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    "2024-02-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 06 de dezembro.\r\n\r\nAos seis dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 41ª sessão ordinária, de 29 de novembro de 2023, e da 38ª sessão virtual, de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 113843-8/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - acompanhamento - Extraordinária Secretaria de Estado da Casa Civil), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados o nome do requerente, o Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado da Casa Civil), e do Procurador do Estado Dr. Thiago Cardoso Araújo, que após leitura do relatório, procedeu à defesa oral, explicando tratar-se do caso em que se vislumbrava o maior exemplo da índole dialógica da atuação da Corte de Contas que, em inúmeras oportunidades, nas quais se debruçou em relação ao edital lançado pela Secretaria da Casa Civil, tivera a oportunidade de ajudar a construir um projeto muito mais sólido. Dessa forma, ressaltou que foram muitas as modificações feitas a partir de pontos levantados pela CAD-Desestatização, os quais enumerou detalhadamente, e que levaram a uma modelagem mais robusta, com maior segurança jurídica, aumentando a atratividade do certame, de forma que o Estado estava reconhecidamente grato ao Tribunal pela adoção dessa postura colaborativa e pedagógica. Ressalvou, contudo, que, no afã de obter a melhor modelagem possível, essa reserva de discricionariedade conferida ao gestor público de maneira inadvertida fora invadida algumas vezes pelas sugestões feitas pelo Corpo Instrutivo. Assim, passou a demonstrar pormenorizadamente que a Casa Civil acatara todas as determinações expressas na última decisão do TCE. Concluindo, defendeu o indeferimento da tutela provisória discorrendo sobre os riscos que tal decisão traria, quais sejam, o adiamento de uma solução de longo prazo para o Maracanã, a perpetuação da exploração do bem por meio de TPU, tantas vezes criticadas pelo Tribunal; o esvaziamento da licitação, já havendo vários grupos que iriam participar do certame; a necessidade de ampliar o foco, pensar na carteira de projetos do Estádio, sendo o reforço da segurança jurídica imperativo para o sucesso das futuras licitações de concessão. Destacou também ser necessário levar a sério o artigo 20 da Lindb que trata das consequências das decisões, e encerrando, agradeceu ao Tribunal por todo o esforço no aprimoramento da modelagem e reafirmou que, na ótica dos técnicos, os documentos estavam prontos, eram suficientes, satisfatórios, promoviam a competitividade e levariam ao uso adequado e eficiente do ativo. Retomando a palavra, a Relatora, preliminarmente, informou que o voto apresentado ao Plenário abrangia tanto o relatório de auditoria de acompanhamento quanto a denúncia formulada nos autos do Processo TCE/RJ nº 119.193-3/23, o qual fora apensado ao presente por meio de despacho saneador. Explicou que haviam sido proferidas cinco decisões plenárias com a finalidade de permitir ao Estado do Rio de Janeiro prestar esclarecimentos e afastar irregularidades identificadas pelo corpo instrutivo no instrumento convocatório, o que reforça a abordagem deste Tribunal com enfoque em sua função pedagógica, especialmente diante da relevância do tema, que impacta diretamente a vida cultural e esportiva dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Também, aduziu, era de fácil aferição a deferência que a Corte de Contas mantivera em relação à modelagem atípica proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, o que fora fundamental para que se admitisse o prosseguimento do certame, desde que cumpridas previamente determinações relevantes, tendo alertado o gestor que o prosseguimento do certame sem o cumprimento de cada uma delas caracterizaria dolo para fins de responsabilização pessoal. Prosseguiu informando que, em atendimento da decisão plenária, o corpo instrutivo verificara o estágio do cumprimento de cada uma das determinações descritas no dispositivo daquele voto. Desse modo, para melhor compreensão dos aspectos abordados no voto, a Conselheira reputou necessário descrever, ponto a ponto, a análise da equipe de auditoria, para, em seguida, enfrentar os elementos contidos na manifestação do ERJ. No cenário atual, ressaltou, não vislumbrara como adequado o deferimento de tutela provisória com fundamento nas irregularidades apontadas pelo corpo instrutivo, pois representaria novo atraso para o procedimento de concessão do Complexo do Maracanã, ampliando o lapso temporal da solução provisória. Assim, destacou que o modelo de TPU não era completo e não abrangeria investimentos e reinvestimentos, pagamento de outorga e obrigações detalhadas do consórcio gestor provisório, não sendo adequado que a Corte de Contas, mais uma vez paralisasse o procedimento. Relembrou que a Corte de Contas já proferira cinco decisões plenárias nos autos do Processo TCE-RJ n.º 106.906-3/2022, todas com a finalidade de cumprir com sua relevante função pedagógica e cooperar com o Jurisdicionado para fins de aperfeiçoamento do ato de chamamento e de seus anexos. Entretanto, a opção por modelagem atípica, voltada às características específicas do equipamento, encontra-se na esfera de discricionariedade do gestor público e deveria ser objeto de deferência por parte do Tribunal, sob pena de subsumir-se na responsabilidade por eventual fracasso futuro do certame ou da contratação. Por todo o exposto, considerou que as informações apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro mostravam-se suficientes para justificar e/ou superar o integral cumprimento das determinações constantes da decisão plenária de 23/08/2023, proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.906-3/22, o que afastaria o preenchimento do requisito da probabilidade do direito ou fumus boni iuris. À luz de tais considerações, entendeu que caberia à Corte de Contas decidir pelo indeferimento da tutela provisória pleiteada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, tendo em vista a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizando-se que fosse realizado o procedimento licitatório de concessão, com sessão pública marcada para 07/12/2023. Por fim, esclareceu que, quando os autos do relatório de auditoria de acompanhamento já se encontravam pautados, dera entrada no Tribunal denúncia, por meio da qual a Associação Brasileira de Combate à Falsificação apontava irregularidades oriundas do Edital de Concorrência Após análise, registrou que os pontos levantados pelo denunciante já haviam sido objeto de apreciação por parte do Tribunal, o que afastava, neste momento processual, o deferimento de tutela provisória na forma requerida em sua petição inicial, em razão do não preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nada obstante, em observância ao contraditório e à ampla defesa, também seria conferido prazo para o Jurisdicionado se manifestar sobre o teor da denúncia, havendo sido o voto pelo indeferimento do pedido de tutela provisória, comunicação, apensação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222691-1/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Teresópolis - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Vinicius Cardoso Claussen da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Gabriel Tinoco Palatnic. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo o Relator destacado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 102071-7/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ) e seu apenso 100183-0/2018 (Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no qual foi apregoado o nome dos requerentes, Srs. Leonardo Silva Jacob, Vinicius Medeiros Farah, Leandro da Silva Pinheiro e Fernanda Pereira Curdi; e de sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos. Inicialmente, a Presidência informou que, em sessão plenária de 01/11/2023, antes de a palavra ser concedida à Procuradora, o relator da matéria, ele próprio, antecipara que o voto apresentado era favorável ao Sr. Leonardo Silva Jacob, razão pela qual a Procuradora declinara de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista deste processo e de seu apenso na ocasião. Assim, concedida a palavra ao Revisor, este devolveu sem voto-revisor ao Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual indagou à procuradora se iria proceder à defesa em nome do Sr. Leonardo Silva Jacob, uma vez que para os outros requerentes o pedido estava intempestivo, tendo esta declinado da sustentação, havendo o Relator votado pelo acolhimento das razões de defesa, ciência do jurisdicionado, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, ciência à Controladoria-Geral do Estado, expedição de ofício ao MP, determinação à CGC e anexação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos: 03 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 249512-2/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu o Processo TCE-RJ no 218983-9/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Magé - exercício de 2012) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com voto-revisor pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito e comunicação para ciência, tendo a Relatora retirado o voto e acompanhado o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco acompanhou o Revisor nas conclusões; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou impedimento; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia também acompanhou o Revisor nas conclusões, havendo observado que, especificamente com relação ao processo de prestação de contas de gestão, veiculado ou não nos mesmos autos que as contas especiais, em que o papel desta Corte se referia à emissão de parecer prévio, concordava com os argumentos apresentados pelo Revisor, Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no sentido de que não deveria haver incidência de multa para o ordenador que figurasse como Chefe do Poder Executivo, senão por descumprimento de decisão da Corte de Contas ou reincidência nesse descumprimento. Também concordava com o Revisor no que dizia respeito ao arquivamento sem resolução, notadamente por entender que o Tribunal não deveria ignorar a relevância do lapso temporal transcorrido, desde o exercício a que se referia as contas, e sempre deveria ser sopesado, eventualmente, por aqueles que empreenderiam o efetivo julgamento. A única hipótese em que, a seu juízo, se revelava possível à Corte deixar de emitir parecer prévio dizia respeito a casos em que se verificasse vícios que comprometeriam a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que, mesmo nesta hipótese, deveria a Casa Legislativa ser cientificada a respeito. Prosseguindo, devolveu o Processo TCE-RJ no 806135-0/2015 (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias - exercício de 2014), pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que ponderou estar o Revisor retornando com a discussão em relação à natureza jurídica do prazo previsto no artigo 125, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual iria permanecer com o seu entendimento de que se tratava de prazo prescricional e não decadencial, e por esse motivo, iria manter o seu voto pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento e comunicação. A Presidência comentou que já fora vencido quanto a isso, mas entendia que era um prazo impróprio, cujo descumprimento não acarretava consequência jurídica alguma. Inclusive, aduziu, esse prazo era para o Tribunal julgar as contas e, mutatis mutandis, todos, como julgadores, tinham um prazo para julgar, para pautar, e eventualmente, caso fosse ultrapassado este prazo impróprio, não haveria consequência jurídica. Acrescentou que poderia haver uma prescrição como ocorria com o débito e com a multa. Inclusive, registrou, quanto à prerrogativa de julgar as contas, havia um precedente capitaneado pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco no sentido de que, quando houvesse a prescrição do débito e da multa, o Tribunal não julgaria as contas irregulares. Então, concluiu, a tese do prazo decadencial seria mais um empecilho ao julgamento das contas, mesmo quando o débito e a multa não estivessem prescritos. Ao final da fase de discussão, solicitou vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Ato contínuo, devolveu o Processo TCE-RJ no 104598-8/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com voto-revisor pelo registro, determinação e arquivamento, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em diante, relatou os Processos TCE-RJ nos 225533-4/2023 e 221778-8/2023, respectivamente, (Prestações de Contas de Governos Municipais de Cambuci e Cordeiro - exercícios de 2022 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Maxwell Vieiga Guimarães e Sr. Leonan Lopes Melhorance, respectivamente), votando em ambos pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco no segundo processo. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 106469-7/2023 (Consulta da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu o Processo TCE-RJ no 236417-3/2023 (Representação da SGE em face de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto-revisor pela comunicação e arquivamento, tendo o Relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, retirado o voto e acompanhado a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu o Processo TCE-RJ no 238088-2/2023 (Representação da SGE em face de Licitação - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), com voto-revisor pela procedência parcial da Representação com a confirmação da tutela provisória, determinações e comunicação, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 219775-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaocara - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Geyves Maia Vieira) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ no 208853-9/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) em sede de continuação de julgamento, com voto pela procedência parcial, comunicação com determinações, comunicações e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pela procedência parcial, comunicação, determinações e arquivamento. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a dois, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, vencidos o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 248160-8/2023 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ no 222335-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porto Real - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alexandre Augustus Serfiotis), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu o Processo TCE-RJ no 213579-5/2011 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Itatiaia - exercício de 2010) com voto-revisor pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, deferimento e formalização da quitação do débito, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, retirado o voto e acompanhado a Revisora. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão solicitou vista do processo. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE-RJ no 216995-6/2012 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2011) sendo solicitado pelo Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o prazo de uma sessão para análise da declaração de voto. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 219782-3/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Miracema - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Clovis Tostes de Barros) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ no 817469-0/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), com proposta de decisão pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovada por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-8/2022 (030034/002804/2021) - Interessado: LUCIANA DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 121772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-4/2023 - Interessado: MAXWELL VIEIGA GUIMÃES - Acórdão: 121774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-8/2023 - Interessado: LEONAN LOPES MELHORANCE - Acórdão: 121775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-0/2023 - Interessado: GEYVES MAIA VIEIRA - Acórdão: 121779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-3/2023 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 121784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-8/2023 - Interessado: FRIBURGO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS LTDA - FRICARD - Acórdão: 121782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 121785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-9/2023 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS - Acórdão: 121783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉ VIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-1/2023 - Interessado: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - Acórdão: 121768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-7/2019 - Acórdão: 121771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-0/2018 - Acórdão: 121770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-8/2023 - Acórdão: 121780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-3/2023 - Acórdão: 121777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-7/2023 - Acórdão: 121776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-9/2013 - Acórdão: 121773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253648-7/2023 - Acórdão: 121769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-2/2023 - Acórdão: 121778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2012 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-9/2023 - Acórdão: 121781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 06/12/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nId: 2546708"
                    ],
                    "2546713": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121771/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102071-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, à R$ 17.331,60)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), no período de 29/07/2019 a 03/09/2019, com o objetivo de verificar o atendimento às recomendações exaradas no Relatório da Auditoria realizada pela Assessoria de Controle Interno do Detran-RJ (ACI) no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), abrangendo as medidas corretivas efetivamente implantadas pelos gestores, os eventuais prejuízos causados ao erário e outras medidas eventualmente necessárias para evitar ocorrências semelhantes, em atenção ao decisum proferido no Processo TCE-RJ nº 100.183-0/18, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mateus Dias Marçal, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Detran-RJ à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mateus Dias Marçal, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Detran-RJ à época, no montante equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, à R$ 17.331,60) , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura e protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546713"
                    ],
                    "2546908": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 2241/2024\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n243392-6/2022\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 2514/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 2237/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 2188/2024\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\n211106-4/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 2346/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n219037-6/2023\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2520/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 2190/2024\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 2256/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n245265-1/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 2295/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 2276/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 2217/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 2228/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 2264/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCGC 2211/2024\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n256243-4/2023\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 2531/2024\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2384/2024\r\n\r\n026.744.417-63\r\n\r\n245265-1/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 2296/2024\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2235/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 2197/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 2219/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2266/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 2196/2024\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2274/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n203163-9/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 2376/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n202808-4/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 2460/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n202815-7/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 2477/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n202871-1/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 2495/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n104164-4/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nCGC 2399/2024\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\n254388-6/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 2533/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 2222/2024\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n206796-4/2016\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 2414/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200526-4/2002\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 2419/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200388-8/2023\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 2426/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n211348-6/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 2528/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n224255-4/2018\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 2393/2024\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n249792-2/2022\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2558/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n210242-3/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2353/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n210238-2/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2358/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209929-4/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2361/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n203960-6/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2416/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n223035-4/2021\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2517/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n215059-5/2014\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2522/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 2204/2024\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2198/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 2206/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n116684-1/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 2441/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n117426-4/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 2555/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n116685-5/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 2560/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 2244/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n208149-6/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 2539/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 2195/2024\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 2282/2024\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n111645-0/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2049/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100556-8/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2333/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104475-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 2394/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nTHIAGO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nCGC 2187/2024\r\n\r\n097.109.987-14\r\n\r\n205004-6/2018\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 2511/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n104164-4/2019\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 2535/2024\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n214631-1/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2230/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2546908"
                    ],
                    "2546860": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 053/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/02/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a BERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nPREFEITURA DE CARAPEBUS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.879-2/2023\r\n\r\nId: 2546860"
                    ],
                    "2547150": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 063/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.668-1/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2547150"
                    ],
                    "2546883": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.376-0/2023 - MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA - ADVOGADA : MIRIAM GOMES RODRIGUES - OAB/RJ 140.257\r\n\r\nId: 2546883"
                    ],
                    "2546880": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 061/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.715-6/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nId: 2546880"
                    ],
                    "2546920": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 28/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.948-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA (Advogados: Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ n° 54.288 e Dra. Vanessa Cristina Garcia de Oliveira - OAB/RJ n° 215.497)\r\n\r\nId: 2546920"
                    ],
                    "2547159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 055/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 28/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.904-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCÍNIO\r\n\r\nId: 2547159"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2546904": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-8/2022 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241385-0/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-5/2024 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-9/2024 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-6/2018 - Interessado: 1 CAM - Decisões: QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823125-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2546904"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2547054": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 556ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima quinquagésima sexta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Participou, em ambiente virtual, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em razão de férias regulamentares, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme solicitação interna eletrônica ASM 0009/2024; bem como a participação remota (ambiente virtual) do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão, conforme solicitação interna eletrônica MVM 0009/2024. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 300000-3/2024 (Relatório quadrimestral de avaliação dos planos operacionais - Resolução 422/23 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tratando de Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), referente ao 3º quadrimestre de 2023, em cumprimento ao art. 43 da Resolução TCE-RJ nº 422, de 15 de março de 2023 (peças processuais nos 4-7), no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303699-9/2023 (Férias (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) versando os autos acerca do Cronograma de Férias do Corpo Deliberativo para o exercício de 2024, consolidado pelo Gabinete da Presidência (GAP), com base nas informações prestadas pelos Gabinetes dos Conselheiros e dos Conselheiros-Substitutos, no qual votou pela aprovação, encaminhamento à SGA e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 300010-8/2024 (Autorização (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tratando de Projeto de Resolução, oriundo da Solicitação Interna Eletrônica CAP nº 0001/2024, tendo por objeto implementar a terceira parcela da recomposição remuneratória autorizada pela Lei Estadual nº 9.436/21, no percentual de 5,62%, a contar de 1º de janeiro de 2024, aos servidores desta Corte de Contas, no qual votou aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; e 303607-6/2023 (Disposição de Servidor (INT) - Prefeitura Municipal de Maricá) tratando de processo instaurado em decorrência de solicitação proveniente do Ofício PMM/GP nº 445/2023, remetido pelo Prefeito de Maricá, com vistas à cessão de servidor deste Tribunal, para ocupar cargo em comissão, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário, o qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 301197-7/2023 (Resolução (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tradando-se de Projeto de Resolução, que tem por escopo disciplinar o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Presidência, o qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren parabenizado a Presidência pelo voto. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 302883-1/2021 (Consultas (Int) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando o processo, na espécie, de Consulta Interna formulada pelo Secretário de Administração desta Egrégia Corte de Contas sobre o alcance da decisão proferida em Sessão Plenária de 27/10/2021, no bojo do processo TCE-RJ n° 209.258-6/21, o qual trata de consulta formulada, nos termos da então Deliberação TCE-RJ nº 276/2017, pelo Secretário de Administração do Município de São Gonçalo acerca da possibilidade de pagamento de abono de permanência, na ausência de legislação municipal sobre o tema, aos servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT e àqueles estabilizados por força de Lei Municipal, o qual votou: I - Pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo servidor Carlos Eduardo Figueiredo Souza Lage, com extensão a todos os interessados, mantendo-se o pagamento do abono de permanência com fundamento no princípio constitucional da segurança jurídica; II - Pela ciência ao Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ acerca da decisão do Conselho Superior de Administração, bem como para que promova a ciência de todos os interessados; III - Pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência e os demais Conselheiros parabenizado o voto proferido.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor pela aprovação, remessa e arquivamento o Processo TCE-RJ nº 302183-3/2023 (Anteprojeto (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Anteprojeto de Deliberação que dispõe sobre a remessa eletrônica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito dos Municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os procedimentos referentes à tramitação e ao processamento a serem adotados por esta Corte no acompanhamento e na análise dos atos de fiscalização que versam sobre gestão fiscal, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que convolou a proposta de decisão em voto e em seguida o retirou, sendo o voto-revisor acompanhado por unanimidade, registrando-se haver declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco na sessão do dia 13 de dezembro de 2023. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor pela aprovação, remessa e arquivamento o Processo TCE-RJ nº 301546-2/2023 (Minuta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) versando acerca de Anteprojeto de Deliberação, que tem como objetivo promover a alteração da Deliberação TCE-RJ nº 324/21, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND e dá outras providências, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual retirou seu voto, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303907-2/2022 (Recurso de Revisão de Decisão (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Recurso de Revisão apresentado por servidor desta Corte de Contas, tendo por objetivo contestar decisão anterior do Conselho Superior de Administração, de 24/07/2019, em sede de Recurso de Reconsideração, a qual manteve o indeferimento de averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, com o recebimento de Gratificação de Insalubridade, e por conseguinte, o indeferimento do pedido de conversão do tempo especial em tempo comum, o qual votou pelo conhecimento e provimento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, com fundamento no artigo 270, § 3º do Regimento Interno, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo a palavra, dirigindo-se ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, afirmou que “a verdade é como o sol e invadirá o seu coração”. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300000-3/2024 - Acórdão: 38/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300010-8/2024 - Acórdão: 39/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301197-7/2023 - Acórdão: 2238/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301546-2/2023 - Acórdão: 43/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302183-3/2023 - Acórdão: 44/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302883-1/2021 - Acórdão: 42/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303699-9/2023 - Acórdão: 41/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303907-2/2022 - Interessado: ROBERTO CUSSA DE SOUZA - Acórdão: 45/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303607-6/2023 - Acórdão: 40/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2547054"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.135 - Exonera, a pedido, MARIANA ALVES PEDRINI, do cargo efetivo de Técnico, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005121, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2547180"
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                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 37/2022. PROCESSO Nº 300091-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e previsão de aplicação de reajuste ao Contrato nº 37/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024. PRAZO: de 18/08/2024 a 17/08/2025. VALOR: R$ 19.550,58 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André Luís da Silva Nascimento, Matr nº 02/3522 (Gestor Técnico, CLC). FISCALIZAÇÃO: Otávio Mariano Martins de Souza, Matr nº 02/2861 (Fiscal, CLC), Matheus Oliveira Corrêa, Matr nº 02/4725 (Fiscal Substituto, CLC). \r\n\r\nId: 2547158"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 149 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 308,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ERICK BRAGA FERRÃO GALANTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Coronel Erick Braga Ferrão Galante.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 162, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica implementado a gratuidade no transporte público, “passe livre”, à nível estadual, exclusivamente no dia da votação do Conselho Tutelar, que se realizará no primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas de transportes públicos obrigadas a transportar gratuitamente a eleitora e/ou o eleitor no dia da votação de pleito eleitoral ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 3º As empresas de transportes públicos não poderão reduzir a quantidade de veículos no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º A gratuidade será oferecida por 12 (doze) horas no dia do pleito eleitoral para o Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competentes poderão realizar a fiscalização para verificação do cumprimento desta Lei, em municípios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 185, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DA POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Distrito da Posse, no Município de Petrópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2547200"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2977/2024\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o Festival de Cinema de Nova Friburgo - “FRICINE\" patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPioneiro em seu gênero no Estado do Rio de Janeiro, desde 2006 o FriCine vem contribuindo objetivamente para o enriquecimento da educação, da cultura e da conscientização socioambiental em Nova Friburgo, assim como para a produção e a difusão audiovisual na região serrana e centro-norte do Estado.\r\n\r\nO Festival foi criado em 2006, em Nova Friburgo, por Pedro Luiz Cavalcanti e Ana Maria de Hollanda Cavalcanti como mostra informativa internacional, com a denominação de Muri Cine Vídeo Ambiental, visando a divulgação de filmes, vídeos, ideias e ações que estimulem a percepção das plateias para o quanto as questões socioambientais estão intimamente ligadas às nossas vidas, e como elas são indissociáveis do nosso dia a dia. A criação do Festival contou com a importante parceria do Circuito Turístico Sabor Mury, tendo também como objetivos promover os valores naturais, ecológicos, culturais e turísticos de Nova Friburgo e fazer de toda a região um importante foco de referência e convergência para todos que lutam contra a degradação ecológica e se preocupam com a construção urgente de um futuro mais equilibrado e saudável para a Vida no nosso planeta Terra.\r\n\r\nTendo por opção seguir na contramão de interesses prioritariamente comerciais, o maior prêmio do FriCine é franquear ao grande público o acesso ao debate sobre os principais problemas que o ser humano e seu ecossistema enfrentam na atualidade.\r\n\r\nComo “cinema socioambiental” o Festival considera filmes e vídeos de todos os gêneros e formatos (documentário, ficção, animação e experimental, curta, média e longa-metragem) que enfoquem, como fator determinante de suas narrativas, os mais diversos aspectos das relações e interações da espécie humana com o seu meio, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, econômica e social.\r\n\r\nEm suas dez edições já realizadas, o FriCine ofereceu gratuitamente para a população de Nova Friburgo a exibição de mais de 700 filmes de 70 países, 35 palestras e debates, 24 oficinas, exposições de arte, educação e tecnologia; apresentações de teatro e música, lançamentos de livros e atividades na natureza. Os eventos contaram com expressiva participação da população e repercutiram através da mídia num universo de cerca de 4,5 milhões de pessoas.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é de suma relevância para a cultura do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, conto com o apoio dos Nobres Deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2024\r\n\r\nDECLARA O BLOCO DE RUA MENINAS ASSANHADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco de Rua Meninas Assanhadas, do município de Itaperuna no Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bloco de Rua Meninas Assanhadas é atualmente o único bloco de carnaval atuante na cidade. Existe há 22 anos com origem no remanescente bloco carnavalesco Águia Imperial, campeão de muitos carnavais de Itaperuna. O Águia Imperial fazia referência a duas grandes escolas de samba do Rio de Janeiro, a saber, Portela e Império Serrano; sendo um de seus fundadores, Edson da Silva, filho de José Gomes da Silva, o Zé Pretinho, baluarte da bateria do Império Serrano.\r\n\r\nCom o fim dos desfiles das escolas de samba e blocos de enredo no município, o Bloco de Rua Meninas Assanhadas foi criado e segue atuando na cidade até os dias de hoje, sendo uma forma de resistência da cultura popular.\r\n\r\nO desfile do Bloco Meninas Assanhadas ocorre, anualmente, às sextas-feiras de Carnaval, percorrendo ruas do bairro Vinhosa e homenageando uma série de personalidades da História Local por meio de seus enredos. Trata-se de uma manifestação popular que proporciona alegria, irreverência e preserva a cultura do Carnaval de rua no município de Itaperuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2024\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DDA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E À SUA REPRESENTAÇÃO LEGAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida anistia aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e à sua representação sindical e/ou legal, em virtude de movimentos reivindicatórios/greve ocorridos entre janeiro e dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro, no de ano de 2016, depois de inúmeras tentativas de negociação frustradas com o Governo do Estado não tiveram alternativa a não ser construir a greve junto com o seu combativo sindicato, o SEPE, Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs salários dos profissionais de educação no Estado do Rio de Janeiro figuram entre os piores salários do país, o que não condiz com exercício da mais nobre atividade de importância vital para a nossa sociedade, que é a de formar as nossas crianças e jovens.\r\n\r\nO direito de greve dos servidores públicos foi assegurado pela Constituição de 1988. Essa foi uma grande e importante vitória dos servidores públicos em relação à ordem constitucional anterior, que vedava a greve de servidores públicos.\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa visa a anistiar as multas aplicadas ao Sindicato dos Servidores da Educação em razão do legítimo exercício do direito constitucional de greve. \r\n\r\nVale ressaltar nobres Deputados e Deputadas Estaduais que o Brasil é signatário da Convenção Internacional do Trabalho de n.°151, que visa regular as relações entre a administração pública e as entidades sindicais dos servidores públicos, logo não faz menor sentido a aplicação de multas que inviabilize a existência do sindicato.\r\n\r\nA qualidade da democracia de um país pode ser medida pelo tratamento aplicado ao movimento sindical dos trabalhadores(as).\r\n\r\nDiante do exposto peço aos nobres parlamentares desta Augusta Casa de Leis a aprovação da matéria por ser de necessária para assegurar o livre exercício da atividade sindical no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9749, DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE TRATA DA POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS - VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GAEACS/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art. 1º da lei nº 9749, de 29 de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro - GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\n\r\n§1° - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos agentes de combate às endemias de companhia de limpeza urbana municipal.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que os casos prováveis de dengue aumentaram quase 1.000% no Estado do Rio de janeiro em relação a 2023, segundo dados da Central de Inteligência em Saúde (CIS) da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, é fundamental o planejamento e o fortalecimento de campanhas de prevenção à endemias, especialmente em territórios socialmente vulneráveis. De acordo com o pronunciamento em rede nacional da Ministra da Saúde Nísia Andrade ocorrida em 7 de fevereiro de 2024, \"o mais importante é combater os focos de proliferação do mosquito nas casas e espaços públicos\". Consequentemente, faz-se necessário intensificar e valorizar o trabalho dos agentes de combate às endemias em nível municipal. Logo, este presente projeto de lei é oportuno por incluir estes trabalhadores tão relevantes para a capilarização da política de saúde coletiva do SUS na Lei Nº 9749, DE 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL CONTRA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral, contra os profissionais autônomos entregadores de delivery. \r\n\r\nArt. 2º - São formas de violência, entre outras: \r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; \r\n\r\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica; \r\n\r\nIII - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; \r\n\r\nIV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. \r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Prevenção à Violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço: \r\n\r\nI - a produção de dados estatísticos sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço; \r\n\r\nII - a veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia de violência física, psicológica, patrimonial e moral, nas Plataformas dos Aplicativos destinados aos entregadores em serviço, bem como a afixação de cartazes do mesmo teor nos prédios comerciais, edifícios de apartamentos, condomínios horizontais e verticais, outros estabelecimentos congêneres, particulares ou públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados e resultados relativos à Política Estadual de Prevenção à Violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo serão consolidados e disponibilizados permanentemente por de sítio eletrônico, na forma de relatório. \r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes da Política Estadual de Prevenção à Violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço: \r\n\r\nI - o fomento à pesquisa e produção de indicadores sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço; \r\n\r\nII - o planejamento e à implementação das políticas públicas de forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas para a Prevenção à Violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço; \r\n\r\nIII - capacitação de profissionais sobre a realidade específica dos entregadores de aplicativo, em especial da Saúde Mental; \r\n\r\nIV - diálogo entre os diferentes poderes do Estado, entes federados e sociedade civil. \r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas. \r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacarmos que através de um levantamento feito pelo Instituto Locomotiva, foi identificado que dois a cada três profissionais entregadores de delivery, preferem trabalhar como autônomo.\r\n\r\nAinda conforme o levantamento os profissionais possuem a preferência pelo modelo de trabalho em que são capazes de gerenciar a própria rotina. “Outros dados da pesquisa confirmam isso: 70% dos entrevistados afirmam que não estão em busca de outro trabalho e, dentre os 30% restantes, 76% consideram continuar fazendo entregas mesmo após a pandemia.”\r\n\r\nAs entregas por aplicativo se tornaram uma nova perspectiva de aumento de renda para muitos cidadãos do nosso Estado. Nova opção de trabalho, que segundo os trabalhadores entrevistados nessa pesquisa pelo Instituto Locomotiva, 59% tiveram um aumento efetivo na renda e 79% afirmam que a entrega por aplicativos é a sua única fonte de renda.\r\n\r\nDiante de todos esses dados, a proposta pretende assegurar melhores condições de trabalho, ao criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral, contra os profissionais autônomos entregadores de delivery.\r\n\r\nEntre os objetivos da proposta temos a produção de dados estatísticos sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativo em serviço, bem como a veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia de violência física, psicológica, patrimonial e moral, nas Plataformas dos Aplicativos destinados aos entregadores em serviço, bem como a afixação de cartazes do mesmo teor nos prédios comerciais, edifícios de apartamentos, condomínios horizontais e verticais, outros estabelecimentos congêneres, particulares ou públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando proteger esses trabalhadores, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados nas cidades, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, devem apresentar uma estrutura para implantação de Jardim Sensorial, disponibilizados para todas as idades.\r\n\r\nArtigo 2º - O Jardim Sensorial é entendido como o espaço que estimula o equilíbrio, a percepção, o desenvolvimento físico e mental dos visitantes, explorando os cinco sentidos, a saber: tato, olfato, audição, visão e paladar/degustação, independentemente da condição física, motora e sensorial do indivíduo.\r\n\r\nParágrafo único - O Jardim Sensorial, na forma dessa lei, tem como objetivo beneficiar surdocegos, deficientes visuais, pessoas com déficit cognitivo, deficientes motores, equilíbrio, pessoas com Espectro Autista-TEA e também pessoas que necessitam de relaxamento e contato com a natureza, para retomar seu corpo e seus sentidos, partir da integração e estimulação destes.\r\n\r\nArtigo 3º- O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, parceiras ou convênios com municípios, empresas privadas e entidades ligadas a atenção e saúde de pessoas com deficiência, para a finalidade de prestação de assessoria técnica e elaboração de projetos para adequada adaptação de parques, praças e outros locais públicos já existentes e destinados ao lazer. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em questão pretende que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados nas cidades, a serem realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, passem a contar com o Jardim Sensorial, que será disponibilizado para todas as idades.\r\n\r\nEm que pese algumas cidades já possuírem espaços desportivos nesses mesmos moldes, implantados isoladamente, se faz necessário disciplinar esses procedimentos, para que todo estado e Município passe a disponibilizar esse tipo de ambiente para sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2983/2024\r\n\r\nASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos profissionais de educação física, regularmente registrados no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região RJ/ES (CREF 1), o pagamento de meia entrada em eventos esportivos realizados em estabelecimentos públicos.\r\n\r\nParágrafo único: A meia entrada corresponderá sempre, à 50% do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º - São considerados eventos esportivos campeonatos, torneios, jogos, taças, copas, festivais, gincanas, desafios e apresentações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Profissional de Educação Física precisa se posicionar como agente criativo e transformador, devendo se valer dos eventos esportivos para visualizar a prática esportiva de diferentes pontos de vista, dentro dos aspectos culturais, sociais e biológicos, não somente sobre a prática esportiva, mas também sobre os componentes que fazem parte do entorno dos eventos.\r\n\r\nEssas possibilidades de percepção, vivência e contextualização dos elementos da cultura corporal do movimento têm que estar atreladas aos conceitos, procedimentos e atitudes referentes à Educação Física no sentido de formar praticantes conscientes e não somente espectadores, pois o esporte pode ser um meio para o alcance de diferentes conhecimentos, de formação de crianças e jovens para o exercício da cidadania, e para a busca e manutenção da saúde corporal e qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2024\r\n\r\n“GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam assegurados todos os direitos estabelecidos na lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, independente de adquirirem a maioridade. \r\n\r\nArt. 2º Fica garantido, ainda, todos os direitos Constitucionais, devidamente normatizados por leis que garantam o acesso nos atendimentos efetuados por órgãos públicos e privados. \r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver qualquer supressão de direitos quando o cidadão que trata o artigo 1º atingir a maioridade. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei, implica a aplicação de multa, que será revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data d sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo todos sabemos o Transtorno do Espectro Autista não se encerra aos 18 anos de idade, a maioria das leis de proteção aos autistas preveem cuidados na infância e adolescência. Este projeto de lei visa normatizar que a pessoas com Tea devem ter seus direitos constitucionais garantidos, o trabalho, o estudo, a assistência médica e todos os demais direitos não devem cessar com a idade. \r\n\r\nNossa sociedade não compactua com discriminações seja de que forma for, portanto a garantia de direitos a todos os autistas, devem ser respeitados na mesma forma que os demais direitos de todas as pessoas. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”, a ser realizado anualmente no mês de abril.\r\n\r\n§1º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como medida de política pública de inclusão.\r\n\r\n§2º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 02 de abril que se celebra o dia mundial de conscientização sobre o autismo.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril- Mês do Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa divulgar e valorizar as habilidades e talentos artísticos, musicais e culturais de pessoas com TEA, promovendo valorização, protagonismo, lazer, visibilidade e inclusão social por meio da arte e cultura. É desejável que a partir dessa lei, a categoria de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA faça parte da agenda e tenha espaço no calendário oficial de eventos do estado do Rio de Janeiro. O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” ocorrerá no mesmo mês em que a data de 02 de abril foi estabelecida em 2.007, que objetiva difundir informações para a população sobre o autismo e assim reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas com transtorno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “CENSO DE PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - E DE SEUS FAMILIARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Cria o Programa “Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - e de seus Familiares” (família nuclear) e seu cadastramento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-cultural das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social.\r\n\r\nArtigo 2° - Com os dados obtidos por meio da realização do “Censo das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e de seus Familiares” será elaborado um cadastro que deverá conter informações: \r\n\r\nI - Quantitativas sobre a pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação; \r\n\r\nII - Necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e seus familiares; \r\n\r\nIII - sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e seus familiares. \r\n\r\nArtigo 3° - O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante auto cadastramento. \r\n\r\nArtigo 4° - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas Secretarias Estaduais, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas. \r\n\r\n§ 1º. Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de proteger as pessoas e suas famílias para que se possa mensurar a evolução e o georreferenciamento na sociedade; \r\n\r\n§ 3º. Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e seus familiares, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal ou judicial. \r\n\r\n§ 4º. Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração estadual e municipal, bem como com os demais órgãos públicos federais, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados. \r\n\r\nArtigo 5° - A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com dados estatísticos a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação por meio de políticas públicas de incentivo específico, poderá informar:\r\n\r\nI - A quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar que atendem na rede pública e privada de forma georreferenciada na capital, região metropolitana e interior; e \r\n\r\nII - Qual o déficit de profissionais especializados. \r\n\r\nArtigo 6° - As pessoas envolvidas na realização do Programa devem passar por um processo de capacitação para realização do censo.\r\n\r\nParágrafo único - O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo poderá ministrado pela Secretaria Estadual de Educação e Saúde, orientado por entidades representativas do segmento da pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e equipe multidisciplinar composta por:\r\n\r\nI - Psicólogo;\r\n\r\nII - Assistente social; \r\n\r\nIII - psicopedagogo; \r\n\r\nV - Neurologista; e\r\n\r\nVI - Psiquiatra. \r\n\r\nArtigo 8° - Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente. \r\n\r\nArtigo 9° - O registro da pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação no cadastro estadual de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico neurologista. \r\n\r\nArtigo 10- Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.\r\n\r\nArtigo. 11 - O Poder Executivo criará mecanismos para a expedição da carteira de identificação da pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação. \r\n\r\nArtigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetivo fazer o levantamento por meio de pesquisa específica que identificará quantos são e onde estão as pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação para, então, desenvolver e aprimorar políticas públicas. A atuação do Estado na primeira infância é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. O monitoramento do desenvolvimento infantil como parte dos cuidados de saúde materno-infantil de rotina é fundamental para a qualidade de vida. O censo possibilita identificar as crianças com Altas Habilidades ou Superdotação e suas famílias recebem informações relevantes, serviços, referências, apoio prático de acordo com suas necessidades individuais e as intervenções psicossociais, com impacto positivo no bem-estar. Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população e pelo grande alcance da proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei determina a adoção e sinalização de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo, voltadas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2 º Nos edifícios públicos ou de uso coletivo, deverá haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, de modo a permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em casos de emergência.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades relacionadas no Art. 2º, às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - multa diária de 300 UFIRs-RJ (trezentas unidades fiscais de referência), duplicadas em caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa, que trata o inciso I, serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei da Acessibilidade, como ficou conhecida a Lei no 10.098, de 2000, se transformou em um marco para a inclusão das pessoas com deficiência. Com determinações para a remoção de barreiras na urbanização e nos transportes públicos, a adoção de tecnologias assistivas e de acessibilidade na comunicação e na sinalização, o marco permitiu a integração de dezenas de milhões de pessoas em atividades fundamentais para a vida em sociedade. Em complemento à Lei de Acessibilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei no 13.146, de 2015, portanto, 15 anos depois, ampliou o leque de obrigações, direitos e ferramentas disponíveis para a inclusão desse contingente populacional. Esse elevado espírito social encontra-se amalgamado no artigo primeiro da lei ao anunciar que o Estatuto é destinado “a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Pelos motivos expostos, convocamos os Nobres Pares à aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2988/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÚSICO CATÓLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Músico Católico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - DIA DO MÚSICO CATÓLICO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO músico católico é uma agente de substancial importância na vida da comunidade que prega e pratica o catolicismo. Dados recentes extraídos da internet demonstram que no Brasil há 391(trezentos e noventa e um) institutos religiosos e sociedades de vida apostólica, sendo que 304 (trezentos e quatro) de direito pontifício e 76 (setenta e seis) de direito diocesano. Nesse cenário, tais músicos difundem e estimulam a expansão e prática da fé católica em nível nacional através das diferentes instituições católicas, shows e missas, o que ocorre também na esfera estadual, o que merece reconhecimento e respectiva comemoração pelos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nAdemais, o dia 22 de novembro, data sugerida para a celebração dos músicos católicos no âmbito deste estado, é o Dia da Santa Cecília, a qual viveu no século terceiro e tinha o dom da música, além de ser uma das santas mais queridas da religião católica. \r\n\r\nAssim, diante da relevância da matéria, conto com apoio de meus pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2989/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “VÔO SEGURO”, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM ADOTADAS AÇÕES PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS EM AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Vôo seguro” destinado ao combate e detecção de pessoas com ordem de prisão pendente de cumprimento, em aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Vôo seguro” tem como objetivos:\r\n\r\nArt. 3º - A criação de campanhas, por parte dos órgãos responsáveis pela segurança pública do estado e por empresas aéreas, para alertar sobre pessoas que possuem ordem de prisão decretada pela justiça, nos aeroportos do nosso estado.\r\n\r\nArt. 4º - Afixação de monitores em locais estratégicos dos aeroportos, bem como nos balcões das empresas aéreas, com a imagem do foragido, telefone do disque denúncia e instruções práticas para solicitar ajuda para a tripulação e funcionários do aeroporto em caso de risco.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que mais de 70% dos mandados de segurança emitidos no país não foram cumpridos.\r\n\r\nConsiderando os números do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos 268.358 mandados expedidos, 192.611 ainda aguardam desfecho.\r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer a segurança em nosso estado, é mais uma tentativa de coibir a circulação de pessoas foragidas em nossos aeroportos.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Programa “Voo seguro”, que contará com campanhas para coibir os criminosos através da afixação de avisos com informações sobre: os canais de denúncia, a indicação de que existem pessoas treinadas nos aeroportos para dar atendimento e suporte, caso exista indicação de que alguém está procurada pela justiça.\r\n\r\nPortanto, com o objetivo de contribuir para a repressão ao crime organizado e colaborar com a justiça, é que solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 5º E ADICIONA NOVOS PARÁGRAFOS AO MESMO, DA LEI Nº 7332 DE 14/07/2016, A QUAL ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º da lei nº 7332 de 14/07/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os cursos regulares de qualificação, preparação e capacitação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ter, no mínimo, a duração de 160 (cento e sessenta) horas-aula, com conteúdos teórico e prático, sendo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total destinada à atividade prática com acompanhamento e supervisão, devendo compor o corpo docente profissionais de profissões relacionadas ao campo da gerontologia, tais como: geriatras, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.\r\n\r\n§1º Os cursos de formação de Cuidador de Pessoa Idosa deverão ser cadastrados e fiscalizados pela autoridade educacional competente.\r\n\r\n§2º Caso o cuidador familiar de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária seja não remunerado, ele tem direito a receber atendimento prioritário:\r\n\r\nI - em programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda;\r\n\r\nII - em cursos destinados à capacitação e aperfeiçoamento de cuidador de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária; \r\n\r\nIII - em programas públicos de estímulo ao empreendedorismo; \r\n\r\nIV - em programas públicos de intermediação de mão de obra; \r\n\r\nV - no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) de que trata o art. 24-B da Lei nº 8.742, de 1993. \r\n\r\n§3º Em caso de falecimento ou acolhimento institucional definitivo da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, o atendimento prioritário de que trata o caput deste artigo será mantido por até dois anos da data do óbito ou da institucionalização.”. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de valorizar, empoderar, atender necessidades de cuidado e ampliar oportunidades de melhoria da qualidade de vida do cuidador familiar da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, não remunerado, apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEm síntese, a proposição visa 'cuidar de quem cuida', ao priorizar o atendimento de quem exerce tão nobre e digna tarefa, por meio da ampliação do acesso a programas, serviços, benefícios e outras ações públicas que possam trazer melhorias para suas condições de vida atuais.\r\n\r\nVisto o exposto, peço aos nobres pares apoio ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Coral Marearte de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com empresas privadas, com municípios e entidades ligadas à Cultura ao turismo ao lazer com a finalidade de fomentar a divulgação, o conhecimento e as apresentações do Coral Marearte em todo o território do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em 1987, com o nome de “Coral do Conservatório de Música de Arraial do Cabo”, o Coral Marearte nasceu da iniciativa da musicista Suzana Cazaux e um grupo de amigos que se reunia no conservatório de música de Arraial do Cabo. \r\n\r\nO nome Marearte, atribuído ao Coral em 1989, foi inspirado em nossa Região, que é banhada pela encosta do Oceano Atlântico, sob o desejo e filosofia do desenvolvimento artístico e cultural da Região dos Lagos.\r\n\r\nO Coral Marearte encantou e levou cultura e arte a inúmeras pessoas que puderam admirar a beleza de suas obras em Festivais e Encontros em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, além de cidades do Uruguai e da Argentina.\r\n\r\nO Marearte também participou da abertura do Fórum Global ECO/92, realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Coral passou pela regência de ilustres maestros durante a sua existência. Foram eles:\r\n\r\nMaestrina Suzana Cazaux - de 1987 à 1993; \r\n\r\nMaestro Gibran Helayal - de 1993 à 1996; \r\n\r\nProfessora Celemar Vargas - de 1996 à 1998; \r\n\r\nMaestro Jonhy Gamarra - de 1998 à 1999; \r\n\r\nMaestro Josué Lira - de 1999 à 2000;\r\n\r\nProfessor Éllis - de 2000 à 2002; \r\n\r\nPausa nas atividades - 2002 à 2009;\r\n\r\nProfessora Celemar Vargas - de 2009 à 2013;\r\n\r\nPausa nas atividades - de 2013 a 2022;\r\n\r\nMaestrina Suzana Cazaux - 2022 até os dias atuais.\r\n\r\nEm 2013 o Coral Marearte se calou e retomou suas atividades com a volta da Maestrina Suzana Cazaux para o Brasil em 2022.\r\n\r\nA Maestrina Uruguaia Suzana Cazaux junto ao presidente Johnny e sua Diretoria, reassumiu o coral retornando o “Projeto Marearte”, um coral para se ouvir, cantar e contar.\r\n\r\nDiante da belíssima e importante história que o Coral Marearte representa para o Estado do Rio de Janeiro, apresento este projeto de lei aos meus pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com seus valiosos apoios para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2992/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MÃES SOLO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes no Estado do Rio de Janeiro às mães solo, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Para usufruir do benefício previsto no artigo 1º, a mãe solo deverá comprovar sua condição por meio de declaração, sob as penas da lei, acompanhada de documento de identidade e da certidão de nascimento do filho.\r\n\r\nParágrafo único. A declaração a que se refere o caput deste artigo deverá conter a declaração de que a mãe solo é responsável pela guarda e sustento do filho, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA justificativa para este texto se baseia na necessidade de promover a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público para as mães solo, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e sociais para concorrer em concursos públicos. A isenção da taxa de inscrição é uma medida que visa garantir a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, permitindo que tenham a mesma oportunidade de competir por um cargo efetivo ou emprego permanente no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a medida contribui para a valorização e reconhecimento do papel das mães solo na sociedade, incentivando a sua participação ativa no serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2993/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DOMÉSTICA NO DIA 31 DE ABRIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e de Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 31 de abril, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo da data é promover a reflexão sobre a importância do trabalho doméstico e reconhecer a contribuição das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos para a sociedade.\r\n\r\nArt. 3º Neste dia, poderão ser realizadas atividades e eventos que visem a valorização e o reconhecimento do trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trabalho doméstico é fundamental para o funcionamento da sociedade e para o bem-estar das famílias. As trabalhadoras e os trabalhadores domésticos desempenham um papel essencial, muitas vezes invisível, e é importante que sua contribuição seja reconhecida e valorizada.\r\n\r\nA criação do Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica no Estado do Rio de Janeiro é uma forma de dar visibilidade a essa categoria e promover a reflexão sobre a importância do seu trabalho.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS RESPONSÁVEIS PELA RENDA FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a isenção do pagamento da taxa de renovação da CNH para mulheres vítimas de violência doméstica que sejam responsáveis pela renda familiar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins deste projeto de lei, considera-se violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial à mulher, bem como qualquer outra forma de coerção ou privação da liberdade.\r\n\r\nArtigo 2º - A isenção do pagamento da taxa de renovação da CNH será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Boletim de ocorrência policial relativo à violência doméstica sofrida pela mulher;\r\n\r\nII - Comprovante de renda familiar atualizado, que demonstre que a mulher é responsável pelo sustento da família.\r\n\r\nArtigo 3º - As mulheres abrangidas por esta lei deverão fazer a renovação da CNH dentro do prazo legal estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os prazos e as demais condições para a concessão da isenção da taxa de renovação da CNH, bem como os procedimentos para a comprovação da violência doméstica e da responsabilidade pela renda familiar.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento do Detran-RJ, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica é uma realidade alarmante no estado do Rio de Janeiro, afetando diversas mulheres e colocando em risco não apenas sua integridade física, mas também sua capacidade de se sustentar e sustentar suas famílias. Diante dessa situação, é necessário que o Estado adote medidas que visem a proteção e o amparo dessas mulheres.\r\n\r\nNesse sentido, propomos a isenção do pagamento da taxa de renovação da CNH para mulheres vítimas de violência domésticas responsáveis pela renda familiar no estado do Rio de Janeiro. Essa medida tem como objetivo minimizar os impactos financeiros dessa parcela da população, possibilitando que elas possam investir recursos em sua recuperação física, psicológica e social.\r\n\r\nAlém disso, entende-se que ao incentivar a renovação da CNH das mulheres vítimas de violência doméstica, estamos contribuindo para a sua independência e reinserção no mercado de trabalho, possibilitando que elas tenham acesso a melhores oportunidades de emprego e renda.\r\n\r\nPor fim, ressaltamos que este projeto de lei está alinhado com os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção à família, bem como com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher implementadas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com a aprovação deste projeto de lei para que possamos fortalecer as ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR AOS MUNICÍPIOS A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM TRECHOS DO ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar aos municípios a administração, manutenção e exploração de rodovias estaduais localizadas em trechos do âmbito municipal.\r\n\r\nParágrafo único. A delegação de que trata este artigo será realizada mediante instrumento específico a ser celebrado entre o Estado e o município interessado, observando-se as condições e critérios estabelecidos em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios que receberem a delegação de administração, manutenção e exploração de rodovias estaduais deverão cumprir as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo órgão competente do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa possibilitar aos municípios do Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de assumir a administração, manutenção e exploração de rodovias estaduais em trechos de âmbito municipal, proporcionando maior eficiência na gestão dessas vias e garantindo melhorias para a população local.\r\n\r\nA delegação dessas atribuições aos municípios possibilitará uma maior proximidade entre os gestores e a realidade das rodovias, permitindo uma atuação mais rápida e eficaz na solução de problemas e na realização de melhorias necessárias.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E DISPONIBILIDADE DE 5% DE MESAS E CADEIRAS EM SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS, NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a obrigação dos estabelecimentos de Shopping Centers e Centros Comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro de disponibilizarem 5% de mesas e cadeiras devidamente adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em suas áreas de alimentação.\r\n\r\nArtigo 2º - As mesas e cadeiras a serem disponibilizadas deverão ser de dimensões adequadas e atender aos padrões de acessibilidade para possibilitar o conforto e a autonomia dessas pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - As mesas deverão possuir altura compatível com cadeiras de rodas e as cadeiras deverão ser confortáveis e seguras para uso dessas pessoas.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar ao menos 10% do total de mesas e cadeiras de suas áreas de alimentação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo obrigatório o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nArtigo 4º - Os estabelecimentos deverão informar de forma clara e visível a disponibilidade das mesas e cadeiras adaptadas, bem como garantir que esses espaços estejam sempre limpos e organizados.\r\n\r\nArtigo 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos a penalidades conforme previsto na legislação vigente, como advertência, multa e até mesmo suspensão de suas atividades, em casos graves e reincidentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, garantido pela Constituição Federal. Garantir a igualdade de acesso aos espaços públicos e privados é essencial para a promoção da inclusão e respeito à diversidade.\r\n\r\nMuitas vezes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam dificuldades para encontrar um local adequado para se alimentar em Shopping Centers e Centros Comerciais, o que compromete sua autonomia e dignidade.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário estabelecer medidas que garantam a disponibilidade de mesas e cadeiras adaptadas para essas pessoas, visando promover a inclusão e acessibilidade em todos os espaços comerciais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia¸ e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher praticada no ambiente virtual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se instituição de segurança pública todos os órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos das ações de capacitação:\r\n\r\nI - garantir a preservação da vida e da integridade física das pessoas;\r\n\r\nII - promover a manutenção da ordem pública;\r\n\r\nIII - enfrentar e prevenir a violência contra a mulher no ambiente virtual;\r\n\r\nIV - oferecer apoio às vítimas, incluindo a criação de estruturas de atendimento;\r\n\r\nV - envolver a sociedade, promovendo transparência e publicidade das boas práticas.\r\n\r\nArt. 4º As ações de capacitação seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - cumprir os tratados, acordos e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro no que diz respeito ao combate à violência contra as mulheres;\r\n\r\nII - reconhecer a violência de gênero como resultado da opressão histórica das mulheres, devendo ser tratada como uma questão de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública;\r\n\r\nIII - combater diversas formas de crimes virtuais, incluindo pornografia de vingança, extorsão, estupro virtual e perseguição online;\r\n\r\nIV - implementar medidas preventivas de forma integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência, comunicação, direitos humanos e justiça;\r\n\r\nV - incentivar a formação e capacitação de profissionais para lidar com a violência virtual contra as mulheres na prestação de assistência; e\r\n\r\nVI - estruturar as redes de atendimento às mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é uma realidade presente em todas as esferas da sociedade, inclusive no ambiente virtual. Com o advento da internet e das redes sociais, cresceram os casos de cyberbullying, assédio e difamação contra as mulheres, gerando impactos negativos em sua segurança e bem-estar.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental estabelecer diretrizes para a capacitação dos profissionais da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual. Essa capacitação visa garantir que esses profissionais estejam preparados para lidar com casos de violência online, investigar denúncias, proteger as vítimas e promover a punição dos agressores.\r\n\r\nAlém disso, a capacitação dos profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual é essencial para garantir o pleno cumprimento da Lei Maria da Penha, que prevê a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive nos meios digitais.\r\n\r\nPortanto, a criação de diretrizes para a capacitação dos profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual no Estado do Rio de Janeiro é uma medida necessária e urgente para promover a segurança e o bem-estar das mulheres, garantindo que elas possam usufruir de seus direitos e viver livres de qualquer forma de violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n24/10 - Dia do Artista da Baixada Fluminense\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Baixada Fluminense é uma região rica em diversidade cultural e artística, contribuindo significativamente para o cenário cultural do estado do Rio de Janeiro. Os artistas locais, através de sua expressão artística, promovem a identidade e a valorização cultural da região, além de proporcionarem entretenimento e reflexão para a comunidade.\r\n\r\nO estabelecimento do Dia do Artista da Baixada Fluminense visa reconhecer e homenagear o trabalho e a contribuição dos artistas locais para o enriquecimento cultural e social da região. Este dia servirá como uma oportunidade para destacar a importância da arte e da cultura na Baixada Fluminense, incentivando a produção artística local e promovendo o acesso à cultura para todos os cidadãos.\r\n\r\nAlém disso, a criação dessa data comemorativa fortalecerá o sentimento de pertencimento e orgulho dos artistas da Baixada Fluminense, promovendo esses profissionais. A instituição do Dia do Artista da Baixada Fluminense é uma medida que reconhece e celebra a relevância da arte e dos artistas locais, consolidando o compromisso com a valorização da cultura e da diversidade cultural da região.\r\n\r\nA escolha da data de 24 de outubro é uma justa homenagem a Fábio Mateus, cuja vida foi dedicada à promoção e desenvolvimento das artes na Baixada Fluminense. Ao longo de seus 25 anos de carreira, ele ofereceu oportunidades de formação gratuita em cinema para jovens e adultos da periferia, contribuindo para a inserção dessas pessoas no mercado artístico. \r\n\r\nA instituição do Dia do Artista da Baixada Fluminense não apenas presta uma merecida homenagem a Fábio Mateus, mas também reconhece a importância dos artistas locais e seu papel fundamental na construção da identidade cultural e no desenvolvimento social e econômico da região. É, portanto, uma iniciativa que visa celebrar e valorizar todos os artistas que, como ele, dedicam suas vidas ao enriquecimento cultural da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5313/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 234/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2958/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE REPELENTE PARA CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Quando declarada situação de epidemia de dengue pelos órgãos competentes, fica assegurado ao consumidor a distribuição de repelente de mosquito em grandes eventos privados que reúnam mais de 10 mil pessoas no mesmo espaço físico, de forma gratuita, à expensa de quem produzir o evento.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A quantidade de pontos de fornecimento de repelente deverá levar em consideração a estimativa de público e a natureza do evento. \r\n\r\nArtigo 2º. No caso de eventos públicos cuja entrada seja gratuita e que recebam incentivos fiscais do Estado, os responsáveis deverão divulgar campanhas de conscientização nas peças publicitárias do evento, explicitando claramente as ações de prevenção conforme determinação regulamentada pela Secretaria Estadual de Saúde e órgão da vigilância sanitária.\r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. No Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (significa “odioso do Egito). Os vírus dengue (DENV) estão classificados cientificamente na família Flaviviridae e no gênero Flavivirus. Até o momento são conhecidos quatro sorotipos - DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -, que apresentam distintos materiais genéticos (genótipos) e linhagens.\r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. A dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente entre os meses de outubro de um ano a maio do ano seguinte.\r\n\r\nEm 2024, até o dia 15 de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro registrou 41.252 casos prováveis de dengue - casos notificados exceto os descartados, identificado um alto número de internações (1.304) e casos que culminaram em óbitos (4), segundo o painel de atualização de casos de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o pelo boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nO programa em tela visa propor ações efetivas de prevenção a ocorrer em eventos de grande público que ocorram no território do Estado do Rio de Janeiro e que com isso, caso não disponham das ações de combate, prevenção e orientação no uso de repelentes possam aumentar o contágio e com isso comprometer o atendimento na rede de saúde, municipal e estadual, demandando mais recursos de material, pessoas e instalações. \r\n\r\nA prevenção é simples e eficaz: deve-se evitar a proliferação do mosquito, já que não existem medicamentos próprios para tratar a doença, o que se utiliza são remédios para dar mais conforto ao paciente e controlar os sintomas. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nhttps://lookerstudio.google.com/u/0/reporting/6e4f2039-e55e-49a0-8732-874f69672241/page/p_yi8kb4cl3c\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/dengue\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-02/dengue-no-rio-tem-numero-de-casos-seis-vezes-maior-que-o-esperado\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAUL TOURINHO LEAL, ADVOGADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Saul Tourinho Leal, advogado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Saul Tourinho Leal é Advogado em Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, com atuação na área contenciosa focada nos Tribunais Superiores. Foi premiado com a bolsa de pós-doutorado Vice-Chanceler Fellowship, pela Universidade de Pretória (2015). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013), com a tese: Direito à Felicidade: História, Teoria, Positivação e Jurisdição.\r\n\r\nMestre em Direito Constitucional (2008) pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, com a dissertação: Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal. Especialista em Direito Tributário, pelo Centro Universitário UDF (2008), orientado por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, sob o tema: A doutrina prospectiva negando direitos aos contribuintes. É autor da obra Direito à felicidade (2017), cuja tese tem sido utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na concretização de direitos fundamentais de minorias da sociedade, a exemplo: ADO 26 e MI 4733 e ADC 41, que declarou a constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal; e na ADI 4277 e ADPF 132, em que foi reconhecida a união estável de pessoas do mesmo sexo. Também é autor das obras: A constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto (2019); Katiba - Vivendo o sonho do Quênia: O constitucionalismo da esperança na África contemporânea (2013); Controle de Constitucionalidade Moderno (2010); Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal (2010), prefaciada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal; Vire o Jogo! (2004); e traduziu a obra Vida e Direito - uma Estranha Alquimia, de Albie Sa chs, para o português. Foi assessor na Corte Constitucional sul-africana e presidiu o Comitê para Relações com a África do Sul, do Conselho Federal da OAB, tendo sido premiado com o Troféu de Mérito da Advocacia \r\n\r\nRaymundo Faoro. Entre 2018 e 2019, assessorou a vice-presidência da Suprema Corte de Israel. Membro Consultor da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Membro da International Association of Constitutional Law. Colunista do Migalhas: Conversa Constitucional, desde 2016. (Texto informado pelo autor)\r\n\r\nAbaixo segue o currículo do Dr. Saul Tourinho Leal:\r\n\r\nEndereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3932505807469261\r\n\r\nID Lattes: 3932505807469261\r\n\r\nFormação acadêmica/titulação\r\n\r\n2010 - 2013\r\n\r\nDoutorado em Direito.\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Direito à Felicidade: História, Teoria, Positivação e Jurisdição, Ano de obtenção: 2013.\r\n\r\nOrientador: Marcelo Figueiredo.\r\n\r\nPalavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Princípios; Supremo Tribunal Federal; Felicidade.\r\n\r\nGrande área: Ciências Sociais Aplicadas\r\n\r\n2006 - 2008\r\n\r\nMestrado em Mestrado Constituição e Sociedade.\r\n\r\nInstituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Ativismo ou Altivez? O outro lado do Supremo Tribunal Federal, Ano de Obtenção: 2008.\r\n\r\nOrientador: Luiz Moreira Gomes Júnior.\r\n\r\nPalavras-chave: Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nGrande área: Ciências Sociais Aplicadas\r\n\r\n2006 - 2008\r\n\r\nEspecialização em Direito Tributário. \r\n\r\nUDF Centro Universitário, UDF, Brasil.\r\n\r\nTítulo: A doutrina prospectiva negando direitos aos contribuintes.\r\n\r\nOrientador: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.\r\n\r\nFormação Complementar\r\n\r\n2016 - 2016\r\n\r\nPrograma de Liderança e Gestão de Pessoas. \r\n\r\nFundação Dom Cabral, FDC, Brasil.\r\n\r\nAtuação Profissional\r\n\r\nAyres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, AYB, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2017 - Atual\r\n\r\nVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Advogado, Regime: Dedicação exclusiva.\r\n\r\nPinheiro Neto Advogados, PNA, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2007 - 2017\r\n\r\nVínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Advogado.\r\n\r\nInstituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2013 - Atual\r\n\r\nVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor Titular A.\r\n\r\nInformativo Migalhas, MGL, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2016 - Atual\r\n\r\nVínculo: Voluntário, Enquadramento Funcional: Colunista.\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nColunista do Conversa Constitucional.\r\n\r\nSuprema Corte de Israel, SCI, Israel.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2018 - 2019\r\n\r\nVínculo: Convidado, Enquadramento Funcional: Assessor da vice-presidência\r\n\r\nCorte Constitucional da África do Sul, CCA, África do Sul.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2015 - 2016\r\n\r\nVínculo: Convidado, Enquadramento Funcional: Assessor\r\n\r\nUniversidade Anhanguera - Uniderp, UNIDERP, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2016 - 2016\r\n\r\nVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor da Especialização online.\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nProfessor da Especialização em Direito Constitucional online.\r\n\r\nUniversidade da África do Sul, UAS, África do Sul.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2015 - 2016\r\n\r\nVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor\r\n\r\nCentro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2011 - 2013\r\n\r\nVínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor da pós-graduação\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n2/2013 - Atual\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nLinhas de pesquisa\r\n\r\nDireito e Felicidade\r\n\r\nGeorgetown University, GEORGETOWN, Estados Unidos.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2011 - 2012\r\n\r\nVínculo: Pesquisador, Enquadramento Funcional: Pesquisador\r\n\r\nInstituto de Educação Superior de Brasília, IESB, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2007 - 2013\r\n\r\nVínculo: Celetista formal, Enquadramento\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução que tem por objetivo conceder Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Saul Tourinho Leal, em reconhecimento ao seu relevante papel como advogado, além de seus relevantes serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 620/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PRETO ZEZÉ \r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Preto Zezé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, Carla Machado, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Marina do MST, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Fortaleza, em 1976, filhos de pais vindo do interior do estado do Ceará, uma mãe doméstica e um pai pintor. A ação coletiva na vida de Francisco José Pereira de Lima, mais conhecido como Preto Zezé, se inicia nas ruas de Fortaleza, onde descobriu a forma particular como operam as contradições de classe e as desigualdades raciais, num universo em que parte da juventude pobre, na sua maioria negra, desenvolve suas próprias leituras de mundo, de si mesmas e elaboram suas próprias estratégias de sobrevivência e afirmação. Tudo começou há 20 anos, quando ele ainda vigiava carros nas noites de Fortaleza, tendo convivido com membros de gangues de rua e pichadores que frequentavam os bailes funks da cidade. Conseguiu reverter o estigma do racismo em carisma, inverter o estereótipo da violência em autoestima, e canalizá-los para o ativismo social e a produção criativa e intelectual. Mais do que conquistas sociais e políticas, essa vivência significa o desenvolvimento humano, social e econômico de centenas de jovens, que hoje carregam em suas mãos os rumos dos seus destinos de vida e das coletividades que os cercam. \r\n\r\nQuando em contato com o ativismo comunitário, desenvolveu programas de rádio, gravações de discos, criação de redes, realização de shows, produção de vídeos e livros, atividades esportivas e na produção de conhecimento. Estudou até a 8ª série numa escola pública, ficando fora dela quatro anos, tendo que concluir o segundo grau, hoje ensino médio, anos depois, através do supletivo. Infelizmente, abandonou os estudos tradicionais porque as notas azuis não tinham mais a mesma importância dos trocados ganhos na rua que engrossavam a economia de sua família. Seu primeiro emprego formal foi de lavador de carros na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Nessa época, militou no movimento estudantil, onde iniciou a construção de formação política. Ao mesmo tempo, foi percebendo o processo de exclusão dos invisíveis (moradores das comunidades, pobres e negros) e a distância da dinâmica do mundo político tradicional e suas representações e o universo até então vivido. Formou um grupo de rap em 1992, para poder externar a própria leitura de mundo através das letras, o que desencadeou uma rede que hoje agrega mais de 50 grupos formados a partir desse processo e mais de 200 espalhados pelos pais. \r\n\r\nO objetivo da rede era concretizar um processo de visibilidade a essa produção intelectual e literária das letras de rap e seus compositores, quebrando o conceito que divide cultura de política. Depois de sete anos, criou o Movimento de Cultura de Rua - MCR, que articulou as várias produções culturais e muitas iniciativas sintonizadas pela leitura de mundo através da ecologia social urbana. Esse movimento descortinou a ânsia de mudança pessoal e coletiva, sendo um marco inicial para o desenvolvimento de novas habilidades, formando cineastas, produtores musicais, pedagogos, gerentes de venda, estudantes universitários, pintores, técnicos de informáticas, ativistas sociais, atletas e radialistas. As reflexões dessa vivência revelaram que, o que ele procurava, não estava no estabelecido, era preciso uma coletividade que agregasse a biodiversidade de vivências e visão crítica de mundo que a juventude negra das comunidades possui o que, muitas vezes, é escoado para práticas autodestrutivas. Desde 92, atua como articulador deste processo de mobilização permanente e sistêmico que caracteriza a dinâmica da rede social, buscando mecanismos que favoreçam a comunicação e a colaboração entre as comunidades e os coletivos jovens, garantindo a realização de objetivos e propostas. \r\n\r\nAssim, a rede vem se constituindo como um instrumento e, ao mesmo tempo, uma instância coletiva de empoderamento para a construção de caminhos de vida sustentável para a população jovem negra cearense. Criou cinco projetos que hoje agregam, com êxito esse potencial e essa diversidade. Um deles, o Programa de Cultura, Ecologia, Gênero e Comunicação Fala Favela, já possibilitou a gravação de três CDs, um deles, premiado no Festival HUTUZ, maior festival de Hip Hop do mundo. Gravou dezenas de vídeos, TV's de rua e lançamos 50 jovens no mercado de trabalho. Desse processo, criou um selo independente pelo qual lançou os três CDs, além da produção de música, desenvolvemos oficinas de produção musical e informática aplicada ao áudio; além do programa Se liga, na Rádio Universitária, que está há 15 anos no ar. \r\n\r\nAperfeiçoou-se em produção cultural, realizando eventos de grande porte sem grandes patrocinadores de grupos como Racionais MC's e MV BILL; dirigiu o vídeoclipe O Bagulho e Doido, do CD Falcão de MV BILL, o Projeto Quilombo, que foi o maior evento negro do estado, em que foram reunidas durante uma semana uma diversidade de produções culturais, artísticas e intelectuais dos negros e negras do Ceará. Também participou da criação da LIIBRA- Liga Internacional de Basquete de Rua- Ceará, viajou a outros países como Argentina, EUA, Paraguai, Suécia e Dinamarca, para debater o assunto da invisibilidade da juventude, seu imaginário e sua dinâmica de sobrevivência. Fez parte da rede Internacional Terra do Futuro - SUÉCIA, foi por dois mandatos, membro do Conselho Nacional da Juventude. Participou da Organização da Frente Brasileira de Hip Hop, única organização de Hip Hop no mundo a ser recebida por um presidente da República, em março de 2003. Dessa rede, saíram grandes projetos, como o Documentário Selva de Pedra - A Fortaleza Noiada, onde traz os relatos das pessoas que vivem o drama do crack e as alternativas de saídas a partir do olhar e vivência de quem sobrevive ao problema. \r\n\r\nCoordenou e criou o programa RONDA CULTURAL, onde através da cultura Hip Hop, formamos 10 policiais para a mediação e diálogo com a juventude. Com o advento das redes sociais, participou de grandes eventos, como tweetfor, desencontro e campus party, falando da experiência do uso das redes sociais como forma de luta e estratégia de visibilidade das ações nas favelas. Preto Zezé, fala como sobrevivente, já que da sua geração de 12 amigos que vigiavam os carros, nas noites frias da cidade de Fortaleza, infelizmente, hoje apenas dois estão vivos e em liberdade, agregando centenas de invisíveis, afirmando vontades, sonhos e projetos. Depois de militar em movimentos sociais, da questão racial, moradia, estudantil e partidário, em fevereiro de 2011, assumiu a presidência nacional da CUFA e depois de quatro anos assumiu a presidência global. Em 2023, preto zezé assumiu o conselho da CUFA e a Presidência da CUFA do Rio de Janeiro, em 2024.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEANDRO XAVIER MAIA RG65124 PMERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Tenente Coronel da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro Leandro Xavier Maia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Thiago Rangel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado, TENENTE CORONEL LEANDRO XAVIER MAIA ,46 anos, natural do Rio de Janeiro, é cidadão correto e cumpridor de seus deveres, pai orgulhoso de dois rapazes, apresenta uma trajetória dedicada a servir e proteger a sociedade desde que ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados a sociedade fluminense, com bravura, respeito e excelente desempenho enquanto policial militar no Estado do Rio de Janeiro. Desconheço até o presente momento punição ou transgressão que venha a macular a sua trajetória na vida militar ao longo de sua carreira, por este motivo, faz-se meritória a proposição. Segue, abaixo breve currículo:\r\n\r\nTENENTE CORONEL LEANDRO XAVIER MAIA \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CFO \r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS CAO\r\n\r\nCURSOS EM ANDAMENTO \r\n\r\nCURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR CSP\r\n\r\nCURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PELA UFRRJ\r\n\r\nCURSOS OPERACIONAIS\r\n\r\nCURSO DE TIRO POLICIAL CIEAT RJ\r\n\r\nCURSO DE AÇÕES TÁTICAS CAT BOPE RJ\r\n\r\nCURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS POLICIAIS COESP BOPE RJ\r\n\r\nCURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS POLICIAIS COESP BOPE RS\r\n\r\nCURSO DE COMANDOS DE MINAGEM E DESMINAGEM DE EXPLOSIVOS NA POLÍCIA NACIONAL DA COLÔMBIA TODEX\r\n\r\nCURSO DE MONTANHA NO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nCURSO DE POLÍCIA DE CHOQUE NA BRIGADA MILITAR RS\r\n\r\nCURSO DE ACOMPANHAMENTO E SEGURANÇA DE AUTORIDADE BOPE RJ\r\n\r\nESTÁGIO DE COMBATE EM AREA RESTRITA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COT\r\n\r\nESTÁGIO EM ÁREA DE ALTO RISCO BOPE\r\n\r\nCURSO DE NEGOCIAÇÃO DE CONFLITO COM TOMADOR DE REFÉNS\r\n\r\nCURSO DE MERGULHO AUTÔNOMO SCUBA \r\n\r\nCURSO DE PARAQUEDISMO SALTO LIVRE AFF\r\n\r\nUNIDADES POLICIAIS MILITARES QUE SERVIU\r\n\r\nASPIRANTE A OFICIAL NO 21 BPM\r\n\r\nASPIRANTE A OFICIAL A MAJOR SERVIU NO BOPE, SENDO NA FUNÇÃO DE OFICIAL DE OPERAÇÕES E CHEFE DA 3 SEÇÃO DA UNIDADE.\r\n\r\nSUBCMT DO 17 BPM\r\n\r\nSUB CMT DO 5 BPM\r\n\r\nSUB CMT 20 BPM\r\n\r\nSUB CMT 10 BPM\r\n\r\nSUB CMT ADM DO CPAM\r\n\r\nSUB CMT ADM DO 2 CPA\r\n\r\nSUB CMT OPERACIONAL DO 3 CPA\r\n\r\nSUB CMT DO 39 BPM\r\n\r\nSUB CMT ADM DO COE\r\n\r\nATUALMENTE COMANDANTE DO 21º BPM\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nPROMOVIDO POR BRAVURA A CAPITÃO EM OCORRÊNCIA DE VULTO\r\n\r\nMEDALHA DE BRAVURA E DESTEMOR\r\n\r\nMEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO DE 10 E 20 ANOS\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, Mestre e Doutor em Direito Público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carla Machado, Dionísio Lins, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Doutor Augusto Moutella Nepomuceno faz jus à Medalha Tiradentes, principal título concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como forma de reconhecimento aos relevantes serviços prestados por ele prestados à causa pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em um subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, esse carioca, filho de uma professora primária e um promotor de vendas de supermercado, entendeu que somente por meio da educação poderia alcançar novos horizontes. Valendo-se de bolsas de estudos, pôde cursar a Faculdade de Direito, se tornar advogado e, posteriormente, alçar os cargos de professor e doutor em Direito Público, sendo reconhecido e consagrado no cenário fluminense. \r\n\r\nA trajetória do homenageado, já conhecida no mundo do Direito, é, sem dúvida, um testemunho de dedicação, conhecimento e paixão. O jurista dedicou as duas últimas décadas ao estudo, à atuação e exploração das complexas relações entre a administração pública e a iniciativa privada, para garantia efetiva de direitos fundamentais. Seu comprometimento com o aprimoramento da governança e a promoção da justiça social é inegável.\r\n\r\nDesde os seus primeiros passos como professor de Direito e advogado no Estado do Rio de Janeiro, demonstrou um compromisso inabalável com a ética e a excelência profissional. Sua participação como sócio no escritório Teodoro Da Silva & Advogados Associados, coordenando demandas de direito público, estabeleceu um padrão de competência que serve de referência para todos que o conheciam no âmbito dos organismos públicos, privados e da sociedade civil. Sua experiência como advogado fundacional junto à Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como no assessoramento consultivo de diversas fundações brasileiras aqui e no exterior, lhe permite ter a chancela do Ministério Público Estadual como referência de atuação no direito fundacional e seus respectivos temas, ministrando trabalhos, pareceres, palestras e trabalhos pró-bonoem melhor auxílio do interesse público social ali tutelado.\r\n\r\nO Dr. Augusto Moutella compartilha o seu conhecimento ainda como professor universitário, autor e parecerista em Direito Administrativo, moldando mentes e inspirando futuras gerações de juristas. Sua atuação como Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito, na universidade Estácio de Sá (UNESA), e Professor da Escola do Legislativo (ELERJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, demonstram o seu comprometimento com a formação jurídica de excelência e a transformação que a Educação pode provocar na vida de cada pessoa.\r\n\r\nAlém das fronteiras nacionais, este respeitado mestre já deixou a sua marca como professor convidado em prestigiosas instituições, como a Universidade de Nova Iorque (Estados Unidos), em 2014, e a Universidade de Coimbra (Portugal), em 2018, demonstrando sua capacidade de transcender limites geográficos e culturais, compartilhando seu saber com estudantes e colegas, internacionalmente.\r\n\r\nTambém a sua obra fala por si mesma. Os livros e trabalhos científicos que o homenageado produziu até aqui, como os recentes \"Direito Administrativo: O Direito da Administração Pública em abordagem de aprendizado\" e \"LGPD & Administração Pública: Uma análise ampla dos impactos\", refletem, indubitavelmente, a sua expertise e o seu compromisso com a exploração de questões atuais e complexas no campo do Direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR THIAGO PAMPOLHA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Thiago Pampolha, Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves, nascido no Rio de Janeiro em 13 de abril de 1987, é o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro e também ocupa o cargo de Secretário de Ambiente e Sustentabilidade do Estado. \r\n\r\nRecém filiado ao MDB, Pampolha foi eleito o deputado estadual mais jovem da história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2010. Reeleito em 2014 e 2018.\r\n\r\nNos anos de 2017 e 2018 foi Secretário Estadual de Esporte Lazer e Juventude e de 2020 a 2022 Secretário Estadual de Ambiente e Sustentabilidade, cargo que ocupa até hoje. \r\n\r\nEm 202, seria candidato à reeleição de deputado estadual, mas foi convidado para ser o candidato a Vice-Governador do Governador Cláudio Castro, sendo eleitos no 1º turno, com 58,67% dos votos válidos\r\n\r\nSua trajetória política torna o agraciado merecedor desta honraria. Por isso, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON REIS, SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Washington Reis, Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWashington Reis de Oliveira, nasceu em Xerém, Duque de Caxias no dia 05 de abril de 1967, onde reside até hoje. Membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, o político e empresário do ramo futebolístico, é o atual Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCasado, pai de três filhos, irmão dos também políticos Júnior Reis, Rosenverg Reis e Gotemberg Reis, além de sobrinho do atual prefeito de Duque de Caxias, Wilson Miguel.\r\n\r\nWashington é Presidente de Honra do Duque de Caxias Futebol Clube e Diretor Executivo do Esporte Clube Tigres do Brasil. \r\n\r\nSua carreira política inicia em 1992, quando foi eleito vereador de Duque de Caxias. Em 1994, foi eleito deputado estadual, reeleito em 1998 e em 2002. Em 2004 foi eleito prefeito de Duque de Caxias, pelo antigo PMDB, partido que permanece até hoje e voltou a ser MDB.\r\n\r\nEm 2009 foi Secretário Estadual de Obras Metropolitanas. Em 2010 foi eleito deputado federal com mais de 130 mil votos, sendo reeleito em 2014. \r\n\r\nEm 2016 foi mais uma vez eleito prefeito de Duque de Caxias e reeleito em 2020. Em 2022 renunciou a prefeitura para candidatar-se inicialmente ao senado e, tornou-se Secretário de Transporte Estadual no ano de 2023.\r\n\r\nSua trajetória política torna o agraciado merecedor desta honraria. Por isso, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2024\r\n\r\nINSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), constituída de 1 (um) Procurador e de 2 (dois) Procuradores Adjuntos, que serão eleitos pelo Plenário da Assembleia Legislativa imediatamente após a eleição da Mesa Diretora, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessões legislativas, vedada a recondução para o mesmo cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de primeiro e segundo, e nesta ordem substituirão o Procurador Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista:\r\n\r\nI - zelar pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de qualquer tipo de violação contra a pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nIII - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos estadual e municipais, que visem à promoção dos direitos da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nIV - cooperar com organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, voltadas à implementação de políticas em prol da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nV - auxiliar as Comissões da Assembleia Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nVI - implementar os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra violações a direitos da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nVII - promover pesquisas, seminários, palestras estudos sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista - TEA, bem como sobre o desenvolvimento de políticas públicas inerentes e o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive para fins suporte ou subsídio às Comissões Parlamentares; e\r\n\r\nVIII - peticionar ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 3º As iniciativas da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista devem ser amplamente divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exemplo do que se tem observado em outras casas legislativas pelo Brasil e em semelhança teleológica à instituição da Procuradoria de Defesa da Mulher nesta Casa, pela Resolução nº 25, de 29 de março de 2023, apresento esta proposição para que as pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista possam contar com a mesma atenção, diligência e prestígio dispensados por este Parlamento, em relevância e pertinência, por uma procuradoria especializada.\r\n\r\nNa esteira dos dispositivos descritos abaixo, assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso e a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, são mandamentos cuja prioridade e amplitude demandam por iniciativas e pela diversificada atuação de todos os poderes e entes federativos.\r\n\r\nArt. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.\r\n\r\n(Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nArt. 24. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n(Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)\r\n\r\nDestaque-se a inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista por equiparação legal às pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista[…]”: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”\r\n\r\nOutrossim, no que concerne à legislação estadual, a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista é prevista como objetivo precípuo da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas. (Lei Estadual/RJ nº 9.395, de 09 de setembro de 2021. Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).\r\n\r\nPor todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 243/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTANDO A LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os grupos e as excursões de turistas, para circularem no Estado do Rio de Janeiro com ônibus, micro-ônibus ou vans, deverão contar obrigatoriamente com a presença de Guia de Turismo cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur - ou no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).\r\n\r\n§ 1º Guia de Turismo é o profissional que exerce as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a parada de todo e qualquer veículo de transporte de passageiros em turismo nos pontos de fiscalização definidos de acordo com as necessidades físicas e técnicas do Estado, e devidamente registrado no Portal da Transparência, sítio eletrônico e ou aplicativo específico, ou através de solicitação de parada nas vias públicas por meio de fiscalização estadual volante.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo divulgará atualizada e permanentemente, nos canais comunicativos dispostos no § 2º, os locais de parada para veículos de turismo, cabendo ao órgão estadual de trânsito, por todos os meios legais de sua competência, assegurar as vagas destinadas ao turismo à respectiva finalidade.\r\n\r\nArt. 2º Os grupos e as excursões de turistas que infringirem o artigo 1º desta Lei ficarão sujeitos à multa que pode variar entre 1.100 a 4.400 UFIR-RJ, em caso de reincidência, aplicação progressiva da respectiva multa.\r\n\r\n§ 1º Os valores percebidos por meio de aplicações das sanções serão encaminhados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR).\r\n\r\n§ 2º A ausência de pagamento de multa gerará inscrição em Dívida Ativa, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 3º Essa norma entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva regulamentar a Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEste Mandato Popular foi procurado por grupos de Guias Turísticos do Estado que solicitaram a regulamentação da referida Lei. A referida Lei, apesar de sancionada em 2004, permanece sem aplicabilidade, devido à ausência de regulamentação.\r\n\r\nÉ certo que a regulamentação garante a aplicabilidade da Lei e trará como consequência a geração de emprego e renda para cerca de 9 mil Guias de Turismo em todo o Estado. Ademais, é essencial deixar claro que a medida contribuirá para conferir segurança aos turistas à medida que inibirá o turismo pirata, promovido por pessoas descredenciadas.\r\n\r\nPor esta razão torna-se primordial a regulamentação da matéria e, dada a importância do presente projeto, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1055-A/2019\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. Em plenário.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma do inciso V, Artigo 106 do Regimento Interno da ALERJ, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1055-A/2019, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 538/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1067/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas. Conforme parecer de relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3532/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 639/2015 Deputado Atila Nunes \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Atila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTA ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nPor mais que a presente proposta já tenha sido baixada em diligência à Secretaria da Gloriosa Polícia Civil, inclusive, onde a mesma se pronunciou de forma bastante acertada quanto ao FUNESPOL ser mencionado neste Projeto de Lei como o devido arrecadante da administração pública das receitas advindas das multas a que se pretende alterar os valores cobrados, a SEPOL acabou não adentrando na análise do mérito da emenda de plenário do próprio autor da proposta legislativa e das suas consequências. Tal Emenda de Plenário foi apresentada no dia 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL Nº 01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa, nos termos regimentais, a anexação do Projeto de Lei N° 5685-A/2022, de autoria da Célia Jordão, que 'ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que está na pauta da Sessão Ordinária da Ordem do Dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, ao Projeto de Lei 5404/2023 que \"ESTABELECE MULTA A SER PAGA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA\", por ser anterior e por tratar de matéria idêntica, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção dispensada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCAN - N° 011/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Exmo. Sr. Primeiro Secretário,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar o abono de faltas no período de 05/02/2024 a 10/02/2024 conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNo ensejo, apresento protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nDo Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto \r\n\r\nAo Exmo. Sr. Primeiro Secretário da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n2651 - SOLICITA o Ilustríssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro para que adote as providências necessárias para a criação de sede exclusiva para o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2652 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, no bairro do Rio Comprido, localizado na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n2653 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro as providências necessárias para implementação de Unidade do Mercado do Produtor AgroRJ no município de Miracema.\r\n\r\n2654 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro as providências necessárias para implementação de Unidade do Mercado do Produtor AgroRJ no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n2655 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias para obras no Canal Cintura e Rio Iguaçu para beneficiar os bairros do Amapá, Pilar e Cidade dos Meninos no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2656 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias para enviar draga anfíbio de longo alcance para realizar serviços de desassoreamento com retirada de gigogas no Canal Cintura em Duque de Caxias.\r\n\r\n2657 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras a adoção de providências para execução das obras de galeria pluvial na rua Cinco de Julho, bairro Pilar, Duque de Caxias.\r\n\r\n2658 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Uruan Cintra de Andrade, obras no canal Cintura e rio Iguaçu para beneficiar os bairros do Amapá, Pilar e Cidade dos Meninos no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2547201"
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PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h44min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1055-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta definitivamente a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4402/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4954/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E DANI BALBI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5313/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LÉO VIEIRA, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6548/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E ALAN LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 205/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CARLINHOS BNH, FILIPE SOARES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 234/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, VÍTOR JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 265/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, que bom que V.Exa. esteja presidindo esta Sessão quando há um projeto tão importante da autoria do Deputado Tande Vieira, ao qual eu tive a oportunidade, como integrante da Comissão de Saúde, de apresentar nosso parecer favorável.\r\n\r\nO projeto do Deputado Tande Vieira aumenta o rol de exames que devem ser realizados nos casos de gravidez, durante a assistência pré-natal, sobretudo aquela que tem indicação de risco ou de alto risco. É importante que a rede pública possa incluir no calendário dos exames de pré-natal exatamente a ultrassonografia morfológica. Isso é de extrema relevância e, com isso, o projeto quer alcançar algo pelo qual as mulheres lutaram e conquistaram, que consta do art. 196 da Constituição Federal, que entende que a saúde é um direito de todos, mas também um dever do Estado.\r\n\r\nEntão, produzir medidas na área da saúde que possam permitir a redução do risco de determinadas doenças é dar ênfase a essa previsão legal e é também garantir um melhor atendimento às mulheres nesse momento tão especial, nesse momento tão sublime, o da gravidez e da maternidade.\r\n\r\nSra. Presidente, eu quero pedir licença a V.Exa. para fazer duas observações que nos afligiram a partir do número imenso de pessoas que procuraram nosso mandato.\r\n\r\nO primeiro é o que está acontecendo no bairro de Brás de Pina: a expansão do tráfico de drogas do Comando de Israel, deixando barricadas por todas as ruas de Brás de Pina e, como se isso não fosse suficiente, no nosso canal de contato, no nosso WhatsApp do mandato, nós recebemos um vídeo que mostrou um grupo expressivo de traficantes circulando de forma livre, leve, solta no último final de semana nas ruas de Brás de Pina.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Secretário Henrique, que sempre me atende de uma maneira fidalga, de uma maneira gentil, mas quero chamar atenção do Governo de Estado para o fato de que não pode ser apenas atendimento a uma demanda vinda de uma parlamentar que tem vínculo com a segurança pública. Esse problema se agrava a cada dia e precisa ser resolvido.\r\n\r\nPor último, Presidente, eu tenho certeza de que seu gabinete também recebeu uma infinidade de demandas, e vejo aqui a Deputada Elika Takimoto, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, sobre o que está acontecendo na Faetec. É vergonhoso o que acontece na Faetec. Já se iniciou o ano letivo e até hoje os alunos da Faetec não sabem quais deles foram aprovados. \r\n\r\nEntão, num primeiro momento, nós pedimos informações à presidência da Faetec. Soubemos, pelos canais não formais, que se tratava de um problema de discussão contratual com a empresa contratada, mas também acabamos de receber a notícia de que essa mesma empresa está cobrando R$ 7,90 dos alunos para dar uma certidão que possibilite que façam sua inscrição no ano letivo. \r\n\r\nEntão, vendo aqui nossa querida companheira Deputada Elika Takimoto, vou apresentar um requerimento para uma audiência pública porque não é possível que, já iniciado o ano letivo, os alunos da Faetec que foram aprovados não possam ainda ter começado suas aulas, em razão de problemas que se referem à administração daquela instituição tão querida por todos nós.\r\n\r\nObrigada, Presidente, desculpe me estender, mas são dois casos relevantes que chegaram ao nosso mandato desde ontem em que percebemos a necessidade da interferência desse parlamento. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importantíssimos os argumentos trazidos aqui por V. Exa., Deputada Martha Rocha. Essas informações são verídicas. Tenho acompanhado o problema. A presidente da Faetec - temos conversado muito com ela, também - tem se mostrado uma pessoa com compromisso com a instituição. Tenho certeza de que ela se prontificará a estar junto, dando as justificativas e buscando as soluções. \r\n\r\nConte comigo, Deputada Martha Rocha, porque temos conversado muito com a presidente, e levado a ela as demandas que nos chegam.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 161/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMEN TO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Presidente Tia Ju, é só para solicitar a coautoria no Projeto de Lei 5313/22, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do PET para os estabelecimentos comerciais, nas hipóteses especificadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É um projeto muito importante. Já conversei com o deputado e ele autorizou a coautoria do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria também da coautoria, se V. Exa., Deputado Rosenverg Reis, assim o autorizar.\r\n\r\nEntão, Deputadas Lucinha e Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 162/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir ...\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, Deputada Marina do MST, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidenta Tia Ju, obrigada. Gostaria de discutir essa Indicação Legislativa que visa a garantir a gratuidade do transporte público no dia da eleição do Conselho Tutelar, destacando, Deputada Tia Ju, que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, que zela pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, e representa a sociedade irrestrita dos direitos da população infanto-juvenil como, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nQuero destacar que os conselheiros e ex-conselheiras tutelares realizam o atendimento à proteção aos direitos dos adolescentes, em especial àqueles que estejam em situação de violação ou ameaça. Eles também podem orientar os pais ou os responsáveis pelas crianças e adolescentes e devem oferecer os encaminhamentos necessários para os casos que são de sua competência. \r\n\r\nCom isso, quero fazer esse destaque da importância que tem a eleição dos conselheiros tutelares, porque garantem a democracia e se mostram como um instrumento fundamental para a garantia não só do nosso presente, mas também do nosso futuro, seja em todos os municípios onde acontecem essa eleição dos conselhos tutelares. \r\n\r\nGarantirmos, através do governador do Estado, essa garantia do transporte público gratuito para toda a população poder fazer parte dessa votação, da eleição dos conselhos tutelares é também a nossa contribuição nas garantias da proteção integral das crianças e adolescentes.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os pares, a todos que garantiram que essa indicação legislativa vai ser aprovada.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 185/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o autor, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidenta, primeiro quero agradecer a todas as Comissões, a todos os colegas por este Projeto chegar ao Plenário, ao Marquinhos, ao Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nQuero dizer que minha cidade possui muitas vocações, geralmente somos conhecidos pelo turismo e por toda a história operária, história durante o Império, mas é importante ressaltar também a nossa vocação para a produção do conhecimento, na preservação do meio ambiente, em agricultura familiar. \r\n\r\nNo momento em que vivemos de mudança climática, de emergência tanto urbana como ambiental, é fundamental formarmos pessoas, jovens, adultos na perspectiva técnica em agroecologia e meio ambiente. \r\n\r\nTemos em Petrópolis o Taquaril, que fica ali próximo da Posse; o Caxambu, que é próximo de onde moro; o Bonfim, que fica na região de Correias, que já possui, assim como outras áreas da cidade, muitas práticas agroecológicas, muitas práticas de produção orgânica. \r\n\r\nPetrópolis é a capital estadual das unidades de conservação, lei que aprovei nesta Casa com o apoio dos pares, Petrópolis é a capital estadual dos produtos orgânicos, está lá o Brejal que virou uma referência para isso. Tem tudo a ver termos um instituto técnico focado na formação de ensino, pesquisa e extensão no campo da agroecologia e do meio ambiente.\r\n\r\nIsso é algo palpável, conversava com a nossa Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, Elika Takimoto, do quanto que Petrópolis é estratégico para isso, e como que podemos buscar Emendas Federais, o quanto que podemos colocar Emendas positivas.\r\n\r\nEssa indicação legislativa vem no sentido não só de propor, de indicar, mas também de buscarmos esforços juntos ao Governo Federal, do Presidente Lula - que acredita na ciência, na agroecologia -, para podermos tirar do papel e a minha cidade ter mais essa instituição de ensino.\r\n\r\nQueremos ter o aperfeiçoamento institucional, o desenvolvi mento econômico e sustentável, o fomento da agricultura familiar, além de todas as atribuições que uma instituição dessa pode trazer.\r\n\r\nPeço o apoio dos meus pares para que a minha cidade possa fortalecer ainda mais essa sua vocação e que nós possamos cada vez mais enfrentar a emergência climática, fortalecendo novas práticas de produção, em especial na nossa querida e importante agricultura familiar, que é o que põe comida na mesa do povo brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, quero elogiar e parabenizar o Deputado Yuri por essa indicação legislativa, que dispõe sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro no Município de Petrópolis.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade e dizer que ontem participei na Universidade Rural de uma mesa redonda num evento promovido pela Embrapa em virtude do centenário da Johanna Döbereiner.\r\n\r\nDeputado Yuri, hoje, o Brasil é um dos maiores produtores de soja do mundo, mas muita gente não sabe, Deputado Minc, que isso se deve ao estudo de uma mulher chamada Johanna Döbereiner... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu li a coluna em que Pasternak a homenageia.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - ...Foi extremamente bacana o evento, mostrando o quanto a ciência, a tecnologia e a inovação podem ajudar. \r\n\r\nCom o que ela descobriu, a fixação de Nitrogênio na soja, com esse estudo de agroecologia, conseguiram que fosse eliminado o uso de adubos químicos. Representa, hoje, o estudo da Johanna Döbereiner uma economia para o Brasil de US$ 2 bilhões anuais. \r\n\r\nO tema está muito quente na minha cabeça: agroecologia Embrapa. Como professora de uma escola técnica, o Cefet Rio - estou licenciada para estar aqui como Deputada -, vejo com muitos bons olhos a indicação legislativa do Deputado, ainda mais por se tratar de agroecologia. \r\n\r\nNós estamos vivendo um período de transição para um mundo mais sustentável, um mundo verde. Nós precisamos de fato de novos conhecimentos e pessoas capacitadas para atuar nessa nova transição que nós estamos vivendo. Petrópolis, como colocou muito bem o Deputado Yuri, já é um centro que tem muitas escolas, tem Faetec. Então, nós já temos uma demanda grande na região. Certamente, jovens estão querendo aprofundar esses estudos no campo da agroecologia e meio ambiente.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo o Deputado Yuri pela iniciativa.\r\n\r\nViva a Ciência, a Tecnologia, a Inovação e a Agroecologia! \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, eu nunca deixo de falar quando V.Exa. está na Presidência para louvar a sua figura defensora da liberdade religiosa, das crianças e do direito. \r\n\r\nDeputado Yuri, eu fiquei contentíssimo com essa indicação legislativa de V.Exa.: Escola Técnica de Agroecologia. Está aqui ao meu lado uma das maiores defensoras da agroecologia, a Deputada Marina do MST. Não está aqui hoje um outro companheiro, mas sempre está nessa luta, o Flávio Serafini também. V.Exa. sabe o quanto eu também gosto de Petrópolis. V.Exa. me concedeu coautoria num projeto que depois virou lei sobre Petrópolis, versando sobre unidades de conservação. Eu criei várias unidades de conservação em Petrópolis.\r\n\r\nComo a Deputada Elika Takimoto, sei, na qualidade de professor universitário, o que significa Ciência e Tecnologia: é a diferença entre haver um país que produz tecnologia e outro que passa o resto da vida importando tecnologia e pagando os royalties e as custas de tudo o que é produzido em outros laboratórios.\r\n\r\nO ex-Presidente - todos sabem quem é - destruiu tanto o sistema tecnológico do país, Deputada Elika, que muitas equipes se desfizeram, muitos cérebros foram para outros países. Agora, nós estamos num esforço brutal para trazê-los de volta e formarmos novas equipes. Nós sabemos que uma equipe não se forma rapidamente; é um investimento continuado, porque não é uma pessoa só; são equipes, laboratórios, equipamentos. \r\n\r\nCriar uma escola técnica ligada à agroecologia e meio ambiente significa ter uma visão estratégica desse tema. Além de criar uma unidade de conservação, que é necessária, além de fortalecer a fiscalização, que é necessária, é preciso pensar no futuro, com pessoas que dominem o assunto. \r\n\r\nA Deputada Elika nos lembrou - ela participou de uma Mesa na Rural - de uma brasileira que foi indicada ao Nobel por descobrimentos que fez, muitos e muitos anos atrás, que poupam bilhões ao País na fixação do nitrogênio, e depois da soja ela foi para outras culturas. Eu li uma coluna da Paciornik só em homenagem a essa brasileira. \r\n\r\nFecho minha fala apoiando a Indicação Legislativa 185, do Deputado Yuri, com um tema que interessa a todos nós, Deputados e Deputadas: as emendas impositivas - 'Senador' Marquinho, V.Exa. tem acompanhado isso. Aliás, 'Senador' Marquinho, não sei se foi publicado ou não. Eu falei com o Presidente ontem sobre isso. Há um Projeto de Resolução que cria uma comissão, com a Mesa Diretora, com a Procuradoria, para acompanhar a execução das emendas impositivas dos Deputados com um quadro. Até o Presidente Bacellar me apoiou, para tirar isso dos ombros dele, porque todos os Deputados vão ficar dizendo: “E a minha emenda? A do fulano foi liberada, a minha não foi.” \r\n\r\nSeria bom institucionalizar isso, Deputada Marina do MST, com transparência, para que as emendas impositivas, dos Deputados da base do Governo ou da oposição, sejam realmente executadas. Os valores são muito modestos, nada parecido com o que está sendo discutido em Brasília, a que, aliás, sou contrário, porque se tira do Executivo a capacidade de planejamento. As nossas não, as nossas são realmente pequeninas, mas para os mandatos são importantes. \r\n\r\nAnuncio, portanto, a todos - não sei se já foi publicado, mas o Presidente autorizou - esse Projeto de Resolução que cria um grupo de trabalho, com Mesa Diretora, Procuradoria, Comissão de Orçamento, além de umas outras duas Comissões, para acompanhar, dar transparência e pressionar diretamente o Governador para não ficarmos nós, os 70 Deputados, batendo à porta de cada Secretaria para isso. \r\n\r\nSeguramente V.Exa. fez uma emenda para criação dessa Escola de Agroecologia ou vai fazê-la agora. Eu estava com a Deputada Marina do MST ontem discutindo a questão do Restaurante Popular da Central e o Presidente Bacellar até se associou a nós. Existe emenda para isso, ela tem que ser executada. Mas como vamos acompanhar a execução de cada uma das emendas de 70 Deputados?\r\n\r\nTermino louvando o Deputado Yuri pela excelente Indicação Legislativa. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nTambém quero saudar o Deputado Yuri pela proposição dessa Indicação Legislativa para construir uma Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente em Teresópolis. Ressalto a importância que tem o tema da agroecologia não só para quem produz, para quem vive no campo, mas também para o conjunto da sociedade brasileira e fluminense, principalmente porque sua Indicação Legislativa é muito feliz nesse sentido pois envolve a Secretaria de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nA agroecologia precisa ser reconhecida no Brasil, precisa ser reconhecida no nosso Estado como uma fundamentação de fato da produção agrícola, principalmente dos alimentos no nosso País. Isso tem a ver com a saúde, com a oferta de alimentos saudáveis, com o combate à fome, com a qualidade de vida de todas as pessoas. Tem a ver com a saúde da natureza, também. Estamos vendo hoje a produção em grande escala de commodities para exportação, o que está envenenando o conjunto da natureza e as pessoas. \r\n\r\nV.Exa. pode contar conosco no que for necessário neste sentido. Parabéns pela iniciativa, desejando boa sorte para que seu projeto seja, de fato, implementado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncio a presença dos Vereadores de Paraíba do Sul Diogo Jacaré, presidente da Câmara, e Silvestre. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 195/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE POLO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA PARA JOVENS E CAPACITAÇÃO DE MULHERES PARA GERAÇÃO DE RENDA NO COMPLEXO SANTA RITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, apenas uma sugestão. O Complexo Santa Rita é no Município de Volta Redonda, e isso está no texto do Artigo 1º do anteprojeto. Mas, como é indicação legislativa, na hora de publicar, colocar uma vírgula e 'em Volta Redonda', porque Santa Rita pode ser em qualquer lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem pertinente a observação de V.Exa. com relação ao texto, Deputado.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sra. Presidente, gostaria de informar que Volta Redonda tem duas localidades com nome Santa Rita, a Santa Rita do Zarur e Santa Rita de Cássia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, na publicação colocar que é em Volta Redonda e em qual Santa Rita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No texto está escrito: 'Vale ressaltar que esta comunidade possui mais de 30 mil habitantes e fica nos bairros Santa Rita do Zarur e Santa Cruz I e II'.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Santa Rita do Zarur, em Volta Redonda.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, quero elogiar a decisão do STF, que, na verdade, voltou à decisão que havia tomado anteriormente de proibir a apreensão de crianças menores de idade que fossem à praia. \r\n\r\nNa Operação Verão, vimos uma tentativa, não só do Prefeito do Rio de Janeiro, como também do Governador do Estado, de criminalizar jovens pretos de favelas e periferias nos ônibus a caminho das praias do Rio, em uma situação completamente inconstitucional, porque ninguém pode ser apreendido sem flagrante de delito ou sem ordem judicial. Vimos isso acontecendo com nossas crianças e adolescentes nas praias da cidade durante a operação.\r\n\r\nÉ muito simbólico vermos que essa decisão só sai no final do verão, pois foi uma crueldade durante todo esse período com a juventude preta, pobre e favelada, que não pôde ir à praia, que já era criminalizada e apreendida ainda no ônibus, mesmo sem flagrante. Isso demonstra o quanto o apartheid racial e social se dá concretamente na Cidade do Rio de Janeiro, o quanto a lógica policialesca em cima das nossas crianças e adolescentes é referendado tanto pelo Governador quanto pelo Prefeito. Isso é lamentável, é inconstitucional. Nenhuma pessoa é presa sem flagrante, mas viemos isso ocorrendo com nossas crianças e adolescentes, jovens negros, não à toa, de favela e periferia. Sra. Presidenta, não vimos, nenhuma criança branca, da Zona Sul, sendo apreendida no processo para qualquer averiguação. \r\n\r\nE nós tivemos casos emblemáticos nessa apreensão, como o de um estagiário OAB do Estado do Rio de Janeiro, que foi apreendido no caminho para a praia. Não à toa, qual era o perfil desse estagiário da OAB? Um jovem negro. \r\n\r\nNesse sentido, quero demonstrar que apartheid racial e social acontece no Rio de Janeiro, com o aval do Governador do Estado e com o aval do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Ainda bem que nós tivemos a decisão do STF de manter a proibição de menores de idade sem flagrante de delito. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, eu estou impressionado com o silêncio sepulcral da classe política, principalmente a que pertence à base do Governo Federal, do Governo Lula, com relação às milhares, quase se aproximando de um milhão, de mortes por causa da Covid e da Dengue. Que eu saiba, a Ministra da Saúde Nísia Trindade se recusou a comprar no ano passado a vacina japonesa para esperar a vacina brasileira que estaria sendo desenvolvida. Está morrendo gente desde o ano passado. A tal vacina mal cobre 1% da população brasileira. Crianças, adultos e idosos estão morrendo de dengue. E tem gente que voltou a morrer de Covid. \r\n\r\nE a Ministra da Saúde não dá o ar da sua graça. Estamos esperando qual vacina? Nada aconteceu. E a Covid? Estamos com 700mil casos. A Dengue, mais 700mil casos. É uma questão de dias, e iremos atingir um milhão de casos de Covid, mais um milhão de casos de Dengue.\r\n\r\nTudo bem. Era o Pazuello que era um jumento. Eu reconheço que era um jumento. Mas a Nísia Trindade tem uma história na Fiocruz, é uma mulher de carreira. Deu um escorregão outro dia porque mandou para Cabo Frio 55milhões de reais, metade da verba das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, e, coincidência, claro, um mês depois, o filho dela foi nomeado Secretário de Cultura da Prefeitura de Cabo Frio. Mas isso aí deve ter sido coincidência. Isso é uma bobagem. Da mesma maneira como a mulher do Randolfo Rodrigues acaba de ser nomeada no gabinete do futuro Juiz do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Isso tudo são coincidências, bobagem.\r\n\r\nMas o importante é o seguinte: está morrendo gente e ninguém fala nada. Ninguém fala absolutamente nada? Cadê os movimentos de defesa da saúde? Nós estamos chegando a um milhão. É questão de uma semana. Nós vamos ter um milhão de casos de Dengue, um milhão de casos de Covid e nada aconteceu?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6548/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Popular e Libertadora, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de junho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9- DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA. LEI Nº...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA. LEI Nº ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Popular e Libertadora, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de abril.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Nas vendas on line O site responsável deverá indicar a mesma informação antes de concluir a venda da passagem, disponibilizando meios para o consumidor certificar sua ciência no próprio site antes de concluir a transação, bem como enviar para o email cadastrado pelo comprador todas as informações referentes aos seus direitos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Nas vendas on line O site responsável deverá indicar a mesma informação antes de concluir a venda da passagem, disponibilizando meios para o consumidor certificar sua ciência no próprio site antes de concluir a transação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2547202"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria da ilustre deputada Zeidan, que tem por objetivo, estabelecer o Programa de Estudos e Pesquisas para a Promoção da Transição Energética, Descarbonização e Reindustrialização com o uso do Hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro- Programa HIDRO-RJ. Instituída a Política para o aproveitamento do Hidrogênio Verde como fonte de energia renovável visando à redução de emissões de gases poluentes e ampliação da matriz energética no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa instituir programa que tem como objetivo formar e solidificar o hidrogênio como uma nova fonte de energia limpa e sustentável na economia de nosso Estado. \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio favorável da CCJ. \r\n\r\nPelo exposto, por não existir impedimento legal a presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a)THIAGO RANGEL - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Vice-Presidente, BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI (voto contrário), membros efetivos, FILIPE SOARES (voto contrário), membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em oito de fevereiro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-Presidente; Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos e Filipe Soares membro suplente. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar o parecer emitido no período ao Projeto de Lei nº 1246/2023, de autoria dos Deputados Zeidan e Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL, bem como deliberar a realização de Audiência Pública que terá o intuito de discutir as tarifas diferenciadas e incentivos fiscais para o gás natural comprimido - GNC. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com votos contrários dos Deputados Guilherme Delaroli e Filipe Soares. Em continuidade, foi posta em discussão e votação a proposta de realização de Audiência Pública, que foi aprovada por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária (a)Deputado Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a quinta reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, e Giselle Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando sobre a distribuição das proposições aos relatores: Ao Deputado Otoni de Paula Pai: em 01.11.2023: Projeto de Lei nº 946/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau; em 23.11.2023: Projeto de Lei nº 1285/2023, do Deputado Fred Pacheco; e em 22.11.2023: Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado Júlio Rocha: em 31.10.2023: Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim; e em 21.09.2023: Projeto de Lei nº 54/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado Otoni de Paula Pai: 1 - Projeto de Lei nº 946/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1285/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuação, foi passada a palavra ao Deputado JULIO ROCHA, para ler seus pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim: foi retirado de pauta pelo relator para novas considerações sobre o tema; e 5 - Projeto de Lei nº 54/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nId: 2547203"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 337/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26810/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.396-9, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto Estadual nº 47933/2022--------- R$ 17.532,41 (Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) 100% do símbolo CCDAL- 1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo como artigo 71 da Resolução nº 590/1994, c/c artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e Lei 3185/1999 e conforme os processos nº 6994/1994, 13858/1995 e 4249/1997 ----------- R$ 12.436,79 (Doze Mil e Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos); TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 37.589,96) ----------R$ 40.488,64. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1797/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da Republica n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, ---------- R$ 13.449,51 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.397,23 (Sete Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 20.846,74 (Vinte Mil e Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.07.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3209/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9101/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.552-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); TOTAL--------- R$ 21.491,49 (Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3214/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9170/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.235-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2400, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.310,86 (Treze Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.320,97 ( Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 -------------- R$ 1.264,04 (Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos); d) 1/8 (um oitavo) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Adjunto (transformado em CAI-16 pela Lei nº 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, c/c a Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, e conforme o processo nº 11231/1999 -------- R$ 685,84 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos); TOTAL---------- R$ 22.581,71 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Setenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3272/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9515/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROGERIO FRANÇA PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.731-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2300, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 12.756,24 ( Doze Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 5.740,31 (Cinco Mil e Setecentos e Quarenta Reais e Trinta e Um Centavos); TOTAL--------- R$ 18.496,55 (Dezoito Mil e Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3286/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9452/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDEMIR FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.718-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 12.756,24 (Doze Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.740,31(Cinco Mil e Setecentos e Quarenta Reais e Trinta e Um Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 -------R$ 1.196,11 (Mil e Cento e Noventa e Seis Reais e Onze Centavos); TOTAL ----------- R$ 19.692,66 (Dezenove Mil e Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3311/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9338/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.567-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01(Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); TOTAL -------- R$ 21.491,49 (Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9467/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.778-8, nos termos do art. 3°, caput, inciso I da Lei Complementar federal nº 142/2013 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 40% (quarenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.546,19 (Cinco Mil e Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Dezenove Centavos) c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo nº 12487/20211------ R$ 252,43 (Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos); TOTAL ----R$ 19.664,10 (Dezenove Mil e Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Dez Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.09.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17848/2021 - PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n826/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1010/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, em conformidade com o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16465/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17049/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ-RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17050/2023 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20879/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n544/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINAÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1191/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1338/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*18716/ 2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 04/2024\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2024, na forma do quadro abaixo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01010.01.122.0135.2462\r\n\r\n01010.01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1674/2024 - MUNIR NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 14/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 1739/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ISSAC SOUZA DA SILVA, matrícula nº 308.946-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI -17, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.02.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4505/2023 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n5932/2023 - JOSE ROBERTO INCERTI RETONDI\r\n\r\n6681/2023 - GERUSA GONÇALVES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n7562/2023 - ROBERT WAGNER SOUZA\r\n\r\n8118/2023 - SILVIO ROMERO BEZERRA GUERRA\r\n\r\n8215/2023 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n10971/2023 - ADRIANO DA MOTTA ESTEVES\r\n\r\n11239/2023 - TAINA RIBEIRO BARBOSA POLYDORO\r\n\r\n12055/2023 - LOURIANE DIAS LOUCHARD XAVIER\r\n\r\n12478/2023 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA WANDECK DA SILVA\r\n\r\n13703/2023 - CICERO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n14163/2023 - ELAINE MATTOS LEAL\r\n\r\n16047/2023 - WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA\r\n\r\n17664/2023 - WAGNER AMORIM DA SILVA\r\n\r\n19890/2023 - PAULO ROBERTO PACHECO DO AMARAL\r\n\r\n24950/2023 - RENATA QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\n25326/2023 - GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22572/2023 - MARIANA BERNARDINO DA SILVA BAGNO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27357/2023 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n247/2024 - ROBERTO GOMES SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, INDEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.02.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1329/2024 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n1314/2024 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 16.02.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1362/2024 - TAYLANA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2547204"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2547205": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, no dia 27 de fevereiro de 2024, às 13 hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 947/2019 do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual Canina”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 5359/2022 da Deputada Martha Rocha, que “Institui a semana estadual do lixo zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILANO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N°2092/2016 do Deputado Carlos Minc, que “ Altera a Lei n° 4510/2005, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doenças crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N°3614/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a celebração de termo de parceria entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino”\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019 do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências”\r\n\r\n6 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1610/2019 do Deputado Bagueira, que “Dispõe sobre a inclusão dos incisos III, IV e V no artigo 2° da lei estadual 7132 de 17 de dezembro de 2015, que torna obrigatória a realização do “Teste da Linguinha” em recém-nascido pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N°1681/2019 do Deputado Renato Cozzolino, que “Cria o selo Mulheres Seguras - Local Protegido”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N°1972/2020 dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos, que “Dispõe sobre a disponibilização de trens complementares pela concessionária de transporte metroviário de passageiros do Rio de Janeiro nos horários que especifica”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 4986/2021 do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do combate ao preconceito do etarismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N°199/2023 do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “Institui o programa “Rio nômade digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N°747/2023 da Deputada Célia Jordão, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “cartão material de apoio ao trabalhado pedagógico” e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 4970/2021 do Deputado Anderson Moraes, que “Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de testículo”\r\n\r\nIII- Deliberação de Audiência públicas relacionadas aos seguintes temas: Lei de Diretrizes Orçamentária, Metas Fiscais dos Quadrimestres, Contas de Gestão do Governador, Contas do Tribunal de Contas, o Plano Plurianual, A Lei Orçamentária Anual e Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente -, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública presencial, no dia 27 de fevereiro de 2024, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, como membros efetivos, os Senhores Deputados: VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, como membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 04 de março de 2024, segunda-feira, às 11 horas, na sede do Cine Clube de Macaé, situado no endereço: 24, R. Sete de Setembro, 2 - Centro, Macaé - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI- Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO,FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS,NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 8a Reunião Ordinária DELIBERATIVA e PRESENCIAL, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 10h, na sala n° 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de deliberar os próximos passos da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nb) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nc) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 004/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO para o ano de 2024, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Redação;\r\n\r\n1.2.4. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.5. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas;\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. Serão destinadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelas assessorias parlamentares e deputados (as), sendo limitada a inscrição de até 02(dois) profissionais por gabinete. \r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelos servidores efetivos, requisitados e comissionados que pertencem ao quadro administrativo da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2022 e 2023.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 15 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico entre os dias 15 de fevereiro de 2024 e 26 de fevereiro de 2024, até às 16h:\r\n\r\nhttps://forms.gle/x6KBoTgLWCAATasQ9\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial; análise curricular e redação;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 3 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 2 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n4.2.3. Prova de Redação - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.3.1. A prova de redação será realizada no auditório da Escola do Legislativo no dia 29 de fevereiro de 2024, com início às 13h e término às 16h. \r\n\r\n4.2.3.2. O tema da redação será anunciado no dia da aplicação da prova.\r\n\r\n4.2.3.3. O candidato que não comparecer para a aplicação da Prova de Redação será automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n4.2.3.4. O candidato deverá observar os seguintes requisitos na redação:\r\n\r\nI - Adequação temática: a redação deve atender ao tema da proposta, demonstrando seu conhecimento e direcionamento ao assunto abordado. Constatando-se o não cumprimento da adequação temática pelo candidato, configura-se uma justificativa para que a Banca Avaliadora não considere o texto em relação aos demais requisitos, ou seja, os Tópicos II, III, IV e V não serão avaliados pela Banca nesses casos. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nII. Organização e progressão textual: é indispensável que, desdobrando-se em torno de uma temática específica, o candidato promova a correta hierarquização das partes que compõem o texto, observando introdução, desenvolvimento e conclusão, para a discussão do assunto em pauta. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIII. Estrutura e desenvolvimento de texto dissertativo-argumentativo: é necessário que, em atendimento à proposta motivadora, desenvolva-se um texto dissertativo, mas não apenas em sua vertente expositiva. Dado que se espera certo domínio do tema exigido, o candidato deve articular a(s) tese(s) em favor de sua abordagem de modo a reunir argumentos que consolidem a perspectiva adotada e atuem sobre outros sujeitos, orientando-os rumo à adesão de suas ideias. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIV. Aspectos de coesão e de coerência do texto: no desenvolvimento da redação, os elementos linguísticos empregados pelo candidato na conexão das partes que a compõem, cumprindo funções sintático-semânticas específicas, evidenciem a relação adequada entre a configuração local e a global do texto. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto. \r\n\r\nV. Emprego da norma padrão da Língua Portuguesa: na redação, o candidato deverá evidenciar o conhecimento e emprego da norma padrão da língua portuguesa, evitando-se erros de natureza gramatical de qualquer espécie, bem como se atestando a correta seleção vocabular em razão das especificidades do texto a ser desenvolvido e do contexto em que ele se insere. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\n4.2.3.5. A redação deverá ser composta de, no mínimo, 25 linhas e, no máximo, 30. Não será admitido o uso de celular pelo candidato durante a realização da redação.\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. O candidato que não pontuar na redação estará, automaticamente, eliminado do certame.\r\n\r\n6.3. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n6.4. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004)\r\n\r\nII. maior pontuação na redação;\r\n\r\nIII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIV. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 08 de março de 2024.\r\n\r\n6.6. Somente será permitida a matrícula de 01(um) servidor por Gabinete, conforme disposto no item 2.2.2.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 11 de março de 2024 e 15 de março de 2024, até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 20 de março de 2024.\r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula nos dias 22 de março de 2024 a 29 de março de 2024, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 29 de março de 2024, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos, memoriais e redação, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO possui carga horária de 408 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso, estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: Terças e Quintas-feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nABRIL DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nÉtica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPortuguês Oficial - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nX \r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26 \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31 \r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nd) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\ne) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação Descrever características e localização Dar ordem Proibir Aconselhar Oferecer ajuda Expressar gostos, desejos Estar x hay Preposições Adónde x A dónde x Adonde x A donde Falsos cognatos Interpretação textual E x Y Notícia Antônimos Apartamentos, casas Convidar Aceitar Recusar Apreciar Expressar quantidades Descrever acontecimentos passados Comparar Concordar e discordar Argumentar e perssuadir (causa e consequência) Pronomes possesivos Pronomes indefinidos Adjetivos possesivos Imperativo Verbo “soler” Verbo “saber” Verbo “conocer” Verbo “gustar” Pretérito Imperfecto Pretérito Perfecto Simple Pretérito Perfecto Compuesto Muy x Mucho, poco, nada, muchísimo Pronombre relativo “que” Haber de/tener que/deber/hay que + verbo Artigos neutros Pronomes complemento Informar itinerários Formas irregulares de particípio Pues, es que, bueno Verbos impessoais e reflexivos Puede + infinitivo Podría + infinitivo Lejos x A lo lejos x Ni de lejos Mal x Malo Recordar x Acordarse de Uso dos “porques” Identificar Comparar Expressar emoções Protestar Recusar Justificar-se Expressar dúvida Probabilidade Certeza Dice que / Ha dicho que Imperativo negativo Imperativo afirmativo Presente de Subjuntivo Verbos de entendimento Verbos de percepção Que + preposição Conectores do discurso Pronomes OD Pronomes OI Ideais e propostas Argumentar Verbos de influência + Que Verbos de sentimento + Infinitivo Imperfecto de Subjuntivo Formas de relativo Yo en tu lugar + condicional Conjunções Marcadores temporais Aunque + Indicativo Aunque + Subjuntivo Cuando + Indicativo Cuando + Subjuntivo Estilo direto Estilo indireto\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SvhPXW ou http://tinyurl.com/ykrue4df\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho de 2024, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Expressar opiniões sobre diferentes assuntos. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer solicitações formais. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido. Expressões de quantidade.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/49iAywA ou http://tinyurl.com/4xjpvjtx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 5 de março a 27 de junho de 2024, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2547205"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2544184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0404-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para realizar as atividades de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, com \r\n\r\nuso direto na construção civil, em área de lavra de 36,12 hectares, inserida na interseção da poligonal referente ao processo minerário\r\n\r\nda anm nº 890.719/1989 com a área da propriedade e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Miguel Pereira (RJ-125), s/n, lote 40 unidade Gleba Pau Cheiroso parte B - Nazaré -município de Seropédica, no período de 01/03/2024 a 01/06/2024,\r\n\r\nno horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.6202/2020)\r\n\r\nId: 2544184"
                        ],
                        "2546987": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN053517, com validade até 06 de fevereiro de 2032, que autoriza a operação do sistema de recirculação de água de resfriamento dos dois conjuntos motossopradores do alto forno 3, com capacidade nominal de operação de 720 m3/h, na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), KM 5.001 - Vila Santa Cecília, município Volta Redonda. Processo n° E-07/002.210/2013.\r\n\r\nId: 2546987"
                        ],
                        "2545045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 45.543.915/0291-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA torna público que\r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033123, com validade \r\n\r\naté 28 de janeiro de 2021, que a autoriza para operar posto de \r\n\r\ncombustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do \r\n\r\nsolo e/ou água subterrânea, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 5150 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. Processo \r\n\r\nn° E-07/200953/2001.\r\n\r\nId: 2545045"
                        ],
                        "2546820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIBRA ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053506, com validade até 03 de fevereiro de 2030, que a autoriza para Parque de Abastecimento de Aeronaves instalado no Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão destinado ao recebimento e armazenamento de querosene de aviação (JET A-1) e abastecimento de aeronaves em trânsito; e recuperação da área, na AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N - GALEÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200932/2002.\r\n\r\nId: 2546820"
                        ],
                        "2499575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 07.125.452/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004768, esta averbação da Licença de Operação (LO IN045265), foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 686ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 12.7.2023, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. I- Fica alterado o objeto da Licença de Operação (LO Nº IN047845): I-Fica alterado o endereço da sede para: Rua Professor Heleno Claudio Fragoso n° 135 - Quadra 22 - Lote 13 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, II- Fica alterado o objeto para: Coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) \r\n\r\ne não perigosos (classe IIA e IIB), efluentes oleosos/industriais, Resíduos de Serviço de Saúde - RSS (grupos A, B, D e E), Resíduos da Construção Civil (classes A, B, C e D) e Resíduos Sólidos Ur-\r\n\r\nbanos - RSU, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo \r\n\r\nnº E-07/002.7075/2014.\r\n\r\nId: 2499575"
                        ],
                        "2547079": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2023. CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso III do artigo 28 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2024 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social findo em 31.12.2023. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o artigo 30 do Estatuto, será realizado por meio eletrônico via site da CABERJ. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024. Roberto Alves Torres Homem - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2547079"
                        ],
                        "2544566": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar a atividade de extração de areia em cava húmida a céu aberto e extração de rocha para produção de brita, para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondentes aos processos DNPM n° 890.152/98 (43,31 ha), 890.153/98 (44,35 ha), 890.154/98 (42,72 ha), 890.155/98 (46,97 ha) e 890.156/98 (48,57 ha), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 01/03/2024 a 01/06/2024, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203487/2004).\r\n\r\nId: 2544566"
                        ],
                        "2544462": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar a atividade de extração para produção de brita, para uso direto na construção civil, em uma área total de 242,11 hectares, conforme as poligonais definidas nos processos dnpm nº 890.341/1997, 890.342/1997, 890.344/1997, 890.345/1997 e 890.346/1997, e infor-\r\n\r\nma que este estará à disposição para consulta Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período \r\n\r\nde 01/03/2024 a 01/06/2024 no horário das 08h às 17h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8072/2020)\r\n\r\nId: 2544462"
                        ],
                        "2546329": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da dispersão da propriedade das Debentures da presente Emissão e importância quanto à possibilidade de deliberação quanto aos próximos andamentos nos autos da Recuperação Judicial, CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 12 de março de 2024, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de instalação disposto na Cláusula 10.2.1. da Escritura de Emissão para que passe de “a AGD se instalará, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem a metade, no mínimo, das Debêntures em Circulação, e em segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação” para ”a AGD se instalará, em primeira convocação ou segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação”. ii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto na Cláusula 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de “em primeira convocação, por Debenturistas representando no mínimo 50% mais um das Debêntures em Circulação ou em segunda convocação por debenturistas que representem a maioria dos presentes, desde que tal maioria represente no mínimo 15% das Debentures em Circulação” para “em primeira ou segunda convocação, por Debenturistas que representem a maioria dos presentes.”; iii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum qualificado de deliberação disposto na Cláusula 10.4.2, Item (ii) da Escritura de Emissão para que passe de: “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando, em primeira ou segunda convocação, 75% das Debentures em Circulação (..)” para “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando: (i) em primeira ou segunda convocação, maioria das Debentures em Circulação; 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanharem, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; 1.3. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail light@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.5. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.6. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2546329"
                        ],
                        "2546902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0001-12\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico SMDUE, em fevereiro de 2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022/2023, para realizar a atividade de: confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Adhemar Bebiano, 2806 - Inhaúma, no município do Rio de Janeiro, no período de 01/02/24 à 30/12/24 no horário das 8h às 16h48hs.\r\n\r\nId: 2546902"
                        ],
                        "2546709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLLYWOOD AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 26.689.776/0001-54\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa HOLLYWOOD AUTO POSTO LTDA, torna público que\r\n\r\nobteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nde Guapimirim, por meio do processo Administrativo 7223/17, \r\n\r\nde 12/07/2017, Licença Municipal de Operação - LMO n° 07/2023, \r\n\r\npara o SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍ-\r\n\r\nVEIS LÍQUIDOS, no endereço: Rua G, Nº 55, Quadra 6, Lote 1 -\r\n\r\nA, Vila Olímpia, Guapimirim, nas coordenadas UTM 23K 0703791 m \r\n\r\nE / 7491896 S ( DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2546709"
                        ],
                        "2546718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.647.070/0001-18\r\n\r\nAVERBAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nO AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do processo administrativo n° 9648/22, de 03/11/2022, a Averbação da Licença Municipal de Operação - LMO n° 004/2023, AVB n° 36/2023, alterando o objeto da LMO para POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS e GNV, ESTOCAGEM DE GÁS COMPRIMIDO E, ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE ORIGEM MINERAL (GASOLINA, ÓLEOS COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E OUTROS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO REFINO DE PETRÓLEO) - EXCLUSIVE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO (GLP), no endereço: Rua João Francisco Wrigth, 245, Lote 12, Quadra 03, Bairro Centro, Guapirimim/RJ com coordenadas UTM 23K 707994m E / 7508365m S.\r\n\r\nId: 2546718"
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                        "2544245": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2022 e 2023; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Mudança de endereço da sede social da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão à disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2544245"
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                        "2545626": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N° 31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nAos Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A Ficam convocados os Srs acionistas em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida Graça Aranha n° 57 sala 508 Centro , Rio de Janeiro, RJ, Cep 20030-002 no dia 01/03/2024 as 9 ha a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Nomear procurador para representar a empresa, outros assuntos de interesse da companhia. Ass Doris Mano de Mello Presidente.\r\n\r\nId: 2545626"
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                        "2546950": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (\"Sociedade\"), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua Teófilo Otoni, 82 Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de março de 2024 às 14h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócio com cessão onerosa de quotas; (ii) exclusão de sócio em razão de falecimento; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores. A assembleia será transmitida também por vídeo conferência para participação remota de sócios, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2546950"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula nº 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão nº 01/2024: A Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ, torna público o leilão nº 01/2024 (Online). Objeto: Veículos recuperáveis e sucatas inservíveis. A realização do certame se dará no dia 14/03/2024 às 11h através do site de leilões www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Edital completo e informações no site da Leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do tel. (21) 2240-7858. \r\n\r\nId: 2547160"
                        ],
                        "2547135": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, através do leiloeiro público oficial João Emilio de O. Filho, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, venderá em leilão, no site www.joaoemilio.com.br, às 14h, no dia 14/03/2024, 50 veículos no Proc. Nº 2023.06131159, laudo/mandado de avaliação nº 243/2023, no valor total R$ 752.000,00, veículos KMW9633, KNY2590, KNY2619, KNY2624, KQT4501, KQT4532, KQT4543, KQT4544, KQT4551, KQT4571, KVI9069, KVI9076, KWO7645, KXG5631, KXT8986, KXV9682, KYS6090, LKO5519, LKO8066, LLH9273, LLH9797, LLH9798, LLH9926, LLH9928, LLH9933, LLH9937, LLH9940, LLH9965, LLH9994, LMG6618, LMG6623, LMG6626, LMG6634, LPC9011, LPC9032, LPG8308, LPS6031, LPS6041, LPS6043, LPS6061, LRQ5817, LRQ6755, LRQ6803, LSD9823, LSD9832, LSD9834, LSD9846, LSD9852, LSD9853, LTB6039, estando disponível catálogo e condições do leilão no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 21/02/24.\r\n\r\nId: 2547135"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546869": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 33 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12, em seus §3º e §4º e no Anexo III - Das Atribuições dos Cargos Comissionados, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao servidor MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Habitação e Serviços Sociais (SM), inscrito no CPF sob o n.º 076.540.827-97, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 37/2022, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2546869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 005/2024 A Ata de Registro de Preços n° 138/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 21934/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 138/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas (lonas, palcos, etc.), pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n°067/2023, por intermédio do processo de n° 3553/2022, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais, CNPJ: 08.827.841/0001-89. Item 13 da Ata. No valor total R$ : 266.640,00.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943 - Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2546906"
                        ],
                        "2547148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 168/2023-R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.132/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 168/2023-R1 (licitações-e sob o ID n° 1033894). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas dos prédios públicos da Saúde, vinculados à Secretaria Municipal \r\n\r\n}de Saúde. Empresa vencedora: LEADER REFRIGERAÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA - CNPJ N° 29.474.182/0001-14, \r\n\r\nR$ 72.827,28. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2547148"
                        ],
                        "2546907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 006/2024 A Ata de Registro de Preços n° 117/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 21936/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 117/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas (lonas, palcos, etc.), pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n°067/2023, por intermédio do processo de n° 3553/2022, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais, CNPJ: 08.827.841/0001-89. Itens 1, 10, 12, 16, 17, 20, 21, 23, 31, 32 e 33 da Ata. No de valor total R$ 2.065.382,50. \r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2546907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2547107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16603/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento não padronizado PEMBROLIZUMABE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 567.912,24.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/03/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2547107"
                        ],
                        "2547108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13448/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Cartão para fornecimento do benefício denominado Cartão Reforma Quissamã, em meio eletrônico (cartão eletrônico com chip de segurança/cartão com tarja magnética), visando o atendimento aos concessionários/beneficiários do Programa Municipal de Habitação Popular de Interesse Social e outros desde que referenciado pelo CAD-ÚNICO/Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/03/2024 -15:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Taxa da Administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nId: 2547108"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2547154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2024 FMS - Processo Administrativo nº 800/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços hospitalares e ambulatoriais para realização de cirurgias eletivas e procedimentos complementares à rede pública de saúde do Município de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de março de 2024, \r\n\r\nàs 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2547154"
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            "Município de Saquarema": {
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                    "Atos": {
                        "2547010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 025/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da concorrência pública n° 025/2023. Objeto: Contenção de encostas, pavimentação e drenagem pluvial na Rua dos Surfistas e Rua 8, no Bairro Porto da Roça, Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 21.458/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 27/02/2024. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de fevereiro de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2547010"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2547212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.969 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO Nº 48.969, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EPIDEMIA POR ARBOVIROSES - DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e o que conta no processo nº SEI-080001/004547/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o monitoramento realizado pelo Centro de Inteligência em Saúde a SES RJ, que aponta, desde dezembro de 2023, um aumento de casos de Dengue acima do esperado para este período do ano;\r\n\r\n- que o alto número de notificações de casos prováveis de dengue ultrapassa a taxa de incidência de 300 casos por 100.000 habitantes; \r\n\r\n- a necessidade de mobilização da população para o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue; \r\n\r\n- a necessidade de reestruturação dos serviços de saúde a fim de atender a população acometida. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada situação de emergência no âmbito da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, em razão de epidemia de dengue. \r\n\r\n§ 1º - A situação de emergência de que trata este Decreto autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da epidemia, em especial, a aquisição pública de insumos e materiais e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, respeitada a legislação em vigor. \r\n\r\n§ 2º - A caracterização jurídica da situação da emergência pública em saúde decorrente de epidemia pelo vírus da dengue se inicia com a publicação do presente Decreto e perdurará enquanto não estabilizada a situação sanitária que o motiva. \r\n\r\nArt. 2º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências adotadas neste Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares. \r\n\r\nArt. 3º - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em termos de reforço as atividades, equipamentos e equipes de saúde. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2547212"
                    ],
                    "2547213": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.968 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002378/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme indicado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05 (b)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 5935440 \r\n\r\n51376890, 51377187, 51387743, 51377055 e 51401355 \r\n\r\n51443961\r\n\r\n51444224 \r\n\r\nId: 2547213"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2547216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024, o Analista de Gestão e Planejamento LUIZ CLÁUDIO FRANCISCO, ID Funcional nº 5030005-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de CIRETRAN, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/003414/2024.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO NUNES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 511154-9, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/017993/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, JEFERSON TEIXEIRA TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5143314-1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/005799/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, JACYRENE MUNIZ CHERENE, ID FUNCIONAL Nº 5119100-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001052/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARESKI SALDANHA LOPES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thayuan de Abreu Lopes Leiras, ID Funcional nº 51468123. Processo nº SEI-310001/000359/2024. \r\n\r\nId: 2547216"
                    ],
                    "2547209": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/10800796/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, MARCIA HELENA LOBATO KALTNER, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 44255934, Vínculo 01, Matrícula 0975075-3, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual n° 220/75.\r\n\r\nId: 2547209"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2547211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001050/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 903, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a Organização da Sociedade Civil APAE DE BARRA DO PIRAÍ, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001052/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 905, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil CRSJ - Centro de Reabilitação São José, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001011/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 865, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001071/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 994, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Centro Social São José, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2547211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2547215": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2024, CARLOS EDUARDO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51409208, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002342/2024.\r\n\r\nEXONERAR ERIC MACIEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130576-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/017993/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN AZEVEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5104661-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 5118879-1. Processo nº SEI-420001/000325/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARIEL CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5132562-4, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Allan Domingos Pereira de Andrade, ID Funcional nº 5135482-9. Processo nº SEI-120001/000712/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, ALLAN DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5135482-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000712/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024, ARIEL CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5132562-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000712/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4344436-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operacões Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/002954/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5091342-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003738/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL ALECRIM BASTOS LEITE, ID FUNCIONAL N° 5116672-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000387/2024.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE AVELINO DO NASCIMENTO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Michel Alecrim Bastos Leite, ID Funcional n° 5116672-0. Processo nº SEI-100001/000387/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROMÁRIO SILVA DE CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALISSON SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FERREIRA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOANNA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/001731/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2024, PETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA, ID FUNCIONAL N° 2953067-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002352/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAX SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Douglas Alexandre Aparecido Lima da Silva, ID Funcional nº 5072324-3. Processo nº SEI-310001/000346/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MIGUEL ABRAHÃO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por André Gomes de Mello, ID Funcional nº 4386803-7. Processo nº SEI-050001/000059/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000182/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO RANGEL PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000232/2024.\r\n\r\nNOMEAR AUREA DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4463897-3, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000302/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 20024\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000318/2024, fica retificado para LUZIA DA SILVA MENDONÇA, ID Funcional nº 2711153-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000318/2024, fica esclarecido que Eliane Constantino Silva foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por LUZIA DA SILVA MENDONÇA, ID Funcional nº 2711153-9, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2547215"
                    ],
                    "2547208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000098/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcelo Pereira Haddad, ID Funcional 5025474-0, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para exercer o cargo de Coordenador na Coordenadoria de Execução Financeira, junto à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com validade a contar de 19/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003052/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcelo Silva Fontenelle Borges, Técnico de Registro de Empresas, matrícula n° 0700144-9, Identidade Funcional n° 4433257-2, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o TRE-RJ/118ª Zona Eleitoral/Cascadura, pelo período de 01/03/2024 a 19/12/2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º da Lei n° 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002468/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Marta de Mello Quinan, ID Funcional 5012891-7, vínculo 1, matrícula 5012891-7, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Maricá/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2547208"
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                    "2547210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023677/2023 - DEFIRO e RECONHEÇO na forma contida dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004234/2023 - DEFIRO e RECONHEÇO na forma contida dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018629/2023 - DEFIRO e RECONHEÇO na forma contida dos autos.\r\n\r\nId: 2547210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547125": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6552 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000969/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios e procedimentos internos para a formalização de Portaria Conjunta destinada à descentralização de crédito orçamentário com os demais órgãos e/ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - descentralização de créditos orçamentários: a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\n\r\nII - unidade concedente: órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nIII - unidade técnica responsável: setor administrativo da estrutura da concedente responsável por apreciar os relatórios trimestrais e atestar o recebimento do serviço realizado pela executante na prestação de contas final;\r\n\r\nIV - unidade executante: órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nV - objeto: produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\n\r\nVI - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;\r\n\r\nVII - plano de trabalho: peça processual integrante da Portaria Conjunta, que evidencia a descrição do objeto, a justificativa, os cronogramas de desembolso e físico e financeiro, o plano de aplicação consolidado, bem como as informações da unidade concedente e executante e dos seus representantes;\r\n\r\nVIII - nota de movimentação de crédito (NC): instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\n\r\nIX - ressarcimento de despesa: descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade executante, tendo a concedente como beneficiária em portaria conjunta de objeto idêntico;\r\n\r\nX - relatório trimestral: documento apresentado pela unidade executante para comprovar em até 30 (dias) após o fim de cada trimestre, de forma parcial, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;\r\n\r\nXI - Prestação de contas final de descentralização: processo instruído pela unidade executante após o término da Resolução Conjunta, cuja finalidade é comprovar no prazo de até 60 ou 180 dias, de acordo com o que prevê a legislação pertinente, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;\r\n\r\nII - execução de atividades específicas pela unidade executante em benefício da unidade concedente;\r\n\r\nIII - ressarcimento de despesas; ou\r\n\r\nIV - disposições legais específicas.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a utilização de créditos orçamentários oriundos da arrecadação das taxas e multas de trânsitos para fins não relacionados às finalidades institucionais do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, salvo disposição legal específica em contrário.\r\n\r\n§ 2° - As finalidades institucionais citadas no parágrafo anterior são aquelas decorrentes das normas aplicáveis à espécie, expressamente descritas no art. 3° do Decreto-Lei n° 46, de 25 de março de 1975, no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do distrito Federal e no Decreto nº 42.669/2010, que consolidou a estrutura administrativa organizacional do DETRAN-RJ, observadas eventuais atualizações posteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 4º - O processo para a formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será iniciado com a formalização da demanda pela unidade técnica responsável ou unidade técnica correlacionada ao objeto da descentralização, devidamente justificada e instruída com minuta de portaria conjunta, na forma prevista no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Presidência indicar em cada processo de Portaria de descentralização o setor da Autarquia que ficará responsável como unidade técnica, nos casos em que o processo não for formalizado a partir de um setor do DETRAN.RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A cooperação prevista na minuta de portaria conjunta, dependendo do objeto, fonte de recurso e valor envolvido, poderá ter sua programação detalhada em Plano de Trabalho que, uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição.\r\n\r\nArt. 6º - O processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - manifestação da Assessoria de Planejamento e Gestão comprovando a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nII - declaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - parecer da Diretoria Jurídica; e\r\n\r\nIV - nota técnica da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - Compete à unidade técnica responsável ou correlacionada acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1° - A partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\n§ 3° - A unidade técnica responsável deverá acompanhar os prazos de vigência da Portaria Conjunta, bem como os estipulados para a apresentação de Relatórios Trimestrais, adotando medidas tempestivas ao seu atendimento.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do objeto, a unidade técnica responsável, de forma fundamentada, recomendará a Autoridade Máxima do DETRAN.RJ a notificação da unidade ou órgão executante para que apresente as justificativas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2° - A notificação será elaborada e expedida pela Divisão de Contratos.\r\n\r\n§ 3° - Cabe à unidade técnica responsável se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela unidade executante, recomendando à Autoridade Máxima, de forma fundamentada, a suspensão ou manutenção da execução do objeto.\r\n\r\n§ 4° - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n\r\nI - a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\n\r\na) o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nb) o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REVOGAÇÃO DA PORTARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - São motivos para revogação da Portaria Conjunta:\r\n\r\nI - o descumprimento do Plano de Trabalho ou cláusulas pactuadas;\r\n\r\nII - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;\r\n\r\nIII - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas; ou\r\n\r\nIV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.\r\n\r\n§ 1º - Constatado algum motivo previsto nos incisos anteriores, eventual revogação de Portaria Conjunta deverá ser precedida das prescrições atinentes à instauração do contraditório asseguradas no Artigo 8º.\r\n\r\n§ 2º - Eventual revogação da Portaria Conjunta dependerá ainda da anuência das mesmas Autoridades responsáveis por sua celebração e, caso haja impossibilidade de revogação conjunta, o DETRAN.RJ providenciará sua interrupção, com a devida notificação do órgão executante.\r\n\r\nArt. 10 - Nas hipóteses de revogação da Portaria Conjunta, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos dentro do exercício financeiro, observado o encerramento do expediente bancário do exercício.\r\n\r\n§ 1º - Quando tiver ocorrido execução orçamentária e financeira, o DETRAN.RJ solicitará que a unidade executora apresente prestação de contas final de descentralização, nos mesmos prazos estabelecidos no art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Na situação em que a prestação de contas final de descentralização não for apresentada, o DETRAN.RJ, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, solicitará a instauração imediata da tomada de contas para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário, observadas as legislações vigentes aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nArt. 11 - A unidade executora deverá apresentar ao DETRAN.RJ, nos prazos estabelecidos na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Relatórios Trimestrais, Modelo I da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 (Relatório de Execução Físico-Financeira), respeitando a seguinte ordem:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) Assessoria de Planejamento e Orçamento (para fins de checagem da execução orçamentária);\r\n\r\nc) Coordenadoria de Finanças (para fins de checagem da execução financeira);\r\n\r\nd) Unidade técnica responsável (para ciência); e\r\n\r\ne) Presidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n\r\nII - Prestação de contas final de descentralização, na forma do art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, observando a seguinte tramitação:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) Unidade técnica responsável (para fins de atestação da execução do objeto da portaria);\r\n\r\nc) Assessoria de Controle Interno (para análise e emissão do Relatório Setorial de Auditoria);\r\n\r\nd) Diretoria de Administração e Finanças (para manifestação do Ordenador de Despesa); e\r\n\r\ne) Presidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n\r\nArt. 12 - A análise da prestação de contas final de descentralização abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado, e resultará em manifestação a ser encaminhada, por meio de ofício, ao ordenador de despesa da executante e deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos no art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como outras normas aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à unidade técnica responsável, no processo de prestação de contas final, atestar o cumprimento do objeto pactuado na Portaria Conjunta firmada.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN n° 6225 de 09 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2547125"
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                    "2546944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-120001/003609/2023 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.795 de 13 de novembro de 2023, que institui, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Pública no Âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Processo n.º SEI-120001/003599/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação da autogestão, regulamentando como se dará o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ, visando o cumprimento de sua função pública regularmente instituída;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o regimento Interno da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegimento Interno - Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento geral da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A EGEP/RJ é subordinada à Subsecretaria Executiva da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à EGEP/RJ:\r\n\r\nI - propor e implementar programas educacionais de formação e capacitação de servidores públicos estaduais, e de municípios do Estado do Rio de Janeiro, em matérias de planejamento e gestão;\r\n\r\nII - promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e do desempenho funcional dos servidores da SEPLAG e dos servidores dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que atuem nas áreas de planejamento e gestão;\r\n\r\nIII - estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nIV - garantir a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente dos programas, capacitações e seus currículos;\r\n\r\nV - propor a celebração de convênios e parcerias com universidades, escolas de governo, órgãos públicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituições privadas, nacionais e internacionais, visando a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em matérias pertinentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nVI - proporcionar um ambiente favorável ao aprendizado e à busca por novos conhecimentos;\r\n\r\nVII - estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas fluminenses em busca de soluções inovadoras para os desafios inerentes às temáticas de planejamento e gestão;\r\n\r\nVIII - submeter, para apreciação do Secretário de Planejamento e Gestão, o Plano Anual de Formação e Capacitação e o Relatório Anual de Formação e Capacitação.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura da EGEP/RJ é composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Diretoria;\r\n\r\nII - Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Gestão e Inovação;\r\n\r\nIV - Coordenadoria Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Diretor compete:\r\n\r\nI - definir as orientações estratégicas e gerais para consecução das atividades da EGEP/RJ, observadas as diretrizes traçadas pela Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - representar a EGEP/RJ e assinar os atos decorrentes dessa representação;\r\n\r\nIII - administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades acadêmicas e operacionais da EGEP/RJ;\r\n\r\nIV - propor parcerias técnicas e acadêmicas com outras escolas de governo, universidades e demais instituições;\r\n\r\nV - consolidar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nVI - outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 6º - À Coordenadoria Acadêmica compete:\r\n\r\nI - definir as metodologias de ensino;\r\n\r\nII - elaborar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nIII - realizar levantamento anual das necessidades de capacitação;\r\n\r\nIV - consolidar os resultados dos projetos pedagógicos das capacitações realizadas;\r\n\r\nV - avaliar projetos pedagógicos propostos pelas áreas da SEPLAG, por outros órgãos públicos, servidores e sociedade civil;\r\n\r\nVI - prospectar, selecionar e habilitar professores e instrutores das capacitações e treinamento, sempre de forma objetiva e transparente e precedida de chamamento público, sempre que possível; \r\n\r\nVII - consolidação do conteúdo programático das ações de capacitação da EGEP/RJ;\r\n\r\nVIII - acompanhar e supervisionar a inserção de dados no sistema acadêmico de sua competência;\r\n\r\nIX - outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - À Coordenadoria de gestão e Inovação compete:\r\n\r\nI - planejar as ofertas de capacitação realizadas pela EGEP/RJ alinhada a programação pedagógica proposta pela Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nII - promover e incentivar a gestão e a inovação em parceria com órgãos governamentais e instituições privadas, por meio de atividades de pesquisas e com a promoção de cursos relevantes para o setor público;\r\n\r\nIII - disseminar a cultura da EGEP/RJ com a realização de projetos que contribuam para a resolução de desafios públicos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - propor eventos que proporcionem a divulgação de projetos e cursos oferecidos pela escola;\r\n\r\nV - tabular avaliação de resultados das capacitações \r\n\r\nVI - elaborar as estatísticas sobre a performance das capacitações, incluindo índices sobre inscritos, concluintes, desistentes, aproveitamento e evasão; \r\n\r\nVII - mapear e propor a oferta de capacitações, ou produtos correlatos, que sejam voltados para soluções inovadoras em temas de gestão de resultados, processo, projetos ou dados;\r\n\r\nVIII - propor parcerias com instituições e escolas de governo que promovam ações inovadoras em laboratórios de experimentação nos temas abordados pela EGEP/RJ;\r\n\r\nIX - emitir os certificados de conclusão, inclusive outras vias, e manter o banco de dados de certificados sempre atualizado;\r\n\r\nX - outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 8º - À Coordenadoria Operacional compete:\r\n\r\nI - garantir infraestrutura e logística necessárias para a realização das capacitações;\r\n\r\nII - operar e manter da estrutura necessária para a realização de capacitações;\r\n\r\nIII - coordenar o processo seletivo de inscrição para as capacitações realizadas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nIV - registrar frequência dos alunos participantes das capacitações realizadas pela EGEP/RJ;\r\n\r\nV - atender alunos e educadores;\r\n\r\nVI - desenvolver registro escrito e fotográfico das capacitações chanceladas pela EGEP/RJ; \r\n\r\nVII - elaborar material de divulgação para as capacitações organizadas pela EGEP/RJ, seguindo as diretrizes da Secretaria;\r\n\r\nVIII - outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 9º - A programação pedagógica letiva anual será desenvolvida a partir do estabelecimento das trilhas de aprendizagem vinculadas aos eixos temáticos abaixo elencados:\r\n\r\nI - eixo de Planejamento;\r\n\r\nII - eixo de Logística Pública;\r\n\r\nIII - eixo de Gestão Pública e Inovação.\r\n\r\nArt. 10 - A programação pedagógica letiva anual será publicada por meio de resolução até o trigésimo dia de cada exercício e apresentará as informações básicas das capacitações planejadas para cada trilha de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - a programação letiva anual poderá ser revisada durante o exercício, desde que haja motivação.\r\n\r\nArt. 11 - A EGEP/RJ poderá destinar suas ofertas de capacitação de acordo com critérios e prioridades de interesse público, e serão gratuitas para seus participantes.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ oferecerá capacitações nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Presencial;\r\n\r\nII - Ensino à distância (EAD).\r\n\r\nArt. 13 - A conclusão da capacitação ensejará certificação, desde que satisfeitos os seguintes critérios estipulados no respectivo projeto pedagógico:\r\n\r\nI - controle de frequência;\r\n\r\nII - nota de avaliação final, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 14 - O educador tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Elaborar e executar a programação referente à regência de classe e atividades afins;\r\n\r\nII - Elaborar, executar e corrigir avaliações, caso requerido pelo projeto pedagógico da respectiva capacitação.\r\n\r\nArt. 15 - A seleção dos professores/instrutores/educadores se dará por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 16 - Poderá ser remunerado com a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído (GATAP), nos termos do decreto nº 44.396 de 19 de setembro de 2013, o desempenho eventual do servidor público do Poder Executivo Estadual que atuar como professor/instrutor em ações de desenvolvimento presenciais, remotas, à distância ou híbridas, no valor de R$ 180,00 a hora/aula.\r\n\r\nArt. 17 - A remuneração de servidor, por meio da GATAP, não poderá ser superior ao equivalente a 140 (cento e quarenta) horas de trabalho anuais e ao equivalente a 32 (trinta e duas) horas de trabalho mensais, nos termos do Art. 9º, do Decreto n.º 44.396 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se, ao presente regimento interno, as restrições de remuneração de servidor, por meio de GATAP, previstas no Art. 11, do Decreto n.º 44.396 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 19 - A hipótese de contratação de professor/instrutor que não integre os quadros da Administração Pública Estadual, bem como de sua remuneração, se dará nos termos da legislação em vigor sobre o tema.\r\n\r\nArt. 20 - A EGEP/RJ desenvolverá ações para fortalecimento da produção de trabalhos e artigos científicos que visem promover a análise, formulação e construção de conhecimentos associados às matérias de planejamento e gestão no âmbito da administração pública.\r\n\r\nArt. 21 - Para os fins estabelecidos no artigo 20, a EGEP/RJ poderá desenvolver ações de fomento à produção de servidores ou pessoas físicas não integrantes da administração, incluindo:\r\n\r\nI - desenvolvimento de editais para publicações em temáticas de interesse da administração;\r\n\r\nII - estabelecimento de prêmios para publicações selecionadas e aprovadas, de acordo com os temas de interesse da administração;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e manutenção de publicações, físicas ou virtuais, para divulgação de trabalhos aprovados.\r\n\r\nArt. 22 - Fica instituída, sem prejuízo de outras publicações posteriores, a Revista de Gestão Pública da SEPLAG/RJ, com periodicidade mínima anual, para publicização de pautas de interesse da EGEP/RJ e trabalhos e artigos científicos aprovados em matéria de planejamento e gestão. \r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. nº 16/02/2024. \r\n\r\nId: 2546944"
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                    "2546926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 68 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-120001/005054/2023, SEI-120001/000534/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 23/2023, celebrado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional: 5098623-6;\r\n\r\n- Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional: 5101199-1;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID Funcional: 5099436-0;\r\n\r\n- Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2; e\r\n\r\n- Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional: 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Caroline de Souza Alves - ID Funcional: 5119927-0;\r\n\r\n- Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID Funcional: 5106456-1; e\r\n\r\n- Wellington Souza da Costa - ID Funcional: 5132846-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5094685-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n° 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2546926"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 71 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria STN/MF nº 1.593, de 15 de dezembro de 2023, que tornou sem efeito o artigo 2º da Portaria STN/MF nº 1.561, de 08 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000803/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reincluir na Tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a FR 1.749.104 - Outras Transfer. Legais -Transfer. da União Refer. a Royalt. do Petr. e Gás Nat., com vigência a partir de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2547199"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 619 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 5º e 7º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 562, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/59/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aperfeiçoamento dos aspectos organizacionais e técnico-procedimentais no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias; e\r\n\r\n- a necessidade de organizar e melhor aprimorar as práticas jurídico-normativas desta SEFAZ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º, 5º e 7º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 562, de 14 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 10 de maio de 2019, relacionados nesse artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§ 1°- Durante o período de 18 de setembro a 29 de fevereiro de 2024, serão formadas 02 (duas) Equipes de Fiscalização, constando cada uma de 02 (dois) Auditores e um 01 (um) motorista, com a finalidade de efetuar a verificação cadastral de contribuintes que estejam usufruindo de benefícios fiscais no “Regime de Enquadramento Tácito”, nos termos constantes da legislação fluminense.\r\n\r\n§ 5°- A Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda deverá solicitar, mensalmente, a relação de contribuintes que cumpriram os requisitos para a fruição tácita dos benefícios fiscais requeridos à Diretoria de Incentivos Fiscais - DIRIF da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\n§ 7°- O prazo máximo para conclusão do Relatório de Ação Fiscal- RAF, mencionado no parágrafo anterior, será de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da diligência efetuada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2547014"
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                    "2547006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 604 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE FEVEREIRO A 03 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/003573/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 213,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 174,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2547006"
                    ],
                    "2546940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036/000145/2014 - GABRIELA ABREU ALVARES PALANCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365330-8, no período de 19.02.2024 a 19.03.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036/000147/2014 - ANDRE LUIS SILVA DE LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365048-1, no período de 19.02.2024 a 19.03.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2546940"
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                    "2547058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 148 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. \r\n\r\nProcesso n° SEI-040079/002844/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRazão Social: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.295.05-7\r\n\r\nCNPJ: 43.854.903/0001-42\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRazão Social: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.826.93-6\r\n\r\nCNPJ: 35.943.604/0005-80\r\n\r\nId: 2547058"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000107/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação por CONCORRÊNCIA SEFAZ-RJ Nº CC 001/2023, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto executivo e execução de obra de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do Edifício Sede da SEFAZ-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento constante no Projeto Básico e seus anexos, iniciada na sessão pública de 15/01/2024, de forma presencial e registrada no site - www.compras.rj.gov.br -, cujo o Item I foi adjudicado em 21/02/2024 em favor da empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 07.681.401/0001-01, pelo montante total de R$ 1.957.211,49 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2547004"
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Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/026270/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2023, expedida em 28/08/2023 pelo(a) UERJ, referente a SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002004/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5074/2023, expedida em 06/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a PAULO VILLALVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001724/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2023, expedida em 18/10/2023 pelo(a) PRODERJ, referente a RICARDO SELEM MANHÃES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002347/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2025/2023, expedida em 06/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS CESAR LOPES DE MOURA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001504/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 383/2023, expedida em 16/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBERTO CARLOS ALVES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000154/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5122/2023, expedida em 01/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCO ANTONIO PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102354/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2019 que homologou a Certidão de número 393/2019 expedida em 01/08/2019 pela SES, referente a CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, publicada no D.O. número 226 de 29/11/2019. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3148/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 448/2023, expedida em 29/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 29/08/2012 que HOMOLOGOU a Certidão de número 309/2012 publicada no D.O. número 164 de 04/09/2012 pelo processo número E-03/3148/2012. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002788/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 454/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EVANIR ANTONIO DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001277/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 555/2023, expedida em 22/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012679/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2023, expedida em 04/10/2023 pelo(a) DEGASE, referente a THAUANA GOMES KORT-KAMP. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/000474/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 544/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a KEILA BARBOSA AMARAL. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002757/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 456/2023, expedida em 31/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA MARTA ANDRADE DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/003197/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 36/2023, expedida em 01/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CAROLINA BARREIROS DE LIMA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002718/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 536/2023, expedida em 01/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA FARIAS DE SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002279/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5134/2023, expedida em 06/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a LENILDA LUIZA DE MELO PINA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003373/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 542/2023, expedida em 07/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MÁRCIA VALÉRIA DE ASSIS SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/001798/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 535/2023, expedida em 01/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ALBERTO CORREIA AMARAL. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/003759/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 512/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a KELLY PINHEIRO FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 2022-06099418 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2022, expedida em 23/09/2022 pelo(a) TJ, referente a BARBARA MAGALHAES FLOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/003608/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 492/2023, expedida em 19/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE PHELIPE PAIXÃO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002155/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 403/2023, expedida em 20/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ALICE MEDINA DE PAULA SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/004695/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 563/2023, expedida em 27/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FABÍOLA CORRÊA LOPES ALVARENGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013091/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 136/2023, expedida em 19/06/2023 pelo(a) SES, referente a ROSEANE NASCIMENTO MOREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/003252/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 551/2023, expedida em 10/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA GOMES RAMOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003050/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 503/2023, expedida em 22/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DULCILÉA RAMUS DO VALLE VIANA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/015864/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2023, expedida em 13/02/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a HENRIQUE SANTANA TELLES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010745/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 236/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000289/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2185/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS ANTONIO DE SOUZA BARBOSA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017532/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 196/2023, expedida em 23/11/2023 pelo(a) SES, referente a PERICLES SILVEIRA DA COSTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/017065/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2023, expedida em 08/12/2023 pelo(a) INEA, referente a FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO FREIRE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/013318/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 543/2023, expedida em 28/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002038/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5096/2023, expedida em 21/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCUS VINÍCIUS FONSECA DA COSTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/213/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 179/2023, expedida em 30/10/2023 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/427/2006 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2023, expedida em 29/09/2023 pelo(a) SES, referente a MARCIA BELO SILVA DE ANDRADE, tornando sem efeito o despacho de 27/06/2023 que homologou a Certidão de número 135/2023 publicada no D.O. número 132 de 19/07/2023 pelo processo número E-01/427/2006. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000297/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2148/2023, expedida em 28/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a JAIME FELIX FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000442/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2476/2023, expedida em 28/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a PAULO VIEIRA DAMASCO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001058/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 577/2023, expedida em 29/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CÁSSIO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002505/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 486/2023, expedida em 09/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CAROLINA FERREIRA DE FREITAS DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000112/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4188/2023, expedida em 06/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a WILSON SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000144/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4187/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a ARIOVALDO ELIAS DE SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003415/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 515/2023, expedida em 23/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SOARES FABRICIO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000251/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4125/2023, expedida em 01/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a AMADO ELZO RAMIREZ CHAGAS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002292/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 593/2023, expedida em 04/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA DO NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/5809/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 598/2023, expedida em 06/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/003716/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 547/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SONIA REGINA LINHAUS LOPES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/002025/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 559/2023, expedida em 04/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a WALTER DA FRAGA SANTOS JUNIOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000165/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2023, expedida em 14/11/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LEANDRO LIMA DO CARMO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000752/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) SEFAZ, referente a GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006403/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 597/2023, expedida em 06/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CHRISTINE CHAVES QUARESMA E SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/003224/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 582/2023, expedida em 29/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SUZANA SEBASTIANA DE SOUZA LOPES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004912/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 260/2023, expedida em 08/12/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/601758/2001 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 200/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SES, referente a EDSON COELHO LOPES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002163/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 210/2023, expedida em 11/10/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ALEX MARTINS DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2021 que homologou a Certidão de número 051/2021 publicada no D.O. número 153 de 11/08/202 pelo processo número SEI-360021/002163/2020.Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/034/699/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 483/2023, expedida em 16/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA CEZAR OLIVEIRA DE CASTRO BARRETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/002718/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 546/2023, expedida em 09/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO GOMES HOSP. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/024394/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2023, expedida em 16/10/2023 pelo(a) UERJ, referente a LORENA DE BARROS ANTUNES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000614/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4205/2023, expedida em 01/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a JULIO CLAUDIO CORREA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000048/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2193/2023, expedida em 20/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a SOTERO JOAQUIM ANDRADE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/029/631/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 491/2023, expedida em 19/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE CORREA DE MACEDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000012/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2149/2023, expedida em 18/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a HUBMAIER ALVES DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/041/482/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 469/2023, expedida em 06/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRE LUIZ HENRIQUES DE CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000111/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4062/2023, expedida em 27/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a FÁBIO ALMEIDA PEDROTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004469/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2023, expedida em 05/09/2023 pelo(a) DETRAN, referente a LUIZ BRAGA NETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000894/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2031/2023, expedida em 26/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a DARLEI ALVES SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/030/440/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 429/2023, expedida em 11/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000279/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2153/2023, expedida em 14/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a MAURICIO MARINHO MONTEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002040/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5056/2023, expedida em 10/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO REINALDO RAMOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007212/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2023, expedida em 10/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a MARIA DO CARMO GOMES DA CRUZ. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100177/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 93/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a AURELIO DE MELLO RODRIGUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002265/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5006/2023, expedida em 18/09/2023 pelo(a) SEPM, referente a CLEITON MOTTA COELHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270039/000239/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 66/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JORGE LUIZ SOBRAL FERNANDES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000608/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2023, expedida em 26/10/2023 pelo(a) FTM, referente a PAULO SERGIO CUNHA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004113/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2023, expedida em 01/09/2023 pelo(a) SEAPPA, referente a IVALDO PERIARD SOARES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/016/638/2019 - HOMOLOGO as certidões de tempo de serviço/contribuição números 53/2023 e 54/2023, expedidas em 24/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referentes a PAULA MACEDO LESSA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/001429/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 500/2023, expedida em 23/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a RITA DE CASSIA AZEVEDO FERREIRA DE VASCONCELOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/000576/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 580/2023, expedida em 08/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANO DE SANT ANNA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001078/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 146/2023, expedida em 09/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000826/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2022/2023, expedida em 04/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CLAUDIO RANGEL DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/217/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2108/2023, expedida em 04/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/004179/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 605/2023, expedida em 12/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019853/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 117/2023, expedida em 09/10/2023 pelo(a) SES, referente a VERA LUCIA DOS SANTOS MICHELI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008038/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 121/2023, expedida em 25/05/2023 pelo(a) SES, referente a JEFFERSON SOUZA GUIMARÃES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000132/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4020/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSE CARLOS RODRIGUES BARCELLOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001768/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 364/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EMMANUEL MACEDO TAVARES.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017298/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 191/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SES, referente a ADRIANA ROCHA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000359/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4142/2023, expedida em 03/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a PAULO FERNANDO COUTINHO DO COUTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/036/743/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 531/2023, expedida em 31/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a WELLINGTON MONTEIRO DE LIMA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000128/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 68/2023, expedida em 11/09/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a AILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004150/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 26/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) DETRAN, referente a ILSON DE CARVALHO RIBEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/6705/1998 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 447/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSALINA APARECIDA POCAS MOUTINHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008306/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2023, expedida em 26/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a REGINA CELIA CUNHA DE SOUSA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/000815/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 522/2023, expedida em 27/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANNA ROSARIA DE ANDRADE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/033/578/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 540/2023, expedida em 06/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EMERSON COSME FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001817/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 495/2023, expedida em 20/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADELINA MARGARETE MORAES MACHADO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008059/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2023, expedida em 16/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a MONICA CRISTINA DE MORAES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/5915/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 117/2023, expedida em 27/11/2023 pelo(a) ALERJ, referente a CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2023 que homologou a Certidão de número 81/2023 publicada no D.O. número 164 de 01/09/2023 pelo processo número EXT-ALERJ/5915/2022. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/20391/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 112/2023, expedida em 09/11/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ROMULO DE BARROS OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/9211/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 93/2023, expedida em 06/06/2023 pelo(a) ALERJ, referente a JULIO CARVALHO DE SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/7909/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 95/2023, expedida em 23/11/2023 pelo(a) ALERJ, referente a JORGE GOMES DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/10192/2006 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 449/2023, expedida em 29/09/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DA GLORIA FERREIRA BRAUNIGER. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000736/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2023, expedida em 04/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a LUCIO MENEZES VALENTIM. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008238/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 54/2023, expedida em 11/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a LUCIANE PAES RIBEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/012066/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 62/2023, expedida em 21/12/2023 pelo(a) SEPLAG, referente a JOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANÇA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/003449/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 611/2023, expedida em 18/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FATIMA MEIRELLES PEREIRA GOMES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003385/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 17/11/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ ROBERTO DAS NEVES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000090/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5128/2023, expedida em 27/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO SILVA LEONCIO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030031/000093/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 001/2024, expedida em 05/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA SILVEIRA DE ANDRADE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001908/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 586/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a WAGNER SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1259/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 51/2023, expedida em 31/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTIGLIONE, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2019 que homologou a Certidão de número 007/2018 publicada no D.O. número 037 de 20/02/2019 pelo processo número E-26/005/1259/2017. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001487/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2082/2023, expedida em 02/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a ALAN MENEZES MENDES ROCHA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004377/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 39/2023, expedida em 23/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a VIVIANNE MONTE DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 10/08/2023 que homologou a Certidão de número 028/2023 publicada no D.O. número 164 de 01/09/2023 pelo processo número E-26/31214/2012. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000509/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4201/2023, expedida em 24/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON DO AMARAL BARRETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030023/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 33/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) UERJ, referente a RENATA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2392/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 211/2023, expedida em 13/11/2023 pelo(a) SES, referente a MIRIAM NASCIMENTO DA PAIXÃO, tornando sem efeito o despacho de 05/07/2019 que homologou a Certidão de número 127/2018 publicada no D.O. número 130 de 15/07/2019 pelo processo número E-08/008/2392/2016. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/010/2533/A/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 502/2023, expedida em 24/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DALILA RODRIGUES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 02/10/2018 que HOMOLOGOU a Certidão de número 369/2018 publicada no D.O. número 189 de 11/10/2018 pelo processo número E-03/010/2533/A/2018. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008126/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2023, expedida em 23/10/2023 pelo(a) FAETEC, referente a RUTE FRANCISCA DE SOUZA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000296/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5157/2023, expedida em 24/11/2023 pelo(a)SEPM referente a SILVIO LINO MORAES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018779/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 215/2023, expedida em 21/11/2023 pelo(a) SES, referente a VLADIA DE JESUS DIAS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001117/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 520/2023, expedida em 27/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JUCINATO DE SEQUEIRA MARQUES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000381/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4116/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a SILVIO DO MONTE FERRAZ. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/001847/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a EDILBERTO MONTEIRO SCHUABB. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001530/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2040/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a SEBASTIAO CLENORIO MONTEIRO FILHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/25929/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 119/2023, expedida em 19/12/2023 pelo(a) ALERJ, referente a RAQUEL VALENTE LIMA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/22018/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2023, expedida em 24/10/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ELIZABETH DE REZENDE NUNES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3524/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 150/2023, expedida em 04/09/2023 pelo(a) SES, referente a MARIZE SANTOS ARANTES, tornando sem efeito o despacho de 10/06/2019 que homologou a Certidão de número 128/2019 publicada no D.O. número 113 de 18/06/2019 pelo processo número E-08/008/3524/2017. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014762/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 207/2023, expedida em 24/10/2023 pelo(a) SES, referente a HEITOR LUIZ SILVA SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/75/76/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2469/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON GONÇALVES DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/4789/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 481/2023, expedida em 11/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EDSON BANDEIRA DA COSTA JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 27/05/2021 que homologou a Certidão de número 166/2021 publicada no D.O. número 115 de 18/06/2021 pelo processo número E-03/002/4789/2017. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/036/1551/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 534/2023, expedida em 31/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000233/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 59/2023, expedida em 31/08/2023 pelo(a) SES, referente a EVANILDO VIEIRA DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 30/08/2022 que homologou a Certidão de número 156/2022 publicada no D.O. número 191 de 13/10/2022 pelo processo número SEI-080001/000233/2022. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/011155/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 589/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a WILLIAN LUIZ PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000252/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5048/2023, expedida em 13/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a SAMIR FERNANDES PINTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000398/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2180/2023, expedida em 12/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016880/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 221/2023, expedida em 28/11/2023 pelo(a) SES, referente a AFFONSO JUNQUEIRA ACCORSI JUNIOR. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/000304/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) DER, referente a JANILSON DA SILVA ROCHA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000027/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5066/2023, expedida em 21/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a MOISES CAMPBELL MELO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000182/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4122/2023, expedida em 23/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a ENIO VICTOR DA MOTTA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/270252/1999 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 478/2023, expedida em 27/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROGELIA FORTES ALVES MARASSI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000343/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 538/2023, expedida em 24/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VILSON PEREIRA BOMFIM FILHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016654/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 203/2023, expedida em 19/10/2023 pelo(a) SES, referente a ANDRE LUIS SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/053687/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 50/2023, expedida em 24/11/2023 pelo(a) UERJ, referente a ADRIANE REGINA TODESCHINI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002492/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 600/2023, expedida em 14/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a GENI DE OLIVEIRA SIQUEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000245/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4140/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a FABIEL SPANI VENDRAMIN. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005053/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 590/2023, expedida em 04/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANA DAMINELLI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000444/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, referente a THIAGO BAZETH CAVALHEIRO, tornando sem efeito o despacho de 17/03/2023 que homologou a Certidão de número 004/2023 publicada no D.O. número 063 de 05/04/2023 pelo processo número SEI-040204/000444/2022. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008243/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 55/2023, expedida em 19/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a ALESSANDRA ROCHA MELO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004910/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 473/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a HILENI RODRIGUEZ MAIA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002359/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 616/2023, expedida em 28/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a IZAIAS REIS DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/004704/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2024, expedida em 10/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a REJANE ANDRADE BIAGIOTTI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000152/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2020/2023, expedida em 05/01/2023 pelo(a) SEPM, referente a LUIS CORREIA DE SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009800/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 61/2023, expedida em 15/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a RONALDO LOUZADA FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010834/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 03/01/2024 pelo(a) FAETEC, referente a RAFAEL ARRUDA BARROSO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/006223/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ISABEL MENDONÇA FINAMORE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004919/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 254/2023, expedida em 21/12/2023 pelo(a) SEPOL, referente a UILIAM SOARES DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002888/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 553/2023, expedida em 15/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA CRISTINA PINHEIRO MARINHO, tornando sem efeito o despacho de 18/10/2023 que homologou a Certidão de número 369/2023 publicada no D.O. número 207 de 09/11/2023 pelo processo número SEI-030030/002888/2021. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001395/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 06/2024, expedida em 09/01/2024 pelo(a) SEAP, referente a ANDRE LUIS CARDOSO DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000134/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 67/2023, expedida em 25/09/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a NILTON LAVATORI CORREA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/005/001662/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2024, expedida em 18/01/2014 pelo(a) SEAP, referente a ANDRE MARINHO DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/003296/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2024, expedida em 19/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ESTER GARCIA MARTINS RIGHETTI. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001421/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 439/2023, expedida em 23/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA RODRIGUES SALDANHA DE MENEZES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023784/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) SES, referente a NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001042/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2023, expedida em 21/12/2023 pelo(a) SEAP, referente a DANIEL DA SILVA PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000747/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2407/2023, expedida em 17/11/2023 pelo(a) IASERJ, referente a CIDINEIA DOS SANTOS PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/013651/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 26/2023, expedida em 28/12/2023 pelo(a) DEGASE, referente a ALCIMAR DE ABREU NAVEGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000124/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4185/2023, expedida em 15/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOAO NINO DE LUCA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/004579/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 12/01/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/033022/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 39/2023, expedida em 30/11/2023 pelo(a) UERJ, referente a ROSA MARIA VIDEIRA DE FIGUEIREDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000181/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2023, expedida em 11/12/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ROBSON SOARES FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101502/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 570/2023, expedida em 23/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ALBANIZE SOARES GOULART DE ALCANTARA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/008603/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 579/2023, expedida em 18/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIMAR LIMA VELLOSO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002010/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 558/2023, expedida em 14/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA CRISTO SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004108/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2024, expedida em 15/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURA ELISA DEROSSI NASCIMENTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/003387/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2023, expedida em 03/10/2023 pelo(a) DETRAN, referente a LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/008/0060/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 412/2023, expedida em 22/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DARA RAQUEL PINTO FOLLY. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001380/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) LEÃO XIII, referente a CLAUDIA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/002/323/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 09/03/2023 pelo(a) UERJ, referente a MICHELLE DANIELE DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/003/1724/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 178/2023, expedida em 12/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SADY CARLOS VEIGA DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/005002/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 271/2023, expedida em 12/12/2023 pelo(a) SEPOL, referente a ALYSSON JUCA NATARIO DE AZEVEDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005583/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 564/2023, expedida em 13/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FABÍOLA CORRÊA LOPES ALVARENGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/009791/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 60/2023, expedida em 14/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001199/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2024, expedida em 02/01/2024 pelo(a) SEAP, referente a THIAGO CAMARGO DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/036/1192/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE DE JESUS NUNES PINTO, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2023 que homologou a Certidão de número 234/2023 publicada no D.O. número 240 de 29/12/2023 pelo processo número E-03/036/1192/2020. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/006592/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 28/2023, expedida em 28/09/2023 pelo(a) DETRAN, referente a CARLOS ELI BERNARDO VELLOZO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2433/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) SES, referente a PAULO FERNANDO SILVEIRA BRAGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016665/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2024, expedida em 11/01/2024 pelo(a) SES, referente a DEBORA REBELO SOARES NUNES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000338/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2210/2024, expedida em 11/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a EDIO ALVES CABRAL. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000037/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 02/01/2024 pelo(a) SEAP, referente a PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MENEZES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000290/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5202/2024, expedida em 15/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ MANOEL LAGES PEREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/010/1408/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2024, expedida em 16/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VALDENICE DE FABIANO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000256/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2266/2024, expedida em 04/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a CELSO ROBERTO CORREA DE CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000096/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2259/2024, expedida em 02/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ ARTHUR FILIPPI DA CRUZ. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000242/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5160/2024, expedida em 03/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ALBERTO NICOLAU BARCELOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/002967/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2023, expedida em 23/10/2023 pelo(a) DETRAN, referente a LEONARDO DA SILVA MOREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000058/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4143/2024, expedida em 10/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALCIENE MARTINS RAMOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/001058/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 05/01/2024 pelo(a) ITERJ, referente a SELMA LUCIA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010100/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2024, expedida em 04/01/2024 pelo(a) FAETEC, referente a KOSME DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/4478/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2024, expedida em 16/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA DE SÃO PAULO, tornando sem efeito o despacho de 08/03/2018 que homologou a Certidão de número 680/2017 publicada no D.O. número 47 de 13/03/2018 pelo processo número E-03/002/4478/2016. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/016/1785/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 603/2023, expedida em 11/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SUSYE CATT DE ALMEIDA BARROS, tornando sem efeito o despacho de 24/10/2022 que homologou a Certidão de número 345/2022 publicada no D.O. número 207 de 07/11/2022 pelo processo número E-03/016/1785/2019. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/046533/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 15/01/2024 pelo(a) PGE, referente a RENATA DA COSTA GOULART RABELO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/107/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 591/2023, expedida em 14/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LIANA COUTINHO E SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/24/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2023, expedida em 07/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000515/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2023, expedida em 05/12/2023 pelo(a) SEFAZ, referente a MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100212/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2247/2024, expedida em 15/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a EVANDRO PEREIRA SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600450/2005 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 223/2023, expedida em 19/12/2023 pelo(a) SES, referente a FRANCISCA AURICELIA FURTADO ROCHA, tornando sem efeito o despacho de 25/05/2006 que homologou a Certidão de número 356/2005 publicada no D.O. número 98 de 30/06/2006 pelo processo número E-08/600450/2005. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/008692/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 556/2023, expedida em 22/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/004434/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2024, expedida em 16/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZA GOMES LUCIANO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000665/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2265/2024, expedida em 04/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSE LUIZ MOREIRA GOMES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/006058/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2024, expedida em 22/01/2024 pelo(a) SEPOL, referente a MOACYR DANTAS DE VASCONCELLOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003563/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2023, expedida em 26/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CENILDA VIANNA VIEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/2981/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 12/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH OROFINO LUCIO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000738/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2024, expedida em 19/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO REIS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010372/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2024, expedida em 18/01/2024 pelo(a) FAETEC, referente a NELSON JOSÉ GONÇALVES NETO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001186/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 008/2024 expedida em 11/01/2024 pelo(a) SEPOL, referente a LEONARDO GOMES GARCIA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001618/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 005/2024 expedida em 18/01/2024 pelo(a) SEAP, referente a JULIO WILKE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004230/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2024, expedida em 17/01/2024 pelo(a) DEGASE, referente a RAMON MACIEL FERREIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002718/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2024, expedida em 26/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA FARIAS DE SOUZA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001627/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2023, expedida em 12/04/2023 pelo(a) DETRAN, referente a JOSE REINALDO SAMPAIO LEMOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006318/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2024, expedida em 22/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CILEIDE CHAVES ESTEVES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100026/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2224/2024, expedida em 22/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a FABIANO DINELI DE FRIAS, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2023 que homologou a Certidão de número 2104/2023 publicada no D.O. número 132 de 19/07/2023 pelo processo número E-09/090/100026/2018. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000966/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2023, expedida em 27/10/2023 pelo(a) SEAP, referente a MARCELO BAPTISTA MONTEIRO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° EXT-ALERJ/21979/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 109/2023, expedida em 12/09/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ROBERTO JOSE PEREIRA DE CARVALHO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2546899"
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Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000363/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2190/2023, expedida em 20/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002270/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4118/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a WAGNER DO NASCIMENTO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/033338/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2023, expedida em 18/09/2023 pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ, referente a MARCI DARCI GODINHO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001272/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 509/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUÍS CLÁUDIO DE MORAES CARRARO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000199/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4120/2023, expedida em 30/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a GILBERTO LEVY. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000315/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5135/2023, expedida em 25/10/2023 pelo(a) SEPM, referente a DAVID CORDEIRO CHAVANTE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005357/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2023, expedida em 23/10/2023 pelo(a) DETRAN, referente a ELIANE ROCHA BRAGA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002988/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 479/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA FREY. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002988/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 480/2023, expedida em 11/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA FREY. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000099/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2199/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO MORAES DA FONSECA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000100/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2200/2023, expedida em 08/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a SUELY ASSUNÇÃO RAMOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000208/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2023, expedida em 27/10/2023 pelo(a) SEAP, referente a RONILDO PAULINO ALEXANDRE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/052552/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2023, expedida em 17/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO MATTOS TAVARES. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/024704/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2023, expedida em 10/10/2023 pelo(a) UERJ, referente a TEREZA CRISTINA DE MEDEIROS PEREIRA DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100209/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2052/2023, expedida em 13/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a ALESSANDRA FONSECA GRAÇA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 01/12/2020 que homologou a Certidão de número 855/2018 publicada no D.O. número 3 de 06/01/2021 pelo processo n° E-09/090/100209/2018. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000085/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5019/2023, expedida em 21/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a GILBERTO CARNEIRO DUARTE. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017084/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 526/2023, expedida em 30/10/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a HELDER MARQUES VIEIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017084/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 527/2023, expedida em 29/11/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a HELDER MARQUES VIEIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/133/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2074/2023, expedida em 13/11/2023 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270093/000544/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MARCOS ANTÔNIO BRANDÃO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005811/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2023, expedida em 21/12/2023 pelo(a) DETRAN, referente a JOSE CORREA DE AZEVEDO. Conforme processo n° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2546900"
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                    "2546881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/00594/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4189328-0, da Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 019/2024, oriundo do Processo nº SEI-350169/003773/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVO S/A e a 1° TEN PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID. Funcional nº 4429514-6, da Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2546881"
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                    "2546882": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5498 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/00594/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 019/2024, oriundo do Processo nº SEI-350169/003773/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVO S/A, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.160 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 2455083-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID. Funcional nº 4368895-0; e\r\n\r\nCB PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5025174-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros \r\n\r\ndesta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2546882"
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                    "2547116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5499 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350024/001966/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2024, o servidor CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC. 2225112-0, em substituição, MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0 para compor a Comissão do 28° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC. 2225112-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 42689414;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4357417-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2547116"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/001786/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/005508/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002405/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002607/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002328/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/006904/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2546842"
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                    "2547162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016002/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016115/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017989/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017999/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020240/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020241/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022185/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022234/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022972/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022973/2023 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001250/2024 - ANO FINANCEIRO DE 2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nId: 2547162"
                    ],
                    "2547101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000154/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de LEANDRO NUNES GAVAZZI, TEN CEL PM RG 60.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001936/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2013, os proventos de CELSO GONÇALVES MESQUITA, CAP PM RG 40.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000365/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2017, os proventos de PAULO ROBERTO MEDEIROS PINTO, SUBTEN PM RG 35.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001548/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2014, os proventos de MARCOS SILVA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 49.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002448/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2022, os proventos de ALBERTO HIGINO MOREIRA, SUBTEN PM RG 52.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001212/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de ANDERSON DA SILVA ATAIDES, SUBTEN PM RG 77.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000981/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2021, os proventos de CLEBER SANTIAGO SCHERRER, 1º SGT PM RG 69.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002309/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2016, os proventos de VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 69.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002137/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2021, os proventos de KALEBE DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, CB PM RG 98.056.\r\n\r\nId: 2547101"
                    ],
                    "2546925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002631/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, estabelecida no endereco Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 326 - Galpão, Nossa Senhora de Lourdes, Natividade/RJ - CEP: 28.380-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546925"
                    ],
                    "2546828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/007614/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço Rua Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara - RJ - Cep: 28.570-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546828"
                    ],
                    "2546827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003891/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Cota de Almeida Gama, 1007 - Retiro - Volta Redonda RJ - CEP 27.281-421, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546827"
                    ],
                    "2546885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 128.655,18 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 128.655,18 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2546885"
                    ],
                    "2546884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ Nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 1.456.499,66 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ Nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 1.456.499,66 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2546884"
                    ],
                    "2546924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002631/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.728.676/0001-12, estabelecida no endereço Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 326 - Galpão, Nossa Senhora de Lourdes, Natividade/RJ - CEP: 28.380-000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546924"
                    ],
                    "2546890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no valor total estimado de R$ 7.797.031,24 (sete milhões, setecentos e noventa e sete mil trinta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no valor total estimado de R$ 7.797.031,24 (sete milhões, setecentos e noventa e sete mil trinta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2546890"
                    ],
                    "2546891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46 no valor total estimado de R$ 25.792.187 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa dois mil e cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46 no valor total estimado de R$ 25.792.187 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa dois mil e cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2546891"
                    ],
                    "2546825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003891/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Cota de Almeida Gama, 1007 - retiro - volta redonda- RJ - CEP 27.281-421, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546825"
                    ],
                    "2546826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/007614/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço Rua Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546826"
                    ],
                    "2546886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAL inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 31.997,19 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAL, inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 31.997,19 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2546886"
                    ],
                    "2546887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 40.024,14 (quaren ta mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 40.024,14 (quaren ta mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2546887"
                    ],
                    "2546888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001746/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ELEKTRO REDES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, no valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001746/2020 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ELEKTRO REDES S.A., CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, no valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2546888"
                    ],
                    "2546889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 160.317,19 (cento e sessenta mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2024 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 160.317,19 (cento e sessenta mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2546889"
                    ],
                    "2547017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000327/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Gerais (abaixador de língua), para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - CNPJ sob n° 24.875.483/0001- 36, no valor de R$ 230,00(duzentos e trinta reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 169/2022-Fundação Saúde.\r\n\r\nId: 2547017"
                    ],
                    "2546901": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000244/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA , CNPJ 11.115.328/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação mecânica , por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA , CNPJ 11.115.328/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2546901"
                    ],
                    "2546959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000045/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de KITS DE HIGIENE BUCAL para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no Pregão Eletrônico nº 095/2022-SEDEC, em favor da empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ/MF 15.250.965/0001-00), no valor de R$ 14.762,20 (quatorze mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2546959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2546843": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nATO DE 17/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 035 DE 24/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 115.018-9/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SONIA CRISTINA QUEIROZ DINIZ MARROIG, identidade funcional nº 2.950.077-0, matrícula nº 267.218-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360076/000012/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000065/2024.\r\n\r\nId: 2546843"
                    ],
                    "2546835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCELLO LUIZ CARDOSO DE JESUS, identidade funcional nº 565.233-2, matrícula nº 871.399-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso IV, do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021. Processo nº SEI-360121/000135/2023.\r\n\r\nId: 2546835"
                    ],
                    "2546831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO DE SOUZA, identidade funcional nº 4.178.872-9, matrícula nº 889.435-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360185/000003/2024.\r\n\r\nId: 2546831"
                    ],
                    "2547096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002718/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Polícia, 1ª classe, ID. Funcional nº 2.979.625-3, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000240/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 2.438.296-5, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV (index nº 68166795) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº225 - JMCG (index nº 68547235), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2547096"
                    ],
                    "2547126": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000826/2024 - DANIELA CUNHA MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147534-0 - 1.441 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000517/2024 - DAVID DA COSTA TORRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147973-7 - 1.924 dias como cargo em comissão no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006547/2023 - GUTEMBERG LUIZ ALVES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147681-9 - 1.335 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000436/2024 - JOSE CARLOS PEREIRA NETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5032947-2 - 737 dias como cargo em comissão (contratado) na Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000611/2024 - JOSE FRANCISCO OLIVEIRA SIQUEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4411313-7 - 1.797 dias à Prefeitura Municipal de São José de Ubá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000611/2024 - JOSE FRANCISCO OLIVEIRA SIQUEIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4411313-7 - 482 dias ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000327/2024 - JOSE ROBERTO MIGUEL DA CONCEICAO MARINHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4422522-9 - 4.419 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000358/2024 - RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147968-0 - 402 dias como cargo em comissão na Procuradoria Geral da República.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2547126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2547030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID nº 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001098/2023.\r\n\r\nId: 2547030"
                    ],
                    "2547060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. Funcional nº 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008294/2024.\r\n\r\nId: 2547060"
                    ],
                    "2547031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000683/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000667/2023.\r\n\r\nId: 2547031"
                    ],
                    "2547032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DA DIRETOR \r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004352/2024.\r\n\r\nId: 2547032"
                    ],
                    "2547066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006366/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005015/2024. \r\n\r\nId: 2547066"
                    ],
                    "2547067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/008868/2024.\r\n\r\nId: 2547067"
                    ],
                    "2547068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/008842/2024.\r\n\r\nDE 09.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/009183/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210061/000685/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/008742/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/008798/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, ID 50127909. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/009647/2024.\r\n\r\nId: 2547068"
                    ],
                    "2547061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000019/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004475/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000772/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547061"
                    ],
                    "2547062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004872/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547062"
                    ],
                    "2547033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000153/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06. 02 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001718/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01. 02 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000212/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001750/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABET SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000757/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000030/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001623/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002174/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000816/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000358/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000774/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000028/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547033"
                    ],
                    "2547063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/001029/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547063"
                    ],
                    "2547034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001867/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000020/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001499/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000015/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000575/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000468/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547034"
                    ],
                    "2547064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000940/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001631/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001780/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547064"
                    ],
                    "2547035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000859/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547035"
                    ],
                    "2547065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001269/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001302/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547065"
                    ],
                    "2547036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/005257/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547036"
                    ],
                    "2547037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001286/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000010/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547037"
                    ],
                    "2547038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000449/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547038"
                    ],
                    "2547039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000153/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06. 02 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001718/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01. 02 .2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000212/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001750/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABET SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000757/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000030/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001623/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002174/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000816/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000358/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000774/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000028/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547039"
                    ],
                    "2547069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/0803/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001115/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2547069"
                    ],
                    "2547070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2024\r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nARQUIVE-SE ...\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210088/001766/2024 \r\n\r\nLeia-se: SEI-210088/001766/2023 \r\n\r\nId: 2547070"
                    ],
                    "2547045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, ID. Funcional nº 4371468-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010197/2024.\r\n\r\nId: 2547045"
                    ],
                    "2547044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003426/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2547044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 472 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 462 DE 28 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 1º DA PORTARIA 439 DE 20/04/2023, A QUAL INSTITUIU NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONVÊNIOS DE SELEÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no SEI-210123/000938/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Comissão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 462 da FSC/PRESI de 28 de agosto de 2023, passando a vigorar o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 439 de 05 de abril de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Seleção de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI- Eliseu Teixeira Borges Junior, ID. Funcional nº 5.144.410-0, Presidente;\r\n\r\nII- Ana Júlia Ferreira, Id. Funcional nº 5.144.405-4, membro;\r\n\r\nIII - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional n° 876.672-0, membro.\r\n\r\nParágrafo Único: A Presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade do servidor Eliseu Teixeira Borges Junior, o qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Seleção de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 462 de 28 de agosto de 2023, entrando em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2546916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2546871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270003/000171/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.645,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ 08.329.433/0001-05, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de publicação de avisos de interesse da SEDEC/CBMERJ, em especial licitações (leilão, dispensa de licitação, audiência pública, seus resultados, entre outros), em jornal de grande circulação nacional (noticiário) e em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro (classificados) de acordo com a Associação de Jornais ou Entidade equivalente, de acordo com as especificações do Termo de Referência (item III) - Anexo I e do instrumento convocatório, referente ao mês de dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270103/000014/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.854,04 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.494.483/0001-42, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 06 - Baixada Fluminense, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2546871"
                    ],
                    "2546870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000292/2022 - HOMOLOGO, na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global por lote nº 003/23 cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de sofás de 02 (dois) e 03 (três) lugares, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PRENSAR MOVEIS LTDA (17.756.197/0001-96), para o Lote 01, com proposta no valor unitário de R$ 1.420,94 (um mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) - (ID 78404) e R$ 1.275,12 (um mil duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos) - (ID 78405). \r\n\r\nId: 2546870"
                    ],
                    "2546844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/001275/2023 - JOSILDO DE OLIVEIRA FARIAS, RG 25.639, ID. Funcional nº 26131340, faz jus ao abono de permanência a partir de 03 de julho de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000008/2024 - MARCELO JOSE RIBEIRO PACHECO, RG 32.109, ID. Funcional nº 34241256, faz jus ao abono de permanência a partir de 03 de setembro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000124/2023 - CARLOS CALASANS OLIVEIRA FILHO, RG 31.633, ID. Funcional nº 06145655, faz jus ao abono de permanência a partir de 06 de dezembro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/002374/2023 - MARCELLO CARVALHO MARINHO, RG 20.765, ID. Funcional nº 6122728, faz jus ao abono de permanência a partir de 02 de novembro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000042/2024 - ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, RG 18.529, ID. Funcional nº 32309341, faz jus ao abono de permanência a partir de 25 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2546844"
                    ],
                    "2546847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001596/2023 - JULIO CESAR BESSA CORDEIRO DE SOUZA, CPF 195.156.057-41. Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o requerente FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2546847"
                    ],
                    "2546846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001880/2023 - ROSA REGINA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA, CPF 539.834.407-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000829/2023 - LUCIANA DA SILVA LEAL, CPF 022.061.477-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001658/2023 - SINEIDE DE ARAUJO FIUZA FERREIRA, CPF 090.870.847-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000803/2023 - LIGIA FERREIRA SENNA, CPF 840.605.657-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000509/2023 - MARLENE ABRANTES BENEVIDES, CPF 783.488.207-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000775/2023 - LUCIANE ROCHA SANTOS, CPF 080.737.737-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000778/2023 - ELISABETH LYPORAGE DIAS, CPF 036.321.867-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000036/2024 - IVONE SILVA DE OLIVEIRA, CPF 785.903.297-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000018/2024 - DEMETRIUS FARIA DA SILVA, CPF 078.409.257-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000479/2023 - ALADY DE OLIVEIRA FRANÇA, CPF 856.697.337-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001503/2023 - SANDRA MACHADO GOMES, CPF 081.420.467-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001486/2023 - ADRINEIVA RODRIGUES GOMES DA CRUZ, CPF 070.564.547-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001841/2023 - MARIA FAUSTINA TARDIN SCHOTT, CPF 617.938.6177-15.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2546846"
                    ],
                    "2546995": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROMOVE, post mortem, com validade a contar de 28 de abril de 2021, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81 c/c o art. 1º do Decreto nº 47.038/20, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA SUBTENENTE BM:\r\n\r\nEx-1º Sargento BM Q00/97 CAIO NUNES VIANNA, RG 21.778, Id Funcional nº 612623-5.\r\n\r\nProcesso n° SEI-270044/001432/2022.\r\n\r\nId: 2546995"
                    ],
                    "2546993": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000073/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, a Tenente-Coronel BM Refo VALERIA FARIAS BUSSAD PIRES, RG 08.600, Id Funcional 609698-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 499/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001744/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM Refo CLOVIS BORGES DOS SANTOS, RG 10.689, Id Funcional 2627324-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 641/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001450/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM Refo RONALDO CELIO VIEIRA, RG 07.893, Id Funcional 2649296-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 033/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000007/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, ao 1º Sargento BM Refo LUIS CARLOS DE SOUZA, RG 03.042, Id Funcional 2687762-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 044/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000075/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, ao Subtenente BM Refo LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, RG 22.334, Id Funcional 612867-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 472/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000076/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, ao Cabo BM Refo JORGE MACHADO JUNIOR, RG 20.013, Id Funcional nº 2583984-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 486/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000019/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, ao Subtenente BM Refo RONEY EYER DA ROCHA, RG 06.135, Id Funcional 2673286-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 048/2024.\r\n\r\nId: 2546993"
                    ],
                    "2546996": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270078/000928/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à SINEIDE DE ARAUJO FIUZA FERREIRA, viúva do ex-3º Sargento BM GABRIEL GOMES FERREIRA, RG 44.489, Id Funcional nº 4344323-0, CPF: 056.440.307-50, falecido em 14 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2546996"
                    ],
                    "2547100": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de janeiro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - MILTON CLAUDIO DE ABRANTES SANTOS, RG 20.737 CBMERJ, Id Funcional 0006122566, CPF 015914197-43, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/001175/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20 de outubro de 2023, o Soldado Bombeiro Militar Q10/23 - GERONIMO DA SILVA FERNANDES, RG 53.906 CBMERJ, CPF 09094835746, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270055/001015/2023.\r\n\r\nId: 2547100"
                    ],
                    "2546819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003225/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 41.942,40 (quarenta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), processo nº SEI-270060/003225/2023, visando à aquisição de COMPRESSA GAZE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 428/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 378/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2546819"
                    ],
                    "2546933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001029/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a realização da despesa com a empresa RIO+SANEAMENTO, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do Processo nº SEI-270042/001716/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000019/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a realização da despesa com a empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A, que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do Processo nº SEI-270042/000335/2023, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2546933"
                    ],
                    "2546961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000391/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a realização da despesa com a empresa ÁGUAS DO RIO - 4 S.A., que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do Processo nº SEI-270042/001715/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2546961"
                    ],
                    "2546981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000405/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a realização da despesa com a empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A., que tem por objeto a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, formalizado através do Processo nº SEI-270042/001712/2022, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2546981"
                    ],
                    "2546942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI- 270131/000170/2022 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ: 40.294.225/0017-80, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI- 270131/000170/2022 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ: 40.294.225/0017-80 no valor de R$ 147.381,48 (Cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), processos administrativos nº SEI-270057/001137/2021 e SEI-270131/000170/2022, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2546942"
                    ],
                    "2546952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000018/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ: 30.547.509/0001-10, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000018/2024 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ: 30.547.509/0001-10, no valor de R$ 218.352,96 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), processos administrativos nº: SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000018/2024, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2546952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2546963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 10º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 10º Lote / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: ATAC Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Prestação de serviços de prevenção e combate à incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: OUTUBRO/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 374.064,84 (trezentos e setenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/026503/2023.\r\n\r\nId: 2546963"
                    ],
                    "2546964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 11º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 11º Lote / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: LAPA Terceirizações e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde - competência: novembro/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.933,39 (duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/028447/2023.\r\n\r\nId: 2546964"
                    ],
                    "2546965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 12º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 12º Lote / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: ATAC Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Prestação de serviços de prevenção e combate à incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 374.064,84 (trezentos e setenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/028735/2023.\r\n\r\nId: 2546965"
                    ],
                    "2546962": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.184 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002471/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito a adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta Resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n§ 1° - O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderidos, com os entes envolvidos.\r\n\r\n§ 3º - A qualificação dos processos estabelecidos nesta resolução será realizada pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, com representação no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade são elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual, e devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão no ANEXO I\r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, por meio da análise do relatório de atividades anual no qual devem constar informações qualitativas e quantitativas sobre os indicadores submetidos pelo município.\r\n\r\n§ 1° - Os indicadores são:\r\n\r\nI - o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\nII - o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\nIII - os registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS. SIGTAP, trimestralmente em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2° - O relatório de atividades anual, pertinente ao exercício anterior (2023) deverá ser PACTUADO em CIR da respectiva região, e enviado por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n§ 3° - O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório de atividades anual completo e apresentação realizada) é de 120 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Os parâmetros utilizados como memória de cálculo para o cofinanciamento estadual são oriundos do Ministério da Saúde, dispostos no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014, que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.\r\n\r\n§ 1° - O cálculo que trata o caput será baseado nos parâmetros utilizados para o repasse federal aos municípios, de acordo com o ANEXO II (Quadro 1) que contém os valores de custeio mensal federal e estadual.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal do custeio por equipe de atenção primária à saúde de referência municipal, para as unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, está no ANEXO II (Quadro 2).\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 -Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n§ 3º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO III).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\n\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTARIA DE ADESÃO\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2020\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\n\r\nR$ 10.695,00\r\n\r\nset/2015\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nfev/2022\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\n\r\nR$ 13.903,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nnov/2017\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\njul/2015\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nout/2018\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\n\r\nR$ 7.486,50\r\n\r\nabr/2023\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2023\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nR$ 64.170,00\r\n\r\njan/2021\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nnov/2017\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\n\r\nR$ 11.764,50\r\n\r\nfev/2015\r\n\r\nFontes: Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023)\r\n\r\n* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro 1. Valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria Nº 1.083, de 23 de maio de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPARÂMETRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO PROGRAMA ESTADUAL*\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.208,50\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n\r\nAté 40 adolescentes\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.486,50\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.973,00\r\n\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.556,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17.112,00\r\n\r\nInternação e/ou internação provisória\r\n\r\nMais de 90 adolescentes\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.695,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do MS acrescido em 100%\r\n\r\nQuadro 2. Dimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento a partir da unidade básica de saúde referência que cobrem as unidades socioeducativas estaduais\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR COFINANCIADO (UNIDADE/MENSAL)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3023125\r\n\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n\r\n143\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2704455\r\n\r\nESF Jacaré 1\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3021769\r\n\r\nUBS Santa Cruz\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\nCAMPOS DOS\r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\n9015450\r\n\r\nUBS da Família Parque\r\n\r\nRodoviário\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277670\r\n\r\nUBS Sarapui\r\n\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5872251\r\n\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2290650\r\n\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\n\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n12785\r\n\r\nUBS Engenhoca\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2271834\r\n\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17.112,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3328090\r\n\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\n\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n\r\n194\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n\r\n38\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.973,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n\r\n151\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO\r\n\r\nCARLOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17.112,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\n(ANEXO)\r\n\r\n31\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.973,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\n100\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6922031\r\n\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira\r\n\r\nCRIAAD BANGU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n546032\r\n\r\nCSE Germano silva\r\n\r\nCRIAAD\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCRIAAD ILHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6559735\r\n\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP\r\n\r\n5.3\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292025\r\n\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2292408\r\n\r\nUBS de Fonte Santa\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n29149\r\n\r\nUBS Roma I\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN\r\n\r\nDE LA GÁNDARA USTRA\r\n\r\n90\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17.112,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n24554\r\n\r\nUBS Vila Mury\r\n\r\nFernando Mario Netto\r\n\r\nCRIAAD VOLTA\r\n\r\nREDONDA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.417,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 256.680,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 333.684,00\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 205.344,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nR$ 1.642.752,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 282.348,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.336.840,00\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original, publicada no D.O. de 16/02/2024 e no D.O. de 20/02/2024. \r\n\r\nId: 2546962"
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                    "2546966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 4 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO N° SEI-080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI-080001/024226/2021, instaurada pela Portaria SES/CORREGG nº 80, de 23 janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 25 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas no OF. nº 144/2024, index 68699819.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2546966"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001886/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 1.439.270,97 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2547029"
                        ],
                        "2547043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002215/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 1.660.973,50 (um milhão seiscentos e sessenta mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2547043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2546879": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6236 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6151, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AOS SUBSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, no exercício de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ao disposto no Processo nº SEI-030029/003571/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6151, de 23 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica delegada competência a DAVID ANDRADE MARINHO FILHO, Subsecretário de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 5037358-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos de legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, bem como todas as atribuições constantes na Resolução SEEDUC nº 6151/2023, em substituição a ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4342833-9, mantendo-se os demais itens e seus artigos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2546879"
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                    "2546832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA MICHELLY GASPAR CABRAL, Assistente Executivo, ID 5027519-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmem Lucia Delahyde Ramos, ID 3873410-9/1. Processo nº SEI-030030/000566/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIUS HILARIO MADRUGA, Prof. Doc. I, ID 4259470-7/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/005400/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OTÁVIO DE SOUZA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4011375-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 05/05/2016, publicado no DOERJ de 09/05/2016. Processo nº SEI-030037/005400/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARCIUS HILARIO MADRUGA, Prof. Doc. I, ID 4259470-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Otávio de Souza Mendes, ID 4011375-2/1. Processo nº SEI-030037/005400/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OTÁVIO DE SOUZA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4011375-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcius Hilario Madruga, ID 4259470-7/2. Processo nº SEI-030037/005400/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS HENRIQUE CONDACK PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4389673-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos Vieira da Silva, ID 4348512-0/1. Processo nº SEI-030033/000511/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE ALVES ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4200906-5/2, da função de Diretor do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030035/008054/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, AMÁLIA BICHARA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4203782-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000682/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAINÁH DA SILVA MORAES, Prof. Doc. I, ID 5036068-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/12/2019, publicado no DOERJ de 19/12/2019. Processo nº SEI-030043/004418/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4325093-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/005322/2023.\r\n\r\nDISPENSA ALEX PIMENTA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4348572-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/08/2022, publicado no DOERJ de 15/08/2022. Processo nº SEI-030035/008058/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEX PIMENTA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4348572-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Alves Almeida, ID 4200906-5/2. Processo nº SEI-030035/008058/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA MOURA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4283294-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Etelvina Alves da Silva, U.A. 11802311504, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030040/000158/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VERÔNICA MOURA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4283294-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Etelvina Alves da Silva, U.A. 11802311504, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000158/2024.\r\n\r\nDESIGNA GLEISIANI DE FÁTIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5031603-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Etelvina Alves da Silva, U.A. 11802311504, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Moura Gomes ID 4283294-2/1. Processo nº SEI-030040/000158/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4389774-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Sepetiba, U.A. 11802313525, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/08/2019, publicado no DOERJ de 19/08/2019. Processo nº SEI-030042/000162/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA GUEDES CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 4188594-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000144/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUCIANO SIEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4411001-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Antonio José Niddan Pereira, ID 4330458-3/1. Processo nº SEI-030036/000181/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3466146-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000217/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA MÁRCIA NATIVIDADE DA SILVA, Prof. Doc. II, 3683158-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 11802311545, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Cristina Annibal Nogueira, ID 3551376-4/1. Processo nº SEI-030040/000162/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIDIA DE FARIA MARIANO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3482863-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000066/2024.\r\n\r\nDESIGNA LIDIA DE FARIA MARIANO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3482863-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Prof.ª Odyla do Couto, U.A. 11802310562, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jupira Nogueira de Medeiros, ID 4273782-6/2. Processo nº SEI-030039/000066/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELA FERREIRA ELSTON DIAS, Prof. Doc. I, ID 4197551-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002999/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMARA CESAR MARIANO DUTRA, Prof. Doc. II, ID 4195528-5/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/05/2021, publicado no DOERJ de 27/05/2021. Processo nº SEI-030034/000262/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ULISSES BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4182173-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alberto Alexandre Lazzaroni, ID 4063653-4/2. Processo nº SEI-030035/000334/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035357-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Adelina Castro, U.A. 11802308533, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030037/000266/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035357-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelina Castro, U.A. 11802308533, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Soares Bermudas, ID 3687217-2/1. Processo nº SEI-030037/000266/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA, Prof. Doc. II, ID 3806470-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 11802305574, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/01/2022, publicado no DOERJ de 05/01/2022. Processo nº SEI-030001/002824/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4400970-4/1, da função de Diretor do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000146/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁBIO DA COSTA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 5009494-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Tipo E, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Moura dos Santos Marques, ID 4400970-4/1. Processo nº SEI-030030/000146/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/10/2023, ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4190572-5/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000172/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAMILA MATTOSO HAMMES, Prof. Doc. I, ID 4353345-0/2, para exercer, com validade a contar de 13/12/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson José de Oliveira, ID 4190575-3/3. Processo nº SEI-030042/000172/2024.\r\n\r\nId: 2546832"
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                    "2546917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001261/2021 - MARIA INES MARGARIDO ARGOLO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 39255859, vínculo 01, matrícula nº 243.330-8, FIXANDO os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 2.221,65 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 209,65, revogando a fixação de proventos de 02/08/2023, publicado em 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2546917"
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                    "2547099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007222/2024 - LEONARDO GONCALVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43223117/01, matrícula 937718-5, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005345/2024 - MICHELE LIMA SEVERINO DA SILVA, Identidade Funcional 51414228/01, matrícula 51414228/01, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006059/2024 - ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50179659/02, matrícula 5017965902, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007496/2024 - FABIANA DE FREITAS POSO, Identidade Funcional 42559502/01, matrícula 925915-1, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005036/2023 - VALDEMAR DE MOURA CAVALCANTE, Identidade Funcional 51441748/01, matrícula 51441748/01, Professor Docente I, Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008384/2024 - EDSON JOSE DINIZ LEITE, Identidade Funcional 51460548/01, matrícula 5146054801, Professor Docente I, Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/02/2024.\r\n\r\nId: 2547099"
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                    "2547097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601471/1998 - GERSON BATISTA MACEDO, Zelador Vigilante - CIEP, Identidade Funcional n° 9524134, vínculo 01, matrícula n° 5.016.077-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante - CIEP (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 130,00 e 10% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000133/1999 - MARIA MADALENA DOS SANTOS, Professor Docente I - 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36989355, vínculo 01, matrícula n° 515754-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I - 16h, nível D, referência 9 (Lei. n° 3681/2001), no valor de R$ 527,59 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 263,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/270308/1998 - CECILIA PASSOS, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18960235, vínculo 01, matrícula n° 681137-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nId: 2547097"
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                    "2546918": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1172 \r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/007248/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4427976-0; Maria Helena Martins Monteiro, ID 4427991-4 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/007248/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII Nº AUT 035.215 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/004677/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andrea Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8, em substituição a servidora Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 147, de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2023.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.235 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/004737/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004737/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.237 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/004750/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004750/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.239 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/004739/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/004739/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2546918"
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                    "2547009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/530/2016 - MONICA MOURA DA SILVA BRUNO, mat. nº 942.685-9, Prof. Inspetor Escolar, período base de 28/03/2018 a 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3955/2016 - LILIAN CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARRETO, mat. nº 956.411-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 29/10/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006160/2024 - PATRICIA GUIOT FRANCO, mat. nº 964.729-8, Prof. Doc. I, período base de 07/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310157/2003 - MARCIA MARIA RIBEIRO REIS, mat. nº 827.621-4, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2018 a 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812014/2006 - ROGERIA FRANCO VIANA, mat. nº 803.807-7, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004193/2021 - NELSON DE CARVALHO RAMALHO, mat. nº 5.001.532-0, Agente Administrativo, período base de 07/09/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1729/2017 - SOLANGE ALÍPIO PINTO NEVES SALUSTIANO, mat. nº 928.733-5, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800448/1995 - ELENICE DA SILVA, mat. nº 277.714-2, Servente, período base de 18/01/2019 a 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812242/2004 - MAXWEL DOS SANTOS NARCISO, mat. nº 827.208-0, Prof. Doc. I, período base de 28/10/2018 a 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2295/2019 - JUÇARA SOARES, mat. nº 30548499, Prof. Doc. I, período base de 28/01/2019 a 27/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006911/2023 - ANDREA CARVALHO MARTINS RIBEIRO, mat. nº 943.200-6, Prof. Doc. I, períodos base de 22/09/2012 a 31/10/2017 e de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/115/2015 - ELAINE DOS SANTOS ABRANTES DA COSTA, mat. nº 838.355-6, Prof. Doc. I, períodos base de 28/02/2013 a 28/04/2018 e de 29/04/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007658/2024 - ANGELICA RIBEIRO FERREIRA, mat. nº 893.258-4 Prof. Doc. I, períodos base de 09/10/2003 a 08/10/2008 e de 09/10/2008 a 08/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100465/2002 - GEORGINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.012.175-5, Merendeira, períodos base de 06/04/2011 a 05/04/2016 e de 30/09/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008005/2024 - ANA PAULA DO VALLE CARVALHO, mat. nº 845.010-8, Prof. Doc.I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2547009"
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                    "2546896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1376 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/004907/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ:\r\n\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\n\r\nCONTRATO: \r\n\r\n001/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004907/2022.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHamilton Ataide Cordeiro, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\n\r\nEverson Terra Rodrigues Neto, ID. Funcional nº 44042329; e\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 1981014-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2546896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0004/000284/2024 - SIMONE DA CRUZ CORREA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5032085-8, Cargo Técnico Executivo. Período base: 01/07/2014 a 03/10/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2546895"
                        ],
                        "2546958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/008642/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores: ANA CLÁUDIA GANEM ROSAS, ID. Funcional nº 51386798, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 39222268/matrícula nº 235426-4, e CAMILO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 513854842, como fiscais FAETEC PIRAÍ, e os servidor SEBASTIÃO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41475003/matrícula nº 224316-0 como fiscal FAETEC Queimados, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008642/2023.\r\n\r\nId: 2546958"
                        ],
                        "2546802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000658/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa F.A.B - Zona Oeste S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais).\r\n\r\nId: 2546802"
                        ],
                        "2547111": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2020 - CÁTIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5 / ID. 25438239 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o período correto é a contar de 01 de março de 2020 e não como constou. Processo nº SEI-260007/065577/2023.\r\n\r\nId: 2547111"
                        ],
                        "2546936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/060181/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa NEW SAB MAQUINAS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, no valor de R$ 90.000,00. Objeto: Contratação de serviços de usinagem especializada dos mecanismos de elevação, cravação, inspeção e fixação do equipamento ERDUT-ll, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização da ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2546936"
                        ],
                        "2546805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 005/2023 de prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares do HUPE e PPC, os servidores: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA (Gestora), matrícula nº 36260-8, MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA (Fiscal), matrícula nº 37229-2, AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA (Fiscal), matrícula nº 30208-3, NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS (Fiscal), matrícula nº 34092-7, FRANCISCO GOMES VARGAS (Fiscal), matrícula nº 40976-3, e BRUNA DE AVELAR BARROS (Fiscal), matrícula nº 37966-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/006264/2022.\r\n\r\nId: 2546805"
                        ],
                        "2547112": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 215/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo, por motivo de falecimento do servidor JOSE CARLOS PELIELO DE MATTOS, matr. nº 32.581-1, ID: 6076084, vínculo 2, com lotação no IBRAG/DBB, ocorrido em 05/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000552/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 216/2024 - EXONERA, a pedido, BARBARA BARBOSA DE AMORIM, matr. nº 41.052-2, ID funcional: 51331268, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na DAF/DRTC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000638/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 217/2024 - EXONERA, a pedido, CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES, matr. nº 38.186-3, ID funcional: 44667493, vínculo: 2, Técnico Universitário II/Inspetor, lotada no CAP/CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000851/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 218/2024 - EXONERA FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, matr. nº 37.034-6, ID funcional: 44582390, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na SR-1/DAA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000873/2024.\r\n\r\nId: 2547112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546807": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1782 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n\r\n- o reajuste tarifário autorizado para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1781, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 20/02/2023, processo administrativo SEI-100005/013370/2023;\r\n\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2° - Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 24 de fevereiro 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2546807"
                        ],
                        "2546808": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1782/2024\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nLINHA: M500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\nLINHA: M505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M507 - APOLO III - NITERÓI\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: M508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nLINHA: M516 - CASCADURA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLINHA: M517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M523 - RIO DE JANEIRO - MESQUITA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nLINHA: M531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nLINHA: M538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M540 - ITAMBI - NITERÓI\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M546 - MAGÉ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M548 - MARICÁ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M549 - MÉIER - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLINHA: M550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nLINHA: M554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: M555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nLINHA: M557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M558 - PENHA - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nLINHA: M560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\nLINHA: 114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\nLINHA: 115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\nRegião Noroeste\r\n\r\nLINHA: 116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nLINHA: 117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 13,10\r\n\r\nLINHA: 120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nLINHA: 121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 20,60\r\n\r\nLINHA: 122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nLINHA: 123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: 124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: 125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nLINHA: 126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nLINHA: 301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 49,10\r\n\r\nLINHA: 302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\n\r\nR$ 42,20\r\n\r\nLINHA: 303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 64,90\r\n\r\nLINHA: 304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28,30\r\n\r\nLINHA: 210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\n\r\nR$ 40,60\r\n\r\nLINHA: 211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\n\r\nR$ 31,20\r\n\r\nLINHA: 212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\nLINHA: 213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 35,80\r\n\r\nLINHA: 214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\nLINHA: 215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 47,90\r\n\r\nLINHA: 217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\nLINHA: 218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: 136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nLINHA: 137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\nLINHA: 138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLINHA: 208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: 216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nLINHA: 134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 14,60\r\n\r\nLINHA: 131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 23,50\r\n\r\nLINHA: 133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 24,80\r\n\r\nLINHA: 128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nLINHA: 130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nLINHA: 100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\nLINHA: 101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nLINHA: 102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\nLINHA: 103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\nLINHA: 104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 21,90\r\n\r\nLINHA: 200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\nLINHA: 201MS - MAGÉ - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nLINHA: 204LS - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nLINHA: 106P - ITATIAIA - RESENDE\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nLINHA: 109C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nLINHA: 110C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - VASSOURAS\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\nLINHA: 111C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nLINHA: 112C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nLINHA: 113C - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\nLINHA: 206CM - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\n\r\nR$ 20,20\r\n\r\nId: 2546808"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - COLUNA 03 \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1362 \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220008/000346/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE BARCAS - VIGÊNCIA 2020/2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nId: 2546834"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1281 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 27/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BUNKER ONE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo SEI-070002/005667/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cléber Ferreira Graça Filho - ID. Funcional: 5136546-4, para as atribuições de Gerente Executivo Titular e, Victor Mateus Kawari dos Santos - ID. Funcional: 4142710-6, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Termo de Cooperação Técnica nº 27/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Bunker One Combustíveis e Lubrificantes Ltda, visando estabelecer a cooperação para reforma e construção das instalações, ambas localizadas no interior da Reserva Biológica Estadual de Araras (RBA), em substituição aos servidores Alexander dos Santos Reis ID. Funcional: 4347703-8 e Cléber Ferreira Graça Filho - ID. Funcional: 5136546-4, nomeados através da Portaria INEA/PRES nº 1269, de 15 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2547002"
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                        "2547001": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1282 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRETIFICA O ART. 1º DA PORTARIA INEA nº 243/2011 QUE RECONHECE EM CARÁTER PROVISÓRIO A RPPN DR. CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo n° SEI-E-07/502.925/2010, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 243, de 21 de junho de 2011, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- a averbação da RPPN Dr. Carlos de Oliveira Ramos (AV.03-152) na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Retificar o caput do art. 1° da Portaria INEA/RJ/PRES nº 243, de 21 de junho de 2011, que reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em caráter provisório, a RPPN, Dr. Carlos de Oliveira Ramos, situada no município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro, para: onde se lê: \"área de 23,35 hectares, de propriedade\", leia-se: \"área de 25,35 hectares, de propriedade\".\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituo Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2547001"
                        ],
                        "2547075": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160182\r\n\r\nNOME: POSTO GRANDE PARADA LTDA CNPJ/CPF Nº: 00.071.508/0001-80 ENDEREÇO: RODOVIA DOS METALÚRGICOS, 8.300 MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.072,95. PROCESSO N° SEI-070005/000837/2023.\r\n\r\nId: 2547075"
                        ],
                        "2546994": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001389/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14133/2021 e suas alterações, em favor da empresa TRÍADE BUFFET COM.LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.225.060/0001-63, com vistas à contratação de \"SERVIÇO DE COFFEE-BREAK\", no valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (68632003).\r\n\r\nId: 2546994"
                        ],
                        "2547053": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.4985/2017 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por ILHA CLUBE DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BARRAMANSENSE., para manter o Auto de Infração n° SUPMEPEAT/00149001, bern como a sanção de multa simples, no valor de R$ 15.833,12, uma vez que a empresa por realizou a implantação de intertravados de concreto no estacionamento do clube localizado em Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraiba do Sul, sem a devida autorização ambiental, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000190/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por TRANSPEDRO TRANSPORTE LOGÍSTICA EIRELI - EPP (27.881.177/0001-09), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00156730, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 1.753,15, haja vista que não há nos autos elementos probatórios aptos a elidirem o presente processo fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (67610858).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000596/2021 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00157981, interposta por POSTO BOA SORTE BM LTDA., tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (67478035)\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.10765/2019 - INDEFIRO a impugnação apresentada por HARSCO METALS LTDA (32.592.073/0009-63), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/0153914 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.161,56, tendo em vista que a empresa não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (67674943).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000475/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por M. M. MENDONÇA SERVIÇO DE COLETA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (14.725.672/0001-79), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157891 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 6.824,87, tendo em vista que a empresa não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (67698828).\r\n\r\nId: 2547053"
                        ],
                        "2547076": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000167/2020 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00155941, interposta por PFMAX PRODUTOS DE AÇO LTDA., tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (66453310).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10816/2019 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00153913, interposta por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL LTDA., tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico (66224826).\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9360/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por RITUALI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência aos artigos 44, 64 e 85 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 30/32.\r\n\r\nId: 2547076"
                        ],
                        "2547008": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 14\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 01/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 117 da Lei n. 14.133/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-SEI-070002/006764/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 01/2024, firmado com a empresa TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA inscrita sob o CNPJ: 14.043.144/0001-30, referente à prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados, nas dependências do Inea e suas Superintendências Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2 e Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID 5133517-4, para a fiscalização, e Igor Borba Rodrigues Soares ID 5148694-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2547008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2547057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02-5057-2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 79, do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado SÍTIO SÃO JOÃO, de propriedade de ARY PEREIRA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02-3321-2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 05, do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA IPÊ, de propriedade de CRISTIANO RAPOSO SCISTOWICZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000383/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 80 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA-CODORNA denominado SÍTIO DOS ANTUNES-GRANJA NSL, de propriedade de LUIS ANGELO ANTUNES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000353/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 78, do estabelecimento avícola comercial de RECRIA DE POSTURA denominado SÍTIO SÃO SEBASTIÃO, de propriedade de FILIPE FERREIRA RIBEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2547057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546932": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 12 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000155/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 09.02.2024, Giovanna Nascimento Rocha, CPF nº 197.532.757-81 para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, símbolo FC-5, a ser lotada na Divisão de Administração, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2546932"
                        ],
                        "2546878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000084/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), a favor da RIO PAR PARTICIPAÇÕES S/A, referente à contratação de serviços de fornecimento de vale transporte, pelo período de janeiro a dezembro de 2024, nos termos da Autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000022/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviço de publicações oficiais, para atender as necessidades da EMATER-RIO, pelo período de janeiro a dezembro de 2024, nos termos da Autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2546878"
                        ],
                        "2547023": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 108 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ- E A EMPRESA BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000575/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 01/2024 entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI- MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n\r\n- JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1; e\r\n\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8.\r\n\r\nII- MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato firmado com a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2547023"
                        ],
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e ainda o que consta do Processo nº SEI 180002/001170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, do membro da Comissão de Seleção de Edital no. 002/2023 - Edital de seleção e premiação de escolha de trabalhos artísticos de música do género rock n ´roll, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID nº 6234712\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID nº 5105699-2\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2547080"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 440 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e\r\n\r\n- o processo nº SEI-180003/000037/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta instituição. \r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional: 51452090;\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional: 51171104;\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional: 51226391.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2546845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 441 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCAIS DE CONTRATOS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000038/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ditames do Art. 104º, inciso III, c/c o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos termos do Art. 117º e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, como fiscais os servidores abaixo nomeados para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Fiscais de Contratos da área de Tecnologia da Informação desta Fundação MIS, a fim exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES - ID 43535275\r\n\r\nFISCAL TITULAR:\r\n\r\nROBERTO ALMEIDA CASIMIRO DA SILVA - ID 51179261\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nVALÉRIA FARIA COSTA - ID 51483939\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente FMIS\r\n\r\nId: 2546848"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 477 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1, Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID. Funcional nº 5127426-4 como fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de Fornecimento de Gás Natural Canalizado, conforme Processo nº SEI-180005/000032/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2546909"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000096/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado no apoio ao conduzir a servidora Gabrielly e equipe da Comunicação para ações no município de Conceição de Macabu/RJ, a favor do servidor MARCOS BRAZ MESQUITA, ID 5138612-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005563/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 807,00 (oitocentos e sete reais), referente ao pagamento de diárias e traslado no apoio à situação de Emergência no município de Angra dos Reis/RJ, a favor da servidora LETÍCIA GUIMARÃES DA SILVA, ID 5130487-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000069/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado no apoio ao conduzir a servidora Aline Brito com equipe da NAC para visita institucional ao município de Iguaba Grande / RJ, a favor do servidor RODRIGO DOS SANTOS SILVA, ID 5103708-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000104/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado no apoio ao conduzir a servidora Yngrid Menezes e equipe do Programa Empoderadas para ações no município de Búzios / RJ, a favor do servidor MARCOS PAULO DA SILVA , ID 571653-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000109/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado no apoio ao conduzir a servidora Soraya e equipe do CEPDE para ações no município de Cordeiro / RJ, a favor do servidor MARCOS PAULO DA SILVA, ID 571653-5.\r\n\r\nId: 2546992"
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Pedro II, na Central do Brasil, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: Luiz Eduardo Alves de Oliveira, Partido Democrático Trabalhista - PDT; Izaíde Ribeiro de Faria, da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Ana Beatriz Nunes, da Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ; Nailá Cristina Arlindo de Souza, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ; Maria Dolores de Lima e Silva, do Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; Cláudia Vitalino, da União de Negros e Negras pela Igualdade - UNEGRO; Deusimar Corrêa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Bruno Machado Teté, do Partido Progressista - PP; Vania Almeida Santos, do Frente Favela Brasil - FFB e conselheiros de honra: Marcelo dos Santos Monteiro, Antony Carlos Rocha, Kauã Daniel Oliveira, Adriana Silva Juvenal, Jéssica Victória Silva Ribeiro, Tatiana Cardozo dos Santos, com a pauta: 1ª - Denúncias postadas na internet pelo conselheiro Leônidas Lopes, representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS; 2º - Caso de racismo e intolerância religiosa nos Colégios Estaduais Barão de Mauá em Xerém, Duque de Caxias e Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita - Nova Iguaçu; 3º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A vice-presidente Bia Nunes pediu a palavra, informando a dificuldade de acompanhar grupos de WhatsApp e informou que não havia tomado conhecimento da denúncia postada pelo Conselheiro Leônidas Lopes representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS, havendo tomado conhecimento no ato da reunião e gostaria que fosse estudado o regimento para saber o tipo de encaminhamento que deverá ser feito ante o caso, pois as acusações feitas são graves e acabam denunciando todo o corpo de conselheiro, chamando a todos de omissos, vindo de uma pessoa que muito usou o conselho a benefício de seu trabalho. Solicitou a resolução do caso com o afastamento do Conselheiro Leônidas ou que o mesmo possa ir a uma nova reunião para se explicar. A Conselheira Cláudia, com a palavra, citou que não foi encaminhado nenhum documento com provas por este conselheiro, e sua proposta é que ele seja automaticamente afastado até que ele vá a uma reunião e apresente as provas de sua acusação. A Conselheira Dolores informa que há grandes reclamações de agressões do Conselheiro Leônidas às mulheres negras, mas que por falta de provas nunca trouxe o assunto a pauta. Concorda com a colocação da responsabilização dele como Conselheiro e como Servidor Público, e se preocupa com o uso político da fragilidade das crianças envolvidas nesta denúncia. Que fez o levantamento e, tendo sido conduzido de forma imprudente pelo conselheiro, que possa verificar os caminhos que já foram percorridos, e conseguiu descobrir que o fato chegou ao conhecimento do Defensor Público Rodrigo Azambuja. Concorda com o afastamento do Conselheiro Leônidas e solicita uma atenção maior à pauta de cuidar de crianças e adolescentes pretos pois há conhecimento de pesquisas feitas dentro do DEGASE em relação a banho de Sol, acesso a comida, sabonete e outros que apenas é privilégio para crianças e adolescentes que se declaram Evangélicos, para ter tal tratamento diferenciado. E quem é de Matriz Africana tem que se declarar de outra religião para ter tal privilégio. Sugere que seja montado um protocolo junto à SEEDUC para olhar este e outros casos que possam ser acompanhados em conjunto. O Conselheiro Bruno Teté concorda com a exclusão do Conselheiro Leônidas pois, tendo sido o que mais usou o conselho, inclusive apontando culpa ao Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun por ter acolhido o Conselheiro Leônidas Lopes. Informa que denúncias anteriores que o conselheiro fez eram falsas, então há a necessidade de levantar as informações com cuidado. Que viu o Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun e o Babalorixá Ivanir dos Santos entrarem em conflito porém de forma interna, sem prejudicar ou expor. E que os desentendimentos do Conselho devem ser internos, devendo ser discutidas em reuniões. E que, inclusive, pode ser feito uma queixa-crime contra o Conselheiro Leônidas. Apresenta a proposta pela exclusão do referido Conselheiro e de seu projeto na sede do Governo. Com a palavra o Conselheiro Marcelo Monteiro, informa não ter conhecimento sobre o ocorrido pois o mesmo não está no grupo de Whatsapp dos Conselheiros, e pede relatos sobre a situação. A Conselheira Dolores pede para que seja constado em ata o relato sobre a primeira pauta. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun, fazendo uso da palavra, faz um breve relato sobre seu histórico ante o CEDINE-PIR. Que assumiu a cadeira em 2016 após sua chapa vencer as eleições e, em meados de dois mil e dezesseis, passando pelo aeroporto para locar um carro, viu um grupo de negras e negros reunidos embaixo da marquise do MAM, e que ao ir até o local, viu uma pessoa fazendo um curso de Modelo e Manequim e Expressão. Posteriormente foram convidados para uma reunião no CEDINE e disponibilizado um espaço para que as aulas fossem ministradas dentro de um ambiente seguro e não na rua. E que o líder deste grupo era o Conselheiro Leônidas. Foi submetido a proposta de uso do espaço do auditório Adalto Belarmino ao Conselho o que foi aprovada, no início houveram alguns problemas para os jovens adentrarem ao prédio da Segurança Pública, o que com muita habilidade conseguiu sanar a questão junto à Secretaria de Segurança para o acesso dos mesmos ao prédio. Durante os 8 anos de trabalho o Presidente afirma não ter tido nenhum problema com os integrantes do GPMS, e principalmente do Leônidas, tendo inclusive na sua página de Facebook serem feitas diversas publicações diárias do Grupo, e que acredita no projeto de recuperação dos jovens através da elevação da auto estima e da Cultura. Com o tempo começou a ter acesso a outras atividades do grupo inclusive no CAI Belford Roxo, participando de diversas atividades com jovens internos, tendo experiências emocionantes vendo jovens internos de axé, quilombolas, e inclusive filhos e netos de seus conhecidos de Mangueira. Neste período o CEDINE-PIR testemunhou muitos problemas pessoais e profissionais do Conselheiro Leônidas Lopes, pois sua relação no DEGASE é complicada desde alguns anos ao ponto que em dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e três ele estava a ponto de ser exonerado, o que não ocorreu principalmente pela intervenção do CEDINE-PIR, da Drª. Suely, da OAB Barra entre outros que o ampararam e orientaram sendo sua base, provando a importância do trabalho do Conselheiro Leônidas Lopes dentro e fora do DEGASE. Ao mesmo tempo participaram ativamente do processo de uma denúncia de uma mulher, que fora ex-aluna e esposa, a Srª. Rogéria Cardeal, que o denunciou por violência doméstica e, quando a mesma veio ao Conselho fazer a denúncia sobre as questões, ambos foram convidados a serem ouvidos pois achamos que o Conselheiro tinha o direito de se defender, e como ela embora reiteradamente solicitado em momento algum havia apresentado minimamente provas do que estava alegando e tendo uma das denúncias da Srª. Rogéria Cardeal era referente a um evento que havia ocorrido no Centro de Convenções Sul América, uma feira de sex shop, onde ele estaria expondo meninas e meninos. O Presidente informou na mesma que o próprio fez parte do corpo de jurados juntamente com outras autoridades, que foram eleitos o Rei e a Rainha de tal evento, e que em momento algum viu nada que estivesse expondo os jovens, e que aos seus olhos não havia nenhum menor participando pelo GPMS. Foi solicitado que Rogéria apresentasse provas de sua denúncia para o Conselho, e que não poderia aceitar denúncias sem provas, seja de quem quer que seja. Informa também a participação do GPMS nos últimos Zumbis, que sempre foram bem participavas. O presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun continuou o seu relato informando que no último dia dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, recebeu diversas ligações de pessoas o informando sobre o que estava acontecendo na internet com a publicação do Conselheiro Leônidas Lopes, porém como estava no meio de um evento não conseguia atender, porém após receber mais de quinze ligações de pessoas diferentes, e começou a receber os vídeos e que o mesmo não viu. E posteriormente a Srª Deusimar Corrêa entrou em contato informando o teor dos vídeos, e que surpreso e confuso não entendeu o que estava ocorrendo pois na quarta feira anterior, dia trinta e um de janeiro, o Conselheiro Leônidas Lopes havia entrado em contato por telefone para agradecer todo apoio dado a ele nos 15 dias anteriores onde Secretário do CEDINE-PIR Vanderlei Bomfim trabalhou de forma efetiva o atendendo ao Conselheiro Leônidas Lopes por conta de seus novos problemas no DEGASE, sendo ainda solicitado ao Dr. Márcio Nascimento da Superintendência de Intolerância Religiosa, que o ouvisse e o acompanhasse nas reuniões que ele havia sido convocado pela Corregedoria do DEGASE, e a solicitar um favor de ordem espiritual. Dois dias depois sem nenhum aviso ou motivo real faz as tais denúncias caluniosas e confusas na Internet. O presidente informou que já constituiu advogado para que o Conselheiro Leônidas Lopes possa provar ante à justiça as denúncias que fez. E que na posição de Conselheiro, Leônidas Lopes deveria fazer a denúncia ao Conselho e por este motivo o presidente solicitou reunião a reunião extraordinária convocando a todas as Conselheiras e Conselheiros por e-mail, pelo grupo de WhatsApp e por ligações Telefônicas deixando explicita a informação que o Conselheiro Leônidas Lopes foi devidamente convocado para a Reunião Extraordinária e que mesmo não atendendo as ligações telefônicas, seu e-mail não voltou e que no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte quatro às treze horas e quarenta e seis minutos, no grupo de WhatsApp do CEDINE-PIR após a Conselheira Maria Dolores solicitar o encaminhamento dos vídeos, o Sr. Conselheiro Leônidas Lopes fez a publicação dos seus vídeos atendendo à solicitação da Conselheira Maria Dolores e ficando explicito que o Sr. Conselheiro Leônidas Lopes tomou ciência da convocação para a reunião mesmo este não respondendo e até o momento não comparecendo à reunião, fato este não ser surpresa pois nos dois últimos anos ele só compareceu a 01 reunião do Conselho. Afirmou ainda que sua pessoa não precisa se defender e sim refutar as acusações do Conselheiro Leônidas Lopes, pois tem uma vida transparente, e que acredita em seus Voduns, na vida e no ser humano. Informa que os dois últimos Eventos do Zumbis ainda não foram pagos pela Secretaria, e por conta deste fato grupos e empresas ainda não foram receberam seus proventos. E que o Conselheiro Leônidas Lopes deverá provar na justiça e teria que provar no Conselho suas levianas acusações, pois o mesmo fala inclusive que a Fundação Leão XIII tirou ele para colocar Srª. Dayse Marcello no lugar dele, sendo que a Srª. Dayse Marcello não é funcionária da Fundação e sim da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que ele o presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun solicitou de forma pessoal à Presidência da Fundação Leão XIII a requisição do Conselheiro Leônidas Lopes, para seus quadros o processo foi feito e tramitado, e o Presidente do DEGASE Victor Poubel negou. O presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun, está decepcionado com o Conselheiro Leônidas Lopes, e conclui que em sua posição entender e acatar o posicionamento dos conselheiros e conselheiras, porém solicita o cancelamento definitivo da cessão ao grupo GPMS ao acesso e utilização dos espaços franqueados por este Conselho. A Vice-Presidente Ana Beatriz Nunes pede a palavra, citando que cada conselheiro já se posicionou desde o início da reunião pela exclusão e afastamento, sendo citado pela Conselheira Maria Dolores que há a necessidade de conferir o regimento para saber as medidas cabíveis e legais. O Conselheiro Bruno Teté levanta a dúvida sobre o projeto GPMS, questionando se o Conselheiro Leônidas comanda o projeto sozinho e quantas pessoas são beneficiadas pelo projeto caso ele saia, sendo esclarecido pela Vice-Presidente Ana Beatriz Nunes que o mesmo não será proibido de exercer seu trabalho, e sim de utilizar do espaço público ofertado pelo CEDINE-PIR anteriormente para a realização deste. Atendendo a proposta encaminhada de exclusão do Conselheiro Leônidas Lopes representante do GPMS e em conformidade com o Regimento Interno do CEDINE-PIR, foi aberta a votação e que de forma unânime foi decidido pela exclusão do Sr. Conselheiro Leônidas Lopes representante do Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS, dos quadros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial. A Seguir passou-se para a análise do segundo ponto de pauta, os casos de Racismo e Intolerância Religiosa nos Colégios Estaduais Barão de Mauá em Xerém - Duque de Caxias e Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita - Nova Iguaçu. Estão presentes as partes denunciantes e o Superintendente de Liberdade Religiosa Justino Carvalho, que lhe foi passada a palavra para se apresentar. Foi passada a palavra Tatiana Cardozo Odélewá, denunciante do primeiro caso, que informa que após ir até o Colégio teve a certeza que o fato ocorreu além de ocorrerem outros fatos com minorias. Após sua apresentação foi passada a palavra para o Hungbono Antony d´Odé, que apresentou a si e ao caso de seu filho de santo jovem menor que também é seu aluno no Colégio em que sofrera o preconceito, onde a direção foi conivente com o agressor, produzindo assédio moral consigo e com seu aluno Kauã, já tendo sido denunciado para a SEEDUC e a DECRADI e nada foi feito, e ambos continuam sendo perseguidos na escola além de relatos de outras minorias sofrendo racismo e homofobia. Vem pedir ajuda ao Conselho pois está emocionalmente desgastado e seu aluno tendo que fazer terapia por causa do ocorrido. Com a palavra da Conselheira Maria Dolores, pediu que fosse feito todo o relato de ambos os casos, preservado as vítimas. Informa que já foi enviada uma denúncia ao Ministério Público e que vai acompanhar junto ao MP e a DECRADI, e que o Fórum de Mulheres Negras está ciente da pauta, concluindo que os ocorridos de pautas raciais estão sendo resolvidos a partir de mobilizações. Informa que o país está passando por retrocesso pois os casos apresentados não são isolados, e estão se tornando comuns. Informa que na SEEDUC não há mais mecanismos que ouvem o aluno, e sim no máximo escutam o responsável, ouvindo apenas os profissionais da escola e dessa forma, a vítima se torna algoz. O Conselheiro Marcelo Monteiro pediu a palavra, informando que o CEDINE-PIR, assim como o TRE, não está para defender partido ou religião, e sim para defender os interesses do povo enquanto sociedade, e existe um plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa que está parado desde 2018. Reclama que a DECRADI, a Secretaria e a OAB guardam pra si suas denúncias, e a SEEDUC informa que não há denúncias de intolerância religiosa no Estado. Diz que o Conselho de Promoção da Liberdade Religiosa precisa pressionar o Governo para a reimplantação do Plano. A conselheira Maria Dolores acrescenta que o resultado da CPI da Intolerância Religiosa foi apenas uma cartilha produzida pela Secretaria de Assistência Social - e não pela SEEDUC - apenas informando como a escola deve agir em possíveis casos de intolerância religiosa dentro do ambiente escolar, e a Dani Velasquez, coordenadora de ensino religioso da SEEDUC disse na Audiência Pública que a cartilha foi enviada para as escolas. Com a palavra Tatiana Cardozo, relata o ocorrido em que a vítima, quando retornou do Preceito e foi para a escola na segunda seguinte, o Professor Bruno pergunta a ela se tinha pegado piolho (por estar com sua cabeça raspada) e se tinha comido Ebó, debochando na frente de outros alunos, pais e direção. A adolescente informou aos pais e avó, que foram até a escola conversar com o Diretor Geral Henrique, que se esquivou dizendo que era uma brincadeira pois possui uma relação próxima com os alunos, informa que o próprio já foi acusado de assédio pela tamanha proximidade que tem com os alunos. Questionado sobre sua religião o mesmo informou que prega na Igreja, sendo um líder religioso. A conselheira Nailá Cristina que também é conselheira tutelar de Vila Isabel pede a palavra e informa que assim que recebeu a convocação da reunião fez contato com os Conselhos Tutelares destes Territórios, citando o Estatuto da Criança tendo direito à liberdade religiosa e que o Conselho Tutelar irá interceder por ambos. Informa que é evangélica e independente de religião, já protegeu crianças de religiões de axé pois ninguém tem direito de expor alguém por conta de religião. Tatiana Cardozo disse que ao conversar com o Diretor da Escola o Sr. Henrique o mesmo respondeu que existe o doloso e o culposo, dizendo que não teve a intenção de ofender a aluna, e que a mesma não se sentiu ofendida. A Conselheira Nailá Cristina complementa dizendo que o diretor sabia do erro, pois não registrou Ata. Foi solicitado a mesma que faça um encaminhamento ao Conselho Tutelar a falta de registro da Ata e enviou uma mensagem de voz para a aluna dizendo que precisava fazer a ata mas que não fossem colocados “aqueles nomes estranhos”. A Conselheira Nailá Cristina informa que levará a denúncia ao conhecimento de superiores e que irão até as escolas, e que em março acontecerá o Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, e irá sugerir o assunto como pauta para provocar a SEEDUC pois estão ferindo o Estatuto da Criança e Adolescente. Conselheira Dolores diz que não basta fazer barulho e sim fazer uma ação completa. O Hungbolo Anthony d'Ódé informa que irá levar a denúncia até a Dra Eufrásia para que uma ação seja feita buscando o jurídico e a Defensoria Pública e que esta escola seja o pontapé inicial para chegar em todas as outras escolas do Estado. O Hungbono Antony d´Odé informa que a intolerância sofrida por ele e seu aluno foi em Outubro de dois mil e vinte e três, e que na semana da Consciência Negra todo o projeto foi mudado, colocando o professor vítima para falar sobre intolerância religiosa, sendo assediado e coagido pelos membros da escola, pois foi informado aos professores que ele teria denunciado a escola por racismo, da mesma forma que os amigos do aluno vítima também estão o excluindo. Informa também que o diretor lavrou uma Ata no dia em que o professor passou mal, e em seu conteúdo dizia que o professor falou que “Oxóssi o estava matando e que seria seu último dia”, tendo chamado uma aluna filha de uma funcionária terceirizada para ser testemunha. Denuncia que o diretor está criando documentos para de eximir das denúncias. Tatiana Cardozo, voltando a palavra, informou que o diretor falou sobre a indumentária da mesma, pedindo para que mostrasse a sua filha “careca”, disse que brinca com todos os alunos e que brincaria da mesma forma com crianças de outras religiões. Que sua filha foi chamada pelo diretor e a coagiu induzindo-a a dizer que não sentiu nada, e que inclusive teria o abraçado, e foi repreendido pela adolescente dizendo que não o abraçou. A mãe informou ao diretor que iria procurar meios para buscar ajuda pelo crime sofrido, apontando que tanto ela quanto sua mãe, avó da vítima, reviveram traumas de terem sofrido a mesma intolerância. Aponta a necessidade de fiscalização nas escolas, e que o diretor geral Henrique Reis apontou inclusive que “chegou um menino de sapato alto e que não sabia como lidar”, se referindo a uma menina trans. E que comparou a religião da aluna com uma tribo de índio. A Conselheira Deusimar Corrêa informou a necessidade do registro junto à DECRADI e solicitou a cópia do registro para que possa marcar uma reunião com a SEEDUC para verificar qual a recomendação da Secretaria. O adolescente Kauã, com a palavra, relatou o ocorrido, que foi solicitado para que não fosse registrado por ser menor de idade. O Conselheiro Bruno Teté, com a palavra, sugere que possa ser feito um relatório registrando, inclusive, que a Vice Presidente Bia Nunes e outra conselheira são evangélicas, propondo a criação da Câmara Técnica de Liberdade Religiosa como uma forma de pressionar as escolas, pois caso sejam apenas pessoas de Axé pode ser subentendido que seria preconceito contra a religião evangélica. A Conselheira Nailá Cristina solicitando a palavra dizendo que é necessário que se faça valer a lei, sugerindo a mudança da direção das escolas denunciadas, apontando inclusive que estão apenas no terceiro dia do ano letivo. Informa que o Conselho Tutelar irá até as escolas denunciadas juntamente com as vítimas. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes com a palavra, disse que além de tal encaminhamento, o CEDINEPIR poderia estar endossando e solicitar que o diretor seja afastado do seu exercício. O Conselheiro Bruno Teté informa sobre a elaboração do SEI para que todos os órgãos do governo tenham acesso da informação. O Superintendente de Liberdade Religiosa Justino Carvalho, fazendo uso da palavra, informou que pode encaminhar tal documentação em conjunto com o CEDINEPIR, dizendo que tem representação de 21 religiões que tem assento na Superintendência, sugerindo criar um procedimento e protocolo de políticas públicas para fazer algo enquanto Secretaria de Estado. Informa que tem um movimento em abril para o lançamento do programa Educação Mais Humana, que envolve outros aspectos. E acredita que é a hora de trabalhar a cartilha sobre intolerância religiosa, racismo e homofobia. O presidente Luiz Eduardo propõe avançar com a ata para fazer os encaminhamentos já como solicitação de imediata ação, colocar no SEI e publicação da Ata, marcando uma reunião conjunta e ações nas escolas. Foi debatido sobre a data que possa ser feita a ação pedagógica nas escolas. A Conselheira Maria Dolores relata um problema que ocorreu em 2018 por uma aluna que estava com a indumentária de sua religião, e a diretora pediu para a aluna “parar com a palhaçada de receber santo na escola”. E informa que a SEEDUC nunca recebeu esta denúncia por não ter um canal de denúncias. O presidente Luiz Eduardo retoma a palavra para marcar a ação nas escolas, e foi definido em votação que será no dia vinte e um de fevereiro às oito horas na escola Maria Emília Amaral Fontoura em Santa Rita e em seguida no Colégio Barão de Mauá. Seguindo para a terceira e última pauta, que se trata de assuntos gerais, o presidente informa que o Conselheiro João Costa não pode estar presente na reunião por problemas pessoais, porém enviou uma proposta de Projeto de Lei de Intolerância Religiosa, que segue: Art 1º. Fica reafirmado que a prática de intolerância religiosa é crime inafiançável e imprescritível conforme Lei congênere. Art 2º. Os praticantes destes atos serão autuados na condição de flagrante, cabendo a polícia e o judiciário a investigação e documentação processual para fundamentar o Ministério Público na aplicação da pena. Art 3º. A instituição religiosa da qual participam os membros agressores será interditada por tempo indeterminado. Art 4º. A liderança religiosa da seita agressora não poderá atuar nas mesmas funções religiosas no Estado do Rio de Janeiro independente das sanções que estará sujeito conforme a Lei estabelecida. Art 5º. Caberá a seita agressora o ressarcimento financeiro dos prejuízos materiais causados à vítima, além do ressarcimento financeiro causado por danos morais. Art 6º. Se a prática de intolerância ocorrer em escola pública Estadual ou Municipal por integrantes da instituição e/ou autores, serão imediatamente afastados e será aplicado o que consta no Art 2º desta Lei. Art 7º. Parágrafo único. Neste caso a direção escolar poderá ser afastada até que sejam apurados os fatos, independente dela ter sido agressora, ainda sofrendo sanções por omissão / conivência. Art 8º. Esta lei entrará em vigor. A conselheira Dolores sugere a elaboração de um plano de ação e um termo de compromisso para como será trabalhada a questão do racismo e intolerância religiosa nas escolas, passando pelos dois conselhos, o CEDINEPIR e CONEPLIR.O Presidente Luiz Eduardo Negrogun sugere que esta lei será o primeiro produto da Câmara Técnica. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes, com a palavra, levanta um questionamento para que o Conselho faça um repúdio pois no dia anterior, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o Governador do Rio de Janeiro Claudio Castro e Ministra Anielle Franco estiveram em Magé para inaugurar casas do programa Minha Casa Minha Vida dentro de uma comunidade Quilombola e sequer foi mencionado por todos, e cita a questão do apagamento dos Quilombolas, e faz um discurso de encerramento acerca do racismo sofrido pelas crianças e adolescentes. O presidente Luiz Eduardo Negrogun cita o último ponto de pauta, referente a mudança de horário das reuniões para as 16h ou 17h e as datas do calendário. Foi votado por unanimidade com a concordância das datas e a manutenção do horário de 14h. Encerra agradecendo a presença de todas e todos confirmando a ação nas escolas no dia vinte e um de fevereiro. A vice-presidente Ana Beatriz Nunes aponta que tal ação não será a primeira ação do CEDINEPIR em escolas e citou ações que foram feitas no ano de dois mil e vinte e três, e a reunião foi encerrada. Eu, Isabela Batista do Nascimento de Barros secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/000384/2024.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN\r\n\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM \r\n\r\nSecretário Executivo- CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2547028"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001811/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a servidora requerente, ADEMILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA, cargo de Assistente Administrativo, ID Funcional nº 21373949, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 80.074,72 (Oitenta mil, setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme apurado pelo órgão técnico desta fundação no documento 68235103, além do DEPRH em doc. (SEI67847581) ter informado, ainda, que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 68236951), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 80.074,72 (Oitenta mil, setenta e quatro reais e setenta e dois centavos)., conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 07/2024 e Parecer Jurídico 017/2024 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000292/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a servidora requerente, SANDRA ELENA ESTEVÃO DE ALMEIDA, cargo de Agente de Administração, ID Funcional n º 21422230, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 90. 127,32 ( noventa mil cento e vinte sete reais e trinta e dois centavos), conforme DEPRH em doc. (SEI67847581) que informou, ainda, que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 67847528), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 90. 127,32 (noventa mil, cento e vinte sete reais e trinta e dois centavos), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 06/2023 e Parecer Jurídico 015/2024 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000376/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. MARIA MARTA DO COUTO SANTOS, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, ex-servidor, da Fundação Leão XIII, Sr. CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal, desta Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância Id. Funcional nº21359326, Matrícula nº 1803754-2, falecido em 28/01/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2547072"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/013/378/2018 - Heraldo Rodrigues Gomes, ID Funcional nº 21345171 - TORNA SEM EFEITO o Despacho da Diretora de 24/11/2023, publicado no DOERJ de 28/11/2023 - pág. 43 - 2ª Coluna, por erro material.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/013/378/2018 - Heraldo Rodrigues Gomes, ID Funcional nº 21345171 - TORNA SEM EFEITO a retificação publicada no DOERJ de 28/11/2023 - pág. 43 - 3ª coluna, por erro material.\r\n\r\nId: 2547071"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - ESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.848,38 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.767,51 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.853,57 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.102,35 (sete mil cento e dois reais e trinta e cinco centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 11.872,86 (onze mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.711,88 (nove mil setecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.348,49 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.490,03 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.177,40 (seis mil cento e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.816,33 (nove mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.483,25 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 138.150,96 (cento e trinta e oito mil cento e cinquenta reais e noventa e seis centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.094,99 (oito mil noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99. \r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.498,85 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.436,81 (nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nESTORNA à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.619,20 (sete mil seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nId: 2532785"
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                    "2540632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002111/2023 CONCEDE à LLE FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0001-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Projeto “AUDAX RIO - CARIOCÃO 2024 E BRASILEIRO SÉRIE D”, do proponente GRÊMIO OSASCO AUDAX RIO ESPORTE CLUBE - CNPJ nº 07.406.799.0001-60.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002111/2023 - CONCEDE à LLE FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0002-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “AUDAX RIO - CARIOCÃO 2024 E BRASILEIRO SÉRIE D”, do proponente GRÊMIO OSASCO AUDAX RIO ESPORTE CLUBE - CNPJ nº 07.406.799.0001-60.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002111/2023 - CONCEDE à HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.346.448/0003-35, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao Projeto “AUDAX RIO - CARIOCÃO 2024 E BRASILEIRO SÉRIE D”, do proponente GRÊMIO OSASCO AUDAX RIO ESPORTE CLUBE - CNPJ nº 07.406.799.0001-60.\r\n\r\nId: 2540632"
                    ],
                    "2539086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0002-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 40.533,79 (quarenta mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 41.487,53 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0004-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 39.093,42 (trinta e nove mil noventa e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 54.914,18 (cinquenta e quatro mil novecentos e catorze reais e dezoito centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0007-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 39.905,25 (trinta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.826,93 (quinze mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002209/2023 - CONCEDE à COSTAZUL ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 17.493.338/0009-82, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 71.885,41 (setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referente ao Projeto “VIVA + ESPORTES II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA (NBR) - CNPJ nº 10.779.712/0001-04.\r\n\r\nId: 2539086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2546809": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 277 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§1º e 3º do mesmo preceito legal, e o processo administrativo nº SEI-050001/000062/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assessor Chefe, ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, Id. Funcional nº 4345828-9 para, na qualidade de Ordenador de Despesas praticar, individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho atrelados a esta Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nII - receber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2546809"
                    ],
                    "2546951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000005/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa DOI2 ENTRETENIMENTO LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “SERRA BEER 2024”, a se realizar nos dias 28, 29, 30 e 31 de março de 2024, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2546951"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2546876": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 260 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 014/2023 FIRMADO COM A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/002090/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 014/2023, que tem como objeto a contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line, na forma do Termo de Referência, da proposta de prestação de serviços e do instrumento convocatório:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAntônio de Souza Junior, Id. Funcional nº 4415007-5.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional nº 5118631-4;\r\n\r\nJonas Silva dos Santos, Id. Funcional nº 5099705-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nVictoria Thomaz Félix Gomes, Id. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 243, de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546876"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2546934": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI NIº 4 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 014/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto n° 45.600/2016, e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos n° SEI-390002/002788/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390002/002788/2023\r\n\r\nContrato nº 014/2023\r\n\r\nTAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Paulo César Batista Paiva, Id. Funcional nº 2498056-0; FISCAL ADMINISTRATIVO: Marco Cesar Furtado de Oliveira Id. Funcional nº 612758-4; FISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA - AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2546934"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2547059": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 16 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações n° 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7 - Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n\r\n1) Hilda Cristina Natal Nogueira Carracena, ID Funcional nº 4317038-2- Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\n\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\n\r\nc - Inserir Prestação de Contas de diárias.\r\n\r\n2) Christiane de Andrade Costa, ID Funcional nº 4374599-7 - Setor de Compras - SCOM:\r\n\r\na - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento.\r\n\r\n3) Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH:\r\n\r\na - Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis.\r\n\r\n4) Silvio Faustino Junior, ID Funcional nº 5137744-6 - Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n\r\na - Inserir dados relativos aos Contratos / Termos Aditivos / Chamamentos.\r\n\r\n5) Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, ID Funcional nº 4397469-4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n\r\na - Inserir informações relativas aos Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres.\r\n\r\n6) Flávio do Nascimento Barradas de Oliveira, ID Funcional nº 5146419-5 - Assessoria Especial - ASSESP:\r\n\r\na - Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n\r\n7) Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332871-4 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n\r\na - Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSHEILA BOECHAT\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2547059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2546945": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 22 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; o disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000087/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, com destaque ao art. 37, caput, o qual dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.205, de 27/12/2017; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.480, de 28/12/2004, com destaque ao disposto no art. 2º, referente as competências do PRODERJ, e as regulamentações pelo art. 5º do Decreto Estadual nº 47.278, de 17/09/2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.278, de 17/09/2020, com destaque ao constante no inciso III do art. 6º, no qual dispõe que compete ao nível setorial cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção-Geral, representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10/01/2024, o qual institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a LGPD;\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27/05/2020, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30/08/2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28/04/2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26/02/2021, a qual dispõe sobre as Normas de Elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação (PEDTIC), e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 968, de 05/08/2022, a qual institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação a ser adotado por todas as Repartições, Técnicas e Administrativas, no âmbito do PRODERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será disponibilizada em inteiro teor em página eletrônica interna e na página institucional da Secretaria de Estado de Transformação Digital na internet (www.digital.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO da SETD será, obrigatoriamente, revisada anualmente, podendo ser atualizada quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos e responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2546945"
                    ],
                    "2546935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000271/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto Estadual nº 44.251, de 17 de junho de 2013, publicado no DOERJ de 18 de junho de 2013. \r\n\r\nId: 2546935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000282/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 44.971,93 (quarenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), competência de dezembro de 2023, em favor da - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A, CNPJ n° 42.422.253/0001-01, referente à cessão do servidor ANTONIO FERNANDO CORSO.\r\n\r\nId: 2546911"
                        ],
                        "2546912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000321/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 13.036,28 (treze mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos), competência de dezembro de 2023, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, CNPJ n° 28.741.072/0001-09, referente à cessão da servidora VALÉRIA DE SOUZA LUZ ROMANELI. \r\n\r\nId: 2546912"
                        ],
                        "2546980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001073/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 50.529,44 (cinquenta mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), competência de dezembro de 2023, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, referente à cessão da servidora FERNANDA MELO VIEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nId: 2546980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2547083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 595 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000843/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2547083"
                    ],
                    "2547084": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 596 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 087/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001231/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 087/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO DE SOUZA Nº135, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MAGARATIBA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001231/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2547084"
                    ],
                    "2547085": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 598 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000318/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000318/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2547085"
                    ],
                    "2547082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000459/2023 - RECONHECO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ - Id Funcional n° 4329542-8, referente à diária de viagem ocorrida em novembro/dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 914,70 (novecentos e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2547082"
                    ],
                    "2547081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000366/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 44.611,74 (quarenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos), referente ao reajuste contratual do CONTRATO nº 015/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referente aos serviços descritos na NF nº 209943398, emitida em 11/08/2023, relativos período de 2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2547081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546991": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA REALIZADA, VIRTUALMENTE, NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP EM VINTE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS DEZESSEIS HORAS.\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso SEI-330030/000095/2024\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, por meio de vídeo conferência, e; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, credenciada pelo Ofício GG nº 21/2024, de 20/ 02/ 2024; IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Recondução de mandato de membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da EMOP; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Pela recondução de mandato como membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, com validade de dois anos, a contar desta data e término em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e seis, o Sr. ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID Funcional nº 5117828-1, brasileiro, solteiro, gestor público, portador do RG nº 09925283-5 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 018.900.147-02, residente e domiciliado na Rua João Batista Lessa, nº 350, casa 08, Condomínio Gar denville, Glória, Macaé - RJ, CEP 27.9363-160; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2546991"
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                        "2546948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330031/000003/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total R$ 41.450,09 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos), constante na folha de pagamento de pessoal, referente aos valores devidos à servidora no exercício de jul/23 e ago/23, fundamentado pelo § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2546948"
                        ],
                        "2546947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330031/000057/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 202.304,34 (duzentos e dois mil, trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), constante na folha de pagamento de pessoal, referente aos valores devidos ao servidor no exercício de 2022, fundamentado pelo § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2546947"
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                        "2546949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000013/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 96.977,68 (noventa e seis mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal, referente aos valores devidos à servidora no exercício de set/23, out/23, nov/23 e dez/23, fundamentado pelo § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2546949"
                        ],
                        "2547013": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato do Presidente (SEI 68193560), de 06 de fevereiro de 2024 publicado no D.O.E.R.J. n° 029 de 15/02/2024, página 107, coluna II. Processo nº SEI-330002/000589/2024.\r\n\r\nId: 2547013"
                        ],
                        "2547012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008866/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/008866/2023, a favor da Concessionária IGUÁ, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2547012"
                        ],
                        "2510252": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000242/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2023, em favor da ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, pelo valor total de R$ 6.380.000,00 (seis milhões trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2510252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2546983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000184/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, referente à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DIVINO MESTRE, bairro Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Contrato nº 065/2022, no valor de R$ 341.190,49 (trezentos e quarenta e um mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), relativo ao período 01 de novembro de 2023 a 30 de novem bro de 2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68318538 e Nota Fiscal n° 00051433, no index nº 68315596, bem como relatório de sindicância contido no index nº 68724999, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2546983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2547087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002354/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 007/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social - Conjunto Residencial Nova Bom Jesus - Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ, à empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP, pelo valor de sua proposta de R$ 444.900,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2547087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2546953": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de au sência: Rosilene Leite (PcdoB). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Jennifer Borges (ABL), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM) e Vitoria do Livramento (MMSG). Convidadas: Beatriz Almeida (SEM), Martha Brizola (SEM), Paula Melo (SEM) e Rebeca Almeida (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualização do processo de estabelecimento de parceria com a UNIRIO; 3 - Informe sobre a publicação das emendas orçamentárias relacionadas ao CEDIM RJ; 4- Informe sobre os eventos da campanha dos 21 Dias de Ativismo realizados pelo conselho; 5 - Informe sobre alterações de representantes do pleno; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline lendo os pontos da pauta, com a ata sendo aprovada pelas conselheiras presentes. Em relação ao item dois, a sra. Aline atualizou o pleno sobre a reunião com a reitoria da UNIRIO e mais detalhes sobre o processo de estabelecimento de parceria com a instituição. No terceiro item, a assessora especial da SEM-RJ, Martha Brizola, compartilhou com o pleno as emendas orçamentárias publicadas no DOERJ. Foi apresentado também pela assessora os detalhes sobre as destinações dos recursos. A conselheira Edna parabenizou o empenho da Secretária Heloísa, da Deputada Marta Rocha e demais conselheiras, celebrando o resultado dessa parceria em prol das mulheres do Rio de Janeiro. Após, a conselheira Santinha informou ao conselho sobre os trabalhos desenvolvidos durante o período dos 21 dias de ativismo. Uma das palestras online produzidas, sobre o HIV/AIDS em mulheres, foi muito elogiada pela audiência. As conselheiras comemoraram abordagem inovadora do CEDIM nesses tópicos. A seguir foram apresentadas as novas conselheiras que representam a Articulação Brasileira de Lésbicas e o PcdoB, respectivamente. As conselheiras mencionadas se apresentaram e receberam calorosas boas vindas das demais. Nos informes gerais, a conselheira Edna falou sobre a confraternização dos festivais de Seresta e Marchinha do CEDIM, agradecendo as entidades que apoiaram o encontro. A conselheira também registrou um agradecimento pessoal à Secretária Heloisa, e sua assessora Beatriz, por pessoalmente articularem e apoiarem em detalhes necessários para o encontro. Em seguida, a conselheira Santinha exortou as demais para promover em 2024 discussões sobre o câncer de colo de útero e também sobre a vacinação do HPV. A conselheira Aline sugeriu que essa pauta seja levada para a Comissão de Saúde. A conselheira Angela solicitou que na primeira reunião ordinária de 2024 tenha como ponto de pauta um balanço sobre todas as ações desenvolvidas pela SEM durante o ano de 2023 e as ações planejadas para 2024, cumprindo assim o papel do CEDIM como órgão orientador e fiscalizador. Ao final, as conselheiras renovaram votos de estima e consideração, desejando boas festas.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2546953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546937": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTADUAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR/ PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 8º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/003200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designa-se os servidores PRISCILA FERREIRA GOMES, inscrito no CPF: 136.451.187-80/ ID 5024222-9 e MARIANE ALVES DE MENEZES, inscrita no CPF: 128.948.327-29/ ID 5024234-2 e CLÁUDIA CRISTINA DE PAULA BUSTILHO DE SOUZA, inscrita no CPF: 080.271.627-00/ ID 5129596-2 para exercerem a função de comissão de contratação das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, recebendo, examinando e julgando documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;\r\n\r\nArt. 3º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, nos termos do Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\n\r\n§ 1º - O Agente de Contratação convocará os membros da comissão de contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor -Presidente\r\n\r\nId: 2546937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2547088": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000134/2024 - BEATRIZ HOCHAMANN BEHAR - Técnico Processual, ID. Funcional nº 5025609-2. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a licença sem vencimentos para interesse particular pelo período de 01 (ano) ano, a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2547088"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2546186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no Processo n° SEI-260005/010667/2023, índice n° 68128289.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Rua Doutor Oliveira Botelho, n° 1.677, Neves, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Destinado, exclusivamente, para a construção e implantação de um Centro Regional Integrado de Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Formação.\r\n\r\nPRAZO: 20 anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010667/2023.\r\n\r\nId: 2546186"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2547000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Tecnobank Tecnologia Bancária S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20, na Portaria DETRAN SEI nº 6120/21 e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, ID. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, ID. Funcional nº 4333850-0, Alexandre Rodrigues Dias, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 571361-7 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria DETRAN SEI nº 6.120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/036029/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Centro de Condutores de Veículos Trânsito Aberto de São Cristóvão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009304/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 067/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Medsoria - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Guapimirim Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150054/001173/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 068/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Auto Clínica São Salvador LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029945/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 071/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Clínica Médica e Psicologia de Trânsito Conforto Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001727/2023.\r\n\r\nId: 2547000"
                            ],
                            "2547040": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/002332/2022 - Contratação de serviços de confecção de envelopes personalizados - tipo saco.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2547040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2546955": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa J G M Moreira Junior 3 Comercio E Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 18/2022, relativo à prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração 24 horas, exaustão e ventilação de ar, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, portátil, sistema de automação, tubulações de agua gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, reposição de peças, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes das unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 203.675,19 (duzentos e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais, dezenove centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nId: 2546955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2546921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 58/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.728.676/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/002631/2023.\r\n\r\nId: 2546921"
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                        "2546829": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 70/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.101.379/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/003891/2023.\r\n\r\nId: 2546829"
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                        "2546830": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 64/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.978.531/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350053/007614/2023.\r\n\r\nId: 2546830"
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                        "2546824": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 291/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a VISCONDE DO CRUZEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.079.002/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 291/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000994/2023.\r\n\r\nId: 2546824"
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                        "2547011": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e o NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.103.140,05 (um milhão, cento e três mil, cento e quarenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 24/02/2024 a 23/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos administrativos nºs SEI-350057/001581/2021 e SEI-350192/001376/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, bem como no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2547011"
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                        "2547207": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, TORNA PÚBLICO, pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, o Edital de Chamada Pública n° 001/2024, com o objetivo de selecionar policiais militares veteranos, para formação de cadastro de reserva, para atuação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nas Funções elencadas no item 2.1, conforme quadro abaixo, nos termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008 e Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 954, de 28 de novembro de 2018 ou norma que venha substitui-la. Proc. SEI-350088/00851/2023.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Tarefa por Tempo Certo (PTTC) foi instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo desempenhado pelos militares veteranos da Corporação, e visa o emprego na atividade meio da Corporação, promovendo a seleção e a nomeação desses profissionais que possuam formação e experiência comprovadas.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos pela Lei 5.271, de 25 de junho de 2008 e Portaria SEPM nº 954, de 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n1.3 Os classificados farão parte do cadastro de reserva para contratação em vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, observado o interesse da Administração.\r\n\r\n1.4 Não há vagas para preenchimento imediato, sendo esta seleção para formação de cadastro reserva.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de policiais militares veteranos da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que não estejam afastados do serviço público por um período superior a 05 (cinco) anos, para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo nas seguintes Funções e Postos ou Graduações: \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nAssessor Sênior de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nCapitão PM à Major PM\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitações na Área de Saúde \r\n\r\nMajor PM à Coronel PM \r\n\r\nAnalista em controle, administração hospitalar e recursos humanos\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nAssessor de Hematologia\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor Sênior de Seção Jurídica\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nCoronel PM \r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA)\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor de Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor Bibliotecário\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nTenente PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nTenente PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor Técnico de Supervisão\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor Regente de Orquestra / Banda de Músico\r\n\r\nTenente PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor Contador\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAssessor Pedagogo\r\n\r\nTenente PM à Tenente Coronel PM\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nTenente PM à Major PM\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nMajor PM à Coronel PM\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Estudos Técnicos Preliminares\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Controle Técnico de Manutenção Aeronáutica \r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Assistência Religiosa\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar Contador\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nSargento PM à Tenente Coronel PM\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Social\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Física\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Química\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nSargento PM à Coronel PM\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria Escolar\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nSargento PM à Subtenente PM\r\n\r\n2.2 A possibilidade do emprego do policial militar reformado na prestação Tarefa Tempo Certo, somente poderá ocorrer se a incapacidade física não for definitiva e não for considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover meios de subsistência.\r\n\r\n3 DOS REQUISITOS DA (S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n3.1 A seleção dos policiais militares veteranos observará as formações e experiências profissionais considerando as exigências previstas no Quadro de Critérios de Seleção (ANEXO III), disponível no presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n4 DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n4.1 A remuneração será a fixada de acordo com o Artigo 5º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, atualizada, conforme a Tabela abaixo.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nPró-labore bruto atual\r\n\r\nCEL\r\n\r\nR$ 10.392,59\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\nR$ 8.660,48\r\n\r\nMAJ\r\n\r\nR$ 6.843,91\r\n\r\nCAP\r\n\r\nR$ 6.159,53\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nR$ 5.081,60\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\nR$ 4.572,74\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\nR$ 4.486,46\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\nR$ 4.037,89\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nR$ 3.401,63\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nR$ 3.088,01\r\n\r\nCB\r\n\r\nR$ 2.766,60\r\n\r\nSD\r\n\r\nR$ 2.395,90\r\n\r\n4.2 Os policiais militares veteranos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro receberão a remuneração a título de Pró-labore, creditado na conta corrente cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH RJ. \r\n\r\n4.3 Os servidores também receberão o Pró-labore no período de férias, além do terço constitucional e 13º salário correspondente ao Adicional Pró-Labore. \r\n\r\n5 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 Para candidatar-se o interessado deverá, no período estabelecido no cronograma (anexo I) do presente Edital, manifestar seu interesse em participar do processo seletivo, podendo optar por até 03 (três) funções dentre aquelas elencadas no item 2 deste Edital.\r\n\r\n5.2 Os candidatos aprovados serão designados para exercer uma única função, em local a ser definido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n5.3 A inscrição para este Concurso, será realizada, via Internet, através do link http://dp.sepm.rj.gov.br ou por meio do link de inscrição disponibilizado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5.4 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá, dentro do prazo de inscrição, preencher um novo formulário, fazendo constar que quando do processamento das inscrições, for verificado a existência de mais de uma inscrição realizada, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo está identificada através da data e hora de envio, via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da SEPM.\r\n\r\n5.5 A documentação comprobatória, concernente à função pretendida, bem como experiência profissional e formação deverão ser entregues, conforme cronograma (anexo I), na sede da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), situado à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - 2º andar - Centro Rio de Janeiro/RJ, Telefone n° (21) 2333 - 2735, no horário das 09h às 17h.\r\n\r\n5.6 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.7 A pontuação será atribuída pela Diretoria de Pessoal, conforme Quadro de Pontuação (Anexo II).\r\n\r\n5.8 A entrega dos documentos não implicará na certeza de seleção ou de contratação do inativo. \r\n\r\n6 DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E/OU PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n6.1 Não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\n6.2 Não estar respondendo a Processo Judicial, ofensivo ao Decoro da Classe e/ou à Dignidade Policial Militar;6.3 Não estar respondendo Averiguação, Sindicância, IPM ou Inquérito Policial por cometimento de ato ofensivo ao Decoro da Classe e/ou à Dignidade Policial Militar;6.4 Não ter sido condenado por Contravenção, ou Crime, considerado Ofensivo ao Decoro da Classe, e/ou à Dignidade Policial Militar;\r\n\r\n6.5 As praças, não ter sido classificadas no comportamento “insuficiente” ou “mau” quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\n6.6 Estar em plena capacidade física e mental.\r\n\r\n7 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Os documentos dos policiais militares veteranos que manifestarem interesse em participar da seleção serão analisados pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n7.2 As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma da Ficha Cadastral e demais documentos, serão, após avaliação, pontuadas conforme disposto no Quadro de Pontuação (ANEXO II). \r\n\r\n7.3 A avaliação da Ficha Cadastral e demais documentos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos e complementares exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (Anexo III);\r\n\r\nFase 2 - Análise colegiada dos documentos;\r\n\r\nFase 3 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada;\r\n\r\nFase 4 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nFase 5 - Interposição de Recursos;\r\n\r\nFase 6 - Divulgação dos resultados dos Recursos e Resultado Final.\r\n\r\n8 DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1 O candidato deverá apresentar original e cópia autenticada de toda documentação entregue referentes à identificação pessoal, experiências, às formações escolares, acadêmicas, profissionais e complementares que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na)Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb)Documento de comprovação de sua inatividade;\r\n\r\nc)Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Experiência Mínima: comprovantes das instituições onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função) e atividade realizada, desde que relacionada a expertise para o qual está se candidatando, sendo obrigatória a sua apresentação;\r\n\r\ng) Experiência Complementar: comprovantes das instituições onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função) e atividade realizada, desde que relacionada a expertise para o qual está se candidatando, não sendo obrigatória a sua apresentação, no entanto a sua apresentação será utilizada para fins de pontuação;\r\n\r\n8.2 A Comissão de Avaliação e Seleção receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original e da cópia autenticada.\r\n\r\n8.3 O candidato deverá sempre apresentar original e a cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada, emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n8.4 A Experiência Profissional de que trata a letra 'f' do item 8.1 também poderá ser comprovada através da publicação em Boletim Interno da PMERJ ou declaração chancelada pelo Comandante, Chefe, Diretor, subcomandantes ou P/1, por delegação, da unidade, em ambas contendo a função e atividades desempenhadas e o período em que permaneceu no cargo e/ou função (datas de nomeação e exoneração no cargo e/ou função).\r\n\r\n8.5 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.6 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.7 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.8 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão de Avaliação e Seleção o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes, em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.9 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.10 Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadear a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.11 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas até o prazo final das inscrições ou recebidas após os prazos previstos neste edital. \r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Apresentados os documentos previstos neste edital, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação a partir da análise da Ficha Cadastral e das cópias das documentações dos candidatos, conforme o disposto no Quadro de Pontuação do presente Edital de Chamada Pública em seu anexo II.\r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos.\r\n\r\n9.3 Para cada experiência profissional será considerada 1(uma) experiência, a comprovação de atividade realizada ao longo de 06 (seis) meses consecutivos.\r\n\r\n9.4 Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo, de acordo com os critérios estabelecidos no Quadro de Pontuação e serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração específico para este fim.\r\n\r\n9.5 Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na) Formação Escolar; \r\n\r\nb) Formação Acadêmica;\r\n\r\nc) Formação Complementar;\r\n\r\nd) Formação Profissional;\r\n\r\ne) Experiência Profissional.\r\n\r\n9.6 Para efeito deste Edital, áreas correlatas são aquelas que embora não tenham o tema como interesse principal, possuem dentro da área de formação linhas de pesquisas ou matérias que se enquadram na definição da função.\r\n\r\n10 DO RESULTADO PARCIAL \r\n\r\n10.1 Terminadas as fases 1, 2 e 3, citadas no item 7.3 do presente edital, será divulgado no DOERJ e transcrito em Boletim Ostensivo da PMERJ, o Resultado Parcial da presente seleção, conforme o cronograma (anexo I), contendo a relação dos candidatos e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2. No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nMaior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nMaior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nMenor tempo na inatividade.\r\n\r\n11 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na)Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb)Quando os documentos entregues não apresentarem os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc)Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no Cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nd)Quando o candidato incidir em qualquer um dos dispositivos presentes no item 6, deste edital.\r\n\r\n11.2 No Resultado Parcial será divulgada a relação de candidatos a serem eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital; \r\n\r\n11.3 No Resultado Final será divulgada a relação de candidatos eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital; \r\n\r\n12 DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1 O candidato que discordar de sua pontuação no Resultado Parcial, ou que figurar na relação dos que serão eliminados, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção de acordo com a data prevista no cronograma do anexo I deste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do Resultado Parcial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Portaria SEPM nº 954, de 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n12.2 Os recursos deverão ser interpostos na Diretoria de Pessoal da SEPM - DP/PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro - RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação. \r\n\r\n12.3 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, no período previsto no cronograma do anexo I, e seu resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n13 DO RESULTADO FINAL \r\n\r\n13.1 O resultado final será divulgado na data prevista no Cronograma do anexo I, contendo a relação dos candidatos aprovados com suas respectivas pontuações em ordem decrescentes, de acordo com a função escolhida, bem como, a relação de candidatos eliminados, devidamente instruída com o respectivo fator de eliminação, nos termos do subitem 11.1, deste edital; \r\n\r\n13.2 O resultado será divulgado no DOERJ e transcrito no Boletim Ostensivo da PMERJ.\r\n\r\n14 DO CADASTRO DE RESERVAS\r\n\r\n14.1 A formação do cadastro de reserva será realizada observando as funções em que o candidato foi aprovado e a sua classificação no Resultado final.\r\n\r\n14.2 A primeira função a qual o candidato seja nomeado, retira ele do cadastro das outras em que ele tenha sido aprovado e classificado.\r\n\r\n14.3 A negativa de nomeação, pelo candidato, em uma das funções em que ele tenha sido aprovado e convocado, o excluí do cadastro de reserva daquela vaga, permanecendo a sua classificação nas demais funções em que tenha sido aprovado.\r\n\r\n15 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 A chamada dos candidatos selecionados será realizada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - DP/PMERJ, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13, a disponibilidade orçamentária prevista na LOA e na Lei n.º 5.271/2008 para a contratação.\r\n\r\n16 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 Os candidatos selecionados deverão ter disponibilidade para cumprir as 40 (quarenta) horas semanais consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 O controle das atividades a serem desempenhadas e da frequência dos policiais militares prestadores de tarefa tempo certo ficarão a cargo dos respectivos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores, os quais deverão remeter a folha de frequência à DP/PMERJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, assinada pelo inativo e pelo P/1, constando eventuais dispensas e férias.\r\n\r\n16.2 As ações de prestação do Programa Tarefa por Tempo Certo executadas não poderão ser concomitantes a qualquer outra atividade remunerada pelo Governo do Estado, excetuando-se os proventos da inatividade.\r\n\r\n16.3 Os candidatos selecionados somente poderão exercer as funções para as quais serão nomeados, podendo participar de comissões, gestão e fiscalização de contratos que tenham relação com a função executada pelo PTTC.\r\n\r\n17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, através do programa de trabalho (PT): 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Fonte de Recursos (FR): 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Possuindo adequação orçamentária de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024 e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071, de 19 de julho de 2023, e com Plano Plurianual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (PPA 2024/2027), vigentes no Exercício Financeiro de 2024.\r\n\r\n18 DA VIGÊNCIA DO EDITAL\r\n\r\n18.1 O presente edital será válido pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 O profissional selecionado somente poderá ser chamado para prestar “Tarefa por Tempo Certo” para a função a qual foi selecionado, dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n19 DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n19.1 O serviço de prestação Tarefa por Tempo Certo terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\n19.2 O prazo máximo de contratação dos profissionais selecionados será de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n20 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do processo.\r\n\r\n20.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.3 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.\r\n\r\n20.4 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PERFIL)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n20.5 A homologação do resultado não importará em direito à contratação.\r\n\r\n20.6 Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n20.7 O Foro da Cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - Cel PM\r\n\r\nSecretário Estadual de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n26/02/2024 a 28/02/2024\r\n\r\nDivulgação da relação e inscritos\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\nAnálise documental/ Entrega da documentação comprobatória\r\n\r\n04/03/2024 a 06/03/2024\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\n07/03/2024 a 22/03/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n26/03/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n27/03/2024 a 28/03/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação do resultado final\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO POR TAREFA\r\n\r\nPara as funções de: Assessor, Analista e Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADEMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / TECNÓLOGO / CFO / QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO / CAO / CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L***\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÃS)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL**\r\n\r\nExperiência comprovada em organizações Policial Militar ou Órgãos Externos\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nExperiência comprovada nas Forças Armadas.\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADEMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / TECNÓLOGO / CFO / QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO / CAO / CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÃS)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino.\r\n\r\n4\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função.\r\n\r\n**S/L = Sem limite.\r\n\r\n***Experiência relacionada a função\r\n\r\nPara as funções de Professor Auxiliar, pontua-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADEMICA*\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROV.\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / TECNÓLOGO / CFO / QOA\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO / CAO / CSP\r\n\r\n05\r\n\r\nS/L**\r\n\r\nS/L\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n20\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nDOUTORADO/PÓS-DOUTORADO\r\n\r\n30\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA (SEPM E/OU FORÇAS COIRMÃS)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso Profissional\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR (INSTITUIÇÕES CIVIS E/OU MILITARES)\r\n\r\n05h à 20h\r\n\r\n0,5\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n21h à 40h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n41h à 80h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n81h à 120h\r\n\r\n03\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n04\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL***\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino.\r\n\r\n4\r\n\r\nS/L\r\n\r\nS/L\r\n\r\n*Formação relacionada a função.\r\n\r\n**S/L = Sem limite.\r\n\r\n*** Experiência relacionada a função\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n(PERFIL)\r\n\r\nPERFIL DOS ASSESSORES ADMINISTRATIVOS OFICIAIS\r\n\r\nFunção \r\n\r\nFormação \r\n\r\nExperiência profissional \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Ensino Superior em Direito.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nas unidades do Sistema Correcional. E Ter exercido \r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM;\r\n\r\nfunção de Comando/Chefia em uma das unidades do Sistema Correcional.\r\n\r\nPós-graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor Sênior de Comissão de Sindicância de\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nReconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência em Ordenação de Despesas; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na Subsecretaria de Comando e Controle OU Subordinadas; Experiência em Gestão de Comando em Controle;:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Administração; Graduação OU Especialização em Direito; OU Áreas Correlatas. Graduação OU Especialização em Gestão de Áreas Correlatas; Cursos na Área de Comando e Controle; Graduação OU Especialização OU Cursos em Áreas Correlatas. \r\n\r\nRequisitos Complementares \r\n\r\nExperiência em Análise e Avaliação de Riscos.\r\n\r\nAssessor de Comissão de Sindicância de Reconhecimento\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas; Experiência em gestão ou fiscalização de contratos.\r\n\r\nde Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação ou Especialização em Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de\r\n\r\nExecução Orçamentária e Financeira na Administração Pública Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Ensino Superior em Direito. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Especialização OU Cursos Correlatos\r\n\r\nGestão OU Fiscalização de contratos; Experiência em Ordenação de Despesas; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Ensino Superior em Direito.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nTer exercido a função de Diretor OU Subdiretor administrativo no HCPM ou HPM-Nit.; Experiência nas unidades de saúde da SEPM;\r\n\r\ne Licitações na Área de Saúde\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em gestão hospitalar; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGS OU Subordinadas.\r\n\r\nContratos; Curso de Administração Hospitalar; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Especialização OU Cursos Correlatos\r\n\r\nAnalista em Controle, administração hospitalar e \r\n\r\nRequisitos mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos mínimos:\r\n\r\nTer exercido a função de Diretor OU Subdiretor administrativo no HCPM ou HPM-Nit.\r\n\r\nrecursos humanos\r\n\r\nGraduação OU Especialização em gestão hospitalar; Graduação em Direito; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de administração hospitalar; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nas unidades de saúde da SEPM; Experiência em hospitais de outros órgãos OU Particulares.\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação \r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Graduação em Direito OU Especialização em Contratos OU Gestão Pública OU Contratos OU Logística OU Administração.\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nExperiência na função de Comando na área de Logística OU Finanças na SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de administração hospitalar;\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nExperiência na área de Logística OU Finanças; Experiência nas áreas relacionadas a Controladoria OU elaboração de Termo de\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nReferência OU Editais de Licitação.\r\n\r\nAssessor de Hematologia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nTer atuado no setor de hematologia das unidades de saúde da SEPM.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia (CSP). E Especialização em Hematologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no setor de hematologia em outras unidades de saúde.\r\n\r\nAssessor Sênior de Seção Jurídica\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Ensino Superior em Direito. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização em Direito Administrativo; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Áreas Correlatas. \r\n\r\nTer atuado nas unidades Correcionais OU Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO). \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em processo de inexecução contratual; Experiência em \r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração;Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nGestão OU Fiscalização de contratos; Experiência na DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações,\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Graduação em Direito OU Especialização em Contratos OU Gestão Pública OU Contratos OU Logística OU Administração.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Comando na área de Logística OU Finanças na SEPM.\r\n\r\nPrestações de Contas\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública OU Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nTer experiência na Controladoria OU na Área de Logística OU Finanças.\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função Aprovisionador.\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Gestor OU Fiscal de Contratos.\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO) E\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal OU curso de especialização em Grafotecnia e Documentoscopia.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como Perito Militar;\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Perito em outros órgãos\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO). E Bacharel em Direito.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Gestão ou Fiscalização de Contratos; Experiência \r\n\r\nAssessor de Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Especialização em Áreas Correlatas; Cursos de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Estudo\r\n\r\nna elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP; Experiência em pesquisa de mercado; Experiência nas DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nTécnico Preliminar - ETP; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAssessor Bibliotecário\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE, OU Curso Aperfeiçoamento de Oficiais - (CAO). E\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nLicenciado em Pedagogia OU História OU Bacharelado em Pedagogia OU História OU Bacharelado em Biblioteconomia OU Bacharelado em Arquivologia OU especialização na área de Biblioteconomia.\r\n\r\nExperiência em Pedagogia OU Biblioteconomia OU Arquivologia;\r\n\r\nExperiência na DGEI OU Subordinadas.\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência no EMG/PM4- OU DT OU DMSA OU DCMun OU CIEAT OU RUMB OU Seção de Manutenção e Transporte - SMT OU Áreas Correlatas. \r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização em Contabilidade;\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Logística; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Armamento; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos OU Logística no setor Público ou Privado.\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisito Mínimos:\r\n\r\nExperiência na Função de Aprovisionador.\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade;Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Nível superior ou técnico em TI OU Telecomunicações OU Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI. \r\n\r\nAssessor de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Nível superior ou técnico em TI OU Telecomunicações OU Áreas Correlatas. \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI. \r\n\r\nAssessor Técnico de Supervisão\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Graduação em Medicina E Cursos de Perícias Médicas.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em junta de inspeção de saúde da SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso em Gestão de saúde.\r\n\r\nAssessor Regente de Orquestra / Banda de Músico\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso Técnico de Regência Instrumental OU Regência de Conjunto vocais OU Curso de Música\r\n\r\nExperiência em regência de banda de músicos.\r\n\r\nAssessor Contador\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO). E Ensino superior em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de logística e Financeira da SEPM; Experiência em Contabilidade em outros órgãos; Experiência em gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nos setores de Pessoal OU Secretaria, da SEPM.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Cursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de arquivologia; Graduação OU Pós-graduação OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiências em funções Correlatas.\r\n\r\nAssessor Pedagogo\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP). E Nível superior em Pedagogia\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecializações OU Cursos em Coordenação Pedagógica\r\n\r\nExperiência na área educacional da SEPM OU Experiência na área de pedagógica OU Experiência na área educacional fora da SEPM.\r\n\r\nAssessor de Folha de \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como operador do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Direito; Especialização em Contabilidade; Especialidade em Direito; Curso de Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH; Curso de Conferente; Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na função de Conferente / FOPAG.\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) OU Curso Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na seção de Promoção da SEPM;\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Pós-graduação em Direito Militar Graduação OU Pós-graduação OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como Chefe da Seção de Promoção.\r\n\r\nPERFIL DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência profissional\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina - AJD OU Seção Jurídica OU áreas Correlatas.\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico \r\n\r\nEnsino Superior em Direito; Especialização em Direito Penal Militar; Especialização em Direito Processual Militar; Especialização em Direito Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Processual Penal; Especialização em Direito Administrativo;\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na Corregedoria Geral de Polícia Militar OU Subordinadas. \r\n\r\nCurso de Estágio de Técnica Judiciária Militar da SEPM; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na Diretoria de Abastecimento OU DGAL.\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Logística; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão OU fiscalização de contratos; Experiência com apuração de inexecução de contratos.\r\n\r\nAuxiliar de Comissão de Sindicância de Reconhecimento \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Graduação em Contabilidade.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU DGAL OU Subordinadas; Experiência \r\n\r\nde Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização em Contabilidade;\r\n\r\nCurso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos;\r\n\r\ncom gestão ou fiscalização de contratos; Experiência externa como Contador.\r\n\r\nCurso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Contabilidade; Especialização em Licitações e Contratos; Especialização em Direito Administrativo; Curso de Estudo Técnico Preliminar - ETP; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU DGAL OU DGS OU Subordinadas, Experiência em Tesouraria.\r\n\r\nAuxiliar de Estudos Técnicos Preliminares\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Gestão ou Fiscalização de Contratos; OU\r\n\r\nExperiência na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP; OU Experiência em pesquisa de mercado;\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Especialização em Áreas Correlatas; Cursos de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Estudo Técnico Preliminar - ETP; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares: \r\n\r\nExperiência nas DGAL OU DGAF OU Subordinadas.\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na Função de Auxiliar de Aprovisionador na SEPM.\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Especialização em Áreas Correlatas a função; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como gestor ou fiscal de Contratos.\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Tesouraria.\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Graduação em Logística; Graduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Administração Pública; Especialização em áreas correlatas; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Curso Expedito de Tesouraria; Graduação OU Cursos Correlatos. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na DGAF OU Subordinadas; Experiência em Contabilidade.\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência no EMG/PM4- OU DT OU DMSA OU DCMun OU CIEAT OU RUMB OU Seção de Manutenção e Transporte - SMT OU Áreas Correlatas. \r\n\r\nGraduação OU Especialização em Direito; Graduação OU Especialização em Contabilidade;Graduação OU Especialização em Logística; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Armamento; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Especialização OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em gestão ou fiscalização de contratos OU Logística no setor Público ou Privado.\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Curso Básico de Inteligência.\r\n\r\nRequisitos Mínimos: \r\n\r\nExperiência nas agências Central OU Agências de Classe A, B ou C da SEPM OU Demais agências de inteligência que compõe o SISPERJ OU Agências de inteligências de outros Órgãos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Estatística; Cursos correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência nas áreas de planejamentos das unidades operacionais e Estado Maior OU Concessionária de Serviço Público.\r\n\r\nAuxiliar de Controle Técnico de Manutenção Aeronáutica (CTM)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Curso de Mecânico de Aeronave.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de Controle Técnico de Manutenção.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nInglês Técnico; Curso de Documentação Técnica de Aeronaves.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência no GAM; Experiência como Mecânico de Aeronave. \r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na função de conferente.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nGraduação em Contabilidade; Especialização em Contabilidade; Curso de Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH; Curso de Conferente; Curso de Folha de Pagamento; Cursos Correlatos.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nTer atuado na DCP; Experiência como Auxiliar de Conferência/FOPAG.\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciado em Pedagogia OU História OU Bacharelado\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em Pedagogia OU Biblioteconomia OU Arquivologia; \r\n\r\nExperiência na DGEI OU Subordinadas. \r\n\r\nem Pedagogia OU História OU Bacharelado em Biblioteconomia OU Bacharelado em Arquivologia OU especialização na área de Biblioteconomia. \r\n\r\nAuxiliar de Assistência Religiosa\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS)\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nTer atuado na SAR OU Experiência na área eclesiástica. OU Experiência na ministração de sacramentos de matrimônio e\r\n\r\nOU Curso de Formação de Sargentos (CFS) .E Curso mater ecclesiae (doutrina da igreja).\r\n\r\nbatismo OU Experiência no serviço de assistência religiosa para militares.\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Cursos na área de tecnologia.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Cursos na área de tecnologia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Cursos na área de tecnologia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Tecnologia. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nNível Superior OU Técnico em TI; Nível Superior OU Técnico em Telecomunicações; Nível Superior OU Técnico em áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência com gestão de material e equipamentos de TI.\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Especial de Formação de Instrutores de \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nArmamento e Tiro (CEFIAT) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo Especial de Tiro Policial (CIETP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate (CIETC) OU Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Básico Especial de Tiro Policial (CBETP) OU Curso de instrutor de Armamento e Tiro (CIAT) todos ministrados pelo CIEAT (SEPM).\r\n\r\nExperiência como Instrutor OU monitor em Instituição de Ensino Policial OU Forças Coirmãs. \r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Curso de Adestramento de Cães para Emprego Policial (CACEP)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como instrutor do curso de Adestramento de Cães para Emprego Policial (CACEP) E Experiência no Batalhão de Ações com Cães - BAC.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCurso de Faro de entorpecente e busca a pessoas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência como instrutor do Curso de Faro de entorpecente e busca a pessoas OU Correlatos. \r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargento \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência como auxiliar de veterinária em procedimentos ambulatoriais em equinos no Regimento de Polícia Montada - RPMont.\r\n\r\nAuxiliar de Saúde (CASAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Curso de Auxiliar de Veterinária \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nHabilidades com equinos;Proficiência em procedimento operatórios\r\n\r\ne pós-operatórios; Habilidades com forragem, alimentação, manejo de embarque e desembarque de equinos; Habilidades Correlatas com Equinos.\r\n\r\nAuxiliar Contador\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Ensino superior em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em Contabilidade\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecialização Contabilidade; Curso de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública; Graduação OU Cursos Correlatos.\r\n\r\nExperiência na área de logística e Financeira da SEPM;Experiência em Contabilidade em outros órgãos; Experiência em gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência nos setores de Pessoal OU Secretaria, da SEPM\r\n\r\nGraduação em Direito; Graduação em Administração; Graduação em Contabilidade; Cursos de Licitações e Contratos; Curso de Gestão de Contratos; Curso de Fiscalização de Contratos; Curso de arquivologia; Graduação OU Pós-graduação OU Cursos em Áreas Correlatas.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiências em funções Correlatas.\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Graduação em Engenharia OU Graduação em Arquitetura\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de Engenharia OU Arquitetura. \r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência na área de logística e P/4 da SEPM;\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Social\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Nível Superior em Serviço Social OU Psicologia.\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência na área de serviço social e/ou psicologia.\r\n\r\nRequisitos Complementares:Pós-graduação em áreas Correlatas ao Serviço; Pós-graduação em áreas correlatas da Psicologia\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nExperiência em áreas correlatas.\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Nível Superior em Pedagogia\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nEspecializações OU Cursos em Coordenação Pedagógica\r\n\r\nExperiência na área educacional da SEPM OU Experiência na área de pedagógica OU Experiência na área educacional fora da SEPM.\r\n\r\nPERFIL DA ÁREA DE ENSINO\r\n\r\nFunção\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência profissional\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em Letras/Língua Inglesa. \r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Física\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) E Licenciatura em Física OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Química\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em Química OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em História OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) \r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em Matemática OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em Filosofia OU Pós-graduação na área. \r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Ensino Superior em Sociologia OU Ciências Sociais OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nOU Curso Superior de Polícia (CSP) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS). E Licenciatura em Artes OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência.\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em instituição de ensino militar.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nFormações Correlatas à área de Educação.\r\n\r\nExperiência Correlatas na área de Educação.\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria Escolar\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência em secretaria escolar.\r\n\r\nRequisitos Complementares:\r\n\r\nCursos de secretaria escolar OU Correlatos.\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nRequisitos Mínimos:\r\n\r\nExperiência no corpo de alunos de estabelecimentos de ensino escolar.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nTAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato).\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número 001/2024, para execução de TAREFA POR TEMPO CERTO na SEPM, no que se refere à função de __________________________________________________________ (nomear a função em questão prevista no edital), para a unidade _______________________. Eu,____________________________________,RG,_______________, ID,___________CPF,______________ Residente na rua_______________________________________________________ CEP_______________, Município _________, UF _____, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado em ____/___/____, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem. \r\n\r\nI- Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a Tarefa e OPM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nII- Do Pedido (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública). \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPede deferimento. \r\n\r\nLocal: ____________________________________________________ \r\n\r\nData:______/_______/_________ \r\n\r\nAssinatura: ________________________________________________ \r\n\r\nContatos: __________________________________________________________\r\n\r\nRECURSO CONTRA RESULTADO PARCIAL do processo seletivo TTC.\r\n\r\nRecebido em:_____/_____/2024.\r\n\r\nPor: ______________________________________________________\r\n\r\nId: 2547207"
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                        "2546986": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00120.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HPF Surgical Ltda - CNPJ: 28.708.273/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de clipes titânio.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Med RG 89.295 Gabriela Duque Estrada Polzin Teixeira; Cap PM Med RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues; Cap Med PM RG 89.688 Carlos Alberto Carvalho Aruzzo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000725/2023.\r\n\r\nId: 2546986"
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                        "2547127": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.091.000,00 (dois milhões noventa e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000012/2023 (PE- 141/23).\r\n\r\nLOTE/ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote3 / item15\r\n\r\nID:156098\r\n\r\nprotese acetabular,material: titanio, modulo: primario, tipo: nao cimentada, tamanho: 40 a 70 mm, forma fornecimento: unidade - id:156098 - código do item:6515.173.0046 marca: aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-70 FUNESBOM- 30 TOTAL=100\r\n\r\nR$ 5.214,0000\r\n\r\nR$ 521.400,00\r\n\r\nlote3 / item16\r\n\r\nID:123062\r\n\r\nparafuso,material: titanio, modelo: acetabular esponjoso autorrosqueante, comprimento: 25-45 mm, espessura: 6,4 mm -complementação do item: será aceito variação da espessura em +/- 2mm marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 140FUNESBOM- 60 TOTAL= 200\r\n\r\nR$ 507,0000\r\n\r\nR$ 101.400,00\r\n\r\nlote3 / item17\r\n\r\nID:174930\r\n\r\nprotese acetabular,material: polietileno 10° rebordo, modulo: primario / revisao, tipo: nao cimentada, tamanho: 36 a 80 mm x 22 a 36 mm, forma fornecimento: unidade - id:174930 - código do item:6515.173.0047 marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 30TOTAL= 50\r\n\r\nR$ 2.043,5000\r\n\r\nR$ 102.175,00\r\n\r\nlote3 / item18\r\n\r\nID:164869\r\n\r\ncomponente protese,material: ceramica, aplicacao: quadril, modelo: cupula acetabular, fixacao: n/a, tamanho: 28 ~ 32 mm, forma fornecimento: unidade - id:164869 - código do item:6515.395.0067 marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 50 FUNESBOM- 5 TOTAL= 55\r\n\r\nR$ 6.110,0000\r\n\r\nR$ 336.050,00\r\n\r\nlote3 / item19\r\n\r\nID:120986\r\n\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: cromo cobalto, diametro: 22 mm a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a 10,5 mm -complementação do item:será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 5FUNESBOM- 30 TOTAL= 35\r\n\r\nR$ 2.700,0000\r\n\r\nR$ 94.500,00\r\n\r\nlote3 / item20\r\n\r\nID:174932\r\n\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: ceramica, diametro: 22 a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a + 7,5 mm, forma fornecimento: unid.complementação do item: será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 70FUNESBOM- 5TOTAL= 75\r\n\r\nR$ 4.333,0000\r\n\r\nR$ 324.975,00\r\n\r\nlote3 / item21\r\n\r\nID:179087\r\n\r\nprotese quadril / femoral,material: titanio, modulo: primario, tipo: nao cimentado, modelo: taper com formato de cunha e fixacao proximal com plasma spray, diametro: 5 ~ 22,5 mm, comprimento: 109 ~ 144 mm, forma fornecimento: unidade -complementação do item: deverá ter opções de offset marca:aesculap\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 70FUNESBOM- 30 TOTAL= 100\r\n\r\nR$ 6.105,0000\r\n\r\nR$ 610.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de proteses ortopédicas de quadril.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Fusion Med Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda (MPE). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 359.928,00 (trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000012/2023 (PE- 141/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote4 / item22\r\n\r\nID:84211\r\n\r\nprotese acetabular,material: polietileno, modulo: primario, tipo: cimentado, tamanho: 40 a 64 mm - id:84211 - código do item:6515.173.0039 marca: vincula \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\n\r\nR$ 1.457,9500\r\n\r\nR$ 32.074,90\r\n\r\nlote4 / item23\r\n\r\nID:178839\r\n\r\nprotese quadril / femoral,material: cromo cobalto, modulo: revisao, tipo: cimentada, modelo: geometria de dupla cunha, polida, diametro: tamanho do colo de 6.0 a 14.0, comprimento: 105 ~ 180 mm, forma fornecimento: unid complementação do item: deverá ser acompanhada de centralizador / deverá ter opções de offset marca: vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\n\r\nR$ 4.509,6500\r\n\r\nR$ 99.212,30\r\n\r\nlote4 / item24\r\n\r\nID:120986\r\n\r\nprotese cefalico,tipo: monopolar, modelo: artroplastia, material: cromo cobalto, diametro: 22 mm a 36 mm, comprimento: -3,5 mm a 10,5 mm -complementação do item:será aceito variação do comprimento em +/-0,5mm marca:vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\n\r\nR$ 1.381,0900\r\n\r\nR$ 30.383,98\r\n\r\nlote4 / item25\r\n\r\nID:25869\r\n\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: com antibiotico, fornecimento liquido: n/a, composicao liquido: n/a, fornecimento po: 40 g - id:25869 - código do item:6515.071.0001 marca:vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 40FUNESBOM- 4 TOTAL=44\r\n\r\nR$ 358,0100\r\n\r\nR$ 15.752,44\r\n\r\nlote4 / item26\r\n\r\nID:27469\r\n\r\nplug canal femoral,material: polietileno - id:27469 - código do item:6515.187.0001 marca: vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 2 TOTAL=22\r\n\r\nR$ 116,1400\r\n\r\nR$ 2.555,08\r\n\r\nlote6/ item35\r\n\r\nID:178836\r\n\r\nplaca fixacao,modelo placa: grandes fragmentos uso combinado cerclagem, material: titanio/aco inox, tamanho: 6 ~ 10 orificios, espessura: n/a, forma fornecimento: unidad marca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 4\r\n\r\nR$ 5.900,7600\r\n\r\nR$ 23.603,04\r\n\r\nlote6/ item36\r\n\r\nID:169339\r\n\r\nfio fixacao ossea,modelo: cabo de amarria multifilamentar, material: aco inox, diametro: 1,6 mm a 2,0 mm, comprimento: 600 mm, forma fornecimento: unidade. complementação do item: deverá vir acompanhado de anilha marca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 32\r\n\r\nR$ 427,6400\r\n\r\nR$ 13.684,48\r\n\r\nlote6/ item37\r\n\r\nID:178957\r\n\r\nplaca fixacao,modelo placa: acoplamento trocanterico, uso combinado cerclagem, material: titanio/aco inox, tamanho: curto/ longo, espessura: n/a, forma fornecimento: unid marca:ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 4\r\n\r\nR$ 2.045,4000\r\n\r\nR$ 8.181,60\r\n\r\nlote6/ item38\r\n\r\nID:179102\r\n\r\nparafuso cortical,material: titanio/aco, tratamento superficial: bloqueado, diametro: 4.5 mm, tipo: cabeca rosqueada, comprimento: 14 ~ 70 mm, forma fornecimento: unid complementação do item: deverá ser compatível com os itens 37 e 35 marca:ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 32\r\n\r\nR$ 402,2600\r\n\r\nR$ 12.872,32\r\n\r\nlote6/ item39\r\n\r\nID:179103\r\n\r\nparafuso cortical,material: titanio/aco, tratamento superficial: titanio/aco inox, diametro: 4.5 mm, tipo: nao bloqueado, comprimento: 14 ~ 70 mm, forma fornecimento: unidcomplementação do item: deverá ser compatível com os itens 37 e 35 marca:ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 32\r\n\r\nR$ 363,9400\r\n\r\nR$ 11.646,08\r\n\r\nlote8/ item41\r\n\r\nID:25870\r\n\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g - id:25870 - código do item:6515.071.0002 marca: biomecânica\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-24 FUNESBOM- 10 TOTAL=34\r\n\r\nR$ 389,5700\r\n\r\nR$ 13.245,38\r\n\r\nlote8/ item42\r\n\r\nID:168120\r\n\r\nprotese quadril / femoral,material: aco inox, modulo: bipolar, tipo: cimentado, modelo: protese parcial do quadril, diametro: 39 a 53 mm, comprimento: n/a, forma fornecimento: unidcomplementação do item: protese bipolar completa /deverá ser acompanhada de centralizador marca: vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-24 FUNESBOM-10 TOTAL=34\r\n\r\nR$ 2.729,3600\r\n\r\nR$ 92.798,24\r\n\r\nlote8/ item43\r\n\r\nID:27469\r\n\r\nplug canal femoral,material: polietileno - id:27469 - código do item:6515.187.0001 marca: vincula\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 24FUNESBOM-10 TOTAL=34\r\n\r\nR$ 115,2400\r\n\r\nR$ 3.918,16\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de proteses ortopédicas de quadril.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Biolife Comércio de Material Hospitalar Ltda (Mpe).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.799,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000012/2023 (PE- 141/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nlote7/ item40\r\n\r\nID:178987\r\n\r\nsistema lavagem pulsatil,composicao : duas taxas de fluxo, com succao, bateria integrada, 2 pontas sendo 1 conica e outra cilindrica para canal femoral, esterilizacao: esteril, acionamento / ativacao: pilha/bateria, forma fornecimento: unidade - id:178987 - código do item:6518.245.0002 marca:beijing wanjie medical \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 20FUNESBOM- 5TOTAL= 25\r\n\r\nR$ 671,9600\r\n\r\nR$ 16.799,00\r\n\r\nId: 2547127"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2546988": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de solução de plataforma de anonimização de dados\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 2.181.574,00 (dois milhões e cento e oitenta e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de Con trato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/02/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000066/2024\r\n\r\nId: 2546988"
                        ],
                        "2547055": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEPOL/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 21.700.723/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de construção civil para prestação de serviço comum de engenharia com reforma e manutenção do ICCE - SPL Serviço de Perícias Locais, imóvel localizado na Av. Brás de Pina, nº 1.115 - Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 52.690,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 - Pregão Eletrônico 010/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000062/2023.\r\n\r\nId: 2547055"
                        ],
                        "2546989": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de solução de plataforma de anonimização de dados.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.052.755,00 (quatro milhões e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000066/2024.\r\n\r\nId: 2546989"
                        ],
                        "2546555": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos, MAGNO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.850-4, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer na sala de audiências da 1ª CPIA/DGCPIA/CGPOL, situada na Rua da Relação nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de ser notificado da instauração, em seu desfavor, do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2023 (Proc. nº 011213/1404/2023), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/002562/2023.\r\n\r\nId: 2546555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cleverton de Araujo Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Compra e instalação de mobiliário odontológico para atender as necessidades dos usuários do sistema de saúde do CBMERJ nas unidades odontológicas subordinadas à Diretoria-Geral de Odontologia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.437,74 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32.591, ID. Funcional nº 6153968.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Dent/00 PAULA CRISTINA F. BICUDO MARCHESINI, RG 28.506, ID. Funcional nº 26402963.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO, RG 32.664, ID. Funcional nº 41426126 e 1º SGT BM Q06/ACD/00 JOSENY SILVA ROSA, RG 26.923, ID. Funcional nº 25891146.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/02 THOMAZ SAMUEL ALEXANDRINO GARCIA, RG 30.531, ID. Funcional nº 26382466.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000698/2023.\r\n\r\nId: 2546928"
                        ],
                        "2546997": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q00/08 BRUNO DE SANTANA MORAES, RG: 44.248, Id Funcional nº 4341912-7, para comparecer ao 17º GBM - Copacabana, sito à Rua Xavier da Silveira, 120, Copacabana, Rio de Janeiro, no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2024, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270007/002477/2024.\r\n\r\nId: 2546997"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (item 01 -DISPOSITIVO PARA INFUSÃO DE FÁRMACO I PORT ADVANCE 6 MM - MMT 100).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 157.079,00 (cento e cinquenta e sete mil setenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: 25 Inciso I e pelas normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003390/2021.\r\n\r\nId: 2546967"
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                        "2546968": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material Hospitalar (item 01 - CONJUNTO DE INFUSÃO DE INSULINA - SILHOUETTE - MMT 381 OU MMT 381A, item 02 - CONJUNTO DE INFUSÃO DE INSULINA QUICK SET - MMT 399A, item 03 - CONJUNTO DE INFUSÃO DE INSULINA QUICK SET - MMT 397A, item 04 - CONJUNTO DE INFUSÃO DE INSULINA QUICK SET - MMT 396A e item 05 - DISPOSITIVO COMUNICAÇÃO DE DADOS CARELINK® USB BLACK - MMT 7306).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.986.191,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil cento e noventa e um reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: 25 Inciso I e pelas normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000719/2023.\r\n\r\nId: 2546968"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (item 01 -BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - SISTEMA MINIMED 780G - MMT-1896 BP, item 02 - APLICADOR DO CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK SET MMT- 305QS, item 03 - APLICADOR DO CONJUNTO DE INFUSÃO SILLHOUETTE MMT 385, item 04 - RESERVATÓRIO PARA BOMBA DE INSULINA MMT 332-A, item 05 - SENSOR DE GLICOSE ENLITE SENSOR MMT- 7008A, item 06 - SENSOR DE GLICOSE GARDIAN SENSOR 3 MMT-7020C1, item 07 - SISTEMA DE TRANSMISSOR GUARDIAN 3 LINK MMT-7810W1, item 08 - SISTEMA DE TRANSMISSOR GUARDIAN LINK3 MMT-7910W1 e item 09 -DISPOSITIVO PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS CARELINK USB BLUE - REF. ACC- 1003911F).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.133.414,80 (dez milhões, cento e trinta e três mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: 25 Inciso I e pelas normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004350/2022.\r\n\r\nId: 2546969"
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                        "2546970": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa CSX COMERCIAL LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 06, 07 e 11).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário (mesa refeitório para 8 lugares, mesa refeitório para 4 lugares, sofá 02 lugares, sofá 03 lugares e poltrona para amamentação reclinável com apoio para as pernas articulado/retrátil).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 678.641,89 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 09 e 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 554/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa LLS COMÉRCIO E SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário (CADEIRA REFEITÓRIO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.788,00 (cento e vinte e sete mil setecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 09 e 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 554/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 04 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário (LONGARINA 3 LUGARES 3 E LONGARINA 4 LUGARES). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.890,40 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa reais e quarenta centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 09 e 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 554/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (vencedora dos itens 08 e 10).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário (PEDESTAL ORGANIZADOR DE FILA COM FITA RETRATIL PRETA, COM SISTEMA DE AUTO- ENCAIXE E ARQUIVO COM 04 GAVETAS PASTA ARQUIVAMENTO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 454.088,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 09 e 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 554/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nId: 2546970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa Nutrimix Comercial Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Nutricional (MODULEN (suplemento nutricional para pacientes que necessitem de uma nutrição com TGFß-2) APRESENTAÇÃO: LATA 400g).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.571.731,00 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e trinta e um reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 446/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003726/2022.\r\n\r\nId: 2546971"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Simem Rio Elevadores e Tecnologia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção de Elevadores na Unidade Central da SES/RJ, no período de 01 a 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.616,45 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000330/2024.\r\n\r\nId: 2546972"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo. Conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE:\r\n\r\n(conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015863/2022\r\n\r\n30780020\r\n\r\nADRIANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015774/2022\r\n\r\n30076030\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015783/2022\r\n\r\n31505775\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015755/2022\r\n\r\n30590469\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ARVELOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015791/2022\r\n\r\n31499236\r\n\r\nANDREA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015837/2022\r\n\r\n31238718\r\n\r\nANETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015781/2022\r\n\r\n31503446\r\n\r\nANGELA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015801/2022\r\n\r\n19772807\r\n\r\nARACELIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015778/2022\r\n\r\n31121764\r\n\r\nCLAUDIA SALEM DE PAOLA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015819/2022\r\n\r\n31752764\r\n\r\nCLISSE RAMOS MASSENA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015747/2022\r\n\r\n42156912\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015793/2022\r\n\r\n31197850\r\n\r\nELENICE FERRAREZ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta\r\n\r\nSEI-080001/015870/2022\r\n\r\n32355360\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015836/2022\r\n\r\n31215777\r\n\r\nHELOISA HELENA PEREIRA MIRANDA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015810/2022\r\n\r\n31001327\r\n\r\nJOSE JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015763/2022\r\n\r\n31371353\r\n\r\nLUCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015770/2022\r\n\r\n30636060\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015838/2022\r\n\r\n30134650\r\n\r\nLUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015756/2022\r\n\r\n30978017\r\n\r\nMALVINA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015811/2022\r\n\r\n42501695\r\n\r\nMARCELO LOPES MOUZINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015830/2022\r\n\r\n31499538\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SILVA NUNES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015840/2022\r\n\r\n30694558\r\n\r\nMARCIA MULLER DA COSTA MOURA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015798/2022\r\n\r\n42485495\r\n\r\nMARCIA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015789/2022\r\n\r\n31521436\r\n\r\nMARCO VALERIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015740/2022\r\n\r\n30783577\r\n\r\nMARCOS JOSE QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015852/2022\r\n\r\n30071046\r\n\r\nMARIO ROBERTO FRAZAO SOARES LINHARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015812/2022\r\n\r\n30581567\r\n\r\nMAURO LIMA BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015862/2022\r\n\r\n31416934\r\n\r\nMIRAI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015772/2022\r\n\r\n31045162\r\n\r\nMIRIAM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015868/2022\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOME SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015760/2022\r\n\r\n30243033\r\n\r\nMONICA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015741/2022\r\n\r\n31320457\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015814/2022\r\n\r\n19691670\r\n\r\nREGINA DE FATIMA DUARTE SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015769/2022\r\n\r\n31552854\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIAES INACIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015797/2022\r\n\r\n31839630\r\n\r\nROBSON DE SOUSA LEAL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015831/2022\r\n\r\n31291953\r\n\r\nROSILENE MARINETE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015846/2022\r\n\r\n30357616\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA GARCIA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015766/2022\r\n\r\n31379320\r\n\r\nSANDRA LUCIA FILGUEIRAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015855/2022\r\n\r\n31272568\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015835/2022\r\n\r\n30750954\r\n\r\nSILVANA CAMELLO FROES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015758/2022\r\n\r\n30808650\r\n\r\nTANIA DE AVILA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015807/2022\r\n\r\n32637829\r\n\r\nVANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015804/2022\r\n\r\n42686113\r\n\r\nVERA LUCIA MENEZES DE MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015788/2022\r\n\r\n31420427\r\n\r\nZILDA MARCIA ARAUJO DINIZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2534584"
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FALCÃO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico na unidade: UPA CAMPOS DOS GOYTACAZ, sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da proposta SEI nº 64068846. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 401.443,14 (quatrocentos e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12750. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2932/2023 (64896060) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66099879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008234/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/01/24.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 641/2023. Dispensa de Licitação nº 432/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico nas unidades: UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA, UPA VALENÇA, UPA JACARÁPAGUÁ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA MARÉ, UPA ENGENHO NOVO, UPA NOVA IGUAÇU I, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, UPA SANTA CRUZ, UPA BANGU, COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, HEER, IEDS e IEISS, sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da proposta SEI nº 64070238. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.287.463,16 (cinco milhões e duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12751, 2023NE12752, 2023NE12753, 2023NE12754 e 2023NE12755. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2932/2023 (64896060) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66099879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008234/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/01/24.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 642/2023. Dispensa de Licitação nº 433/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualifi cação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico na unidades: UPA MESQUITA, NOVA IGUAÇU II, MARECHAL HERMES, REALENGO, CAMPO GRANDE I E II e QUEIMADOS (LOTE 4), UPA ITABORAÍ, BOTAFOGO, COPACABANA, TIJUCA, NITERÓI e IRAJÁ (LOTE 5), sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da proposta. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.932.577,64 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12756 e 2023NE12757. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de de zembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2932/2023 (64896060) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 66099879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008234/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/01/24.\r\n\r\nId: 2546946"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 110/2023, referente ao Processo SEI-080007/005497/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR, decide pela REVOGAÇÃO do certame com, fundamentos no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. Autorizado no despacho (doc. SEI 68764895).\r\n\r\nId: 2547022"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/004467/2023\r\n\r\nMonica Silva Nascimento - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030036/008416/2022\r\n\r\nDenise Silva de Oliveira - 1982\r\n\r\n3 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030036/003589/2022\r\n\r\nMarco Antonio Silva de Moura Junior - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004443/2022\r\n\r\nMonique Tavares de Santana - 2001\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000291/2024\r\n\r\nRodrigo da Cunha Fortunato - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO LUCAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008875/2024\r\n\r\nIsaias Rodrigues Rocha - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030037/004687/2023\r\n\r\nCarlos Henrique Teixeira de Souza - 1999\r\n\r\n8 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/012455/2003\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva - 1999\r\n\r\n9 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/004786/2023\r\n\r\nLaiza Lorenço Rocha - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/005230/2023\r\n\r\nBeatriz Borges da Silva - 2016\r\n\r\n11 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/004664/2023\r\n\r\nVictoria Pinheiro Velloso - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/006649/2023\r\n\r\nKamilla da Silva Carvalho - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000830/2023\r\n\r\nTatiane Cristina Belizario de Carvalho - 2012\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CARLOS MAUL - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/036/1684/2019\r\n\r\nLucio Alves Duarte - 2001\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007015/2023\r\n\r\nHumberto Carlos Batista de Alcantara - 1984 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SAMPAIO CORRÊA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004638/2022\r\n\r\nRegina Lucia Rodrigues Borges - 2001\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005751/2021\r\n\r\nPatrícia Moraes da Silva - 2003\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005802/2023\r\n\r\nGabriele de Moura Mareli da Conceição - 2003\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001424/2023\r\n\r\nMarcelo Fernandes Naboracy - 2001\r\n\r\n8 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004665/2023\r\n\r\nGuilherme Mendes de Almeida - 2021\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004441/2023\r\n\r\nArthur Caio Martins Mendes - 2021\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004639/2023\r\n\r\nLucas Jesus de Oliveira Silva -2019\r\n\r\n11 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004312/2023\r\n\r\nMatteo Barbosa Marchitto - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Tiago dos Santos de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Robson Machado Gama\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DENNYS SANTOS MELO, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/004248/2022.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FERNANDO VIEIRA DA SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030029/014808/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ANA CAMILA DA CUNHA SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/005015/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO - MATRÍCULA POR DISCIPLINAS de ALÍCIA CRISTINA GOUVEIA FERRAZ, ano 1997 - Processo nº SEI-030036/008267/2022.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FABIANA ALVES MAIA ARRUDA, ano 2010 - Processo nº SEI-030040/001246/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ANA FLAVIA FERREIRA DE SALES, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/003519/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DANIELA PIVA GAMBARINI, ano 2012 - Processo nº SEI-030029/015398/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 26/08/2019, pág. 40, 1ª coluna, André Luiz Moreira Boaventura Junior referente a conclusão do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Colégio Alfa Recreio, no ano letivo de 2010. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: Suellen Cristinne da Rocha Luiz - 2002\r\n\r\nLeia-se: Suellen Cristinne da Rocha Luiz - 2009\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 86 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO SULAMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: André Luiz da Silva Oliveira - 2002\r\n\r\nLeia-se: André Luiz Leal da Silva Oliveira - 2002\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLEGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS \r\n\r\nSEI-030036/001634/2021\r\n\r\nOnde se lê: Igor Felipe dos Santos Monteiro - 2015\r\n\r\nLeia-se: Igor Felipe Santos Monteiro - 2015\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001522/2021\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Martins Meneghini Bayao - 2009\r\n\r\nLeia-se: Juliana Martins Meneghini Bayão - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/004748/2023\r\n\r\nJorginete de Souza Ramos - 1999 \r\n\r\nD.O. DE 31/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n40 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030036/004506/2022\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Furtado Nunes - 2000\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Furtado Nunes - 2000\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/007950/2022\r\n\r\nOnde se lê: Viviane Mutschawki - 1997\r\n\r\nLeia-se: Viviane Mutschaewski - 1997\r\n\r\nId: 2547093"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023, 2º SEMESTRE: Amanda Aparecida Monteiro do Nascimento, André Pacheco da Silva Júnior, Clarice Silvestre da Silva Rodrigues, Claudia Claudina da Silva, Greicelan de Medeiros Gonçalves, Ivonildo Abreu de Freitas, Janaina Maria Teixeira dos Santos, Jeane Alves da Silva, Jorge Luiz Oliveira da Silva, Jucelena Barbosa Rosa, Lucas Vinicius de Lima Wanderley, Marcelo Ferreira Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Marvin de Aguiar Maria, Rafael da Silva Cabral, Ricardo dos Santos. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nId: 2546865"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ALFA INTEGRAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000407/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - APAE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000519/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 007/2024\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000827/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2024\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000579/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2024\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MEREO TECH S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTALE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001067/2024.\r\n\r\nId: 2546954"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 02.06.2023PÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO E ESPECIALIDADES. \r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n04/06/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nId: 2547048"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 11.08.2022PÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/6196/2015.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2547049"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 02.06.2023PÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/7839/2013. \r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nId: 2547050"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 02.06.2023PÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FÍSICO.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/3885/2014.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\nId: 2547051"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 27.10.2023PÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MUSEÓLOGO.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/9412/2014.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n12/05/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nId: 2547052"
                            ],
                            "2547016": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 27/02/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO E-22-008-54-2020 - CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS 2020 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n2 - PROCESSO E-22-008-39-2020 - METRÔ RIO - TAXA DE REGULAÇÃO EXERCÍCIO DE 2020 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA \r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/001903/2020 - METRÔ RIO - APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000250/2021 - CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS 2021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000655/2021 - ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/001325/2021 - METRÔ RIO - APÓLICES DE SEGUROS 2021/2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-22/0008/000738/2022 - ROTA 116 - FRO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL POR MOTOCICLETA - KM 134+400 - SENTIDO NORTE - 31/01/21 -BO RO11382022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-220008/000964/2022 - METRÔ RIO - FRO APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO ELEVADOR DA ESTAÇÃO PAVUNA - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n9 - PROCESSO SEI-220008/000548/2023 - SUPERVIA - FRO AVARIA TREM COMERCIAL DESEMBARQUE NA VIA ESTAÇÃO MADUREIRA 06/03/2023 BO SV14522023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n10 - PROCESSO SEI-100007/000023/2024 - RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n11 - PROCESSO SEI-100007/000024/2024 - METRÔ RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\nId: 2547016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2546998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso n.º 001/2022. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Marlim Azul Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Compromisso nº 001/2022, que estabelece as condições para cooperação mútua entre A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A MARLIM AZUL ENERGIA S.A visando estabelecer as medidas de compensação ambiental relativas ao cumprimento das condicionantes 14 e 35 da Licença Ambiental de Instalação nº IN 047643, referentes à 110% de emissão de NOX a ser gerado pela Usina Termoelétrica (UTE) Marlim Azul, localizado no Município de Macaé/RJ, especificamente no que diz respeito ao investimento declarado pela COMPROMISSADA, no valor de 357.220,82 UFIR-RJ que na data de hoje perfaz o valor de R$ 1.461.568,98 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) para o fortalecimento da gestão de qualidade do ar do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 02(dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000569/2021.\r\n\r\nId: 2546998"
                            ],
                            "2547056": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132990, em 21/12/2023, Processo nº E-07/002.11059/2016,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LOJS CITYCOL S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.881.301/0168-09. ENDEREÇO: ESTRADA SEQUICENTENÁRIO, 72200 - PATY DO ALFERES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132902, em 15/12/2023. Processo nº E-07/002.1237/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ESSENCIAL COLETA DE RESÍDUOS 2011 COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.504.120/0001-05. ENDEREÇO: RUA DA PROCLAMAÇÃO, 651- RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132905, em 15/12/2023. Processo nº E-07/002.10899/2016,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: M A FARIA LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 06.287.758/0001-39. ENDEREÇO TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132667, em 1/12/2023. Processo nº E-07/002.4916/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VENÂNCIO POCIDÔNIO DO ROZÁRIO. CNPJ/CPF Nº: 661.148.887-15. ENDEREÇO: RUA DAS FLORES Nº 150 VILA DO ABRAÃO - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159049 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.905,73 em 10/02/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007781/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO GONÇALVES RODRIGUES DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 077.400.167-48 ENDEREÇO: RUA Z, LOTE 02QUADRA 1, MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132719, em 4/12/2023. Processo nº SEI-070002/002292/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ/CPF Nº: 19.811.058/0001-43. ENDEREÇO: RUA RAYMUNDO PADILHA, S/N°- BARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159599 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 05/04/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016285/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO SILVA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 094.157.617-50. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/Nº, CONCEIÇÃO DE MACABÚ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01131583, em 14/09/2023. Processo nº E-07/002.267/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IL SILVA. CNPJ/CPF Nº: 179.268.827-04 ENDEREÇO: RJ 116, KM 12,5, S/N°- CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159419 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 65.548,85 em 19/01/2023, com enquadramento no artigo 36, 46, 64, 70, 88, 89, 92 E 93. da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000070/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIR PEREIRA KLEIN. CNPJ/CPF N° 998.899.277-72. ENDEREÇO: SÍTIO PERAL, S/Nº, BAR ENCONTRO DOS RIOS São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159495 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.982,17 em 23/01/2023, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013686/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMARILDO CUNHA SOARES. CNPJ/CPF N° 085.387.547-26. ENDEREÇO RUA POETA VITORINO CARRISSO, Nº 36, CASA 01 CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159464 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 09/09/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009919/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RECUPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ/CPF N° 09.140.632/0001-25. ENDEREÇO: RUA MONTE SERRAT, S/Nº - QUADRA 94 LOTES 09,10 E 11 - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159594 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.500,00 em 15/05/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014826/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REGINALDO SOUZA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 060.020.857-50. ENDEREÇO: RUA BELLIS CARDOSO, S/N, LOTE 33, CASA 2, CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159617 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.982,17 em 06/02/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016595/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALBERTO TELLES LEAL. CNPJ/CPF N° 083.262.637-61. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/Nº, L: 06, Q: 21, MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159765 emitido com a sanção de Advertência em 23/06/2020. com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005020/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALMY GONCALVES CORTAT. CNPJ/CPF N° 777.709.787-34 ENDEREÇO: FAZENDA SÃO JOAQUIM, S/Nº / LOCALIDADE SANTA ROSA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2547056"
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                            "2546864": [
                                "I - Decisão",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00140468\r\n\r\nNOME: Transuíça Locação e Prestação de Serviços LTDA. CNPJ/CPF N° 32.466.732/0003-20. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Avenida Zen, s/n - Zona Especial de Negócios. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Decisão: Fica cancelado o auto de infração nº SUPMAEAI/00140468 e substituído pelo auto de infração nº SUPMAEAI/00158669. PROCESSO Nº SEI E-07/002.18669/2013.\r\n\r\nId: 2546864"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AO TEATRO \"EVOÉ! RJ\" nº 08/2023 - CATEGORIA B - Lote Único\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECU ÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n40294\r\n\r\nTrestada produção e eventos artísticos LTDA-ME\r\n\r\n05148950000181\r\n\r\nEAT 6333/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n40492\r\n\r\nGabriel Antunes Morais 07174607624\r\n\r\n23156291000107\r\n\r\nEAT 6336/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n41113\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08408195000115\r\n\r\nEAT 6340/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n41252\r\n\r\nGira Criações e Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n25272716000179\r\n\r\nEAT 6344/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n43390\r\n\r\nAlex de Oliveira Teixeira\r\n\r\n13423106000140\r\n\r\nEAT 6348/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n43706\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\n00508165000179\r\n\r\nEAT 6359/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n44242\r\n\r\nAssociaçao projeto ligados ao futuro de metas sociais - ALIF\r\n\r\n06281720000159\r\n\r\nEAT 6361/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n45573\r\n\r\nANDREIA MARCIA LOPES DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n49707752000186\r\n\r\nEAT 6388/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n45642\r\n\r\nTheatrum Mundi Produções Artísticas LTDA-ME\r\n\r\n19640378000188\r\n\r\nEAT 6390/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n45878\r\n\r\n23.608.059 KRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n23608059000162\r\n\r\nEAT 6397/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46010\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38715376000155\r\n\r\nEAT 6405/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46149\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MACHADO DIAS 07072525718\r\n\r\n26691348000166\r\n\r\nEAT 6426/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46254\r\n\r\n48.288.483 LETICIA DA SILVA AMBROSIO SILVA\r\n\r\n48288483000106\r\n\r\nEAT 6418/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46385\r\n\r\nPaula Furtado\r\n\r\n40519250000157\r\n\r\nEAT 6422/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46431\r\n\r\nOfício Produções ltda.\r\n\r\n07669320000188\r\n\r\nEAT 6428/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46598\r\n\r\nEPA ARTES LTDA\r\n\r\n26705049000133\r\n\r\nEAT 6434/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n46953\r\n\r\nLuandeh Corrêa Chagas da Silva\r\n\r\n29203992000136\r\n\r\nEAT 6441/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n47091\r\n\r\nChristiano Cesar Mattos Dias 02897012790\r\n\r\n41074093000186\r\n\r\nEAT 6450/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n47665\r\n\r\nNILDA S. DE ANDRADE LTDA\r\n\r\n16478209000103\r\n\r\nEAT 6453/2023\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2546960"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública a Errata contendo retificação do Item 14.15, do Projeto Básico do Edital de TOMADA DE PREÇO Nº 003/2023 R1 - Processo nº SEI-180002/001686/2023, que passa a ter a seguinte redação: 14.15 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior a R$ 1.799.663,32 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). A errata estará disponível nos endereços eletrônicos: www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2547074"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 998/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.799.999,64.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/02/2024 até 19/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001078/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1003/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Vila da Penha - CAMP\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080.000,00\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/02/2024 até 21/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001083/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 879/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/02/2024 até 21/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001025/2023.\r\n\r\nId: 2546979"
                            ],
                            "2547091": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha. Processo SEI-310006/000416/2024.\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 1º Edital 2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000767/2023\r\n\r\nClaudia da Silva Conceição\r\n\r\n51351617/1\r\n\r\nSEI-310006/001519/2023\r\n\r\nEpaminondas Moura Dantas\r\n\r\n51189399/1\r\n\r\nSEI-310006/001517/2023\r\n\r\nNilcea da Cunha Mendonça\r\n\r\n51242443/1\r\n\r\nSEI-310006/001035/2023\r\n\r\nJosemar Martins Gomes\r\n\r\n50737465/2\r\n\r\nSEI-310006/001306/2023\r\n\r\nGabriel de Melo Brasileiro\r\n\r\n51373190/1\r\n\r\nSEI-310006/001304/2023\r\n\r\nMurilo Vieira Rodrigues\r\n\r\n51021951/1\r\n\r\nSEI-310006/001298/2023\r\n\r\nFernanda da Costa Martins Gurgel\r\n\r\n51379589/1\r\n\r\nId: 2547091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-04/161/003151/2019, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LENI LOPES BERNARDINO, Identidade Funcional nº 4080945-5, Professor Docente II, matrícula n° 0507440-6, vínculo 1, e Professor Docente II, matrícula nº 0243014-8, vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2546339"
                        ],
                        "2546340": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/000376/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ALINE CARDOSO CERQUEIRA, Identidade Funcional nº 5013332-2, Professor Docente I, matrícula n° 3040596-3, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Ja neiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2546340"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2546922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18563135.003.01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Porto Real/RJ\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral por parte da Administração visando:\r\n\r\na). Retificar o texto do cabeçalho conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \"PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA nº 04/2023\".\r\n\r\nLeia-se: \"PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA nº 01/2023\".\r\n\r\nb). Retificar o texto da ementa conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \"PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 17126390.001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O MUNICÍPIO DE PORTO REAL. VISANDO À PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\"\r\n\r\nLeia-se: \"PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 18563135.003.01/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O MUNICÍPIO DE PORTO REAL, VISANDO À PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000070/2021.\r\n\r\nId: 2546922"
                        ],
                        "2546905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24163751.25.01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral por parte da Administração visando:\r\n\r\na). Retificar o texto do cabeçalho conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \"PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA nº 02/2023\".\r\n\r\nLeia-se: \"PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA nº 01/2023\".\r\n\r\nb). Retificar o texto da ementa conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \"PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 19148331.004.01/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VISANDO À PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\"\r\n\r\nLeia-se: \"PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 24163751.25.01/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO À PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000733/2021.\r\n\r\nId: 2546905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2546810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Quinta do contrato, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2024, conforme abaixo:\r\n\r\nNota de Empenho: 2024NE00043.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte: 0100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000045/2022.\r\n\r\nId: 2546810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2547020": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa FENIX CONSTRUTORA LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma geral no Teatro Glaucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arco Verde, s/nº - Copacabana - Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.799.498,91 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000480/2023. \r\n\r\nId: 2547020"
                            ],
                            "2546551": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 019/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, Zona Oeste, com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000496/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa SD Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 006/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 1º DEPMAN (Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre e Sai), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000033/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 010/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 4º DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000014/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 011/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 011/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 5º DEPMAN (Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sumidouro e Trajano de Moraes), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000015/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 016/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Zona Central, com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 012/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 6º DEPMAN (Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000016/2024.\r\n\r\nId: 2546551"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a PEMIPA SOLUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 05/02/2024, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000017/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2018. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II. \r\n\r\nOBJETO: Readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008375/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2024.\r\n\r\nId: 2546894"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para acréscimo, supressão e inclusão de itens novos: Itens Reduzidos- 21,13%, Itens Acrescidos- 22,69% e Itens Novos 1,14%. \r\n\r\nVALOR: R$ 142.227,97 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011680/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2546893"
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                            "2538171": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da Concorrência nº 005/2023, referente a contratação de empresa para Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-460003/000837/2023.\r\n\r\nId: 2538171"
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                            "2530028": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, considerando a determinação contida doc. SEI (64253369), para conhecimento dos interessados, o prosseguimento do certame, processo administrativo n° SEI-160002/000635/2022, Tomada de Preços nº 001/2023, cujo objeto é a execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2530028"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2546868": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 2ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 28/02/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 27/02/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-480002/001238/2023\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA - ANO DE 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n2. SEI-E-22/007.021/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nVERÃO 2018/2019 - RECLAMAÇÕES - PROLAGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3. SEI-220007/001376/2023\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA - ANO DE 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4. SEI-220007/001788/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ANO DE 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI-220007/001783/2023\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY - ANO DE 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.601/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA FILHO\r\n\r\n7. SEI-220007/003681/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA N.º 2020011846 - CORTE E RELIGAÇÃO DE GÁS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA FILHO\r\n\r\n8. SEI-E-12/003.100085/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSOLICITAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE VAPORIZAÇÃO DE GLP - CONDOMÍNIO CENTRO COMUNITÁRIO RECANTO DO CAMBOATÁ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n9. SEI-220007/001120/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CAENE Nº P-014/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10. SEI-480002/001049/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n11. SEI-480002/001054/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/02/2024.\r\n\r\nId: 2546868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 06 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, com 70 unidades habitacionais, Bairro: Vale do Cuiabá, Município de Petrópolis, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 27/03/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001371/2023.\r\n\r\nId: 2547019"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Porciúncula, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - projeto de pavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas e construção de praças e elaboração de projeto executivo no Município de Porciúncula/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000469/2021.\r\n\r\nId: 2546872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Três Rios, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2546874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO Nº 001/2024 PARA REUNIÃO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DA CIDADES\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com base no art. 3º, do Decreto Estadual nº 48.854, de 18 de dezembro de 2023, CONVOCA os interessados para participarem da Reunião de Formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, conforme o disposto no SEI-510001/000175/2024, regulamentado a seguir:\r\n\r\n1. DA INSCRIÇÃO E DAS VAGAS\r\n\r\n1.1 As inscrições ocorrerão a partir da publicação desta convocação e serão aceitas até 05/03/2024, através de envio de Ficha de Inscrição (Anexo I), para o e-mail: conselho@cidades.rj.gov.br.\r\n\r\n1.2 Poderão se inscrever candidatos dos segmentos identificados no item 1.5 deste edital.\r\n\r\n1.2.1 Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano.\r\n\r\n1.3 No que se refere ao item 1.5 deste documento, serão aceitas apenas 1 (um) representante.\r\n\r\n1.4 No ato da inscrição, o candidato deverá indicar a qual segmento ele pertence.\r\n\r\n1.5 Os candidatos com inscrição deferida concorrerão às seguintes vagas, conforme segmento escolhido, totalizando 32 vagas:\r\n\r\nPoder Público \r\n\r\n12 (doze) titulares \r\n\r\nEntidades dos Movimentos Sociais e Populares\r\n\r\n8 (oito) titulares \r\n\r\nEntidades Empresariais\r\n\r\n4 (quatro) titulares\r\n\r\nEntidades dos Trabalhadores\r\n\r\n4 (quatro) titulares\r\n\r\nEntidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos profissionais\r\n\r\n2 (dois) titulares\r\n\r\nOrganizações Não Governamentais\r\n\r\n2 (dois) titulares\r\n\r\n1.5.1 Não se enquadram nos segmentos acima partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, Lojas Maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas e entre outras.\r\n\r\n2. DA FORMAÇÃO\r\n\r\n2.1 No dia 07/03/2024, início às 9h e término às 17h, na Cidade do Rio de Janeiro, na Sala D. Maria I, localizada na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Estudos Jurídicos - PG09 , Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Rio de Janeiro - RJ, para formação dos segmentos aqui expostos.\r\n\r\n2.2 A eleição ocorrerá por segmento, sendo vedado voto em segmento diferente ao informado no ato da inscrição.\r\n\r\n2.3 No momento do ato de votação por segmento, será escolhido de que forma será feita a eleição, se por meio de aclamação, voto aberto, voto secreto ou outro meio a escolha do grupo.\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\n3.1 As despesas quanto ao deslocamento, pernoite e alimentação serão custeadas pelos inscritos.\r\n\r\n3.2 Este material e Anexo serão disponibilizados no sítio https://www.secid.rj.gov.br/conselho.\r\n\r\nANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(É obrigatório o preenchimento de todos os campos)\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\n( ) Poder Executivo Municipal\r\n\r\n( ) Poder Legislativo Municipal\r\n\r\n( ) Entidades dos Trabalhadores\r\n\r\n( ) Organização Não Governamental\r\n\r\n( ) Entidades dos Trabalhadores\r\n\r\n( ) Organização Não Governamental\r\n\r\n( ) Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa e Conselhos Profissionais \r\n\r\n*(Anexar a esta ficha de inscrição o Ofício de indicação da instituição)\r\n\r\nÓrgão/Entidade que representa:\r\n\r\nEndereço / Município:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCargo/função que exerce:\r\n\r\nTempo de atuação:\r\n\r\nII - DADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade:\r\n\r\nTelefone para Contato:\r\n\r\nEm de de 2024.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2547025"
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