortes convicções políticas, sobressaindo-se a ferrenha oposição ao governo militar do Marechal Floriano Peixoto. Foi considerado o \"Príncipe dos Poetas Brasileiros\", sendo autor de alguns dos mais populares poemas brasileiros, como os sonetos \"Ora (direis) ouvir estrelas\" e \"Língua portuguesa\".\r\n\r\nOlavo Bilac morreu na cidade do Rio de Janeiro em 28 de dezembro de 1918, aos 53 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL JORGE AMADO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, CONTISTA, CRONISTA E JORNALISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo escritor, contista, cronista e jornalista Jorge Leal Amado de Faria, mais conhecido por Jorge Amado, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Jorge Amado\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Leal Amado de Faria, mais conhecido por Jorge Amado, nascido na cidade de Itabuna - BA em 10 de agosto de 1912, foi um escritor, contista, cronista e jornalista brasileiro, considerado um dos mais famosos e traduzidos escritores brasileiros de todos os tempos, sendo o autor brasileiro mais adaptado para o cinema, teatro e televisão. É responsável por sucessos como Dona Flor e Seus Dois Maridos, Tenda dos Milagres, Tieta do Agreste, Gabriela, Cravo e Canela e Tereza Batista Cansada de Guerra. Sua obra literária - 49 livros, ao todo - também já foi tema de escolas de samba por todo o território nacional, sendo traduzida para 80 países, em 49 idiomas, bem como em braille e em fitas gravadas para deficientes visuais. \r\n\r\nA sua obra é uma das mais significativas da moderna ficção brasileira, sendo voltada essencialmente às raízes nacionais. São temas constantes nela os problemas e injustiças sociais, o folclore, a política, as crenças, as tradições e a sensualidade do povo brasileiro, contribuindo assim para a divulgação deste aspecto do mesmo. Em seu estilo principal - o romance ficcional, não há paralelo no Brasil que se compre a Jorge Amado, que teve sua obra foi reconhecida com o Prêmio Camões em 1994. \r\n\r\nJorge Amado morreu na cidade de Salvador - BA em 06 de agosto de 2001, aos 88 anos de idade, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL CARTOLA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, POETA E VIOLONISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo cantor, compositor, poeta e violonista Angenor de Oliveira, também conhecido como Cartola, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Cartola\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAngenor de Oliveira, mais conhecido como Cartola, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 1908, foi um cantor, compositor, poeta e violonista brasileiro, sendo considerado por diversos músicos e críticos musicais como o maior sambista da história da música brasileira, tendo como seus principais sucessos as músicas \"As Rosas não Falam\", \"O Mundo é um Moinho\" e \"Alvorada\". Cartola passou a infância no bairro de Laranjeiras (Rio de Janeiro), onde conheceu a música e o samba, aprendendo violão com o pai. Com dificuldades financeiras, sua numerosa família foi obrigada a mudar para o Morro da Mangueira, onde fez amizade com Carlos Cachaça e outros bambas, além de se iniciar no mundo da boemia, da malandragem e do samba. Após a morte de sua mãe, ele abandonou os estudos e virou servente de obra, passando a usar um chapéu-coco para se proteger do cimento que caía de cima. Por usar esse chapéu, ganhou dos colegas de trabalho o apelido \"Cartola\".\r\n\r\nJunto com amigos sambistas do morro, Cartola criou o Bloco dos Arengueiros, cujo núcleo em 1928 fundou a Estação Primeira de Mangueira. Ele compôs também o primeiro samba para a escola de samba, \"Chega de Demanda\". Suas composições se popularizaram na década de 1930 nas vozes de Araci de Almeida, Carmen Miranda, Francisco Alves, Mário Reis e Sílvio Caldas. Em 1974, Cartola gravou o primeiro de seus quatro discos-solo, sendo chamado de \"Poeta das Rosas\".\r\n\r\nCartola morreu em 30 de novembro de 1980, aos 72 anos de idade, após passar mal antes de uma apresentação no Teatro Municipal de Niterói, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3079/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL CARMEN MIRANDA\" E DECLARA O ACERVO PÚBLICO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA ATRIZ, CANTORA E DANÇARINA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pela atriz, cantora e dançarina Maria do Carmo Miranda da Cunha, popularmente conhecida como Carmen Miranda, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Carmen Miranda\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores da artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria do Carmo Miranda da Cunha, popularmente conhecida como Carmen Miranda, nascida em 09 de fevereiro de 1909, na cidade de Marco de Canaveses, em Portugal, foi uma cantora, dançarina, e atriz luso-brasileira, cuja carreira artística transcorreu no Brasil e Estados Unidos entre as décadas de 1930 e 1950. Trabalhou no rádio, no teatro de revista, no cinema e na televisão, sendo considerada pela revista Rolling Stone como a 15ª maior voz da música brasileira e um ícone ou símbolo internacional do Brasil no exterior.\r\n\r\nA emigração da família para o Brasil se deu logo após o seu nascimento em Portugal, onde se instalaram na cidade do Rio de Janeiro quando tinha menos de 01 ano de idade. Carmen nunca voltou ao país onde nascera. Apelidada de \"Brazilian Bombshell\", Carmen Miranda é conhecida por seus exóticos figurinos e chapéu com frutas que ela costumava usar em seus filmes estadunidenses, que fez deles sua marca registrada. Ainda jovem, ela aprendeu a fazer chapéus em uma boutique antes de gravar seu primeiro álbum com o compositor Josué de Barros em 1929. A gravação de Ta-hí (Pra Você Gostar De Mim), escrita por Joubert de Carvalho, a levou ao estrelato no Brasil como a principal intérprete do samba na década de 1930. Na época ela se tornou a primeira artista a assinar um contrato de trabalho com uma emissora de rádio no país. Seu crescente sucesso na indústria fonográfica lhe garantiu um lugar nos primeiros filmes sonoros lançados nos anos 1930. Carmen Miranda participou de cinco musicais carnavalescos lançados nesse período como Alô, Alô, Brasil (1935) e Alô, Alô, Carnaval (1936). Em 1939, ela apareceu pela primeira vez caracterizada de baiana, personagem que a lançou internacionalmente, no filme Banana da Terra, dirigido por Ruy Costa. O musical apresentava clássicos como O que é que a baiana tem?, que lançou Dorival Caymmi no cinema.\r\n\r\nEm 1939, o produtor da Broadway, Lee Shubert, ofereceu a Miranda um contrato de oito semanas para se apresentar em The Streets of Paris depois de vê-la no Cassino da Urca, no Rio de Janeiro. No ano seguinte, ela fez sua estreia no cinema estadunidense no filme Serenata Tropical, ao lado de Don Ameche e Betty Grable. Naquele ano, Miranda foi eleita a terceira personalidade mais popular nos Estados Unidos, e foi convidada para se apresentar junto com seu grupo, o Bando da Lua, para o presidente Franklin Roosevelt na Casa Branca. \r\n\r\nEla fez um total de catorze filmes nos EUA entre a década de 1940 e década de 1950, nove deles somente na 20th Century Fox. Embora aclamada como uma artista talentosa, sua popularidade diminuiu até o final da Segunda Guerra Mundial. O seu talento como cantora e performer, porém, muitas vezes foi ofuscado pelo caráter exótico de suas apresentações. De fato, por todos os estereótipos que enfrentou ao longo de sua carreira, suas apresentações fizeram grandes avanços na popularização da música brasileira, ao mesmo tempo, abrindo o caminho para o aumento da consciência de toda a cultura latino-americana.\r\n\r\nCarmen Miranda foi a primeira artista latino-americana a ser convidada a imprimir suas mãos e pés no pátio do Grauman's Chinese Theatre, em 1941. Ela também se tornou a primeira sul-americana a ser homenageada com uma estrela na Calçada da Fama. A sua figura, para muito além da música, seria uma influência permanente na cultura brasileira, da Tropicália ao cinema. Em 20 anos de carreira ela deixou sua voz registrada em 279 gravações somente no Brasil e mais 34 nos EUA, num total de 313 canções. Até hoje, nenhum artista brasileiro teve tanta projeção internacional como ela.\r\n\r\nCarmen Miranda morreu aos 46 anos, em 05 de agosto de 1955, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080/2024\r\n\r\nINSTITUI O \"MEMORIAL PAULO GUSTAVO\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ATOR, HUMORISTA, DIRETOR, ROTEIRISTA E APRESENTADOR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra artística e cultural produzida pelo ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, com a finalidade de preservar seu legado histórico e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - O acervo da obra artística e cultural ora tombada como bem imaterial do Estado será devidamente catalogado com cópias e registrado no formato e mídias em que estiver disponível, sob o título de \"Memorial Paulo Gustavo\" junto ao Arquivo Estadual \"Memórias da Cultura do Rio de Janeiro\", a ser criado de forma integrada ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ou a outro arquivo e registro similar mantido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC ou outro órgão estadual equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração como bem imaterial do Estado e o respectivo registro do acervo cultural não implica em qualquer restrição ou usurpação aos direitos autorais da obra transmitidos aos sucessores do artista, não redundando em qualquer gravame, óbice ou eventual direito do Estado sobre a autoria intelectual da obra e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - O registro do acervo artístico e cultural se dará exclusivamente para fins de preservação ou proteção da obra artística considerada como bem imaterial, sendo vedada ao Estado qualquer exploração gratuita ou onerosa da obra arquivada, salvo expressa autorização de seus titulares e nos exatos termos autorizados por escrito pelos mesmos, ressalvada a exposição pública no ambiente físico ou virtual do próprio Arquivo Estadual ou em exposições pontuais realizadas pelo Estado de forma itinerante para fins exclusivos de divulgação da própria obra artística e de sua importância na história de nossa cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, nascido na cidade de Niterói - RJ em 30 de outubro de 1978, foi um ator, humorista, diretor, roteirista e apresentador brasileiro, reconhecido internacionalmente por seus trabalhos no teatro, no cinema e na televisão. Ficou conhecido pelo monólogo \"Minha Mãe É uma Peça\", o qual, em 2013, foi adaptado ao cinema e virou o longa-metragem \"Minha Mãe É uma Peça\", que tornou-se o filme mais assistido daquele ano no Brasil. \r\n\r\nDevido ao enorme sucesso de crítica e público, em 2016, foi lançado \"Minha Mãe É uma Peça 2\", e, em 2019, \"Minha Mãe É uma Peça 3\". Indicado ao Prêmio Shell de Melhor Ator, Paulo Gustavo formou-se na Casa das Artes de Laranjeiras (CAL) no início de 2005, deixando uma considerável obra artística em sua trajetória.\r\n\r\nPaulo Gustavo faleceu precocemente em 4 de maio de 2021, aos 42 anos de idade, por complicações decorrentes da COVID-19 que resultaram em morte cerebral, em um hospital da Zona Sul do Rio de Janeiro, deixando um verdadeiro legado artístico que não pode ser negado às gerações seguintes. Em razão disso, a inclusão do acervo público de sua obra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa preservar essa memória cultural relevante para o nosso Estado, divulgando a sua obra para as futuras gerações e ressaltando a sua importância na história cultural de nosso Estado. Por tais motivos, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dezembro Cinza”, mês de prevenção e conscientização das doenças transmitidas pelo mosquito o Aedes aegypti, que será celebrado, anualmente, em dezembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO CINZA - Mês de prevenção e conscientização das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. - 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância da prevenção e eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor das doenças como dengue, chikungunya, Zika e a febre amarela urbana.\r\n\r\nÉ fundamental que a campanha de prevenção, denominada “DEZEMBRO CINZA”, seja no mês de dezembro para controlar devido ser o período de propagação do vírus, em razão das altas temperaturas e chuvas recorrentes do verão. \r\n\r\nAs doenças transmitidas pelo do mosquito Aedes aegypti afeta milhões de pessoas em todo o mundo, sendo uma preocupação constante de saúde pública, devido ao aumento expressivo de casos da doença no Estado do Rio de Janeiro, que lamentavelmente neste ano já tivemos 9 óbitos por dengue, confirmados, em nosso Estado e 63 óbitos sob investigação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA ERNANI ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao jornalista e apresentador, Sr. Ernani Alves, pelo reconhecido trabalho jornalístico realizado a frente do programa Cidade Alerta Rio e, consequentemente, pelas relevantes contribuições para toda a população fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carlos Minc, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErnani Alves é jornalista, casado, pai de dois filhos, nascido na zona norte do Rio de Janeiro, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\nSua carreira na comunicação começou aos 18 anos, atuando como apresentador de debates nas rádios Tupi e Manchete e, posteriormente, como redator do Portal Terra.\r\n\r\nAtualmente comanda o programa jornalístico Cidade Alerta Rio, transmitido pela emissora Record. A atração é referência carioca na divulgação de informações em tempo real à população fluminense sobre cobertura policial, alerta de violência, meteorologia, trânsito, transportes e serviços prestados à população. \r\n\r\nAnte o exposto, submeto à consideração nos nobres pares o presente Projeto de Resolução a fim de reconhecer as contribuições do homenageado por esta Casa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 682/2023. \r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento interno,\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4º do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 682/2023, de minha autoria, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Río de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Flávio Serafini, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 24/2024, QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127, § 2° do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n° 24/2024, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Resolução n.º 603/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA DENISE FONSECA DE JESUS ARAGÃO, FUNDADORA DO GRUPO MUNDO AZUL\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Resolução n.º 604/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE DYTZ DA CUNHA, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Resolução nº 618/2024, de minha autoria que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 626/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, em Regime de Urgência, o Projeto de Resolução n.° 626/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MARCOS VINÍCIUS VASCONCELOS\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que trata de matéria de relevante interesse público por se tratar da Concessão da Medalha Tiradentes a uma pessoa que atuou de forma heroica no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE. LEI N°2868/2024.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.02.2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 125, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2868/2024, que DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3055/2024. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei N° 3055/2024 que DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARACAMBI, JAPERI, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, MESQUITA, BARRA DO PIRAÍ E PORTO REAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Anderson Moraes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 679/2024.\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO, COM VEEMÊNCIA, À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA ENEL.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 102 e 103 do Regimento Interno, que conste em ata e seja inserido nos Anais desta Casa Legislativa, a presente Moção de Repúdio, com veemência, à péssima prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela empresa Enel.\r\n\r\nDurante o Carnaval, foram relatadas quedas de luz por três dias no município de Magé. A empresa Enel tem o dever moral e legal de prestar um serviço de excelência aos cidadãos, cumprindo com suas obrigações contratuais e garantindo que a energia elétrica seja um serviço confiável e seguro.\r\n\r\nTodavia, a concessionária Enel tem mostrado uma grave falha na elaboração e implementação de planos de contingência eficientes para tempestades e deslizamentos, além da falta de investimentos permanentes na infraestrutura elétrica que garantam a segurança do fornecimento de energia.\r\n\r\nPortanto, na forma do art. 103 do Regimento Interno, requeiro a publicação na Integra desta Moção de Repúdio como manifestação política dessa Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2677 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para a criação de uma Casa de Parto no município de Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\n2678 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as providências cabíveis para implantação de uma Casa de Repouso no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2679 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Senhora Cláudia Mello, as providências cabíveis para a disponibilização de um Castramóvel, para o município de Cambuci - RJ.\r\n\r\n2680 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cambuci, Senhor Maxwell Vieiga Guimarães, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Álvaro Defanti, as providências cabíveis para promover o recapeamento asfáltico e dragagem na rede de esgoto em toda extensão da Estrada Guarani Cidade Alta, bairro Novo Guarani - município de Cambuci.\r\n\r\n2681 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Senhora Cláudia Mello, as providências cabíveis para a disponibilização de um mamógrafo móvel, para o município de Cambuci - RJ.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E DR SERGINHO\r\n\r\n2682 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto a Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizados reformas e reparos, nas instituições de ensino CIEP 357 José de Dome, localizado no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2683 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação de sistema de GPS no sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Vans) sob a fiscalização do DETRO-RJ.\r\n\r\n2684 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a alteração de ponto final da linha de ônibus municipal 2016 Nova Iguaçu x Campo Belo (operada pela Empresa Expresso Nossa Senhora da Glória) para o Conjunto da Marinha, onde estão localizados os condomínios de apartamentos do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\n2685 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a alteração de ponto final da linha de ônibus intermunicipal 704P Campo Grande x Lagoinha (operada pela Empresa Ponte Coberta), do Conjunto Campo Belo para o Conjunto da Marinha, onde estão localizados os condomínios de apartamentos do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n647 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Professora MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n648 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIA LUIZA JANUZZI, pelo brilhante desempenho acadêmico prestado.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n649 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para a Sra. CRISTIANE NETO RAMOS, Investigadora de Polícia Civil e integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n650 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para a Sra. ALICE MIRANDA FERREIRA, Inspetora de Polícia Civil e integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n651 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. MARCELO JOSE FERNANDES, Comissário de Polícia Civil, integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n652 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. DIRLEI LIMA DOS SANTOS, Comissário de Polícia Civil, integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n653 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. RODRIGO TOSCANO BITTENCOURT, Oficial de Cartório de Polícia Civil e integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n654 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. DENNYS RICARDO SANTOS LUCCAS, Oficial de Cartório de Polícia Civil e integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n655 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. JORGE RICARDO DUARTE MATTOS, Inspetor de Polícia Civil e integrante da equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\n656 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Civil NEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA Titular e responsável pela equipe EPOL/DGPC/2ºDPA/16ª DP.\r\n\r\nId: 2549073"
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                        "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2023), QUE PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. Para discutir, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, tem que colher primeiro os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - perdão, perdão, perdão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantas emendas tem o projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Cinco emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sairá de pauta ou há conciliação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De quem são as emendas? Se puder conciliar ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma é minha; a outra é do Deputado André Corrêa. Essas duas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados André Corrêa, Luiz Paulo e três do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini não se encontra na Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nNão, o Flávio Serafini não está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Qualquer coisa, retardamos com a anuência de V.Exas. e tentamos, até o final da pauta, caso ele chegue, chegar a um acordo. Pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, gostaria de ter a oportunidade, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de discutir para o Deputado Rodrigo Amorim entender...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emendei nas Comissões, mas emendei como aditiva, porque há uma controvérsia. Gostaria de ter a oportunidade de discutir esta questão antes do voto. \r\n\r\nNão tem problema nenhum de fazer acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, podemos discutir amanhã e sexta e trazemos na pauta de terça. Permanecem as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O problema...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Projeto está em regime de urgência, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele tem que ser sancionado até dia 6 de março.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Conforme o Regimento Interno, ela sai de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, está em cima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Presidente, se V.Exa. recebe as Emendas, faz a discussão. Se V.Exa. determinar o retorno à pauta na próxima pauta imediatamente, acho que dá tempo hábil de fazer um eventual acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, mas dia 6 já é quarta. Só eu trouxer amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode trazer amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Republicar a pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não dia 06, não, Sr. Presidente, é dia 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dia 4.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode fazer amanhã. Se fizer amanhã, está resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor poderia trazer em 2ª amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Minha sugestão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo discute a matéria, apresenta as razões da Emenda; tentamos um acordo com os autores das Emendas, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...e amanhã republica já com o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos discutir agora com os Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha que se inscreveram...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...tenta um contato V.Exa. e o Deputado Dr. Serginho com os Deputados Flávio Serafini e André Corrêa, enquanto está havendo a discussão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ..., tentamos um acordo e republicamos a pauta amanhã. Pode ser?\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo se dirige à tribuna, quero saudar a presença do Deputado, ex-prefeito de Nilópolis, meu amigo, meu irmão, o Deputado Calazans, Prefeito Calazans que está aqui conosco hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja sempre bem-vindo, Deputado Calazans, aqui nesta Casa onde V.Exa. tem história. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, muitos presidentes de comissões, há uma nova questão a se discutir. Em 21 de dezembro de 2023, o Presidente da República, em um grande evento no Congresso Nacional, promulgou - não o Presidente da República, o Congresso Nacional - a Emenda Constitucional 132 - em 21 de dezembro de 2023 -, que é a reforma tributária.\r\n\r\nA reforma tributária teve no bojo da sua discussão, sempre, acabar com a guerra fiscal. Foi um dos motes centrais da reforma tributária, e para essa consecução ela criou dois novos impostos: a contribuição sobre bens e serviços que é da União - aliás, como prática da União, só cria contribuição para eles, porque não partilha com ninguém - e para os estados e municípios o IBS, imposto sobre bens e serviços, acabando com o ICMS e o ISS para partilhar entre os estados e os municípios.\r\n\r\nO IBS acaba com o ICMS definitivamente em 2032. \r\n\r\nBom, na questão dos benefícios fiscais, tem na Constituição, na Emenda Constitucional, o Artigo 12, que trata do mesmo.\r\n\r\nO Artigo 12 tem um dispositivo que define a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para compensar quem tem benefício e vai perdê-lo a partir de 2032, e ainda explicita que benefício é, Deputado Tande, de prazo certo e sob certas condições - está lá claramente.\r\n\r\nE a emenda constitucional cria uma data cabalística, que diz que são as isenções de ICMS regularmente criadas e concedidas até 31 de maio de 2023. Nós estamos em 28 de fevereiro de 2024. En tão, só aquilo que é anterior a 31 de maio de 2023 é que teria direito ao Fundo de Compensação. E o Fundo de Compensação tem data para fazer as transferências para o Brasil inteiro, dinheiro da União, e ainda tem os montantes definidos.\r\n\r\nDito isso, como eu interpreto? Que acabou a possibilidade de nós concedermos benefícios fiscais. É a minha interpretação da emenda constitucional 132. Não estou aqui afirmando que é a interpretação prevalente, porque não tem nenhuma jurisprudência firmada sobre isso, porque não há tempo, já que o Supremo não decidiu nada sobre isso.\r\n\r\nVão dizer, aqueles que defendem que o benefício fiscal só acaba em 2032, que as leis complementares não saíram. É verdade. Mas já viu lei complementar contrariar emenda constitucional? Não; por isso ela é lei complementar. E a data está escrita: 31 de maio de 2023. \r\n\r\nO Deputado Amorim não está me ouvindo, mas eu estou querendo também explicar para ele. \r\n\r\nSendo assim, qualquer projeto de benefício fiscal novo, e todos serão novos porque serão depois 31 de maio, eu votarei literalmente pela inconstitucionalidade e, no mérito, contra. Estamos no teto dos benefícios, R$ 24 bilhões de reais para 25.\r\n\r\nAí chega na Casa esse projeto de lei, Deputado Tande. O projeto de lei quer prorrogar o prazo de três decretos, com todos os benefícios concedidos antes de 31 de maio de 2023. São decretos que foram expedidos em 2004, 2014 e 2016 e que vencem em 6 de março de 2024.\r\n\r\nEsse projeto é constitucional? No meu entendimento, é. Por quê? Porque é uma prorrogação. Mas, a partir de 6 de março, quando eles extinguirem, os benefícios que vierem depois não poderão ser compensados, porque serão depois da data de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nEntão, a emenda aditiva que fiz foi exatamente para dizer: pode prorrogar o benefício? Pode, porque são anteriores às datas, mas não podem, daqui para frente, em se tratando de benefícios novos, serem compensados. Por isso fiz essa emenda na CCJ e na Tributação e fiz essa emenda de plenário.\r\n\r\nEspero que os Deputados, que ouviram com atenção, tenham atendido. Aqueles que não ouviram, paciência, não é, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, cumprimentar o nosso Presidente. Assumi esta tribuna como uma oportunidade de refletir um pouco, exatamente, pelo Projeto de Lei nº 2745/2023, que, na verdade, na sua ementa prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais concedidos a três segmentos: o primeiro, a questão das indústrias e empresas do setor ótico; o segundo o tratamento tributário específico, especial, para as indústrias do setor alimentício, e, finalmente, as indústrias produtoras de papel e higiene pessoal.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, dizer que não defendo aqui algum tipo de perseguição a indústria que receba ou que busque junto ao Governo do Estado um benefício fiscal. O que eu sempre pondero aqui é que toda renúncia fiscal que vai impactar diretamente na arrecadação, por via de regra, na receita tão necessária para fazer frente às despesas precisa ter um bom motivo. Bom motivo, para mim, são duas vertentes: ampliação do mercado de trabalho e que essa isenção fiscal tenha a possibilidade de ser indutora de desenvolvimento ou na área territorial, ou na área de atuação daquela empresa que recebe o benefício fiscal.\r\n\r\nQuando eu examinei o projeto me ocorreu exatamente todas as dúvidas que foram colocadas aqui pelo Deputado Luiz Paulo, porque é impossível não pensar em alteração de uma legislação que trata diretamente da questão tributária sem minimamente se lembrar ou refletir sobre a recente conquista - de todos os partidos - que foi a denominada reforma tributária.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo teve a oportunidade de fazer aqui uma digressão bem objetiva e bem prática para nos mostrar que há um limite temporal para que se possa usufruir aquilo que foi concedido na reforma tributária que seria proteger algumas áreas de desenvolvimento que tinham sido alcançadas, de alguma maneira, pelo benefício fiscal. \r\n\r\nO que eu quero discutir agora, e me solidarizo aqui, exatamente, com a fala do Deputado Luiz Paulo sobre o lapso temporal sobre o término desse tempo, que se retorna a 31 de maio. E, então, quero lembrar aqui que não há o que se falar de regime de recuperação fiscal, porque esses convênios, essas isenções estão todas, como nós mesmos dizemos, confazadas, ou seja, estabelecidas num convênio de ICMS de 2022, que é o Convênio/68, mas na minha cabeça e no meu coração angustiado eu ainda trago comigo as discussões do orçamento aqui. \r\n\r\nEu quero me valer de duas questões: a primeira para lembrar que hoje a renúncia fiscal de um Estado que tem R$ 8 bilhões de déficit é de R$ 24 bilhões, quase R$ 25 bilhões. Então, me causa espanto pensarmos em fazer uma segunda renúncia fiscal. Por outro lado, eu tentei buscar uma análise minha para confirmar minha decisão, para me dar tranquilidade no meu voto - porque eu represento aqueles que confiam no meu mandato - eu fui tentar buscar, sabe, Deputado Tande, os indicadores do desenvolvimento e do aumento do número de vagas para trabalho. Só para nós termos aqui: no setor ótico há uma análise que em dez anos, especialmente no período de 2010 a 2021, o número de empregos formais gerados por esse setor caiu 31,6%. Da mesma forma, o número de estabelecimentos desse setor caiu 39%. Então, se compararmos os anos de 2014 a 2021 no setor ótico, analisando os dados que nos estão disponíveis, verificaremos que houve, em termos de arrecadação de ICMS, uma redução de cerca de 48%. \r\n\r\nQual é o xis da questão do benefício fiscal? Se há uma redução de tributo, eu produzo melhor, em maior quantidade e com menos dinheiro. Portanto, em última análise, vou acabar arrecadando mais, porque vou produzir mais, vou fazer a roda da economia funcionar melhor. \r\n\r\nNo que se refere à estimativa da indústria alimentícia, de 2014 a 2021 houve uma redução de 11,1% de empregos formais. Os estabelecimentos aumentaram em 8%, mas a arrecadação do ICMS de 2014 para 2021, apesar de ter aumentado o número de estabelecimentos, se reduziu em cerca de 17%. \r\n\r\nComo se tudo isso não bastasse, quero apenas trazer luz aos dados que estão disponíveis exatamente na base de dados, que podemos consultar, do Governo do Estado. Em 2024, o Decreto 3648, que é do setor ótico, vai provocar uma renúncia fiscal de R$ 13.387.174.000,00 e o Decreto 45780/2016 - esses foram os únicos que encontramos -, que é de produtos de papel e higiene pessoal, vai gerar uma redução de R$ 1.757.687.000,00. Se somarmos esses dois valores, em 2024 vamos renunciar a mais de 15 bilhões de reais, ou seja, quase 100% do valor do déficit apresentado no Orçamento que aqui estudamos. \r\n\r\nNão apresentei emendas. Tenho por norma ter uma posição mais clara - acho que a emenda nem sempre consegue aperfeiçoar ou mudar o cerne do debate -, mas trago comigo muitas preocupações e muitas angústias sobre como será para o Estado do Rio de Janeiro, em 2024, abrir mão de 15 bilhões de reais numa renúncia fiscal, acolhendo também as análises técnicas já apresentadas relativas à reforma tributária procedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita para discutir a matéria é a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, a todas e a todes que assistem a este debate, a todos que nos acompanham aqui no plenário e pela TV Alerj. \r\n\r\nÉ preciso dizer da importância de debater um tema de tanta relevância para o Estado quanto as isenções fiscais, pois elas podem e devem ser cruciais para o seu desenvolvimento socioeconômico. Do mesmo modo, essas políticas podem e devem promover o bem-estar social. Vale debater isenções especialmente para o setor alimentício e o de produtos de higiene. É necessário que o valor que o Estado deixa de arrecadar na base chegue de fato à ponta, ao trabalhador. Este é outro elemento importante. \r\n\r\nDeputado Yuri, nosso líder, fiz emendas no sentido de fiscalizar e tornar transparentes essas isenções. Fizemos emendas inclusive demandando o famigerado estudo de impacto, objeto de uma súmula da nossa CCJ segundo a qual para toda isenção fiscal tem que haver o estudo de impacto que demonstre a contrapartida social. Falar que os setores higiênico e alimentício são fundamentais para se chegar no combate às desigualdades sociais das famílias mais vulnerabilizadas é um fato, mas temos que garantir que esse benefício chegue lá na ponta e não fique retido, aumentando, na verdade, o lucro dos empresários. O Estado abre mão, renuncia à sua receita para que cheguem lá o arroz, o feijão, o óleo, o fubá mais baratos para o trabalhador. São dois setores fundamentais, e o mecanismo de fiscalização dessa isenção pode garantir a efetividade social dela.\r\n\r\nMas me preocupa um pouco o setor ótico, que precisa crescer cada vez mais nos próximos anos. Todos acompanham o quanto o acesso a telas de celulares e de computadores vem prejudicando a visão desde a infância. Estima-se que, hoje, esse setor tenha 14 milhões de renúncia, mas me preocupa, Deputada Elika, a ausência de programas de popularização de fato. O impacto social do acesso à isenção do setor ótico não é o mesmo do dos setores alimentício e higiênico, e devemos nos preocupar se, de fato, esse benefício vai chegar à ponta. Hoje, um par de óculos é caro, é difícil comprar, e o exame é inacessível muitas vezes. Obviamente, não vamos debater toda minúcia disso dentro da isenção fiscal, mas devemos, sim, como Deputados e Deputadas desta Casa, nos questionar se essa isenção fará com que o jovem da favela, que já está perdendo aulas pelas operações policiais - que deixaram ontem, por exemplo, todo o Complexo do Alemão sem aula -, tenha acesso a esse benefício. Para esse caso específico quero reafirmar a necessidade do estudo de impacto, a necessidade de entendermos o quanto essa renúncia de receita traz a necessária contrapartida social.\r\n\r\nDe resto, quero reafirmar - vejo aqui minha companheira de bancada, Deputada Renata Souza, que parabenizo pela gravidez - um posicionamento que temos em nossa bancada. O PSOL, por muitos anos, enfrentou as isenções fiscais nesta Casa; nossa bancada acompanhou, no período dos megaeventos, uma farra de isenções fiscais, e até hoje parte delas vigora sem estudo de impacto; mas também entendemos a importância de reduzir o ICMS dos itens da cesta básica, do absorvente íntimo feminino - nossa bancada se atrela a esses pontos. Então, quero reafirmar todo o nosso apoio à prorrogação de benefícios fiscais que tragam essa contrapartida social. Deixamos aqui, contudo, a preocupação sobre o setor ótico, salientando a necessidade de uma justificativa mais robusta para que essa isenção aconteça.\r\n\r\nOlhando para minha companheira de oposição, e líder da bancada do PT, Deputada Elika Takimoto, venho reafirmar que nosso compromisso como bancada de oposição não é inviabilizar o funcionamento do Poder Executivo, não é questionar isenções fiscais só por questionar. Sabemos da importância e da necessidade de tornar atrativo o mercado das indústrias no nosso estado, seja do ponto de vista nacional ou internacional; sabemos o quanto a redução de impostos pode levar à ampliação das garantias fundamentais. Porém, gostaríamos que todos os setores da sociedade, incluindo governo, empresas e população, pudessem participar mais ativamente da construção dessas políticas fiscais. \r\n\r\nNosso estado tem um déficit orçamentário previsto para este ano, não sabe como fechar as contas, e seguimos renovando benefícios fiscais aqui, alguns deles sem o estudo de impacto, e isso vai onerar quem na ponta? Porque, quando chegar o final do ano, ainda mais ano eleitoral, quando tudo começa alto no início do ano e termina mais encolhido, quem vai sentir na ponta são o trabalhador, que vai sentir a carestia dos produtos, e o servidor, que pode ficar sem salário. Nós nos atentamos, sim, a esse debate, e muito respeitosamente chamamos a base do governo para se atentar a essas questões também. É necessário que as isenções aconteçam. Elas são salutares inclusive para as políticas sociais, reafirmo isso aqui mais uma vez. No entanto, elas não podem ser algo que beneficie apenas o setor empresarial. O benefício para o setor empresarial tem que ser diretamente atrelado ao benefício na ponta para o trabalhador, para os jovens deste Estado. \r\n\r\nEntão, de resto, apenas aguardar até o retorno da Mensagem, ao final eu emendei e outros Deputados também emendaram, ela sairá de pauta agora, e no retorno dela, vamos aguardar e ter esperanças, Deputado Yuri, que o estudo de impacto chegue, como diz a súmula da nossa Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. YURI - V.Exa. me concede um aparte por favor?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Permito um aparte. \r\n\r\nO SR. YURI - Obrigado, minha companheira Deputada Dani Monteiro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri, eu só pediria que seja rápido, porque o tempo dela já tinha se esgotado. \r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidenta. Só reforçar tudo o que minha companheira Deputada Dani Monteiro colocou. Nós do PSOL temos uma preocupação absurda com a metodologia e lógica de benefícios fiscais no sentido de que isso precisa de fato atender àqueles que produzem no Estado do Rio de Janeiro - é claro, os setores econômicos estratégicos -, mas também precisa levar em conta aqueles que trazem benefícios sociais, que fortalecem as políticas sociais. Desde o ano passado, eu tenho um projeto de lei tramitando nesta Casa que pede que se zere o ICMS nas rações para ONGs e protetores dos animais. \r\n\r\nPrecisamos entender que o benefício fiscal, o incentivo, esse tipo de perdão fiscal, deve atender principalmente a setores da sociedade civil que estão engajados no nosso desenvolvimento social e econômico. \r\n\r\nEntão, eu queria reforçar na sua perspectiva. Temos que dar transparência aos grandes devedores, temos que dar transparência àqueles que recebem os benefícios fiscais e se de fato estão contribuindo com as suas contrapartidas, porque benefício fiscal traz também uma contrapartida no setor industrial, comerciário, seja lá o que for, e também entender que esta Casa precisa fortalecer a discussão para esse tipo de benefício. \r\n\r\nZerar a alíquota de ICMS para rações, beneficiando ONGs e protetores dos animais, é fazer um trabalho que, infelizmente, Estado e municípios não estão fazendo, que é cuidar da causa animal e cuidar de quem cuida da causa animal. Parabéns pela fala. Conte comigo, companheira, e que tenhamos o estudo de impacto orçamentário e financeiro para fazer uma discussão à luz do Regime de Recuperação Fiscal, à luz da crise que o Estado do Rio de Janeiro vive. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada Dani. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigado meu líder. Já concluindo, Deputada Tia Ju, agradeço a V.Exa. que deixou que este debate acontecesse aqui e minha gratidão também pela ampliação do tempo com isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, enquanto o Deputado Flávio Serafini se encaminha, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde, boa tarde, nobres deputados, público que nos assiste, eu quero apenas fazer o registro da presença de uma grande liderança de São José do Vale do Rio Preto, com muito respeito aos demais vereadores, mas o melhor vereador daquela cidade, Vereador Marcelo Neves, um grande guerreiro, parceiro e amigo, vem desenvolvendo um grande trabalho ali utilizando o nosso gabinete para ver quais são as demandas e levar até aos órgãos competentes. Vereador Marcelo, obrigado pela parceria. Estamos juntos nessa batalha, meu amigo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveitando, venho anunciar a presença também do Subtenente Cunha, que é vereador de Natividade. Seja muito bem-vindo, vereador. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado Presidenta, Deputada Tia Ju. Eu me inscrevo para debater a Mensagem do Projeto de Lei 2745/2023, fruto da Mensagem 41/2023, que prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relacionados a produtos alimentícios, óticos e de papel e higiene no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós do PSOL temos uma posição muito clara, de crítica aos benefícios fiscais, especialmente àqueles que são concedidos exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque entendemos que o Brasil tem um problema tributário grave, que a reforma tributária aprovada no Governo Lula começa a resolver. \r\n\r\nO Brasil é um País que tributa principalmente consumo, desestimulando a indústria e penalizando o conjunto da população de forma regressiva. Porque quando você tributa o consumo, proporcionalmente quem ganha menos é mais impactado pelo pagamento daquele imposto. Evidentemente, se alguém tem um salário de cem mil reais, pagar 25% na compra de gênero alimentício é diferente de alguém que ganha 1.500 reais e vai pagar os mesmos 25% na compra de um gênero alimentício. \r\n\r\nEntão, a tributação sobre o consumo é uma tributação pela sua natureza regressiva. O Governo Lula começou a mexer nisso quando aprovou a reforma tributária e tem que dar sequência a isso aprovando a taxação sobre as grandes fortunas e reformando a tabela do Imposto de Renda. \r\n\r\nQuem é milionário, quem é bilionário tem que pagar mais imposto que o trabalhador. E hoje, só a tabela do Imposto de Renda não é suficiente para fazer essa distinção de forma progressiva e menos ainda para compensar a necessária redução de impostos que são voltados ao consumo. \r\n\r\nPor que então questionamos quando o projeto vem para cá isoladamente? Porque o projeto isolado do benefício fiscal, ele é uma lógica de redução das receitas do Estado, portanto, de enfraquecimento das políticas públicas. \r\n\r\nEste projeto, que está aqui em vigor, ele foi previamente aprovado no Confaz, ou seja, outros estados já estão também concedendo esses benefícios fiscais e isso foi aprovado no âmbito do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda. Nesses casos, nós, da bancada do PSOL, estamos votando favoravelmente, porque são reduções de impostos praticadas em diferentes estados do Brasil e, neste caso, para itens alimentícios, para itens de higiene, para itens óticos, que naturalmente são itens que a população tem que ter o seu acesso facilitado. Não dá para a pessoa precisar de óculos e não poder comprar porque o imposto dos óculos o ajuda a ter um preço abusivo. Não dá para a pessoa precisar comprar papel higiênico e não comprar porque o imposto está ajudando aquele papel higiênico a ser caro demais. Então, por isso, temos uma posição favorável à continuidade desses benefícios. \r\n\r\nEntretanto, temos pautado que o Estado do Rio de Janeiro tem sido negligente em boa parte da sua legislação ambiental. Temos uma política estadual de mudanças climáticas, mas não temos, por exemplo, um plano estadual de mudanças climáticas. Então, qualquer projeto do Governo que estiver tramitando aqui na Casa, que tenha relação com produção, com desenvolvimento, que não esteja incorporando a questão ambiental no seu cerne, nós vamos emendar e vamos lutar para incorporar medidas fundamentais e estratégicas para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, neste projeto fizemos emendas para que empresas que estejam com passivos ambientais não possam renovar os benefícios fiscais. Fizemos emendas para que empresas que vão renovar benefícios fiscais sejam obrigadas a apresentar plano de descarbonização. \r\n\r\nIsso não é nenhum bicho de sete cabeças. Todas as empresas da Europa, hoje, têm que ter o seu plano de descarbonização. É um absurdo que no Brasil não só não tenham, como usufruam de benefícios fiscais sem apresentar um plano. \r\n\r\nEntão, o Governo nos procurou preocupado em aprovar este projeto com o mínimo de problemas possível sem perder o prazo. Aceitamos fechar um acordo. Se o Governo aceitar incorporar que as empresas que querem renovar os benefícios fiscais vão ter que apresentar plano de descarbonização, vamos retirar aquelas três emendas contemplados por isso. \r\n\r\nA questão dos passivos ambientais já é prevista na Lei 8.445, de 2019, então, de alguma forma, ela já está colocada no conjunto das empresas que usufruem benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, venho aqui ao microfone para dizer que estamos encaminhando esse acordo de retirar as emendas, uma vez que o Governo incorpore a questão do plano de descarbonização para cada empresa que vai usufruir de benefícios fiscais. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou fazer muito breve um aparte, Deputado Flávio, porque eu inclusive concordo com o que V.Exa. está dizendo e digo mais. Nós temos uma lei sobre política de clima, lei, aliás, que faremos uma audiência conjunta para ver o cumpra-se dela, e essa lei diz claramente isso: que as empresas têm que ter um plano de redução das emissões e que as que estiverem poluindo muito acima não podem receber benefícios fiscais. Portanto, o que V.Exa. está dizendo, além de ser justo, tem amparo legal. Por isso, eu apoio completamente as emendas, especialmente essa que V.Exa. acentuou como sendo uma das prioritárias da sua bancada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu concluo, Deputada Tia Ju, nossa Presidente, dizendo que, se tiver um acordo com os demais deputados que apresentaram emendas para que sejam retiradas hoje também, as nossas já estarão retiradas mediante um parecer da CCJ que incorpore essa exigência dos planos de descarbonização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFalta a Comissão de Constituição e Justiça dar parecer, porque houve espera para elaboração de um acordo. Vamos colher o parecer das demais comissões também.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, já tinha dado o parecer pela constitucionalidade, mas por conta do acordo em relação às emendas eu passo a dar o parecer com duas emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nUma é a emenda aditiva do Deputado Luiz Paulo, segundo as razões que ele bem apresentou na sua exposição, e outra emenda do Deputado Flávio Serafini no que diz respeito ao plano de descarbonização. Chegamos a um consenso com a liderança do Governo, acatando essas duas emendas, na forma de dois artigos que serão incorporados ao projeto original. \r\n\r\nFormalizando, eu retifico o meu parecer: pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2745/2023 (MENSAGEM Nº41) QUE “PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2745/2023 (MENSAGEM Nº41) QUE “PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise está alicerçada na indiscutível necessidade de prorrogar as datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos no Decreto nº 36.448/2004, Decreto nº 45.780/2016, e Decreto nº 44.636/2014 e também atende aos ditames legais constantes no Inciso I do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 uma vez que a renúncia já foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.\r\n\r\nConforme mencionado na Mensagem do Poder Executivo que deu origem à presente proposição, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal acertadamente considerou que a presente proposição se enquadra na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017 por estar prevista em Convênio ICMS aprovado no âmbito do CONFAZ e sem violar o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum outro óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto e respeitando acordo realizado junto aos meus pares, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022:”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art X - Os benefícios advindos da prorrogação concedida pela presente Lei, por prazo certo e sob condição, entre 06 de março de 2024 e 31 de dezembro de 2032, dos Decretos referidos nos incisos I, Il e Ill do artigo 1°, não serão objeto da compensação do Fundo que trata o artigo 12, seus parágrafos e incisos da Emenda Constitucional n° 132 de 21 de dezembro de 2023.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X Os beneficiários alcançados pela presente Lei deverão apresentar plano de descarbonização de suas atividades no momento da concessão do benefício.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2745/2023 (MENSAGEM Nº41) é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2745/2023\r\n\r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022:\r\n\r\nI - Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico”;\r\n\r\nII - Decreto nº 44.636, de 07 de março de 2014, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício e dá outras providências”;\r\n\r\nIII - Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal”.\r\n\r\nArt. 2º Os benefícios advindos da prorrogação concedida pela presente Lei, por prazo certo e sob condição, entre 06 de março de 2024 e 31 de dezembro de 2032, dos Decretos referidos nos incisos I, Il e Ill do artigo 1°, não serão objeto da compensação do Fundo que trata o artigo 12, seus parágrafos e incisos da Emenda Constitucional n° 132 de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Os beneficiários alcançados pela presente Lei deverão apresentar plano de descarbonização de suas atividades no momento da concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou aguardando para votar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde aos demais colegas.\r\n\r\nParecer favorável ao substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é bom o deputado Marquinhos prestar atenção. Deputado Marquinhos.\r\n\r\nA emenda de minha autoria e a emenda do Deputado Serafini têm que ser retiradas porque foram incorporadas ao parecer. Então, da parte que me toca, e vi o Serafini também concordar, as duas emendas deixam de existir na medida em que foram incorporadas. Essa é uma primeira questão.\r\n\r\nA segunda, Sra. Presidente, é que eu tinha preparado o voto na CCJ, na Tributação e em emenda de plenário, no sentido de que ficasse claríssimo que se trata de prorrogação de três decretos anteriores a 31 de maio de 2023, que é a data limite estabelecida pelo artigo 12 da Emenda Constitucional 132, que permite que novos benefícios fiscais sejam compensados pelo fundo que a União criou - e que fará as compensações - também no aludido artigo 12. \r\n\r\nEstou dizendo com isso, Sra. Presidente, para que todos ouçam, para ninguém reclamar depois, que, chova ou faça sol, eu entendo que uma visão sistêmica da Emenda Constitucional 132 nos leva a afirmar que não se pode dar mais novos benefícios fiscais. Esse é o meu entendimento. Que há controvérsias, há, mas assim eu votarei. Mas não é o caso específico.\r\n\r\nA emenda que fiz é que, você pode e para compensar benefícios dados até 31 de maio de 2023, os novos que advirem não podem ter a compensação em relação a esses três decretos anteriores. Por isso fiz essa emenda fazendo esse esclarecimento.\r\n\r\nAlém do mais, fiz uma emenda aditiva para que os doutos do Executivo também firmem jurisprudência sobre esse tema, ou não.\r\n\r\nEntão, estou aqui no voto pela Comissão de Tributação, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Voto favorável, em conformidade com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu não sei como está a tramitação do projeto, ia até agora falar com a autora, Deputada Martha Rocha, é que eu apresentei uma emenda, mas não sei se nessa etapa do projeto ele ainda pode receber emenda, se ele sai de pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele sai de pauta se ele receber emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É uma emenda minha. A outra é de quem? (Pausa)\r\n\r\nDeputada, se nós pudéssemos conversar aqui com a autora e ver se é possível chegar a um acordo. Acabou que com essa questão da Mensagem do Governo não consegui conversar com a autora antes da votação. Acho que essa é a última oportunidade para emendar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu sempre respeito a apresentação de emendas porque eu acho que isso é legítimo a todo parlamentar. \r\n\r\nA única ponderação que eu queria fazer é que esse projeto voltasse na semana que vem. É possível firmar esse acordo aqui?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acredito que não haja elemento dificultador, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Mesa ficar atenta para que ele retorne. Se assim o Parlamento permitir Deputada, Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bom. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós vamos para a próxima e retornamos a essa pauta enquanto há uma conversa com os autores da emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, vamos seguir a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1386/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO BOMBEIRO NAVAL”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2366/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, WANDERSON NOGUEIRA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna em 2ª discussão para Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4438/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5363/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORAVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DANI BALBI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna em 2ª discussão para Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6045/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, RENATA SOUZA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 39/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Dr.Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nSolicito a colaboração dos Srs. Deputados para regulamentarmos o prazo já estipulado de até 180 dias após a emissão do pedido médico, para a realização de exames laboratoriais ou de imagem.\r\n\r\nMuitas vezes, o paciente chega ao laboratório, ou à clínica de imagem para realizar o exame e, como o prazo de 30 dias já venceu, é negada a realização do exame porque o plano não paga. Muitas vezes, por falta de informação do Sistema Único de Saúde, o paciente volta para casa, por um prazo de 30 dias que alguém criou, que não tem regulamentação, que não existe em lugar algum. \r\n\r\nPrecisamos regulamentar a determinação do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro para que seja respeitado o prazo de emissão do pedido médico, que pode ser de até 180 dias. Isso vai melhorar significativamente a qualidade de vida e a assistência ao tratamento da doença.\r\n\r\nNão pode um paciente, que não sabe o que está acontecendo, escolher quanto tempo tem para fazer seu exame.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, querida Presidente. \r\n\r\nQuero só ressaltar o momento que estamos vivendo na segurança pública e a importância que cada um tem no papel de ajudar na segurança pública. A Alerj, o nosso parlamento, precisa cada vez mais apertar o cerco na segurança pública e fazer uma força-tarefa para que consigamos, cada um em seu papel, melhorar a qualidade de vida do cidadão fluminense, que passa por um momento muito difícil em termos de segurança pública. \r\n\r\nEstamos tendo diversos casos repetidos e precisamos apertar o cerco à vagabundagem, ao crime, aos bandidos que hoje estão reinando no Rio de Janeiro. Então, precisamos que esta Casa se esforce para que possamos aprovar o maior número de projetos possível para que a segurança pública melhore e que possamos ter uma qualidade de vida melhor. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os colegas a aprovação do projeto, pedindo que possam me ajudar para que seja mais um projeto que consiga emparelhar mais as polícias, que consiga mais recursos para o Fundo Estadual de Saúde, para que aqueles que cometam crimes sejam punidos e que tenhamos sensação de segurança e uma segurança melhor no nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISCIPLINA O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde. Mais uma vez agradeço a Deus esta oportunidade, à população. Na realidade, esse projeto de lei é de suma importância, visto que nosso estado vive um dos piores momentos na questão da segurança pública. Foi transformado em indicação legislativa, que é de suma importância, porque eu entendo o vício de iniciativa, mas essa indicação é muito importante, Sra. Presidente, pois hoje os nossos policiais, muitas vezes, sofrem para tentar imobilizar uma pessoa, e uma arma não letal, que muitos conhecem como a Taser, é de suma importância. \r\n\r\nÉ lamentável, Sra. Presidente, quando o Supremo obriga o policial a ter uma câmera e que, quando em ocorrência, tenha que acioná-la em modo ocorrência. Vocês imaginem isso acontecer quando a bala está comendo. Na realidade, não obriga que o policial tenha uma arma não letal. E às vezes a pessoa resiste muito e o que acontece é que o policial se excede até um pouco ou usa dos meios necessários. E, infelizmente, hoje, todo mundo tem um celular e só bota aquela parte que realmente interessa e quem sofre sempre é o policial. \r\n\r\nTenho certeza de que hoje, essas armas não letais, como a Taser, por exemplo, seriam de grande uso para o policial militar. Ele não precisaria se expor tanto, e até a própria pessoa, e poderia, muitas vezes, até preservar vidas, o que é de suma importância, fazendo com que o policial use realmente dos meios necessários muitas vezes, mas, às vezes, aos olhos de alguns, principalmente do Judiciário, que deveria o Supremo determinar que os nossos policiais tivessem que usar armas não letais. E, aí, sim, poderíamos ter uma ação bem mais tranquila do policial e a população estar bem mais protegida.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna com a proposta 1135/23, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, porque as três emendas foram retiradas, sendo assim, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidenta, eu quero nesta oportunidade registrar que, na condição de presidente da Comissão de Defesa Civil, estive presente na catástrofe, nas chuvas, relacionada, ocorrida na Baixada Fluminense verificando lá a situação e trazendo de alguma forma informações ao Governo do Estado, tanto em Nova Iguaçu, Baixada e, também, estivemos em Mendes e em Barra do Piraí. E queremos nos solidarizar com o povo da Baixada, em especial de Nova Iguaçu. E no Oeste fluminense em especial em Barra do Piraí e em Mendes que nós vimos in loco o que a tragédia ocasionou nesses dois municípios. Fica registrada a participação, a presença da Comissão de Defesa Civil desta Casa. \r\n\r\nOutro registro, Presidenta, que eu quero fazer, eu quero parabenizar a Deputada Renata Souza por sua gravidez já anunciada neste microfone, e eu tenho uma observação a fazer e pedir que se tramite o mais rápido nesta Casa o projeto de lei da Deputada Re nata, Projeto de Lei nº 301/2019, que trata da licença paternidade das parlamentares. É uma incoerência. Se existe licença paternidade para as mulheres, por que uma parlamentar, claro, sendo mulher, não pode também ter o direito a licença paternidade? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Digo mais, deputado, diga-se de passagem, que é mais um direito da criança do que da própria mãe. Então, é tirar direito de criança.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Aqueles que não engravidam serão beneficiados, porque o projeto da Deputada também contempla os homens, os pais. \r\n\r\nEntão, fica o registro parabenizando a Deputada Renata Souza, e este pedido para que tramite nesta Casa o mais rápido possível. E, em regime de urgência, para que a contemple, que está grávida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Bem lembrado o registro, deputado. Diga-se, de passagem, que deputado e deputada também são trabalhadores, e nós estamos aqui diuturnamente. E, volto a dizer, a mãe tem o direito dos seus dias de puerpério, e a criança tem o direito de ter a sua mãe e o seu pai. Porque não basta ser pai. Não existe mais essa coisa de ah, é o que gera. É o que gera e o que participa junto e vai dividir as noites de sono que o bebê irá chorar e ele não consegue deixar a sua companheira, ou vice-versa, os seus companheiros entre si que precisam dar um amparo a esse novo ser que chega ao lar, seja gestado no ventre ou no coração. É preciso ter esse momento da licença para que o bebê se sinta pertencente a uma família - e a babá não é família, é aquela que nos auxilia, que nos ajuda. Então, isso é importantíssimo, lembrando que a Deputada não está legislando em causa própria porque o projeto dela é de 2019. \r\n\r\nEntão, nada mais justo. Nós tivemos aí o Deputado Yuri, que acabou de se tornar pai, também, e teve que se subdividir. Não pôde dar a atenção devida a seu filho, que é direito, prioridade absoluta, que são as crianças. A gente tem essa garantia ao pai e à mãe, essa licença, para que o bebê tenha a prioridade dos pais absolutamente. Eu defendo, defendo muito. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Só para agradecer aqui o Deputado Otoni pela gentileza de lembrar desse projeto de resolução que tramita na Casa desde 2018. Assim que eu fui eleita Deputada Estadual, eu sempre questionei também a possibilidade de mulheres estarem aqui dentro da política, no Parlamento, fazendo seu trabalho para o bem da sociedade, pensando em políticas públicas que pudessem superar as desigualdades. Então, foi uma das primeiras ações que nós fizemos aqui na primeira Legislatura, trazendo um tema que as mulheres também colocadas na política estavam trazendo: pela necessidade de uma licença-maternidade para as Parlamentares, mas não só para as mulheres, mas licença-paternidade, porque os homens, assim como lembrou bem o Deputado Otoni, os homens também precisam fazer parte desse momento tão importante, que é o nascimento de uma criança. \r\n\r\nE, aí, muito importante, a senhora falou: não é só a questão do gestar. Esse projeto de resolução que tramita na Casa já há cinco anos, ele também traz a questão da adoção, que é um tema que V.Exa. conhece bastante. Sabemos que no processo de adoção é importante, também, todo o acolhimento a esta criança que está chegando no novo lar. Então, que a gente possa garantir que esse espaço, que é o espaço de fazer políticas públicas para crianças, para adolescentes, para a população em geral seja acolhedor para pais, mães, pessoas que adotem, que possam ter aí nesse espaço do Parlamento uma legislação que garanta, Sra. Presidenta, o direito da criança, como bem a senhora nos trouxe. Não é legislar em causa própria, era de 2019, mas é também de atentar para um tema que é tão fundamental hoje para aqueles e aquelas que querem chegar no Parlamento e fazer o seu trabalho com a maior qualidade possível, resguardando o direito das crianças.\r\n\r\nEntão, brincava com o Márcio Gualberto, o Deputado aqui da Casa, que teve filho ano passado, recente, também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Alguns. Já falei para ele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O sétimo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sete filhos. E a companheira do Márcio Gualberto, Renata, inclusive minha xará, e falava do quanto é importante a parceria do Deputado Márcio Gualberto. Estávamos numa CPI, a CPI do Reconhecimento Fotográfico, quando a Renata, companheira do Márcio Gualberto, foi para o trabalho de parto. Então, ele, fazendo uma CPI, tendo que correr, olha que situação! Então, que nós possamos respaldar o espaço de cada mãe, de cada pai, de cada pessoa que tenha adotado uma criança também de fazer o seu trabalho de maneira concreta. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. Lembrando também um fato trazido, Deputado Rodrigo Amorim e Deputada Renata, que foram as tragédias da chuva, inclusive foi o tema de debate da nossa primeira reunião do ano do Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico desta Casa, que nós realizamos na terça, foram os impactos da chuva, tanto nos CPFs quanto nos CNPJs, os impactos que a chuva tem trazido, os efeitos e os danos das mudanças climáticas, as tragédias que acometeram. Na semana da chuva, que acometeu Barra do Piraí, que é um município em que atuamos efetivamente; Nova Iguaçu, na Baixada, eu estava acamada, não pude estar. Sou Vice-presidente junto com o nosso Presidente aí, o Deputado Otoni de Paula Pai, que é da Defesa Civil, mesmo em casa, acamada, nós acionamos, Deputado, a Secretaria de Agricultura também, porque a área rural foi intensamente atingida com queda de barragem. O Secretário de Agricultura, Deputado Flávio, imediatamente atendeu ao chamado, o Governo do Estado através da Secretaria de Agricultura, através do DER, nos socorreu e foi uma ação da nossa Comissão de Defesa Civil acionada pela minha pessoa enquanto Vice-presidente. Não pude estar no local porque - volto a dizer - estava acamada, mas é algo, um assunto que vimos debatendo inclusive no nosso Fórum de Desenvolvimento Econômico aqui da nossa Alerj, que é o Fórum do Estado, e este tema trazido pelo Deputado Otoni de Paula Pai é importantíssimo, pois trata da licença maternidade e paternidade de trabalhadores que somos nós também, estamos aqui, todos os dias.\r\n\r\nLembro do Deputado Márcio Gualberto, a esposa tinha acabado de dar à luz, ele tinha saído da CPI, ele, ao lado dela, entrou online para votar numa sessão de plenário aqui, mas a cabeça do pai e da mãe não fica legal dividir, inclusive, ela teve uma dificuldade no parto. Precisamos realmente trazer esta matéria à pauta.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Neste sentido, se me permite, parabenizo duplamente a Deputada Renata, já fiz pessoalmente ontem, não só pela gravidez, mas, pela iniciativa, e eu consultei agora, eu sou relator no âmbito da CCJ do projeto de resolução.\r\n\r\nEntão, firmo o compromisso aqui com a Deputada Renata, que na próxima quarta-feira, incluir em pauta o projeto e aí, diligenciar, junto à Mesa Diretora, para que ele venha tão logo a Plenário e possa, efetivamente surtir os efeitos necessários e beneficiar pais, mães, aqueles pais e mães adotivos e as famílias de um modo geral. Então, parabenizo mais uma vez a Deputada Renata, firmar o compromisso de trazer a pauta tão logo e, na quarta-feira, já deliberar no âmbito da CCJ.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, esperamos que antes do Dia das Mães, as mamães ganhem esse presente que é poder ter o direito à licença maternidade. Lembramos também de Deputadas aqui que tiveram que trazer os seus bebês para amamentar, nada contra, mas sabemos que nos primeiros dias de vida o bebê não pode ficar exposto porque ainda não tem anticorpos, então, é perigoso a mãe ficar subindo e descendo, trazendo para o plenário, um local cheio de gente, de pessoas, onde circula muita gente, coloca a criança em risco.\r\n\r\nParabéns, nobre Deputado Otoni de Paula Pai e parabenizar o Governo do Estado pela presteza, pó-atividade no socorro às vítimas e que possamos discutir os problemas climáticos e os seus impactos e trazer soluções rápidas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 429/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILA LOBO, NO BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 180/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A presente proposta retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 184/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DE PEDRO DO RIO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 192/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DO METRÔ PARA O BAIRRO DE JACAREPAGUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1630/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, solicitamos remeter este projeto, novamente, à CCJ, para averiguar a possibilidade de uma prejudicabilidade em virtude da Lei nº 962, de 27 de dezembro de 1985. Há também a identificação do Projeto de Lei nº 478/2023.\r\n\r\nEntão, aguardamos a distribuição e pedimos a V. Exa. ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e remete à CCJ para análise.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flavio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; YURI, A CONVITE; ANDERSON MORAES, A CONVITE; FLAVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 739-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte parágrafo ao Artigo 3º.\r\n\r\n§2º - O trabalho ambulante por si só não pode ser configurado crime ou contravenção penal conforme disposição do inciso VI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A comunicação prévia prevista nesta lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - Garantir que a vítima esteja ciente da revisão ou relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência; \r\n\r\nIl - Permitir que a vítima adote as providências que julgar necessárias para sua segurança e bem-estar, como a busca de abrigo seguro ou a adoção de outras medidas de proteção;\r\n\r\nIII- Oferecer a vítima a oportunidade de se manifestar sobre a revisão ou relaxamento da medida, podendo apresentar argumentos e provas relevantes para a decisão;\r\n\r\nIV-Evitar qualquer forma de intimidação, coação ou retaliação contra a vítima após a revisão ou relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os agentes públicos que descumprirem os dispositivos desta lei terão a responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica estabelecido que, além da comunicação prévia prevista no art. 1º, a vítima de violência doméstica e familiar terá direito a um acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e apoio psicossocial, oferecidos pelos órgãos competentes, durante todo o processo de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§ 1º - Os programas de assistência e apoio psicossocial mencionados no caput deste artigo deverão ser disponibilizados de forma gratuita e em locais adequados, com equipe multidisciplinar capacitada para atender as necessidades especificas das vítimas.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil e entidades especializadas para a implementação dos programas mencionados no caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 429/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Vila Lobo, no bairro Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro, mediante assinatura de convenio com o refendo município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILA LOBO, NO BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2549074"
                    ],
                    "2549075": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 282/2019 QUE “CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de incentivo à inclusão digital e tecnológica, para erradicação do analfabetismo digital em áreas rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, objetivando reduzir o tempo para a abertura e fechamento de empresas.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil segue a diretriz prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a simplificação e a compatibilização do processo de abertura, registro, alteração e baixa de empresas, bem como a adoção de trâmite eletrônico.\r\n\r\nO projeto de lei é deveras oportuno e deve prosperar com emenda supressiva ao artigo 6º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 282/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que trata da proposta que cria “Dispõe sobre a Restrição do Uso da Substância Bórax, Também Conhecida como Borato de Sódio, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora conclui que esta aprimora a proposta, uma vez que visa agregar informações aos consumidores sobre o risco e o uso da substância bórax por crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1188/2019 QUE “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO E ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01 E 02 CONTRÁRIO A EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1188/2019, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, foram propostas pelos nobres Deputados LUIZ PAULO (01 E 02) e ALAN LOPES (03) que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo estabelecer a prioridade no atendimento às pessoas em tratamento oncológico em todos os estabelecimentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às três emendas de plenário lançadas em 16 de fevereiro de 2023, em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 1188/2019, todas emendas de cunho modificativo.\r\n\r\nAs emendas nº 01 e 02, de autoria do Deputado Luiz Paulo, de cunho modificativo, merecem prosperar,\r\n\r\nA emenda 03, não se mostra plausível, e desta forma merece ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01 e 02; E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 de Plenário ao Projeto de Lei nº 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 02; E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 ao Projeto de Lei nº 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 503/2023, QUE “ASSEGURA O DIREITO Á GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator original: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 503/2023, que assegura o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus acompanhantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus acompanhantes. \r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente com o seu artigo 23, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAlém disso, se coaduna com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015), conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto de lei nº 503/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do projeto de lei nº 503/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 503/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Fred Pacheco, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 503/2023, com voto em separado do Deputado Dr. Serginho pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 503/2023, QUE “ASSEGURA O DIREITO Á GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Renato Machado, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição implica em interferência nos contratos de concessão do Estado com as empresas prestadoras do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal, violando prerrogativa do poder concedente do serviço, o Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, constata-se que a matéria atinente ao projeto sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da gestão e organização administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto está em conformidade com as normas constitucionais, pois objetiva facilitar a mobilidade urbana das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo certo que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo às pessoas com doença crônica ou deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, conforme art. 14, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 14. É garantida, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo, mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa portadora:\r\n\r\nI - de doença crônica, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida;\r\n\r\nII - de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.”\r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar a presente proposição às normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 503/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR O DIREITO Á GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 503/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 503/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Para atender ao disposto nesta Lei as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário poderão disponibilizar ao menos dois assentos sinalizados e acessíveis por veículo.\r\n\r\n§1º A reserva dos assentos poderá ser feita com antecedência mínima de vinte e quatro horas do horário de partida.\r\n\r\n§2º As empresas referidas no caput deste artigo poderão disponibilizar o acesso à reserva nos canais de atendimento ordinariamente oferecidos ao público para a compra de passagens.\r\n\r\n§3º Não havendo reserva até às vinte e quatro horas que antecedem o horário de partida, permite-se a venda das passagens correspondentes aos assentos de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 2342/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do projeto de lei nº 2342/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, visa garantir a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm decorrência da pandemia do COVID-19, gestantes e puérperas foram incluídas no grupo de risco enumerado pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nEssa inclusão se justifica em atenção às mudanças ocorridas nos corpos e nos sistemas imunológicos das gestantes e puérperas, que podem ser severamente afetadas por algumas infecções respiratórias.\r\n\r\nNesse contexto, a preocupação do presente projeto foi de assegurar a internação de parturientes na rede privada de maternidade em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça onde fora apresentada a Emenda Modificativa de Nº 05 ao art. 5º, passando a determinar que o prazo de vigência do projeto de lei perduraria enquanto subsistisse a situação de emergência provocada pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAssim, em que pese a louvável iniciativa do projeto de lei, a situação de emergência de saúde pública foi encerrada aos dias 22 de abril de 2022 e, aos 05 de maio de 2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, resta evidente a perda superveniente de objeto, motivo pelo qual apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, \r\n\r\nANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 453/2023 O QUAL INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada TIA JU, o qual institui a campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, não encontrando óbices quanto a sua tramitação e ainda trata de um tema de extrema atenção que são animais de estimação. A preocupação no trânsito com seres vivos merece total louvor. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 649/2023 O QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CORREA, o qual altera a redação do art. 11 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece aprovação, porém a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda que acredito ter aperfeiçoado o projeto. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1305/2023 O QUAL DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, o qual denomina como Ponte Antônio Licário Freixo Pontes, a ponte na RJ-146 localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado FRED PACHECO, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais nas concessões para funcionamento do sistema de transporte aeroviário, aquaviário, metroviário, ferroviário, rodoviário promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1510/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1510/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2023 O QUAL ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E CLÁUDIO CAIADO, o qual altera a Lei Nº 9.525/2021, que estabelece o programa recupera IPVA-RJ - 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Acredito que em muito poderá contribuir para que créditos tributários de IPVA possam ser recuperados. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nId: 2549075"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 342/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIDY DA HORA DIAS MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.303-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - DEP Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Karolayne de Souza Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3356/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9590/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SAVIO MACHADO BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.139-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 5/8 (cinco oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assistente de Gabinete, integrando seus proventos de acordo com o art.2º, parágrafo único da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/199, e processos nºs 5376/1997 e 9666/2005 -------- R$ 4.056,46 (Quatro Mil e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos) d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL---------R$ 27.675,10 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Dez Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20877/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho do Departamento de Pessoal, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2024 em favor da Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22775/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho do Departamento de Pessoal da ALERJ- DAP, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 15/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 1946/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMERY BORGES PEREIRA, matrícula nº 307.905-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Romero Mattoso de Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/02/2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n27384/2023 - IVAN KWAMME DE CASTRO\r\n\r\n457/2024 - ROMARIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n600/2024 - MERIELEN FIGUEIREDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n871/2024 - LEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n1089/2024 - RUDIMAR LEANDRO PASSOS\r\n\r\n1337/2024 - ADOLPHO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n844/2024 - ROSELI DE ARAUJO CONSTANTINO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1167/2024 - CLAUDIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1180/2024 - IBIS SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1199/2024 - GUILHERME SAMPAIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1249/2024 - ADRIANO PALMA VERAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1192/2024 - LUCIANO HENRIQUE DE FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1371/2024 - FABIANO PINTO DE SOUZA UBALDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 111/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Procuradoria-Geral da Alerj para a Superintendência Militar, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 112/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Procuradoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.02.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n578/2024 - LUCAS MULLER MELLO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.02.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26264/2023 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO (prorrogação por 2 períodos de 15 dias)\r\n\r\nId: 2549076"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2549077": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA\r\n\r\nNos termos do Edital publicado em 15 de dezembro de 2023, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro torna público a (i) lista definitiva de candidatos/as na ordem a ser seguida na Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação dos Candidatos; a (ii) ata deliberativa da Comissão de Verificação; o (iii) resultado de recursos e impugnações apresentadas à Comissão Eleitoral; (iv) instruções para a Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação dos Candidatos; e (v) lista de integrantes do CEPCT/RJ, conforme titularidade e suplência: \r\n\r\ni) Lista definitiva de candidatos/as na ordem a ser seguida na Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação dos Candidatos:\r\n\r\nCANDIDATURA\r\n\r\nVAGAS A QUE CONCORRE\r\n\r\nAdriana Ribeiro Secundo\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nAna Carolina Vasconcelos de M. Chaves\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nAndressa Menezes dos Santos\r\n\r\nApta para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nAnne Claudia Felix da Silva\r\n\r\nApta para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nDébora Sá Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nElaine Souza de Oliveira\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nElisa Martins Silva\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nErivelto Melchiades da Silva\r\n\r\nApto paraVaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nFilipe de Contti Asth\r\n\r\nApto para Ampla Concorrência\r\n\r\nGabriel Seixas da Silva\r\n\r\nApto para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nIsabella Mesquita Martins\r\n\r\nIndeferida para Vaga Reservada (faltou entrevista). Apta para Ampla Concorrência. \r\n\r\nIsabella Markendorf Marins\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nJoyce Cristina Gravano de Sá\r\n\r\nApta para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nKharine Gil\r\n\r\nApta para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nLuciana Marina da Silva\r\n\r\nApta para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nLuiza Duque de Martins Silveira\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nMarcela Teles Andrade Cardoso\r\n\r\nIndeferida para Vaga Reservada (faltou entrevista). Apta para Ampla Concorrência.\r\n\r\nMaria Carolina Bissoto\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nMonique Bier de Freitas\r\n\r\nApta para Reserva de Vagas e Ampla Concorrência\r\n\r\nVanessa Figueiredo Lima\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nVeronica Tavares de Freitas\r\n\r\nApta para Ampla Concorrência\r\n\r\nii) Ata deliberativa da Comissão de Verificação:\r\n\r\nATA DAS ENTREVISTAS DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O MECA-NISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, a partir das dezesseis horas, a Comissão de Verificação realizou as entrevistas dos candidatos ao processo de Eleição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro que se auto declararam negros (as) ou indígenas. Através da plataforma virtual Meeting, estiveram presentes os seguintes membros da Comissão de Verificação: Glaucia Marinho; Marta Pinheiro, Elizabeth Souza de Oliveira e Renata Lira.\r\n\r\nConforme lista previamente divulgada, os inscritos que participaram das entrevistas foram os seguintes candidatos: Andressa Menezes dos Santos , Anne Claudia Felix da Silva, Erivelto Melchiades da Silva, Gabriel Seixas da Silva , Joyce Cristina Gravano de Sá , Kharine Gil , Luciana Marina da Silva , Monique Bier de Freitas. Todos Aptos para Vaga Reservada e Ampla Concorrência\r\n\r\nAs candidatas Isabella Mesquita Martins e Marcela Teles Andrade Cardoso faltaram ao processo seletivo, suas inscrições foram Indeferidas para Vaga Reservada, mas se encontram aptas para Ampla Concorrência\r\n\r\nConforme previsto em edital, o critério para a validação da autodeclaração é fenotípico, como definido na Portaria n°4/2018, do Ministério do Planejamento, devendo cada candidato responder às seguintes perguntas: Como o debate étnico-racial se apresenta em sua história de vida e de atuação profissional? e Você já passou alguma situação em que sofreu racismo?\r\n\r\nNeste sentido, todos candidatos que participaram da entrevista tiveram suas candidaturas deferidas pela comissão de verificação. \r\n\r\nA comissão de verificação recomenda fortemente que os membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura observem a trajetória e debate racial de cada candidato. \r\n\r\niii) Resultado de recursos e impugnações apresentadas à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nO recurso ao indeferimento de inscrição apresentado tempestivamente em 17/02/2024, via e-mail, pela candidata Patricy Barros Justino, foi apreciado e julgado improcedente pela Comissão Eleitoral à luz do que dispõe o item 6.4 do Edital acerca da apresentação, até a data de inscrição, de todos os documentos nele listados, “sob pena de indeferimento” da inscrição.\r\n\r\niv) Instrução para a Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação dos Candidatos:\r\n\r\nO link para ingressso e participação na sala virtual em que se dará a Assembleia será enviado pela Comissão Eleitoral na véspera, através do e-mail de cada candidato/a e integrante do CEPCT/RJ.\r\n\r\nv) lista de integrantes do CEPCT/RJ, conforme titularidade e suplência: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nT.: Rafaela de Martino Fontes\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nT.: Thiago Salles Ignatowski\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nT.: Paulo Baldez \r\n\r\nS.: Carlos Fernando Potyguara Pereira\r\n\r\nMinistério Público do Rio de Janeiro\r\n\r\nT.: Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nNúcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nT.: André Castro \r\n\r\nS.: Leonardo Rosa\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nT.: Patricia de Oliveira da Silva\r\n\r\nS.: Alexandre Miguel França \r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\n\r\nT.: Margarida Prado Mendonça \r\n\r\nS.: Loara Francisca Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nComissão de Direitos Humanos do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nT.: Fabio cascardo\r\n\r\nS.: Fernanda Prates \r\n\r\nConselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nT.: Graziela Sereno \r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro. - CRESSRJ\r\n\r\nT.: Silvia Maria Ribeiro\r\n\r\nFrente Estadual pelo Desencarceramento Rio de Janeiro\r\n\r\nT.: Fabiola Cordeiro \r\n\r\nS.: Luciano França \r\n\r\nMovimento de Mães Amar \r\n\r\nT.: Valéria Oliveira \r\n\r\nS.: Gleice Amarante\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nT.: Ana Paula Soeiro\r\n\r\nS.: Elaine Barbosa\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário\r\n\r\nT.: Luisa Bertrami \r\n\r\nS.: Camilla Baldanzi \r\n\r\nRede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado\r\n\r\nT.: Maria Dalva da Costa Correia da Silva\r\n\r\nS.: Ivanir Mendes do Santos\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião\r\n\r\nT.: Késsia Gomes\r\n\r\nS.: Lucas Matos\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nComissão Eleitoral \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2356/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6206/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 685/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis. Marcelo Dino, Índia Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1267/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “PROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2023, do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.” (devolvido, com voto em separado do Deputado Vítor Júnior).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2023, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 28.02.2024.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2549077"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2548836": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de dezembro de 2023, às 11:00 horas, na sede social situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida por ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, representante do acionista controlador, designada através do Ofício GG nº 424/23, de 29/11/2023 e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO. 3 - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 28, 29 e 30 de novembro de 2023, páginas 01, 02 e 01, respectivamente; e no Jornal Monitor Mercantil, edições de 28, 29 e 30 de novembro de 2023, nas páginas 04, 05 e 05, respectivamente, com a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2020. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: a) Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2020, com base nos Pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, acompanhado da manifestação do Conselho de Administração, configurando aprovação e regularidade, em atendimento ao disposto no artigo nº 132, inciso I, da lei 6.404/76 e suas posteriores alterações; e determinando-se o atendimento às recomendações e correção de ressalvas apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de Prestação de Contas SEI nº E-05/002/000045/2023, obediente ao Decreto nº 43.463/2012, de 14/02/2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após foi lida, aprovada e assinada pela Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quorum das deliberações.Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Presidente da Assembleia, Representante do Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro, Bianca Campos Ribeiro, Secretária da Assembleia. Certificado que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00006103150 em 27/02/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi.\r\n\r\nId: 2548836"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2548694": [
                            "V - Convocação",
                            "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.223.016/0001-70 - NIRE 33.3.003.1182-3\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES,\r\n\r\nDA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS\r\n\r\nDE DISTRIBUIÇÃO, DA BELO MONTE TRANSMISSORA\r\n\r\nDE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nFicam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), em 31 de outubro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em segunda convocação, no dia 07 de março de 2024, às 15:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.bmte.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser preferencialmente encaminhados em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9º andar, Sala 801 - Lado Oeste, Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora; 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nId: 2548694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2547717": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, Censo Escolar 33063575, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2023: Reinaldo Augusto Silva dos Santos, Ingredi Soares dos Santos; ANO 2024: Bernardo Ferreira de Oliveira, Gabriel Gericó de Souza Srur; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2020: Larissa da Rocha Marques; ANO 2022: Priscila da Silva Rodrigues, Rafael Alves Oliveira Gusmão; ANO 2023: Alice Nascimento de Jesus, Anna Carolina Paiva de Abreu Abib, Antonio Rui Ferreira Vieira, Augusto de Souza Vilella, Erica da Cruz Pereira, João Victor Claudino Macedo,Juan Sobral Cubeiro Parga, Julia Perry Camacho, Ionara Luiz Vital da Silva, Letícia Parreira dos Reis, Luiz Felipe Matias de Araujo, Pedro Henrique Martins Pazolini, Raquel Babio Gama, Renata Pimentel Teotonio, Thomas dos Santos Alves, Veronica de Sales; Abraão Ribeiro do Nascimento Filho, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no Processo nº 0817768-50.2023.8.19.0209; Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada pelo Reg. 038.SE.45883.522.0141.0422, Diretor: Armando Pinheiro Guimarães, designado pelo Processo 030038/003970/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2547717"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2548880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1466618-5\r\n\r\n84818099; 90271000\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1475384-3\r\n\r\n85352900\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1476284-2\r\n\r\n84136090\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1476442-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1288366-9\r\n\r\n40169300; 90319090; 84818099; 84219999; 84818095; 85394900\r\n\r\n01.08.2023\r\n\r\n23/1470830-9\r\n\r\n85176249\r\n\r\n01.08.2023\r\n\r\n23/1475485-8\r\n\r\n85423190\r\n\r\n04.08.2023\r\n\r\n23/1477118-3\r\n\r\n84715090; 84714100\r\n\r\n04.08.2023\r\n\r\n23/1477320-8\r\n\r\n84836019; 84839000; 84212300; 84813000; 85365090; 40169300; 73269090; 73079900; 84818092; 85059080; 84311090; 73182200\r\n\r\n04.08.2023\r\n\r\n23/1475453-0\r\n\r\n84839000; 73181500\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1475441-6\r\n\r\n84831090\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1466539-1\r\n\r\n90329091; 84798992; 85319000\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1512525-0\r\n\r\n94054900\r\n\r\n08.08.2023\r\n\r\n23/1513731-3\r\n\r\n84833029\r\n\r\n08.08.2023\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23/1526264-9\r\n\r\n84798999; 84836090; 84839000; 39269090; 73181500; 73182100; 84219999; 40091290; 40169300; 84836019\r\n\r\n09.08.2023\r\n\r\n23/1553648-0\r\n\r\n34031900; 40169300\r\n\r\n11.08.2023\r\n\r\n23/1501844-6\r\n\r\n84799090; 73181500; 84799090; 74121000; 84823000; 84136011; 39173900; 85339000; 85333110; 40169300; 73182100; 84879000; 79070090; 84831090; 84818099; \r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n84212300; 73182200\r\n\r\n23/0243665-1\r\n\r\n84811000\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1544803-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1526631-8\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1534991-4\r\n\r\n35061090; 84839000; 73181500; 84879000; 73262000; 27101999; 84829990; 82089000; 84212300; 39269090; 73182400; 73182100; 40169300\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1550441-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1509800-8\r\n\r\n84099969; 73202090; 84099999\r\n\r\n08.08.2023\r\n\r\n23/1599302-3\r\n\r\n84213100; 84212300\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1603443-7\r\n\r\n35069190; 84842000; 34039900; 39269069; 35061090; 39269090\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1599543-3\r\n\r\n84212990; 84842000; 84099999; 84139190\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1599841-6\r\n\r\n84212300; 84099999; 84821010; 84219999; 73079900\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1558606-1\r\n\r\n85169000; 73079100; 74112210\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1600427-9\r\n\r\n84842000; 85044050; 85365090\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1558691-6\r\n\r\n85256010\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1635946-8\r\n\r\n85071090\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1653254-2\r\n\r\n90268000\r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n23/1564132-1\r\n\r\n90262090; 84212300\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1572281-0\r\n\r\n40103100; 90322000; 84819090; 84818092; 84212300\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1665252-1\r\n\r\n84799090; 84814000; 73181600; 84812090; 73181500; 84839000; 84879000; 84833090; 73159000; 84835090; 40169300; 73182400; 40094290; 73151100; 73158900; \r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n75089090\r\n\r\n23/1545062-3\r\n\r\n84149039; 84669340; 84149034; 84149031\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1580548-0\r\n\r\n90328982; 90328981; 84814000; 84149039; 85045000; 40169300\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1576931-0\r\n\r\n74122000; 85319000; 84212300; 84811000\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1641700-0\r\n\r\n84814000; 84842000\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1559539-7\r\n\r\n84819090\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1666920-3\r\n\r\n90261029\r\n\r\n29.08.2023\r\n\r\n23/1663006-4\r\n\r\n85362000\r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n23/1466574-0\r\n\r\n84212300; 84842000\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1552200-4\r\n\r\n40169300; 84099999; 84219999; 90319090\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1679550-0\r\n\r\n85389090\r\n\r\n30.08.2023\r\n\r\n23/1680920-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n30.08.2023\r\n\r\n23/1662453-6\r\n\r\n85044090\r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n23/1661701-7\r\n\r\n85321000\r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n23/1551431-1\r\n\r\n84199039\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1580196-5\r\n\r\n84099190\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1475815-2\r\n\r\n84139190\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1626995-7\r\n\r\n40103900; 85365090; 84081090\r\n\r\n23.08.2023\r\n\r\n23/1547777-7\r\n\r\n48120000\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1669478-0\r\n\r\n90261029; 90262090; 84213990; 84842000\r\n\r\n29.08.2023\r\n\r\n23/1475952-3\r\n\r\n84249090; 84841000; 84149039; 73182100; 84821010\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1478154-5\r\n\r\n90261029\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1680258-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n30.08.2023\r\n\r\n23/1591377-1\r\n\r\n84819090; 84149034; 39173900; 40094290; 90321090; 84818092; 84213990; 84212300\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1551989-5\r\n\r\n84849000\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1550275-5\r\n\r\n85044010\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1576998-0\r\n\r\n85269200\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1478003-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n04.08.2023\r\n\r\n23/1643132-0\r\n\r\n90322000\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1669262-0\r\n\r\n85442000\r\n\r\n29.08.2023\r\n\r\n23/1540137-1\r\n\r\n90268000\r\n\r\n10.08.2023\r\n\r\n23/1555425-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1684139-1\r\n\r\n85118020\r\n\r\n30.08.2023\r\n\r\n23/1563530-5\r\n\r\n85365090\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1577138-1\r\n\r\n84133090; 40169300; 85114000; 84219999\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1628502-2\r\n\r\n85114000; 84123900; 85044021\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1576870-4\r\n\r\n85434019; 74153300\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1470998-4\r\n\r\n85365090; 84145990\r\n\r\n02.08.2023\r\n\r\n23/1628021-7\r\n\r\n84139190\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1669600-6\r\n\r\n90299010\r\n\r\n29.08.2023\r\n\r\n23/1577239-6\r\n\r\n84842000; 84212300\r\n\r\n21.08.2023\r\n\r\n23/1581856-6\r\n\r\n73269090; 73181500; 40169300; 73182100; 84839000; 84835090; 73182200; 73181900; 73209000; 85333910\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1582108-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1583434-0\r\n\r\n90319090; 34039900\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1576615-9\r\n\r\n40169300; 34031900\r\n\r\n24.08.2023\r\n\r\n23/1583648-3\r\n\r\n90328982; 90262090; 73182900; 84818092; 96061000; 85364900; 85366910; 90328981; 73181500; 84212990\r\n\r\n22.08.2023\r\n\r\n23/1585799-5\r\n\r\n84833090; 40169300; 73182200; 79070090; 27101999; 35061090; 84212300; 39269090; 84879000; 73269090; 75089090; 73181500; 85333110\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1665493-1\r\n\r\n40169300; 84842000; 84825010; 84814000; 84812090\r\n\r\n28.08.2023\r\n\r\n23/1695549-4\r\n\r\n85079090\r\n\r\n31.08.2023\r\n\r\n23/1577912-9\r\n\r\n85365090; 90262090\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\n23/1580832-3\r\n\r\n84099190\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1578153-0\r\n\r\n84099914\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1581430-7\r\n\r\n73269090; 84825010; 73181600; 73182400; 73181500; 72230000; 84825090; 73182200; 84799090; 84833090; 90291010; 40169300; 84839000\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1581665-2\r\n\r\n40169300; 73269090; 73182200; 72230000; 73181500; 84821090; 73181600; 39269090; 85333910; 73182400; 84821090; 84839000; 73182100\r\n\r\n18.08.2023\r\n\r\n23/1622350-7\r\n\r\n84812090\r\n\r\n23.08.2023\r\n\r\n23/1680599-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n30.08.2023\r\n\r\n23/1626343-6\r\n\r\n39222000\r\n\r\n23.08.2023\r\n\r\n23/1627572-8\r\n\r\n84212300\r\n\r\n23.08.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548880"
                        ],
                        "2548889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/2026378-0\r\n\r\n84828000; 84099116; 40169300; 90328982; 73182400\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/1964956-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1965816-4\r\n\r\n40169300; 35061090\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1968914-0\r\n\r\n84841000\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1923881-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1924815-2\r\n\r\n84835010; 84212300; 84219910; 85171439\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1971463-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1959654-1\r\n\r\n85176149; 85044090\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/1926781-5\r\n\r\n85044050\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1948494-8\r\n\r\n84212990; 84122110\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1949158-8\r\n\r\n73202090; 84813000\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/2026491-3\r\n\r\n84842000; 73182200; 39269090; 73042200; 84839000; 84819090; 73201000; 84213100\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2021459-2\r\n\r\n84812090; 84219910; 90262090; 85389090\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2020810-0\r\n\r\n84821010; 40169990; 84842000; 84138100; 84148011; 85176149\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1934344-9\r\n\r\n84138100; 84137090; 90322000\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\n23/1940085-0\r\n\r\n84099999; 84842000; 73181500; 40169300; 39269069; 73079900; 73181600; 39269090; 73251000; 84149039; 84149033; 84149031; 84149034\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/2032750-8\r\n\r\n85044050\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1978095-4\r\n\r\n90328981\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1978271-0\r\n\r\n90328981\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1978793-2\r\n\r\n84832000\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1960096-4\r\n\r\n73072900; 73209000; 84841000; 84879000; 74152100\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1960377-7\r\n\r\n84841000\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1978621-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1981187-6\r\n\r\n84818099; 84819090; 84099999; 40169300\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1987863-6\r\n\r\n84213990; 84149039\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1999656-6\r\n\r\n90262090; 73182400; 84311090; 68138190; 84841000; 84819090; 73181500; 84253110; 73181600; 84818099; 40169300; 84099999; 84839000; 85365090; 73079900\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2104126-8\r\n\r\n84818092; 85389090\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2109999-1\r\n\r\n39229000; 39222000; 40092290\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2020313-2\r\n\r\n84819090; 84213100\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/1987828-8\r\n\r\n84149033\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2055715-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2122615-2\r\n\r\n85181090; 85319000\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2041568-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2053461-9\r\n\r\n85111000; 85318000; 85364900; 85365090; 85044090; 85407100\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2055789-9\r\n\r\n84842000; 84099116; 84821090; 84099999; 73209000; 84828000; 84099969; 73182100; 73182200; 73181500\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2087586-6\r\n\r\n73072100; 40169300; 84841000; 84137080; 84149010; 85371020; 39229000; 84813000\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2080609-0\r\n\r\n84099999; 84829119; 73182900; 73209000; 84836090; 84139190; 73181500; 84842000; 39269090; 73182400; 84819090; 84818099; \r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n73182200; 73182100; 84212300; 40169300\r\n\r\n23/1935571-4\r\n\r\n84213100; 84818019; 85407100; 85015190\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1932880-6\r\n\r\n84199039\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/1910008-2\r\n\r\n84719019\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/2082995-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/1917120-6\r\n\r\n84145990; 90261019\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/2062580-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/1978192-6\r\n\r\n90328981\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1978069-5\r\n\r\n90328981\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1937251-1\r\n\r\n73209000; 84819090; 73182200; 84818099; 83014000; 84069019; 84842000\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1936828-0\r\n\r\n40169300; 90259010\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1925410-1\r\n\r\n85392200\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1933753-8\r\n\r\n84842000; 83099000; 73181500; 84099999; 40169990; 90261029\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1934244-2\r\n\r\n84842000; 39269069; 40169990\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1909083-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 74152100; 73182400; 73182100; 84841000; 84821010; 73151100; 73182990; 73182900; 73269090; 84139190; 73201000; 84842000\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1987450-9\r\n\r\n84749000; 84818097; 85364900\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1962853-2\r\n\r\n73049090; 85078000; 73044110; 73181600; 84818099; 40169300; 73182400; 74032200; 73072900; 73182100; 73181500; 84849000; \r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n73182200; 84842000; 84212300; 73251000; 72230000; 84839000\r\n\r\n23/2019470-2\r\n\r\n85389010; 90269010\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1897792-4\r\n\r\n84821010; 84842000; 84131900; 84799090; 40169300; 84825010; 73182200; 84823000; 84213100\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\n23/1934976-5\r\n\r\n90299010; 84828000; 84133010; 85176254; 59090000; 84842000; 84099969; 90261029; 90328100\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/2023702-9\r\n\r\n85261000\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1938761-6\r\n\r\n85365090; 85444900\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1978039-3\r\n\r\n40169300; 84219999\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2112536-4\r\n\r\n94054900; 94054200\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2109772-7\r\n\r\n84734010; 85045000\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/1939032-3\r\n\r\n90262090\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/2083922-3\r\n\r\n84678900\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2047440-3\r\n\r\n84213990\r\n\r\n23.10.2023\r\n\r\n23/2082132-4\r\n\r\n85014011\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2063328-5\r\n\r\n84839000; 84836090\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2065010-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2031566-6\r\n\r\n40169300; 84518000; 84818092; 84509090\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/1988130-0\r\n\r\n84213100; 90262090\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2064150-4\r\n\r\n40091210\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2026600-2\r\n\r\n39269090; 84842000; 84139190; 84099999\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2011700-7\r\n\r\n84122190\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/2012118-7\r\n\r\n73202090; 84099969; 73182100\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/2113174-7\r\n\r\n84839000; 84833090; 84825010; 84822090; 40169300; 73269090; 90291010; 73181600; 40070020; 73181500; 73182100; 73182200; \r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n72230000; 84833090; 39269090; 40093290; 40094290; 85365090; 84841000; 85444200; 85365090\r\n\r\n23/2114644-2\r\n\r\n90328982\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2011557-8\r\n\r\n85176296\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/2048671-1\r\n\r\n85044010; 85319000\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2081946-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2122983-6\r\n\r\n84842000; 84099999; 40169300; 39269090; 84139190; 73181500; 85113010\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2122923-2\r\n\r\n84818099; 35069900; 73182400; 84099999; 84842000; 73209000; 35061090; 73072300; 84819090; 34039900; 73181600; 73181500; 40169300; 73182200\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2123052-4\r\n\r\n73182900; 84842000; 84829119; 84828000; 84099999; 40169300; 73181500; 84821090; 39269090; 35061090; 73182200\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2122625-0\r\n\r\n84834090; 73181600; 84213100; 90271000; 84842000; 39269090; 73181500; 84099999\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2108261-4\r\n\r\n85171431; 73089090\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2122670-5\r\n\r\n85423190; 85182990; 84812090\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2027138-3\r\n\r\n90149000; 90148090\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/2027838-8\r\n\r\n90328990\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/2029093-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/2028303-9\r\n\r\n90262090\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/1918499-5\r\n\r\n84733090\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/2033037-1\r\n\r\n84825090; 84822090; 84833029; 73269090; 90291010; 40169300; 39269090; 84825090; 73181600; 40070019; 72230000; 84833029; \r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n73181500; 84836090; 85333910; 73202090; 84821090; 84835090; 73182200; 40103900; 84839000; 73182100\r\n\r\n23/1918791-9\r\n\r\n90269090\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548889"
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                        "2548864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/0848745-2\r\n\r\n84833029; 40169300; 84825090; 84822090; 73269090; 73181600; 40070020; 73181500; 73182200; 72230000; 73181900; 84835010; \r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n39269090; 73182400; 84839000; 84821010; 85334099; 90291010; 73182100\r\n\r\n23/0866536-9\r\n\r\n73182400; 84839000; 73269090; 40169300; 73181600; 84879000; 74198090; 74122000; 74153300; 73072900; 84879000; 84219910;\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n74153300; 40094290; 84129080; 73202090; 84825010; 73182100; 73181500; 73079200; 84818092; 73072200; 39269090; 84812090;\r\n\r\n84099999; 84799090; 84219999; 84811000; 84813000; 84818099; 84799090; 72230000; 84136090; 73182200\r\n\r\n23/0968047-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0893381-9\r\n\r\n73182100\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0967590-2\r\n\r\n40169990; 84099999; 84814000\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0957076-0\r\n\r\n39269090; 40169300; 70199000; 73181500; 73182200; 73269090; 75089090; 79070090; 84833090; 84839000; 84879000\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0956992-4\r\n\r\n39269090; 40169300; 70199000; 73181500; 73182200; 73269090; 75089090; 79070090; 84833090; 84839000; 84879000\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0952009-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n24.05.2023\r\n\r\n23/0937236-5\r\n\r\n40169300; 73182100; 73269090; 73181500\r\n\r\n24.05.2023\r\n\r\n23/0890453-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0893814-4\r\n\r\n39269090; 73182200; 73269090; 72230000; 79070090; 73209000; 84879000; 40169300; 73181500\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0936679-9\r\n\r\n84834090; 73182900; 73181600; 84099929; 84099999; 84099116; 73182200; 90330000; 73202090; 73181500; 84813000; 84139190; 40169300\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0933060-3\r\n\r\n82089000; 84139190\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0934800-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 73269090; 84842000; 84879000; 82089000; 73209000; 79070090; 39269090\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0827417-3\r\n\r\n85389090\r\n\r\n04.05.2023\r\n\r\n23/0866264-5\r\n\r\n84133020\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0899760-4\r\n\r\n84842000; 73182200; 72230000; 40169300; 39269090; 73042990; 76169900; 35061090; 73181500\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0902779-0\r\n\r\n85044029\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0903276-9\r\n\r\n85371030; 85444900; 84149039; 73182900; 73181500; 84818092; 90328982; 90262090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0905948-9\r\n\r\n85319000; 85444900; 85044090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0868036-8\r\n\r\n84821010; 84839000; 84819090; 84099999; 73181600; 84212300; 84812090; 73182400; 73181500; 84829990; 84842000\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0711907-7\r\n\r\n85013110; 85284990; 85437099\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0848723-1\r\n\r\n73269090; 73181500; 84825010; 73181600; 40169300; 72230000; 84839000; 39269090; 84833029; 73159000; 84835010; 40094290; \r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n73151100; 73158900; 73182200; 82089000; 79070090; 84879000; 84799090; 73182400\r\n\r\n23/0823390-6\r\n\r\n85269200\r\n\r\n04.05.2023\r\n\r\n23/0877242-4\r\n\r\n84099999; 84842000\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0877895-3\r\n\r\n84715090\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0838141-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n09.05.2023\r\n\r\n23/0822808-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n04.05.2023\r\n\r\n23/0893975-2\r\n\r\n84311090\r\n\r\n18.05.2023\r\n\r\n23/0871044-5\r\n\r\n84099999; 84842000; 84818092; 73202090; 84821090; 73181600; 90268000; 90319090; 84212300; 73181500; 84839000; 84139190; 40169300\r\n\r\n18.05.2023\r\n\r\n23/0869454-7\r\n\r\n84842000; 84099979; 73181600; 73181500; 73182200; 84099999\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0882985-0\r\n\r\n85181090; 84212300\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0869353-2\r\n\r\n73181500; 84818099; 84821010; 73182200; 84099999; 84212300; 84219910; 84839000; 73181600; 84842000\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0868361-8\r\n\r\n73181500; 84819090; 84842000; 73181600; 84839000; 84828000; 84212300; 84099930; 84099999\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0868419-3\r\n\r\n73182200; 84099999; 84213100; 84212300; 73181500; 73181600; 84842000\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0884515-4\r\n\r\n85369090; 84212300; 85371090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0881142-0\r\n\r\n84199090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0934113-3\r\n\r\n40169990\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0787650-1\r\n\r\n85444200\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\n23/0828639-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n05.05.2023\r\n\r\n23/0828851-4\r\n\r\n84735090\r\n\r\n05.05.2023\r\n\r\n23/0891634-5\r\n\r\n73269090; 84879000; 40169300; 73181500; 73181900; 73209000; 84839000; 73182900\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0868788-5\r\n\r\n73181500; 84831090; 84818099; 84821010; 84842000; 84829990; 73181600; 84839000; 84099999; 73202090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/0895479-4\r\n\r\n90262090\r\n\r\n15.05.2023\r\n\r\n23/0868098-8\r\n\r\n84828000; 84842000; 84212300; 73182900; 73202090; 84821090; 84839000; 84139190; 90319090; 73181500; 84831090; 84818092; \r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n84099999; 84099917; 73181600; 84819090\r\n\r\n23/0828910-3\r\n\r\n90328982; 85369090\r\n\r\n05.05.2023\r\n\r\n23/0868186-0\r\n\r\n84842000; 84818092; 73202090; 73209000; 85371090; 84821090; 90268000; 84139190; 84212300; 73181500; 73181600; 84099999\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0878572-0\r\n\r\n90029000\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0869546-2\r\n\r\n84212300; 73181500; 84842000; 84219910; 73182200; 84099999; 73181600; 73182400; 84099969; 84842000\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0872798-4\r\n\r\n40169300; 84149039\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0832422-7\r\n\r\n73158100\r\n\r\n05.05.2023\r\n\r\n23/1031572-8\r\n\r\n73202090\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\n23/0931636-8\r\n\r\n84149039\r\n\r\n16.05.2023\r\n\r\n23/0893981-7\r\n\r\n39229000; 40169300; 69109000; 84141000; 84818099; 73079100; 40094290; 84841000; 84749000; 84818095; 40092290; 84139190; 84149039; 84819090\r\n\r\n31.05.2023\r\n\r\n23/0878700-6\r\n\r\n73079900; 73181500\r\n\r\n16.05.2023\r\n\r\n23/0959274-8\r\n\r\n39269090; 73182100; 73182900; 73202090; 73269090; 84136090; 84149039; 84813000; 84839000; 40169990; 73079200; 73181600; \r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n73182900; 84099999; 84799090; 84834090; 73181500; 73182400; 84818099; 84831090; 84833090; 84841000\r\n\r\n23/0973391-0\r\n\r\n85365030\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0944306-8\r\n\r\n85389090\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/1031042-4\r\n\r\n84109000; 84119900; 73181500; 40169300\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\n23/1014716-7\r\n\r\n84099190\r\n\r\n29.05.2023\r\n\r\n23/0892515-8\r\n\r\n85365090; 84212300\r\n\r\n12.05.2023; \r\n\r\n23/0886331-4\r\n\r\n84839000; 85052090; 73079100; 73181500; 73182200; 84099116\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/1014786-8\r\n\r\n84149039; 84839000\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\n23/0853668-2\r\n\r\n84212300; 84213100\r\n\r\n09.05.2023\r\n\r\n23/0979374-3\r\n\r\n84842000; 90251990\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0787603-0\r\n\r\n90269010\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\n23/1003427-3\r\n\r\n27101999; 35061090\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0934541-4\r\n\r\n70199000; 84212300\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0893793-8\r\n\r\n90149000; 90141000; 85234920; 85371090; 90148090\r\n\r\n12.05.2023\r\n\r\n23/1006555-1\r\n\r\n40094290; 40169300\r\n\r\n25.05.2023\r\n\r\n23/0888685-3\r\n\r\n72119090; 84823000; 73269090; 73181500; 73182200; 73182400; 73209000; 73044110; 84822090; 72125090; 73182900; 84828000; 73182900\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0878458-9\r\n\r\n84133090\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0882084-4\r\n\r\n84219999; 84819090\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0866132-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0788094-0\r\n\r\n84842000; 90262010; 84818099; 90328981\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\n23/0888522-9\r\n\r\n35061090; 34039900\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/1030351-7\r\n\r\n84149034; 90321090\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\n23/0934879-0\r\n\r\n73129000\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\n23/0888780-9\r\n\r\n73181500\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0888249-1\r\n\r\n84828000; 84842000; 40169300; 84212300\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\n23/0866098-7\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0865206-2\r\n\r\n35061090; 32149000; 34039900; 35069190\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/0866043-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.05.2023\r\n\r\n23/1001205-9\r\n\r\n84833010; 84833090\r\n\r\n24.05.2023; \r\n\r\n23/0918394-5\r\n\r\n84219999; 85394900; 84818099\r\n\r\n23.05.2023\r\n\r\n23/1030316-9\r\n\r\n73181500; 72230000; 39269090; 84812090; 73182400; 73182200; 84821090; 84136011; 73182100; 73069090\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548864"
                        ],
                        "2548896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/2231229-0\r\n\r\n73269090; 73181500; 84825010; 73181600; 73182400; 40169300; 73182200; 72230000; 84839000; 39269090; 84833090; 73269090; \r\n\r\n17.11.2023\r\n\r\n73159000; 84835010; 40094290; 73151100; 73158900; 82089000; 79070090; 84879000; 35061090; 34039900; 84212990; 27101999\r\n\r\n23/2231304-0\r\n\r\n73182200; 84839000; 39269090; 75089090; 84842000; 40169300; 73202090; 84879000; 73269090; \r\n\r\n17.11.2023\r\n\r\n84825010; 40169300; 73181500; 72230000; 84839000; 73181600; 84129090; 40094290; 84212300\r\n\r\n23/2236991-7\r\n\r\n73182200; 84839000; 39269090; 84842000; 73202090; 84879000; 73269090; 84825010; 73181500; 40094290; 72230000; 73181600; \r\n\r\n17.11.2023\r\n\r\n73182900; 84129080; 84212300; 40169300\r\n\r\n23/2281588-7\r\n\r\n68129910; 84842000; 40169990; 84212300; 96061000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2283483-0\r\n\r\n84812090\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2281598-4\r\n\r\n39269069\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2332241-8\r\n\r\n85311010\r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n23/2268937-7\r\n\r\n85371090\r\n\r\n21.11.2023\r\n\r\n23/2131753-0\r\n\r\n39269090; 75089090; 40169300; 72230000; 76169900; 73181500; 35061090\r\n\r\n01.11.2023\r\n\r\n23/2137294-9\r\n\r\n84833090; 40169300; 84836090; 84139190; 73181500\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2196309-2\r\n\r\n85365090; 84818092; 85169000\r\n\r\n10.11.2023\r\n\r\n23/2281507-0\r\n\r\n84839000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2329455-4\r\n\r\n84109000\r\n\r\n28.11.2023\r\n\r\n23/2177269-6\r\n\r\n85371020\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2284715-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2285778-4\r\n\r\n84136011; 85423190; 85389010\r\n\r\n23.11.2023\r\n\r\n23/2155950-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2289639-9\r\n\r\n85389090; 39229000\r\n\r\n23.11.2023\r\n\r\n23/2174604-0\r\n\r\n84195029; 84212300\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2324957-5\r\n\r\n84099999; 90172000\r\n\r\n28.11.2023\r\n\r\n23/2281619-0\r\n\r\n85407100; 85177190; 90262090; 85184000; 85171449; 85389010; 85381000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2329530-5\r\n\r\n90318099\r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n23/2296466-1\r\n\r\n84839000\r\n\r\n24.11.2023\r\n\r\n23/2303870-1\r\n\r\n84839000\r\n\r\n24.11.2023\r\n\r\n23/2174408-0\r\n\r\n90328100\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2158320-6\r\n\r\n94054900\r\n\r\n08.11.2023\r\n\r\n23/2174328-9\r\n\r\n90149000\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2275486-1\r\n\r\n85261000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2132059-0\r\n\r\n89079000; 38200000\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2190162-3\r\n\r\n85030090; 84834090; 85015290\r\n\r\n10.11.2023\r\n\r\n23/2258124-0\r\n\r\n85118020\r\n\r\n21.11.2023\r\n\r\n23/2232211-2\r\n\r\n85285900\r\n\r\n16.11.2023\r\n\r\n23/2174453-6\r\n\r\n84819090; 84825010; 85364900; 85319000; 84839000; 84842000; 84149034; 85269100\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2212805-7\r\n\r\n40169300; 84821010; 84099999; 73182900; 73201000; 73151100; 84849000; 73042310; 74152100; 73182200; 73182100; 73182400; 73181500\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2174673-3\r\n\r\n84149039; 84149034; 84149033; 84149031; 90322000; 84812090\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2132586-0\r\n\r\n73261900; 85168090; 39269090; 90318099; 84129090\r\n\r\n01.11.2023\r\n\r\n23/2170109-8\r\n\r\n38112190; 84849000; 84314910\r\n\r\n10.11.2023\r\n\r\n23/2174535-4\r\n\r\n73209000; 40169300; 84842000; 74032200; 39269090; 96035000; 85078000; 84219910\r\n\r\n17.11.2023\r\n\r\n23/2294131-9\r\n\r\n34039900; 35061090\r\n\r\n23.11.2023\r\n\r\n23/2210641-0\r\n\r\n84812090; 85013110\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2179308-1\r\n\r\n40169300; 84798999; 84829990; 84219991\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2136921-2\r\n\r\n39269090; 84842000; 84149033; 84839000; 85351000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2155193-2\r\n\r\n84821010\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2164355-1\r\n\r\n85183000\r\n\r\n10.11.2023\r\n\r\n23/2131825-1\r\n\r\n73269090; 82042000\r\n\r\n01.11.2023\r\n\r\n23/2281641-7\r\n\r\n84099999; 84819090\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2316037-0\r\n\r\n73181500; 40169300; 84814000; 73079200; 84841000; 73182200; 73182900; 85423390; 73269090; 73181600; 68138190; 85361000; 73202090; 85333910; 84818092; \r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n73182400; 84812090; 84149039; 85389090; 90262090; 84819090; 73072200; 74152100; 84311090; 84841000; 84813000; 84879000; 90269010; 84099999; 84849000;\r\n\r\n84828000; 84821090; 39209990; 84212300; 84839000; 84818099; 85365090; 85389090\r\n\r\n23/2284165-9\r\n\r\n84139190; 84142000\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2332445-3\r\n\r\n84821010; 40169990; 84842000; 84834090; 39269069; 84139190; 84733049; 85261000\r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n23/2206882-8\r\n\r\n84213100; 84212300\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2219158-1\r\n\r\n90251990; 73202090\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2312199-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n27.11.2023\r\n\r\n23/2155461-3\r\n\r\n90159090\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2031566-6\r\n\r\n85452000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2145254-3\r\n\r\n84842000; 39269090\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2331230-7\r\n\r\n84139190; 84842000\r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n23/2273448-8\r\n\r\n85332900\r\n\r\n23.11.2023\r\n\r\n23/2251151-9\r\n\r\n85013110; 85030090\r\n\r\n21.11.2023\r\n\r\n23/2281843-6\r\n\r\n84823000; 84849000; 40169300; 35061090; 84839000; 73181600; 90262010; 59119000; 84825090\r\n\r\n23.11.2023\r\n\r\n23/2330151-8\r\n\r\n84119900; 40169300; 84829990; 84119900\r\n\r\n29.11.2023\r\n\r\n23/2156149-0\r\n\r\n84829990; 40169300; 73269090; 84823000\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2156570-4\r\n\r\n84828000\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2157815-6\r\n\r\n84213930\r\n\r\n07.11.2023\r\n\r\n23/2259677-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n21.11.2023\r\n\r\n23/2297138-2\r\n\r\n84139190\r\n\r\n24.11.2023\r\n\r\n23/2158119-0\r\n\r\n73181500; 40169300; 84818099; 73072200; 84841000; 73182200; 73182400; 85423390; 73269090; 79070090; 90262090; 68138190; 74152100; 85361000; 73202090; \r\n\r\n08.11.2023\r\n\r\n85333910; 84818092; 84841000; 84879000; 73181600; 90269090; 84099999; 84849000; 84311090; 84832000; 39209990; 84212300; 84839000; 73079200\r\n\r\n23/2174763-2\r\n\r\n84135090\r\n\r\n08.11.2023\r\n\r\n23/2231139-0\r\n\r\n84136090\r\n\r\n16.11.2023\r\n\r\n23/2174343-2\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.11.2023\r\n\r\n23/2133350-1\r\n\r\n85369090\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2134161-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2137038-5\r\n\r\n84811000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2137186-1\r\n\r\n84819090; 84842000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2132800-1\r\n\r\n84099999; 73181600; 84212300; 85319000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2134499-6\r\n\r\n84212300; 84149039; 85319000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2135167-4\r\n\r\n84212300; 85312000\r\n\r\n06.11.2023\r\n\r\n23/2137386-4\r\n\r\n73181500; 84099999; 40169300; 73182900; 39269090; 84139190; 84879000; 84839000; 73181600; 73182400; 84799090\r\n\r\n14.11.2023\r\n\r\n23/2286142-0\r\n\r\n84812090\r\n\r\n22.11.2023\r\n\r\n23/2310040-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n27.11.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548896"
                        ],
                        "2548904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/2549341-4\r\n\r\n85371020; 40169300; 84821090; 84842000; 84212300; 48232099\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2465320-5\r\n\r\n73259990\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2502424-4\r\n\r\n85072010\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2541468-9\r\n\r\n84818099\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2541737-8\r\n\r\n85444200\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2422834-2\r\n\r\n85013110\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2424319-8\r\n\r\n85013110\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2476612-3\r\n\r\n85076000\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2549301-5\r\n\r\n73269090; 40169300; 73181500; 79070090; 39269090; 84839000; 84212300; 73182200\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2540774-7\r\n\r\n85014029\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2415595-7\r\n\r\n75089090; 84879000; 73182200; 72230000; 40169300; 76169900; 73181500; 35061090; 84842000; 84839000; 73079100\r\n\r\n14.12.2023\r\n\r\n23/2542776-4\r\n\r\n73202090; 84099969; 84842000; 40169300; 84099999\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2375904-2\r\n\r\n84212300; 84879000; 84836090\r\n\r\n06.12.2023\r\n\r\n23/2330425-8\r\n\r\n84821010; 40169990; 84842000; 84834090; 84139190; 39269069; 84213100; 84828000; 82052000; 84835010\r\n\r\n06.12.2023\r\n\r\n23/2512098-7\r\n\r\n84828000; 84819090\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2396620-0\r\n\r\n84842000; 84109000; 83021000; 84213100\r\n\r\n14.12.2023\r\n\r\n23/2521398-5\r\n\r\n40169300\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2547221-2\r\n\r\n85171431\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2511340-9\r\n\r\n73181500; 84842000; 84099999; 40169300; 84099969; 73209000\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2490417-8\r\n\r\n84212300; 40103900; 85044090\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2549318-0\r\n\r\n85299020; 84081090; 84041010; 73181500; 90262090\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2548176-9\r\n\r\n90328982; 84842000\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2370196-6\r\n\r\n84212300; 40169300\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2336556-7\r\n\r\n85318000; 84109000\r\n\r\n14.12.2023\r\n\r\n23/2370954-1\r\n\r\n85291090\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2539014-3\r\n\r\n90269010\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2559980-8\r\n\r\n85429000; 85423190; 84717040\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2413797-5\r\n\r\n85371011\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2445225-0\r\n\r\n85444900\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2431210-6\r\n\r\n84149033\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2489655-8\r\n\r\n90259090\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\n23/2535836-3\r\n\r\n85365090\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2542572-9\r\n\r\n85459020\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2412446-6\r\n\r\n73202010\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2301336-9\r\n\r\n48120000\r\n\r\n15.12.2023\r\n\r\n23/2447682-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2511943-1\r\n\r\n85011019\r\n\r\n21.12.2023\r\n\r\n23/2377195-6\r\n\r\n85340019; 85389090\r\n\r\n06.12.2023\r\n\r\n23/2316708-0\r\n\r\n84819090; 84842000; 84212300\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2370115-0\r\n\r\n84148090; 90262010; 84149039\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2375491-1\r\n\r\n84829990; 84149039; 84119900; 40169300\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2554062-5\r\n\r\n73269090; 40169300; 73182200; 73181500; 39269090; 84879000; 84839000; 84212300\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2454949-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2432439-2\r\n\r\n73269090\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2431613-6\r\n\r\n73269090; 40169300; 39269090; 73181500; 73182200; 84839000; 84212300\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2432820-7\r\n\r\n84099969\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2553866-3\r\n\r\n40169300; 84819090; 73201000; 84099912; 84099929\r\n\r\n06.12.2023\r\n\r\n23/2521398-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2443924-6\r\n\r\n73269090; 72230000; 85319000; 73182200; 73209000; 84679900; 73181500; 79070090; 84842000\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2369887-6\r\n\r\n85371020; 85371090\r\n\r\n04.12.2023\r\n\r\n23/2519957-5\r\n\r\n84141000\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2375702-3\r\n\r\n84829990; 40169300; 84842000; 84828000; 84818092; 73181500; 84836090; 90262010; 84148031\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2491367-3\r\n\r\n84213990; 84212300\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2491464-5\r\n\r\n84812090\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2549858-0\r\n\r\n85369040\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2520174-0\r\n\r\n84129080; 73269090; 40169300; 73181500; 84139190\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2549385-6\r\n\r\n84219910; 84212300; 85319000\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2338428-6\r\n\r\n73269090; 40169990; 73181500; 73182100; 73181600; 27101999; 39269090; 73182900; 84139190\r\n\r\n15.12.2023\r\n\r\n23/2461017-4\r\n\r\n84137090\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2465026-5\r\n\r\n90259090; 73269090; 39269069\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2520509-5\r\n\r\n85389090\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2488050-3\r\n\r\n84213990; 84131100; 84212300; 39269069; 84828000\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2410976-9\r\n\r\n84099969\r\n\r\n11.12.2023\r\n\r\n23/2411735-4\r\n\r\n73269090; 39269090; 40169300; 73181500; 75089090; 70199000; 79070090; 84879000; 73182200; 40169300; 84839000; 84212300; 73182900\r\n\r\n11.12.2023\r\n\r\n23/2486239-4\r\n\r\n84839000; 39269069; 84812090; 73181600\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\n23/2536666-8\r\n\r\n90262090\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2537921-2\r\n\r\n84149033; 74122000\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2414282-0\r\n\r\n85011019\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2413324-4\r\n\r\n40169300; 73269090; 73181500; 75089090; 39269090; 79070090; 73182200; 84879000; 84836019; 84839000; 84212300; 73182900; 85365090; 90262010\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2429416-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2406719-5\r\n\r\n87088000; 73201000; 35061090; 40169300\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2533359-0\r\n\r\n90148090\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2535892-4\r\n\r\n84213100\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2535957-2\r\n\r\n84213100; 84842000\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2536006-6\r\n\r\n73181500\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2410807-0\r\n\r\n84099999; 73181500\r\n\r\n11.12.2023\r\n\r\n23/2560037-7\r\n\r\n85334099; 84149039\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2404547-7\r\n\r\n84832000; 84812090; 40169300; 84212300; 73182400; 39269069; 84836019; 84828000; 84849000\r\n\r\n07.12.2023\r\n\r\n23/2433556-4\r\n\r\n85411099\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2435159-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2429512-0\r\n\r\n90328929\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2430117-1\r\n\r\n40169300; 84099190; 84212300\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2430674-2\r\n\r\n84818099; 40169990; 84099999; 84139190\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2432060-5\r\n\r\n84135090\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2486294-7\r\n\r\n85052090\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\n23/2486377-3\r\n\r\n85366100\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\n23/2435049-0\r\n\r\n84149039; 40103900; 84212300\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2487583-6\r\n\r\n84136011\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\n23/2488375-8\r\n\r\n84148019\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548904"
                        ],
                        "2548876": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1030298-7\r\n\r\n84813000; 84879000; 84839000; 84814000; 73269090; 85371019; 73181600; 74152100; 90269090; 73072200; 84099999; 85423319; 73079200; 84849000; 84311090; \r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n84825090; 40169300; 84821010; 39209990; 68138190; 84212300; 85439090; 84818099; 90262090; 85361000; 84841000; 73202090;\r\n\r\n73181500; 85334019; 73182400; 84818092\r\n\r\n23/1155907-8\r\n\r\n84842000; 84099999; 84836090; 84819090\r\n\r\n16.06.2023\r\n\r\n23/1040293-0\r\n\r\n85161000; 85371020; 84818099; 90303990\r\n\r\n02.06.2023\r\n\r\n23/1102295-3\r\n\r\n84099999\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n23/1167192-7\r\n\r\n84099969; 84836090; 84099999; 73181500\r\n\r\n19.06.2023\r\n\r\n23/1167221-4\r\n\r\n73181500; 73181600; 84099999; 73209000; 73182900; 73202090; 84099969; 84842000\r\n\r\n19.06.2023\r\n\r\n23/1045248-2\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73182200; 73269090; 74198090; 79070090; 84219999; 84836090\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1047111-8\r\n\r\n84814000\r\n\r\n02.06.2023\r\n\r\n23/1127905-9\r\n\r\n84839000; 40169300; 59119000; 84836019; 84836090; 84195090; 84849000; 84219999; 84812090; 90262090; 35061090; 84814000\r\n\r\n15.06.2023\r\n\r\n23/1033915-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n01.06.2023\r\n\r\n23/1077109-0\r\n\r\n84879000; 73030000; 73269090; 84825010\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1174552-1\r\n\r\n85119000; 85045000\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1174272-7\r\n\r\n84841000; 40169300; 73182200; 84825090\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1077142-1\r\n\r\n69109000\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1077234-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1077397-1\r\n\r\n39269090; 84842000; 84818099; 40169300; 84099999; 73202090; 84833090\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1120580-2\r\n\r\n84122900\r\n\r\n16.06.2023\r\n\r\n23/1174057-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1126644-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n14.06.2023\r\n\r\n23/1167318-0\r\n\r\n84099999; 73181600; 73182900; 73202090; 84139190\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1120566-7\r\n\r\n84819090; 84099999; 73202090; 84842000\r\n\r\n15.06.2023\r\n\r\n23/1124380-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n16.06.2023\r\n\r\n23/1200570-0\r\n\r\n40169300; 73269090\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1085782-2\r\n\r\n84099999\r\n\r\n13.06.2023\r\n\r\n23/1120532-2\r\n\r\n73269090; 84818021; 73182200; 73182100; 40169300; 84879000; 84833010; 84828000; 73182400; 73181500\r\n\r\n15.06.2023\r\n\r\n23/1022440-4\r\n\r\n90278999\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1155990-6\r\n\r\n73181600; 84133090; 73182900; 84821090; 84842000; 84099999; 84212300\r\n\r\n16.06.2023\r\n\r\n23/1085761-0\r\n\r\n84219999; 85365090; 85389090\r\n\r\n13.06.2023\r\n\r\n23/1139700-0\r\n\r\n40169300; 48239099; 73181500; 73181600; 73182200; 73269090; 84099999; 84213100; 84833029; 84839000; 84842000; 84879000\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1167276-1\r\n\r\n40169300; 84818099; 84831019; 84819090; 84821090; 73181500\r\n\r\n19.06.2023\r\n\r\n23/1200706-0\r\n\r\n84879000; 85389090\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1174411-8\r\n\r\n84818099; 85407100\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1173799-5\r\n\r\n73079900\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1116521-5\r\n\r\n39269090; 40169300; 45049000; 48239099; 73182200; 73182900; 73202090; 84099999; 84818099; 84841000; 84842000; 85366910; 85444200; 90328982\r\n\r\n13.06.2023\r\n\r\n23/1212320-6\r\n\r\n73181900\r\n\r\n27.06.2023\r\n\r\n23/1163896-2\r\n\r\n84849000\r\n\r\n23.06.2023\r\n\r\n23/1204234-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n26.06.2023\r\n\r\n23/1202961-7\r\n\r\n84833090; 84139190; 84133090\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1207148-6\r\n\r\n27101999; 34039900\r\n\r\n26.06.2023\r\n\r\n23/1148176-1\r\n\r\n40169300; 48239099; 73181500; 73182200; 73202090; 82079000; 84099999; 84212300; 84833029; 84833090; 84839000; 84841000; 84842000; 84879000\r\n\r\n23.06.2023\r\n\r\n23/1171361-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n23.06.2023\r\n\r\n23/1169876-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.06.2023\r\n\r\n23/1212155-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n27.06.2023\r\n\r\n23/1226397-0\r\n\r\n73181500; 40169300; 73182200; 39269090; 84812090; 84813000\r\n\r\n29.06.2023\r\n\r\n23/1220049-9\r\n\r\n84212300\r\n\r\n29.06.2023\r\n\r\n23/1033750-0\r\n\r\n84123900\r\n\r\n01.06.2023\r\n\r\n23/1226431-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73269090; 39269090; 73079900; 79070090; 84879000\r\n\r\n28.06.2023\r\n\r\n23/1226633-3\r\n\r\n40169300; 84839000; 84879000; 73181600; 84821090\r\n\r\n28.06.2023\r\n\r\n23/1121903-0\r\n\r\n35069900\r\n\r\n20.06.2023\r\n\r\n23/1150473-7\r\n\r\n39269090; 40169300; 48239099; 73079900; 73181500; 84099999; 84139190; 84212300; 84213100; 84812090; 84818099; 84842000\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1207117-6\r\n\r\n27101999; 34039900\r\n\r\n26.06.2023\r\n\r\n23/1174691-9\r\n\r\n85256090\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1175539-0\r\n\r\n84839000; 85334099\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1186853-4\r\n\r\n39269090; 40094290; 40169300; 72230000; 73181500; 73182200; 73202090; 73269090; 75089090; 84219999; 84825090; 84833090; 84839000; 84879000; 85318000\r\n\r\n27.06.2023\r\n\r\n23/1199059-3\r\n\r\n40169300; 39269090; 84139190; 73202090; 73269090; 73072200\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1187117-9\r\n\r\n39269090; 40094290; 40169300; 72230000; 73181500; 73182200; 73202090; 73269090; 75089090; 84219999; 84825090; 84833090; 84839000; 84879000; 85318000\r\n\r\n28.06.2023\r\n\r\n23/1140048-6\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 84212300; 84839000; 84842000\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1055286-0\r\n\r\n84819090\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n23/1231165-7\r\n\r\n85177900; 84819090\r\n\r\n30.06.2023\r\n\r\n23/1200649-8\r\n\r\n90151000; 85312000; 73269090; 84716052; 85444200; 84733019\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1121548-4\r\n\r\n85044090\r\n\r\n20.06.2023\r\n\r\n23/1055526-5\r\n\r\n84213100; 84212990; 84849000\r\n\r\n05.06.2023\r\n\r\n23/1190125-6\r\n\r\n84812090; 85365090; 84814000; 85369090; 84819090; 85365010\r\n\r\n28.06.2023\r\n\r\n23/1067587-2\r\n\r\n84431190\r\n\r\n05.06.2023\r\n\r\n23/1214325-8\r\n\r\n39269010; 39269090; 73181500; 76169900; 84879000\r\n\r\n29.06.2023\r\n\r\n23/1148734-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 74152100; 73182400; 73182200; 84821010; 73151100; 73182900; 73269090; 68138190; 73201000; 73182100\r\n\r\n16.06.2023\r\n\r\n23/1085774-1\r\n\r\n40169300; 73209000; 84139190; 84818092; 84819090; 85319000; 73072900\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n23/1174462-2\r\n\r\n85364100\r\n\r\n22.06.2023\r\n\r\n23/1173783-9\r\n\r\n84149020\r\n\r\n21.06.2023\r\n\r\n23/1023108-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n06.06.2023\r\n\r\n23/1204583-3\r\n\r\n40169300; 84099999\r\n\r\n26.06.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548876"
                        ],
                        "2548883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1874816-0\r\n\r\n85011019\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1877072-6\r\n\r\n40092290\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1745087-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1653530-4\r\n\r\n84839000; 73182900; 84818099; 73182400; 73202090; 74152900; 73261900; 73209000; 84139190; 84213990; 73269090; 85389090; 84849000; 84821090; 84099979; \r\n\r\n20.09.2023\r\n\r\n73069020; 84212300; 84836090; 73181600; 84099999; 84828000; 84833090; 84841000; 74152100; 73182200; 73182100; 84842000; 40169300; 39269090; 84099929; \r\n\r\n84099914; 73181500\r\n\r\n23/1832694-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1653979-2\r\n\r\n73181500; 73269090; 84149039; 40169300; 73182900; 73079100; 73069090; 73181600; 84139190; 84849000; 73182200; 84819090; 73182100\r\n\r\n04.09.2023\r\n\r\n23/1830188-2\r\n\r\n73181500; 73181600; 84842000; 90318099; 90299010; 84842000\r\n\r\n20.09.2023\r\n\r\n23/1879486-2\r\n\r\n85269100; 90262090\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1829317-0\r\n\r\n40103900; 84213100\r\n\r\n20.09.2023\r\n\r\n23/1829567-0\r\n\r\n84733039; 85371020\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1771488-1\r\n\r\n90328982\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1710968-6\r\n\r\n84818092; 84099959\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1832213-8\r\n\r\n90322000; 85269100; 84219910; 84212300\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1853709-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1883852-5\r\n\r\n73182400; 39269069; 73181500; 84818021; 84099912; 85444200; 40169300\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1725245-4\r\n\r\n85176900; 85176142\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1818721-4\r\n\r\n73181500; 84099949; 73181600; 84099999; 84099979; 73182200; 84829990; 84839000; 84821090; 84842000; 73202090; 84139190; 73182900; 84833090\r\n\r\n18.09.2023\r\n\r\n23/1830538-1\r\n\r\n85312000\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1833156-0\r\n\r\n85044010\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1731441-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1712305-0\r\n\r\n34031900; 90149000; 85261000\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1764002-0\r\n\r\n85334099; 90321090\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1735163-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1734485-5\r\n\r\n84839000; 39269090; 40169300; 73182200; 73181500; 79070090; 84879000; 74198090; 73269090; 84212990; 84839000\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1733987-8\r\n\r\n84839000; 40169300; 73182200; 73181500; 79070090; 84879000; 74198090; 73269090; 84839000; 39269090; 84212990\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1732541-9\r\n\r\n84829990; 84149039; 84829190\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1855078-5\r\n\r\n84099969; 40169300; 84842000; 84814000; 73049090; 73181500\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1798408-0\r\n\r\n84122190\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1798440-4\r\n\r\n85044040\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1798590-7\r\n\r\n84839000; 84842000; 73181600; 84819090; 84099999; 73071990; 73182900; 84819090; 73182200; 73181500\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1882654-3\r\n\r\n84139190; 84839000; 84212300; 84818099\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1902386-0\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1798484-6\r\n\r\n84842000; 84139190; 39269069; 84099999\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1902918-3\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900; 73181500; 84818099; 85333910; 73269090; 90329099; 85011019\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1736230-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1737294-8\r\n\r\n40169300; 85365090; 84813000; 73182200; 73269090; 84818092; 85059090; 84818099; 84136011; 84836019; 84219910; 39173900; 84311010; 84212300; 84836090; \r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n73181500; 84842000\r\n\r\n23/1749878-0\r\n\r\n84818021\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1733216-4\r\n\r\n85365090\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1828950-5\r\n\r\n73181500\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1833434-9\r\n\r\n85011019\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1798535-4\r\n\r\n84818021\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1714971-8\r\n\r\n85044021\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1715653-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1828888-6; \r\n\r\n40103900; 84813000; 84212300\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1731010-1\r\n\r\n85044040\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1848202-0\r\n\r\n84123900\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1770999-3; \r\n\r\n59090000; 84099999; 84836090\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1773944-2\r\n\r\n94054900\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1798460-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1730310-5\r\n\r\n84829990\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1771633-7\r\n\r\n85365090\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1754898-1\r\n\r\n84149020\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1885382-6\r\n\r\n90262090\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1818466-5\r\n\r\n84099999; 84842000; 48232099; 84139190; 73181500; 84212300; 84099914; 84099917; 73181600; 84099979; 84819090; 73182900; 84099969; 73209000; 84139190\r\n\r\n18.09.2023\r\n\r\n23/1889282-1\r\n\r\n84819090\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1763911-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1763979-0\r\n\r\n90322000; 90329091; 84818092\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1764026-8\r\n\r\n85169000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1770918-7\r\n\r\n85381000; 90149000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1771283-8\r\n\r\n84836090; 84099914; 84099979; 40169300; 73181500; 84812019\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1818532-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1830825-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1883234-9\r\n\r\n73209000\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1701283-6\r\n\r\n40169300; 74198090; 73181500\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1754966-0\r\n\r\n90262090; 84212100\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1754924-4\r\n\r\n84149039; 42033000; 84219910; 85365090\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1833957-0\r\n\r\n84212300; 84213100\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1719594-9\r\n\r\n84099979; 90292010; 84842000\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1884151-8\r\n\r\n73269090; 40169990; 84818021; 40169300; 84213100\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1883460-0\r\n\r\n84212300; 90262090; 84212990; 73079100\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1763918-9\r\n\r\n85269100; 73181500; 73182200; 40169300\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1747217-9\r\n\r\n84821010; 84799090; 84836090; 40169300; 73182100; 84823000\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1882535-0\r\n\r\n84798999; 84829990; 40169300; 84219910\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1884999-3\r\n\r\n73269090; 73181600; 73182400; 40169300; 73182200; 72230000; 84839000; 39269090; 73159000; 84835010; 39269090; 40094290; 73151100; 73158900; 73182400; \r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n84879000; 76090000; 82089000; 84099999; 84799090; 84825090; 74152100; 84833029; 73181500\r\n\r\n23/1886630-8\r\n\r\n90318099\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1898307-0\r\n\r\n90269010\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1798573-7\r\n\r\n84821090; 84139190; 84842000; 39269069\r\n\r\n15.09.2023\r\n\r\n23/1853642-1\r\n\r\n84831019\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1744870-7\r\n\r\n84311090\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548883"
                        ],
                        "2548878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1228813-2\r\n\r\n48120000\r\n\r\n03.07.2023\r\n\r\n23/1273649-6\r\n\r\n40101200\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1283371-8\r\n\r\n90261029\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1391799-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n23/1427562-3\r\n\r\n90262090; 74122000; 84149039\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1406603-0\r\n\r\n40169300; 73044110; 73181500; 73182200; 73259990; 84314910; 84834090; 84842000; 84849000\r\n\r\n31.07.2023\r\n\r\n23/1288778-8\r\n\r\n84825090; 40169300; 73182100; 73181600; 73202090; 84836090; 84879000; 39269090\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1299744-3\r\n\r\n85371090; 85369090\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1303973-0\r\n\r\n85371090; 85399090; 85072090; 85181090; 84717090; 39191090\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1375016-6\r\n\r\n85256090\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n23/1376358-6\r\n\r\n85176299; 84715090; 84717010; 84714100; 85176241; 90329099; 85444900; 85444200\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n23/1378547-4\r\n\r\n40169300; 84822090; 73181600; 40070020; 73182100; 84825090; 73181500\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n23/1402198-2\r\n\r\n84831090\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n23/1403445-6\r\n\r\n84842000; 73182900; 84139190; 27101999\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n23/1399487-1\r\n\r\n84818099\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\n23/1285380-8\r\n\r\n90321090; 84849000\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1267377-0\r\n\r\n84836090; 40169300; 73181500; 85052090; 73182200\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1408791-6\r\n\r\n90151000; 85312000; 83024900; 84716052; 90149000; 90148090; 85444900; 85442000\r\n\r\n24.07.2023\r\n\r\n23/1265111-3\r\n\r\n85011019; 85129000\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1365289-0\r\n\r\n85319000; 84842000; 74112210; 85321000; 90328982\r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n23/1340615-5\r\n\r\n73182900; 85364900\r\n\r\n13.07.2023\r\n\r\n23/1259817-4\r\n\r\n84219999\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1425339-5\r\n\r\n84149039; 84149034\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1278816-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\n23/1419601-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n23/1238997-4\r\n\r\n84219999; 85044090\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1120618-3\r\n\r\n85369050; 85389010; 85371020; 84148019; 84212300; 84818092\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1424995-9\r\n\r\n84842000; 84818099; 84099999; 84819090; 84212300\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1295417-5\r\n\r\n84833090\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1259630-9\r\n\r\n40169300; 84213100; 84219999; 84814000; 84818099; 84828000; 84842000\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1323892-9\r\n\r\n84219910\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1401421-8\r\n\r\n72112300; 73181500; 73182200; 73182400; 84823000; 84833090; 84834090; 84839000\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n23/1350856-0; \r\n\r\n40169300; 84825010; 73181500; 84099999; 84139190; 73182400; 73182100; 73181600; 73182900; 74153900; 84842000; 73209000; 84811000; 39269010; 73182200; \r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n74152100; 84818099\r\n\r\n23/1387504-0\r\n\r\n84099999; 84212300; 84818099; 90328982\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1266224-7\r\n\r\n73030000; 73269090; 73069020; 84879000; 73045990; 84799090; 40169300; 40094290; 73079200; 90259090; 85365090; 90291010; 75089090; 84195090; 84219999; \r\n\r\n04.07.2023\r\n\r\n73181600; 73072200\r\n\r\n23/1268578-6\r\n\r\n40169300; 39269090; 72230000; 76161000; 35061090; 35069900; 73182100; 73181500\r\n\r\n05.07.2023\r\n\r\n23/1252300-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1297324-2\r\n\r\n84819090\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1339577-3\r\n\r\n85049090\r\n\r\n13.07.2023\r\n\r\n23/1415974-7\r\n\r\n84213990\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n23/1272890-6\r\n\r\n84099979; 74152100\r\n\r\n05.07.2023\r\n\r\n23/1275774-4\r\n\r\n84812090\r\n\r\n05.07.2023\r\n\r\n23/1425551-7\r\n\r\n40169300; 73182100\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1281282-6\r\n\r\n84715090\r\n\r\n05.07.2023\r\n\r\n23/1453842-0\r\n\r\n85371020\r\n\r\n31.07.2023\r\n\r\n23/1365306-3\r\n\r\n84842000; 84219999; 84099979; 82057000; 40169300; 84818099\r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n23/1427340-0\r\n\r\n84842000; 73181500; 73182900; 72230000; 84099914; 40169300; 84818099; 84099917; 84099979; 84828000; 84099969; 84836090; 73182200; 84099999; 84139190;\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n73182100; 39269090\r\n\r\n23/1120483-0\r\n\r\n40169300; 84149039; 84143019; 90262090; 73269090; 84842000; 90328982; 84149033; 84814000; 84836090\r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n23/1415942-9\r\n\r\n85177900; 85044010\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n23/1259350-4\r\n\r\n85183000\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1120646-9\r\n\r\n90268000\r\n\r\n11.07.2023\r\n\r\n23/1253385-4\r\n\r\n39269090; 40093290; 40169300; 72230000; 73181500; 73182200; 73202090; 73269090; 74198090; 75089090; 82089000; 84219999; 84825090; 84833090; 84836090; \r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n84879000; 85318000; 85369090\r\n\r\n23/1201242-0\r\n\r\n84248990; 85365090\r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n23/1365260-1\r\n\r\n73259990; 84839000\r\n\r\n17.07.2023\r\n\r\n23/1317681-8\r\n\r\n85319000\r\n\r\n12.07.2023\r\n\r\n23/1252391-3\r\n\r\n85311090; 85319000; 90271000\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\n23/1365282-2\r\n\r\n85131010\r\n\r\n17.07.2023\r\n\r\n23/1424972-0\r\n\r\n84821010; 84829190\r\n\r\n26.07.2023\r\n\r\n23/1425191-0\r\n\r\n90269010\r\n\r\n26.07.2023\r\n\r\n23/1444994-0\r\n\r\n84139190; 40169300\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1445079-4\r\n\r\n73079900\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1425377-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1272747-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n05.07.2023\r\n\r\n23/1449596-8\r\n\r\n40169990; 84219999\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1299131-3\r\n\r\n73181500; 84099999\r\n\r\n18.07.2023\r\n\r\n23/1425044-2\r\n\r\n85312000\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n23/1430746-0\r\n\r\n84879000\r\n\r\n26.07.2023\r\n\r\n23/1417256-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n23/1171369-7\r\n\r\n84842000; 84849000\r\n\r\n10.07.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável contratação de empresa para fornecimento e plantio de grama, árvores e mudas de flores, assim como a supressão dos indivíduos arbóreos e destoca dos mesmos, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 1536/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 14 de Março de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo, durante o período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva, tipo rodoviário/caminhão, adaptado como unidade móvel de saúde bucal e clínica de multi especialidades, denominado SAÚDE MÓVEL, desenvolvido e legalizado para a prestação de serviços clínicos e odontológicos no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12088/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de março de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ÁGUA BRUTA E TRATADA COM COLETA, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E SÃO JOSÉ DO TURVO. Processo Administrativo nº 1 944/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 14 de março de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2548944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 (P.A.21231/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC), gerados no Município de Itaguaí para atender as demandas da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de março de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1039486\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2548933"
                        ],
                        "2548934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 192/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 19.021/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 192/2023 (licitações-e sob o ID n° 1027406). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO ECONTÍNUO DE MATERIAL DE SÍNTESE (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégias Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: CARE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ N° 10.377.864/0001-80, R$ 355.714,80. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2548934"
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 018/2024 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 15 de março de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 018/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar, visando atender as necessidades dos setores STI NEONATAL E PEDIÁTRICO, vinculados a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2548885"
                        ],
                        "2548718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital:7.6.3 e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 19 de março de 2024, às 10:00h, sala da Comissão Especial de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situado à Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 009/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de mapa fundiário com avaliação mercadológica, no âmbito do convênio 5900.0120596.22.4, celebrado entre a Petrobras e o município de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2548718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7324/2023\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que cumprimento à decisão do TCE - RJ 244878-9/2023, o procedimento licitatório (Pregão Presencial SRP nº 022/2023 fica SUSPENSO, no estado em que se encontra até posterior deliberação.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort.3330/2021.\r\n\r\nId: 2548874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2023\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de prédio para a nova Sede da Câmara Municipal de Maricá/RJ, com base na Lei Federal n°8.666/1993, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Projeto Básico e seus anexos. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 02/04/2024 às 11:00hs, na Câmara Municipal, Av. Nossa Senhora do Amparo, 57 - Centro - Maricá/RJ .\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura, através do site da Câmara https://marica.rj.leg.br/ emails:administracao@marica.rj.leg.br cpl@marica.rj.leg.br\r\n\r\nRicardo Soares Teixeira\r\n\r\nPresidente/ CPL\r\n\r\nMatrícula: 2411\r\n\r\nId: 2548863"
                        ],
                        "2548766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 10817/2023\r\n\r\nDISPUTA ELETRÔNICA COM DISPUTA DE LANCES: \r\n\r\nPeríodo de apresentação de propostas: de 28/02/2024 às 08:00h até 06/03/2024 às 09:59h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nPeríodo de apresentação de lances: de 06/03/2024 às 10:00h até 06/03/2024 às 16:00h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nCÓDIGO UASG: 985853\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, COM DISPUTA DE LANCES, por meio da internet, no portal COMPRASNET, disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL E RIBBONS PARA IMPRESSORA TÉRMICA, COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA ARGOX OS-214 PLUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, cujos quantitativos, especificações e demais condições encontram-se detalhados no Termo de Referência, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 936, de 18 de novembro de 2022, e alterações posteriores, o qual será processado e julgado segundo as condições, prazos e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e respectivos anexos, disponível no site https://www.marica.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/AVISO_DISPENSA-PROC_10817-2023-1.pdf . Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail admprefmarica@gmail.com e pelo telefone 3731-2052, ramais 309, 311 ou 328.\r\n\r\nId: 2548766"
                        ],
                        "2548890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023 - SUSPENSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 16512/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência supracitada está SUSPENSA a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2548890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
                        "2548988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISOS de ADIAMENTOS SINE - DIE\r\n\r\n1) - FICA ADIADA SINE-DIE na situação em que se encontra a concorrência pública n°. 044/2023 - processo n°. 9900037508/2023, por questões processuais; \r\n\r\n2) - fica adiada sine-die na situação em que se encontra a concorrência pública n°. 046/2023 - processo n°. 9900067997/2023, por questões processuais; \r\n\r\n3) - fica adiada sine-die na situação em que se encontra a concorrência pública n°. 048/2023 - processo n°. 9900069259/2023, por questões processuais; \r\n\r\n4) - fica adiada sine-die na situação em que se encontra a concorrência pública n°. 049/2023 - processo n°. 9900069260/2023, por questões processuais; \r\n\r\n5) - fica adiada sine-die a concorrência pública n°. 062/2023 - processo n°. 9900030173/2023, que seria realizada no dia 27/02/2024, às 15:00 (quinze) horas, por questões processuais; \r\n\r\n6) - fica adiada sine-die a concorrência pública n°. 069/2023 - processo n°. 9900068919/2023, que seria realizada no dia 04/03/2024, às 11:00 (onze) horas, por questões processuais; \r\n\r\n7) - fica adiada sine-die a tomada de preços n°. 027/2023 - processo n°. 9900025253/2023, que seria realizada no dia 05/03/2024, às 11:00 (onze) horas, por questões processuais, e \r\n\r\n8) - fica adiada sine-die a tomada de preços n°. 028/2023 - processo n°. 9900043872/2023, que seria realizada no dia 05/03/2024, às 15:00 (quinze) horas, por questões processuais.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2548988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549001": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2023 - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO DE ENSINO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 13/03/2024 às 9h.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 - Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2549001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2024 - Processo de Despesa nº 366/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos e mobiliários diversos, em atendimento as Secretarias Municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de março de 2024, às 09h. Local: Centro de Convenções, situado na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2548993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2549002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nErrata (28/02/2024) - Aviso de Alteração de Edital e Remarcação de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 173/2023 (PA 39671/2022), contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços dos pontos de atendimentos vinculados a SEMEDE, ADIADO SINE DIE fica REMARCADO para o dia 15/03/2024 às 09:00 horas. (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 24.195.447,42\r\n\r\nCÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nA alteração foi publicada na Edição do dia 28/02/2024 no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2549002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 01.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 0117/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de Tomógrafo - para atender as necessidades do Hospital Luiz Palmier através da Fundação Municipal de Saúde. Fica remarcado para o dia 14/03/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2548875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da concorrência pública n° 020/2023. Objeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de readequação do Centro de Educação e Cultura, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.948/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 07/03/2024. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 28 de fevereiro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2548764"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2549084": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.982 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002675/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.961, de 19/02/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2549084"
                    ],
                    "2549085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.983 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 458, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270003/000403/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Engenheiro Paulo de Frontin foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 21 de fevereiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 458, de 22 de fevereiro de 2024, emitido pelo Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, constante no Processo n° SEI-270003/000403/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, protocolo RJ-F-3301801-13214-20240221, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 458, de 22 de fevereiro de 2024, emitido pelo Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549085"
                    ],
                    "2549086": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.984 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.059, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270003/000406/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Queimados foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 21 de fevereiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 3.059, de 22 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Queimados/RJ, constante no Processo n° SEI-270003/000406/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE protocolo RJ-F-3304144-13214-20240221, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.059, de 22 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Queimados/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O Município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549086"
                    ],
                    "2549087": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.985 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 033, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270003/000405/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Mendes foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 21 de fevereiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 033, de 22 de fevereiro de 2024, emitido pelo Prefeito Municipal de Mendes, constante no Processo n° SEI-270003/000405/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, protocoloRJ-F-3302809-13214-20240222, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 033, de 22 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Mendes/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O Município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549087"
                    ],
                    "2549088": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.986 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.728, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270003/000400/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Paracambi foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 21 de fevereiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 5.728, de 22 de fevereiro de 2024, da Prefeita Municipal de Paracambi/RJ, constante no Processo n° SEI-270003/000400/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE protocolo RJ-F-3303609-13214-20240221, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº Decreto nº 5.728, de 22 de fevereiro de 2024, da Prefeita Municipal de Paracambi/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O Município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549088"
                    ],
                    "2549089": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.987 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA SUMARIAMENTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.482, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DA PREFEITA MUNICIPAL DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270003/000402/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Município de Japeri foi impactado de maneira abrupta e intensa por um desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais em 21 de fevereiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 3.482, de 22 de fevereiro de 2024, emitido pela Prefeita Municipal de Japeri/RJ, constante no Processo n° SEI-270003/000402/2024;\r\n\r\n- as sérias consequências desse desastre, evidenciadas pelos danos e prejuízos documentados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, protocolo RJ-F-3302270-13214-20240221, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada SUMARIAMENTE o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.482, de 22 de fevereiro de 2024, da Prefeita Municipal de Japeri/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o art. 6º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, que tem por objetivo acelerar as ações estaduais de resposta ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou ca lamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º –Os órgãos da Administração Pública Estadual ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a SEDEC, no que concerne os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.\r\n\r\nArt. 5º –O Município deverá providenciar a complementação da documentação conforme estabelecido no artigo 4º da Resolução SEDEC nº 241, de 07 de abril de 2022, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único –A não observância do prazo estipulado neste artigo resultará na invalidação deste decreto, em virtude da ausência de comprovação dos danos e prejuízos relatados.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549089"
                    ],
                    "2549090": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.988 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.240, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270003/000385/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 2.240, de 21 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Varre-Sai, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270003/000385/2024;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 2.240, de 21 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2549090"
                    ],
                    "2548772": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.980 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nId: 2548772"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2549103": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALCIONE SOARES MENEZES FILHO para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mario Gomes de Amorim Filho, ID Funcional nº 5097704-0. Processo nº SEI-040014/004293/2024. \r\n\r\nEXONERAR HELGA RESTUM HISSA, ID FUNCIONAL Nº 2022676-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000516/2024.\r\n\r\nEXONERAR NELSON TEIXEIRA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 19319045, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000509/2024.\r\n\r\nId: 2549103"
                    ],
                    "2549093": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-020006/000910/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 44655410, Extensionista, Matrícula 000.411-9, Referência SUP1, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030022/010262/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n.º 5037214-9, Matrícula nº 3079013-3, Vínculo 1, conduta enquadrada nos artigos 39, incisos V, VI e VIII e 40, incisos XIV e XVII, todos de forma grave, por força do art. 52, I e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2549093"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2549083": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nDecreto de 05/02/2010 - Publicado no D.O de 08/02/2010- Tendo em vista o que consta na decisão judicial proferida no âmbito do processo nº. 0070771-49.2010.8.19.0001 e processo nº SEI-140001/064264/2021, FICA INCLÚIDA, na relação de aprovados, para o cargo de Profissional de Registro de Empresas, a servidora Laura Ofélia Rega Abitan, id funcional nº 4344982-4, no citado Decreto de nomeação em virtude de habilitação no estágio experimental e na classificação publicada no D.O de 07/01/2010, com base no que consta nos processos nº E-11/50.200/2007 e nº E-11/50.978/2009, e EXCLUÍDA da relação de nomeados do Decreto de 23/09/2010, publicado no D.O de 24/09/2010. \r\n\r\nRelação de nomeados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1º\r\n\r\n322041\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n8º\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 31/01/2024.\r\n\r\nId: 2549083"
                    ],
                    "2549092": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 13/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000034/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...mantendo-se a cessão do 3º Sgt Arthur Antonio Marques Rezende, RG 87.358...\r\n\r\nLeia-se: ...mantendo-se a cessão do 3º Sgt Arthur Antonio Marques Rezende, RG 87.359...\r\n\r\nId: 2549092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2549104": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PABLO FABRÍCIO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5148122-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022187/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DA SILVA GOMES MATSUDA, ID FUNCIONAL Nº 5148246-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022187/2024.\r\n\r\nEXONERAR MELLODY DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51482606, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022187/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE REZENDE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Vilaça Soares, ID Funcional nº 5112999-0. Processo nº SEI-150016/022325/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MARTINS LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51414740, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/020034/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANILO HANTEQUESTE REIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Martins Lopes da Silva, ID Funcional nº 51414740. Processo nº SEI-150016/020034/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiano de Araujo Dantas, ID Funcional 5088753-0. Processo nº SEI-150016/020016/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERNANDES DE SILLIS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric Macieira Vieira, ID Funcional nº 5130576-3. Processo nº SEI-150016/020076/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5144290-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/023465/2024. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5144290-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amanda de Andrade Caputo Tejo, ID Funcional nº 51348420. Processo nº SEI-150016/023465/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA LONGINIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jamilly Thuanne Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5148451-0. Processo nº SEI-150013/000123/2024.\r\n\r\nEXONERAR RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019440-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000686/2024.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019440-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Negocial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/000686/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSYKA ZANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.966, de 20/02/2024. Processo nº SEI-120001/000856/2024.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025567-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mike Pessanha Valente, ID Funcional nº 51141361. Processo nº SEI-120001/000885/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURINEI MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 2614807-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000082/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODOLFO CUNHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maurinei Mendonça ID Funcional nº 2614807-2. Processo nº SEI-120002/000082/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, PAULO CESAR RAMOS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5121758-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000089/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2024, MARCIO COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5121554-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000089/2024. \r\n\r\nNOMEAR HUANDERSON PAVÃO para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220005/000311/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, LETICIA DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108390-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011822/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 3430426-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010760/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DO VALE FELISBERTO, ID FUNCIONAL Nº 3439026-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Claudia Evangelista de Souza, ID Funcional n° 3430426-6. Processo nº SEI-030001/010760/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK DOUGLAS MOLON OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/010519/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAROLINA GOMES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/011705/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, SÉRGIO ARAÚJO HIEMER, ID FUNCIONAL Nº 2029226-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Vale Social, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000368/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LOPES TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Dayana Moreira Louvem, ID Funcional nº 5145952-3. Processo nº SEI-100005/001365/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, ELISA BATISTA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5139451-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002314/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Elisa Batista Fernandes, ID Funcional nº 5139451-0. Processo nº SEI-070002/002314/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS LEITE DE ASSIS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5129738-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002764/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mateus Leite de Assis Coelho, ID Funcional nº 5129738-8. Processo nº SEI-070002/002764/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2024, PATRICIA ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5147165-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000170/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID CESAR DA SILVA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Moises Diamantino, ID Funcional nº 5105704-2. Processo nº SEI-180002/000270/2024.\r\n\r\nEXONERAR KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51238429, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003380/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA CUNHA MARTINS DIAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luís Guilherme de Mattos Melo, ID Funcional nº 4419426-9. Processo nº SEI-310001/000457/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO AFFONSO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra Feitosa Bezerra, ID Funcional nº 28659457. Processo nº SEI-310002/000111/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 27/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/008796/2024, fica retificado que ALINE MEDINA VILHENA, ID Funcional nº 4331172-5, foi exonerada a pedido do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2549104"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220005/000208/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Débora Francine de Souza Rodrigues Vilela, Técnico de Registro de Empresas, matrícula 0700091-2, ID Funcional 43567010-1, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro –JUCERJA, para o TRE-RJ/14ª Zona Eleitoral, pelo período de 01/03/2024 a 19/12/2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º da Lei n° 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000625/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Bruno Saadi Carvalho, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.009.903-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação e em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 27/02/2023, publicado no Diário Oficial de 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2549091"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 550 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-12/001/040589/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MANUTESP MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Felipe José de Oliveira Ferreira Pavão, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor titular e Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Claudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Taiana da Silva Lima, ID Funcional nº 5141639-5 e Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2548860"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 408\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150016/003797/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nUO: 1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Divisão de Administração Geral da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças do DETRAN/RJ, na qualidade de unidade técnica responsável, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conste a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras descritas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6225/2022, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\n2 - JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessidade premente de efetuar publicações dos avisos de editais de licitação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no art. 15, IV do Decreto Estadual nº 48.778/2023 e no Art. 4º, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nATIVIDADE: Publicação de matéria legal em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nMês\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 315.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 315.000,00\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\n06.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n315.000,00\r\n\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta\r\n\r\nId: 2548779"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 409 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/001384/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 29/02/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 747.206,07 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar junto aos relatórios trimestral e final a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A executante deverá, na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, sejam encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, recebendo e apreciando os relatórios trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela executante.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2549056"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6554 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150155/000033/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, que trata do envio de informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos;\r\n\r\n- a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021, a qual precisa ser atualizada, uma vez que a Autarquia também vem utilizando do instrumento de Ata de Registro de Preços como Partícipe ou Aderente;\r\n\r\n- que a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021 não contempla o lançamento das folhas de pagamento - FOPAG, constante na Deliberação TCE-RJ nº 293 de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nEditais de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAdesão à Ata de Registro de Preço (órgão aderente ou partícipe)\r\n\r\nComissão de Tomada de Contas\r\n\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAta de Registro de Preços (órgão gerenciador)\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nContratos\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nArt. 2º - A distinção entre os dois tipos de Atas de Registro de Preços indicadas no sistema SIGFIS e que se encontram em módulos diversos se dará da seguinte maneira nesta norma interna:\r\n\r\n§1º - Quando o DETRAN-RJ for o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços o lançamento das informações será realizado dentro do módulo Licitações na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Acesso pela aba “1 - Dados Básicos”;\r\n\r\nII - Clique em “Registro de Preços” e;\r\n\r\nIII - Acesso à aba de nº “8 - Ata de Registro de Preços”, no qual serão lançadas as informações solicitadas pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - Quando o DETRAN-RJ estiver aderindo à Ata de Registro de Preço de outro Órgão/Entidade como Partícipe ou Aderente (Carona), o lançamento será realizado no módulo “Adesões a Ata de Registro de Preços”.\r\n\r\nI - As unidades administrativas do DETRAN-RJ que solicitarem Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Órgãos/Entidades deverão encaminhar para a Assessoria de Controle Interno o respectivo processo administrativo de contratação instruído com:\r\n\r\na) Cópia da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nb) Edital da Licitação acompanhado de todos os seus Anexos e;\r\n\r\nc) Publicação do Edital da Licitação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos concernentes às admissões de pessoal, editais de concurso público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 4º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada, de acordo com a Deliberação nº 260/2013 do TCE-RJ, o lançamento das informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nConcessão de aposentadoria\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPensão\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nFixações de proventos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 5º - Os Instrumentos citados nas tabelas dos artigos. 3º e 4º desta Portaria são meramente exemplificativos.\r\n\r\n§ 1º - Caso existam outros instrumentos relativos à temática de gestão de pessoas nos sistemas do TCE/RJ caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP os respectivos lançamentos.\r\n\r\n§ 2º - Quando do lançamento de algum instrumento de sua competência a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não tenha acesso ao módulo do SIGFIS a mesma deverá requerer à Presidência do DETRAN-RJ a respectiva liberação para posterior lançamento das informações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 6486, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2548778"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2023 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6526 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2024 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150023/001009/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º- A campanha será realizada nos dias 29/03/2024 (em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02/04/2024), 14/06/2024 (em homenagem ao Dia do Orgulho Autista celebrado em 18/06/2024), 13/09/2024 (em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21/09/2024 e a Semana Nacional do Transito - ocorrendo nos dias 18/09/2024 A 25/09/2024) e 06/12/2024 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - PCD e Pessoa com Deficiência Fisica - PCDF, celebrado em 03/12/2024)”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- A campanha será realizada nos dias 05/04/2024 (em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02/04/2024), 14/06/2024 (em homenagem ao Dia do Orgulho Autista celebrado em 18/06/2024), 13/09/2024 (em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21/09/2024 e a Semana Nacional do Transito - ocorrendo nos dias 18/09/2024 a 25/09/2024) e 06/12/2024 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - PCD e Pessoa com Deficiência Fisica - PCDF, celebrado em 03/12/2024)”;\r\n\r\nId: 2548777"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/018777/2024 - HUDSON FERREIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5097721-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Hellen Christina Rodrigues Lemos na condição de esposa.\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/010363/2024 - ALISSON BARROSO KNEIPP, Id. Func. nº 5029564-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Lara Spalla Kneipp na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000127/2024 - SANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ, Id. Func. nº 4333869-0. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 08/02/2024, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória, de acordo com o Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 195/2021. / LC195 ART III - VO I ART7 P4.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/4754/1995 - SUELI BANDEIRA DA COSTA, Id. Func. nº 2062680-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nId: 2548775"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1238 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1231/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-150164/000030/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no artigo 1º da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1231 de 15 de janeiro de 2024, que modificou o disposto no artigo 13 da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1230 de 05 de janeiro de 2024, que trata do calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município do Rio de Janeiro, no que tange a obrigatoriedade de apresentação dos documentos, cujo inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - Nota Fiscal ou recibo de pagamento de prestação de serviços de Atualização Tarifária realizados pelas Oficinas Credenciadas”.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2548842"
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                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 151 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS CIDADE INTEGRADA CIRCUNSCRITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ISP/RJ), no exercício de atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 47.651, de 16 de junho de 2022, e pelo Decreto nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no acompanhamento das rotinas ordinárias e na homologação dos mandatos das diretorias eleitas para o biênio 2023-2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150166/000028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a relação dos integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) e dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada (CCCI) em atividade no estado do Rio de Janeiro, segundo sua distribuição por Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e por período de vigência dos mandatos.\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais alterações nas diretorias dos CCS, bem como a implantação de novos conselhos serão oportunamente tornadas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCELA ORTIZ\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP\r\n\r\nAISP 2 - CCS DE BOTAFOGO\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Regina Lúcia Farias de Abreu ChiaradiaVice-presidente: Sônia Maria Leite Sirimarco1°Secretário (a): Celinéia Paradela Ferreira2° Secretário (a): Bertrand Marie L H Rigot MullerDiretor (a) Social e de As. C.: Cristiano de Oliveira Melo\r\n\r\nAISP 3 - CCS DO MÉIER\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nPresidente: Jandira de Oliveira FernandesVice-presidente: Washington Rodrigues Souza Ferreira1°Secretário (a): Luzia Almeida Wagner2° Secretário (a): Ana Claudia TavaresDiretor (a) Social e de As. C.: Rosane Ferreira Porto\r\n\r\nAISP 4 - CCS DO ESTÁCIO E RIO COMPRIDO\r\n\r\nBIÊNIO: NOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Adriana de Souza AffonsoVice-presidente: Leonardo de Almeida Pimenta1°Secretário (a): Lucimar Alves de Castro2° Secretário (a): José Luiz da Silva\r\n\r\nDiretor(a) Social e de As. C.: Magda Ângela Pereira da Costa\r\n\r\nAISP 4 - CCS DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nBIÊNIO: SETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Paulo Otávio de Lemos AguiarVice-presidente: Mario dos Santos Lorena1°Secretário (a): Simone Claudio2° Secretário (a): Sônia Regina PereiraDiretor (a) Social e de As. C.: André Luiz Paes de Oliveira\r\n\r\nAISP 5 - CCS DO CENTRO HISTÓRICO E LAPA\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Maria João Bastos GaioVice-presidente: Carlos Augusto Pinto Loureiro1°Secretário (a): Igor Gomes dos Santos2° Secretário (a): Erlane Pinheiro ChavesDiretor (a) Social e de As. C.: Ana Maria dos Santos \r\n\r\nAISP 5 - CCS DA ILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Lucimar Medeiros de MeloVice-presidente: Daisy Lucchetti1°Secretário (a): Julianna Litovchenko Bravo2° Secretário (a): Monaliza Monteiro Sotto MayorDiretor (a) Social e de As. C.: Sheila Baker \r\n\r\nAISP 5 - CCS DA REGIÃO PORTUÁRIA\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Lizandra Goulart Monteiro de PinhoVice-presidente: Telúrio Antinus Fraga dos Santos1°Secretário (a): Débora Marina P. Alves Veillard2° Secretário (a): João Carlos Basilio da SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Benedicto Eduardo Dantas \r\n\r\nAISP 6 - CCS DA TIJUCA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Jaime Figueira Miranda de FreitasVice-presidente: Henrique Guimarães Corrêa da Silva1°Secretário (a): Renê Gonçalves Sanderson2° Secretário (a): Clayton Pablo de Oliveira AmadorDiretor (a) Social e de As. C.: João Alberto Ribeiro Britto \r\n\r\nAISP 7 - CCS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: José Antônio BorgesVice-presidente: Carlos Alberto de Paula e Silva1°Secretário (a): Thereza Magdala Bogado de Paula e Silva2° Secretário (a): Sandro Carlos AlvesDiretor (a) Social e de As. C.: Edson Luiz Gonçalves\r\n\r\nAISP 8 - CCS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBIÊNIO: DEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Nilthon Moulin Pontes FilhoVice-presidente: Maria José de Oliveira Porto1°Secretário (a): Sueli da Silva2° Secretário (a): Angela Maria Barbosa de SouzaDiretor (a) Social e de As. C.: Hosana Helena Gomes Barbosa\r\n\r\nAISP 8 - CCS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nBIÊNIO: DEZ 2023 / DEZ 2025\r\n\r\nPresidente: Romário Teixeira BernardoVice-presidente: Jorge Mattos de Azevedo1°Secretário (a): Simone Pedrosa Galaxe2° Secretário (a): Jandir Pereira HenriquesDiretor (a) Social e de As. C.: Carlos Cruz da Silva \r\n\r\nAISP 9 - CCS DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nBIÊNIO: JUL 2023 / JUL 2025\r\n\r\nPresidente: Verônica Maria Alves da SilvaVice-presidente: João Carlos da Silva Paula1°Secretário (a): Rita de Cassia de Oliveira Antão2° Secretário (a): Robson Ferreira de CarvalhoDiretor (a) Social e de As. C.: Jussara Lima \r\n\r\nAISP 10 - CCS DE VALENÇA\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nPresidente: Fernanda dos Reis MonteiroVice-presidente: Osvaldo Pereira dos Santos1°Secretário (a): Bruna do Nascimento Correa2° Secretário (a): Felipe Fernandes dos AnjosDiretor (a) Social e de As. C.: Maura Fortunato Franco de Medeiros \r\n\r\nAISP 10 - CCS DE VASSOURAS\r\n\r\nBIÊNIO: DEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Eduardo Augusto BaptistaVice-presidente: Lauro Roberto Vallin Horta Barbosa1°Secretário (a): Ormar de Ávila Coelho Freire2° Secretário (a): Rubens Vieira GomesDiretor (a) Social e de As. C.: Maria Cristina Rodrigues Teixeira\r\n\r\nAISP 11 - CCS DE BOM JARDIM\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Virginia Lucia Freire de AlmeidaVice-presidente: Alan de Menezes Castelo Branco1°Secretário (a): Rita de Cássia da Silva Freire2° Secretário (a): Viviane Bianchini de Carvalho MiliosiDiretor (a) Social e de As. C.: Luiz Antônio Barreto Pinto Menezes \r\n\r\nAISP 11 - CCS DE MACUCO\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Daniele da Silva FernandesVice-presidente: Nilza Joi de Queiroz1°Secretário (a): André da Costa Claudio2° Secretário (a): Jucilea de Souza BritoDiretor (a) Social e de As. C.: Renan Carvalho Moreira \r\n\r\nAISP 11 - CCS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Vinicius Domingues CavalcanteVice-presidente: Marco Antônio Banjar1°Secretário (a): Jorge Eduardo Machado2° Secretário (a): Valter SouzaDiretor (a) Social e de As. C.: \r\n\r\nAISP 12 - CCS DE MARICÁ\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Anna Maria de Carvalho QuintanilhaVice-presidente: Hélio Marcos Ferreira da Silva1°Secretário (a): Ana Maria Rodrigues Cajueiro2° Secretário (a): Priscilla Portela Pereira DanilleDiretor (a) Social e de As. C.: Marcos Pereira do Carmo \r\n\r\nAISP 12 - CCS DE NITERÓI\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Francis Leonardo Ferreira SilvaVice-presidente: Leandro Santiago1°Secretário (a): Renata Cardoso N S de Oliveira2° Secretário (a): Sydney MoisésDiretor (a) Social e de As. C.: Ruidilei Bismarck \r\n\r\nAISP 14 - CCS DE BANGU\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Marivaldo da Cruz SalesVice-presidente: Candido de Castro Rodrigues1°Secretário (a): Marcelo Garcia de Sousa2° Secretário (a): Márcia Cosmo da SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Jorge Eduardo de Oliveira Mariano\r\n\r\nAISP 15 - CCS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Jerônimo dos Santos CalçadaVice-presidente: Andréa de Mello Vieira Siqueira1°Secretário (a): Júlio César Corrêa2° Secretário (a): Clebson Batista RodriguesDiretor (a) Social e de As. C.: Elaine Cristina de Souza \r\n\r\nAISP 16 - CCS DE OLARIA\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Mário Luiz Marques CoelhoVice-presidente: André Luiz Padilha Coelho1°Secretário (a): Marcelo Wilson Carneiro2° Secretário (a): Jeremias Alves BorgesDiretor (a) Social e de As. C.: Marcus Vinicius Ferreira \r\n\r\nAISP 17 - CCS DE ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Patrícia Freitas SalvadorVice-presidente: Giano José de Azevedo1°Secretário (a): Fábio Rogério da Cruz Luiz2° Secretário (a): Suely Almeida HetmanekDiretor (a) Social e de As. C.: Edilson Bacelar \r\n\r\nAISP 19 - CCS DE COPACABANA\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Silvia Maria Pedronila Leal Corrêa LimaVice-presidente: Horácio Fernandes Magalhães Gomes1°Secretário (a): Marcelo Lessa Medeiros Costa2° Secretário (a): Fernando José Corrêa Lima FilhoDiretor (a) Social e de As. C.: Sérgio Luiz Canedo de Freitas \r\n\r\nAISP 19 - CCCI DO PAVÃO-PAVÃOZINHO E CANTAGALO\r\n\r\nBIÊNIO: ABRIL 2023 / ABRIL 2025\r\n\r\nPresidente: Rubem Roberto da SilvaVice-presidente: Sávio Firmino Soares da Silva1°Secretário (a): Rafaela Ferreira Machado2° Secretário (a): Leandro Soares TomazDiretor (a) Social e de As. C.: Thiago Moreira Guilherme de Oliveira Soares \r\n\r\nAISP 20 - CCS DE NILÓPOLIS\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: João Pereira Diniz FilhoVice-presidente: Gessé Cintra Miranda1°Secretário (a): Maria Claudete da Silva2° Secretário (a): Alessandro Alves Celestino de OliveiraDiretor (a) Social e de As. C.: Salvador de Almeida Monteiro \r\n\r\nAISP 20 - CCS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Jayme Soares dos Santos JuniorVice-presidente:1°Secretário (a): Bruno César Lourenço Maia Silva2° Secretário (a): Alzenir Domingos de Andrade JúniorDiretor (a) Social e de As. C.: Fabrício Silva Sessa \r\n\r\nAISP 20 - CCS DE MESQUITA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Roberval Alexandre BarbosaVice-presidente: Rogéria das Flores Quaresma1°Secretário (a): Gabrielle Silva de Souza2° Secretário (a): Leonardo Régis AnastácioDiretor (a) Social e de As. C.: Mike da Silva Ferreira \r\n\r\nAISP 21 - CCS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBIÊNIO: MARÇO 2023 / MARÇO 2025\r\n\r\nPresidente: Mírian Rodrigues dos SantosVice-presidente: José Orlando Hortêncio Gomes1°Secretário (a): Fátima Cristina da Fonseca2° Secretário (a): Marcelo Luis Pimentel SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: José Arnoldo Sampaio \r\n\r\nAISP 22 - CCS DE BONSUCESSO E MARÉ\r\n\r\nBIÊNIO: DEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Patrícia Evangelista RibeiroVice-presidente: Bismark Climério de Souza1°Secretário (a): Norma Maria de Souza2° Secretário (a): Simone da Silva QuintellaDiretor (a) Social e de As. C.: Carmen dos Santos Camerino \r\n\r\nAISP 23 - CCS DO LEBLON\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Maria Cristina Pires RebêloVice-presidente: Luiza Mária Barboza Carneiro1°Secretário (a): Eliane Leite Santiago2° Secretário (a): Nelson de FrancoDiretor (a) Social e de As. C.: Maria Amelia Fernandes Loureiro \r\n\r\nAISP 24 - CCS DE QUEIMADOS\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Alessandra MontaltoVice-presidente: Márcia Rodrigues Augusto1°Secretário (a): Aline Ramos Rocha2° Secretário (a): Genilza Trindade MotaDiretor (a) Social e de As. C.: Andrea Vidal Pontes\r\n\r\nAISP 24 - CCS DE SEROPÉDICA\r\n\r\nBIÊNIO: NOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Alexandre Rafael Ferreira da SilvaVice-presidente: João Vitor Carvalho de Freitas1°Secretário (a): Marcelle de Jesus Bronzato2° Secretário (a): Jucimar de Almeida SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Cláudio Henrique de Paula Rodrigues \r\n\r\nAISP 25 - CCS DE ARARUAMA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Valéria Cristina Tavares do AmaralVice-presidente: Sueli de Souza Lima1°Secretário (a): Adriana Telma da Silva Costa2° Secretário (a): Ronaldo da Silva AbreuDiretor (a) Social e de As. C.: Maria de Lourdes Batista Matthew \r\n\r\nAISP 25 - CCS DE CABO FRIO\r\n\r\nBIÊNIO: NOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Patricia Cardinot SantosVice-presidente: Maria do Socorro Soares da Silva1°Secretário (a): Tais Rodrigues dos Santos2° Secretário (a): Luiz Carlos KakaloDiretor (a) Social e de As. C.: Claudio Roberto Nunes Vieira Silva\r\n\r\nAISP 25 - CCS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nBIÊNIO: OUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Rosane Saraiva Machado FigueiraVice-presidente: Thiago José Barros Ribeiro1°Secretário (a): Rafael Rufo Villani2° Secretário (a): Marlene de AndradeDiretor (a) Social e de As. C.: Antonio Carlos Barroso \r\n\r\nAISP 25 - CCS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Zózimo Ribeiro LisboaVice-presidente: Peter Dam1°Secretário (a): Francisco Galdino da Silva2° Secretário (a): Carlos Alberto de Souza MartinsDiretor (a) Social e de As. C.: Guimar Pereira da Souza \r\n\r\nAISP 26 - CCS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Guilherme Lacombe de Goés e VasconcellosVice-presidente: Barbara Oliveira Silva Araujo1°Secretário (a): Sérgio Ramos Mattos2° Secretário (a): Roberto Macedo AntunesDiretor (a) Social e de As. C.: Alvanei Santos Abi Daoud\r\n\r\nAISP 27 - CCS DE SANTA CRUZ\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Robert Rene MichelVice-presidente: Nádia Maria Fernandes Ayres1°Secretário (a): Maria da Conceição Alves Costa de Oliveira2° Secretário (a): Márcio Sampaio MartinhoDiretor (a) Social e de As. C.: Marcelo Machado Esteve \r\n\r\nAISP 28 - CCS DE BARRA MANSA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Roberto Wagner de SouzaVice-presidente: Regina Dornas Messias1°Secretário (a): Matheus Gattas Alves da Silva2° Secretário (a): Luciano Magno Leone MagalhãesDiretor (a) Social e de As. C.: Rubem do Nascimento Giranda \r\n\r\nAISP 28 - CCS DE RIO CLARO\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Ailton Neves da PenhaVice-presidente: Carlos Alberto de Souza Marques1°Secretário (a): Luiziana Jerônimo Jeremias2° Secretário (a): Rogerio José PereiraDiretor (a) Social e de As. C.: Elizandra Oliveira Pena \r\n\r\nAISP 28 - CCS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nBIÊNIO: OUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Rosane Soares Pereira LimaVice-presidente: Núbia Oliveira Martins de Almeida1°Secretário (a): Graziela Furtado Nepomuceno2° Secretário (a): José Carlos da SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Dayene Carla da Silveira \r\n\r\nAISP 29 - CCS DE ITAPERUNA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Luciano Belo NunesVice-presidente: Aidê Corrêa Braga1°Secretário (a): Flávia Santana de Almeida Nunes2° Secretário (a): Roberta Alves de FariaDiretor (a) Social e de As. C.: Maria Luzia Borges Amaral Ramos\r\n\r\nAISP 29 - CCS DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nBIÊNIO: SETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Ataide Ferraz da SilvaVice-presidente: Felipe Ernesto de Lima1°Secretário (a): Bryan Constâncio de Oliveira2° Secretário (a): Antônio Sergio de Souza SantosDiretor (a) Social e de As. C.: Fátima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\nAISP 30 - CCS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Elizabeth da Silveira Barbosa\r\n\r\nVice-presidente: Helio José Monteiro Neves1°Secretário (a): 2° Secretário (a): Claudia Freitas MatheusDiretor (a) Social e de As. C.: Jorge Pinto Ferraz\r\n\r\nAISP 30 - CCS DE CARMO\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: José Eugênio Barbosa SayeghVice-presidente: Rodrigo Menezes Wermelinger1°Secretário (a): Geraldo Antônio Gonçalves da Conceição2° Secretário (a): Sebastião Ferreira DuarteDiretor (a) Social e de As. C.: Márcio Goulart de Araújo\r\n\r\nAISP 30 - CCS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Nelson Soares da Silva\r\n\r\nVice-presidente: Carlos Eduardo Lagreca1°Secretário (a): André Luiz Scherer2° Secretário (a): Claudinei Cabral de RezendeDiretor (a) Social e de As. C.: Fábio Meirelles Guerra JuniorAISP 30 - CCS DE SUMIDOURO\r\n\r\nBIÊNIO: SETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Rafael Sanches Borges\r\n\r\nVice-presidente: Wellita Borges da Silva1°Secretário (a): Eliana Clara Rodrigues2° Secretário (a): Thiago Dimani de MelloDiretor (a) Social e de As. C.: Leandro Rufino da Silva\r\n\r\nAISP 31 - CCS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Maria Lucia Mascarenhas Maximiano Silva\r\n\r\nVice-presidente: Tânia da Silva Martins1°Secretário (a): Solange Baptista Faria2° Secretário (a): Ana Maria de Lira da SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Sônia Maria Cardoso Dantas\r\n\r\nAISP 32 - CCS DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBIÊNIO: NOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Elizabeth Porto da Silva Rangel\r\n\r\nVice-presidente: Camila Silva Saraiva Lima1°Secretário (a): Claudia Leci do Nascimento Monteiro Soares2° Secretário (a): Wellington de Lima SobrinhoDiretor (a) Social e de As. C.: Luiz Alberto Lima da Cruz\r\n\r\nAISP 32 - CCS DE MACAÉ\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nPresidente: Vitor Hugo Borges Carvalho da Silva\r\n\r\nVice-presidente: Vicente de Oliveira Teixeira\r\n\r\n1°Secretário (a): Rafael de Abreu2° Secretário (a): Valéria Quariguazil VieiraDiretor (a) Social e de As. C.: Manoel Farias Junior\r\n\r\nAISP 32 - CCS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBIÊNIO: DEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Alexandre Ribeiro de Souza\r\n\r\nVice-presidente: Renata Veloso Merabet da Silva Costa1°Secretário (a): Teresa Marcia Garcia de Carvalho2° Secretário (a): Lyz Marins SoaresDiretor (a) Social e de As. C.: Eyshilla da Silva Henriques \r\n\r\nAISP 32 - CCS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nBIÊNIO: SETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: Peter Amaral Fernandes\r\n\r\nVice-presidente: Cleide Rejane Xavier Maciel\r\n\r\n1°Secretário (a): Kátia Gebe2° Secretário (a): Meire Paiva de Carvalho MoreiraDiretor (a) Social e de As. C.: Sérgio Luiz Azevedo de Barcelos\r\n\r\nAISP 33 - CCS DE MANGARATIBA\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Osmar Zoffoli de Vasconcellos\r\n\r\nVice-presidente: José Carlos Tavares\r\n\r\n1°Secretário (a): Nei de Santa Rosa Camara2° Secretário (a): Mário Lucio MataDiretor (a) Social e de As. C.: Antônio Geraldo Bertino de Vasconcellos\r\n\r\nAISP 34 - CCS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nPresidente: Marcia Vieira da Silva\r\n\r\nVice-presidente: José da Silva Segundo1°Secretário (a): Jessimara da S. Paixão2° Secretário (a): Aluciana Gomes da SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Marcos Ramalho Nogueira\r\n\r\nAISP 34 - CCS DE MAGÉ\r\n\r\nBIÊNIO: NOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nPresidente: José Clemente Ferreira Filho\r\n\r\nVice-presidente: Maria Celina da Silva Jesus1°Secretário (a): Henrique Florêncio de Jesus Filho2° Secretário (a): Lucia Severino GomesDiretor (a) Social e de As. C.: Maria Alice Dias Queiroga\r\n\r\nAISP 35 - CCS DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nBIÊNIO: JULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nPresidente: Celso Augusto Vilardo\r\n\r\nVice-presidente: José Deolindo Balera1°Secretário (a): Luciene Ramos Foli2° Secretário (a): Marucia Medina CalvãoDiretor (a) Social e de As. C.: Neiva Maria Moutinho SilvaAISP 35 - CCS DE ITABORÁI\r\n\r\nBIÊNIO: MARÇO 2023 / MARÇO 2025\r\n\r\nPresidente: Cely Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVice-presidente:1°Secretário (a): Carlos Eduardo Martins Carvalho2° Secretário (a): Márcia Natalina de PaulaDiretor (a) Social e de As. C.: Hildeth da Silva Dutra\r\n\r\nAISP 35 - CCS DE SILVA JARDIM\r\n\r\nBIÊNIO: MAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nPresidente: Marla Regina Domingues de Morais\r\n\r\nVice-presidente: Julio Cezar Soares Delphino1°Secretário (a): Claudia Marcia Faria Macedo2° Secretário (a): Alexandra Souza CoutinhoDiretor (a) Social e de As. C.: Marcos Paulo Lisboa de Almeida\r\n\r\nAISP 35 - CCS DE RIO BONITO\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: José Balbino\r\n\r\nVice-presidente: Renato Monteiro Parada1°Secretário (a): Alessandra Miranda Soares2° Secretário (a): Alexandre AleixoDiretor (a) Social e de As. C.: Fábio Fernando de Azevedo Pereira \r\n\r\nAISP 39 - CCS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nBIÊNIO: JUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nPresidente: Isaac Lima dos Santos\r\n\r\nVice-presidente: Clay Quintão Fuly1°Secretário (a): Bruna Viturina Ribeiro dos Santos2° Secretário (a): Francisco Antônio de AraújoDiretor (a) Social e de As. C.: Anderson Luiz Paulino de Araújo\r\n\r\nAISP 40 - CCS DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nBIÊNIO: OUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nPresidente: José Adriano Oliveira da Silva Macias\r\n\r\nVice-presidente: Luiz Carlos Joaquim da Silva1°Secretário (a): Angela Regina Bassany\r\n\r\n2° Secretário (a): Mônica BrazDiretor (a) Social e de As. C.: Eurivaldo Cunha\r\n\r\nAISP 41 - CCS DE PAVUNA\r\n\r\nBIÊNIO: AGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nPresidente: Maria de Fátima Ribeiro de Sousa\r\n\r\nVice-presidente: Reginaldo Rodrigues Ribeiro1°Secretário (a): Roque Coutinho da Silva2° Secretário (a): Douglas Julio Pereira MotaDiretor (a) Social e de As. C.: Romolo Odorici\r\n\r\nId: 2548647"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nATO DE 12.08.1994 - D.O. de 15.08.1994 (Ret. D.O. de 22.08.1994). Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000960/2024, FICA RETIFICADA para matrícula n° 269.211-9, a matrícula do servidor Laerte Felix de Mattos, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2548661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2548761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 624 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA UNIDADES NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040196/000178/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual e dá outras providências, e\r\n\r\n- a necessidade de melhoria na gestão e organização dos processos direcionados às unidades, no SEI, bem como a efetiva execução das atividades, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas unidades no SEI-RJ, no âmbito da (i) Coordenadoria Executiva, da (ii) Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da (iii) Coordenadoria de Inteligência e Operações Especiais, da (iv) Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da (v) Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas e da (vi) Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, para efeito de organização dos processos direcionados às Unidades no SEI, segundo as especificações abaixo:\r\n\r\nI - SEFAZ/AFRE-EX.01 a AFRE-EX.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual da COOEXFIS;\r\n\r\nII - SEFAZ/AFRE-CAFI.01 a AFRE-CAFI.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual COOCAFI;\r\n\r\nIII - SEFAZ/AFRE-PLAN.01 a AFRE-PLAN.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual da COOPLAN;\r\n\r\nIV - SEFAZ/AFRE-IFOP.01 a AFRE-IFOP.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual COOIFOP;\r\n\r\nV - SEFAZ/AFRE-ESP.01 a AFRE-ESP.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual da COOAFESP; e,\r\n\r\nVI - SEFAZ/AFRE-AD.01 a AFRE-AD.20: Auditor Fiscal da Receita Estadual da COOADFIS.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades no SEI-RJ da COOEXFIS, COOCAFI, COOPLAN, COOIFOP, COOAFESP e COOADFIS continuarão sendo as unidades centrais para controle e acompanhamento de prazos, recepção e a distribuição dos processos para as unidades pertinentes, de acordo com a necessidade do processo.\r\n\r\nArt. 3º - O Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal e os titulares das Coordenadorias ficarão responsáveis pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade periodicamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2548761"
                    ],
                    "2548643": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000039/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n° 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do processo, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da requerente SEBASTIANA MOREIRA DE LACERDA - CPF nº 051.062.067-15, relativa ao exercício de 2023, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2548643"
                    ],
                    "2548845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 416 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores: TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 026/2022 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional n° 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional n° 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2548845"
                    ],
                    "2548690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038784/1990 - AURELIO DE SOUZA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948472-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à VALE S.A., sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 18/03/1985 a 27/05/1990, totalizando 1895 (um mil, oitocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 15/04/1991, publicado no Diário Oficial de 24/04/1991.\r\n\r\nId: 2548690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002847/2024 - RATIFICO a inexigibilidade/de licitação,/nos termos do Art. 74, I, da Lei Federal nº. 14.133/2021,/em favor da/RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, no valor de R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais). Objeto:/compra de vale transporte para utilização dos servidores do Rioprevidência.\r\n\r\nId: 2547954"
                        ],
                        "2548595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a DENISE ALINE MOURA TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ AUGUSTO NUNES TEIXEIRA, matrícula 2102166-1, cargo de CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de Cr$ 9.204.676,00 (moeda à época do óbito) correspondente a cota de 100,00%, com fundamento na Lei 285/1979, com validade a contar de 25/01/1986, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2021, publicado no D.O. de 16/12/2021. Processo nº SEI-040161/010045/2022.\r\n\r\nId: 2548595"
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                        "2548695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/154.287/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALÉRIA DOS SANTOS GUIMARÃES, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SOLON GUIMARÃES, ID Funcional nº 46858-4 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2548695"
                        ],
                        "2548841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000236/2023 - beneficiário(a) PALTUEL VAICBERG, ID. Funcional nº 5127873-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2548841"
                        ],
                        "2548594": [
                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5517 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000395/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de fevereiro de 2024, o MAJ PM RG 72.673 PAULO ROGERIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 2449608-1, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 016/2024, oriundo do Processo n° SEI-350192/004042/2023, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548733"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5518 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000395/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 016/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/004042/2023, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.443 JADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR, ID 2318556-2 - DT;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID FUNC. 4383833-2 - DT;\r\n\r\n- SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS, ID FUNC. 5108215-2 - DT.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5519 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350007/000068/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 6° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, 1° SGT PM RG 68.254 João Batista da Silva Filho, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucia Rosa Alves dos Santos ID 2448065-7, 1° TEN PM RG TEMP RG 3/000096 Debora de Albuquerque Brito ID 4466168-1, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2. SUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,1° SGT PM RG 73.047 Vânia Ferreira de Souza ID 24719315,SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4,SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284- 1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605- 0,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, 3° SGT PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3,CB PM RG 100.902 Vinícius Silveira Escórcio ID : 5019816-5, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3°SGT PM RG 87.757 Olivia Janaina da Silva Uchôa ID 43760759 , 3°SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4,CB PM RG 105.438 Thiago Bompet de Azevedo ID 50795430.\r\n\r\nDGS-QG: SUB TEN PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, 3° SGT PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 84.351 Tatiana de Oliveira Paradela ID4268997-0, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID4412120-2, Rafael Lopes de Jesus Medeiros CB PM RG 94.403 ID4422146-0, Lucas Barbosa Thomaz CB PM RG 98.495 ID5011484- 0.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº: SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548605"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5520 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/003152/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº352/2019 - 5° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de fevereiro de 2024, o(s) servidor(es): \r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: MAJ PM RG 54.827 Rosangela da Silva Giovanni - ID Func 2456077-4, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira, ID Func. 2453582-6, 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, ID Func. 4327775-6.\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM RG 76.934 Marcia Lopes Ribas De Araujo, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo Da Costa Fonseca, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa. \r\n\r\nCFR-PM: 1°SGT PM RG 64.408 Silvia Jayme Fernandes Dos Santos, 2°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose De Souza, 2° SGT PM RG 73.045 Fernanda Dos Santos Bandeira De Oliveira. \r\n\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - ID Func. 2451647-3, 1° SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares - ID Func. 24555169, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - ID. Func. 0592780-3. \r\n\r\nPPM/SJM: 1º SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - ID Func 2276535-2, 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID Func 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - ID Func 4304369-0.\r\n\r\nCABIS: SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9,3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5 CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548632"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5521 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350015/000679/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Fevereiro de 2024, o servidor CAP PM RG 90.778 MARCOS RAIMUNDO DOS S. JÚNIOR, ID: 4404547-6, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID: 5034213-4, lotado na CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 027/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000426/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 90.778 MARCOS RAIMUNDO DOS S. JÚNIOR ID: 4404547-6 - GESTOR;\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA ID: 2037604-9 - GESTOR SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível, e\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548726"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5523 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/002888/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de fevereiro de 2024 o servidor, 1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA - ID FUNC. 4330110-0 em Substituição, 2° TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA - ID FUNC. 0594419-8 para compor a Comissão da 2ª UPP/22° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002393/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR - ID Func. n° 4404559-0; - 2º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA - ID Func. n° 4330110-0; - 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID Func. n° 4367210-8; - CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA - ID Func. n° 4424397-9; - CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID Func. n° 5031523-4. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato, e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5527 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/005602/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de fevereiro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3, 3º SGT PM 88.598 FERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANT'ANA, ID FUNC. 4379263-4, SD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID FUNC. 5104088-3 em substituição, CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7, CB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAÚJO ALVES, ID FUNC. 5080679-3, CB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA PAIVA, ID FUNC. 5105028-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 9º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:- 2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3;- 1º SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID FUNC. 2252095-3;- 1º SGT PM RG 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2;- 3º SGT PM 88.598 FERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANT'ANA, ID FUNC. 4379263-4;- SD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID FUNC. 5104088-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548839"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5529 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/002425/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID FUNC. 2293437-5, 1º SGT PM RG 77.802 FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 0593091-0 substituição, CAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2, 3º SGT 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID FUNC. 4357971-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 4ªUPP/6ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID FUNC. 2293437-5;- 1º SGT PM RG 77.802 FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 0593091-0;- 3º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4;- CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7;- CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548840"
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                    "2548746": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5530 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350024/000327/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2024 o servidor, MAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID FUNC. 2446731-6, 1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 50343883-2, 3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS ID FUNC. 4380038-6, em substituição, MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3, 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS, ID FUNC. 2175692-9, 1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID FUNC. 2168864-8, CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 50147715-3 para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID FUNC. 2446731-6\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 50343883-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6\r\n\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548746"
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                    "2548717": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5531 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/001095/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Fevereiro de 2024 o MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 026/2024, oriundo do Processo SEI-350192/004194/2023, firmado com a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 004399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548717"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5532 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº350006/001095/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 026/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/004194/2023, firmado com a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID 2300716-8 - DSO\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 0593245-9 - DSO\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5533 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001226/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de fevereiro de 2024, o servidor CB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA ID FUNC. 5029018-5, lotado na Diretoria de Licitações e Projetos - DLP em substituição ao servidor YURI DE SOUSA SALGADO, ID FUNC. 5127732-8, como Gestor do instrumento contratual n° 250/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001510/2022, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548723"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio, e\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548741"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5535 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000930/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 020/2024, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350022/007513/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIN DE AVELLAR ALCHORNE, ID 2240276-4 - DABST;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRUIGUES DE DEUS, ID FUNC. 2268313-5 - DABST;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ÁLVARO BERTILAC DE ÁGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 - DABST.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2548740"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350037/004998/2023.\r\n\r\nOnde-se lê: Designa, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO, 2ºTEN PM RG 94.603.\r\n\r\nLeia-se: Designa, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO 1º SGT PM RG 76.463.\r\n\r\nId: 2548747"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002829/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2548663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002340/20244 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003678/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2548951"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000489/2024 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 028 de 08 fevereiro de 2024, que tratou do AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2548670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/002010/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007658/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000983/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006663/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/005097/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000944/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000609/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002281/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003568/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2548637"
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                    "2548724": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002782/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2016, os proventos de WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, CEL PM RG 46.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000154/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de LEANDRO NUNES GAVAZZI, TEN CEL PM RG 60.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001936/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2013, os proventos de CELSO GONÇALVES MESQUITA, CAP PM RG 40.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014771/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2018, os proventos de SERGIO FERNANDO CAMPOS SOARES, SUBTEN PM RG 41.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001548/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2014, os proventos de MARCOS SILVA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 49.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000301/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2021, os proventos de LUIZ HENRIQUE DO AMARAL PEREIRA, SUBTEN PM RG 56.980\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000268/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de ANDERSON DA SILVA ATAÍDES, SUBTEN PM RG 02.07.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000981/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2021, os proventos de CLEBER SANTIAGO SCHERRER, 1º SGT PM RG 69.077 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000017/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2017, os proventos de WANDERSON COELHO CARNEVALE, CB PM RG 81.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002137/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2021, os proventos de KALEBE DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, CB PM RG 98.056.\r\n\r\nId: 2548724"
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                    "2548912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/002465/2024 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a SEPM/EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2548912"
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                    "2548636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000166/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°169/23 em favor da empresa LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, CNPJ 02.357.251/0001-53, vencedora do lote 1, com o valor total registrado de R$ 647.575,90 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2548636"
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                    "2548620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350106/000258/2023 - Tendo em vista os preços e demais condições oferecidas conforme Edital de Concorrência, obedecidas as exigências legais e regulamentares, HOMOLOGO o Processo Licitatório realizado na modalidade Concorrência n°007/2023 SEPM/DGS, realizado em 15/01/2024, em face da sua conformidade com a Lei nº 8.666/93. Também, ADJUDICO e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa - SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CNPJ 05.379.371/0001-40, o qual foi vencedora dos lotes 1, 2 e 3 com valor total de R$ 486.913,94 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2548620"
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                    "2548729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350221/000018/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 158/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor da empresa: J.PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.- CNPJ: 07.010.532/0001-59 (item 04), no valor de R$ 8.711,96 (oito mil setecentos e onze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2548729"
                    ],
                    "2548884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000081/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Radiológicos - Pregão SRP nº 112/2023 da SEPM (Secretaria de Estado de Polícia Militar), em favor das empresas: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 67.064,00 (sessenta e sete mil sessenta e quatro reais), BRAXTER HOSPITALAR LTDA - 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 40.452,00 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), KONIMAGEM COMERCIAL LTDA - 58.598.368/0001-83, no valor de R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais), ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI ME - R$ 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 123.596,00 (cento e vinte e três mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2548884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2548615": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nATO DE 12.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360293/000569/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do processo administrativo SEI-360303/000091/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO MENDES MENEZES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.513-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2548615"
                    ],
                    "2548903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000937/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor ALEXANDER COSTA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID. Funcional nº 556.736-0, a contar de 21/10/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2548903"
                    ],
                    "2548667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000227/2022, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA o servidor JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8, CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000227/2022\r\n\r\n0062/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos, eletrônicos e do sistema, com troca de peças sob demanda, para 6 (seis) elevadores da marca OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (Compass).\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2548667"
                    ],
                    "2548655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000504/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000504/2023\r\n\r\n010/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Pneus para atendimento da SEPOL\r\n\r\nGERMANO PNEUS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\n053.721.227-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO \r\n\r\n5.083.471-1\r\n\r\n106.384.417-73\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2.947.277-6\r\n\r\n012.369.837-50 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2548655"
                    ],
                    "2548557": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000340/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2548557"
                    ],
                    "2548767": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 007819/1404/2023 (PAD 17/23/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000776/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2464/1404/2021 (PAD 20/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002305/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2750/1404/2021 (PAD 23/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 7026/1404/2023 (PAD 26/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002563/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10956/1404/2023 (PAD 29/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2548767"
                    ],
                    "2548914": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000626/2024 - LUCAS DE SOUZA MUSQUIM, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147388-7 - 451 dias à Prefeitura Municipal de Miracema-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000626/2024 - LUCAS DE SOUZA MUSQUIM, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147388-7 - 2.556 dias à Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000314/2024 - PRISCILA FREITAS DE CARVALHO, Perito Criminal, ID Funcional nº 4197320-8 - 460 dias à Cesama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000314/2024 - PRISCILA FREITAS DE CARVALHO, Perito Criminal, ID Funcional nº 4197320-8 - 1.634 dias à Amazul.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000521/2024 - CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD, Perito Legista, ID Funcional nº 5009981-7 - 730 dias como residente de medicina na UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000942/2024 - JOSE CARLOS PEREIRA NETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5032947-2 - 90 dias à Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000004/2024 - MARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4333130-0 - 243 dias à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000004/2024 - MARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4333130-0 - 1.040 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000394/2024 - RHAI NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5146982-0 - 3.107 dias à EBTC - Correios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000394/2024 - RHAI NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5146982-0 - 305 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2548914"
                    ],
                    "2548686": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000846/2024 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.010.195-1 - 2.556 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000846/2024 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.010.195-1 - 3.978 dias ao SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000344/2024 - VICTOR PEREIRA MAIO, perito Criminal, ID Funcional n° 5.146.920-0 - 1.250 dias à Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000846/2024 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.010.195-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz na FAETEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2548686"
                    ],
                    "2548902": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000504/2024 - ERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 5098311-3 - período base: 23/01/2019 a 28/01/2024, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2548902"
                    ],
                    "2548935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/002937/2023\r\n\r\nOnde se lê: “...03/12/2023 a 01/01/2024”\r\n\r\nLeia-se: “...17/01/2024 a 15/02/2024”\r\n\r\nId: 2548935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2548424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA DANILO GOMES SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126652, com validade a contar de 22 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000034/2024.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126628, para exercer com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Danilo Gomes Souza, ID Funcional nº 50126652. Processo nº SEI-210051/000034/2024.\r\n\r\nId: 2548424"
                    ],
                    "2548486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5630924, com validade a contar de 24 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/005895/2024.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103431, para exercer com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Passarelli Ribeiro, ID Funcional nº 5630924. Processo nº SEI-210001/005895/2024.\r\n\r\nId: 2548486"
                    ],
                    "2548498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nEXONERA CELIO LOUREIRO BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43933637, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000054/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43227643, para exercer com validade a contar da data de sua publicação,, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Celio Loureiro Baptista, ID Funcional nº 43933637. Processo nº SEI-210090/000054/2024.\r\n\r\nId: 2548498"
                    ],
                    "2548482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962346, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002444/2024.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5630924, com validade a contar de 23 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002444/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298127, para exercer com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID Funcional nº 41962346. Processo nº SEI-210001/002444/2024.\r\n\r\nId: 2548482"
                    ],
                    "2548658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42554012, para exercer com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID Funcional nº 42554012. Processo nº SEI-210001/005076/2024.\r\n\r\nId: 2548658"
                    ],
                    "2548937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000097/2023 - AUTORIZO por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a renovação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora FLAVIO ALVES SATURINO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID 43367968, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000309/2020 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a renovação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, Inspetora de Polícia Penal, ID 4371830-2, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2548937"
                    ],
                    "2548952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000809/2024.\r\n\r\nId: 2548952"
                    ],
                    "2548955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000701/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003269/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000131/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548955"
                    ],
                    "2548623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005877/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22. 02 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004441/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000067/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/002253/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000329/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000015/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001996/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001651/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548623"
                    ],
                    "2548624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001994/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000068/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548624"
                    ],
                    "2548953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003424/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548953"
                    ],
                    "2548625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000105/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548625"
                    ],
                    "2548626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001270/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548626"
                    ],
                    "2548627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000790/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000048/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001116/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548627"
                    ],
                    "2548628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005234/2024 - ARQUIVE-SE;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000789/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000001/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000045/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000026/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000066/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2548782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, o seguinte servidor: MAJ BM SANDRA BUARQUE DE MASCEDO MESCOUTO, RG: 32.722, ID. Funcional nº 000625523-5, na função de fiscal setorial, setor 1a Odontoclínica, em substituição ao servidor: MAJ BM QOS/Dent/02 ALBA LUCIA PINHEIRO PIMENTA, RG. 32.698, ID. Funcional nº 0006154999, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 144/2022, oriundo do processo SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270066/000043/2024.\r\n\r\nId: 2548782"
                    ],
                    "2548186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de sua publicação, CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nNOMEIA FABIO ANDERSON VITAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2683783-8, para exercer, com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Rocha Junior, ID Funcional 2687430-0. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de sua publicação, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de sua publicação, WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2618056-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149255-2, para exercer, com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilton Pereira Bruno Neto, ID Funcional 2618056-1. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de sua publicação, RONALDO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149255-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, para exercer, com validade a contar da data de sua publicação, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Jesus Maia, ID Funcional 4149255-2. Processo nº SEI-270001/000296/2024.\r\n\r\nId: 2548186"
                    ],
                    "2548708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, o seguinte servidor: 1º Sgt BM Q00/00 PAULO MOREIRA SAMPAIO, RG 27.760, Id Funcional: 002683184, na função de fiscal, em substituição ao servidor: 1º Sgt BM Q00/99 MARCIO LEITE DA SILVA, RG 25.646, Id Funcional: 0026837943, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 13/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/001271/2024.\r\n\r\nId: 2548708"
                    ],
                    "2548749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 110/2023, oriundo do processo SEI-270064/000370/2023, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA:\r\n\r\n1. Fiscal setorial: \r\n\r\nSai: CAP BM QOS/Dent/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO DE MATOS, RG: 46.275, ID FUNCIONAL: 004202650-4\r\n\r\nEntra: MAJ BM QOS/Dent/02 VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, RG: 32.705, ID FUNCIONAL: 000615506 -5\r\n\r\n2. Fiscal setorial suplente: \r\n\r\nSai: 1º SGT BM Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES, RG: 30.482, ID FUNCIONAL: 002638851- 0\r\n\r\nEntra: CAP BM QOS/Dent/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO DE MATOS, RG: 46.275, ID FUNCIONAL: 004202650-4\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/000273/2024.\r\n\r\nId: 2548749"
                    ],
                    "2548985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/02/2024, o seguinte servidor 1º Sgt BM Q01/02 RONALDO RANGEL MIRANDA, RG 31.670, ID. Funcional nº 000614602-3 deixa de compor a Comissão de Fiscalização do contrato 85/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. Processo nº SEI-270356/000029/2024.\r\n\r\nId: 2548985"
                    ],
                    "2548979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\n*DESIGNA, a contar do dia 29/01/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOS/DENT/02 RENATA MENDES REIS, RG: 32.900, ID FUNCIONAL: 000615665-3, na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: MAJ BM QOS/DENT/00 EDUARDO MAURÍCIO MUGAYAR JÚNIOR, RG: 28.429, ID FUNCIONAL: 000613937- 0, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 106/2023, oriundo do processo SEI-270034/000215/2023, firmado com a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/000337/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2548979"
                    ],
                    "2548974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000069/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME, no valor de R$ 35.957,52 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), visando a Aquisição de Material (ATADURA ORTOPEDICA,MATERIAL: CREPOM, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 1,80 M), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 494/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 423/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2548974"
                    ],
                    "2548666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000063/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa B & A COMERCIO DE EPIS EIRELI no valor de R$ 556.495,65 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000063/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI no valor de R$ 389.375,00 (trezentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais), visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000063/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI no valor de R$ 1.331.114,85 (um milhão, trezentos e trinta e um mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2548666"
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                    "2548975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000418/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 126/2023, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para otorrinolaringologia, por estar consoante a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicante do Item 1 a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME (08.697.852/0001-91) com proposta no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); do Item 2 a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME (08.697.852/0001-91) com proposta no valor de R$ 120.950,00 (cento e vinte mil novecentos e cinquenta reais); do Item 3 a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME (08.697.852/0001-91) com proposta no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); e do Item 4 a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME (08.697.852/0001-91) com proposta no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001195/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 137/23, cujo objeto é aquisição de materiais de limpeza - DGS/DGSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: A. TEC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (09.039.337/0001-87), com propostas nos valores totais de R$ 1.582,00 (mil, quinhentos e oitenta e dois reais) - item 01, R$ 22.880,00 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta reais) - Item 04, R$ 1.897,20 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos) - Item 05, R$ 4.458,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) - Item 06, R$ 6.669,00 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais) - Item 07 e R$ 12.446,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e seis reais) - Item 08; e a M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, com propostas nos valores totais de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais) - Item 02 e R$ 18.772,00 (dezoito mil setecentos e setenta e dois reais) - Item 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000942/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 115/2023 cujo objeto é o registro de preços para expansores de tecidos mamários e prótese de silicone, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA (39.486.087/0001-94) com propostas no valor de R$ 25.884,00 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais) para o item 01 e R$ 40.322,40 (quarenta mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) para o item 02 e REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (31.957.525/0001-43), com proposta no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais) para o item 03.\r\n\r\nId: 2548975"
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                    "2548644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270103/000014/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.079,29 (trinta e um mil, setenta e nove reais e vinte nove centavos), em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.494.483/0001-42, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Ali mentação e Nutrição (UAN) - LOTE 06 - Baixada Fluminense, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2548644"
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                    "2548725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000010/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\n... CAPITÃO CORONEL BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA, RG: 48.081, Id. Funcional 005007442-6; ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\n... CAPITÃO BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA, RG: 48.081, ID. Funcional nº 005007442-6; ...\r\n\r\nId: 2548725"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2548928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3263 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/000755/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2), e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.377, de 15 de fevereiro de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum n° 627, de 11 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 12/01/2024 que pactua, ad referendum, a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Gisele Palhares Gouvea) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24h, por 6 (seis) meses, no período de janeiro a junho de 2024, conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2024 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2024, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2024;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2024\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2548928"
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                    "2548920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUÍS HENRIQUE WEITZEL, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 262.317-1, ID nº 3143386-3, nos termos do artigo 4° § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/020891/2023.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA DO VALE CORDEIRO, Médico - Obstetrícia/Autor Exam It Prot C, classe “A - X”, matrícula nº 866559-8 ID nº 3151764-1, nos termos do artigo 4° § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/008179/2023.\r\n\r\nId: 2548920"
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                    "2548921": [
                        "I - Ato",
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                    "2548998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002448/2023 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154, de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da supramencionada legislação, para a contratação da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, cuja gestão passará a ser estadual, de modo a atender a Deliberação CIB n° 8.181, de 08 de fevereiro de 2024, conforme delineado pela área técnica requisitante, a fim de prestar serviço de saúde de média e alta complexidade para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro, no valor total mensal estimado de até R$ 2.655.172,68 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 31.862.072,16 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e setenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2548998"
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                    "2548923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020891/2023 - LUÍS HENRIQUE WEITZEL, Médico-Cardiologia, classe “A-XII” matrícula nº 262.317-1. ID nº 3143386-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para Lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°§ 5° e § 2°, inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008179/2023 - MARCIA DO VALE CORDEIRO, Médico - Obstetrícia/Autor Exam It Prot C, classe “A-X” matrícula nº 866.559-8. ID nº 3151764-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para Lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.322,25, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.593,35; no total de R$ 6.915,60 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°§ 5°e §2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2548923"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015084/2023 - SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, Médico - Ortopedia/Traumatologia, classe “A-XII” matrícula nº 806.716-7. ID nº 3234616-6, ficam FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2548924"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015756/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 512/23, para aquisição do medicamento MESALAZINA 500 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 6.176.781,00 (seis milhões, cento e setenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2548925"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 29º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 29º Lote / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: Tekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Dezembro /2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 914.076,25 (novecentos e quatorze setenta e seis e vinte cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000411/2024.\r\n\r\nId: 2548926"
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                    "2548927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 30º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 30º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029180/2023\r\n\r\nREAL JG FACILITIES S/A..\r\n\r\nPrestação de serviços de fornecimento de condutores de veículos\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n188.220,62\r\n\r\nSEI-080001/000025/2024\r\n\r\nREAL JG FACILITIES S/A..\r\n\r\nPrestação de serviços de fornecimento de condutores de veículos\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n188.121,81\r\n\r\nId: 2548927"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 19/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/561/2017, em nome de ANTONIO SOARES FERREIRA FILHO, matrícula nº 191.308-6 , Id. nº 3172671-2 , fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.222-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.048/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 14/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/020133/2020, em nome de ELIZIA MARIA DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 295.074-9, Id. nº 3090466-8 , fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.215-2-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.044/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O de 20/09/2022 - ROSITA GOMES FONTES, matr: nº 261.850-2, ID. n° 3118706-4, Médico - Clínica Médica Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 16/11/2023, publicado no D.O. de 21/11/2023, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, no valor de R$ 6.146,82, a partir de 20/09/2022, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 3.841,76(Lei nº 7.946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021); 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 2.305,06; Valor Total - R$ 6.146,82, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 100.700-7/2023(origem SEI nº 080001/004588/2021) para fins de correção da eficácia da aposentadoria na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI- 080001/004588/2021.\r\n\r\nId: 2548919"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.335 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 182884 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029746/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548791"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.336 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 182886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029746/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548792"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.337 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029645/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548793"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.338 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004733/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548794"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548795"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.342 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.343 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.999,90 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/029684/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.346 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029811/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548802"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.349 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187302, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029690/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548805"
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                    "2548806": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.350 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 529/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029791/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548806"
                    ],
                    "2548807": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.351 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 530/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029681/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548807"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.352 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 531/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029680/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548808"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.353 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 532/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194986 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029789/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548809"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.354 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 533/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194511 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029782/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548810"
                    ],
                    "2548811": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 534/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029702/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548811"
                    ],
                    "2548812": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.356 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 535/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029678/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548812"
                    ],
                    "2548813": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.357 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 536/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196541 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, CNES Nº 6541151, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029809/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548813"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.358 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 537/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194301 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029779/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548814"
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                    "2548815": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.359 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 538/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194332 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029779/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548815"
                    ],
                    "2548816": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.360 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 539/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029779/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548816"
                    ],
                    "2548817": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.361 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 540/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196814 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029779/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548817"
                    ],
                    "2548818": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.362 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 541/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029740/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548818"
                    ],
                    "2548819": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.363 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 542/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029679/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548819"
                    ],
                    "2548820": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.364 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 543/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191117 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, CNES Nº 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029810/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.365 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 544/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA N.º 196363, PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES: 7449135), NO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO MAGÉ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029599/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548821"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.366 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 545/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 14.324.745,74 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) MENSAL, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL RAUL SERTÃ (CNES 2272784) E AO HOSPITAL MATERNIDADE MÁRIO DUTRA DE CASTRO (2271826), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004804/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548822"
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                    "2548824": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.368 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 547/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA Nº 12246631000123019, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029835/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548824"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.369 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 548/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 01606604000123001, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029852/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548825"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.377 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 627/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CUSTEIO ESTADUAL DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO: BARRA DO PIRAÍ, NOVA IGUAÇU (UPA MIGUEL COUTO, UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO E UPA DRA GISELE PALHARES GOUVÊA) E PETRÓPOLIS (ITAIPAVA).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000755/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\n“Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\n“Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.”\r\n\r\nId: 2548833"
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                    "2548922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 357 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID n° 4385022-7, como Gestora do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/030003/2023.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID n° 5138024-2.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores: Jane Soares Moreira, ID n° 5008838-6 e Gil Carlos Ludgério, ID n° 2643528-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2548922"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548691": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1715 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/000162/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 5127410-8, Dilza Ribeiro Vallim da Silva e da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2548691"
                        ],
                        "2548709": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1716/2024 - NOMEIA ROSELANE SILVA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Regional Gélio Alves Faria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/002793/2024.\r\n\r\nId: 2548709"
                        ],
                        "2548606": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1713/2024 - EXONERA SULAMITHA CAVALCANTE ENTCHELMEIER, Id Funcional n° 5141559-3, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ricardo de Albuquerque, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/002718/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1714/2024 - NOMEIA NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ricardo de Albuquerque, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/002718/2024\r\n\r\nId: 2548606"
                        ],
                        "2548891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001955/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 8.901.449,35 (oito milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2548891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2548848": [
                        "I - Ato",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor AURELINO BATISTA GOMES, ID Funcional n° 50139061/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/005191/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS, ID Funcional n° 50140027/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2900/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID Funcional n° 50135465/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/016/2205/2019.\r\n\r\nId: 2548848"
                    ],
                    "2548849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUIZA BISPO RAMOS, ID. Funcional 44110812/02, matrícula 3085600-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006343/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA MARIA PEREIRA LOPES, ID. Funcional 19816243/02, matrícula 915244-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004859/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE NUNES CHAGAS, ID. Funcional 43851703/02, matrícula 973364-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/008040/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MADELIN EVELYN SANTOS, ID. Funcional 51445115/01, matrícula 5144511501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006345/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIANA BARBOSA B MIRANDA PORTO, ID. Funcional 43953530/01, matrícula 968383-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002774/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ALVES NOVAES JUIOR, ID. Funcional 42547717/01, matrícula 928274-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007782/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANUELA DA ROCHA CACERES, ID. Funcional 43934013/03, matrícula 4393401303, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002987/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA LEITAO PORTES PINHEIRO, ID. Funcional 44113013/01, matrícula 971304-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/000046/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA MEDEIROS DA SILVA CORREA, ID. Funcional 42737052/02, matrícula 955626-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006025/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA DE SOUSA CORREA, ID. Funcional 36560030/01, matrícula 5021846-0, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007924/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELINA BARROS MOTA AREAS, ID. Funcional 50802097/01, matrícula 3088057-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/003927/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH DE MELO PINHEIRO, ID. Funcional 43187072/02, matrícula 3081558-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007870/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSIANA MEDEIROS DA FONSECA CRISOSTOMO, ID. Funcional 51464071/01, matrícula 5146407101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo De creto Estadual. Processo nº SEI-030040/000084/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ ANTONIO BANJAR ALBERTINI, ID. Funcional 50243748/01, matrícula 3055930-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007714/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 41917383/06, matrícula 4191738306, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005339/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUIZA BISPO RAMOS, ID. Funcional 44110812/01, matrícula 971296-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006341/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDEMIR DA SILVA MARTINS, ID. Funcional 41873793/06, matrícula 937658-3, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004848/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ALVES NUNES DA FONSECA DA SILVA, ID. Funcional 41912942/02, matrícula912953-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/000218/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE FERNANDES MARTINS, ID. Funcional 34016660/01, matrícula 831141-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003828/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURICIO OLIVEIRA DA FONSECA, ID. Funcional 43485731/02, matrícula 961741-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005525/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STEVAM EUGENIO MARQUES HENRIQUES, ID. Funcional 51476223/01, matrícula 5147622301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/000167/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DA COSTA MARQUES, ID. Funcional 43882420/01, matrícula 962511-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007614/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON TENORIO BARROSO, ID. Funcional 51443244/01, matrícula 5144324401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007858/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA CRISTINA DA SILVA CABRERO, ID. Funcional 43283373/01, matrícula 940802-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/038/903/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA TAVARES RODRIGUES, ID. Funcional 51391953/01, matrícula 5139195301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/006090/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional 41407229/02, matrícula 4140722902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005329/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE DA SILVA DE CARVALHO, ID. Funcional 51459876/01, matrícula 5145987601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005336/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MOISES PIRES TEIXEIRA, ID. Funcional 43298028/02, matrícula 4329802802, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/003000/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURICIO FERREIRA PELLEGRIN, ID. Funcional 32656319/01, matrícula 826564-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/000017/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional 51442361/01, matrícula 5144236101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004848/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREI MATTOS RIBEIRO, ID. Funcional 43934650/01, matrícula 967631-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008326/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUIZA SILVA, ID. Funcional 51426790/01, matrícula 5142679001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/000208/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ALVES NUNES DA FONSECA DA SILVA, ID. Funcional 41912942/03, matrícula 926242-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/000219/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO DE SA MARINHO, ID. Funcional 40572765/01, matrícula 283709-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/000138/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA AMALIA A DE MOURA, ID. Funcional 41926730/02 , matrícula 913838-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o dis posto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/000147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO, ID. Funcional 51441233/01, matrícula 5144123301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008153/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAMIANA DE SOUZA FERNANDES, ID. Funcional 50716433/03, matrícula 5071643303, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005341/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA NUNES GOMES BOELTER, ID. Funcional 42736870/02, matrícula 3068596-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005985/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIANE ANTAO LYRA DIAS, ID. Funcional 38209330/01, matrícula 5013010-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/006016/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA MONTEIRO ROCHA, ID. Funcional 37803930/01, matrícula 292895-0, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007649/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA CRISTINA F RODRIGUES, ID. Funcional 39699439/02, matrícula 846718-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007864/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA DE ANDRADE LADEIRA SERAFIM, ID. Funcional 43595561/02, matrícula 960567-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007750/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REBECA AZEVEDO DA SILVA DE ASSIS, ID. Funcional 50069802/01, matrícula 3030585-8, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/000356/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALYSSON VIEIRA LIMA, ID. Funcional 51460939/01, matrícula 5146093901, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/000255/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLORIA MATTOS DOS SANTOS, ID. Funcional 34414584/01, matrícula 5009641-0, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/000047/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARISE MOREIRA CARVALHO, ID. Funcional 39432149/01, matrícula 831353-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005532/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO BENTO FERRAZ, ID. Funcional 44139667/02, matrícula 3056376-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/000051/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO LOYO MACHADO, ID. Funcional 44250720/02, matrícula 3090688-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/006197/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 43272550/01, matrícula 940550-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007749/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLON AGUIAR DELGADO,ID. Funcional 40498743/02, matrícula 281713-8, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/004592/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE CORREA DA SILVA,ID. Funcional 50296230/02, matrícula 5029623002, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005940/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 34327738/01, matrícula 5013501-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004769/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO, ID. Funcional 37375296/01, matrícula 834495-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007886/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE DA SILVA COSTA, ID. Funcional 51029952/02, matrícula 5102995202, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/000229/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NILO JOSE CRETTON PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional 51470780/01, matrícula 5147078001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/000119/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA CARNEIRO DA PAZ FERREIRA, ID. Funcional 51464829/01, matrícula 5146482901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006308/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA GOMES FERREIRA RI BEIRO, ID. Funcional 43906400/01, matrícula 966839-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008304/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA DA FONSECA CARAVELLO, ID. Funcional 43693342/01, matrícula 955333-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008009/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA CAROLINNE DE SOUZA BRITO, ID. Funcional 50997556/02, matrícula 5099755602, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005727/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE DA COSTA SEPULVIDA, ID. Funcional 42558476/02, matrícula 958468-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003337/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATASHA DINIZ DA FONSECA, ID. Funcional 50194011/03, matrícula 5019401103, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008197/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA COSTA VELHO DE ABREU, ID. Funcional 43226817/01, matrícula 4322681701, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007720/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEISA MONTEIRO DINIZ MARCHITO, ID. Funcional 51476509/01, matrícula 5147650901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004819/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELI CRISTINA DO NASCIMENTO ARAGAO, ID. Funcional 43776620/03, matrícula 4377662003, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008616/2023.\r\n\r\nId: 2548849"
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                    "2548910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/01/2024, ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, Prof. Inspetor Escolar, ID 3866643-0/3, da função de Diretor do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2022, publicado no DOERJ de 29/11/2022. Processo nº SEI-030001/001207/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO, Prof. Doc. I, ID 4389353-8/2, da função de Diretor do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 23/08/2022, publicado no DOERJ de 24/08/2022. Processo nº SEI-030001/008360/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GILCÉLIO RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5031779-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Roberto Ferreira Cristino, ID 4389353-8/2. Processo nº SEI-030001/008360/2024.\r\n\r\nId: 2548910"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 311 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030041/006602/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para todos os efeitos, retificar o nome da servidora designada na Portaria SEEDUC/SUBAD nº 187, de 23 de setembro de 2022, para Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz, ID Funcional nº 4375373-6/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Paulo Roberto Duarte de Mendonça, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Flávia da Silva Gomes, ID Funcional nº 5029506-3/2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 313 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIE GUARANI KARAI KUERY RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030032/004878/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rônia das Graças Batista, ID Funcional nº 4081335-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CIE Guarani Karai Kueri Renda, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Domingos de Oliveira dos Santos Júnior, ID Funcional nº 4203187-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 314 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CEJA PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030032/004879/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Josianne Virote Laureano Balbino Thomé, ID Funcional nº 3305724-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CEJA Paulo Freire, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Lucrécia Martins Oliveira, ID Funcional nº 5024509-0/1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 316 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030041/005696/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, ID Funcional nº 4043731-0/1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CIEP 463 João Borges Barreto, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carmen Valéria Codeço Dias, ID Funcional nº 4148742-7/2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 319 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CAETANO BELLONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030001/006237/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Thatiana Leal Villela da Nova, ID Funcional nº 43904211 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Caetano Belloni, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Livia Maria Ferreira Soares, ID Funcional nº 36315478.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 320 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030001/005727/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Carlos Marcelo Correa da Silva, ID Funcional nº 3525095-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Marechal Floriano Peixoto, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Vandeir Pereira Ramos, ID Funcional nº 3524477-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 321 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE HENRIQUE DE SOUZA FILHO- HENFIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº SEI-030029/000343/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor André Luiz Silva de Mello, ID Funcional nº 41889401, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Henrique de Souza Filho- Henfil, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, ID Funcional nº 44247524.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2548853"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3922 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE o processo nº SEI-030029/010446/2021 de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, nº 181- Curicica -Jacarepaguá, CEP: 22.710-040-Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de EXTINGUIR o processo nº SEI-030029/010446/2021, de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014, conforme disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2007, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não apresentou as exigências para o cumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade. PROCESSO Nº SEI-030029/010446/2021.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE o processo nº SEI-030023/000091/2022 de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e do CURSO NORMAL, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações do CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de EXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000091/2022, de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrita no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e do CURSO NORMAL, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações do CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014, conforme disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2007, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não apresentou as exigências para o cumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade. PROCESSO Nº SEI-030023/000091/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2548854"
                    ],
                    "2548634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/010910/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, matrícula nº 3041397-5, ID. Funcional nº 5013911-8, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 5019772-2, ID. Funcional nº 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 3395662-6, matrícula nº 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2548634"
                    ],
                    "2548622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-320001/003235/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013803-0, matrícula nº 3041507-9.\r\n\r\nId: 2548622"
                    ],
                    "2548950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004297/2023 - FABRICIA LAPA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43304567/02, matrícula 3050683-6, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/02/2024 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006623/2024 - CINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO, Identidade Funcional 44017332/01, matrícula 3111484-6, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 27/12/2023 a 25/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006946/2024 - SINTIA PEREIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA BRAGANCA, Identidade Funcional 44175655/02, matrícula 4417565502, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 12/02/2024 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001462/2022 - SILVANA RIBEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA, Identidade Funcional 44099584/01, matrícula 971154-0, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 27/03/2024 a 26/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004924/2023 - LOUISE MESQUITA COSTA, Identidade Funcional 42750024/03, matrícula 950959-7, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000198/2024 - ROMULO DE ALMEIDA BERALDI CRESPO, Identidade Funcional 50155911/01, matrícula 3044268-5, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2548950"
                    ],
                    "2548629": [
                        "I - Despacho",
                        "AppVersion14.0000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201722/2012 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4039663-0, mat. 08322950, período base de 29/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203661/2007 - CIDÁLIA FERREIRA GOMES PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32874375/2, mat. 08371163, período base de 07/04/1999 a 16/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100438/2018 - GLAUCIA MORAES MARTINS, Analista Executivo, ID Funcional 50142356, mat. 30418008, período base de 12/06/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203409/2003 - FLÁVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional 34168419, mat. 50040807, períodos base de 01/02/2011 a 31/12/2015 e de 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005106/2022 - SÔNIA HENRIQUES ÂNGELO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32845391/1, mat. 08310179, períodos base de 06/10/1999 a 05/10/2004 e de 06/10/2004 a 05/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005991/2023 - SÔNIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 36019135/2, mat. 08389660, períodos base de 12/07/1999 a 10/07/2004, de 21/06/2009 a 19/08/2014 e de 20/08/2016 a 02/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005827/2023 - MARCO ANTÔNIO FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36558338, mat. 50230291, períodos base de 28/08/1996 a 27/08/2001, de 26/11/2005 a 05/12/2010, de 15/03/2012 a 14/03/2017 e de 15/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006461/2023 - ELIZABETH DE MATOS TAVARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 34200843/1, mat. 08325425, períodos base de 02/06/1998 a 17/08/2003, de 24/05/2005 a 23/05/2010, de 24/05/2010 a 23/05/2015 e de 31/08/2017 a 30/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002143/2023 - CLÁUDIA JIMENY CORREIA MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 39706133, mat. 08447922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000249/2024 - MARIA APARECIDA CAMPOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36354570, mat. 50155613.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2548629"
                    ],
                    "2548657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nBRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA\r\n\r\n03.746.938/0015-49\r\n\r\nSEI-030002/001723/2024\r\n\r\nDEZEMBRO/2023\r\n\r\nR$ 3.076,44\r\n\r\nId: 2548657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548911": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 681 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LOA), o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000026/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 - Término: 30/04/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2548911"
                        ],
                        "2548913": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 682 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-260007/065726/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: Programa de Trabalho 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\n\r\nValor: R$ 9.188.160,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2548913"
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                        "2548958": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 656/2023 AUREA DA SILVA MENDES matr. nº 37.694-7 / ID: 44638973 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Unidade\", por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 113/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nId: 2548958"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31482/2007 - EVERALDO REIS DOS SANTOS - matrícula 0220886-6 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da presidente de 29/12/2023, indexador do SEI (66127421), publicado no DOERJ nº 007, página 21, quarta-feira - 10 de janeiro de 2024, da 1ª coluna\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38119/2008 - MARIA CECILIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224501-7, período base de 07.08.2018 a 05.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/102884/2018 - NEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223402-9, período base de 15.10.2017 a 13.10.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2548610"
                        ],
                        "2548957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2024 - NOMEIA WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.952-3, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 49115283, celebrado entre a UERJ e a Secretaria de Estado da Casa Civil - Processo nº SEI-150001/001942/2023.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/2024 - NOMEIA CATHARINA ECCARD FINGOLO, matr. nº 40.836-9, ID: 44409818, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde - FCBS, símbolo CC-05, código 2063, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/2024 - NOMEIA ROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39.502-0 , ID: 25525948, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, símbolo CC-05, código 22, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2024 - EXONERA RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, ID: 44369506, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Enfermagem - ENF, símbolo CC-06, código 74, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2024 - NOMEIA RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, ID: 44369506, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Enfermagem - ENF, símbolo CC-05, código 36, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2024 - EXONERA ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 40.58-7, ID: 6066534, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia - ODO, símbolo CC-06, código 75, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2024 - NOMEIA ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 40.58-7, ID: 6066534, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Odontologia - ODO, símbolo CC-05, código 39, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/2024 - NOMEIA NORMA ALBARELLO, matr. nº 32.954-0, ID: 25565737, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, símbolo CC-05, código 32, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/2024 - NOMEIA MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 05.795-0, ID: 25570447, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Medicina Social - IMS, símbolo CC-05, código 25, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2024 - NOMEIA LUCIANA AZEVEDO MALDONADO, matr. nº 34.231-1, ID: 41419138, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Nutrição - NUT, símbolo CC-05, código 45, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2024 - NOMEIA FERNANDO PADOVANI, matr. nº 36.040-4, ID: 44265247, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Administração e Finanças - FAF, símbolo CC-05, código 21, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2024 - NOMEIA ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, ID: 25596853, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas - FCE, símbolo CC-05, código 41, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2024 - NOMEIA CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, matr. nº 39.977-4, ID: 9392947, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito - DIR, símbolo CC-05, código 20,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2024 - NOMEIA ANA PAULA PROCOPIO DA SILVA, matr. nº 38.622-7, ID: 50703269, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Serviço Social - FSS, símbolo CC-05, código 43,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2024 - NOMEIA MAIRA COVRE-SUSSAI SOARES, matr. nº 38.686-2, ID: 50377167, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Ciências Sociais - ICS, símbolo CC-05, código 1182,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2024 - NOMEIA FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. nº 38.807-4, ID: 50724339, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticas - IESP, símbolo CC-05, código 1146,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2024 - EXONERA MÔNICA LEITE LESSA, matr. nº 33.705-5, ID: 25608320, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH, símbolo CC-06, código 66,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2024 - NOMEIA MÔNICA LEITE LESSA, matr. nº 33.705-5, ID: 25608320, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH, símbolo CC-05, código 33, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2024 - NOMEIA ZOY ANASTASSAKIS, matr. nº 36.047-9, ID: 44265719, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI, símbolo CC-05, código 23, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2024 - EXONERA FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO, matr. nº 40.854-2, ID: 43363806, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias - FCEE, símbolo CC-06, código 928, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2024 - NOMEIA FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO, matr. nº 40854-2, ID: 43363806, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias - FCEE, símbolo CC-05, código 2064,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2024 - NOMEIA MARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES MOSCONI DE COUVEA, matr. nº 07.918-6, ID: 25441159, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Engenharia - FEN, símbolo CC-05, código 37, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2024 - NOMEIA LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35.003-3, ID: 43373895, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Geologia - FGEL, símbolo CC-05, código 696, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2024 - EXONERA ALESSANDRO MENDONÇA FILIPPO, matr. nº 36.557-7, ID: 44382553, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Oceanografia - FAOC, símbolo CC-06, código 78, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 522/2024 - NOMEIA ALESSANDRO MENDONÇA FILIPPO, matr. nº 36.557-7 , ID: 44382553, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Oceanografia - FAOC, símbolo CC-05, código 35, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2024 - EXONERA BERNARDO BASTOS DA FONSECA, matr. nº 38.462-8, ID: 50369784, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-06, código 619,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2024 - NOMEIA BERNARDO BASTOS DA FONSECA, matr. nº 38.462-8, ID: 50369784, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-05, código 618,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/2024 - NOMEIA GERSON PECH, matr. nº 30.028-5, ID: 25316710, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Física Armando Dias Tavares - FIS, símbolo CC-05, código 29,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2024 - EXONERA CÁSSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.5210, ID: 50838342, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Geografia - IGEOG, símbolo CC-06, código 996, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2024 - NOMEIA HELVECIO RUBENS CRIPPA, matr. nº 35249-2 , ID: 43870082, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Matemática e Estatística - IME, símbolo CC-05, código 27, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2024 - NOMEIA ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, matr. nº 36.446-3, ID: 44345640, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Química - QUI, símbolo CC-05, código 19, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2024 - EXONERA LUCAS VENANCIO PIRES DE CARVALHO LIMA, matr. nº 38.786-0, ID:50722794, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ, símbolo CC-06, código 515,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2024 - NOMEIA LUCAS VENANCIO PIRES DE CARVALHO LIMA, matr. nº 38.786-0, ID: 50722794, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ, símbolo CC-05, código 514, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2024 - NOMEIA PATRÍCIA SOBRAL DE MIRANDA, matr. nº 36679-9, ID: 44420749, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Comunicação Social - FCS, símbolo CC-05, código 34,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2024 - NOMEIA WASHINGTON DENER DOS SANTOS CUNHA, matr. nº 34.725-2, ID: 33453373, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Educação - EDU, símbolo CC-05, código 38, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2024 - EXONERA AMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matr. nº 36.563-5, ID: 42573700, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, símbolo CC-06, código 89,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2024 - NOMEIA AMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matrícula nº 36.563-5, ID: 42573700, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, símbolo CC-05, código 28,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2024 - NOMEIA MAXIMILIANO GOMES TORRES, matr. nº 38.577-3, ID: 50702904, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Formação de Professores - FFP, símbolo CC-05, código 40,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2024 - EXONERA MONICA ANDREA OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 35136-1, ID: 43742971, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ, símbolo CC-06, código 87,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2024 - NOMEIA MONICA ANDREA OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 35.136-1, ID: 43742971, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ, símbolo CC-05, código 30,com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/2024 - NOMEIA TAMARA CARNEIRO QUÍRICO, matr. nº 36.069-3, ID: 44272499, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Artes, símbolo CC-05, código 924, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2024 - EXONERA FLAVIO CHAME, matr. nº 33.093-6, ID: 25418416, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos - IEFD, símbolo CC-06, código 88,a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2024 - NOMEIA FLAVIO CHAME, matr. nº 33.093-6, ID: 25418416, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos - IEFD, símbolo CC-05, código 24, com mandato de 4 anos, a contar 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2024 - NOMEIA JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33.388-0, ID: 25409328, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Letras, símbolo CC-05, código 31, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2024 - NOMEIA ANNA PAULA UZIEL, matr. nº 34.215-4, ID: 6080545, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia - PSI, símbolo CC-05, código 42, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2024 - NOMEIA CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, ID: 25619845, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias - IFHT, símbolo CC-05, código 1068, com mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2024 - NOMEIA CÁSSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.5210, ID: 50838342, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Geografia - IGEOG, símbolo CC-05, código 995, com mandato de 4 anos, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/004389/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2024 - NOMEIA, pro tempore, ALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, matr. nº 34.579-3, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Enfermagem, símbolo CC-06, código 74, no período de 01 a 31 de março de 2024 - Processo nº SEI-260006/001173/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2024 - EXONERA AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID: 43875661, do Cargo em Comissão de Coordenador de Administração e Comunicação, símbolo CC-09, código 533, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2024 - NOMEIA SEVERINE CARMEM MACEDO, matr. nº 42.139-6, ID: 51448343, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Administração e Comunicação, símbolo CC-09, código 533, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/2024 - EXONERA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 35.912-5, ID: 43875661, do Cargo em Comissão de Assessor I (Planejamento, Controle e Fiscalização), símbolo CC-08, código 2069, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2024 - NOMEIA AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID: 43875661, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I (Planejamento, Controle e Fiscalização), símbolo CC-08, código 2069, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2024 - EXONERA ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4, ID: 44574126, do Cargo em Comissão de Diretor de Articulação, Iniciação Acadêmica e de Assistência e Inclusão Estudantil (DAIAIE), símbolo CC-07, código 1216, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2024 - NOMEIA JULIANA FIUZA CISLAGHI, matr. nº 35.478-7, ID: 43998976, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Articulação, Iniciação Acadêmica e de Assistência e Inclusão Estudantil (DAIAIE), símbolo CC-07, código 1216, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 588/2024 - DISPENSA ALEXANDRE DA SILVA VIANNA, matr. nº 31.103-5, ID: 25650157, da função gratificada de Chefe da Unidade de Benefícios da Unidade Básica e Pós-Graduação, símbolo FG-02, código 2071, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2024 - DESIGNA ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4,ID: 44574126, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Benefícios da Unidade Básica e Pós-Graduação, símbolo FG-02, código 2071, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2024 - DISPENSA VICTOR ALBUQUERQUE BORGES QUARESMA GONÇALVES, matr. nº 39.434-6, ID: 50824163, da função gratificada de Chefe da Unidade de Comunicação, símbolo FG-02, código 247, a contar de 19/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2024 - DESIGNA JESSICA MARA RAUL, matr. nº 41.935-8, ID: 51416360,para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Comunicação, símbolo FG-02, código 247, a contar de 19/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2024 - DESIGNA JOÃO GUSTAVO MARTINS MELO DE SOUSA, matr. nº 42.250-1, ID: 51462060, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Acadêmico, símbolo FG-01, código 1413, a contar de 19/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2024 - EXONERA RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2, ID: 44345836,do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de acolhida, saúde psicossocial e bem-estar (DASPB), símbolo CC-07, código 3073, a contar de 19/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2024 - NOMEIA CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.676-2, ID: 50861000,para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de acolhida, saúde psicossocial e bem-estar (DASPB), símbolo CC-07, código 3073, a contar de 19/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2024 - EXONERA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, ID: 44583923, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/002816/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2024 - NOMEIA DIOGO DOS SANTOS SILVA, matr. nº35.965-3, ID: 44263465, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/002816/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2024 - NOMEIA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 35.912-5, ID: 43875661, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 477, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2024 - NOMEIA, pro tempore, CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, matr. nº 33.095-1, ID: 39954765, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos - IEFD, símbolo CC-06, código 88,no período de 01 a 31 de março de 2024 - Processo nº SEI-260006/004810/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 600/2024 - EXONERA DANIEL BARROS LUZ, matr. nº 39.398-3, ID: 50803611, Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, do cargo em comissão de Coordenador de Produção em Rádio e Áudio, símbolo CC-09, código 1310, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003596/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 601/2024 - NOMEIA GLEDSON AUGUSTO DE SOUZA SILVA, matr. nº 39.647-3, ID: 50852116, Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Produção em Rádio e Áudio, símbolo CC-09, código 1310, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003596/2024.\r\n\r\nId: 2548957"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/054767/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74º fulcro I da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 145.236,00. Objeto: Substrato para acomodação absorção água, incorporação fezes, material maravalha, aplicação forragem equilibrada para caixa de ratos.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/054764/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74º fulcro I da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 741.600,00. Objeto: Ração tipo: camundongo, tratamento autoclavavel, característica nutricional: proteína bruta para aplicação Laboratório.\r\n\r\nId: 2548730"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/013190/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCELO IMBROINISE BITTENCOURT, matr. nº 35.847-3, Médico, no período de 10/11/2023 a 13/11/2023, para participar do American Heart Association's Scientific Sessions 2023, em Filadélfia, EUA.\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010090/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 01/06/2013, de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, ATU/Serviços Operacionais, matr. nº 33.283-3, ID 607733-1, admitido em 01/10/1998, para continuar exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2548959"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1625 DE 27 DE FEVEREIRO 2024\r\n\r\nSUBSTITUIR GESTOR DO CONTRATO Nº 359/2020/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/3621/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Orlando Lima de Saboya Barros - matrícula nº 7.233-0, pela servidora Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5, como gestora do Contrato 359/2020/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para suporte, manutenção e garantia de qualidade do sistema de gestão de saúde MV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2548963"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPORTARIA FCEE Nº 033/2024 - INSTAURA sindicância para apurar fatos e responsabilidades ocorridos nas etapas referentes à prova escrita do concurso de Professor Adjunto, área de Engenharia Naval e Oceânica, do Departamento Naval e Pesca da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias - FCEE, objeto do Processo SEI-260007/051677/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nDENER MARTINS DOS SANTOS, Professor Associado, matr. nº 34.977-9 - IQ;\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, Professor Associado, matr. nº 38.191-3 - IQ;\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO, Professor Associado, matr. nº 38783-7 - IPRJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/004972/2024.\r\n\r\nId: 2548960"
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                        "2548858": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 037/2023 - Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de análise térmica sdt 650, dsc 25, tga q5000ir e dma q800. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, FICA ALTERADA a dotação orçamentária do referido contrato (Natureza de Despesas) da cláusula 5ª do referido Contrato, na forma a seguir: Onde se lê: Natureza das Despesas: 339039; Fonte de Recurso: 1.500.100; Programa de Trabalho: 12.364.0442.2819; Leia-se: Natureza das Despesas: 339039 e 339030; Fonte de Recurso: 1.500.100; Programa de Trabalho: 12.364.0442.2819. O presente ato tem sua validade a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-260009/004470/2023.\r\n\r\nId: 2548858"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2548956": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1732 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-100001/000987/2023 e SEI-100001/002024/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 011/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCarina Baldi, ID. Funcional nº 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRejane Cominote, ID. Funcional nº 5116230-0 - Gestora Substituta;\r\n\r\nEliane Constantino Silva Alves - ID Funcional nº 4173927-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nVera Santiago, ID. Funcional nº 2032804-4 - Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2548956"
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                    "2548968": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1733 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS POSSÍVEIS FRAUDES NO SISTEMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000448/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avaliação dos mecanismos de prevenção e combate às possíveis fraudes existentes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal, e\r\n\r\n- a necessidade de avaliação do Contrato celebrado com a empresa responsável pela auditoria no referido sistema, conforme os termos do Convênio nº 001/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, multidisciplinar, sob a Coordenação do primeiro, composto pelos servidores abaixo discriminados, com o escopo de avaliar os mecanismos de prevenção e combate às possíveis fraudes existentes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal, analisar o Contrato celebrado com a empresa responsável pela auditoria no referido sistema, para verificação de atendimento aos requisitos do Convênio nº 001/2013 - Operacionalização do Bilhete Único Intermunicipal, a fim de viabilizar o que se propõe:\r\n\r\nI - Fabiana Alves da Silva - Advogada, ID funcional n.º 5100627-8;\r\n\r\nII - Jéssica Coelho da Silva - Engenheira de Computação, ID funcional nº 5139019-1;\r\n\r\nIII - Fernando Silva Azevedo - Economista, ID funcional n.º 05139430-8;\r\n\r\nIV - Juliana Carrica Barcellos Miranda - Matemática, ID funcional n.º 5147513-8;\r\n\r\nV - Douglas Susini Haddad - Engenheiro de Transporte, ID funcional n.º 5125497-2.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT contará com a colaboração técnica dos setores de Auditoria e Corregedoria da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que se manifestarão em caráter consultivo.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2548968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013606/2023 - Com base no parecer da área técnica (67511102/67542662), AUTORIZO o reforço da frota das linhas operadas pela empresa TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA, inscrita sob o RJ 163, com os ônibus pertencentes a empresa FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RJ-140), excepcionalmente no período de 15/02/2024 a 15/03/2024, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012241/2023 - Conforme parecer da área técnica (67752455/67909294) e da Assessoria Jurídica (68107630), AUTORIZO a empresa TRANSPORT WE SHAFT LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.441.105/0001-65, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-792, e utilizando o veículo LMW 9F92, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000260/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (67036512/67474220/67554773), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-480 conferido à empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A EBEC para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005129/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°69030141).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007163/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°69103763).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000680/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (68976897/68983033/69076290)\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000720/2024, SEI-100005/000781/2024, SEI-100005/000843/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2548971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.692 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000729/2022, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais de instalação de sistema de drenagem ao longo da faixa de rolamento na crista do barramento e no talude a jusante da Barragem de Gericinó, localizada nos Municípios de Nilópolis e Mesquita, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/4375/2023, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras emergenciais de instalação de sistema de drenagem ao longo da faixa de rolamento na crista do barramento e no talude a jusante da Barragem de Gericinó, localizada nos Municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2548846"
                    ],
                    "2548847": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.693 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.123/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CORDEIRO & TEIXEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, numa área de 9,67 hectares referente ao Processo Minerário ANM nº 890.058/2019 (original 890.295/2018), situada nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 260718,00 m E / 7581257,00 m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Concha”, Tocos - 17° distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio ao Requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPBAP 07/2023, da SUPBAP/INEA, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERÂMICA CORDEIRO & TEIXEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, numa área de 9,67 hectares referente ao Processo Minerário ANM nº 890.058/2019 (original 890.295/2018), situada nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 260718,00 m E / 7581257,00 m N, localizada no imóvel rural denominado “Fazenda Concha”, Tocos - 17° distrito, Município de Campos dos Goytacazes determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2548847"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA INEA/SEPM Nº 301 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-350005/000114/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 2 - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\n\r\nIV: Para/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFonte: 1.8.99.218 / 2.8.99.218 / 1.5.01.230 / 2.5.01.230 / 1.7.53.232 / 2.7.53.232\r\n\r\nValor: R$ 2.933.400,00 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente INEA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nId: 2548755"
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                        "2548756": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1283 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO 04/2014, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13, do Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002053/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Clarissa Moschiar Fontelles , ID 4457618-8, Chefe de Serviço, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 7/2021, celebrado com o Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, que visa a delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica denominada UHE Nilo Peçanha, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro em substituição ao servidor MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID 44623577, Chefe do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, nomeado pela Portaria INEA PRES Nº 1046/2021 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituo Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2548756"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nFEEMA Nº 3520/1978 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público VALDIR PEREIRA DA SILVA, Ajudante Operacional, Id. Funcional nº 2145185-0, a contar de 01/03/2024, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2548964"
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                        "2548750": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.98/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID. Funcional nº 43479065, Técnico em Computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2548750"
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                        "2548972": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003162/2024 - AMÉRICO FERNANDO MOREIRA LOPES, Engenheiro, matrícula nº 2701110-5, ID. Funcional nº 2147792-2. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 4/2/2024, relativo aos períodos de 4/9/1974 a 11/4/1977, 13/4/1977 a 30/11/1977, 5/12/1978 a 31/3/1978 e 10/4/1978 a 6/12/2011, no total de 13.584 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548972"
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                        "2548751": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.3625/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA ID nº 43480527 Analista Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2548751"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070008/000177/2021 - Com base no parecer elaborado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS, DEIXO DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração SELLAJEAI/00156577, interposta por POUSADA BLUE MARLIN BÚZIOS LTDA (00.957.335/0001-00), em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nId: 2548752"
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                        "2548753": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.3365/2018 - NOME: DIEGO CARLOS DA SILVA RANGEL - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150431, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 17 de julho de 2023, a impugnação apresentada foi deferida parcialmente, convertendo a multa simples em Advertência.\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.10332/2017 - NOME ROMILTON GARCIA DE PAULA - ME- AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149196, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de setembro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a Advertência.\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.6080/2019 - NOME: M C DE SOUZA ALVES TRANSPORTE E COMÉRCIO - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153853, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 11 de janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi deferida, com isso, o Auto de Infração será cancelado.\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.16179/2014 - NOME: AROLDO TAVARES RANGEL - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143544, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 18 de janeiro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a Multa Simples.\r\n\r\nId: 2548753"
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                        "2548967": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.102391/2018 - Com base no parecer elaborado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS, INDEFIRO a impugnação apresentada por FONTE SÃO FRANCISCO LTDA (31.517.964/0001-35), face ao Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00152982, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório.\r\n\r\nId: 2548967"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2548907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001397/2020 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Queijo minas frescal pertencente à SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - SIE 710, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2548907"
                    ],
                    "2548843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE: 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/00594/1989 - PEDRO RAIMUNDO MERÇON, Cargo, Médico Veterinário, ID. Funcional nº 19348550 - CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período base de 09/08/2008 a 08/08/2013, de 09/08/2013 a 08/08/2018 e de 09/08/2018 a 08/08/2023 com base no artigo 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2548843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548983": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 457 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o rol de direitos garantidos aos servidores e empregados públicos pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 65, de 15 de junho de 2016 ao art. 83, XIII e XIV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.038, de 06 de julho de 2017, que atribuiu eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da licença-paternidade no âmbito da EMATER-RIO, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-020002/000178/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A concessão de licença-paternidade para servidores e empregados públicos da EMATER-RIO será regida pelas disposições estabelecidas nesta Portaria\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA LICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nArt. 2º - Será concedida licença-paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, na forma do art. 473, III, da CLT, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado formule requerimento ao Núcleo de Protocolo da empresa (NUCPROT) em até 02 (dois) dias consecutivos após o nascimento do filho ou adoção.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo da licença-paternidade previsto no caput deste artigo terá início na data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora, o que ocorrer por último ou adoção.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito da EMATER-RIO, a licença paternidade será concedida aos empregados públicos do quadro permanente, aos empregados/servidores públicos comissionados bem como aos empregados/servidores públicos cedidos à empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores e empregados públicos da EMATER-RIO deverão encaminhar o requerimento de licença-paternidade para o Núcleo de Protocolo, através do e-mail protocolo@emater.rj.gov.br, com endereçamento à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH), mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulação do pedido de licença-paternidade no próprio e-mail;\r\n\r\nII - cópia digitalizada da certidão de nascimento do recém-nascido ou da escritura pública de adoção;\r\n\r\nIII - cópia digitalizada do RG e CPF do servidor/empregado público;\r\n\r\nIV - declaração do hospital de alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora;\r\n\r\nV - qualquer documento hábil a comprovar o nascimento ou a adoção.\r\n\r\nArt. 5º - O Núcleo de Protocolo (NUCPROT) autuará o competente processo administrativo, encaminhando-o à Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO (DIREA) para a posterior remessa à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) para análise da concessão da licença-paternidade.\r\n\r\n§1º - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) poderá requerer do solicitante a apresentação de documentos diversos dos citados no artigo anterior para esclarecimento de dúvidas relativas à concessão da licença-paternidade.\r\n\r\n§2º - A solicitação de licença-paternidade será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas no artigo anterior.\r\n\r\n§3º - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) realizará comunicação, por e-mail, ao servidor/empregado público interessado quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação da licença-paternidade.\r\n\r\n§4º - Em caso de indeferimento do pedido de licença-paternidade, o interessado poderá encaminhar recurso administrativo à Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO (DIREA), que submeterá à análise pela Assessoria Jurídica da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2548983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/0000057/2024 - Considerando o que consta dos autos, em especial o parecer da Assessoria Juridica desta fundação, AUTORIZO a realização da despesa com base no artigo 90, §§2º e 7º da Lei nº 14.133/21, a favor da ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 38.015.378/0001-31, despesa no valor de R$ 506.100,00 (quinhentos e seis mil e cem reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0509.1088 - Pagamento de Despesas com Serv de Utilidade Pública - Natureza de Despesa 4490.52.06, Fonte de Recursos FR 1.500.100\r\n\r\nId: 2548976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2548978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004982/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária em favor da servidora ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, ID 4352033-2.\r\n\r\nId: 2548978"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548758": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC/SUBCOM Nº 025 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310005/000042/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 49412- Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100- Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1761122\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2548758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2548851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de Concessão de Benefício Fiscal deferidas em ato do Exmo. Secretário - SEI n° 67766144 e respectiva publicação SEI nº 69178849, publicada na Imprensa Oficial de 23/02/2024, à fl. 26, 3° coluna em favor da empresa DOM ATACAREJO, do Projeto \"AUDAX RIO - CARIOCÃO 2024 E BRASILEIRO SÉRIE D\" encaminhado pelo Proponente GRÊMIO OSASCO AUDAX RIO ESPORTE CLUBE. Processo nº SEI-300001/002111/2023.\r\n\r\nId: 2548851"
                    ],
                    "2547764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000162/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “GAME CRAFT JAPERI”, do proponente JH VIAGENS E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 17.153.472/0001-87.\r\n\r\nId: 2547764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2548653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/002133/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 23.726,25 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), a favor Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ, referente a cessão do servidor Eduardo Lurnel Gonçalves, de ID. Funcional nº 19430132, referente ao mês de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2548653"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2548646": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000237/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 133/2023/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não gozadas do exercício de 2022, e 30 (trinta dias) dias proporcionais ao tempo de atividade relativo a férias não gozadas do exercício de 2023 (conforme §2º do artigo 1º do Decreto 48.244/2022), não usufruídas do exercício de 2023, nem utilizadas, em favor da ex-servidora Alessandra Mello de Araujo, ID Funcional nº 4185674-0, exonerada do cargo comissionado de Assessor, símbolo DAS-8, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 06/2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, nos valores de R$ 5.235,87 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a 2022, e R$ 946,76 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), referente a 2023, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/09/2023.\r\n\r\nId: 2548646"
                    ],
                    "2548834": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 836 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030033/001955/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000301/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548834"
                    ],
                    "2548660": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 840 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/004548/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000299/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548660"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2548762": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000171/2023 – Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000170/2023 – Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000657/2024 – Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2548762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2548763": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 17 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações n° 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7 - SUPAF, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n\r\n1) Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6 - Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\n\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\n\r\nc - Inserir Prestação de Contas de diárias.\r\n\r\n2) Christiane de Andrade Costa, ID Funcional nº 4374599-7 - Setor de Compras - SCOM:\r\n\r\na - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento.\r\n\r\n3) Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH:\r\n\r\na - Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis.\r\n\r\n4) Silvio Faustino Junior, ID Funcional nº 5137744-6 - Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n\r\na - Inserir dados relativos aos Contratos / Termos Aditivos / Chamamentos.\r\n\r\n5) Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, ID Funcional nº 4397469-4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n\r\na - Inserir informações relativas aos Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres.\r\n\r\n6) Flávio do Nascimento Barradas de Oliveira, ID Funcional nº 5146419-5 - Assessoria Especial - ASSESP:\r\n\r\na - Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n\r\n7) Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho, ID Funcional nº 5014983-0 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n\r\na - Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SETRAB nº 16, de 20 de fevereiro de 2024, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSHEILA BOECHAT\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2548763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2548946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000074/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 73.476,38 (setenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento de saldo de faturas pertinentes ao mês de dezembro/2023 em favor da WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI constante do processo SEI-370003/000048/2022, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2548946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2548943": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 601 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000530/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, com elaboração de projeto executivo em diversos logradouros do bairro São Francisco de Paula 2 - Município de Nova Iguaçu/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000530/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9,\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - ID Funcional: 5148384-0;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 27 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2548943"
                    ],
                    "2548939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005595/2022 - RECONHEÇO a dívida realizada em exercício anterior a 2024, com base no disposto no art.3º, da Resolução/SEPLAG n° 110, de 9 de maio de 2008 e o Decreto 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 55.312,38 (cinquenta e cinco mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), em favor da Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE , referente ao período de novembro, dezembro e 13ª salario / 2022, relativo ao ressarcimento pela cessão dos servidores LEOBALDO NERYS MENEZES FILHO, cujo Id Funcional: 19855117/1 E RENATO DE SOUZA SANTANA, cujo Id Funcional: 44174160/2.\r\n\r\nId: 2548939"
                    ],
                    "2548947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001076/2023 - RECONHECO A Dívida realizada em exercício anterior a 2024, com base no disposto no art.3º, da Resolução/SEPLAG 110 de 9 de maio de 2008 e o Decreto 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 24.244,41 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor da Controladoria Geral do Estado - CGE, referente ao período de Março de 2023, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor Elisabete Machado, Id. Funcional nº 51323320-1.\r\n\r\nId: 2548947"
                    ],
                    "2548940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000012/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora LETÍCIA BORGES AMADO - Id Funcional: 4436864-0, referente à diária de viagem ocorrida em novembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 1.266,70 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2548940"
                    ],
                    "2548941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000063/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MICHEL ABRAHÃO FILHO - Id Funcional: 5137996-1, referente à diária de viagem ocorrida em dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2548941"
                    ],
                    "2548942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000105/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor BRENO CARVALHO CARDÃO PRATA, ID: 5130357-4, referente à diária de viagem ocorrida em dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2548942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548650": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 182 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330004/000051/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 9° do Decreto n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sem aumento de despesa, o servidor Rodrigo Barreto de Souza, ID Funcional 5071835-5, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril 2023. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2548650"
                        ],
                        "2548303": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar da publicação, CAROLINA BARROS FELIPPE, CPF n° 143.416.397-06, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CATIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2846664-0. Processo nº SEI-330002/000754/2024.\r\n\r\nId: 2548303"
                        ],
                        "2548462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar da publicação, JADER DOS SANTOS MACHADO, CPF n° 136.469.047-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniella Machado Ferreira, ID Funcional n° 5140865-1. Processo nº SEI-330002/000820/2024.\r\n\r\nId: 2548462"
                        ],
                        "2548304": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar da data da publicação, LARISSA CHAVES SOARES, CPF n° 165.548.357-92, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LIDIA MARIA ABRANCHES FERREIRA, ID Funcional n° 5113983-9. Processo nº SEI-330002/000872/2024.\r\n\r\nId: 2548304"
                        ],
                        "2548305": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar da publicação, RENATA CORTEZE STRAMBECK, CPF n° 022.492.397-89, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Especial de Planejamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRE LEÃO BORGES DE SOUZA, ID Funcional n° 2838824-0. Processo nº SEI-330002/000964/2024.\r\n\r\nId: 2548305"
                        ],
                        "2548298": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, ROLISSON BATALHA BATISTA, CPF n° 105.274.127-40, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JANILCE HELENA VIEIRA MENDES, ID Funcional n° 5106959-8. Processo nº SEI- 330002/000989/2024.\r\n\r\nId: 2548298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2548731": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nReunião convocada por: Karoline Mendez\r\n\r\nTipo de reunião: Reunião da comissão avaliadora Selo Social “Empresa Amiga da Mulher\"\r\n\r\nFacilitador: Karoline Mendez - Superintendente de Autonomia Econômica da Mulher - SEM\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nKaroline Mendez - Superintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 50362950\r\n\r\nRejane Ribeiro - Coordenadora de qualificação profissional e acesso à educação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM ID 51144697\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi - Subsecretária Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 5087183-8\r\n\r\nAndréia Crocamo - Superintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS ID 50731602\r\n\r\nATAS\r\n\r\nMeta prevista no cronograma: \r\n\r\nAnálise e Deferimento de pedidos do Selo Social “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nDiscussão:\r\n\r\nA presente reunião iniciou-se às 11:00h do dia 27 de fevereiro de 2024, de forma remota.\r\n\r\nO comitê avaliador, composto por Karoline Mendez, Rejane Ribeiro, Fernanda Curdi e Andrea Crocamo, convocou a reunião com o objetivo de analisar e deferir os pedidos de recurso de seis empresas que se inscreveram para o recebimento do Selo Social \"Empresa Amiga da Mulher\". Após uma minuciosa deliberação, foi estabelecido que as seguintes empresas estão em conformidade com as categorias especificadas no Edital de Seleção SEM/SEDEICS Nº 01/2023, em conformidade com a Lei nº 9173/2021:, no Processo SEI-500001/000362/2023\r\n\r\nEmpresas que solicitaram recurso:\r\n\r\n1 - Agência NDC - Apresentou documentação comprobatória e alcançou Categoria Prata\r\n\r\n2 - Enel Distribuição Rio - solicitou correção do nome fantasia.\r\n\r\n3 - Propulsão Consultoria - solicitou correção do CNPJ.\r\n\r\n4 -Papel Semente - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida da categoria Prata para a Categoria Ouro\r\n\r\n5-Conexão Talento - apresentou documentação comprobatória, atendendo aos requisitos necessários para ser promovida da categoria Prata para a Categoria Ouro\r\n\r\n6-Printmill - teve seu recurso indeferido, pois não apresentou documentação necessária para a comprovação dos requisitos solicitados.\r\n\r\nPor ser verdade, esta comissão atesta este documento.\r\n\r\nSegue relação das empresas aprovadas e suas classificações oficiais\r\n\r\nCATEGORIA BRONZE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCCFARM SPA\r\n\r\n23.693.019/0001-66\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nHuawei\r\n\r\n02.975.504/0001-52\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nHumano\r\n\r\n11.207.231/0001-97\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nPion G Plus\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nPropulsão Consultoria\r\n\r\n49.072.395/0001-27\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nRotary Club de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n39.206.677/0001-16\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nServiços de Petróleo Constellation S.A.\r\n\r\n30.521.090/0001-27\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nVolkswagen Caminhões e Ônibus\r\n\r\n06.020.318/0001-10\r\n\r\nCategoria Bronze\r\n\r\nCATEGORIA PRATA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAgência NDC\r\n\r\n40.734.515/0001-30\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Copacabana\r\n\r\n07.037.213/0001-37\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Ipanema\r\n\r\n15.576.251.0001-96\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nArena Leme\r\n\r\n14.949.199/0001-03\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCRECI - RJ\r\n\r\n33.345.109/0001-10\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nExperta Media Comunicacao LTDA\r\n\r\n17.989.858/0001-3\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nMcDonald´s Buzios\r\n\r\n31.747.323/0001-77\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nTransporte Excelsior\r\n\r\n32.492.373/0004-66\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nYDUQS\r\n\r\n08.807.432/0001-10\r\n\r\nCategoria Prata\r\n\r\nCATEGORIA OURO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\n99 Tecnologia Ltda\r\n\r\n18.033.552/0001-61\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nAgile Corp Serviços Especializados Ltda\r\n\r\n00.801.512/0001-57\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCartório Quinze\r\n\r\n27.150.648/0001-09\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nCedae\r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n01.920.177/0001-79\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nConexão Talento\r\n\r\n26.306.643/0001-51\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEletrobras Estabelecimentos Unificados\r\n\r\n00.001.180/0002-07\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEnel Distribuição Rio\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nEspaço Empreender Mulher\r\n\r\n49.733.778/0001-07\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nESPM\r\n\r\n61.825.675/0001-64\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n28.542.017/0001-90\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nNaturgy\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nPapel Semente\r\n\r\n10.888.515/0001-23\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nShanty Lingerie\r\n\r\n00.378.460/0001-58\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nTim Brasil S.A\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nCategoria Ouro\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nKaroline Mendez\r\n\r\nSuperintendente de Autonomia da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nRejane Ribeiro\r\n\r\nCoordenadora de qualificação profissional e acesso à educação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS\r\n\r\nAndréia Crocamo\r\n\r\nSuperintendente da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico Industrial, Comércio e Serviço Representante - SEDEICS\r\n\r\nId: 2548731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548617": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-15/003/222/2016 - SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI - Matheus Veloso de Pinho Rodrigues - OAB/RJ 200.650\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2548617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2548973": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nNOMEIA NATAN PRIMA MAIA para exercer, com validade a contar de 1º de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.001 de 25 de outubro de 2023, com exercício na Gerência de Inovação e Gestão, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/000057/2024. \r\n\r\nId: 2548973"
                    ],
                    "2548719": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SIMONE VIEIRA CUPELLO, Id. Funcional nº 5132663-9, do cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-300001/000182/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIANA DA SILVA BRITO, Id. Funcional nº 5117363-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2024. Processo nº SEI-040003/000003/2024.\r\n\r\nId: 2548719"
                    ],
                    "2548720": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nREMOVE MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, Id. Funcional nº 43721427, da Assessoria de Folha de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos para a Assessoria de Serviços, da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Es tado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, Id. Funcional nº 43721427, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços au xiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de março de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022. \r\n\r\nId: 2548720"
                    ],
                    "2548872": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052203/2022 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 28/2023, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 28/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com eventual desmontagem, transporte e montagem (DTM) de módulos nos Arquivos Deslizantes Mecânicos e Eletromecânicos da PGE-RJ, nos quantitativos e especificidades previstos neste Termo de Referência, o qual foi adjudicado à empresa M.K.R. ELETRONICA LTDA-ME (66.082.199/0001-52) quanto ao Lote 1 (manutenção preventiva e corretiva e ao DTM dos arquivos ainda em uso) no valor total de R$ 774.999,94 (setecentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e, quanto ao Lote 2 (desmontagem de arquivos mecânicos) no valor total de R$ 11.498,40 (onze mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2548872"
                    ],
                    "2548722": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010037/2024 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19312660. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, o período de 03/06/1991 a 23/11/1998, no total de 2.731 (dois mil, setecentos e trinta e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, desprezando-se o período de 24/11/1998 a 31/08/2001 por ser concomitante com o exercício de cargo efetivo nesta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2548722"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2548945": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 148/2023\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO AGIBANK S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/01/2024 a 05/01/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026301/2023.\r\n\r\nId: 2548945"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA a condutora, Sra. ADRIANA FERNANDES, CNH: 11296015793/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000567/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 04/10/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro -Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. PAULLO JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA, CNH: 6070601408/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000567/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 04/10/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2548776"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 052/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante HIAGO LUIS SANTOS MARTINS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 052/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 29/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000607/2023.\r\n\r\nId: 2548887"
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                        "2548901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 04 de março de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/001736/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002652/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005474/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040192/001244/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/005804/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/005857/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005880/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005883/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005887/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005889/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005892/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040045/000131/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001682/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001688/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001732/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040192/001351/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040192/001554/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/002107/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000247/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000249/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040192/001476/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/004056/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040225/002296/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040225/002297/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000345/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000407/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000431/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000437/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000542/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000544/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000310/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000477/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000494/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/001971/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/001972/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/001973/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/04/079/000206/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040037/000258/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000875/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000887/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000891/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040044/000287/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000666/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000667/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000918/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000920/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/005645/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040225/002050/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040037/000274/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040038/000364/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000716/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000860/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000866/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000867/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000868/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000879/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000895/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000898/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000338/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000340/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000873/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000899/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000921/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040045/000141/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040045/000142/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/005942/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000264/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000146/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/005047/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006125/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/000009/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/002381/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000426/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000589/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000151/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000152/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/005948/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/002131/2023\r\n\r\nId: 2548901"
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                            "I - Aviso",
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                        "2548961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Quarta Câmara a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 às 13h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n80.050\r\n\r\nE-04/079/000117/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AMN)\r\n\r\n80.051\r\n\r\nE-04/079/000160/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AMN) \r\n\r\n80.059\r\n\r\nE-04/079/000162/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AMN) \r\n\r\n80.064\r\n\r\nE-04/079/000082/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AMN)\r\n\r\n76.058\r\n\r\nE-04/211/023158/2019\r\n\r\nINDÚSTRIA METALÚRGICA SUL-FLUMINENSE LTDA. (AMN)\r\n\r\n79.357\r\n\r\nSEI-E-04/211/003437/2020\r\n\r\nENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AMN)\r\n\r\n79.587\r\n\r\nSEI-040043/000110/2021\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n81.414\r\n\r\nSEI-040044/000040/2023\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.569\r\n\r\nSEI-040037/000087/2022\r\n\r\nBRASKEM S/A.\r\n\r\n79.570\r\n\r\nSEI-040037/000088/2022\r\n\r\nBRASKEM S/A.\r\n\r\n80.557\r\n\r\nSEI-040037/000327/2022\r\n\r\nBRASKEM S/A.\r\n\r\n81.235\r\n\r\nSEI-040041/004464/2022\r\n\r\nMARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTRO\r\n\r\n81.220\r\n\r\nSEI-040043/000087/2023\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS\r\n\r\n81.270\r\n\r\nSEI-040224/002036/2023\r\n\r\nCATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n81.217\r\n\r\nSEI-040038/000146/2021\r\n\r\nMETALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A.\r\n\r\n81.190\r\n\r\nSEI-040040/000031/2022\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\n81.205\r\n\r\nSEI-040224/002733/2023\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n81.187\r\n\r\nSEI-040038/000064/2023\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAÍ S/A.\r\n\r\n81.249\r\n\r\nSEI-040035/000218/2022\r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n79.100\r\n\r\nSEI-E-04/211/006847/2020\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n81.262\r\n\r\nSEI-040044/000063/2023\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n81.003\r\n\r\nSEI-040036/000423/2022\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n79.884\r\n\r\nSEI-040045/000059/2022\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n79.113\r\n\r\nSEI-E-04/211/005335/2020\r\n\r\nELEBAT ALIMENTOS S/A.\r\n\r\n81.053\r\n\r\nSEI-040224/005956/2022\r\n\r\nMULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n80.563\r\n\r\nSEI-040040/000825/2022\r\n\r\nMRT 2 SPE S/A.\r\n\r\n81.146\r\n\r\nSEI-040040/000089/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n80.001\r\n\r\nSEI-040035/000119/2022\r\n\r\nLEGO INSTRUMENTO LTDA.\r\n\r\n80.558\r\n\r\nSEI-040037/000363/2022 \r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\nId: 2548961"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 012/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e a EXPRESS ASSESSORIA IMOBILIARIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS EIRELI. OBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2548969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2548692": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003176/2023\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 19/02/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 15/02/2024\r\n\r\nId: 2548692"
                        ],
                        "2549065": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2ª ERRATA DO EDITAL Nº 001/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a prorrogação do período de inscrição por mais dois dias e a retificação do Anexo I, do Edital de Chamada Pública nº 001/2024 - Tarefa por Tempo Certo, em razão de instabilidade no sistema durante o período das inscrições do concurso e alterações ocorridas no edital.\r\n\r\nAs inscrições ocorrerão no endereço eletrônico https://dp.sepm.rj.gov.br/ ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br\r\n\r\nProc. nº SEI-350088/000851/2023\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n26/02/2024 a 01/03/2024\r\n\r\nDivulgação da relação e inscritos\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nAnálise documental/ Entrega da documentação comprobatória\r\n\r\n04/03/2024 a 07/03/2024\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n07/03/2024 a 22/03/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n26/03/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n27/03/2024 a 28/03/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação do resultado final\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nId: 2549065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2548630": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 27/02/2024 do processo SEI-360008/001202/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - 1ª - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n43.11.01\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.01.18\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco Polo de Almeida Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n41.03.12\r\n\r\n42.01.12\r\n\r\n42.11.26\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n38.07.22\r\n\r\n38.07.22\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n42.02.06\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco Antonio de Almeida Borges\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo Alberto Farias Fafians\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n27.03.04\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel José Curvello Machado\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n06.09.17\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n06.09.03\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n41.08.03\r\n\r\n46.10.18\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n40.11.00\r\n\r\n42.03.00\r\n\r\n42.09.09\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.01.21\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n43.08.06\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n39.01.14\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.02.30\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Fiqueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n35.07.01\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Mouro Paiva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n39.04.12\r\n\r\n39.04.12\r\n\r\n41.07.16\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n36.05.30\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n38.09.15\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n37.08.20\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n42.06.03\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n42.05.16\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n42.10.14\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n06.01.26\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.07.04\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.09.21\r\n\r\n38.07.30\r\n\r\n38.07.30\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n36.03.11\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.01.14\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.10.22\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo Mendes Floriano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.06.15\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.02.07\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n34.07.13\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.06.07\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.01.21\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo Gouvea Stein Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.03.08\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n39.00.04\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n41.00.05\r\n\r\n45.00.21\r\n\r\n45.00.21\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n39.10.19\r\n\r\n40.00.12\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n43.01.07\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.09.22\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.07.21\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.11.12\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.09.16\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.05.14\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n35.04.24\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n34.10.27\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n38.11.27\r\n\r\n41.01.15\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n46.00.03\r\n\r\n46.00.03\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n41.08.30\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n35.08.25\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n36.11.05\r\n\r\n36.11.05\r\n\r\n37.06.16\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.10.02\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.06.27\r\n\r\n43.09.05\r\n\r\n44.10.22\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n35.05.20\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n37.09.21\r\n\r\n38.04.20\r\n\r\n39.04.10\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n36.07.06\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida Diniz Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.04\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camardella\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n39.06.26\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n34.09.24\r\n\r\n34.09.24\r\n\r\n37.07.06\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n44.07.30\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n39.06.03\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.01.15\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n40.00.22\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n05.02.01\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n05.01.30\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n40.09.28\r\n\r\n40.09.28\r\n\r\n42.02.04\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.09.21\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n35.06.12\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.06.05\r\n\r\n39.06.05\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.08.25\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.10.11\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.06.02\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.01\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n40.04.02\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n39.02.14\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n43.01.28\r\n\r\n43.01.28\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.00.15\r\n\r\n37.10.24\r\n\r\n38.04.19\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.01.30\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.10.16\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n37.00.12\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n40.10.11\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.00.13\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n34.03.30\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.09.15\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n28.07.07\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n34.03.03\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n37.02.00\r\n\r\n41.01.03\r\n\r\n41.05.01\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.11.08\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n36.09.12\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n36.00.05\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n46.09.26\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n36.11.00\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n40.09.24\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n38.08.09\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.13\r\n\r\n46.00.01\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n44.11.30\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n44.03.01\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.09.05\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.08.21\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.08.16\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n38.07.12\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.02.02\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n41.01.28\r\n\r\n42.00.00\r\n\r\n42.00.00\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n35.03.05\r\n\r\n35.03.05\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.11.25\r\n\r\n39.04.07\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.03.23\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n39.05.22\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n25.01.29\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.07\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble *\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n21.03.30\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n34.08.20\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n35.07.10\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n34.10.15\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n37.01.09\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.01.28\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.04.14\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.06.13\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n42.00.22\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.06.12\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.06.18\r\n\r\n36.06.18\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n37.06.25\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n36.01.25\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n31.01.08\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.08.22\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n38.04.23\r\n\r\n38.04.23\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n38.07.06\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.01.29\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.09.07\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n03.07.04\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n40.10.23\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n43.07.27\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n40.11.04\r\n\r\n41.10.03\r\n\r\n45.04.20\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.04.23\r\n\r\n40.04.15\r\n\r\n40.08.18\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n35.09.27\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n35.00.26\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n34.01.23\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n40.08.30\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n38.04.18\r\n\r\n38.04.18\r\n\r\n41.06.23\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.01.28\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.01.28\r\n\r\n32.01.28\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.11.26\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n26.06.25\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.09.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n37.02.19\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n31.05.06\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.10.27\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello Antonio Ventura Gorini\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n43.07.06\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda \r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n03.02.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.10.16\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n33.03.30\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n43.02.14\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n39.06.12\r\n\r\n39.06.12\r\n\r\n40.08.13\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n36.10.04\r\n\r\n38.10.08\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.05.05\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n36.10.23\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n47.07.03\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n38.01.22\r\n\r\n39.08.20\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n28.01.17\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n23.10.22\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza \r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis \r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.01.29\r\n\r\n41.04.22\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n36.02.14\r\n\r\n36.02.14\r\n\r\n41.01.02\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.00.00\r\n\r\n40.09.15\r\n\r\n40.09.15\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n40.05.03\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.06.14\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n36.03.16\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n31.04.13\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.09.09\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto \r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n27.02.27\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.08.11\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n33.08.15\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n38.02.05\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.01.21\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n02.05.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes \r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n45.00.20\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n37.04.28\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.01.22\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n37.11.11\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo Calheiros de Sa Rego\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n42.05.17\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n28.06.24\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n27.01.05\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n24.10.24\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n36.08.27\r\n\r\n38.02.28\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n37.07.28\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.00\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n35.07.28\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Camos Calabrot\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n28.07.05\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n27.10.10\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n26.01.30\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2548630"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos da SEPOL é uma ação gerenciada pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e visa a promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrados, deverão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 6), no endereço eletrônico https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br, na sessão “Inscrições”, durante o período estabelecido no Anexo II (Cronograma), optando pela(s) macrodisciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n1.3 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, designada por meio da Portaria ACADEPOL nº 11, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 032, de 20 de fevereiro de 2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL vinculadas às áreas de conhecimento integrantes do Planejamento Estratégico da ACADEPOL, a saber: Estado, Segurança Pública e Valorização Profissional; Fundamentos e Técnicas de Investigação Criminal; Inteligência Policial e Sistemas de Informação; Protocolos e Táticas Operacionais Policiais; e Gestão em Segurança Pública, para as funções de Professor/Instrutor.\r\n\r\n2.2 As vagas destinadas às funções de Professor/Instrutor das áreas de conhecimentos acima mencionadas, com suas respectivas macrodisciplinas, serão ofertadas de acordo com o quadro do Anexo I.\r\n\r\n3 DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR/INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, nas modalidades presencial e à distância, efetuar registros burocráticos e pedagógicos, e participar das atividades educativas promovidas pela SEPOL.\r\n\r\n4 DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n4.1 A seleção para as funções de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada macrodisciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção (Anexo IV), que integra o presente Edital de Chamada Pública, disponível no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br).\r\n\r\n5 DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 A remuneração das funções previstas no presente Edital de Chamada Pública ocorrerá segundo a função e a unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\nTabela I - Funções e unidades de medida\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM serão remunerados por meio de gratificação, enquanto os servidores inativos e/ou aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de retribuição, de acordo com o que dispõe o art. 15, do Decreto Estadual n° 45.172/2015.\r\n\r\n5.3 As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade-fim, cabendo à chefia imediata da unidade a qual pertencer o servidor o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Fica limitado em, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais o quantitativo de carga horária a ser ministrada em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo à respectiva chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão ser remunerados pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n5.6 As ações de educação executadas por servidores inativos e/ou aposentados dos quadros da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o limite de 360 (trezentas e sessenta) horas ou horas-aula anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de, no máximo, o dobro, desde que devidamente justificado e previamente aprovado pelas instâncias competentes da SEPOL.\r\n\r\n5.7 A função de Professor/Instrutor será remunerada com base no valor da hora-aula atribuído a partir da comprovação documental da mais elevada titulação acadêmica, anexada no ato de cadastramento dos profissionais no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), por meio de arquivos em PDF de diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120% e 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela I do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da\r\n\r\nhora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-graduação (Especialização)¹\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado¹\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado¹\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n¹Válido para cursos devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC e com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 Os valores a que farão jus os profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no Programa Banco de Talentos da SEPOL, por meio do endereço eletrônico https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br, assim como deverão atender aos Critérios de Seleção do Anexo IV, de acordo com a(s) função(ões) e macrodisciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 Uma vez cadastrado, o candidato deverá inscrever-se para o processo seletivo no período estabelecido no Anexo II (Cronograma) do presente Edital de Chamada Pública, manifestando o seu interesse.\r\n\r\n6.3 Na sessão “Inscrições”, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar, indicando a(s) macrodisciplina(s) para a(s) qual(is) deseja candidatar-se e a(s) função(ões) descritas(s) no item 3.\r\n\r\n6.4 Somente será aceita a inscrição do candidato que selecionar pelo menos uma das macrodisciplinas e funções ofertadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n6.5 O candidato somente poderá alterar as informações cadastradas durante o período de inscrições, cujo encerramento impede modificações posteriores de qualquer natureza.\r\n\r\n6.6 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos candidatos, devendo, portanto, ser corretamente cadastradas, bem como anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.7 O cadastramento dos candidatos e sua inscrição não implicarão a seleção ou a contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n7 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisadas as informações e documentos inseridos pelos profissionais cadastrados no Programa Banco de Talentos da SEPOL que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 As informações e respectiva documentação comprobatória serão submetidas à Comissão de Avaliação e Seleção e serão pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação (Anexo III).\r\n\r\n7.3 A avaliação dos candidatos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Chamada Pública, de caráter eliminatório, descritos nos Critérios de Seleção (Anexo IV);\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação baseada na Tabela de Pontuação (Anexo III) e nos Critérios de Seleção (Anexo IV);\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado Parcial de classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de recursos do Resultado Parcial de classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do resultado dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 A conclusão do Ensino Médio é requisito mínimo obrigatório para que qualquer candidato seja avaliado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n8.1 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas e a documentação anexada ao cadastro do candidato no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n8.2 O candidato poderá anexar, por meio eletrônico, as informações referentes à identificação pessoal e experiência profissional, bem como à formação escolar, acadêmica e profissional, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento contendo o CPF;\r\n\r\nc) Formação escolar: diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo exigida a sua comprovação somente para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão de Ensino Superior, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido(s) pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência profissional: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional, emitido(s) pela instituição contratante, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência profissional na área de ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional de ensino, emitido(s) por Instituição de Ensino Policial e onde conste o nome do curso, o nome da disciplina, a função executada (Professor, Instrutor ou Monitor), a carga horária executada e o período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência profissional na área de ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional de ensino, emitido(s) por Instituição de Ensino em Geral e onde conste o nome do curso, o nome da disciplina, a função executada (Professor, Instrutor ou Monitor), a carga horária executada e o período de atuação.\r\n\r\n8.3 A experiência profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada por meio de publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n8.4 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado serão aceitos os diplomas registrados ou as certidões de conclusão, acompanhadas do respectivo histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.5 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.6 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7 As informações prestadas pelo candidato são de inteira responsabilidade destes, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção o direito de excluí-lo do processo seletivo se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes, em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.8 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a fim de viabilizar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.9 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de apuração criminal, bem como desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a problemas na conexão do candidato à internet que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto na Tabela de Pontuação (Anexo III) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada por meio do endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br) e que estejam de acordo com os critérios exigidos no Anexo IV. Somente serão pontuados os diplomas, os certificados ou as declarações que contenham a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3 Para o candidato que atender aos critérios mínimos será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída. \r\n\r\n9.4 O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem formalmente, pessoalmente ou por meio de seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração específico para este fim.\r\n\r\n9.5 Para efeito de pontuação serão considerados:\r\n\r\na) Formação acadêmica - até 2 (dois) títulos de Graduação/Tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de Especialização, apenas 1 (um) título de Mestrado e apenas 1 (um) título de Doutorado/Pós-Doutorado;\r\n\r\nb) Formação profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h; até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h; e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde que estejam relacionados à macrodisciplina de inscrição;\r\n\r\nc) Formação complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h; até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h; e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde que estejam relacionados à macrodisciplina de inscrição;\r\n\r\nd) Experiência profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor; até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor; e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral.\r\n\r\n9.6 Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.7 Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, desde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\n9.8 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária a sua comprovação documental por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em Curso Superior em andamento, para os candidatos que não possuem Ensino Superior completo.\r\n\r\n10 DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1 Terminadas as Fases 1 e 2, será publicado no DOERJ, em data estabelecida no Cronograma (Anexo II), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e macro disciplina, e respectiva pontuação, em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos; e\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade ou que seja incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando as informações cadastradas no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br) não corresponderem aos requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstos no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n11.2 Quando da divulgação dos Resultados Parcial e Final, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n11.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 11.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, por meio de mensagem enviada ao e-mail cadastrado no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br).\r\n\r\n12 DOS RECURSOS\r\n\r\n12. 1 Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo seletivo poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Seleção, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em data prevista no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n12.2 Os recursos deverão ser interpostos no Serviço de Coordenação e Registro Escolar - SCERE/ACADEPOL, estabelecido na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-040, pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador instituído por instrumento particular de procuração específico para este fim, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015) disponibilizado no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), devidamente assinado pelo candidato e instruído com os documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3 A Comissão de Avaliação e Seleção julgará os recursos interpostos em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do período de interposição de recursos, e o resultado desse julgamento será publicado no DOERJ.\r\n\r\n13 DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n13.1 O Resultado Final será divulgado na data prevista no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Chamada Pública, e conterá a relação dos candidatos aprovados e a respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n13.2 O Resultado Final será publicado no DOERJ.\r\n\r\n14 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem de classificação e a sua disponibilidade para cada uma das ações educacionais a serem realizadas pela ACADEPOL, conforme a demanda apresentada.\r\n\r\n15 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1 Os candidatos selecionados para as funções de Professor ou Instrutor deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 2 (duas) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1 As despesas decorrentes da contratação objeto do presente Edital de Chamada Pública correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n16.2 Os servidores ativos dos quadros permanentes da SEPOL ou da SEPM serão remunerados por meio de Gratificação por Desempenho das Ações Formativas (GDAFAE), a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições.\r\n\r\n16.3 O pagamento dos profissionais que não pertencerem aos quadros permanentes da SEPOL ou da SEPM, bem como dos inativos dos referidos quadro serão realizados por meio de retribuição, na forma da legislação competente.\r\n\r\n16.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n17 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n17.1 O presente Edital de Chamada Pública será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por até duas vezes.\r\n\r\n17.2 O profissional selecionado poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n18 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n18.2 O presente processo seletivo poderá ser revogado ou anulado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, assegurado o direito de defesa em face dos motivos apresentados para o ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n18.3 Na contagem do prazo de validade deste Edital de Chamada Pública excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n18.5 Acompanham este Edital de Chamada Pública os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nEMENTAS\r\n\r\n18.6 A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n18.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame à contratação e à execução dele decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nPROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SEPOL\r\n\r\nPLANEJAMENTO DE HORAS-AULA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\n44\r\n\r\nSOCIOLOGIA, CRIMINOLOGIA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n44\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n96\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n240\r\n\r\nREGIME ADMINISTRATIVO E JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nREGIME JURÍDICO\r\n\r\n106\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\n32\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n13\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR E SEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n22\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\n44\r\n\r\nMETODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n73\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\n64\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\n63\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\n95\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\n107\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBER CRIMES\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n71\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n123\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\n55\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS\r\n\r\n69\r\n\r\nSISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO ESPECIALIZADOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA\r\n\r\nEXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO\r\n\r\nPREMIADA)\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO\r\n\r\nTELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE\r\n\r\nPESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\n126\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n520\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n1252\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\n1250\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL)\r\n\r\n750\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\n500\r\n\r\nPOLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n216\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\n480\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\n84\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\n264\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\n44\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n700\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\n225\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\n226\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\n116\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\n112\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\n2\r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\n10572\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\n560\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\n12596\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\n5980\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n1575\r\n\r\nTÁTICAS POLICIAIS\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\n5016\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\n1312\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\n1936\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS RIBEIRINHAS\r\n\r\n1768\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\n1624\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\n3456\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\n976\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\n1024\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\n2275\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E DEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1283\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n2420\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n96\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS E LIDERANÇA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n88\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\n108\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS E PROCESSOS\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\n63\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\n61\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n50\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n44\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\n10\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\n90\r\n\r\nTCC\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\n120\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\n1716\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\n29/02 a 05/03/2024\r\n\r\nAnálise preliminar das informações e\r\n\r\ndocumentação\r\n\r\n06/03 a 27/03/2024\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n03/04 a 04/04/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos e Resultado Final\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE PONTUAÇÃO²\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nmáxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização*\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado*\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado*\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro: autoria e co-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n²Anexo I da Resolução SESEG n° 871/2015\r\n\r\n*Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Experiência profissional geral desde que relacionada à área da macrodisciplina de inscrição.\r\n\r\nANEXO IV - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nMACRODISCIPLINAS\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA e PROFISSIONAL\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nGraduação em Direito ou História E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU \r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU \r\n\r\ndisciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA E TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos \r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBER CRIMES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A \r\n\r\nMULHER\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nADOLESCENTES\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO \r\n\r\nCONTROLADA E INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO \r\n\r\nTELEFÔNICA, DE DADOS E CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA)\r\n\r\nEM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU disciplina correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Treinamento no SIPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos \r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Aperfeiçoamento em \r\n\r\nExplosivos, Armadilhas e Desativação (CAEAD/SEPOL) OU \r\n\r\nCurso Técnico em Explosivos (CTEx/SEPOL) OU Curso de Formação de Explosivistas (CFEx/SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Aéreas (COA) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais (COESP/SEPOL) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIDEP)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Defesa Pessoal Policial (CFIDPP)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional \r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional \r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS (SIM)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Mestrado na área das Ciências Humanas OU Graduação em Direito E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Mestrado na área das Ciências Humanas E Doutorado na área das Ciências Humanas\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\n(SUPERVISÃO)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANEXO V - EMENTAS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS - Introdução histórica. Eventos marcantes da história policial e Polícia Civil como garantidora dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nSOCIOLOGIA - Punir: ato civilizatório e necessário? Quem punir, como punir e o que punir? Definições de crime. Crime: quem define o que é ou não? Pensamento sociológico clássico.\r\n\r\nCRIMINOLOGIA - Criminologia: conceito, objetos, métodos e funções. O princípio da secularização - análise pré-moderna e contemporânea do paradigma inquisitorial. O autor do delito frente ao paradigma etiológico. Raízes da ideologia da Defesa Social. Microcriminologia. Macrocriminologia. Teoria do Etiquetamento ou da Rotulação. Teorias da pena. Neocriminalização. Direito Penal do inimigo. Política criminal. Estatística criminal. Mapeamento criminológico. Prevenção criminal. Políticas criminais alternativas. Vitimologia e vitimodogmática. A “neutralização” da vítima no processo penal. Delitos sem vítima.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS - A construção dos direitos humanos. As dimensões dos direitos humanos fundamentais. Tráfico de pessoas, as minorias e os grupos vulneráveis. Orientação sexual e direitos humanos. Gênero e segurança da mulher, criança, adolescente e idoso. Homofobia, direitos LGTB e Intolerância racial.\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR - Conceitos e princípios. Código de Ética Policial. Deveres e responsabilidades funcionais. Tipologia e apuração de transgressões disciplinares e sanções disciplinares.\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS - Regulamentação na SEPOL. Direitos e vantagens. Pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS - Relacionamento interpessoal e autoconhecimento. Liderança, poder e autoridade. Relacionamento interpessoal e o grupo. Comunicação e motivação.\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO - Conceito de cliente e de prestador de serviços. Conceitos de qualidade e qualidade no atendimento. Conceito de atendimento. Procedimentos e técnicas de atendimento. Estratégias que ampliam as relações interpessoais.\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR - Identificação do perfil de saúde do profissional de segurança pública. Natureza do trabalho policial. Inteligência emocional, medos, reações fisiológicas ao estresse e habilidades preventivas. Trabalho em equipe e liderança na prevenção de acidentes e segurança no trabalho. Identificação do adoecimento no trabalho e atitudes preventivas. Ato inseguro e condição insegura no trabalho. Risco e prevenção no trabalho. Causas de acidentes e incidentes, e como evitá-los. Trabalho sob pressão sem comprometer a saúde física e mental. Prevenção de doenças e atendimento em situações de crise. Segurança do trabalho e utilização de EPIs. Doenças mais frequentes no trabalho policial. Fenômenos compensatórios. Uso e abuso de álcool e outras drogas. Assédio moral e assédio sexual. Práticas de saúde preventiva.\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO - O homem, um ser biopsicossocial. Natureza do trabalho de segurança pública. Relações de poder no trabalho e repercussões na saúde e no ambiente familiar: assédio moral, assédio sexual, subordinação hierárquica e violência no ambiente de trabalho. Qualidade de vida. Noções de medicina e segurança do trabalho. Equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC). Prevenção de doenças do trabalho. Fisiologia do estresse e diagnóstico precoce. Ergonomia aplicada ao profissional de segurança pública. \r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações e análise/interpretação e gestão de dados. \r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA - Conceito, base legal e requisitos. Preservação de local e custódia da prova. Fiabilidade da prova. Procedimentos operacionais padrão de local de crime. Atuação de equipe multidisciplinar em local de crime.\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA E TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO - Metodologia de entrevista cognitiva na investigação criminal. Técnicas de depoimento testemunhal, reconhecimento de pessoas e objetos. Etapas da entrevista. Investigação criminal e a psicologia do testemunho. Características da memória humana. Processos de memorização: estímulo, codificação, armazenamento e recuperação. Fatores de influência nos processos de recuperação da memória. Reminiscências e falsas memórias.\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Método Peace: planejamento e preparação. Rapport. Relato Livre. Clarificação e Encerramento.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/Interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de organizações criminosas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/Interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de homicídios e pessoas desaparecidas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de tráfico de drogas, armas, roubos e furtos.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de roubos de cargas e veículos. \r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de fraudes e crimes nas relações de consumo.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes ambientais.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBER CRIMES - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de cyber crimes.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de delitos de violência contra a mulher.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes de intolerância.\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para investigações especiais.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES) - Conceito e natureza jurídica da prisão cautelar. Base constitucional. Tipos de prisão cautelar. Prisão em flagrante após a Lei 12.403/2011. Prisão temporária: previsão legal; cabimento; requisitos; questões controvertidas. Prisão preventiva: previsão legal; cabimento; requisitos; questões controvertidas. Prisão civil por dívida e a súmula vinculante 25 do STF.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO) - Conceito, base legal e requisitos. Objeto da busca e apreensão. Custódia da prova. Busca pessoal e domiciliar. A extensão do conceito de domicílio na medida de busca. Prisão em flagrante em buscas domiciliares. Busca exploratória. Encontros fortuitos em medidas de busca e apreensão.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA E INFILTRAÇÃO DE AGENTES) - Conceitos, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Prazos e sigilosidade. Responsabilidade penal. Operacionalização da ação controlada. Análise de cenários: comunicação prévia à autoridade judiciária, deflagração, observação, acompanhamento e desfecho. Ação controlada x entrega vigiada. Conjugação da ação controlada com infiltração de agentes e captação ambiental.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA) - Conceito, base legal e requisitos. Premissas principais. Análise de necessidade e admissibilidade inicial. Esclarecimentos iniciais ao colaborador. Papel do Delegado de Polícia, do Promotor de Justiça, do Defensor e do Juiz na colaboração. Colaboração premiada na fase de investigação criminal. Direitos e deveres do colaborador. Confrontação e custódia da prova na colaboração. Prazos. Prêmios e efeitos da homologação da colaboração.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DE DADOS E CAPTAÇÃO AMBIENTAL) - Conceito, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Operacionalização. Análise de dados telefônicos e telemáticos. Custódia da prova. Prazos e Renovação. Transcrição e sigilosidade.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA) - Conceito, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Operacionalização. RIF, sigilo bancário e fiscal.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA) EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS - Introdução à inteligência de Fontes Abertas. Vertente nacional e internacional de Fontes Abertas e suas divergências teóricas. Buscadores e metabuscadores. Buscas em sites governamentais. Busca de telefones, placas e e-mails. \r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO - Tipos de Discurso. Tipologia textual. Qualidades do texto. Redação oficial. Produção textual. Comunicação integrada. Comunicação via rádio. Formas e sistemas de acionamento. O papel das tecnologias de telecomunicações na qualidade dos serviços de Segurança Pública e defesa social. Nor mas que disciplinam o uso das telecomunicações no âmbito interno e externo da SEPOL. Equipamentos de telecomunicações em uso na SEPOL.\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - Manual Prático de Polícia Judiciária. Atos de polícia judiciária e respectivos requisitos. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios. Atribuições e funções do policial civil. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios.\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO) - Aspectos teóricos do Sistema de Controle Operacional (SCO). Acesso. Ferramentas. Banco de dados. Rotinas de GI. Rotinas de SESOP. Rotinas de SIP. Noções gerais sobre o Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL) - Aspectos teóricos do Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Níveis de acesso. Integração de informações. Rotinas operacionais, administrativas e de gestão de pessoas. Processos e documentos no SIPOL. Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA SEI - Regulamentação do uso de SEI. Usuários do SEI. Benefícios do SEI. Processos e documentos no SEI. Uso de dados. Níveis de acesso e treinamento prático.\r\n\r\nMEDICINA LEGAL - Peritos e Perícias. Documentos médico-legais. Identificação médico-legal. Tanatologia. Traumatologia forense. Sexologia forense. Toxicologia forense. Psiquiatria forense. Pediatria forense.\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA - Cadeia de custódia em locais de perícia. Isolamento, investigação e perícia. Áreas e subáreas das perícias forenses. Identificação, tratamento e armazenamento de vestígios. Perícias em locais de homicídio. Documentos legais da perícia criminal. Laudos periciais. Registros fotográficos. Reprodução simulada. Perícia em veículos. Perícia em área de risco.\r\n\r\nPAPILOSCOPIA - Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais - SAIID. Regentes reveladores. Cadeia de custódia de fragmentos de impressão digital. Sistemas de classificação de impressões digitais. Técnicas de confrontação de impressões digitais. Verificações de Pedidos de Identidade (PVI). Documentos papiloscópicos. Necropapiloscopia.\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE - Coleta, análise e armazenamento de material biológico. Cadeia de custódia aplicada à genética forense. DNA e seus estudos em casos de violência sexual e identificação cadavérica. Banco de perfis genéticos. Importância do DNA na busca por pessoas desaparecidas. Genética forense em locais de crime. Técnicas laboratoriais de genética forense. Segurança no manuseio de material biológico.\r\n\r\nSISTEMA SPT - Requisição e importação de exames. Elaboração de laudos no SPT. Tramitação de materiais, geração de peças, prontuários e relatórios.\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - História da atividade de Inteligência. Apresentação da Subsecretaria de Inteligência. Conceitos de Inteligência de Segurança Pública (ISP). Características de ISP. Princípios de ISP. Valores, ramos e fontes de ISP.\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA - Conceito e utilização das ações de reconhecimento, vigilância e recrutamento operacional. Infiltração, desinformação, provocação. Entrevista e interrogatório. Interceptação postal. Interceptação das comunicações.\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS - Fundamentos da ANAVIN e seu emprego na atividade de polícia judiciária. Exame de contatos e ligações. Introdução ao Analyst´s Notebook (IBMi2). Diagramas, formatação, importação e análise de dados. Análise georreferenciada. Análise de casos.\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA - Concepção, responsabilidades, acesso, comprometimento, vazamento e segmentos. Produção de conhecimentos para neutralização da inteligência adversa e proteção orgânica. \r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA - Conceituação. Ações de busca e coleta de inteligência. Ambiente operacional. Alvo. Elemento de operações. Pessoal empregado nas operações de inteligência. Controlador. Rede.\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS - Termos e definições da ISO 31000/2009 e ISO 31010/2011. Fonte de risco (perigo). Normas internacionais de Análise de Risco com base nas ISO 31000/2009 e ISO 31010/2011. Estrutura, processos e gestão de riscos. Metodologias de Análise de Riscos aplicadas à Segurança Pública. Tratamento dos riscos.\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO - Noções de balística. Armamento de dotação da SEPOL. Manutenção de armas de fogo. Utilização de equipamentos no desempenho da função policial. Regras de segurança no manuseio de arma de fogo. Uso de arma de fogo em ambiente urbano.\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA - Elementos Fundamentais do Tiro. Disparos de precisão. Resolução de panes em armas de fogo. Duplo tiro de defesa. Posições táticas de tiro. Uso velado de arma de fogo. Identificação e utilização de barricadas em áreas urbanas.\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL - Elementos Fundamentais do Tiro. Disparos de precisão. Resolução de panes em armas de fogo. Duplo tiro de defesa. Posições táticas de tiro. Uso velado de arma de fogo. Identificação e utilização de barricadas em áreas urbanas.\r\n\r\nBALÍSTICA - Conceitos gerais. Componentes das munições. Balística interna. Balística intermediária. Balística externa. Balística terminal. Hardwares balísticos. Velocidade de impacto X incapacitação.\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS - Introdução ao trabalho com explosivos. Química dos explosivos. Acessórios de detonação. Artefatos explosivos industrializados. Legislação sobre explosivos. Doutrina antibomba. Cães de detecção. Artefatos explosivos improvisados. Eletrônica básica. Eletrônica aplicada a IEDs. Perícia pós-explosão. Laudo técnico. Minas e munições. Noções QBRN. Distâncias de segurança.\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL - Importância do planejamento nas atividades policiais. Elementos necessários para o sucesso nas missões policiais. Padronização Operacional. Conduta policial. Uniforme. Logística. Técnicas operacionais. Operação Policial. Atuação em operações policias de forma ostensiva. Técnicas e composição das equipes para realização de abordagem. Princípios e fases do planejamento operacional. Protocolos de atuação da SEPOL em operações policiais.\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS - Conceito de abordagem. Princípios e fundamentos. Tipos de abordagens. Aspectos legais e normativos relacionados à abordagem. Procedimentos de abordagem de pessoas: rotina e atitudes suspeitas. Procedimentos de abordagem de veículos e coletivos. Procedimentos de abordagem em edificações. Encaminhamento à autoridade competente.\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO - Tipos de patrulha. Equipamentos. Formações nas condutas de patrulha. Identificação de abrigos e coberturas. Fatiamento de becos e vielas. Manuseio do armamento na conduta de patrulha. Controle de cano. Ponta dupla. Auto guardado de segurança. Deslocamento e passagem em becos. Deslocamento com múltiplas ameaças.\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS - Conhecimento do ambiente aquático. Saúde do operador tático. Acidentes no meio líquido. Conceito de salvamento. Conceito de operações táticas em meio marítimo. Protocolos e normas técnicas específicas. Aquacidade. Nado de aproximação. Técnica de salvamento e desvencilhamento aquático. Suporte básico de vida a afogados. EPI: quais e como utilizar. Reflexão sobre a ação. Ações preventivas. Operações com equipamentos de salvamento, barcos, moto aquática e helicópteros. Operações de resgate.\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO - Tipos de formação de equipes táticas. Explicação sobre ameaças (zonas de perigo: janelas, portas e corredores). Conduta dos membros da equipe tática. Métodos de entrada. Princípios básicos. Conceito da primeira ameaça. Distração. Controle de cano. Áreas de responsabilidade. Varredura. Avaliação positiva da ameaça. Policial ferido. Neutralização do tomador de refém após esgotadas todas as formas de negociação.\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS - Conceito de operações aéreas policiais. Aeronaves utilizadas para operações aéreas policiais. Utilização de aeronave como plataforma de observação e informação nas operações policiais. Utilização de aeronave como ferramenta de garantia de aumento na segurança das operações policiais. Utilização de aeronave como plataforma de transporte de tropa operacional. Utilização de aeronave como plataforma de resgate.\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE - Conceito de crise. Conceito de contenção, isolamento e comunicação na gestão de crise. Classificação do grau de risco da crise. Estabelecimento de gabinete de gestão de crise. Estabelecimento de níveis de cerco tático para gerenciamento de crise. Análise dos aspectos objetivos e subjetivos da crise. Características da crise. Aspectos conceituais do gerenciamento de crise. Alternativas táticas.\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR - Combate veicular. Aspectos da condução policial. Características dos veículos utilizados nas operações policiais. Condução em vias expressas. Condução em perímetro urbano. Condução em perseguição. Condução em atendimento prioritário. Condução fora de estrada em veículo 4x4. Verificação e solução de panes veiculares. \r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO - Avaliação geral da vítima. Suporte básico de vida. Hemorragias e choques. Traumas e razões para a movimentação de vítimas.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - Avaliação física. Condicionamento físico geral. Alongamento. Exercícios de flexibilidade. Corrida contínua. Circuit training. Exercícios isométricos, isocinéticos e isotônicos. Exercícios de ação/reação. Exercícios de coordenação motora. Práticas esportivas voltadas à atividade-fim.\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL - Tipos de agressões mais usuais e defesas correspondentes. Defesas de ataques sequenciais. Processos de controles e técnicas de imobilizações policiais e condução de presos.\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Conceito e importância. Elementos Iniciais do planejamento estratégico. Missão, visão e valores da SEPOL. Análise da situação estratégica. Desenvolvimento dos objetivos estratégicos. Indicadores estratégicos.\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS - Gestão de pessoas. Gestão estratégica de pessoas. Planejamento da força de trabalho. \r\n\r\nLIDERANÇA - Liderança organizacional. Comunicação interpessoal e corporativa. Formação e manutenção de equipes de alto desempenho. Liderança 4.0.\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS - Fundamentos da gestão de projetos. Análise de viabilidade de projetos. Gerenciamento de cronograma, custos, escopo e qualidade. Gerenciamento de mudança e matriz de stakeholders. Gerenciamento de riscos. PMO. \r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS - Gestão por processos. Ferramentas de gerenciamento. Modelos de gestão de processos. Qualidade em gestão de processos\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL - A imagem organizacional da SEPOL. Conceito, construção e fortalecimento. A imagem da SEPOL através da mídia. Reputação institucional e a mídia.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL - Comunicação e imprensa. Características das mídias sociais. Imagem pessoal x imagem institucional. O papel do porta-voz e da assessoria de imprensa. Gestão com foco na imagem institucional. Normas relativas ao relacionamento com a mídia.\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL - Introdução à análise criminal. Estatística aplicada. Mapeamento criminal. Métodos e técnicas de análise criminal. Prevenção de solução de problemas em análise criminal. Tecnologias aplicadas à análise criminal.\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO - Análise de dados e georreferenciamento. Análise criminal. Conceito. Características. Análise gráfica. Análise georreferenciada. Aplicações à atividade policial. Uso das ferramentas do ISPGEO.\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS - Conceito e importância organizacional. Alinhamento da missão e visão organizacional. Ferramentas de análise de cenários. Definição de estratégias. Monitoramento e análise.\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS (SIM) - Conceito, elementos e objetivos. Gestão de resultados. Gestão de informação. Gestão de recompensas. Divisão territorial, indicadores e metas. Legislação pertinente. Procedimentos práticos.\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO - Princípios. Governança corporativa. Boas práticas em governança. Governança e processos decisórios. Transparência. Controle interno.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - Conceito. Finalidade. Importância. O conhecimento científico: conhecimento empírico, científico, filosófico e teológico. Conceito e finalidade da pesquisa científica. A importância e aplicação da pesquisa científica para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A escolha do tema e do orientador. Como se constrói um artigo jurídico. As normas da ABNT. A plataforma Lattes. Métodos e pesquisas no campo jurídico. Levantamento bibliográfico. Construindo a introdução do artigo jurídico. O desenvolvimento e conclusões finais do artigo científico. Resumo e palavras-chave. Revisão final do artigo científico (TCC).\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - Supervisão de atos de polícia judiciária e respectivos requisitos. Atribuições e responsabilidades do policial civil. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios. Supervisão das rotinas de GI, de SESOP e de SIP nas UPAJs.\r\n\r\nId: 2548760"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 27/02/2024 do processo SEI-360008/001082/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL - 1ª - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando Jose Lima Ayres\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo Andre de Souza Baptista\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n40.08.27\r\n\r\n40.08.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho PN\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra AP\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro AP\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n28.03.30\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho \r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n38.10.27\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos Alberto Nacif Habib AP \r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas AP\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior FC\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz Pedro Rangel de Souza AP\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n45.05.24\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior VT\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre Emmanuel Carlos Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos Salgado Monteiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n41.07.15\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso FF\r\n\r\n07.11.09\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n39.06.08\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio Jose Fernandes de Rezende AP\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva PN \r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n19.02.19\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.07.14\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n22.00.10\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n04.04.27\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida PN\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo EX\r\n\r\n03.01.21\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n13.06.10\r\n\r\n13.06.10\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n09.04.06\r\n\r\n10.01.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2548631"
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                        "2548736": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOs membros da Primeira Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos o servidor PEDRO TAVARES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.70991-1 por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer à sala de audiências da 1ª CPIA ou SSA/DGCPIA, situados na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para que tome ciência do contido às fls. 1124/1125 do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/19 (E-09/196/100102/2018) sob pena de revelia e designação de Defensora Dativa em exercício neste Departamento. Processo nº SEI-360320/001544/2020.\r\n\r\nId: 2548736"
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                        "2548614": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2023, Processo n° SEI-360343/000207/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 28 de novembro de 2023, às 10h31min, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial para reparo de cobertura/laje, com impermeabilização e troca de telhas no prédio da 76ª DP, local onde também estão instaladas a DEAM e DPCA de Niteroi, no valor total estimado de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais). O Exmo. Sr. Diretor do DGCC ADJUDICOU e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 23/02/2024 HOMOLOGOU o feito à empresa ORL CONSTRUTORA LTDA ME (06.995.446/0001-80) o item único, no valor arrematado de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2548614"
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                        "2548612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 018/2023, Processo n° SEI-360343/000386/2022, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 28 de dezembro de 2023, às 10h31min, que tem por objeto a aquisição de insumos químicos e descartáveis, no valor total estimado de R$ 205.080,00 (duzentos e cinco mil e oitenta reais). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 27/02/2024 HOMOLOGOU o feito à empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA o item 1, no valor arrematado de R$ 143.520,00 (cinquenta e quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais) O item 2 restou deserto.\r\n\r\nId: 2548612"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2548899": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE JUNHO DE 2006, CONSIDERADO APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM DOERJ, DATADO DE 4 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 11 de março de 2024, às 10h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2045ª\r\n\r\n060675\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-210005/001023/2023\r\n\r\nId: 2548899"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 236 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\n- PSICOLÓGICO (Dias 11,12,14,15 e 18 de março 2024);\r\n\r\n-CLÍNICA MÉDICA ( a ser agendado).\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\n12. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias)\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica. O agendamento da data ocorrerá no momento da realização do Exame Psicológico.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPSICOTÉCNICO\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 às 10:00\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n11/03/2024 ÀS 13:30\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJAILTON MARINHO SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n12/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCLEITON FERREIRA PIRES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n14/03/2024 às 13:30\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nOZIAS DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n15/03/2024 às 13:30\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nCÉSAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n18/03/2024 às 10:00\r\n\r\nId: 2548895"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1 \r\n\r\nVALOR: Vencedora dos itens 01 e 04, com valores unitários de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) e R$ 3,63 (três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\n\r\nVALOR: Vencedora do item 02, com valor unitário de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\n\r\nVALOR: Vencedora do item 03, com valor unitário de R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\n\r\nVALOR: vencedora do item 05, com valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\n\r\nVALOR: vencedora do item 09, com valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos etapa 10.1\r\n\r\nVALOR: vencedora do item 10, com valor unitário de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001519/2021, PE 82/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Viaturas do tipo Auto Transporte de Combustível.\r\n\r\nVALOR: Que teve como adjudicatárias do Lote 1, com proposta no valor unitário de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001039/2022, PE 089/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CHALT - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Viaturas do tipo Auto Transporte de Combustível.\r\n\r\nVALOR: Que teve como adjudicatárias do Lote 2, com proposta no valor unitário de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001039/2022, PE 089/23.\r\n\r\nId: 2548905"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de termo de doação.\r\n\r\nPARTES: Doador: A Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. Donatário: Município de Resende, CNPJ sob o nº 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Kit de informática.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. Claudia Maria Braga de Mello - Secretária de Estado de Saúde, Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz - Prefeito do Município de Resende e Sr. Jayme Corrêa de Mattos Neto - Secretário Municipal de saúde do Município de Resende.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008832/2023.\r\n\r\nId: 2548930"
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                        "2548929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Mantrix Comercio e Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste e alteração quantitativa de supressão de aproximadamente 14,12% (quatorze inteiros e dose centésimos por cento) do Pam Coelho Neto - Lote 1, aproximadamente 12,05% (doze inteiros e cinco centésimos por cento) do Pam Cavalcanti - Lote 2 e aproximadamente 29,42% (vinte e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por centos) do HEGAF - Lote 4.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 29/02/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 346.851,76 (trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e art. 65, inciso II e seu § 2º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nId: 2548929"
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                        "2534583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II. Conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE:(conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015573/2022\r\n\r\n19682352\r\n\r\nANA LETICIA GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015580/2022\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDREA LOPES DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015562/2022\r\n\r\n31481140\r\n\r\nANDREA MARIA BASTOS GERMANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015659/2022\r\n\r\n42156726\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015652/2022\r\n\r\n30697824\r\n\r\nATILA HADDAD CRELIER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015671/2022\r\n\r\n30081041\r\n\r\nCRISTINA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015601/2022\r\n\r\n31255868\r\n\r\nEDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015674/2022\r\n\r\n31452655\r\n\r\nELIANE GONCALVES DE ALENCAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015664/2022\r\n\r\n30884349\r\n\r\nFABIANA ROCHA CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015571/2022\r\n\r\n30564158\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015560/2022\r\n\r\n31416829\r\n\r\nJOSE GERALDO PADILHA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015576/2022\r\n\r\n31599966\r\n\r\nKATIA MARIA MALATESTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015644/2022\r\n\r\n30570450\r\n\r\nLEILIAN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015611/2022\r\n\r\n30218063\r\n\r\nLILIANE REGINA DE MORAIS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015656/2022\r\n\r\n31488420\r\n\r\nLUCIANA MARTINEZ DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015650/2022\r\n\r\n31577326\r\n\r\nLUIZA DE FATIMA MAIA CONTARATO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015645/2022\r\n\r\n31408729\r\n\r\nMARA REGINA DE MIRANDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015624/2022\r\n\r\n30492475\r\n\r\nMARCIA APARECIDA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015698/2022\r\n\r\n32428936\r\n\r\nMARCIA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015630/2022\r\n\r\n41527046\r\n\r\nMARGARETH PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta\r\n\r\nSEI-080001/015628/2022\r\n\r\n42196663\r\n\r\nMARIA CAROLINA SCHNEIDER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015690/2022\r\n\r\n30568943\r\n\r\nMARIA INES ALBUQUERQUE MONTEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015632/2022\r\n\r\n31557317\r\n\r\nMARIA LUZIA ADOLFO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015613/2022\r\n\r\n30469848\r\n\r\nMARLUCIA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015588/2022\r\n\r\n30579635\r\n\r\nMURILO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015596/2022\r\n\r\n31446280\r\n\r\nPAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015575/2022\r\n\r\n31485456\r\n\r\nRAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015586/2022\r\n\r\n30545773\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015704/2022\r\n\r\n30550254\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015642/2022\r\n\r\n30429080\r\n\r\nSERGIO RUY BELMONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015637/2022\r\n\r\n30581672\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015686/2022\r\n\r\n31471749\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015643/2022\r\n\r\n30570450\r\n\r\nLEILIAN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 4º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015636/2022\r\n\r\n31473059\r\n\r\nMAURILIO SALES MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2534583"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 563/2023, Processo n° SEI-080001/001315/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (felipressina 0,03 ui/ml + prilocaína cloridrato 3% - 1,8 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2548931"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para aquisição em caráter emergencial de sais para reidratação oral - cloreto de sódio 3,5g + cloreto de potássio 1,5g + citrato de sódio 2,9g + glicose - envelope 27,9g, com a finalidade de atender os entros de hidratação de arboviroses, em conformidade com a com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo no estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas reguladoras das contratações por entes públicos. Processo n° SEI-080001/004779/2024. Informa que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEnvio da proposta: até as 17 horas do dia 07 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2548932"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 052/2023-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 5 - R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011776/2022.\r\n\r\nId: 2548769"
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Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (ÁCIDO PERACETICO) - Item: 1, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 244.200,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-B. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (ÁGUA DESTILADA) - Item: 2, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 304.810,00 (trezentos e quatro mil oitocentos e dez reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-C. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN SA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (BOLSA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL TRILAMINAR) - Item: 3, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-D. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (CLOREXIDINA GLUCONATO) - Item: 4, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 379.344,00 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-E. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA- Item: 5), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.986.585,80 (dois milhões novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-F. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (SULFATO DE MAGNESIO- Item: 6), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 123.460,80 (cento e vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-G. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (VASELINA, ASPECTO: LIQUIDA - Item: 7), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 325.031,00 (trezentos e vinte e cinco mil e trinta e um reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2189/2023 (Doc. 60399727) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 68226192). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010662/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024-H. Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos VII (VITAMINAS DO COMPLEXO B - Item: 8), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 173.314,35 (cento e setenta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. 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CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alciley Rabelo da Cruz; Gilza de Azevedo Coutinho; Josefa Cristiane das Neves; Karine Mendes da Cunha; Marcelly Silva Aguiar; Marcio Fernandes Crispim Júnior; Margarete Maria Nascimento de Carvalho; Maria Alice da Silva Santos; Maria Leny Carvalho Campelo; Maria Victória Soares da Silva; Mateus Ferreira da Costa; Vanessa Lopes de Oliveira; Vitor Hugo Nunes da Silva. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 19/07/2023, página 60, 2ª coluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores responsáveis pela publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida ID 4331072-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005283/2024.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300, torna sem efeito o edital referente ao aluno Wendell Iara Sapienza Ferreira, curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023, publicado no DOERJ de 20/09/2023, página 56, 2ª coluna. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030046/001901/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE \r\n\r\nCOELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Censo Escolar 33026440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adrean Guilherme Azevedo de Jesus Santos; Ana Carolina Dias Pinto Inocencio; Antonio Carlos Alves de Lima; Carla da Silva Beloni; Daiane Cristina Siqueira da Silva; Devaldina Maria Pereira Rosa; Eduarda de Azevedo Pimentel; Emanuel Karub de Moura Costa de Paula; Gabriel da Conceição de Oliveira; Guilherme Luiz Rangel da Silva Soares; Guilherme Oliveira Siqueira França; Hellen Dayane Figueiredo Braga; Janaina Oliveira Silva; Jaqueline da Silva Alves; Jorgineia da Cruz Nunes; Katia Cristina dos Santos da Silva; Katiane Rodrigues da Silva Souza; Marcelly Ferreira Lopes; Márcio da Costa Lima; Maria Arlene Rodrigues Paula; Matheus da Silva Brandizzi Bengaly; Pietro Stabile Junior; Quezia Botelho Ribeiro; Rogerio da Conceição Gonçalo; Stephani da Silva Alves; Tamires dos Santos; Vergílio Luiz Nascimento dos Santos; Veronica Cristina Pereira; Willian da Silva Ferreira; Yris Vitória Modesto Farias. Diretor: Flávio Rangel Tavares, designado no DOERJ de 23/02/2021, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jussara Cristina da Silva Carvalho, designada no DOERJ de 05/02/2020, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elen Francy Ramos Duarte, ID 3748904-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/003707/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Censo Escolar 33027137 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adriana de Jesus Eugenio; Adriano Marques de Andrade de Souza; Ana Clara da Conceição Gomes; Andréa da Conceição Silva; Carla da Silva Gomes; Daniel Araújo Martins de Oliveira; Daniel Gomes Dias; Darlainy Campos Mendes da Silva; Douglas Veloso da Silva Ismerí; Gabriel dos Santos Moreira; Heloisa dos Santos Oliveira; Izadora Felix Oliveira; Marcos Vinícius Pessôa Vieira; Matheus José Lopes Teixeira Ramos; Mayra Kethelyn Lopes de Moura Silva; Rosilene Monteiro Gomes; Tainá Pereira da Silva Ribeiro; Victor Hugo Pereira Ramon de Moura; Victoria Echeley da Cruz Barreto; Vinícius Costa da Silva; Wallace Rodrigues da Rocha. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ DE 10/01/2018, página 14. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/003447/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar nº 33044333 - torna pública a lista dos alunos concluintes do: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Carolina Mendonça de Sá; Andréia da Conceição Silva; Bruna dos Santos Silva; Cailane Cardoso Shumacker; Carlos Daniel Sousa Bernardo; Carmelita Neto Carvalho Brazil; Evellyn Lins da Silva; Gabriel da Silva da Costa; Gabriel Gouvêa dos Anjos Santos; Gabriela Lisboa da Silva Carvalho; Geison Oliveira da Silva; Gilsara da Conceição Hermogeneo; Izadora de Jesus Felizardo; Jaci Alves de Melo; Jocilei Conceição da Costa; Júlia Lemos da Silva; Juliana Matos Peres; Kamile Vitória Freires de Mendonça; Keven Machado Pinto; Lorrane Marins Soares; Ludmila da Conceição Luiz; Mateus Sousa Gomes Rodrigues; Mayara Barbosa Francisco Martins; Robson Carvalho Neto Pinheiro; Sara Manhães das Flores; Tatiana Miranda Rangel; Thaylane da Conceição Falcão de Siqueira; Vando da Conceição da Silva; Wallace Moraes de Araujo. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. 4193988-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/009980/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33056404 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Beatriz Marins e Silva, Carolina Arede Rudugerio, Cauã dos Santos Quadros Aprigio, Daniel Nazaria Lana, Júlia Gomes Melo Silva, Lacy Eduarda Vicente de Freitas, Luele Viana de Farias, Pâmela Bruna Candido da Silva, Polyanna Aparecida Abreu Soares, Vitoria Manuely Gonzaga Galdeano, Yasmim Berriel Braga. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005080/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Censo Escolar 33055734-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2023, 2º SEMESTRE: Ana Cristina Fernandes Dias, Carina Ribeiro Freitas Aguiar, Fabio Luiz de Souza Costa, Gláucia Andressa da Silva Rodrigues, Manuella Oliveira da Rocha Francisco, Maria Daiane Soares Rodrigues, Priscilla Maria Pereira da Silva, Rayane Mendonça Lemos da Silva, Vitor Ugo Nascimento da Silva, Vitória Salen Carvalho Souza, Viviane de Oliveira Pires, Clebia Cristina Candido da Silva, Raysa Freire Silva Barbosa. Diretora: Adriana Fernandes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Leonor de Carvalho Gaspar, designada no DOERJ de 08/12/2021, página 47, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/005209/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Censo Escolar 33055661, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Julia Machado dos Santos, Gabriela dos Santos da Rocha, Kauã Rafael Pessanha, Lidiane Carvalho de Oliveira, Marcelo dos Santos da Silva, Paloma Menezes Machado, Pâmela Silva Mendonça, Rayssa Freitas Azevedo, Thaiane Morena Carvalho dos Santos, Wanderson Medeiros Santos, Yasmim Celestino de Oliveira. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 2º coluna. Diretora: Carla Maria Pinheiro Botelho, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 08. Servidores que autorizam a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID. 4325899-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005065/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alessandra da Costa Pereira; Cailane Andrade de Souza; Carlos Nathanael Mendonça de Oliveira; Cristina Batista de Souza; Débora Braga Batista Lyrio; Douglas Batista de Moura; Ellen de Souza Batista; Fabíola Alves da Silva ; Gabriel Amorim Teixeira; Jonathan Luiz da Silva Batista; Júlia Rodrigues de Macedo; Luciana Torres Moura; Maria de Fátima Alves da Silva; Martha dos Santos Santana; Matheus da Silva Martins Guedes; Pamela Aparecida de Oliveira Costa; Priscila da Silva Santos; Priscila Marques da Silva; Rafael Vianna Marins; Raimundo Nonato Bezerra Lima; Raquel Cristina da Silva da Cunha; Rayane Jesus Vitória. Curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Beatriz Santos dos Anjos; Ana Carolina de Oliveira Santos; Angelo Soares Baltazar Rodrigues; Cremilda Mury Motta; Israel Gustavo da Silva Martins Guedes; José Breno Costa de Oliveira; Luiz Felipi Sampaio de Azevedo; Marcelo Ramos Rufino; Marcondes Pereira da Rocha; Milena Souza do Nascimento; Paula Pereira de Oliveira; Poliana Vieira da Silva; Yasmim Assis dos Santos. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005022/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, Censo Escolar 33056358 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Caroline Pereira da Silva dos Santos; Ana Claudia Fernandes Arede; Bruna Cristina Nascimento de Melo; Camilly Guerra da Conceição; Daniel Lopes; Danielle Lemos de Castro; Fernanda Silva de Almeida; Geovane Ferreira Bulhões; João Carlos Dionísio Miranda; Luiz Renato Santos do Rosario; Luiz Roberto da Cruz Menezes Costa Oliveira; Romulo Reis dos Santos; Vinícius Corrêa Ramos; Wilian da Conceição Silva; Yuri Santa Ritta Ferreira. Diretora: Aurea Celeste Vieira Guimarães, designada no DOERJ de 17/12/2008, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Niuza Rodrigues de Moraes Aguiar, designada no DOERJ de 04/07/2012, página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005033/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, Censo Escolar 33026874 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, NO Ano letivo 2016,2º semestre: Jéssica Carvalho de Medeiros. NO Ano letivo 2023, 1º semestre: Ângela Pires da Conceição; Patrícia de Andrade Corrêa. NO Ano letivo 2023, 2º semestre: Adriele Abreu Azevedo; Fabiana da Conceição Marinho; Geisiele Ramalho da Silva; Gelcineia dos Santos Silva; Ingrid Borges da Costa; Josiane Santos Santana; Mauricio Junior dos Santos Alexandre; Micheli Costa de Souza; Washington Gomes Marinho; Willian de Jesus. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/09/2019, página 14, coluna 1ª, Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 20/04/2023, página 16, coluna 2ª. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID: 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/004977/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO, Censo Escolar 33183562 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adelma de Melo Silva; Alana Oliveira Figueiredo Muniz; Alice Teixeira de Araújo Soares; Andrew Nikolas Bomfim Silva; Emerson Lima Brito; Erick Gonçalves da Silva; Fabíolla de Jesus Silva; Fernanda Lima Carneiro; Isabela Oliveira Borges; Iuri Dinunci Nascimento dos Santos; Jéssica Ferreira de Almeida dos Santos; Josane Rocha da Silva; Leonilda de Melo Alonso Tinoco; Lucas Sant'Anna Abreu de Melo; Marisa Aguiar de Siqueira; Ozinei Machado Ferreira; Raquel da Silva Tostes Soares; Raquel dos Santos Silva Sampaio; Rassam Campos Silva; Rosely de Souza Alves; Sandra de Mattos Vilar; Simone dos Santos Ribeiro; Thaylan Cordeiro Bandeira; Wilson Emmerick de Souza; Yuri dos Santos de Assis; Yuri dos Santos de Oliveira. Diretor: Leandro Gomes Gentil, designado no DOERJ de 19/04/2022, página 22, 1ª coluna. Secretário Escolar: Luan Felipe de Almeida Tavares dos Santos, designado no DOERJ de 26/03/2020, página 21, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID 4370024-1 e Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4. Processo SEI-030001/005006/2024\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Censo Escolar 33026432 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Gabriela Alves de Carvalho. NO ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE: Aline Coutinho Barbosa Araujo, Aline de Miranda Gomes, Camilly Vitoria Netto Camargo da Silva, Cleyton do Nascimento Santos da Silva, Crediane Teixeira Tavares, Danilo da Silva, Danilo Menezes de Souza, Déborah Santana Pereira, Erica Cristina Dias Ribeiro, Gabriela Sudá de Andrade Souza, Isaias da Silva Antunes, Jefferson Lucas Marchon Borges, Jefferson Ricardo Fidelis da Almeida, Jose Francisco da Conceição Rocha, Kailane Volotão Azevedo, Karolaine Ferreira dos Santos, Kauê Queiroz da Silva Ramos, Laisa da Silva Santana, Lucas Faria da Conceição, Luiz Carlos da Silva Matias, Mauricio Junior Pinheiro de Souza, Mônica Cristina Pereira, Myllena Alvarenga de Araujo, Neusimar de Almeida Nunes, Pedro Eduardo Carvalho Fernandes da Silva, Pedro Henrique Labre Simões Geonizeli, Priscila de Souza Silva Melo, Rafaela Pessanha dos Santos de Souza, Rafaele Barcelos Miranda Cardoso, Raissa Ambrozia Torres, Rayanne Vitória de Souza Braum, Silvia Regina Dias Barreto, Simone Graziele da Conceição, Valeria Ribeiro da Silva, Vânia de Oliveira Justino, Vitória Barbosa da Conceição, Wenderson Coutinho Sena, Yan de Aguiar Semblano, Yasmim dos Santos Cardoso Brito, Yasmin de Freitas Minguta. Secretária Escolar: Elna Valéria Gomes da Silva, designada no DOERJ de 15/08/2023, página 12, 2ª coluna. Diretor: Eduardo Torres dos Santos, designado no DOERJ de 30/06/2021, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID: 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030001/004831/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2002\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA:1306 ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 16-Maria Nasaré dos Santos Domingues\r\n\r\nLeia-se: 16-Maria Nazaré dos Santos Domingues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Censo Escolar 33027323 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2007: Gibran Cardoso Campos. NO ANO LETIVO DE 2010: Liliane Nunes Araujo. NO ANO LETIVO DE 2014: Lucas Araujo Lucena Serqueira, Marco Antonio Leven de Vasconcelos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Alexandre Batista Fernandes, João Gabriel Marques dos Santos, Julia Costa dos Santos Souza. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Fernando Sampaio Fidélis Motta, Luiz Henrique Pereira Rodrigues, Mirellen Conceição de Souza Costa. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Natália Souza dos Santo. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: João Victor do Nascimento da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adailton Melo de Aquino, Amaro Jhonata Sousa Gomes Netto, Anna Vitória Siqueira da Conceição, Ariane Pacheco Alves, Aryson de Almeida Oliveira, Beatriz dos Santos Firmino, Daniel dos Anjos Dias, David dos Santos Póvoas Lopes, Emeson Conceição dos Santos, Evellyn Alves Nunes Monteiro, Fábia da Silva Macedo, Flávio Francisco de Oliveira, Gabriel Xastre, Quintas Fernandes, Gabriela Eduarda Ramos de Sousa, Gabriele Santos da Silva, Jackeline de Assis Figueiredo, Jeander Soares Gonçalves, Jônatas Azevedo Martins, José Maria dos Reis, Juliana Silva Monteiro, Kaique Navarro de Azevedo, Kamilla da Silva Guedes Viana, Karoline da Silva Gomes, Kayo Elias Carvalho de Almeida, Leandra Rodrigues Nascimento Margarido, Lorrayne Micaelly dos Santos, Lucas de Oliveira Carvalho, Lucas Silva de Souza, Marcella Rodrigues d'Almeida Furriel, Marcilene Soeiro de Freitas, Maria Claudia da Silva Rodrigues, Maria Eduarda de Farias dos Santos, Mariana Gil Almeida, Mellyssa Macedo Vieira, Miguel Gomes Batista, Netuno Hallen Dias, Oriel Mota Torres, Pyetro da Conceição Machado, Rodrigo Calian de Souza Saleme, Sabrina Santos Correia, Thaís Ribeiro de Oliveira, Valmir Luiz de Oliveira Júnio, Vinícius Valentim de Oliveira Souza, Wulliana Soares Pereira, Yasmim Felismindo Rosa do Couto Rocha, Yasmin Soares Pinto. Diretora: Stefânia Pires Gonçalves, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Secretária Escolar: Anita Farias Travassos, designada no DO de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iara Moraes da Silva ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/001745/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 1306 ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aldineide Viana de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Aldineide Viana de Sousa\r\n\r\nProcesso SEI-030030/000155/2024\r\n\r\nId: 2548713"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA - Censo Escolar 33058342, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. ANO 2023/2º SEMESTRE: Adriano Hygino Soares, Carlos Jefferson Sousa dos Santos, Daniela da Costa Soares, Davi Henrique Felisbino Moreno, Dayvid Lourenço Alves, Emillyn Roberta Marques dos Santos, Fernanda da Silva Gonçalves, Jean da Silva Miranda, Jhony Oliveira de Freitas, Julia Helena Gomes Cardoso, Kamila de Souza Guimarães, Karine Michele Theodoro da Silva Ferreira, Lady Diane Alves dos Santos, Luzia Viana Correia dos Santos, Mara Célia de Oliveira Paranhos Pereira, Mylenna da Costa Custodio, Myllena Oliveira de Carvalho, Nadja Conceição da Silva, Patrícia Vieira do Carmo, Patrick Lucas do Nascimento Gomes, Pedro Henrique da Silva Alcantara, Renan Batista da Silva Sales, Rosemary da Silva Crespo, Salete Maria da Silva Malher, Thaysa Vieira do Carmo, Viviane Cristina de Souza Rocha. Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares - designada no D.O de 29/07/2019, página 39 - 2ª coluna ID 42595347. Secretária Ivanice Barbosa da Silva Carvalho designada no D.O. de 09/09/2019, página 10 - 2ª coluna - ID 3365114-0. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva, ID. Funcional nº 4330400-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030001/009884/2024.\r\n\r\nId: 2548898"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de débito oriundo de postagens do contrato 9912549528. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.774,08 (vinte e seis mil setecentos e setenta s quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/0004/001996/2023.\r\n\r\nId: 2548662"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: A celebração de termo de colaboração tem natureza de parceria voluntária com transferência de recursos financeiros, nos termos da lei federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio a Escola Técnica com o Instituto Brasileiro dos Deficientes - IBRADEF) e com o Projeto Social Inspira Ações. \r\n\r\nOBJETO: Trata-se de procedimento que visa a celebração de parceria entre a FAETEC e OSC sem fins econômicos e lucrativos, devidamente qualificada para oferta de atividades em 46 (quarenta e seis) polos espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, para a disseminação do esporte, cultura e preparatório educacional e de participação, para a oferta atividades educacionais, artísticas culturais e de educação empreendedora, visando o atendimento às crianças, jovens, adultos, idosos e/ou pessoas com deficiência, com a execução dos serviços sendo realizada nas unidades da FAETEC e/ou local conveniado, e em entidade conveniada à FAETEC, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da lei federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Visto que a participação das OSC's tem sido cada vez mais valorizada, por possuírem uma grande expertise no desenvolvimento de projetos educacionais e sociais voltados para as comunidades locais, a participação das OSC's enquanto colaboradoras na execução das atividades propostas, contribuirá para a redução de custos e para a otimização dos recursos públicos, uma vez que as OSC's não têm fins lucrativos, o que permite uma gestão mais eficiente e a alocação de recursos disponíveis de forma mais adequada e estratégica.\r\n\r\nDesta forma, considerando o regime de recuperação fiscal, entende-se que a proposta em tela, atende a hipótese elencada no artigo 8º, XI, 'd', da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio 2017, a saber: “aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais.”\r\n\r\nOs serviços serão prestados de forma gratuita visando execução em 46 polos do estado de atividades voltadas para a disseminação do esporte, cultura e preparatório educacional e de participação, a fim de ofertar atividades educacionais, artísticas culturais e de educação empreendedora, visando o atendimento às crianças, jovens, adultos, idosos e/ou pessoas com deficiência com atendimento das metas qualitativas e quantitativas, conforme estabelecido no Termo de Referência.\r\n\r\nImportante ressaltar que a parceria será acompanhada pelo CONVERJ, a fim de ampliar a transparência dos atos e controle da sociedade civil. \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nVIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 12 meses (a partir da publicação do extrato no D.O)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/010471/2023.\r\n\r\nId: 2541418"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau, Ano 1990: GLAUCIA DA SILVA LUCAS; Curso de Ensino Médio, Ano 2002: TALITA ZIEDE. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID 4406045-9. Processo n° SEI- 260005/001492/2024.\r\n\r\nId: 2548611"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar das licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Construção novo Prédio da Unidade Escolar Favo de Mel - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio De Janeiro, RJ, CEP: 21311-281.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.385.336,18 (oito milhões trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/02/2024, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/02/2024, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010211/2023.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de construção da Unidade Bangu no Complexo Penitenciário de Gericinó localizado na Estr. Gal. Emílio Maurell Filho - S/N°, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.188.466,43 (dois milhões cento e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/02/2024, às 13hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/02/2024, às 14hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009942/2023.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de Reforma nas dependências da Unidade E.T.E República - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21311-281.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.199.543,73 (quatorze milhões cento e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/02/2024, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 16/02/2024, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009828/2023.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2535991"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 483/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.508,30 (cinquenta e um mil quinhentos e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00401. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Rafael Gonçalves de Mendonça - matrícula nº 36.393-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1628/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007621/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 484/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 158.039,16 (cento e cinquenta e oito mil trinta e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00402. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Rafael Gonçalves de Mendonça - matrícula nº 36.393-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1627/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005192/2023.\r\n\r\nId: 2548962"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO RELAÇÕES PÚBLICAS, ÁREA RELAÇÕES PÚBLICAS/MÍDIAS DIGITAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/044360/2023.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público que no período de 29/04/2024 a 28/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 29/04/2024, a partir de 10h, até as 23h59 do dia 28/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO\r\n\r\nId: 2548970"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), que é responsável como Instituição Supervisora do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 12.871/2013, a Portaria MEC nº 1.537/2023, a Portaria MEC nº 19/2023, a Portaria MEC nº 604/2023, a Resolução nº 379/2023, a Resolução nº 385/2023 e o que consta no Processo nº SEI-260006/002844/2024, torna público o processo seletivo para SUPERVISOR médico do PMMB destinado à formação de banco de cadastro de reserva.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. - A tutoria central do PMMB/UERJ no uso de suas atribuições legais e com vistas ao provimento de supervisores(as) médicos(as) que atendam ao disposto nas portarias MEC nº 1.537/2023 e MEC nº 19/2023 e a Portaria MEC nº 604 de 16 de maio de 2023 torna pública, por meio de Chamada Pública, a abertura das inscrições do Processo Seletivo Simplificado para a formação de cadastro de reserva para supervisor acadêmico do PMMB/UERJ, consoante às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n1.2. - Este Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos.\r\n\r\n1.3. - O PMMB tem como um de seus objetivos fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País e a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos.\r\n\r\n1.4. - O processo seletivo visa ao provimento de supervisores(as) médicos(as) que atendam ao disposto nas portarias MEC nº 1.537/2023 e MEC nº 19/2023 e a Portaria MEC nº 604 de 16 de maio de 2023 e a Resolução nº 379, de 2 de agosto de 2023 e a Resolução nº 385, de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n1.5. - Poderão participar do processo seletivo médicos que tenham diploma de graduação em medicina expedido ou validado por instituição de ensino superior brasileira e que sejam portadores do registro no conselho profissional.\r\n\r\n1.6. - O processo de seleção será constituído por análise curricular em caráter classificatório. A análise curricular ocorrerá segundo modelo da inscrição com a devida documentação comprobatória.\r\n\r\n1.7. - O processo seletivo será coordenado por comissão de seleção formada por tutores do Programa Mais Médicos do Brasil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ.\r\n\r\n1.8. - A supervisão do PMMB será realizada com todos os profissionais médicos bolsistas nos municípios das regiões de saúde que foram designadas pelo Ministério da Educação (MEC) para supervisão pela UERJ aos médicos do programa.\r\n\r\n1.9. - Os Supervisores selecionados para o cadastro de reserva serão convocados, por ordem de classificação, de acordo com o número de médicos do programa selecionados para o Projeto Mais Médicos para o Brasil nos municípios que foram designadas pelo Ministério da Educação (MEC) para supervisão pela UERJ, observada a proporção de médicos por supervisor definida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n1.10. - Cada supervisor médico do PMMB, conforme preconizado nacionalmente, será responsável por uma média de 10 médicos, sendo facultado ao Ministério da Educação a modificação desta proporção conforme necessidades do programa.\r\n\r\n1.11. - O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta nos seguintes sítios eletrônicos: www.uerj.br e www.dmifc.org, e nos órgãos de imprensa do Estado, de acordo com o que dispõe o art. 3º, caput da Lei 6901/14 onde constará o cronograma do processo seletivo, a relação de inscrições, os recursos, o resultado final e a classificação dos candidatos no Processo Seletivo simplificado.\r\n\r\n1.11.1. - As alterações e as retificações previstas neste Edital serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Universidade.\r\n\r\n1.11.2. - O processo seletivo a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.12. - Poderão ser obtidas informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado pelo e-mail dmifc@fcm.uerj.br.\r\n\r\n1.13. - O presente Edital contém os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Cronograma do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nAnexo II - Critérios para pontuação da Análise Curricular.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO COMO SUPERVISOR NO PMMB\r\n\r\n2.1. - O candidato deverá atender, cumulativamente, para formar o cadastro de reserva de supervisores/as para o PMMB vinculado à UERJ , aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser aprovado e classificado no processo seletivo simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e suas retificações;\r\n\r\nb) ser brasileiro ou estrangeiro, quanto a este apresentar visto de acordo com a legislação em vigorou beneficiários de acordos ou convênios internacionais;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) é exigido que o profissional possua inscrição ativa no respectivo órgão regulamentador da profissão no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) ter se graduado em medicina em Instituições de Educação Superior (IES) legalmente estabelecidas e certificadas pela legislação, ou, no caso de Diploma obtido no exterior, estar revalidado de acordo com a Legislação vigente;\r\n\r\nf) Não poderão participar da seleção tutores e supervisores médicos em exercício pelo PMMB em outros estados ou outras Instituições Supervisoras.\r\n\r\n2.2. - A seleção tem objetivo de constituir cadastro de reserva em caráter classificatório. Os candidatos serão chamados conforme a necessidade da Instituição Supervisora PMMB/UERJ, priorizando a regionalização do Plano de Trabalho aprovado pelo MEC.\r\n\r\n2.2.1. - O candidato aprovado será classificado em relação aos outros concorrentes do Processo Seletivo Simplificado em ordem decrescente pela pontuação atingida na análise curricular e somente poderão ser convocados para assumir o exercício da supervisão na ordem estabelecida na classificação conforme a pontuação alcançada.\r\n\r\n2.2.2. - O número de vagas está condicionado aos parâmetros autorizados pelo MEC e ao número de médicos participantes do PMMB lotados nos municípios das regiões de saúde sob responsabilidade da PMMB/UERJ como Instituição Supervisora.\r\n\r\n2.2.3. - A escolha dos municípios sob responsabilidade de cada supervisor(a) fica a cargo da Instituição Supervisora PMMB/UERJ.\r\n\r\n2.2.4. - O cadastro de reserva está aberto para candidatos que residam em qualquer município do estado.\r\n\r\n2.3. - O presente processo seletivo simplificado terá validade de 2 anos, sendo admitida uma prorrogação pelo mesmo período.\r\n\r\n3. DA DISPONIBILIDADE EXIGIDA PARA SUPERVISOR DO PMMB\r\n\r\n3.1 - Os supervisores selecionados deverão declarar possuir disponibilidade e tempo para realizar as atividades de supervisão acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil sob responsabilidade da Instituição Supervisora PMMB/UERJ, de acordo com as normativas do MEC.\r\n\r\n3.2 - O médico supervisor deve ter disponibilidade para viagens periódicas conforme a localidade indicada pela Instituição Supervisora PMMB/UERJ.\r\n\r\n3.3 - Ter disponibilidade para realizar acompanhamento aos médicos do PMMB, em seu local de atuação (supervisão in loco), em área urbana ou rural dos municípios, assim como em modalidade supervisão longitudinal, conforme orientação do MEC.\r\n\r\n3.4 - Ter disponibilidade de acesso à internet, computador ou smartphone e habilidade para realização de webconferências. Quando necessário produzir relatórios, realizar viagens, promover e participar de reuniões e webconferências com médicos sob sua responsabilidade e com o(a) Tutor(a) ou convocadas pela Instituição Supervisora PMMB/UERJ e Ministério da Educação.\r\n\r\n3.5 - Ter conhecimento básico de informática para realizar os relatórios de supervisão mensal.\r\n\r\n4 - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n4.1 - O supervisor deve dar suporte pedagógico ao trabalhador bolsista do PMMB sob sua responsabilidade;\r\n\r\n4.2 - A supervisão poderá ser por meio de encontros presenciais ou virtuais; o supervisor deverá estar disponível à distância, conforme determinação do MEC;\r\n\r\n4.3 As atividades de supervisão preconizadas são:\r\n\r\n4.3.1 - Auxiliar na elaboração de um plano de educação permanente com o profissional e estabelecer um cronograma de atividades;\r\n\r\n4.3.2 - Auxiliar os profissionais na solução dos problemas e no enfrentamento das dificuldades vivenciadas;\r\n\r\n4.3.3 - Acompanhar o processo de desenvolvimento cognitivo, procedimental e atitudinal;\r\n\r\n4.3.4 - Realizar visitas in loco (quando autorizadas Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde (DDES), conhecer o município e as respectivas unidades de saúde de atuação dos profissionais; ou quando autorizada realizar supervisão na modalidade longitudinal (virtual), mantendo o contato com a gestão municipal e o profissional sob supervisão;\r\n\r\n4.3.5 - As visitas devem ser nas unidades de saúde de atuação do médico bolsista uma vez por mês, quando modalidade in loco for a autorizada;\r\n\r\n4.3.6 - Participar das Oficinas Loco-Regionais Pedagógicas conforme demandas identificadas, a cada três meses, com todos os trabalhadores bolsistas de uma mesma região; nesta ocasião a visita in loco não se faz necessária; a periodicidade das oficinas pode ser alterada por decisão da Instituição Supervisora PMMB/UERJ ou pelo Ministério da Educação;\r\n\r\n4.3.7 - Ser referência à distância para o profissional (telefone, plataforma virtual);\r\n\r\n4.3.8 - Preencher mensalmente os relatórios de supervisão após cada visita, no prazo estipulado pela tutoria;\r\n\r\n4.3.9 - Avaliar o trabalhador bolsista, se solicitado, por meio do preenchimento de instrumento indicado pela instituição supervisora PMMB/UERJ ou pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n4.4 - Estabelecer contato com o gerente ou coordenador da unidade básico de saúde/ gestão municipal/ atenção básica;\r\n\r\n4.5 - Apoiar o estabelecimento do vínculo do profissional com a equipe local e com a Instituição Supervisora PMMB/UERJ;\r\n\r\n4.6 - Discutir problemas advindos do processo de supervisão acadêmica com a tutoria da Instituição Supervisora PMMB/UERJ;\r\n\r\n4.7 - Participar dos encontros de Educação Permanente promovidos pela tutoria, para qualificação da Supervisão Acadêmica, como um espaço de gestão acadêmica para tratar do acompanhamento aos médicos participantes e suas necessidades de formação.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - A inscrição do candidato caracteriza o pleno conhecimento sobre as normas e as condições estabelecidas neste Edital, bem como expressa seu aceite em relação aos termos deste, sobre os quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n5.2 - O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo I (cronograma deste Edital).\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão obter maiores informações sobre as inscrições e o processo seletivo simplificado pelos sítios eletrônicos www.uerj.br e www.dmifc.org, e e-mail dmifc@fcm.uerj.br.\r\n\r\n5.4 - O período de inscrição será de 29/02/2024 até as 23h59min de 08/03/2024.\r\n\r\n5.5 - A inscrição será feita, exclusivamente, via internet, observando os dias e horários, e os procedimentos definidos no Anexo I.\r\n\r\n5.6 - A inscrição será exclusivamente feita online, mediante preenchimento do formulário eletrônico de inscrição “Seleção Simplificada para Supervisão do PMMB pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro”, através do link: https://forms.gle/8P8JDXK9yEkTZTpX9. Qualquer dúvida sobre o processo de inscrição deve ser direcionada ao email: dmifc@fcm.uerj.br \r\n\r\n5.7 - A documentação pessoal, o currículo e os documentos comprobatórios do candidato deverão estar digitalizados e enviados em arquivo PDF(Portable Document Format), sob pena de serem desconsiderados, conforme relação abaixo:\r\n\r\na. Documentação pessoal: Documento de identidade ou equivalente, válido em todo território nacional ou o passaporte; CPF\r\n\r\nb. Currículo Lattes\r\n\r\nc. Diploma de Graduação, em acordo com o item 2.1, alínea e, deste Edital.\r\n\r\nd. Preenchimento do quadro de atribuição de pontuação\r\n\r\ne. Anexação da documentação comprobatória referente ao quadro de atribuição de pontuação\r\n\r\nf. Cópia digital de comprovante de residência (luz, telefone, etc) com data posterior a janeiro de 2024\r\n\r\ng. Não haverá taxa de inscrição para a seleção.\r\n\r\n5.8 - O Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária não se responsabilizará pelo não recebimento dos documentos eletrônicos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados no último dia permitido para o seu envio.\r\n\r\n5.9 - O formulário deverá ser respondido apenas uma vez por candidato. Caso o candidato preencha mais de uma vez, somente a última resposta enviada será validada e não se admitirá a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no cronograma do processo seletivo. O candidato será responsável por todas as informações prestadas, e por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n5.10 - A Comissão Julgadora formada pelo corpo de tutores do PMMB/UERJ se reservará o direito de excluir do certame as inscrições cujos documentos e currículos estejam com informações incompletas, ilegíveis ou com formatação divergente das exigências previstas neste instrumento; consequentemente serão eliminadas do processo seletivo.\r\n\r\n5.11 - No caso de indeferimento do requerimento de inscrição, o candidato poderá recorrer, sem efeito suspensivo, ao Diretor da Faculdade de Ciências Médicas no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos resultados nos sítios eletrônicos indicados por ocasião das inscrições (art. 56 da Lei Estadual nº 5427/09).\r\n\r\n5.12 - O candidato que interpor recurso por meio eletrônico ao indeferimento da inscrição, não poderá anexar novos documentos.\r\n\r\n5.13 - O resultado do recurso será divulgado conforme inserido no calendário constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.14 - É vedada a inscrição condicional.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - A seleção obedecerá aos critérios objetivos, previstos em anexo do edital e impessoais, com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.\r\n\r\n6.2 - O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pela tutoria acadêmica do PMMB/UERJ designada pela Magnífica Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, composta de 02 (dois) membros.\r\n\r\n6.3 - Os documentos comprobatórios de vínculo de trabalho aceitos são declarações, atestados, carteira de trabalho ou equivalentes com timbre, assinatura e carimbos da instituição que prestou serviço.\r\n\r\n6.4 - Todos os candidatos serão classificados conforme o somatório das notas obtidas na análise curricular explicitado em anexo II deste edital. A nota final será o somatório da pontuação da formação e experiência profissional pontuados conforme a análise curricular.\r\n\r\n6.5 - As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição e que não forem comprovadas não serão pontuadas.\r\n\r\n6.6 - Caso de empate de pontuação, os critérios de desempate serão: o candidato com maior idade, em seguida o candidato que tiver maior pontuação no item B do quadro de atribuição de pontuação.\r\n\r\n6.7 - Serão desclassificados os candidatos que fizerem a inscrição fora do prazo.\r\n\r\n6.8 - A ordem de chamada será definida de acordo com a necessidade de supervisor em município determinado, considerando a pontuação obtida na nota final.\r\n\r\n7. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n7.1 - Será permitido ao candidato a possibilidade de interpor recurso contra o resultado da avaliação da análise de títulos, com efeito suspensivo. Além disso, será permitido ao candidato interpor recurso em razão de sua classificação e sem efeito suspensivo, de acordo com o cronograma Anexo I. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado.\r\n\r\n7.2 - Na interposição de recurso, fica vedado ao candidato anexar novos documentos para ser objeto da análise documental\r\n\r\n7.3 - No recurso interposto deverá constar o nome completo do candidato, o e-mail (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n7.4 - Não será admitido recurso apresentado fora do prazo ou em desacordo com o estipulado neste Edital.\r\n\r\n7.5 - A decisão final da Comissão Julgadora sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra o resultado.\r\n\r\n7.6 - Somente serão aceitos recursos enviados via e-mail para dmifc@fcm.uerj.br.\r\n\r\n8. DA VALIDAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n8.1 - Os candidatos convocados deverão se apresentar em reunião virtual no dia e endereço a ser enviado por e-mail, para validação do processo seletivo quando a convocação for necessária.\r\n\r\n8.2 - A existência de discordância entre o que foi informado na inscrição e os documentos comprobatórios apresentados pode acarretar em alteração na classificação.\r\n\r\n8.3 - Os candidatos que não puderem se apresentar no momento da validação, deverão fazer contato com a instituição supervisora previamente através dos e-mails dmifc@fcm.uerj.br a fim de que a apresentação para validação em formato alternativo seja garantida.\r\n\r\n9. DA CONCESSÃO DE BOLSAS\r\n\r\n9.1 - Para o desenvolvimento de suas atividades o supervisor pedagógico receberá bolsa-supervisão, atualmente no valor de R$ 4000,00 definido em ato conjunto dos Ministérios da Educação e Saúde, conforme previsto no art. 19, § 3º, da Lei Federal nº 12.871/2013, mediante cumprimento das respectivas atribuições durante o prazo de sua vinculação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.\r\n\r\n9.2 - A bolsa será paga pelo Ministério da Educação aos supervisores médicos selecionados e convocados neste Edital.\r\n\r\n9.3 - Para fazer jus ao recebimento da bolsa, o profissional deverá realizar as atividades descritas no item IV - Das atribuições, deste Edital.\r\n\r\n9.4 - A bolsa será concedida após validação dos relatórios mensais pelo tutor responsável e autorização do MEC no prazo estipulado.\r\n\r\n9.5 O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e nas normas estabelecidas pela Instituição Supervisora PMMB/UERJ e parceiras, responsáveis pela supervisão, implicará em suspensão da bolsa, e poderá acarretar o desligamento do supervisor do PMMB.\r\n\r\n9.6 - A Instituição Supervisora PMMB/UERJ ou o Ministério da Educação poderá instituir processo de avaliação periódica do supervisor pedagógico.\r\n\r\n9.7 - A participação como supervisor pedagógico do PMMB, de acordo com o disposto neste edital, não implica em vínculo contratual direto com a Instituição Supervisora PMMB/UERJ.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10.1 - A Comissão Julgadora encaminhará ao diretor da Faculdade de Ciências Médicas ou Instância equivalente a ata do processo seletivo simplificado, relacionando os candidatos aprovados pela ordem de classificação. O Diretor da Unidade fará publicar no Diário Oficial do Estado o resultado final do certame.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - A divulgação de qualquer informação sobre o presente processo seletivo simplificado será publicada através de comunicado no endereço eletrônico, assim como o candidato poderá obter informações a respeito do certame por e-mail, telefone, em dias e horários de atendimento indicados no cronograma fornecido pela Unidade Acadêmica.\r\n\r\n11.2 - Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação dos candidatos neste Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim o resultado publicado na imprensa oficial.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO DE ATIVIDADES DO PROCESSO SELETIVO PARA SUPERVISORES DO PROJETO MAIS MÉDICOS SOB SUPERVISÃO DA UERJ.\r\n\r\n1 - O Processo Seletivo será realizado segundo o calendário constante no quadro abaixo, que indica as datas previstas de realização das etapas.\r\n\r\n2 - As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência.\r\n\r\nETAPAS/DATAS\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n29 de fevereiro a 08 de março de 2024\r\n\r\nRealização da seleção pela comissão avaliadora: análise e classificação\r\n\r\n09 a 11 de março de 2024\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n12 de março de 2024\r\n\r\nInterposição de recurso relativo ao resultado\r\n\r\n12 a 13 de março de 2024\r\n\r\nDivulgação do resultado de recurso relativo ao resultado\r\n\r\n14 de março de 2024\r\n\r\nDivulgação do resultado final do processo seletivo\r\n\r\n14 de março de 2024\r\n\r\nOs selecionados farão cadastramento junto ao MEC de 15 a 22 de março e o início das atividades se dará a partir de 1º de abril.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nItens\r\n\r\nRef. p/a Pontuar\r\n\r\nPontos Máx.\r\n\r\nA\r\n\r\nConcluído Residência em Medicina de Família e Comunidade ou possuir título de especialista em Medicina de Família e Comunidade\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nExp. em supervisão, coordenação, preceptoria e/ou docência em Progr. de Residência Médica em Med. de Família e Comunidade\r\n\r\n4 pts para cada ano\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nExperiência em tutoria e/ou supervisão em programas de provimento do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação\r\n\r\n2 pts para cada ano\r\n\r\n14\r\n\r\nD\r\n\r\nExperiência assistencial em serviços de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n1 ponto para cada ano\r\n\r\n05\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação em Preceptoria Médica ou Curso de Formação em Gestores de Residência (carga horária mínima 30h)\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nF\r\n\r\nExperiência em docência na graduação e internato na área de Medicina de Família e Comunidade\r\n\r\n4 pts para cada ano\r\n\r\n20\r\n\r\nG\r\n\r\nDoutorado em Saúde da Família; ou Saúde Coletiva; ou Saúde Pública; ou Saúde Comunitária; ou Medicina Preventiva e Social; ou áreas afins\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nH\r\n\r\nMestrado em Saúde da Família; ou Saúde Coletiva; ou Saúde Pública; ou Saúde Comunitária; ou Medicina Preventiva e Social; ou áreas afins\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nI\r\n\r\nEspecia. de 360hs em Saúde da Fam.; ou Saúde Coletiv; ou Saúde Públ.; ou Saúde Comunit; ou Med. Prevent. e Social; Edu. em Saúde ou áreas afins\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nJ\r\n\r\nExperiência em processos formativos no formato de Educação à Distância\r\n\r\n2 pts para cada ano\r\n\r\n04\r\n\r\nK\r\n\r\nExperiência mínima de 01 (um) ano em docência em áreas afins a atenção primária (Clínica Médica ou Pediatria ou Ginecologia e Obstetrícia)\r\n\r\n1 ponto para cada ano\r\n\r\n05\r\n\r\nTotal\r\n\r\n200\r\n\r\nId: 2548936"
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                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2548965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato INEA nº 11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Fica ALTERADA a CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do Contrato nº 11/2023 (51572045), celebrado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a aquisição em conjunto com a instalação de 60 (sessenta) aparelhos de ar condicionado novos e sem uso, sendo 45 (quarenta e cinto) para instalação na sede do INEA e 15 (quinze) na gerlab (gerência de análises laboratoriais, na seguinte forma: \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905206.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.8.99.218 / 1.5.01.230 / 1.7.53.232.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 24320.18.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00399.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subse quentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002623/2022.\r\n\r\nId: 2548965"
                            ],
                            "2548754": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153736 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 26/09/2019, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.7637/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REGINA HELENA SILVA TOSTES \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 688.184.757-20 \r\n\r\nENDEREÇO: FAZENDA SANTA RITA - ZONA RURAL - MIRACEMA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00147995 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/04/2017, com enquadramento no artigo 84, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.9352/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 18.750.187/0001-06 \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO BENEDITO S/N° - TAPERA - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00151513 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 14/11/2018, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.100577/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 68.655.216/0001-29 \r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA DO AÇÚCAR, S/N° PAUS AMARELOS - 4° DISTRITO - PAUS AMARELOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153602 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/09/2019, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.101149/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25 \r\n\r\nENDEREÇO: SANTA RITA, S/N° - ZONA RURAL - CAMBUCI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158511 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 23/03/2023, com enquadramento no artigo 95, da mesma Lei. Processo SEI SEI-070022/000406/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RODRIGO RODRIGUES DUARTE \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 069.226.187-77 \r\n\r\nENDEREÇO: SÍTIO BOM FIM - ZONA RURAL - APERIBÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159744 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 24/10/2023, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000186/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: POSTO SANTA RITA LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 29.251.212/0001-23 \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA CAMPOS SÃO FIDELIS - SANTA CRUZ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2548754"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a JFA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao contrato n° 001/2023, cujo objeto é prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em técnico-profissionais, especializados em logística de alimentos, com o objetivo de evitar o desperdício de produtos não comercializados, englobando tanto a mão de obra residente, para atuação nas dependências da CEASA-RJ IRAJÁ e CEASA COLUBANDÊ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.249.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000838/2022.\r\n\r\nId: 2548835"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 002/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. \r\n\r\nOBJETO: Instituir a Cooperação Técnica entre as partes convenentes, visando à transferência de tecnologias adequadas ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades agropecuárias no Município de Paraíba do Sul, voltada para a melhoria da qualidade dos produtos rurais locais, aumento da produtividade e aumento do valor agregado da produção local. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante a celebração do Termo Aditivo, sem, contudo, modificar o seu Objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000893/202.\r\n\r\nId: 2548781"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n41420\r\n\r\nClaudenice Maria Brum Felippe\r\n\r\n07224055700\r\n\r\nAMT 5127/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n41642\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n07452319770\r\n\r\nAMT 5719/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n41675\r\n\r\nMarcia Rosária de Oliveira Carvalho\r\n\r\n02374159760\r\n\r\nAMT 5128/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n41723\r\n\r\nMaria Julia dos Santos Vieira\r\n\r\n19480914700\r\n\r\nAMT 4917/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n42137\r\n\r\nWaldecy marcelino\r\n\r\n37808400734\r\n\r\nAMT 6717/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n42532\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos\r\n\r\n05153039765\r\n\r\nAMT 6898/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n43044\r\n\r\nElias Garcia de Oliveira\r\n\r\n41785231715\r\n\r\nAMT 6899/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n43502\r\n\r\nAna Paula Santana de Souza\r\n\r\n99736853772\r\n\r\nAMT 5131/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n43626\r\n\r\nFernando dos Santos Veloso\r\n\r\n11422538729\r\n\r\nAMT 5724/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n44258\r\n\r\nMarta de Oliveira Chagas Medeiros\r\n\r\n09623013701\r\n\r\nAMT 5132/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n44459\r\n\r\nPedro francisco de vasconcellos campista\r\n\r\n85510823704\r\n\r\nAMT 4918/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n44596\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n04193533727\r\n\r\nAMT 5726/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n44600\r\n\r\nJoseane Cristina de Oliveira Rabello\r\n\r\n13629508740\r\n\r\nAMT 6900/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45165\r\n\r\nArlene Maria Camargo\r\n\r\n49296736749\r\n\r\nAMT 6901/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45200\r\n\r\nCesar Augustus de Aquino Santana\r\n\r\n08478672770\r\n\r\nAMT 5544/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45411\r\n\r\nDaniel de Lima Soares\r\n\r\n15848422702\r\n\r\nAMT 5727/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45507\r\n\r\nJabe Jacson Marques Pereira\r\n\r\n10038997738\r\n\r\nAMT 5547/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45765\r\n\r\nGildasio Miranda do Carmo\r\n\r\n05644546721\r\n\r\nAMT 6902/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45863\r\n\r\nGleisson Marques Gonçalves Costa\r\n\r\n01232549657\r\n\r\nAMT 5728/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45909\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n61635170753\r\n\r\nAMT 5145/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46016\r\n\r\nANTONIO EVANGELISTA MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\n68395329687\r\n\r\nAMT 5729/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46024\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n07616275702\r\n\r\nAMT 5731/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46435\r\n\r\nMAURI ALEX SANDRO GUARANA CRAICE\r\n\r\n25707858814\r\n\r\nAMT 6903/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46560\r\n\r\nRosália Catarina Siqueira Fraga\r\n\r\n81911637487\r\n\r\nAMT 5733/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46636\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n02361999781\r\n\r\nAMT 5146/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46803\r\n\r\nCosme Aurélio Medeiros\r\n\r\n00748578781\r\n\r\nAMT 5148/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n46912\r\n\r\nMaria Fernandes Arêdes\r\n\r\n11608761770\r\n\r\nAMT 6904/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47226\r\n\r\nHevalcy Ferreira da Silva\r\n\r\n01438211724\r\n\r\nAMT 4937/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47621\r\n\r\nRaoana Santos da Silva\r\n\r\n14423139782\r\n\r\nAMT 5738/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47783\r\n\r\nClaudio Marques Prazeres Junior\r\n\r\n43333690888\r\n\r\nAMT 5149/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47792\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02390879764\r\n\r\nAMT 4943/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47823\r\n\r\nMarcus Vinicius Santana Macul\r\n\r\n07998861738\r\n\r\nAMT 5739/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47886\r\n\r\nAtaide de Souza\r\n\r\n93746253772\r\n\r\nAMT 4959/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48011\r\n\r\nAlencar Miguel dos Santos\r\n\r\n12054117714\r\n\r\nAMT 5152/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48040\r\n\r\nJEOVANICE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54245672587\r\n\r\nAMT 6905/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48048\r\n\r\nOGUNBENIKAN\r\n\r\n10357899733\r\n\r\nAMT 5153/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48065\r\n\r\nLIDIA NUNES\r\n\r\n07039494701\r\n\r\nAMT 6906/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48082\r\n\r\nAUCEMIR FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n03079377710\r\n\r\nAMT 5156/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48167\r\n\r\nTauana dos Santos Faria\r\n\r\n12048285716\r\n\r\nAMT 5760/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48233\r\n\r\nSara Carine Dos Santos Magarão\r\n\r\n11532654782\r\n\r\nAMT 5158/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48345\r\n\r\nMaria Rita Muniz de Andrade\r\n\r\n03274901520\r\n\r\nAMT 5159/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48375\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n91817536753\r\n\r\nAMT 5566/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48404\r\n\r\nGilmar de Lima Hughes\r\n\r\n05299214723\r\n\r\nAMT 5762/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48407\r\n\r\nLUIS GUSTAVO OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n00762929758\r\n\r\nAMT 5161/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48447\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n09284283701\r\n\r\nAMT 6907/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48463\r\n\r\nHosania Nascimento de Almeida\r\n\r\n55218750778\r\n\r\nAMT 5467/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48518\r\n\r\nWagner Nunes Firmino\r\n\r\n13422240780\r\n\r\nAMT 4968/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n48530\r\n\r\nLUCAS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n14367330737\r\n\r\nAMT 5163/2023\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2548641"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 11/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 72 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: 01 I - Título do projeto: STU FESTIVAL\r\n\r\nLeia-se: 01 I - Título do projeto: Sons de Verão\r\n\r\nD.O DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001997/2023\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ: 32.352.682/0001-98\r\n\r\nLeia-se: CNPJ: 27.208.949/0001-38\r\n\r\nId: 2548867"
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                        "2548672": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000351/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Vale Pertencer - Conservatória\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 993.320,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 496.660,00\r\n\r\nR$ 496.660,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 198.664,00\r\n\r\nId: 2548672"
                        ],
                        "2548948": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/003551/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 1.194.130,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nR$ 994.130,00\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/003552/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.800,00\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 437.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 150.400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.787.800,00\r\n\r\nId: 2548948"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de aquisição de água mineral natural sem gás, parcelada em garrafões de 20 (vinte) litros, por comodato nº 180021/001/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de água mi neral natural sem gás, parcelada em garrafões de 20 (vinte) litros, por comodato, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 25.650,00 (vinte e cin co mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00047. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001567/2023. \r\n\r\nId: 2548897"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical nº 180021/010/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e a LL VILAS EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela artista SARAH BEATRIZ BEZERRA DE CARVALHO, nome artístico SARAH BEATRIZ, de quem a contratada é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Bom Jardim/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) dia, a contar de 29/02/2024, desde que posterior à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00123.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/000240/2024.\r\n\r\nId: 2548728"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/009/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação, a alteração da data a ser considerada para fins de início do prazo na cláusula segunda do Termo Aditivo ao contrato nº 180021/009/2023. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo do fornecimento de Kits de Lanches por 06 (seis) meses, a contar de 24.02.2024. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/001416/2022. \r\n\r\n*Omitido no DO de 23/02/2024.\r\n\r\nId: 2548773"
                            ],
                            "2548714": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2024\r\n\r\nPAG: 49 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI 180002/001917/2023 \r\n\r\nOnde se lê: INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas presencialmente, no Protocolo da ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no período de 24.01 a 19.02.2024, das 10 às 17h, conforme item 12 do presente Edital.\r\n\r\nLeia-se: As inscrições serão realizadas presencialmente, no Protocolo da ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no período de 29.02 a 29.03.2024, das 10 às 17h, conforme item 10 do presente Edital.\r\n\r\nId: 2548714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2548977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de aceite para recebimento de recursos para manutenção de unidade do programa restaurante do povo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford roxo.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do município de Belford Roxo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 a 28/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.840.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Belford Roxo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000486/2024.\r\n\r\nId: 2548977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 097/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual, com acréscimo de valor, no percentual de 19,86% (dezenove vírgula oitenta e seis por cento), correspondente aos itens acrescidos no valor de R$ 121.857,86 (cento e vinte e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu parágrafo 1° da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010261/2023.\r\n\r\nId: 2548654"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 040/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato nº 040/2022, relativo à “Reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, do BPCHQ”, localizado na Av. Salvador de Sá nº 02 - Cidade Nova, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002316/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2024.\r\n\r\nId: 2548981"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 021/2023, relativo a “projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para unidade do BOPE - Batalhão de Operações Policias Especiais”, localizado na Rua Alberto de Campo Belo nº 150, em Laranjeiras, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II e no art. 187, incisos II e VI, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, na forma da proposta detalhada e do instrumento convocatório e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/001940/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2024.\r\n\r\nId: 2548711"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2021. \r\n\r\nPARTES: A empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 026/2023, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 186, inciso II e no art. 187, incisos II e VI, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000266/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2024.\r\n\r\nId: 2548721"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 27/02/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nASSENTAMENTO VILA GETÚLIO CABRAL - SEI-330020/000921/2023 e E-02/150086/2003 - Município de Duque de Caxias - Quadra 14 Lote 04.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - PA SEI E-02/150.613/2004 - Julio Cesar Galaso Filho e Vinicius Marzullo Galaso - Quadra 01 Lote 121 unid. 1B.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 534, Termo 22, Fls 046/048v. lavrado em 01/09/2022, conforme o contido no SEI-E-02/150.613/2004 - COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - Vinicius Marzullo Galaso - Quadra 01 - Lote 121 unid. 1A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:...Quadra 05: Solange Moreira da Silva - lote 12...\r\n\r\nLeia-se:... Quadra 06: Solange Moreira da Silva - lote 12...\r\n\r\nId: 2548938"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548980": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.263/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.088/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.601/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/020.411/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.531/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/020.731/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.760/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.197/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/001541/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/020.767/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.246/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.266/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.317/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.387/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.268/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.341/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.164/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.222/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/020.410/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/005480/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/001606/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/000838/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/000830/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/005479/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/002673/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/005477/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/002712/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/000032/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/001411/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/000577/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/003174/2023 \r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/003479/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/001050/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/004147/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.139/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.342/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.475/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/020.710/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/003.677/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/003.189/2014 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2548980"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO Contrato nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Contratada WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS EIRELI, CNPJ nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\n\r\nPRAZO: 12 meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 296.552,80 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903301\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00075\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000213/2024.\r\n\r\nId: 2548865"
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                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2548916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Mulher e Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade a conjugação de esforços para estruturar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Queimados com fins de (i) garantir o atendimento às mulheres vítimas de violência do município de Queimados e de todas as mulheres que necessitar deste serviço; (ii) promover a quebra da situação de violência, fortalecendo e estruturando o resgate da Cidadania por meio de ações e de atendimento interdisciplinar (jurídico, psicológico e social); (iii) acolher, atender e fazer os encaminhamentos das mulheres em situação de violência para as instituições que compõem a rede de apoio; (iv) priorizar sempre a segurança da mulher e dos profissionais em todos os procedimentos de atendimentos internos e externos, se necessário executar um planejamento em conjunto com a polícia militar, reforçando as estratégias já estabelecidas pela coordenação; (v) desenvolver estratégias de integração entre os serviços da Rede de Atendimento visando seu fortalecimento na atuação do atendimento as mulheres vítimas de violência de gênero buscando sempre a intersetorialidade e evitando a sua revitimização; (vi) informar a equipe de seus direitos e deveres, orientando sempre que necessário e acompanhando a execução de suas funções; (vii) promover um espaço organizado, produtivo e empático, realizando um planejamento de ações com encontros para confraternização e reflexão construtiva sobre os resultados e estudos de casos; (viii) executar funções dentro de cada especialidade buscando espaços de formação continuada, afim de atuar sempre em prol do fortalecimento da mulher visando à ruptura da violência; (ix) criar banco de dados sobre a violência doméstica havida no Município de Queimados; (x) buscar ações afirmativas conjuntas para a defesa e a promoção dos Direitos Humanos, com destaque a Promoção das mulheres..\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000589/2023.\r\n\r\nId: 2548916"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2548659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ, e o INSTITUTO ARTISTAS LATINAS\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a autorização para uso temporário do Imóvel, antigo Convento do Carmo | atual Centro Cultural da PGE_RJ, situado na Rua Primeiro de Março, s/nº - Praça XV - Centro, RJ, especificadamente a Ala dos Achados Arqueológicos, lateral à sala de exposições no andar térreo, para apresentação da Exposição “Zonas Urbanas do Pensamento”, administrado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000233/2024.\r\n\r\nId: 2548659"
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