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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 42ª sessão ordinária, de 06 de dezembro de 2023, e da 39ª sessão virtual, de 04 de dezembro a 08 de dezembro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, estando presente para acompanhamento do relato o prefeito de Pinheiral, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, a quem cumprimentou, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219776-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2022) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222693-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wagner dos Santos Carneiro) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, e da Subprocuradora do município, Dra. Mariana de Oliveira Pereira. Antes de ser concedida a palavra ao Relator, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão antecipou que iria solicitar vista do processo, havendo a patrona sido indagada se procederia à sustentação ou se deixaria para quando da continuação de julgamento, ao que esta respondeu que aguardaria o retorno do processo, preservado o seu direito de fazer a sustentação naquele momento, havendo o relator procedido à leitura de seu relatório e voto, após o que foi a vista concedida ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222687-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rogério Martins Lisboa - período de 01.01 a 13.04, 27.04 a 09.12 e 21.12 a 31.12 - e Sr. Eduardo Reina Gomes de Oliveira - período de 14.04 a 26.04 e 10.12 a 20.12) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Rogério Martins Lisboa, e do Procurador-Geral do município, Dr. Rafael Alves de Oliveira. Antes de ser concedida a palavra ao patrono, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão antecipou que iria solicitar vista do processo, havendo o patrono sido indagado se procederia à sustentação ou se deixaria para quando da continuação de julgamento, ao que este respondeu que aguardaria o retorno do processo, preservado o seu direito de fazer a sustentação naquele momento, havendo o relator procedido à leitura de seu relatório e voto, após o que foi a vista concedida ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222482-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental de Monitoramento Ordinária da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, e do Procurador-Geral do município, Dr. Marcelo Basbus Mourão. A Presidência comunicou que a sustentação oral já fora realizada no dia 21/06/2023, de modo que não caberia nova sustentação, tendo indagado ao patrono se haveria alguma questão de ordem ou fato novo a ser acrescentado, ao que este anuiu estar ciente e concordou em apenas acompanhar o relato, colocando-se à disposição caso houvesse necessidade de algum esclarecimento. Em seguida o Relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219758-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2022 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Washington Reis de Oliveira - período de 01/01/2022 a 31/03/2022 - e Wilson Miguel dos Reis - período de 01/04/2022 a 31/12/2022) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Wilson Miguel dos Reis, e de seu representante, o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos Soutinho de Mello. Antes de ser concedida a palavra ao patrono, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão antecipou que iria solicitar vista do processo, havendo o patrono sido indagado se procederia à sustentação ou se deixaria para quando da continuação de julgamento, ao que este respondeu que aguardaria o retorno do processo, preservado o seu direito de fazer a sustentação naquele momento, havendo o relator procedido à leitura de seu relatório e voto, após o que foi a vista concedida ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 107316-0/2019 e 101137-5/2020 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária e Tomada de Contas Ex-Officio da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foram apregoados os nomes dos requerentes, Sra. Marcia Andréa de Souza Borges; representado por sua procuradora habilitada, Dra. Thaís Marçal - OAB/RJ 169.841; e Sr. Gustavo Modesto Schmidt, representado por seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Grabert Baranjak. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Em relação ao Processo TCE-RJ nº 101137-5/2020, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de decisão pelo acolhimento das razões de defesa, regularidade das contas, dando quitação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No que concerne ao Processo TCE-RJ nº 107316-0/2019, apresentou proposta de decisão pelo não acolhimento das razões de defesa; aplicação de multa; acolhimento das razões de defesa; comunicações; desentranhamento e juntada, tendo solicitado vista deste a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 250161-6/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua) e seu apenso Processo TCE-RJ nº 250795-3/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua) de pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados o nome da requerente, a empresa Conasa Infraestrutura S.A, e de sua procuradora habilitada, Dra. Fernanda Fagundes Senna Borges, que após leitura do relatório, procedeu à sustentação oral, explicando que em 2019 fora lançada a primeira concorrência pelo município e que fora anulada pelo Tribunal de Contas, pois foram identificados diversos problemas na estruturação da concessão. Após três anos, em 2022, fora lançado o Edital 090-2022, que deveria ter ajustado todas as falhas que foram apontadas anteriormente pela Corte de Contas, mas isso não ocorreu. Ressaltou que, de 2022 até o ano corrente, fora lançado outro edital (040-2023), contudo o Tribunal de Contas havia determinado que o município se abstivesse de lançar um novo edital até que houvesse deliberação sobre os pontos problemáticos do anterior. Entretanto, em afronta à decisão, o edital foi republicado, existindo, inclusive, uma sessão marcada para a licitação no dia 15/12/2023. Em seguida, destacou três pontos exemplificativos sobre as ilegalidades que ainda estavam perpetuadas no edital a ser licitado: que o edital não previa quantitativo quanto ao atestado de capacidade técnica, de forma que, mesmo se tratando de uma concessão cujo contrato tenha duração de mais de 30 anos, o edital não previa quantitativo mínimo quanto aos atestados de capacidade técnica-operacional, significando que não havia garantia que a empresa vencedora conseguiria entregar um serviço com qualidade e eficiência ao município e a população; que o edital não previa parâmetros de fixação de outorga mínima, e não constava estudo algum de viabilidade que demonstrasse economicamente como se chegava aos valores da outorga, deixando claro que o município não tinha segurança sobre como seria feita a gestão do contrato ou como ocorreria a implementação dos serviços na prática, bem como no edital não havia parâmetros para que as licitantes formulassem suas propostas; e que no edital anterior havia previsão de que a concessionária que vencesse e que assinasse o contrato iria regulamentar os serviços complementares, o que por si só já causava uma grande insegurança jurídica, todavia, no último edital não havia sequer previsão de serviços complementares, afrontando diretamente o inciso 6° do artigo 18 da Lei 8.987/95, que impõe a necessidade de previsão de receitas alternativas, e, que essa supressão impactava diretamente os investimentos a longo prazo e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Por fim, apresentou como pedido imediato a apreciação da tutela de urgência para suspender a licitação que iria ocorrer no dia 15/12/2023 e, no mérito, o pedido pela reformulação do edital. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, comunicações e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213825-5/2021 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana) da própria pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, e de seu procurador habilitado, Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, que após leitura do relatório, procedeu à defesa oral, expondo que o procedimento versava acerca de auditoria realizada nas contratações de pessoal por tempo determinado junto ao município de São Francisco de Itabapoana, no período compreendido entre 2016 e 2020, e que a defesa se referia aos supostos atos praticados pelo requerente até 31 de dezembro de 2016, quando exercia o cargo de prefeito. Assim, contextualizou o momento vivenciado pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2016, que atravessavam uma das maiores crises financeiras já experimentadas pelos gestores públicos fluminenses, sendo devidamente reconhecida pela Corte no processo de prestação de contas sob o nº 205755-17, revelando vultosa queda de arrecadação, o que culminara no reconhecimento de calamidade financeira por parte da Assembleia Legislativa do Estado. Ato contínuo, ressaltou que os atos praticados pelo requerente foram respaldados em legislação na época vigente pelo Poder Legislativo local através da Lei Municipal 513/2015, a qual autorizara para o exercício de 2016 a contratação temporária de pessoal previsto no inciso 9º do artigo 37 da Constituição da República de 1988. Destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmara entendimento no julgamento do Resp. 1.926.832 em razão de recurso repetitivo, fixando o tema 1108, o qual dispunha que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configurava atos de improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo dolo. Afirmou, com base nos documentos já encaminhados ao Tribunal em sede de defesa, que restara plenamente demonstrado que a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado só ocorria com a necessidade temporária dos serviços prestados, sendo ela de excepcional interesse público por meio de processo seletivo simplificado com critérios objetivos para a escolha dos contratados; que, quanto aos cargos apontados, todos foram de maneira clara e objetiva esclarecidos na defesa já protocolada nesta Corte. Frisou que foram instados a se manifestar acerca da contratação de barqueiro e canoeiro, entretanto não houvera contratação desses profissionais à época do mandato do requerente, uma vez que a contratação que constava na planilha seria de 2018, ressalvando-se que o requerente só fora prefeito do município até 31 de dezembro. Concluindo, pugnou pelo acolhimento das razões de defesa, sendo o presente procedimento arquivado no que dizia respeito ao período em que o requerente era gestor, o ano de 2016. E, caso este não fosse o entendimento dos Conselheiros, que fosse notificado o município de São Francisco de Itabapoana para que fornecesse na íntegra todos os documentos relativos aos contratos temporários relativos ao ano de 2016, para fins de exercício da ampla defesa e do contraditório. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa, ciência e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentado o patrono pela defesa realizada. Concluindo a pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105144-7/2017 (Representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A), da pauta de devolução, sem voto-revisor, do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, concomitante com a pauta de devolução, com voto-revisor, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por ter sido vista conjunta. Dessa forma, foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Sergio Braga Tafner, e de seu procurador habilitado, Dr. Fabio Mantuano Principe Martins. A Presidência comunicou que a sustentação oral já fora realizada no dia 22/11/2023, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato. Assim, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, extensão dos efeitos, irregularidade da tomada de contas, aplicação de multa, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, desapensação, expedição de ofício e arquivamento; e a segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pelo acolhimento das razões de defesa, pela extensão dos efeitos desta decisão, regularidade desta tomada de contas ex-officio, in casu, comunicação e anexação. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em seguida, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão registrou a presença de sua filha, Vitória Brazão, que acompanhava a sessão, e que foi cumprimentada pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 272 processos: 33 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 07 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 201 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 116504-5/2023. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 227279-4/2006 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2005) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, reconhecimento, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 222994-1/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Valmir Tavares Lessa) votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 244425-8/2023 e 247799-8/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e no Processo TCE-RJ nº 105144-7/2017, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu o Processo TCE-RJ nº 102042-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - Ordinária da Agência Estadual de Fomento), com voto-revisor pela comunicação com recomendações, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 219342-8/2019 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou o prazo de uma sessão. Em continuidade, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104303-9/2021 (Representação da Secretaria de Estado da Casa Civil), pelo não acolhimento das razões de defesa, procedência, ilegalidade, instauração de tomada de contas especial e comunicações, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que solicitou prazo de uma sessão. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 222694-3/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gilberto Martins Esteves), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 223046-7/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Bonito - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leandro Pereira Netto), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com as ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 225270-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rafael Muzzi de Miranda (períodos de 01/01/2022 a 31/10/2022 e de 13/11/2022 a 31/12/2022) e Sra. Patrícia Coelho Duarte (período de 01/11/2022 a 12/11/2022), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo, Senhor Rafael Muzzi de Miranda e Senhora Patrícia Coelho Duarte, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 236371-1/2022. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 104369-5/2022 (Denúncia da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 102031-6/2022, 101839-9/2022. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 223049-8/2014 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 235922-0/2019, 229083-2/2012, 202078-6/2013, 240332-0/1999, 203662-8/2012, 116242-3/2008, 242196-9/2008, 214154-7/2007, 202823-6/2008, 205615-8/2008, 219132-6/2008, 226751-9/2008, 232915-1/2008, 235835-6/2008, 221863-6/2013, 221860-4/2013, 221861-8/2013, 109890-0/2014, 109891-4/2014, 109892-8/2014, 109893-2/2014, 109894-6/2014, 109895-0/2014, 109896-4/2014, 109897-8/2014, 102887-0/2017 e 246642-2/23 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 235922-0/2019 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 242897-9/2022. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 248663-8/2022 (representação da Prefeitura Municipal de Saquarema) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 214381-8/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis), apresen‘tando proposta de decisão pelo não conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pelo conhecimento in casu e diligência interna, que ele retirou para acompanhar o Relator. Antes da fase de votação, a Presidência ponderou que já havia algum tempo que o processo fora a plenário, ocasião em que tinha alertado tanto o Relator quanto o Revisor da importância dessa consulta formulada pelo Município de Petrópolis, em que até um senador da República manifestara interesse na resposta, de forma que entendia poder ser conhecida a consulta, ao menos parcialmente, para que pudesse ser respondida. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista do processo, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reapresentado o voto do Revisor pois iria votar pela diligência interna. Após debates, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou seu pedido de vista e o Revisor, pelo Princípio da Colegialidade, e após expor suas razões, manteve o seu voto, tendo entendido não ter havido a perda do objeto, agradeceu à Presidência tê-lo alertado sobre o tema e à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela defesa de seu voto, com o que o Tribunal deliberou, por seis votos a um, nos termos do voto do Revisor, vencido o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro) e apensos, 113462-9/2014, 113660-3/2014 (Termos aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 116484-6/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-7/2023 (E-26/007/4407/2016) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE MORAES LOPES DA SILVA - Acórdão: 122891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-5/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 123145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-7/2017 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Acórdão: 122915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTENSÃO DOS EFEITOS, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-1/2022 (E-21/089.491/2018) - Interessado: AJURICABA ARAÚJO DE AZEVEDO - Acórdão: 123009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-1/2023 (SEI 0027538.2023-92) - Interessado: JULIANA ROMERO BARBOSA BANDEIRA DE MELLO - Acórdão: 123060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-1/2023 (E-140001/049107/2021) - Interessado: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Acórdão: 123094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117052-9/2023 (270001/000499/2021) - Interessado: ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES - Acórdão: 122914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116146-9/2023 (SEI-270102/000280/20) - Interessado: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-9/2023 (E-27/0234/11160/2012) - Interessado: DANIEL CORREA DA SILVA - Acórdão: 123051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115067-0/2023 (E-27/140/177/2019) - Interessado: GENIVALDO MATIAS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 123077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116422-1/2023 (27/135/002252/2019) - Interessado: MARCIO COUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-7/2022 (E-27/140/078/2016) - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS DE SOUZA - Acórdão: 123141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n‘Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111431-7/2023 (030038/002167/2022) - Interessado: ARMANDO RIBEIRO - Acórdão: 123086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-7/2023 (030036/000580/2022) - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE MORAES - Acórdão: 122897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116502-7/2023 (030034/002201/2023) - Interessado: DIANA CARLA CARDOZO CLASS TOLEDO - Acórdão: 122901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-7/2023 (030033/003930/2021) - Interessado: IRACI LOPES SIAS - Acórdão: 122970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115691-7/2023 (030038/002373/2023) - Interessado: ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER - Acórdão: 122899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111439-9/2023 (E-03/033/1611/2019) - Interessado: ANA MÁRCIA AMARAL FERREIRA - Acórdão: 123050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116921-7/2023 (030036/008685/2022) - Interessado: ANDREA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 123072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116986-7/2023 (030037/002807/2023) - Interessado: ANGELA LONGO DA SILVA - Acórdão: 123073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-1/2023 (030038/005368/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA - Acórdão: 123100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-8/2023 (E-03/034/72/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS - Acórdão: 123087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-3/2023 (030042/001655/2023) - Interessado: FÁTIMA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 122898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-9/2023 (030032/001587/2023) - Interessado: JOSIANE PEREZ DINIZ VAZ - Acórdão: 123082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116413-0/2023 (E-03/030/780/2020) - Interessado: LUCIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 122900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-9/2023 (030031/000583/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CAMPOS REIS - Acórdão: 123088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117336-3/2023 (E-03/004/2102/2019) - Interessado: NEILÇA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 123064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-3/2023 (E-03/015/2188/2016) - Interessado: NOGA BRONDI REZENDE - Acórdão: 122969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109685-4/2023 (030033/003854/2021) - Interessado: NUBIA TAVARES PEREIRA - Acórdão: 123052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112862-7/2023 (030035/007231/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA GODOY - Acórdão: 123101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116999-4/2023 (030042/002454/2023) - Interessado: ROGELIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 123074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111579-5/2023 (E-09/158/113/15) - Interessado: ALANA REGINA DE PAULA - Acórdão: 123097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-1/2023 (e-09/427/02/2013) - Interessado: ALOISIO ANTONIO FERREIRA - Acórdão: 123042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-5/2023 (E-09/100163/147/86) - Interessado: CARLOS JESUS DE MARINS - Acórdão: 123029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-1/2023 (E-09/157/2973/2016) - Interessado: CLAUDIA DO VALLE COSTA - Acórdão: 123022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-4/2023 (sei-3602670000862023) - Interessado: ELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA - Acórdão: 122905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-7/2023 (E-09/146/4/2018) - Interessado: IVANIR MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 123037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-7/2023 (e-09/8208/1702/12) - Interessado: JORGE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 123046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-4/2023 (E-09/00525/080-85) - Interessado: JORGE JOSÉ SIMÕES - Acórdão: 123040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-4/2023 (E-09/438/100010/18) - Interessado: LUCIANE BERTINO DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 123047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-4/2023 (e-09/305/16/2016) - Interessado: LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO - Acórdão: 123032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-6/2023 (360108/000102/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 122902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-2/2022 (e-36/022/288/19) - Interessado: MARCELO EMILIO FRANÇA MAIA CORDEIRO - Acórdão: 123036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-8/2023 (E-09/157/006132/2013) - Interessado: MARIO SERGIO LOPES PINTO - Acórdão: 123041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110018-4/2023 (E-09/125181/1570/06) - Interessado: MARLY MARINHO GUERRA - Acórdão: 122903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-7/2023 (E-09/283/25/2017) - Interessado: MARUTIA CARDOSO OLIVEIRA - Acórdão: 123137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-6/2023 (E-09/439/68/20147) - Interessado: PAULO SERGIO ALMEIDA - Acórdão: 123031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111689-6/2023 (E-9/183/132/2016) - Interessado: RONALDO RODRIGUES NOBRE DA SILVA - Acórdão: 122904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110362-3/2023 (E-09/301/69/2016) - Interessado: SELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 123048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-6/2023 (E-09/148/164/2014) - Interessado: SERGIO CARVALHO COSTA - Acórdão: 122913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109665-4/2023 (E-09/157/2939/2015) - Interessado: SERGIO LAHEY LANEUVILLE GUEDES - Acórdão: 123045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-9/2023 (SEI-3500460020122023) - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA QUIRINO - Acórdão: 123014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-7/2020 (E-09/032/000152/2016) - Interessado: ALLAN GOMES HENRIQUE - Acórdão: 123013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-1/2022 (SEI-350515/001562/21) - Interessado: ANDERSON MEDEIROS VIDAL - Acórdão: 123015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109803-8/2023 (SEI-3500260025022023) - Interessado: CHRISTIANO MUQUICI PALMEIRA - Acórdão: 123016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113991-1/2023 - Interessado: EDILSON CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 123011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-3/2023 (SEI-3500680005752023) - Interessado: EDMAR DA SILVA - Acórdão: 123018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-8/2023 (SEI-3501080129452022) - Interessado: EDUARDO DE ANDRADE SOUTO - Acórdão: 123017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-7/2021 (E 09/026/77/2014) - Interessado: JOSÉ WILLIAN CORDEIRO FIUZA - Acórdão: 122918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 (E-09/090/111/2016) - Interessado: MARCO AURELIO DA COSTA GAMA - Acórdão: 123012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-0/2023 - Interessado: MARCO AURELIO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 123010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-0/2022 - Interessado: OLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 123021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109361-0/2023 (080008/009286/2014) - Interessado: JANES ANDRADE DE CARVALHO - Acórdão: 123138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117209-4/2023 (080014/000555/2022) - Interessado: JEANE LIMA PASSOS - Acórdão: 123066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-8/2023 (E-08/605343/2009) - Interessado: LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 122971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-2/2023 (E-08/220704/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 122906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-2/2023 (080001/010565/2021) - Interessado: MARLENE RISCADO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 123098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109818-3/2023 (2020-0670762) - Interessado: ALVARO HENRIQUE DO COUTO COELHO - Acórdão: 123067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-8/2019 (2017-064365) - Interessado: ANA PAULA BARRETTO ISSA - Acórdão: 122965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-0/2023 (2021-0671983) - Interessado: ANGELA LUCIA RAMOS PINTO - Acórdão: 123069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-7/2019 (2018-215887) - Interessado: ANGELA MARIA COELHO RODRIGUES - Acórdão: 123093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-1/2019 (2018-155306) - Interessado: CARLOS ROBERTO DIAS DA HORTA - Acórdão: 123092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115536-1/2023 (2021-0676777) - Interessado: CRISTIANO MARCOS DUARTE DA PENHA - Acórdão: 123062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-8/2023 (2020-0664945) - Interessado: DENISE ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 123096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-8/2023 (2019-112100) - Interessado: DEOCLECIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 123059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116456-2/2023 (2020-0645799) - Interessado: EDNA KRONEMBERGER DE SOUZA - Acórdão: 123089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117107-0/2023 (2021-0682057) - Interessado: GREIDE MARIA DE SOUZA ROCHA GESUALDI - Acórdão: 123102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116994-4/2023 (202306104253) - Interessado: HELOIZA MARIA BIOLCHINI DA SILVA RONZANI - Acórdão: 123099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117111-1/2023 (2021-0696717) - Interessado: JORGE ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 122908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117026-0/2023 (2021-06119554) - Interessado: JOSÉ ARMANDO SIMÕES MOREIRA - Acórdão: 122907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-3/2019 (2019-009492) - Interessado: JOSÉ RENATO TEIXEIRA VIDEIRA - Acórdão: 123034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110389-1/2023 (2021-0650384) - Interessado: LENORA BITTENCOURT PAPELBAUM - Acórdão: 123075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-3/2023 (2021-0639475) - Interessado: LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO - Acórdão: 123068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111209-2/2023 (2020-0668205) - Interessado: LILIAN CRISTINA ROSA PESSANHA - Acórdão: 123070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111215-1/2023 (2020-0667461) - Interessado: LUIZ FENANDO CASTRO NUNES - Acórdão: 123095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-5/2023 (2021-0605392) - Interessado: MARCEL MAIA DA CUNHA - Acórdão: 123061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-4/2022 (2019-195298) - Interessado: ROSINEY AGOSTINI - Acórdão: 123080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117112-5/2023 (2021-06124194) - Interessado: SANDRO SANTOS LEITE - Acórdão: 122909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-4/2023 (2020-0679081) - Interessado: SERGIO LUIZ ARGÔLO ARAÚJO - Acórdão: 123078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-7/2023 (2021-0631362) - Interessado: SIMONE ESTEVES KUBRAK - Acórdão: 123076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-5/2023 (2012-0042673) - Interessado: VERA LÚCIA DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 123035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-4/2023 (2019-122369) - Interessado: WAGNER TADDEUCCI PEREIRA - Acórdão: 123071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244418-5/2023 (2023002436) - Interessado: CASSIA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 123024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244449-4/2023 (2021012429) - Interessado: ELIANE DE SOUZA CAMILO - Acórdão: 123019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244886-6/2023 (2021010796) - Interessado: ILMAR BEZERRA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 123020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-0/2023 (2022045688) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 123038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246605-4/2023 (2023.04.19005P) - Interessado: ANA CRISTINA DE JESUS QUEIROZ - Acórdão: 123055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-2/2023 (2023/00327) - Interessado: ALVANIR SOUSA DA SILVA - Acórdão: 123139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246626-8/2023 (4/6406/2021) - Interessado: TANIA MARIA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 123043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243862-1/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 122919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 248029-8/2023 (979/2023) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA - Acórdão: 123065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-4/2023 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 122926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-7/2023 (968/2019) - Interessado: PERCY DUNCAN JUNIOR - Acórdão: 122912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-1/2023 - Interessado: VALMIR TAVARES LESSA - Acórdão: 122917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245336-8/2023 (2022.04.32596P) - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 123026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-3/2023 (00180/2017) - Interessado: ANA LUCIA MENDES FREITAS - Acórdão: 123090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-1/2023 (01288/2016) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 122911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-5/2023 (2022.04.32656P) - Interessado: DARLA DA SILVA - Acórdão: 123049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-4/2023 (2021.04.32058P) - Interessado: EDNA OLIMPIA DA CUNHA - Acórdão: 122893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245115-2/2023 (00619/2016) - Interessado: ELIZABETH CICHON DE ALMEIDA - Acórdão: 123025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245348-1/2023 (2022.04.32647P) - Interessado: GERALDO FERREIRA MENDES - Acórdão: 122967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249744-7/2023 (2022.04.32618P) - Interessado: IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO - Acórdão: 122894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247005-5/2023 (00008/2017) - Interessado: JOÃO JUNGER FILHO - Acórdão: 123056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245751-2/2023 (2022.04.32401P) - Interessado: JUDITH PEREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 123027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-8/2023 (01453/2016) - Interessado: KATIA REGINA COHEN LIMA - Acórdão: 122966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246106-8/2023 (2022.04.32691P) - Interessado: LUCIA HELENA FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 123030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-0/2023 (00241/2016) - Interessado: MARCIA CORDEIRO DE MENDONÇA MIGUEL - Acórdão: 123023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-6/2023 (00345/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES GUEDES - Acórdão: 123053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246198-1/2023 (2017.07.28675P) - Interessado: SELMA GOMES BARBOSA - Acórdão: 122910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 122929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-7/2023 (1253/2023) - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO ALVES - Acórdão: 122895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810199-8/2016 - Interessados: ABNER PECLAT BARBOSA, MARCOS ANTONIO GERMANO - Acórdão: 122972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-5/2011 - Interessado: LULUQUINHA PAPELARIA MAT LIM BAZAR LTDA - Acórdão: 122973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2013 - Interessado: ADVANCED ASSESS CONSULT FINANC TRIB LTDA - Acórdão: 122994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2013 - Interessado: ADVANCED ASSESS CONSULT FINANC TRIB LTDA - Acórdão: 122995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Interessado: ADVANCED ASSESS CONSULT FINANC TRIB LTDA - Acórdão: 122993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 (6146/2017) - Interessado: PREFEITURA DE MANGARATIBA - Acórdão: 122992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 (2017.00114-4) - Interessado: JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA - Acórdão: 122997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-6/2018 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 123109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-6/2019 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA LOPES - Acórdão: 123131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO CORDEIRO FONSECA - Acórdão: 123112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-2/2019 - Interessado: ANY SANTOS PESTANA - Acórdão: 123130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-0/2018 - Interessado: CARLA FIGUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 123115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-6/2018 - Interessado: CLAUDIANE DOS REIS OLIVEIRA SENRA - Acórdão: 123113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-7/2018 - Interessado: DAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA - Acórdão: 123121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-6/2018 - Interessado: DIONES BERNARDES DOS SANTOS MOTTA - Acórdão: 123118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-4/2019 - Interessado: FERNANDA DO COUTO CORTES - Acórdão: 123132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-1/2018 - Interessado: HELOISA MARLETTA DE ALMEIDA - Acórdão: 123107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-6/2018 - Interessado: HOSANA COUTINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 123117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-8/2019 - Interessado: JAQUELINE BORGES AZEVEDO - Acórdão: 123133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201098-1/2019 - Interessado: JOCIELY DE PAIVA MATOS - Acórdão: 123126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-2/2019 - Interessado: JOELSA ALEIXO DA SILVA - Acórdão: 123134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-7/2019 - Interessado: JOSELLY CABRAL FERREIRA - Acórdão: 123123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-4/2019 - Interessado: JUSSARA ROSA DE PAULA PRINCISVAL - Acórdão: 123129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-8/2018 - Interessado: KAREN DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 123110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-1/2018 - Interessado: KATREEN APARECIDA SOUZA SERRI - Acórdão: 123120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-2/2018 - Interessado: LUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 123114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-8/2018 - Interessado: MARGARETE MOREIRA DA SILVA SENTINELLA - Acórdão: 123116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-6/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO AUGUSTO - Acórdão: 123135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-1/2018 - Interessado: PREFEITURA DE MIRACEMA - Acórdão: 123106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-6/2018 - Interessado: RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 123122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-0/2019 - Interessado: ROGERIA DO NASCIMENTO SILVA FERREIRA - Acórdão: 123128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-5/2019 - Interessado: SABRINA FREIRE LOUZADA - Acórdão: 123136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-3/2018 - Interessado: SELVA MARINA VINHOZA DE LANNES VILLELA - Acórdão: 123119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-8/2018 - Interessado: SIMONE LEAL MAGALHÃES - Acórdão: 123108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-3/2019 - Interessado: SUELLEN GOMES BARBOSA ASSAD - Acórdão: 123125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-4/2019 - Interessado: TAMARA HORTA STANISCIA - Acórdão: 123124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-2/2018 - Interessado: THAIS VIEIRA GAUDARD CURCIO - Acórdão: 123111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-5/2019 - Interessado: TONNYA CARDOSO XAVIER - Acórdão: 123127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-7/2018 - Interessado: VIVIANE DA ROCHA GRIPA - Acórdão: 123105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 122996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-9/2022 - Interessado: LUCIA MARIA DE CARVALHO DANTAS - Acórdão: 123104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245524-7/2023 (200005751/2020) - Interessado: LUZIA CAMARGO DE MELO ROSA - Acórdão: 123044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Interessado: PARATY COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS - Acórdão: 122998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES - Acórdão: 122941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245772-6/2023 (001163/2023) - Interessado: JORGE LUIZ DANELON DE OLIVEIRA - Acórdão: 123079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-0/2023 (002061/2022) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Acórdão: 123084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-9/2021 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Acórdão: 123142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-4/2023 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 122940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247109-7/2023 (124/2023) - Interessado: IVANIA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 123033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-9/2022 (317/2021) - Interessado: MARLI CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA - Acórdão: 123058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-3/2023 (639/2022) - Interessado: SIMONE MAGALHÃES TORRES CALIXTO - Acórdão: 123054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247192-4/2023 (182/2023) - Interessado: WALTER VALETIM - Acórdão: 122968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-0/2023 (185/2023) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS ASSIS - Acórdão: 123103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247157-4/2023 (160/2022/15) - Interessado: VANIZE DA SILVA SEGURA FRAZÃO - Acórdão: 123140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-7/2023 - Interessado: LEANDRO PEREIRA NETTO - Acórdão: 122925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-5/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Acórdão: 122930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-0/2021 - Interessado: PAULO FERNANDO DE BARROS - Acórdão: 122963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-8/2014 - Interessado: GILMAR BRUNIZIO - Acórdão: 122944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2023 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 122927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247044-1/2023 (377/2023) - Interessado: VANESSA SERPA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 123028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247840-3/2023 (165/2022) - Interessado: ELIZABETE PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 123057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248747-2/2023 (157/2019) - Interessado: MARTA DAFLON PINTO DA SILVA - Acórdão: 122892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246997-5/2023 (389/2022) - Interessado: JUSSARA CASTILHO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 123039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-6/2023 (13228/2022) - Interessado: GILSON PEREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 123085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246196-3/2023 (17132/2022) - Interessado: GLEUCILAYNE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 123091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246192-7/2023 (15841/2022) - Interessado: MARCIA REGINA BALIEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 123081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246522-6/2023 (6181/2022) - Interessado: MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 122896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-7/2023 - Acórdão: 123008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243552-0/2023 - Acórdão: 122922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-5/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244425-8/2023 - Acórdão: 122920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-8/2023 - Acórdão: 122921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-4/2019 - Acórdão: 122931/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-9/2019 - Acórdão: 122959/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Acórdão: 122981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-9/2021 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-3/2023 - Acórdão: 122928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2020 - Acórdão: 122932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-0/2019 - Acórdão: 122937/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-3/2023 - Acórdão: 122980/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-6/2020 - Acórdão: 122945/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-1/2023 - Acórdão: 122977/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-0/2017 - Acórdão: 123007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-0/2014 - Acórdão: 122999/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-4/2014 - Acórdão: 123000/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-8/2014 - Acórdão: 123001/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-2/2014 - Acórdão: 123002/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-6/2014 - Acórdão: 123003/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-0/2014 - Acórdão: 123004/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-4/2014 - Acórdão: 123005/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-8/2014 - Acórdão: 123006/2023-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-1/2022 - Acórdão: 122951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-0/2021 - Acórdão: 122982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-3/2020 - Acórdão: 122950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-6/2018 - Acórdão: 122933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-6/2019 - Acórdão: 122938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-8/2020 - Acórdão: 122962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-9/2020 - Acórdão: 123143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-5/2020 - Acórdão: 122952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-7/2023 - Acórdão: 122888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-4/2006 - Acórdão: 122916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-7/2023 - Acórdão: 122955/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-6/2008 - Acórdão: 122986/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Acórdão: 122987/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-7/2007 - Acórdão: 122985/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-6/2008 - Acórdão: 122988/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-9/2008 - Acórdão: 122989/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-1/2008 - Acórdão: 122990/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2008 - Acórdão: 122991/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Acórdão: 122984/2023-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-4/2021 - Acórdão: 122936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-8/2012 - Acórdão: 122978/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259225-3/2023 - Acórdão: 122958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259093-8/2023 - Acórdão: 122957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-7/2020 - Acórdão: 122946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-9/2023 - Acórdão: 122883/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-7/2023 - Acórdão: 122889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-8/2013 - Acórdão: 122954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-6/2016 - Acórdão: 122956/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249294-2/2023 - Acórdão: 122923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-3/2023 - Acórdão: 122947/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2020 - Acórdão: 122934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-5/2020 - Acórdão: 122935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-5/2023 - Acórdão: 122943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-5/2017 - Acórdão: 122983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-7/2021 - Acórdão: 122939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-8/2022 - Acórdão: 123144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-1/2023 - Acórdão: 122884/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247101-5/2023 - Acórdão: 122948/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252009-8/2023 - Acórdão: 122882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-6/2013 - Acórdão: 122979/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-8/2023 - Acórdão: 122953/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-8/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-0/1999 - Acórdão: 122976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-6/2022 - Acórdão: 122960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-2/2023 - Acórdão: 122942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250795-3/2022 - Acórdão: 122961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828867-5/2016 - Acórdão: 122964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-7/2023 - Acórdão: 122885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-0/2023 - Acórdão: 122890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-0/2023 - Acórdão: 122886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-2/2020 - Acórdão: 122949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-6/2013 - Acórdão: 122975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-2/2012 - Acórdão: 122974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-5/2023 - Acórdão: 122887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 13/12/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n202520-5/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202520-5/2011\r\n\r\nROSANGELA BELLO\r\n\r\n204630-7/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n210550-8/2011\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n210550-8/2011\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nGIOVANDRO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n228573-5/2023\r\n\r\nSessão : 13/12/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202520-5/2011\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n202520-5/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n210550-8/2011\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n213825-5/2021\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n213825-5/2021\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n221967-5/2020\r\n\r\nVERA LÚCIA CONCEIÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\n223049-8/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n223049-8/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nNATÁLIA SASAKI\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nREGIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nSILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\n235612-4/2021\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n241561-6/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n241561-6/2019\r\n\r\nDEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n241561-6/2019\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n241561-6/2019\r\n\r\nVLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS\r\n\r\n241561-6/2019\r\n\r\nId: 2547994"
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                    "2547997": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122930/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213825-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 21.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 90.990,90\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana à época das contratações, no montante de 21.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 90.990,90 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (3.175 contratos - NI 1 a 3.175, relacionados na peça eletrônica “11/07/2022 - Documento Anexado: Tabela CPD 2016 a 2020_São Francisco de Itabapoana.pdf”); e b) Não realização do processo seletivo público simplificado para escolha de contratados (3.175 contratos - NI 1 a 3.175, relacionados na peça eletrônica “11/07/2022 - Documento Anexado: Tabela CPD 2016 a 2020_São Francisco de Itabapoana.pdf”)\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 44.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 190.647,60\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, ao Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana à época das contratações, no montante de 21.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 90.990,90 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (3.175 contratos - NI 1 a 3.175, relacionados na peça eletrônica “11/07/2022 - Documento Anexado: Tabela CPD 2016 a 2020_São Francisco de Itabapoana.pdf”); e b) Não realização do processo seletivo público simplificado para escolha de contratados (3.175 contratos - NI 1 a 3.175, relacionados na peça eletrônica “11/07/2022 - Documento Anexado: Tabela CPD 2016 a 2020_São Francisco de Itabapoana.pdf”)\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2547997"
                    ],
                    "2547998": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122935/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221967-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 4.000 vezes a UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade de Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 17/08/2020 a 21/08/2020, com o objetivo de verificar o cumprimento das Determinações Plenárias proferidas no Processo TCE-RJ nº 221.152-5/18, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kiraz Constantine Karraz, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, no montante equivalente a 4.000 vezes a UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60), nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2547998"
                    ],
                    "2547999": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122936/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235612-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no período de 23/09/2021 a 23/12/2021, com o objetivo de verificar a execução do Contrato nº 01-013/2018, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à execução do Contrato nº 01-013/2018 (Achado 2) ;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes ao Contrato nº 01-013/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, em face da irregular liquidação da despesa, consubstanciada no item I da Decisão Plenária de 23/03/2022 (Acórdão nº 37.390/2022), no montante de R$ 21.664,50 ,equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no período de 23/09/2021 a 23/12/2021, com o objetivo de verificar a execução do Contrato nº 01-013/2018, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à execução do Contrato nº 01-013/2018 (Achado 2) ;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes ao Contrato nº 01-013/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, em face da irregular liquidação da despesa, consubstanciada no item I da Decisão Plenária de 23/03/2022 (Acórdão nº 37.390/2022), no montante de R$ 21.664,50 ,equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: VALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no período de 23/09/2021 a 23/12/2021, com o objetivo de verificar a execução do Contrato nº 01-013/2018, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à execução do Contrato nº 01-013/2018 (Achado 2) ;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes ao Contrato nº 01-013/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, em face da irregular liquidação da despesa, consubstanciada no item I da Decisão Plenária de 23/03/2022 (Acórdão nº 37.390/2022), no montante de R$ 21.664,50 ,equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: REGIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no período de 23/09/2021 a 23/12/2021, com o objetivo de verificar a execução do Contrato nº 01-013/2018, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à execução do Contrato nº 01-013/2018 (Achado 2) ;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes ao Contrato nº 01-013/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, em face da irregular liquidação da despesa, consubstanciada no item I da Decisão Plenária de 23/03/2022 (Acórdão nº 37.390/2022), no montante de R$ 21.664,50 ,equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: NATÁLIA SASAKI\r\n\r\n16.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no período de 23/09/2021 a 23/12/2021, com o objetivo de verificar a execução do Contrato nº 01-013/2018, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à execução do Contrato nº 01-013/2018 (Achado 2) ;\r\n\r\nConsiderando que o notificado é responsável pelas irregularidades referentes ao Contrato nº 01-013/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, em face da irregular liquidação da despesa, consubstanciada no item I da Decisão Plenária de 23/03/2022 (Acórdão nº 37.390/2022), no montante de R$ 21.664,50 ,equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2547999"
                    ],
                    "2548000": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122938/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241561-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAC - 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria, tendo por objetivo verificar: (i) o planejamento, a estruturação e a operacionalização dos gastos - bem como a sua transparência - na área da Saúde e dos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e (ii) as despesas com tarifas bancárias do Município, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em relação aos Achados 1, 2 e 3;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25, equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria, tendo por objetivo verificar: (i) o planejamento, a estruturação e a operacionalização dos gastos - bem como a sua transparência - na área da Saúde e dos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e (ii) as despesas com tarifas bancárias do Município, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em relação aos Achados 1, 2 e 3;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de R$ 15.165,15, equivalente a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria, tendo por objetivo verificar: (i) o planejamento, a estruturação e a operacionalização dos gastos - bem como a sua transparência - na área da Saúde e dos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e (ii) as despesas com tarifas bancárias do Município, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em relação aos Achados 1, 2 e 3;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante de R$ 12.998,70, equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria, tendo por objetivo verificar: (i) o planejamento, a estruturação e a operacionalização dos gastos - bem como a sua transparência - na área da Saúde e dos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e (ii) as despesas com tarifas bancárias do Município, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em relação aos Achados 1, 2 e 3;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: VLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n16.4 - VALOR: no montante de R$ 12.998,70 , equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria, tendo por objetivo verificar: (i) o planejamento, a estruturação e a operacionalização dos gastos - bem como a sua transparência - na área da Saúde e dos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e (ii) as despesas com tarifas bancárias do Município, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em relação aos Achados 1, 2 e 3;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 21.664,50 , equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2548000"
                    ],
                    "2548001": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122944/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223049-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: VERA LÚCIA CONCEIÇÃO DE CAMPOS e MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, “a” da Lei Complementar n.º 63/1990\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 217.839-1/11, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em face da não apresentação de contas de subvenção, referente aos meses e Julho a dezembro/2007, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS , sob responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita de São Gonçalo, e da Sra. Vera Lúcia Conceição de Campos, Secretária Municipal de Controle Interno à época, ambas responsáveis pelo encaminhamento, pronunciamento e aprovação das contas, com fulcro no art. 20, III, “a” da Lei Complementar n.º 63/1990.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2548001"
                    ],
                    "2548002": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122998/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210550-8/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PARATY COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: ano art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato convertido em tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município à época e signatário do instrumento, com fulcro no art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Paraty, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de celebração do Contrato n.º 44/11 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, com valores superfaturados, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: ano art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato convertido em tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município à época e signatário do instrumento, com fulcro no art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Paraty, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de celebração do Contrato n.º 44/11 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, com valores superfaturados, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: ano art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato convertido em tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município à época e signatário do instrumento, com fulcro no art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Paraty, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de celebração do Contrato n.º 44/11 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, com valores superfaturados, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: ano art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato convertido em tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município à época e signatário do instrumento, com fulcro no art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Paraty, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de celebração do Contrato n.º 44/11 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, com valores superfaturados, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ CARLOS PORTO NETO e VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 20.519,15 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: ano art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato convertido em tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município à época e signatário do instrumento, com fulcro no art. 32, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Município de Paraty, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de celebração do Contrato n.º 44/11 para aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, com valores superfaturados, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2548002"
                    ],
                    "2548003": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122973/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202520-5/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LULUQUINHA PAPELARIA MAT LIM BAZAR LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de despesa antieconômica, da qual resultou dano ao erário municipal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de despesa antieconômica, da qual resultou dano ao erário municipal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO VOLNEI DENARDIN e IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 23.817,70 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da realização de despesa antieconômica, da qual resultou dano ao erário municipal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2548003"
                    ],
                    "2548544": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229758-8/20\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31944/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111423-7/13\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1212/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201513-2/23\r\n\r\nMÁRCIO AZEVEDO DUTRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n33/2024 \r\n\r\n247525-3/22\r\n\r\nNAZARENO VIEIRA DE SENA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1093/2024 \r\n\r\n202089-9/15\r\n\r\nCONSTRUTORA MÁRCIO COSTA LTDA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1611/2024 \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nDUPATRI \r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32185/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nMS HOSPITALAR \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32218/2023\r\n\r\nId: 2548544"
                    ],
                    "2548638": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 060/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE VASSOURAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nPREFEITURA DE VASSOURAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.647-0/2023\r\n\r\nId: 2548638"
                    ],
                    "2548645": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.035-1/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2548645"
                    ],
                    "2548567": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 059/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.427-5/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por DENILSON BERNARDES DO AMARAL\r\n\r\nId: 2548567"
                    ],
                    "2548546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.104-6/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ELCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.703-0/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CLÁUDIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2548546"
                    ],
                    "2548554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0058/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.353-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.880-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nId: 2548554"
                    ],
                    "2548178": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0066/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.561-8/2012 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E CARLOS MAGNO DE SOUZA - OAB/RJ 126.228\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.801-1/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Embargos de Declaração interposto por RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nId: 2548178"
                    ],
                    "2548652": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.544-1/2023 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por RECORRENTES (DOC. TCE-RJ 8859-7/2023): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR), FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GILVANA AZEVEDO MIRANDA), FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LOIR GONÇALVES DE LIMA), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (OSÓRIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA) E MAGDA ROCHA TIBÚRCIO (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) E RECORRENTE (DOC. TCE-RJ 10.355-7/23): FRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (S62 PROCURADOR)\r\n\r\nId: 2548652"
                    ],
                    "2548639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 061/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Antonio Francisco Neto\r\n\r\nPREFEITURA DE VOLTA REDONDA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.040-3/2023\r\n\r\nId: 2548639"
                    ],
                    "2548651": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 201.544-1/23 DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 04/03/2024 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL; Sessão do dia 06.03.2024.\r\n\r\nId: 2548651"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2548208": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-8/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-7/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-1/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-3/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-2/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-5/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-9/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-6/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-0/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-4/2024 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-9/2013 - Interessado: CAO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-0/2023 - Interessado: ROBERTO SOARES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-5/2023 - Interessado: PREFEITURA DE MAGÉ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN URBANISMO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2548208"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2548495": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.117-2/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, relativos ao exercício de 2024, ao Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, matrícula nº 02/010502, salientando a necessidade da aplicação dos cálculos relativos à fixação do novo teto remuneratório, em consonância ao disposto no Acórdão n° 4.197/2024.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 304.114-6/2023 - Fixados os proventos da servidora PAULA GOMES DE CARVALHO, matrícula nº º 02/2951, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.101, de 10.01.24, na importância de R$ 34.591,18 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos), a contar de 12.01.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06.02.24, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2548495"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2548680": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I- Os recursos, disponíveis e a arrecadar, oriundos das receitas advindas de leilões do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nI - aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII- definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\n\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\n\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - validar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\n\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\n\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\n\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\n\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXI - deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\nVII- Representante da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado (a) pelo Presidente da ALERJ.”\r\n\r\nArt. 3º. O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte re dação:\r\n\r\n“§ 1º O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.”\r\n\r\nArt. 4º. Fica revogado o artigo 7º, da Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - assessorar o Conselho Gestor nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\n\r\nII- elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo;\r\n\r\nIII- analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho Gestor;\r\n\r\nIV - organizar a pauta de reuniões do Conselho, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;\r\n\r\nVI - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho.\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 10, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII - gerir a contabilidade e tesouraria do Fundo;\r\n\r\nIII - representar o Fundo perante as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nV - representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;\r\n\r\nVII - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVIII - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;\r\n\r\nIX - elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;\r\n\r\nX - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;\r\n\r\nXI - executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXIII - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\n\r\nXIV - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;\r\n\r\nXV - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;\r\n\r\nXVI - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade realizar importantes adequações na Lei Complementar 200, de 02 de março de 2022, que trata sobre o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, as instâncias de governança e de gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Soberano terão suas atribuições mais adequadas à natureza de cada uma delas. Consequentemente, permitirá ao gestor ou presidente exercer suas atribuições de forma eficiente para que os objetivos do Fundo sejam alcançados.\r\n\r\nO presente PLC objetiva também que a composição do Conselho Gestor do Fundo Soberano tenha representatividade adequada para que todas suas competências sejam cumpridas.\r\n\r\nAdemais, o presente PLC proporciona maior segurança jurídica para o cumprimento das atribuições do Poder Executivo que deverá manter o fluxo de composição orçamentária e financeira do Fundo Soberano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3025/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE DE CAMPANHAS DE VAQUINHAS SOLIDÁRIAS ONLINES PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo aplicará multa administrativa para a pessoa que fraudar campanhas de vaquinhas solidárias onlines, para o financiamento de tratamento de saúde, através da arrecadação de valores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso.\r\n\r\nArt. 2º - A multa administrativa prevista no artigo 1º desta Lei será de 20.000 (vinte mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa aplicada prevista no caput desse artigo, deverá ser destinada à Secretaria de Estado de Saúde, e deverá ser aplicada integralmente em investimentos para o fomento da saúde estadual.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último domingo, O Fantástico noticiou o caso de uma mulher que é acusada de usar fotos de crianças com doenças, como o câncer, para promover falsas vaquinhas na internet.\r\n\r\nDe acordo com a matéria, nesse caso, a mulher está sendo “indiciada por roubar, das redes sociais, imagens de meninos e meninas doentes buscando ajuda para tratamentos caros. Com as fotos, segundo a polícia, ela promovia vaquinhas online e embolsava todo o dinheiro.”\r\n\r\nEsse é um dos vários casos que acontecem não só em nosso Estado, mas em todo o país de pessoas que utilizam fotos de crianças, disponíveis na internet, com doenças, como o câncer, e, acabam fazendo vaquinhas solidárias para a arrecadação de valores.\r\n\r\nCabe destacar que estamos tratando aqui de casos de estelionato e de crime de falsa identidade. \r\n\r\nDiante disso, algumas orientações estão sendo veiculadas para que muitas pessoas não acabem realizando as doações para vaquinhas falsas, dentre elas temos, o ato de verificar a autenticidade da campanha, bem como procurar se existe algum tipo de telefone de contato, sou se tem alguma instituição envolvida.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta visa que o Poder Executivo aplique multa administrativa para a pessoa que fraudar campanhas de vaquinhas solidárias onlines, para o financiamento de tratamento de saúde, no âmbito do Estado, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A atividade profissional exercida por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, fica reconhecida como atividade de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, é notório que o exercício da advocacia (pública ou particular) tem os mesmos riscos daquela desenvolvida por magistrados e promotores de Justiça. \r\n\r\nDiante disso, seria justo equiparar os direitos de ambos quanto ao porte de arma de fogo.\r\n\r\nO advogado é indispensável à administração da Justiça.\r\n\r\nEm âmbito nacional, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1015/2023, de autoria do Deputado Federal Coronel Telhada (PP-SP), o qual prevê essa equiparação.\r\n\r\nImportante destacar que no dia de ontem, o advogado Rodrigo Marinho Crespo foi morto a tiros durante a tarde na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio, em frente ao escritório de que era sócio. \r\n\r\nCabe mencionar que, em nota, a OAB-RJ afirmou que Luciano Bandeira também está em contato com Victor César dos Santos, secretário de Segurança Pública do estado, para acompanhar toda a investigação do caso. \r\n\r\nA OAB, também afirmou que: “diante dos recorrentes casos de agressões e crimes brutais contra advogadas e advogados, a Ordem tem cobrado mudanças legislativas necessárias e ação por parte do Estado. A OAB trabalha pela aprovação, no Congresso Nacional, de projetos de lei que aumentam a pena para condenados por homicídio e lesão corporal contra advogados e que estabelecem a concessão imediata de medidas protetivas a advogados agredidos durante o exercício da profissão.”\r\n\r\nA proposta em tela é de considerar a atividade profissional exercida por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, como atividade de risco.\r\n\r\nNesse sentido, visando proteger os advogados no âmbito do nosso Estado, amparando e equiparando os mesmos direitos quanto ao porte de arma dos magistrados e promotores de justiça, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3027/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA VIRTUAL DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS, OU BARRAMETRICO, BIDIMENSIONAL (QR CODE) EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro deverão emitir gratuitamente e mediante solicitação, certidões, recibos, extratos ou outros documentos públicos contendo o sistema virtual de leitura de código barras, ou barrametrico, bidimensional, conhecido como QR Code, dando acesso a leitura por audiodescrição, para que, através de fonemas, as pessoas com deficiência visual e/ou analfabetas tenha acesso as informações necessárias contidas no documento.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á pessoa com deficiência visual aquela que apresenta baixa visão ou cegueira, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou outro que vier a substituí­-lo; e para as pessoas analfabetas, seguindo os critérios estabelecidos no Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com deficiências visuais e/ou analfabetas, que desejarem a emissão dos documentos em QR Code, com audiodescrição por inteligência artificial, deverão solicitar aos órgãos públicos, anexando laudo médico que ateste a deficiência ou uma declaração simples de analfabetismo escrita por um representante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA VIRTUAL DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS, OU BARRAMETRICO, BIDIMENSIONAL (QR CODE) EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nÉ incontestável que as diversas barreiras existentes na vida de uma pessoa deficiente podem ser minimizadas, quando empregadas políticas públicas de inclusão. Essas políticas inclusivas devem atender a necessidade desta parcela da população que, muitas das vezes, acaba não conquistando a sua plena autonomia, tornando-se então dependentes em diversas situações cotidianas, como por exemplo: no momento em que essa pessoa com deficiência precisa obter uma informação formal, através de documentos emitidos sem as devidas adaptações para atender suas necessidades.\r\n\r\nA acessibilidade é a condição mais justa para inclusão de uma pessoa deficiente em todos os âmbitos, principalmente no âmbito público. Portanto, para garantir a acessibilidade, o Estado deve procurar adotar medidas que facilitem o acesso à informação dessas pessoas e garanta ao máximo a sua autonomia e qualidade de vida. \r\n\r\nEste sistema garante não apenas o acesso das pessoas com deficiência visual às informações contidas nos documentos públicos, mas também o acesso das pessoas analfabetas a essas informações, por meio do mecanismo de audiodescrição de fonemas. Esta proposição é uma solução acessível e de fácil operacionalização, já que basta que a pessoa aponte a câmera de seu celular, o que deixa de forma mais rápida o atendimento às necessidades. \r\n\r\nPor esses motivos, conto com os nobres parlamentares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL E PÓS- PARTO PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós- Parto para Gestantes com Deficiências Auditivas, Surdas e Surdocegas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se pré-natal o acompanhamento médico da mulher durante a gravidez, em que, durante as sessões, o médico deverá esclarecer as dúvidas da paciente sobre a gravidez, sobre o parto, assim como pedir exames para verificar se está tudo bem com a mãe e o bebê.\r\n\r\n§ 2º- Considera-se pós-parto como o período que se inicia após a dequitação (saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher, período que , pode durar de 40 a 60 dias. \r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer, durante a gestação, todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico às gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, além do acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico desempenhado pelo Sistema Único de Saúde, devidamente acompanhadas por um intérprete de libras ou guia-intérprete, preferencialmente do sexo feminino ou utilizando os serviços oficiais estaduais de Libras, se disponíveis no Município de origem. \r\n\r\nArt. 3º- No pré-natal e pós-parto, no caso de gestantes com deficiência auditivas, surdas e surdocegas, estas serão obrigatoriamente acompanhadas de um intérprete de libras ou guia-intérprete e, no caso de gestantes surdacegas, preferencialmente do sexo feminino, para que a gestante possa ser orientada sobre todos os procedimentos realizados durante todo o período da gravidez, no momento do parto, puerpério e até o segundo ano de vida da criança em conjunto com o médico pediatra. \r\n\r\nParágrafo Único - O acompanhamento ocorrerá mensalmente e permanecerá após o nascimento, até o segundo ano de vida da criança, abrangendo a genitora, que deverá comparecer ao serviço de saúde do Município de origem para consulta com o pediatra e demais profissionais, em caso de necessidade, devidamente acompanhada por um intérprete de libras, guia-intérprete ou utilizando os serviços de apoio, se disponíveis no Município de origem, para perfeita compreensão das orientações e procedimentos necessários. \r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de um plano de parto que deverá ser informado à gestante na companhia de seu intérprete de libras ou guia-intérprete, no caso de gestante surdocega, para atender suas necessidades no decorrer da gravidez e na hora do parto. \r\n\r\nArt. 5º- É obrigatória a presença de um intérprete de libras ou guia-intérprete, no caso de gestante surdocega, presencialmente, durante todo o trabalho de parto, para auxiliar a comunicação entre a gestante e a equipe médica durante o trabalho de parto ou procedimento cirúrgico. \r\n\r\nArt. 6º- Fica estabelecido que, após o parto, os profissionais do serviço pediátrico do Sistema Único de Saúde - SUS deverão realizar, obrigatoriamente, todos os exames e procedimentos médicos necessários na criança, ficando responsável pelo correto preenchimento da Carteira de vacinação, tanto nos marcos físicos, como nos marcos do desenvolvimento, devendo as informações serem fornecidas ao in térprete de libras ou guia-intérprete para que a genitora tenha pleno conhecimento dos resultados. \r\n\r\nParágrafo Único- É obrigatória à realização do Teste da Orelhinha ou Triagem Auditiva Neonatal para detectar se o recém-nascido tem problemas de audição e, desta forma, possivelmente, iniciar o diagnóstico e o tratamento precoce das alterações auditivas precocemente, devendo o pediatra inserir no sistema esta informação, para a prestação do suporte médico adequado.\r\n\r\nArt. 7º- Os profissionais do Programa de Agentes de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro acompanharão, dentro dos requisitos do programa, as gestantes deficientes auditivas, surdas e surdocegas de acordo com a região, fornecendo os cuidados básicos de saúde oferecidos pelo Programa, bem como o encaminhamento destas aos órgãos vinculados à Secretaria da Saúde do Estado, e, em caso de necessidade médica constatada, as visitas serão acompanhadas de um intérprete de libras, guía-intérprete, no caso de gestante surdocega, ou pelos serviços prestados pelo Estado, caso exista este equipamento no Município de origem. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos dados coletados pelos Agentes Comunitários de Saúde, realizar mapeamento censitário a cada quadriênio, com a estimativa de todas as gestantes e crianças deficientes auditivas, surdas e surdocegas, individualizando e divulgando os dados gerais por faixa etária e gênero, preservando, porém, o sigilo dos dados pessoais. \r\n\r\nArt. 9º- A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com as Secretárias de Estado afins, serão as responsáveis pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei. \r\n\r\nArt. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL E PÓS- PART.O PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA presente Lei busca um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas em todo o Estado, permitindo pleno acesso às informações de todos os procedimentos durante o período gestacional.\r\n\r\nApesar de todos os avanços no campo da inclusão em nosso País, as pessoas com deficiências auditivas, surdas e surdocegas ainda enfrentam inúmeras barreiras e dificuldades no acesso aos serviços básicos de saúde e, desta forma, a presente propositura institui as normas para que estes direitos possam ser respeitados e alcançados por todos. \r\n\r\nDurante a gravidez as mulheres passam por grandes transformações físicas e fisiológicas em seu organismo, transformações estas que por si só já causam inseguranças e receios às gestantes.\r\n\r\nAgora se o acesso à informação não pode ser alcançado ou apresenta uma dificuldade na sua obtenção, as inseguranças serão ainda maiores e há inúmeros relatos de gestantes que possuem deficiência auditiva, surdas e surda-cega de que passaram momentos de medo e sofrimento durante sua gestação e, principalmente no, momento do parto por não terem compreendido corretamente as informações do procedimento pela falta de um intérprete de libras ou guia- intérprete, durante todo o pré-natal.\r\n\r\nMuitas relataram que durante o procedimento da cesárea, passaram momentos de terror por não ser possível a comunicação com a equipe médica, em visto da falta de conhecimento da linguagem de libras e, mesmo que a gestante possuísse a habilidade de ler lábios, isto também lhe era privado pelo uso de máscara durante todo o procedimento. Então o que deveria ser um ato de amor, incondicional pela chegada de seu filho, na verdade se tornou em um momento de angústia e medo devido à falta de comunicação.\r\n\r\nDesta forma, a presente propositura visa institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-pArt.o no caso de gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esses motivos, conto com os nobres parlamentares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3029/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Saneamento Ambiental, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEM 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Cria a Política Estadual de Combate à Dengue, que tem por objetivo estabelecer e assegurar mecanismos que proporcionem condições para que se combata a Dengue, a Chikungunya e a Febre Zika.\r\n\r\nParágrafo único - Em havendo epidemia de Dengue declarada no Estado, a prioridade no seu combate deverá ocorrer pela implementação de protocolos de diagnóstico e manejo clínico aplicável às doenças, tanto na atenção primária, quanto nas urgências e emergências e no atendimento hospitalar, dentre outras medidas, inclusive pela elaboração de plano de contingência em que se redefinam as estratégias de vigilância epidemiológica e as ações de controle vetorial, valendo-se, desde já, o Poder Público, das medidas elencadas nesta Lei, conforme o caso, independentemente da instituição da Política Estadual de Combate à Dengue.\r\n\r\nArt.. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se Política Estadual de Combate à Dengue as iniciativas individuais ou coletivas e multidisciplinares voltadas à saúde e ao saneamento básico do cidadão.\r\n\r\nArt.. 3° A Política Nacional de Combate à Dengue reger-se-á pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nI - A sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao cidadão todos os direitos ao exercício de sua cidadania, a começar pela saúde, bem-estar e direito à vida;\r\n\r\nII - Ao cidadão destinatário das ações a serem efetivadas através desta política, serão beneficiárias, preferencialmente, mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt.. 4º A Política Estadual de Combate à Dengue obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à pesquisa científica que compreenda o combate à transmissão, proliferação e extinção do Ciclo da Dengue, seus vetores e transmissores;\r\n\r\nII - priorização na elaboração de campanhas de conscientização junto aos Municípios e suas administrações visando ao combate à Dengue, Chikungunya e à febre Zika;\r\n\r\nIII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos de saúde pública e saneamento básico;\r\n\r\nIV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação desta Política, projetos e programas;\r\n\r\nV - disponibilizar meios de recepção de denúncias, por telefone ou pela internet, sobre existência de suposto foco de mosquitos ou proliferação de transmissores ou vetores da dengue, Chikungunya e febre Zika;\r\n\r\nArt.. 5° - Na implantação da Política Estadual de Combate à Dengue caberá ao proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não\r\n\r\nutilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados, de modo a impedir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nParágrafo único - Igual responsabilidade recai sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhe pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é pelo Poder Público em razão de convênios, contratos, ou assemelhados.\r\n\r\nArt.. 6º - O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, em caso de epidemia assim decretada pelo Poder Executivo Estadual, poderá ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, com fins de avaliá-lo e, se for o caso, promover a dedetização e/ou determinar ao proprietário/possuidor que se promova a devida limpeza ou ação de combate.\r\n\r\nParágrafo único: A pessoa investida em caráter ou função de agente público ou servidor público deverá identificar-se ao proprietário/possuidor, apresentando-lhe a sua identificação funcional ou autorização para tal e, se for o caso, informar o telefone da secretaria/órgão onde está lotado, a fim de que se possa averiguar a veracidade das informações acerca da identificação do agente.\r\n\r\nArt.. 7º - Sendo o imóvel de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e constatando-se que ele apresenta criadouros do mosquito Aedes Aegypti, o seu proprietário/possuidor será notificado para executar as devidas manutenções e limpezas no prazo nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§1º - Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por metro quadrado. \r\n\r\n§2º - Ao menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos da multa prevista neste Artigo deverá ser investido nos programas de combate ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nArt.. 8º - O proprietário/possuidor que impedir o acesso ao imóvel, nos termos previstos no Artigo 6º, estará sujeito a multa prevista no Artigo anterior.\r\n\r\nArt.. 9º - Os recursos financeiros necessários para a execução da Política Estadual de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika serão consignados na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt.. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada MART.HA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Rio de Janeiro decretou, nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, estado de epidemia de Dengue, diante da situação de alta de casos que a doença ganhou. A decisão ocorre após avanço da infecção no Estado, que, agora, enfrenta uma incidência de 308 casos por 100 mil habitantes.\r\n\r\nForam registrados, aqui no Estado, 49.405 casos prováveis de dengue e confirmados quatro óbitos; em todo o ano de 2023, foram 51.501 notificações.\r\n\r\n(https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/rio-de-janeiro-enfrenta-epidemia-de-dengue-decreta-governador,1e981478288ea3c5eff3f16de5ffb110ix3i5zx1.html?utm_source=clipboard)\r\n\r\nDiante desse quadro, busco oferecer a oportunidade de se estabelecer uma Política Estadual de Combate à Dengue, Zica e Chikungunya, não se descurando da atual epidemia, que já mobiliza todo o quadro da rede de saúde do Estado e também dos seus Municípios, com o objetivo de se acolher em leitos hospitalares todo o contingente de pessoas infectadas e necessitadas de atendimento médico, bem assim de se reduzir ao máximo os focos do mosquito Aedes Aegypti, mediante ações e medidas de fiscalização, extinção dos focos e também de profilaxia.\r\n\r\nEm face da natureza do tema ora tratado, conto com o auxílio de meus pares com vistas à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AÉREO DE FOCOS DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1° - Fica instituído o Programa de Monitoramento Aéreo de Focos de Dengue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - O Programa de Monitoramento Aéreo de Focos de Dengue tem como objetivo principal utilizar drones para identificar possíveis focos de reprodução do mosquito Aedes Aegypti em terrenos dos Municípios deste Estado.\r\n\r\n§2° - Para efeitos desta Lei, entende-se por drone o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente.\r\n\r\n§3° - Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, dentre outros:\r\n\r\nI. Terrenos com frente murada;\r\n\r\nII. Imóveis abandonados;\r\n\r\nIII. Imóveis sem moradores.\r\n\r\nArt. 2° - Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelos drones, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para eliminar o risco de reprodução do mosquito.\r\n\r\n§1º - Se não atendida a notificação, ou em caso de reincidência, ao proprietário/possuidor será aplicada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por metro quadrado.\r\n\r\n§2º - Ao menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos da multa prevista neste Artigo deverá ser investido nos programas de combate ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nArt.. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MART.HA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AÉREO DE FOCOS DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA instituição do Programa de Monitoramento Aéreo de Focos de Dengue no Estado do Rio de Janeiro é uma medida crucial diante do alarmante aumento no número de casos de dengue e da recente decretação de uma epidemia da doença em nossa região.\r\n\r\nO objetivo principal deste programa é utilizar drones, veículos aéreos não tripulados e controlados remotamente, para identificar possíveis focos de reprodução do mosquito Aedes Aegypti em terrenos do município. Isso se torna imperativo diante da necessidade de se adotar estratégias inovadoras e eficazes para conter a propagação descontrolada da dengue.\r\n\r\nConsiderando que a proliferação do Aedes Aegypti ocorre muitas vezes em locais de difícil acesso ou de visualização restrita, como terrenos com frente murada, imóveis abandonados ou sem moradores, a utilização de drones se mostra como uma ferramenta eficiente para identificar esses criadouros de forma ágil e precisa.\r\n\r\nApós a localização dos criadouros do mosquito pelos drones, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para eliminar o risco de reprodução do mosquito. Isso é fundamental para evitar a propagação da doença e proteger a saúde da população.\r\n\r\nA regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo é essencial para garantir a implementação adequada do programa e definir os procedimentos necessários para sua efetivação. A entrada em vigor imediata desta legislação é urgente, dada a gravidade da situação epidemiológica da dengue em nosso estado.\r\n\r\nPortanto, esta iniciativa legislativa representa um importante passo no enfrentamento da epidemia de dengue no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando o compromisso das autoridades em adotar medidas concretas para proteger a saúde e o bem-estar de nossa população diante desse grave desafio de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3031/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Cria o Programa de Combate ao Avanço da Dengue no Estado do Rio de Janeiro, como forma de enfrentamento à epidemia ora declarada neste Estado.\r\n\r\nArt.. 2º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI- Fabricação, aquisição e aplicação de vacina apropriada para imunização da população fluminense;\r\n\r\nII- combate ao mosquito transmissor da doença, com uso de meios ecologicamente aceitos;\r\n\r\nIII- monitoramento e controle, bem como a extinção, quando a medida for ecologicamente recomendada, dos logradouros de reprodução do mosquito transmissor da doença;\r\n\r\nIV- campanhas de esclarecimentos à população sobre a necessidade de não se facilitar a reprodução do mosquito transmissor da doença, com especial atenção a programas de esclarecimento nas escolas;\r\n\r\nV- reativação de todos os órgãos públicos extintos e que tinham como função precípua o combate às doenças transmitidas por insetos ou outros animais;\r\n\r\nVI- equipagem de todos os hospitais e equipamentos de saúde de atendimento à população com recursos humanos, médicos e materiais, de modo que possa haver atendimento referenciado a todos quantos se contaminem com a doença.\r\n\r\nArt.. 3º O Poder Executivo poderá realizar ações para ampliar o campo de ação do Programa de Combate ao Avanço da Dengue.\r\n\r\nArt.. 4º As despesas decorrentes da implantação de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt.. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a criação do Programa de Combate ao Avanço da Dengue no Estado do Rio de Janeiro surge como resposta urgente diante do aumento alarmante do número de casos de dengue registrados nos últimos anos, culminando na decretação de uma epidemia da doença em nosso Estado, ora existente.\r\n\r\nOs objetivos delineados pelo Programa refletem uma abordagem abrangente e proativa, visando conter a propagação descontrolada da dengue e mitigar os impactos devastadores dessa epidemia na saúde pública e na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nO aumento exponencial dos casos de dengue representa uma ameaça significativa à saúde da população, exigindo uma resposta coordenada e eficaz por parte das autoridades estaduais. Nesse contexto, a fabricação, aquisição e aplicação de uma vacina específica para imunização da população tornam-se uma prioridade absoluta, visando reduzir a incidência da doença e proteger os mais vulneráveis.\r\n\r\nAlém disso, o combate ao mosquito transmissor da doença, mediante o uso de métodos ecologicamente aceitos, é essencial para interromper o ciclo de transmissão da dengue e evitar sua propagação descontrolada. O monitoramento e controle dos criadouros do mosquito também desempenham um papel crucial na prevenção da doença, especialmente em áreas de maior risco.\r\n\r\nAs campanhas de esclarecimento direcionadas à população, com ênfase em programas educativos nas escolas, são fundamentais para conscientizar os cidadãos sobre a importância de adotar medidas preventivas e evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue em suas comunidades.\r\n\r\nA reativação dos órgãos públicos extintos, que tinham como função precípua o combate às doenças transmitidas por insetos ou outros animais, é uma medida estratégica para fortalecer a capacidade institucional do estado no enfrentamento dessa epidemia e garantir uma resposta eficaz e coordenada em todas as esferas do governo.\r\n\r\nA equipagem adequada dos hospitais e equipamentos de saúde, juntamente com a universalização da vacinação no prazo estabelecido, são medidas essenciais para assegurar um atendimento eficaz e referenciado a todos os pacientes afetados pela doença, reduzindo a sua gravidade e impacto na saúde pública.\r\n\r\nPor fim, as despesas decorrentes da implantação do Programa serão devidamente contempladas por dotações orçamentárias específicas, assegurando os recursos necessários para sua efetiva im plementação e funcionamento, demonstrando o compromisso do Estado em combater essa epidemia de forma decisiva e abrangente.\r\n\r\nAssim, esta legislação se apresenta como um instrumento crucial para o enfrentamento eficaz da epidemia de dengue no Estado do Rio de Janeiro, reunindo medidas integradas e complementares para proteger a saúde e o bem-estar de seus cidadãos diante dessa grave ameaça à saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3032/2024\r\n\r\nDECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP FAIXA LITORÂNEA NA PRAIA DE ITAIPUAÇU, EM MARICÁ-RJ\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica declarada como Área de Preservação Permanente - APP faixa litorânea com cobertura vegetal nativa da praia de Itaipuaçu e parte das margens do Canal da Costa e Rio Itaocaia e sua ambiência ecopaisagística, na orla de Maricá - RJ, conforme descrição abaixo, fixada em mapa anexo, pArt.e integrante desta lei:\r\n\r\n- área delimitada pelo polígono que se inicia nas coordenadas lat 22°58'7.50”S long 43°0'23.62”O; seguindo em linha reta no sentido Sul nas coordenadas lat 22°58'9.87”S long 43°0'23.57”0; seguindo em linha reta no sentido Leste-Sudeste nas coordenadas lat 22°58'9.27”S long 43°0'13.85”O; seguindo em linha reta no sentido Sudeste nas coordenadas lat 22°58'9.75”S long 43°0'7.08”0; seguindo em linha reta no sentido Leste nas coordenadas lat 22°58'9.55”S long 42°59'58.10”0; seguindo em linha reta no sentido Leste-Nordeste nas coordenadas lat 22°58'8.78”S long 42°59'53.80”0; seguindo em linha reta no sentido Leste nas coordenadas lat 22°58'8.40”S long 42°59'35.29”0; seguindo em linha reta no sentido Norte nas coordenadas lat 22°58'3.30”S long 42°59'35.54”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste nas coordenadas lat 22°58'3.40”S long 42°59'45.28”0; seguindo em linha reta no sentido Norte nas coordenadas lat 22°58'0.86”S long 42°59'45.47”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste nas coordenadas lat 22°58'0.67”S long 42°59'52.87”0; seguindo em linha reta no sentido Sul-Sudoeste nas coordenadas lat 22°58'4.20”S long 42°59'53.79”0; seguindo em linha reta no sentido Sudoeste nas coordenadas lat 22°58'5.03”S long 42°59'54.86”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste-Sudoeste nas coordenadas lat 22°58'7.14”S long 42°59'59.88”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste nas coordenadas lat 22°58'7.64'S long 43°0'2.91”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste-Noroeste nas coordenadas lat 22°58'6.66”S long 43°0'8.52”0; seguindo em linha reta no sentido Sul nas coordenadas lat 22°58'7.54”S long 43°0'8.55”0; seguindo em linha reta no sentido Oeste-Noroeste nas coordenadas lat 22°58'6.91”S long 43°0'12.72”0; e fechando o polígono seguindo em linha reta no sentido Oeste nas coordenadas lat 22°58'7.50”S long 43°0'23.62”O.\r\n\r\nArt.. 2º - A Área de Preservação Permanente - APP da faixa litorânea da praia de Itaipuaçu e pArt.e das margens do Canal da Costa e Rio Itaocaia e sua ambiência ecopaisagística, em sua área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, tem como função ambiental preservar seus recursos hídricos, sua paisagem, sua estabilidade geológica e sua biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.\r\n\r\nParágrafo Único: São permitidas apenas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados. \r\n\r\nArt.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conjunto ecopaisagístico da faixa litorânea da praia de Itaipuaçu e parte das margens do Canal da Costa e Rio Itaocaia, compreendendo cobertura arbórea nativa de restinga e manguezal e afloramento rochoso na base do Morro da Peça, enquadra-se, perfeitamente, dentro do conceito de Área de Preservação Permanente - APP, segundo o estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seus Artigos 3º (II), 4º ((I - “a”, V e VI) e 6º (I, II,III, IV, V, VII e IX), e na Resolução CONAMA Nº 303, de 20 de março de 2002, em seu Artigo 3º (incisos I - “a”, IX - “a” e “b”, X, XI e XV); condição ratificada pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Artigo 268, incisos I,II, III, IV e V, e pela Lei Orgânica de Maricá em seus Artigos 337 (I, II, IV, V, VI).\r\n\r\nOportuno destacar que a faixa litorânea em destaque sofre com o avanço gradual da erosão marinha, tornando seu perfil praial indispensável para o equilíbrio da dinâmica de marés na região, garantindo a segurança do regime hídrico subterrâneo, impedindo o avanço da cunha salina, e superficial do Canal da Costa e Rio Itaocaia, bem como do bairro residencial. \r\n\r\nVale recordar que o conjunto ecopaisagístico proposto como Área de Preservação Permanente - APP é limítrofe ao Monumento Natural do Morro da Peça e reconhecido como Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra da Tiririca, condições que destacam sua relevância como corredor biológico devido ao conjunto de ecossistemas identificados na região e que são utilizados para abrigo e reprodução de fauna silvestre diversificada, contudo, quase nada se efetivou por Parte do Poder Público no sentido de garantir sua restauração ecológica, sobretudo na sua zona costeira e áreas com cobertura vegetal nativa, situação que impõe ao Estado do Rio de Janeiro iniciativa que determine a preservação das características do ecossistema costeiro originário do local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3033/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRESTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a informar, em sítio eletrônico oficial, a composição das tarifas dos serviços públicos estaduais com simplicidade na compreensão e transparência da estrutura tarifária para o usuário.\r\n\r\nArt.. 2º - O Poder Executivo realizará audiência pública prévia a qualquer processo de revisão das tarifas cobradas pelos órgãos e concessionárias prestadoras dos serviços públicos estaduais.\r\n\r\n§1º - A audiência pública de que trata este Artigo deverá ter ampla divulgação e publicidade, devendo apresentar a justificativa, o embasamento e os dados que levaram a necessidade de revisão da tarifa.\r\n\r\n§2º - Todas as informações apresentadas na audiência pública deverão constar em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, assim como novas atualizações ou modificações.\r\n\r\nArt.. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva dar mais transparência na composição e na formação do valor das tarifas que são pagas pelos serviços públicos prestados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, além de fomentar a participação popular no processo de revisão. Os cidadãos e cidadãs têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços das tarifas cobradas, conforme disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Baseado na Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527 de 2011, esse Projeto se justifica tendo em vista que os cidadãos têm o direito de acesso aos atos da administração pública. Certo de poder contar com a colaboração de todos os pares para que esse Projeto de Lei possibilite maior transparência no que tange ao preço das tarifas cobradas pelos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, submeto para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO MUNICIPAL ALZIRO DE ALMEIDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1° - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Municipal Alziro de Almeida, conhecido como Alzirão, localizado no Município de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa declarar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial o estádio Municipal Alziro de Almeida, mais conhecido como Alzirão, localizado no município de Itaboraí, RJ, Brasil. Embora seja bastante antigo e tradicional no município, o estádio ficou mais conhecido a pArt.ir do momento em que passou a sediar jogos da Associação Desportiva Itaboraí, tendo sido a casa do time local na histórica campanha do vice-campeonato Fluminense de 1977. O local já sediou partidas de futebol do Campeonato Estadual do Rio de Janeiro (Séries B e C), da Copa Rio, Campeonato Carioca (série de acesso) e de campeonatos locais, tendo sido em 2019 o segundo estádio que mais sediou jogos no Brasil, o primeiro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDada a relevância imaterial do Estádio para a população Itaboraiense, proporcionando-lhes vivências coletivas, de entretenimento, e outras práticas da vida social da população, reconhecer a importância do Alzirão demonstra nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de V. Exª na aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2024\r\n\r\nGARANTE AOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E FILTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - É direito dos alunos e funcionários o acesso à água potável e filtrada nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino em regular funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.. 2º - É dever do Estado garantir o fornecimento de água potável e filtrada por via das concessionárias de serviço de saneamento e distribuição de água às instituições da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, inclusive faculdades e universidades em funcionamento na capital e nos interiores.\r\n\r\nArt.. 3º - As Secretarias de Estado da Saúde e da Educação exercerão a fiscalização, em conjunto, do controle de qualidade da água fornecida às instituições de que trata o Art.. 1º, bem como garantirão o cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt.. 4º - O Governo do Estado fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou medidas alternativas para viabilizar o fornecimento de água potável e filtrada às instituições de ensino do interior do Estado, em caso de inviabilidade do abastecimento pelas concessionárias de que trata o Art.. 2º.\r\n\r\nArt.. 5º - As instituições de ensino deverão solicitar, semestralmente, às Secretarias de Saúde e Educação, a realização de testes para verificação da qualidade de água fornecidas aos alunos e funcionários. \r\n\r\nParágrafo único. Os testes de qualidade da água deverão ser realizados dentro do prazo de 45 dias, contados da solicitação. \r\n\r\nArt.. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, foram publicados os dados do Censo Escolar, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que revelaram que o Brasil tem quase 1,3 milhão de estudantes sem acesso à água potável nos colégios. Isso significa um registro de quase 1,2 milhão de estudantes, matriculados em 7,7 mil colégios pelo país, sem acesso à água potável. \r\n\r\nDo total dos colégios, 74% encontram-se nas zonas rurais e quase um terço em área indígena ou quilombola. Isso porque, como colocado por especialistas, tais regiões em geral são mais afastadas dos centros econômicos, de difícil acesso. No Estado do Rio de Janeiro, a situação é similar à do país. No Estado, são cerca de 41 mil escolas sem água limpa para beber. \r\n\r\nAinda, cabe um breve comentário sobre a constitucionalidade da proposta aqui trazida. Do ponto de vista formal, conforme previsão da Constituição Estadual, no Art.. 98, IV, cabe ao Estado legislar sobre normas gerais sobre exploração de concessão de serviços públicos. Nesse caso específico, além de matéria concernente ao direito à saúde e à educação, trata-se, justamente, da concessão dos serviços públicos de fornecimento de água. \r\n\r\nJá do ponto de vista material, a presente proposta vem dar concretização às reais condições necessárias para a fruição tanto do direito à educação como do direito à saúde. Isso não só porque a água é associada às necessidades básicas do ser humano, mas porque a hidratação é fundamental para um melhor desempenho acadêmico. \r\n\r\nDiante da gravidade do problema de falta de água que hoje, no Estado do Rio de Janeiro, afeta cerca de 41 mil escolas, conforme os dados do Censo acima citados, rogo aos pares apoio para aprovação da presente proposta de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2024\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA - POP CIÊNCIA E O COMITÊ DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - COMITÊ POP.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de .:Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.. 1º Ficam instituídos:\r\n\r\nI - o Programa Estadual de Popularização da Ciência - Pop Ciência, com o objetivo de desenvolver a cultura científica e estimular a prática da ciência, tecnologia e inovação para promover a inclusão social e reduzir as desigualdades sociais; e\r\n\r\nII - o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop, órgão consultivo, no âmbito da Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de auxiliar no detalhamento das ações do Programa Pop Ciência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA - POP CIÊNCIA\r\n\r\nArt.. 2º São objetivos do Programa Pop Ciência:\r\n\r\nI - promover:\r\n\r\na) a alfabetização e o letramento científicos da sociedade fluminense;\r\n\r\nb) a diversidade, a equidade e a inclusão, por meio do estímulo à participação de meninas e mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, pessoas negras, comunidades tradicionais e pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+, no campo da popularização da ciência;\r\n\r\nc) iniciativas de popularização da ciência com vistas ao respeito ao meio ambiente, à diversidade regional, à diversidade cultural e ao reconhecimento e à valorização de saberes tradicionais e suas tecnologias; e\r\n\r\nII - incentivar e apoiar:\r\n\r\na) iniciativas de popularização da ciência que estimulem o uso de tecnologias digitais, com vistas a promover a inclusão digital e a inovação na divulgação da ciência;\r\n\r\nb) atividades que estimulem a inovação, a criatividade, a investigação científica e a interdisciplinaridade no ensino e na aprendizagem das ciências; e\r\n\r\nc) iniciativas de popularização da ciência para combater assimetrias regionais;\r\n\r\nIII - estimular:\r\n\r\na) ações de popularização da ciência que alcancem diversos grupos da sociedade para além da academia, em especial, a juventude e os trabalhadores;\r\n\r\nb) a capacitação de jovens no ensino superior, por meio da concessão de bolsas a alunos oriundos de feiras de ciências, olimpíadas científicas e projetos de popularização da ciência e educação científica;\r\n\r\nc) o desenvolvimento de processos inovadores de comunicação pública da ciência que promovam o engajamento do público nesse campo;\r\n\r\nIV - fomentar:\r\n\r\na) iniciativas de popularização da ciência nas diferentes áreas do conhecimento;\r\n\r\nb) ações para a preservação e a restauração de acervos históricos, científicos e culturais de alto valor para o estado;\r\n\r\nc) a pesquisa e a formação qualificada em divulgação científica em todos os níveis educacionais;\r\n\r\nd) a educação popular, abordagem que tem suas raízes em movimentos sociais e populares, para promover a conscientização, a capacitação e a transformação social das comunidades e dos indivíduos; e\r\n\r\ne) a educação midiática, abordagem que visa a desenvolver as habilidades e competências em mídias, nos meios de televisão, rádio, jornais, revistas, internet, redes sociais, vídeos online e outras formas de comunicação;\r\n\r\nV - apoiar projetos que propiciem maior visibilidade sobre os benefícios da ciência à sociedade e que valorizem os cientistas e os aspectos históricos, culturais e humanísticos da ciência;\r\n\r\nVI - incentivar a realização de pesquisas de percepção pública relacionadas a ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - promover debates e consultas públicas para garantir a participação da sociedade na tomada de decisões sobre ciência, tecnologia e inovação; e\r\n\r\nVIII - combater a desinformação científica por meio de educação científica, midiática e digital.\r\n\r\nArt.. 3º São princípios do Programa Pop Ciência:\r\n\r\nI - a reflexão crítico-criativa que parte da realidade concreta para a transformação do mundo;\r\n\r\nII - a democratização do conhecimento científico;\r\n\r\nIII - a inclusão social, a acessibilidade e a justiça social;\r\n\r\nIV - a valorização da cidadania e do diálogo como meio de engajamento do público na ciência;\r\n\r\nV - a valorização da cultura científica e o fortalecimento da educação formal e não formal;\r\n\r\nVI - a promoção da informação e do combate à desinformação e ao negacionismo científico;\r\n\r\nVII - a promoção do desenvolvimento sustentável e do enfrentamento das mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII - o respeito à diversidade e à igualdade de gênero;\r\n\r\nIX - o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação;\r\n\r\nX - a valorização dos saberes tradicionais e suas tecnologias; e\r\n\r\nXI - o enfrentamento das desigualdades regionais.\r\n\r\nArt.. 4º O Programa Pop Ciência será desenvolvido por meio de:\r\n\r\nI - Eventos e Processos Permanentes de Popularização da Ciência - ação destinada a chamadas de mostras e feiras científicas, entre outras iniciativas que:\r\n\r\na) estimulem a apropriação e o uso da ciência e tecnologia pelas diversas camadas da população; e\r\n\r\nb) promovam a alfabetização e o letramento científicos e a percepção do papel da ciência como instrumento de desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII - Espaços Científicos-Culturais - ação destinada aos centros e museus de ciência, aos planetários, aos jardins botânicos, aos zoológicos, às unidades de conservação, aos parques e às praças da ciência, aos laboratórios (itinerantes ou não) e a instituições similares que contribuam para a popularização e a divulgação científica e tecnológica perante diferentes públicos, em todas as áreas do conhecimento;\r\n\r\nIII - Concursos, Hackatons e Olimpíadas Científicas - ação destinada à realização de Olimpíadas Científicas e outras formas de concursos e desafios científicos e tecnológicos, em âmbito regional, nacional e internacional, em todas as áreas do conhecimento, que visem a contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado;\r\n\r\nIV - Diversidade na Ciência - ação destinada aos projetos de Popularização da Ciência que objetivem assegurar maior participação de grupos sociais vulneráveis e historicamente excluídos, a fim de garantir maior diversidade na ciência;\r\n\r\nV - Comunicação Pública da Ciência - ação destinada aos projetos que promovam a comunicação pública da ciência, com recorte de popularização de pautas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação na agenda pública, redigida em linguagem simples, que valorizem o engajamento do público na ciência e visem a alcançar diversas camadas da população;\r\n\r\nVI - Pontos de Ciência - entidades destinadas aos projetos e às atividades da sociedade civil com o objetivo de popularização da ciência, cuja personalidade jurídica é de direito privado, sem fins lucrativos ou formada por grupos ou coletivo mesmo sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade científica, que desenvolvam e Art.iculem atividades de popularização da ciência em suas comunidades;\r\n\r\nVII - CienciArt.e - ação destinada aos projetos de produção e interação entre Artistas, educadores populares e cientistas, tais como teatro científico, exposições e criação de obras Artísticas mediadas pela tecnologia, nas mais diversas linguagens; e\r\n\r\nVIII - Virada da Ciência - ação destinada à realização de um festival cultural de popularização da ciência, em diversas localidades do estado, de forma simultânea, no mês de julho de cada ano, por ocasião do Dia Nacional da Ciência, instituído pela Lei nº 10.221, de 18 de abril de 2001.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como ação integrante do Programa Pop Ciência a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, de que trata o Decreto de 9 de junho de 2004, comemorada no mês de outubro de cada ano.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser instituída pelo Secretário Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação rede de popularização da ciência, de adesão voluntária por pArt.e de instituições municipais, com vistas à integração, à descentralização e à interiorização de ações, de modo a fortalecer o Programa Pop Ciência.\r\n\r\n§ 3º Outras ações consideradas relevantes pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão ser desenvolvidas no âmbito do Programa Pop Ciência.\r\n\r\n§ 4º As ações do Programa Pop Ciência poderão ser acompanhadas por meio de página específica no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 5º Fica instituído o “Hackaton contra Desinformação”, ação do Programa Pop Ciência a ser realizada anualmente, por ocasião da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que constitui ação de popularização da ciência contra a desinformação online a ser realizada, preferencialmente, de forma simultânea em diversas localidades do País.\r\n\r\n§ 6º Compete à Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação a coordenação do Hackaton contra Desinformação, com a colaboração das entidades científicas, de educação midiática, democratização das mídias e de promoção de direitos nas redes.\r\n\r\nArt.. 5º Para a execução do Programa Pop Ciência poderão ser promovidas chamadas públicas, por meio da Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas unidades e entidades vinculadas, e firmados convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, observado o disposto na legislação aplicável a cada tipo de instrumento.\r\n\r\nArt.. 6º Compete à Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa Pop Ciência;\r\n\r\nII - estabelecer a forma de funcionamento do Programa Pop Ciência, no âmbito de suas competências; e\r\n\r\nIII - promover a Articulação com órgãos e entidades, públicas e privadas, com o objetivo de assegurar a execução das ações do Programa Pop Ciência.\r\n\r\nArt.. 7º O Programa Pop Ciência poderá receber recursos provenientes de parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, observado o disposto na legislação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nArt.. 8º O Comitê Pop, órgão colegiado de caráter consultivo, é vinculado à Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Comitê Pop:\r\n\r\nI - propor ações e estratégias que estimulem e fomentem as políticas públicas de popularização da ciência e da tecnologia;\r\n\r\nII - propor elaboração de normas e diretrizes sobre a popularização da ciência e tecnologia;\r\n\r\nIII - assessorar a Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando solicitado, nos assuntos relacionados às atividades e aos interesses da área de popularização da ciência e tecnologia em todas as suas vertentes;\r\n\r\nIV - identificar necessidades da área para colaborar na elaboração de documentos técnicos e na implementação de ações para a popularização da ciência e tecnologia;\r\n\r\nV - acompanhar as atividades de interesse para a popularização da ciência e tecnologia em foros deliberativos e instâncias administrativas, nacionais e internacionais, quando solicitado pelo Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nVI - desempenhar papel de Articulação política, de modo a mobilizar setores do Governo e da sociedade civil para consecução das ações de interesse da área de popularização da ciência e tecnologia;\r\n\r\nVII - atuar junto às diferentes instâncias do Governo estadual para fortalecimento da agenda da popularização da ciência e tecnologia em âmbito estadual;\r\n\r\nVIII - fornecer subsídios para a formulação do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para a Popularização da Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nIX - estimular a participação social em debates acerca da política de popularização da ciência e tecnologia, por meio da promoção de consultas públicas, audiências, fóruns e demais instrumentos que permitam à população brasileira opinar sobre a matéria; e\r\n\r\nX - avaliar, a cada dois anos, os resultados das políticas de popularização da ciência e tecnologia e propor, sempre que necessário, a reformulação ou o planejamento de novas estratégias para que os objetivos pactuados sejam satisfatoriamente alcançados.\r\n\r\nArt.. 9º O Comitê Pop é composto por um representante de cada uma das seguintes organizações:\r\n\r\nI - Fiocruz;\r\n\r\nII - IMPA;\r\n\r\nIII - IBICT;\r\n\r\nIV - CBPF;\r\n\r\nV - UFF;\r\n\r\nVI - UERJ;\r\n\r\nVII - UENF;\r\n\r\nVIII - UFRJ;\r\n\r\nIX - UFRRJ;\r\n\r\nX - FAPERJ;\r\n\r\nXI - Secretaria Estadual de CTI;\r\n\r\nXII - SBCP;\r\n\r\nXIII - FAETEC;\r\n\r\nXIV - CECIERJ;\r\n\r\nXV - ANPG;\r\n\r\nXVI - MAST;\r\n\r\nXVII - LNCC;\r\n\r\nXVIII - CNEN;\r\n\r\nXIV - INT.\r\n\r\n§ 1º Cada membro do Comitê Pop terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê Pop será substituído pelo presidente da FAPERJ.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Comitê Pop serão selecionados por meio de edital de chamamento público realizado pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado no Diário Oficial, do qual constarão os critérios para a participação no Comitê.\r\n\r\n§ 4º O Presidente do Comitê Pop poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt.. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Pop e das comissões de trabalho especializadas será exercida pela Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt.. 11. O Comitê Pop se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. O quórum de reunião do Comitê Pop é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\nArt.. 12. O Comitê Pop poderá instituir comissões de trabalho especializadas com objetivo de:\r\n\r\nI - coletar informações; e\r\n\r\nII - elaborar estudos técnicos para subsidiar suas discussões.\r\n\r\n§ 1º As comissões de trabalho especializadas:\r\n\r\nI - serão instituídas e compostas na forma de ato do Comitê Pop;\r\n\r\nII - serão compostos por, no máximo, três membros; e\r\n\r\nIII - terão caráter temporário e duração de trinta dias.\r\n\r\n§ 2º Somente poderão participar das comissões de trabalho especializadas representantes dos órgãos e das entidades de que trata o Art.. 9º.\r\n\r\n§ 3º Ato do Comitê Pop poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso III do § 1º por igual período.\r\n\r\nArt.. 13. A participação no Comitê Pop e nas comissões de trabalho especializadas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt.. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2023 o governo federal instituiu o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop por meio do Decreto 11.754/2023. Essas ações fazem parte do objetivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação de popularizar a produção científica no país. Não há dúvidas de que o estado do Rio de Janeiro tem muito a contribuir com essa iniciativa. Por essa razão, constituir um Programa Estadual de Popularização da Ciência - Pop Ciência e um Comitê Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop são ações que podem fomentar esse processo e ampliar a capacidade de desenvolvimento em nosso estado. Por tudo isso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3037/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UNIVERSITÁRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE MÃES COM BEBÊS E CRIANÇAS PEQUENAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º. Fica criado o Programa de Adaptação de Equipamentos Universitários para Atendimento às Necessidades de Mães com Bebês e Crianças Pequenas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º. O programa tem como objetivo promover a inclusão e a acessibilidade de mães com bebês e crianças pequenas nas instituições de ensino superior, garantindo condições adequadas para a permanência e participação ativa dessas mulheres na vida acadêmica.\r\n\r\nArt.. 3º. As universidades públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro serão responsáveis por implementar as medidas necessárias para adaptar seus espaços físicos e equipamentos, a fim de atender às necessidades das mães com bebês e crianças pequenas.\r\n\r\nArt.. 4º. As adaptações incluirão, mas não se limitarão a: \r\n\r\na) Instalação de fraldários em locais estratégicos dos campi universitários; \r\n\r\nb) Adaptação de banheiros para que possam ser utilizados por mães com bebês e crianças pequenas, providenciando trocadores e assentos apropriados; \r\n\r\nc) Criação de espaços de amamentação, com estrutura adequada e privacidade, em áreas de circulação comum e em locais próximos às salas de aula e demais espaços frequentados pelas mães estudantes; \r\n\r\nd) Aquisição de equipamentos como cadeiras de alimentação, carrinhos de bebê e brinquedos adequados para crianças pequenas, para utilização em ambientes universitários.\r\n\r\nArt.. 5º. As universidades serão responsáveis por elaborar um plano de implementação das adaptações, considerando as peculiaridades de cada campus e as necessidades específicas das mães estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. O plano de implementação deverá ser submetido à aprovação dos órgãos competentes das universidades, bem como ser divulgado de forma transparente para toda a comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt.. 6º. Os recursos necessários para a implementação do programa serão provenientes do orçamento das próprias universidades, podendo ser complementados por recursos oriundos de convênios, doações ou outras fontes disponíveis, em especial aqueles oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 190/2021 (Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM).\r\n\r\nArt.. 7º. O Poder Executivo estadual poderá estabelecer parcerias com as universidades para oferecer apoio técnico e financeiro na implementação do programa, visando garantir sua efetividade e abrangência.\r\n\r\nArt.. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta respeitável Casa o Projeto de Lei em epígrafe, que cria o Programa de Adaptação de Equipamentos Universitários para Atendimento às Necessidades de Mães com Bebês e Crianças Pequenas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA maternidade não pode ser um obstáculo para o acesso das mulheres ao ensino superior e para sua participação ativa na vida acadêmica. Garantir condições adequadas para que as mães com bebês e crianças pequenas possam estudar é uma medida essencial para promover a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento social e econômico do Estado.\r\n\r\nAo criar o Programa de Adaptação de Equipamentos Universitários para Atendimento às Necessidades de Mães com Bebês e Crianças Pequenas, visa-se promovendo a inclusão e a diversidade nas universidades do Rio de Janeiro, além de contribuir para o fortalecimento dos laços familiares e para o desenvolvimento integral das crianças.\r\n\r\nA implementação deste programa é uma medida urgente e necessária, que irá beneficiar não apenas as mães estudantes, mas toda a comunidade acadêmica, promovendo uma cultura de acolhimento e respeito à diversidade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposição, contribuindo para o desenvolvimento educacional e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3038/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia Estadual do Advogado”, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO, dia 11:\r\n\r\n“Dia do Advogado”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.. 2º No dia 11 de agosto de cada ano, no “Dia do Advogado”, as autoridades competentes do Estado deverão promover seminários sobre a advocacia e demais eventos alusivos à data, promovendo a advocacia e sua importância para a cidadania.\r\n\r\nArt.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNacionalmente o Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto e, nada mais justo do que incluir essa data no calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA data rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.\r\n\r\nO advogado é um profissional que “presta assistência jurídica, defendendo os interesses de seus clientes diante da justiça, é a ação de pleitear em juízo”.\r\n\r\nUm dia após mais um crime em que um advogado se tornou vítima fatal do crime, faz se mais do que necessário se incluir a data em nosso calendário, como um marco da importância da advocacia em nossa sociedade.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3039/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Acrescenta-se o Artigo 10-B à Lei Estadual n° 9.395, de 09 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.”\r\n\r\nArt.. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. \r\n\r\nA Constituição Federal dispõe ainda sobre a competência comum a todos os entes de “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Por sua vez, a Constituição do Estado prevê, em seu Art.. 338, que\r\n\r\n“É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades [...]”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a Lei Estadual nº 9.395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevê em seu Art.. 10º que “o autista não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privado de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.\r\n\r\nOs direitos da pessoa com TEA são assegurados por diferentes diplomas normativos no Brasil, com destaque para a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais e salientando os direitos ao diagnóstico precoce e atendimento terapêutico multiprofissional. \r\n\r\nEm julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, publicou a Resolução Normativa 539/2022, que tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente com Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nPois bem. Embora haja robusta proteção legal e constitucional direcionada às pessoas portadoras de deficiência, a realidade vivida pelas pessoas com TEA e por seus núcleos familiares está longe da prevista na ordem jurídica, especialmente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde oferecidos pela rede privada.\r\n\r\nEspecificamente no que tange a relação estabelecida entre usuários de planos de saúde com autismo e as respectivas operadoras desses planos de assistência, a questão se reveste de aspectos ultrajantes. São muitos os relatos no sentido de que estes tentam a todo custo dificultar o ingresso de pessoas autistas, por meio de negativas absurdas, como ausência de interesse na contratação e até mesmo indisponibilidade de seguros.\r\n\r\nA presente proposição traz medida que pretende assegurar o comando constitucional, impedindo a discriminação e a imposição de ônus financeiro na vida da pessoa com TEA e dos seus familiares. Diante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3040/2024\r\n\r\nALTERA O INCISO IX, DO ART.. 2º DA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Esta Lei adéqua a nomenclatura utilizada, designando o desporto e o paradesporto em geral, como atividades abrangidas pelo incentivo de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, em consonância com a Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, incluindo-se os desportos eletrônicos.\r\n\r\nArt.. 2º O inciso IX do Art.. 2º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. 2º- …………………………………\r\n\r\nIX - atividades desportivas e paradesportivas, inclusive eletrônicas; (NR)”\r\n\r\nArt.. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atualizar e coadunar a nomenclatura utilizada pela Lei em alteração, abrangendo atividades desportivas e paradesportivas, inclusive os desportos eletrônicos, em consonância com a redação utilizada pela legislação federal de incentivo ao desporto, Lei nº 11.438/2016.\r\n\r\nCom efeito, objetiva-se com esta proposição otimizar o conteúdo do dispositivo em questão, prestigiando-se a boa técnica legislativa e redacional, em atendimento aos critérios respectivos e de simetria, bem como incluir os desportos eletrônicos pelos motivos a seguir expostos.\r\n\r\nA redação original, que se refere a “esportes profissionais, amadores e paralímpicos”, parece menos apropriada do que a que se pretende nesta alteração, seja porque especifica desnecessariamente a abrangência da natureza do esporte (profissional e amador), seja porque enseja a limitação aos paralímpicos (com foco neste tipo de competição internacional) em prejuízo da abrangência do termo “paradesporto” utilizado amplamente na redação das diversas normas atinentes.\r\n\r\nQuanto à exigência “desde que federados”, omitida nesta pretensa alteração, há que se destacar que o vínculo ou filiação com qualquer que seja a associação, federação, confederação ou comitê (pessoas jurídicas de direito privado), prejudicaria o caráter inclusivo e integrador do desporto, notadamente considerando-se a teleologia do incentivo pretendido e a sua incidência frente aos fatores de vulnerabilidade socioeconômica dos atletas em formação e daqueles atendidos por projetos sociais ou mesmo destinados ao público PCD, impertinência que não se constata na leitura da referida Lei federal correlata, considerando-se inclusive a aplicação do incentivo ao desporto estudantil, de participação etc.\r\n\r\nPor outro lado, inclua-se o fato de que os desportos eletrônicos não se organizam nestes ou por estes tipos de entidades e que não há óbice de se regulamentar e prever casos específicos em que a filiação a esta ou àquela entidade deva ser exigida conforme as características de cada modalidade e de cada tipo de atleta.\r\n\r\nO fenômeno do desporto eletrônico é uma realidade e o status de modalidade esportiva alcançou alto nível de profissionalização, envolvendo empresas, equipes com dedicação exclusiva e empreendimento que envolve um público inestimável, com alcance internacional. Com efeito, a competitividade é uma característica própria da condição humana e essa é a gênese do desporto eletrônico (“esports”, e-sports, esportes cibernéticos etc.), através de acirrados torneios e competições organizadas entre indivíduos ou entre equipes, que são disputados utilizando computadores, consoles ou dispositivos móveis.\r\n\r\nComo exemplo de evento e da popularidade do desporto eletrônico, o Brasil será palco de mais um torneio internacional de “esports” em 2024: o PUBG MOBILE GLOBAL OPEN Brasil (PMGO Brasil 2024). Programado para começar em março, a competição de PUBG MOBILE acontecerá presencialmente em São Paulo e terá premiação de cerca de R$ 2,5 milhões. Portanto, promover a acessibilidade de atletas oriundos de comunidades carentes e de paradesportistas a esta realidade também se coaduna com o princípio da inclusão e da promoção social no combate às vulnerabilidades.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do Art.. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme Art.. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2024\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, Yuri, Sergio Fernandes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual da Escalada em Rocha”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, YURI, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a cidade de Petrópolis como a Capital Estadual da ESCALADA EM ROCHA, sabendo-se que a Cidade possui grande representatividade no esporte, bem como que seu território é quase todo cercado por paredões rochosos das montanhas de seu Munícipio.\r\n\r\nA cidade de Petrópolis está encravada entre as exuberantes serras dos Órgãos, do Tinguá e da Maria Comprida - todas integrantes do formidável espinhaço da Serra do Mar. Suas montanhas são elementos importantes na caracterização da paisagem da cidade de Petrópolis, por seu inestimável Patrimônio Natural, cenário que contribui significativamente para que nosso munícipio se firme como um dos polos turísticos mais representativos de nosso Estado.\r\n\r\nDe acordo com o site https://www.escaladas.com.br/, Petrópolis possui em torno de 600 vias de escalada, em uma centena de diferentes setores espalhados pelo Município, com número bastante expressivo de adeptos do esporte. Excetuado o município do Rio de Janeiro - capital do Estado que, por razões óbvias, oferta números geralmente mais significativos em praticamente qualquer indicador demográfico ou sociográfico que se meça, a cidade de Petrópolis se demonstra como a de maior volume de vias de escalada em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ademais, do ponto de vista da representatividade do Município no esporte, sua primeira via de escalada, que remonta a 15 de agosto de 1932, sendo, portanto, uma das mais antigas do País, foi realizada na Pedra da Maria Comprida, que é o mais extenso monolito de granito situado no Estado do Rio de Janeiro, e 2º maior do Brasil, com mais de 1 km de extensão vertical.\r\n\r\nA intenção do Projeto de Lei é oficializar Petrópolis como a capital Estadual da Escalada em Rocha para que sejam aplicados o desenvolvimento de ações de manejo das vias de escaladas antigas e o incentivo de conquistas de novas vias, estimulando a difusão das boas práticas de acordo com a Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada (CBME). Com a finalidade de divulgação em âmbito local, estadual, nacional e internacional, com elaborações de livros, guias e confecção de materiais virtuais e de folheterias, destacando as escaladas do Município de Petrópolis e de outras cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, a cidade de Petrópolis tendo importância tão significativa com a escalada em rocha, e em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste Projeto de Lei colocará Petrópolis em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e salvaguarda das vias de escalada para o Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a proteção e conservação da natureza.\r\n\r\nPortanto, peço aos nobres pares, por meio do apoio a este projeto, que oficializemos a cidade de Petrópolis como CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3042/2024\r\n\r\nDECLARA A QUADRILHA CONTAGIA, PERTENCENTE À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Declara a Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, do bairro Parque Anchieta, foi fundada pela pastoral de jovens da época em 2012 e, até hoje, durante os meses de junho, julho e agosto realizam apresentações em festas juninas por todo o município do Rio de Janeiro, sempre contando com a participação das famílias dos 26 integrantes como apoiadores e incentivadores para que tudo ocorra da forma esperada.\r\n\r\nTem como objetivo manter a tradição das festividades católicas durante esses meses, para que essa cultura não se perca com o passar do tempo.\r\n\r\nEm 2023, a Quadrilha Contagia marcou presença em 50 arraiás, que conta com os arraiás da Feira de São Cristóvão, Retiro dos Artistas e Santuário da Penha, com o tema: Deus é Brasileiro.\r\n\r\nNesse ano de 2024, a Quadrilha Contagia traz o tema: Uma Viagem a Parintins, que irá abordar a história do maior festival da cultura brasileira.\r\n\r\nAnte todo o exposto, constituindo a importância da Quadrilha Contagia, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3043/2024\r\n\r\nDECLARA A QUADRILHA SÃO JUDAS SHOW, PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO JUDAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Declara a Quadrilha São Judas Show, pertencente à Paróquia Nossa Senhora das Dores e São Judas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Quadrilha São Judas Show, pertencente à Paróquia Nossa Senhora das Dores e São Judas, do bairro Parque Anchieta, foi fundada no dia 1º de maio de 2001, e criada por jovens da Paróquia para comemorar o São João. Hoje possuem um estilo diferente das outras quadrilhas do Rio de Janeiro e, após entrarem na federação em 2014, ficaram conhecidos como uma quadrilha que se aproxima da origem da dança junina nordestina. Tem o propósito de ser uma referência cultural para jovens da região de Anchieta.\r\n\r\nSituada no bairro de Parque Anchieta, no subúrbio do município do Rio de Janeiro, a Quadrilha Junina São Judas Show, é uma das poucas entidades culturais e festivas da região, que resistiram aos tempos difíceis de poucos incentivos na região e segue hoje sendo uma das maiores referências da Cultura Popular Nordestina de raiz em todo estado, contando com participações em concursos nacionais. A quadrilha impacta ativamente na vida de jovens em situação de vulnerabilidade social, uma vez que boa parte do seu grupo são jovens moradores das comunidades do Complexo do Chapadão, um complexo de favelas localizado entre os bairros de Costa Barros, Pavuna, Anchieta, Guadalupe e Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nAnte todo o exposto, constituindo a importância da Quadrilha São Judas Show, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2024\r\n\r\nDECLARA A QUADRILHA BOM PASTOR, PERTENCENTE À PARÓ QUIA JESUS BOM PASTOR, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Declara a Quadrilha Bom Pastor, pertencente à Paróquia Jesus Bom Pastor, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Quadrilha Bom Pastor, pertencente à Paróquia Jesus Bom Pastor, do bairro Parque Anchieta, é uma quadrilha de tradição cujo objetivo é evangelizar, despertar novos talentos para a Arte, formar e educar através da dança. E assim manter o legado da cultura junina do estado do Rio de Janeiro. Fundada no ano de 2000, a quadrilha atinge várias famílias e jovens com as milhares de apresentações feitas por todo estado. Algumas famílias estão na sua 4a geração dançando, trabalhando, apoiando e fazendo acontecer. A quadrilha também é um forte instrumento de cidadania e cultura para dezenas de jovens em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAnte todo o exposto, constituindo a importância da Quadrilha Bom Pastor, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2024\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt..1º - Inclua-se um parágrafo no Art.. 3º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo x - As pessoas com a doença de fibromialgia possuem direito a emissão da carteira de identidade disposta no caput.\"\r\n\r\nArt.. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva garantir o direito das pessoas com fibromialgia a exercer os direitos inerentes a condição de Pessoas Com Deficiência - PCD no Estado do Rio de Janeiro, considerando a gravidade desta enfermidade que limita, sobremaneira, a condição de vida, devendo o Estado promover os benefícios necessários para elas, visando contribuir com sua plena potencialidade de vida, em consonância com o Princípio Constitucional da Igualdade, de modo que submeto aos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3046/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1° Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo, a se realizar no dia 10 de março de cada ano.\r\n\r\nArt.2º: O Dia Estadual de que se trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010,a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMarço \r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 10 - Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...) (NR)\r\n\r\nArt.. 3º A presente Lei tem por objetivo combater o sedentarismo, que é caracterizado pela falta ou diminuição de atividades físicas, promovendo e incentivando práticas esportivas de promoção à saúde junto à população.\r\n\r\n§1º A consecução dos objetivos previsto no caput far-se-á por meio de realização de seminários, simpósios, palestras, eventos esportivos, dentre outras atividades, bem como mediante a promoção de atividades físicas como a realização de caminhadas, passeios ciclísticos e campanhas educativas para conscientizar sobre a importância da atividade física.\r\n\r\nArt.. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional de Combate ao Sedentarismo é comemorado dia 10 de março. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que 70% da população mundial é sedentária. \r\n\r\nInfelizmente, segundo dados do IBGE, 47% da população brasileira adulta são sedentárias, ou seja, não pratica qualquer tipo de atividade física. \r\n\r\nVale salientar que estudos recentes demonstram, que a falta de atividades física é um dos fatores responsáveis por muitas doenças e condições que agravam a saúde, inclusive, é cientificamente comprovado, que a falta de atividade física gera sérios impactos negativos na saúde mental. \r\n\r\nAlém disso, todos nós sabemos que a prática esportiva é um meio de afastar, principalmente os jovens, de hábitos deletérios, com o uso de drogas, excesso de uso de telas e práticas delituosas.\r\n\r\nIsso posto, em face de todos os fundamentos expostos acima, solicito a compreensão dos meus nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado nesta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Altera o Art.. 1º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autoritários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios e que preencham os requisitos da LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013. \r\n\r\nArt.. 2º - Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.398 de 11 de maio de 1995, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a pArt.ir de sua aquisição\".\r\n\r\nArt.. 3º - Acrescente- um Artigo na Lei 2.398 de 11 de maio de 1995 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n... A efetividade da presente Lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os Art.igos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt.. 4º- Altera o Art.. 5° da Lei 2.398 de 11 de maio de 1995 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos por tempo indeterminado, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento a presente proposição com a finalidade de atender a uma categoria que há tempos vem sangrando, os taxistas de nosso Rio de Janeiro. Ressalto a enorme preocupação em relação a urgência da aprovação deste projeto, visto que a Lei de minha autoria 7664/2017, findou a sua validade dia 31 de dezembro de 2019 e desde então, contando com os órgãos do Poder Executivo, a troca de veículos por parte destes profissionais tem se tornado um tormento. \r\n\r\nEm comparação a Brasília, a isenção do IPI nos veículos destinados aos taxistas, ficou estipulado por tempo indeterminado e neste sentido creio que, dentro das exigências legais e constitucionais, poderíamos certamente contemplar o ICMS aqui no Rio de Janeiro nos mesmos moldes. \r\n\r\nHá de se verificar também que desde a pandemia da COVID 19, os profissionais taxistas perderam em muito o seu poder econômico e desta maneira, para uma melhoria na frota em nosso Rio de Janeiro, a troca a cada 24 meses dos veículos, traria mais conforto e fluidez em nosso trânsito.\r\n\r\nDesta maneira, solicito a análise deste projeto com a devida aprovação dos meus pares, fazendo-se desde já um ato de justiça em prol da categoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas, obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único: O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.\r\n\r\nArt.. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir a obrigatoriedade do registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, visando ampliar a segurança, prevenir o roubo e facilitar a identificação e recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas. Essa iniciativa fundamenta-se em diversos benefícios sociais, econômicos e de segurança pública.\r\n\r\nO projeto de lei em questão busca assegurar a tranquilidade do consumidor e otimizar o trabalho das forças policiais, que, ao efetuarem apreensão do bem que é objeto de ilícito, muitas vezes enfrentam obstáculos na restituição aos proprietários, devido à ausência de documentação que comprove a aquisição.\r\n\r\nConsiderando que as bicicletas já saem de fábrica com um número de série registrado no quadro, equivalente a um chassi, a inclusão desse registro na nota fiscal entregue ao consumidor proporciona aos proprietários fluminenses um comprovante formal de propriedade do produto. Ressalta-se que o acesso a informações claras e detalhadas é um direito do consumidor, e o número de série funciona como meio de individualização do bem.\r\n\r\nA incorporação do número de série no documento fiscal cria um mecanismo eficaz para rastrear e identificar bicicletas em situações de roubo ou furto, dificultando a comercialização ilegal e desencorajando atividades criminosas. Com esse registro, ao comunicar a ocorrência, o cidadão dispõe de uma referência mais precisa, proporcionando às autoridades policiais um instrumento ágil para verificar a propriedade das bicicletas recuperadas e agilizando sua devolução aos legítimos proprietários.\r\n\r\nAlém disso, ao exigir o registro do número de série no documento fiscal, a lei cria um ambiente favorável para o comércio legal de bicicletas, inibindo a circulação de produtos de origem duvidosa e promovendo a transparência nas transações comerciais, inclusive em casos de revenda por parte do legítimo proprietário.\r\n\r\nA formalização do número de série no documento fiscal confere aos consumidores um comprovante formal de propriedade, fortalecendo seus direitos e proporcionando maior segurança jurídica em situações de perda, roubo ou eventuais disputas legais. Essa medida atua como um elemento dissuasor para atividades criminosas relacionadas a bicicletas, contribuindo, assim, para a redução dos índices de criminalidade e proporcionando um ambiente mais seguro para a população em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3049/2024\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1 Autoriza oficialmente a implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e outros recursos de expressão a ela associados, de maneira extracurricular nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2 : Na atuação do Estado, com vistas de garantir um aprendizado adequado para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, a implantação do ensino de LIBRAS de forma extracurricular se torna cada dia mais necessário nas escolas. \r\n\r\nArtigo 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei deseja autorizar e fomentar o ensino da Língua Brasileira de Sinais(Libras) em todo Estado do Rio de Janeiro. Favorecendo a comunicação dos jovens com deficiência auditiva, trazendo inclusão e disponibilizando para os demais jovens essa forma de comunicação, que deve ser cada vez mais usual. Ao estabelecer que na atuação do Estado com vistas de incentivar o acolhimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, serão observadas apoio ao uso e à difusão da Libras e fomento à disponibilização, nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, ampliar as possibilidades de recursos de comunicação acessível a serem utilizados para a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3050/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA CONTRA PESSOAS IDOSAS \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Fica determinado que os serviços notariais de registro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adotem medidas para coibir prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial e financeira nos seguintes casos:\r\n\r\nI - antecipação de herança;\r\n\r\nII - movimentação indevida de contas bancária;\r\n\r\nIII - venda de imóveis;\r\n\r\nIV - tomada ilegal;\r\n\r\nV - mau uso de ocultação de fundos bens ou ativos; e\r\n\r\nVI - qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais sem devido consentimento do idoso.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas preventivas de que tratam o caput se referem à comunicação de indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa, Defensoria Pública, Policia Civil e Ministério Público. \r\n\r\nArt.. 2° Considera-se violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, para os efeitos desta Lei, qualquer conduta que cause dano material ou patrimonial ao idoso, configurando-se como abuso financeiro ou apropriação indevida de seus bens, recursos financeiros ou propriedades, de forma direta ou indireta.\r\n\r\nArt.. 3º Fica estabelecido que as instituições financeiras podem e devem adotar medidas de segurança adicionais ao realizar transações envolvendo pessoas idosas, tais como:\r\n\r\nI - solicitar a presença do titular da conta ou representante legal para transações de alto valor ou que envolvam transferências de propriedade;\r\n\r\nII - emitir alertas automáticos para titulares de conta idosos em caso de movimentações financeiras atípicas, tais como saques ou transferências incomuns;\r\n\r\nIlI - disponibilizar canais de comunicação específicos para denúncias de abusos financeiros contra idosos, com garantia de sigilo e apoio na resolução dos casos;\r\n\r\nIV - promover campanhas e materiais educativos sobre os direitos dos idosos e os sinais de abuso financeiro, direcionadas aos próprios idosos, como aos seus familiares e cuidadores.\r\n\r\nV - Afixar por suas dependências materiais informativos contendo o número das respectivas centrais de atendimento nos casos violência patrimonial contra pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO seguinte projeto de Lei se faz presente objetivando estabelecer medidas preventivas e protetivas que evitem e contraponham os casos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, determinando que os serviços notariais e de registro, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, adote medidas para coibir a prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente os mais vulneráveis, nos casos de antecipações de herança, movimentações indevidas de contas bancárias, vendas de imóveis e demais atos legais que possam abrir brechas para que a pessoa idosa seja lesada.\r\n\r\nConsideramos necessária apresentação desta propositura pois além de existirem incontáveis casos de violência contra a pessoa idosa, a violência patrimonial e financeira faz parte de uma das violações que acabam por não receber a devida visibilidade social.\r\n\r\nDiante deste fato, presentamos tal projeto, já que, por muitas vezes, as pessoas idosas estão psicologicamente debilitadas e emocionalmente abaladas. Desta forma, lamentavelmente muitos familiares e/ou pessoas próximas se aproveitam dessas condições para se apropriarem de bens a valores dos idosos. \r\n\r\nAs medidas preventivas de que tratam este projeto surgem para reformar a proteção à dignidade e os direitos das pessoas idosas, para que notários e registradores, em caso de violência contra os sujeitos deste projeto, comuniquem imediatamente os fatos aos conselhos e demais Órgãos públicos competentes para lidar com os ocorridos, além de buscar conscientizar seus funcionários e o público sobre a violência patrimonial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3051/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA E PERMANENTE DA VACINA DA DENGUE NA ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1° -Fica assegurada a disponibilização gratuita e permanente da vacina contra a dengue em todas as unidades do sistema público estadual de saúde. \r\n\r\nArt.. 2°- Caberá a Secretaria Estadual de Saúde definir o plano de imunização, seguindo orientações do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt.. 3°- O poder público deverá promover campanha de conscientização sobre a importância da vacina \r\n\r\nArt.. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de dengue no Brasil aumentaram 15,8% em 2023 em relação ao ano passado, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nAs ocorrências passaram de 1,3 milhão em 2022 para 1,6 milhão em 2023. Já a taxa de letalidade ficou em 0,07% nos dois anos, somando 1.053 mortes confirmadas em 2023 e 999 no ano passado.\r\n\r\nEm 2023 a ANVISA aprovou a vacina que começou recentemente a ser disponibilizada no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtravés deste projeto pretendo garantir que a vacina esteja disponível em todas as unidades de saúde de maneira permanente, espero contar com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2024\r\n\r\nINSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA COMO DERETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIOLÓGICO DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo da diretriz de que trata esta Lei é a realização de controle biológico com uso do método Wolbachia nas ações e planos de combate ao Aedes aegypti a fim de reduzir o número de óbitos provocados pelas doenças transmitidas pelo mosquito.\r\n\r\nArt.. 2º- A instituição do método Wolbachia como diretriz de controle biológico de combate ao Aedes aegypti se pauta em obediência às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promover o monitoramento e a identificação da circulação viral e o acompanhamento da evolução nas regiões específicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - intensificar as ações de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti nos diferentes depósitos urbanos, com implementação do método Wolbachia.\r\n\r\nIII - fortalecer a implementação do método a fim de aumentar a efetividade das ações e diminuir o tempo de resposta no combate ao Aedes aegypti, minimizando as dificuldades decorrentes da sazonalidade e os riscos de epidemia.\r\n\r\nArt.. 3º -Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo pode firmar convênios, contratos e demais instrumentos de acordo ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, inclusive do terceiro setor, universidades e empresas, visando o cumprimento dos objetivos e das diretrizes de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt.. 4º -As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro enfrenta um momento preocupante em relação à dengue - foram mais de 17 mil casos registrados apenas no primeiro mês do ano. Pesquisas apontam a eficácia do método Wolbachia.\r\n\r\nPublicados na revista científica The New England Journal of Medicine, os resultados de um ensaio clínico randomizado (RCT, sigla em inglês) apontaram uma redução de 77% dos casos de dengue nas áreas que receberam o mosquito Aedes aegypti com Wolbachia, em YogyakArt.a, na Indonésia. Trata-se da mesma técnica utilizada no Brasil pelo Método Wolbachia, iniciativa conduzida no país pela Fiocruz. \r\n\r\nNo país, o método Wolbachia é conduzido pela Fiocruz, financiado pelo Ministério da Saúde, com apoio de governos locais. As ações iniciaram no Rio de Janeiro (RJ) e em Niterói (RJ), em uma área que abrange um milhão e 300 mil habitantes. Em Niterói, dados preliminares já apontam redução de até 77% dos casos de dengue e 60% de chikungunya nas áreas que receberam os Aedes aegypti com Wolbachia, quando comparado com áreas que não receberam. \r\n\r\nEstes dados científicos animadores, tanto de estudos conduzidos no exterior, como no município de Niterói no nosso estado, me fazem esperançoso de que reproduzir este método em todo o território estadual terá eficácia no combate ao Aedes aegypt. \r\n\r\nPortanto espero contar com o apoio dos meus pares, para aprovar o presente projeto nesta egrégia casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3053/2024\r\n\r\nALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Altera o item 1 do anexo único da Lei nº 2298, de 28 de julho de 1994, para incluir a fibromialgia no rol de doenças expostas, passando o item a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO CRITÉRIO DE PESSOA DEFICIENTE\r\n\r\n“1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, fibromialgia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.\r\n\r\n- Não se enquadram no item I as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.”\r\n\r\nArt.. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor. Por ser uma síndrome, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete 2% da população mundial e é mais frequente em mulheres. A deficiência é conceituada como a repercussão imediata da doença sobre o corpo, impondo uma alteração estrutural ou funcional ao nível tecidual ou orgânico. A incapacidade é a redução ou falta de capacidade de realizar uma atividade num padrão considerado normal para o ser humano, em decorrência de uma deficiência.\r\n\r\nNeste sentido, a fibromialgia se adequa ao critério de pessoa deficiente e por isso deve ser inserido no rol de doenças previstas no item 1 do anexo único da lei nº 2298, de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3054/2024\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2024 COMO ANO ESTADUAL CHICO BUARQUE\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º É instituído o ano de 2024 como o Ano Estadual Chico Buarque, em comemoração ao octogenário do nascimento do escritor, compositor, cantor, violinista, dramaturgo e ator brasileiro. \r\n\r\nParágrafo Único Poderá ser emitido selo comemorativo referente ao octogenário do nascimento do escritor, compositor, cantor, violinista, dramaturgo e ator brasileiro, à critério da autoridade competente.\r\n\r\nArt.. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco Buarque de Hollanda, mais conhecido como Chico Buarque, é um cantor, compositor, violonista, dramaturgo, escritor e ator brasileiro. É considerado por muitos críticos o maior Artista vivo da música brasileira.\r\n\r\nEle nasceu em 19 de junho de 1944 na cidade do Rio de Janeiro, filho de Sérgio Buarque de Hollanda (1902-1982), um importante historiador e jornalista brasileiro, e de Maria Amélia Cesário Alvim (1910-2010), pintora e pianista. \r\n\r\nAlém da notabilidade como músico, desenvolveu ao longo dos anos uma carreira literária, sendo autor de peças teatrais e romances. Foi vencedor de três Prêmios Jabuti e recebeu o Prêmio Camões, o principal troféu literário da língua portuguesa.\r\n\r\nDiante desta larga notoriedade, Chico Buarque merece receber esta singela homenagem por ocasião do seu aniversário de 80 anos de seu nascimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3055/2024\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARACAMBI, JAPERI, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, MESQUITA, BARRA DO PIRAÍ E PORTO REAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDREZINHO CECILIANO; CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º. Fica autorizada a transferência de quinze milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Paracambi, Japeri, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin e Nova Iguaçu e Belford Roxo, Queimados, Mesquita, Barra do Piraí e Porto Real. \r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos referidos no caput deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, de defesa civil e na reconstrução de imóveis destinados para moradia.\r\n\r\nArt.. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Municípios de Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e Nova Iguaçu, Belford Roxo, Queimados e Barra do Piraí tiveram várias localidades atingidas de forma grave pelas chuvas ocorridas na noite do dia 21 de fevereiro de 2024. Com registros de óbitos e tendo muitos munícipes sob prejuízos patrimoniais, além dos prejuízos públicos e estradas obstruídas. A sociedade está se mobilizando para auxiliar, bem como as instituições públicas. Nesse sentido, o Poder Legislativo pode contribuir com recursos financeiros de que os municípios atingidos não dispõem para atender necessidades básicas das pessoas.\r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei e assim contribuir para amenizar o sofrimento daqueles que estão a passar por dificuldades e também para viabilizar a restauração do que é necessário para superar os problemas o mais rápido possível.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 460/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado DANNIEL LIBRELON, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2117/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PRO CEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PART.E OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do MST, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2118/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2501/2023\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do MST, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2853/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RENATA TEDESCO REDON BRANDÃO, CAPITà DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1° - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Renata Tedesco Redon Brandão, Capitã Dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenata Tedesco Redon Brandão, possui uma carreira brilhante na área da Saúde, é graduada em Odontologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ (2005). Especialista em Prótese Dentária e Reabilitação Oral. Especialista em DTM e Dor Orofacial. Mestre em Clínica Odontológica pela Universidade Federal Fluminense- UFF. Capitão Dentista pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, obtendo a 1a colocação no concurso para Prótese Dentária do concurso de 2010. A Dra. Renata Tedesco Redon Brandão dedicou a sua vida à saúde dos valentes policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, com diversos Artigos publicados a doutora é uma referência na área ortodôntica.\r\n\r\nPor estes motivos, entendo ser imperioso parabenizar a CAPITà DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ Renata Tedesco Redon Brandão, consignando expressamente este elogio e conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ATRIZ E DIRETORA SRA. LEANDRA RODRIGUES LEAL BRAZ E SILVA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre Atriz e Diretora Sra. LEANDRA RODRIGUES LEAL BRAZ E SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Claudio Caiado, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renato Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeandra Rodrigues Leal Braz e Silva, ou simplesmente Leandra Leal, é uma atriz, diretora e produtora brasileira. Nasceu no Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 1982. Neta do produtor cultural Américo Leal e filha da atriz Ângela Leal, mãe de Júlia Leal Youssef. começou cedo no teatro e na televisão. Em 1994, participou da minissérie \"Confissões de Adolescente\", que revelou Deborah Secco, como a personagem Mariana.\r\n\r\nO sucesso veio com \"Explode Coração\", quando interpretou Yanka, uma cigana que se apaixonava pelo pretendente da irmã. Sua atuação no filme \"A Ostra e o Vento\" lhe rendeu prêmio de melhor atriz ainda aos 13 anos. No longa, a atriz contracenava com os atores Lima Duarte e Fernando Torres.\r\n\r\nEm 2000, co-protagonizou a minissérie \"A Muralha\". Fez papéis de destaque na televisão, como a Agustina, de \"Passione\", e a Maria do Rosário, de \"Cheias de Charme\". Entre outros trabalhos que tiveram forte repercussão estão \"Senhora do Destino\" (2005), \"Saramandaia\" (2013), \"Império\" (2014), \"Babilônia\" (2015) e a série \"Justiça\", exibida em 2016, no papel de Kellen.\r\n\r\nNo cinema, se destaca também como diretor e produtora. Atuou em \"A Ostra e o Vento\" (1997), \"O Viajante\" (1999), \"O Homem que Copiava\" (2003), \"Cazuza - O Tempo Não Para\" (2004), \"Zuzu Angel\" (2006), \"Se Nada Mais Der Certo\" (2009), \"Estamos Juntos\" (2011). Atuou e produziu os filmes \"O Uivo da Gaita\" e o \"Lobo Atrás da Porta\", ambos em 2013. No mesmo ano, atuou em \"O Mato Sem Cachorro\". Dirigiu o filme \"Divinas Divas\" em 2014.\r\n\r\nÉ porta estandarte do bloco de carnaval o Cordão da Bola Preta.\r\n\r\nEm 2018, viaja para Amazônia para gravar Aruanas, série de investigação ambiental protagonizada por ela, Taís Araújo e Débora Falabella. A história acompanha três amigas que formam a ONG Aruana e vão investigar a ação de uma mineradora na Floresta Amazônica.\r\n\r\nEm 2020, é lançado o filme Fico Te Devendo Uma Carta Sobre o Brasil, com direção de Carol Benjamin e produção de Leandra Leal.\r\n\r\nEm 2016, a Artista assumiu a direção do Teatro Rival, se destaca como um dos fortes nomes da produção cultural no cenário carioca.\r\n\r\nLeandra também é conhecida por se posicionar sobre questões políticas e assuntos ainda sensíveis à sociedade, como legalização das drogas, racismo e direito ao aborto. Na série idealizada por Leandra para o Globoplay, outros temas sensíveis, como suicídio e descoberta das sexualidades na adolescência, são destaques.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 642/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A DOUTORA VANDA D`ACRI\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica concedido o prêmio Anna Nery de Saúde, à Doutora Vanda D`Acri, pelo reconhecimento de sua contribuição na luta pelo banimento do amianto no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt..2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDra. Vanda D`Acri, é co-fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA-RJ, professora e pesquisadora titular da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo - Fiocruz, dedicou toda sua vida a saúde pública e saúde do trabalhador, por mais de 40 anos de trabalho. Realizou várias pesquisas que provam que a exposição à fibra do amianto está relacionada à ocorrência de diversas doenças, inclusive a alguns tipos de canceres, provando assim, que o manuseio ou exposição a essas fibras, causam sérios riscos para a saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nFoi incansável na luta anti-amianto no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e a nível internacional, e como pesquisadora do tema, ajudou a fundamentar as Leis Estaduais que baniram o amianto do Brasil, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDra Vanda D`Acri, continua participando e organizando eventos de conscientização dos malefícios do amianto, e representando a Fiocruz em várias reuniões, audiências públicas, eventos capacitações, nas lutas coletivas, além de acompanhar e orientar os funcionários doentes para os tratamentos médicos, entre outras demandas.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto de resolução, pelos relevantes serviços prestados em prol dos trabalhadores que foram covardemente expostos ao amianto.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAUDILANE SILVA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco Post Mortem à Laudilane Silva Neto, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLaudilane Silva Neto Siqueira, nascida em 04/04/1972, criada em Bangu, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro, filha de Ilza Silva e Sebastião Neto. Era sobrinha de José Miguel, um dos primeiros Deputados Estaduais pretos do Rio de Janeiro. Em sua trajetória, enfrentou diversas dificuldades em meio a desigualdade racial e de gênero, contudo ainda assim foi uma grande atuante dentro da área social com atendimentos às camadas mais carentes da população.\r\n\r\nCom a carreira acadêmica tendo começado em 1997 com a formação na Universidade Castelo Branco em serviço social, foi seu primeiro passo para se tornar a profissional idônea pela qual é conhecida.\r\n\r\nparticipou do corpo técnico de diversos projetos em prol de ajudar outras pessoas a terem melhor qualidade de vida, dentre os exemplos podemos citar: secretaria municipal de desenvolvimento social como técnica em serviço social no programa SOS Cidadania (1996), Sociedade Beneficente Comunitária (1998), Fundação para Infância e adolescência (2000), APAE Nilópolis (2003), Organização Rio Positivo (2005), Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro/ ITERJ (2007).\r\n\r\nFoi a pArt.ir de 2011 que Laudilane, junto de seu cônjuge Luiz Claudio Lanes, criaram a Associação Nova Casa do Trabalho. O que era um trabalho de “fundo de quintal” com enfoque em distribuir cartas de empregos para os moradores das comunidades próximas, modificou-se e solidificou-se em uma instituição que veio a não apenas a atender o primeiro objetivo como também a conquistar outros. Logo, ambos se tornaram conhecidos pela gestão da ONG que preparava pessoas com deficiências para o mercado de trabalho, resgatava a autoestima desses e de seus familiares através de cursos qualificantes, que tirava jovens periféricos do tráfico e trazia uma nova perspectiva de vida com o programa Jovem Aprendiz, sem esquecer do Projeto Brincar que incentivava a inclusão entre as crianças com reforço escolar.\r\n\r\nSem jamais abaixar a cabeça e desistir da Associação, nem quando as portas pareciam todas fechadas ao seu redor, Laudilane nunca se limitou. Sua inteligência a fazia todos os dias a lutar com perseverança pelo que acreditava, seu coração de ouro a guiava em suas escolhas que visavam o bem comum para todos à sua volta. Era um exemplo de mulher, de mãe, de força, de raça, de integridade, de dedicação e de resiliência; seu legado será toda a generosidade que semeou ao longo de seu caminho e seus ideais que sempre marcaram o coração de quem teve o prestígio de conhecê-la. Sua história nos ensina a agarrar as oportunidades que temos pelo caminho e cultivar amor por onde quer que passemos. É assim que será lembrada, eternamente.\r\n\r\nLaudilane nos deixou no dia 7 de janeiro de 2024, e em seu último ano de vida, também se dedicou à construção do nosso mandato, sempre atuante e determinada para fazer o melhor para a sociedade fluminense. Por esses motivos acima expostos, pela relevância da trajetória dessa amiga e companheira, peço aos meus pares que aprovem essa homenagem póstuma, a fim de honrar sua memória, e agraciar e confortar seus entes queridos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Paulo Sérgio da Silva Reis Júnior, Diretor Geral do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nArt.. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Paulo Sergio da Silva Reis Junior, nasceu no dia 17 de janeiro de 1976, possui graduação em Medicina pela Universidade Federal Fluminense e Atualmente é Chefe das Clínicas Cirúrgicas do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN). Professor do Curso de pós-graduação em Cirurgia Ginecológica Minimamente Invasiva da UNIFESO com atuação nas especialidades de Cirurgias, tais como: Geral, Coloproctologica, Gastroenterologica, Proctológica, Traumatológica e Videolaparoscopica.\r\n\r\n(Currículo em Anexo.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, CIRURGIÃO VASCULAR DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Luiz Alexandre Essinger, Cirurgião Vascular do Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nArt.. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Luiz Alexandre, nasceu no dia 17 de agosto de 1959, filho de Renaldo Essinger e Marluce de Carvalho Essinger, é formado há mais de 39 anos em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Mestre em Cirurgia, pela mesma universidade. Destes mais de 39 anos, 35 são dedicados a atuação como cirurgião vascular no Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\n(Currículo em Anexo.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO PISO ESTADUAL Nº 6.402/2013, PARA QUE NA FAIXA III SEJA INCLUÍDA A DENOMINAÇÃO \"AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO PISO ESTADUAL Nº 6.402/2013, PARA QUE NA FAIXA III SEJA INCLUÍDA A DENOMINAÇÃO \" AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE \".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agente de Apoio a Educação Especial - AAEE; Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Art.es Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nArt.. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Agentes de Apoio de Educação Especial - AAEEs, também chamados de mediadores escolares, são o suporte necessário aos alunos inclusos em classes regulares, seguindo a orientação dos professores titulares/regentes em sala de aula, bem como da orientação pedagógica e da direção da unidade escolar. Eles auxiliam nas atividades relacionadas ao desenvolvimento cognitivo e ao bem-estar social, físico e emocional dos alunos. Esses profissionais de educação também são orientados pelos terapeutas que acompanham as crianças nas terapias de apoio, aliando trocas com a escola e a família.\r\n\r\nApesar de toda relevância desse profissional, não as categorias previstas na Lei do Piso Salarial do Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa visa dar início ao processo de reconhecimento e formalização dessa atividade.\r\n\r\nA LDB (Lei nº 9394/1996) define que a educação para alunos com deficiência deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando aos mesmos: currículo, técnicas, recursos educativos específicos, métodos, dentre outros recursos e adaptações. E, quando necessário, serviços de apoio especializado (Art.. 58, § 1º).\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo assegurar e promover os direitos da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, visando à sua inclusão social. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. É dever do poder público assegurar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino, salientando a oferta do de profissionais de apoio (Art.. 28, inciso XI).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O INSTITUTO DE TERRAS E CART.OGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art.. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a autorização para que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) realize concurso público para preenchimento dos cargos que estejam vagos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE TERRAS E CART.OGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Fica autorizada o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), criado pela Lei n.º1738, em 5 de novembro de 1990, e alterada pela Lei n.º2696, de 19 de fevereiro de 1997, a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt.. 2º O concurso previsto no Artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).\r\n\r\nArt.. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do Art.. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de nº. 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt.. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARINA do MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) é uma autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, e tem em seu escopo de atribuições auxiliar na garantia do acesso à terra, ao promover processos de regularização fundiária, no território do campo e da cidade, em áreas públicas ou privadas, do território fluminense. Trata-se de um órgão que carrega em si e em suas atribuições a execução da política fundiária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ITERJ tem como atribuição constitucional democratizar o acesso à terra, e, inclusive, a tarefa de intervir na demanda referente à solução dos conflitos e nos processos de regularização fundiária. Enquanto, um órgão técnico, é responsável pela política fundiária do Estado com intuito de promover, ordenar e priorizar os assentamentos e também assentados dos territórios urbanos e rurais, em terras públicas e privadas.\r\n\r\nO ITERJ cumpre uma função primordial para auxiliar na busca pela superação das nossas desigualdades sociais: a democratização da terra. Isso porque, suas ações combinam intervenções de ordem jurídica e urbanística; ao tratar tanto da dimensão da titulação das terras em questão quanto ao oferecer assessoria ao referir-se sobre infraestrutura e habitação, e, reconhecer de maneira inequívoca a terra à pArt.ir da sua função social dimensão constitucional tão valiosa e fundamental para a sociedade brasileira como um todo.\r\n\r\nAdemais, devemos ainda destacar que para além da iminente urgência de realização de concurso público para o complemento de quadro funcional; tal medida não apresenta-se enquanto descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado na data do dia 15 de agosto de 2023, expresso no item 9 da ementa:\r\n\r\n“(...) 9. Proibição de reposição de vacâncias (Art.. 8º, IV e V, da LC nº 159/2017, com redação conferida pela LC nº 178/2021). A submissão de reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República, afronta a autonomia dos Estados e Municípios, o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso e interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais. (...)”.\r\n\r\nPortanto, para que o Instituto possa cumprir em plenitude suas atribuições faz-se imprescindível um corpo técnico que seja capaz quantitativamente, destas inúmeras demandas. O que torna impreterível a necessidade da realização de certames públicos destinados para a reposição e ampliação dos quadros de profissionais do ITERJ.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art.. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a autorização para que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO) realize concurso público para preenchimento dos cargos que estejam vagos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º Fica autorizada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), criada por Decreto-Lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 1975, a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt.. 2º O concurso previsto no Artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO).\r\n\r\nArt.. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do Art.. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de nº. 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt.. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO) trata-se de uma instituição pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA). Carrega em seu bojo de atribuições o compromisso com a promoção do desenvolvimento rural sustentável ao prestar a Assistência Técnica e Extensão Rural às agricultoras e aos agricultores fluminenses, seus objetivos delineiam-se ao buscar contribuir com o aumento de renda e da qualidade de vida no território rural e também da população que produz, trabalha e reside estas regiões.\r\n\r\nSua importância e grandeza também encontra-se nos programas e projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), ao ofertar serviços de orientação técnica e capacitação às agricultoras e aos agricultores fluminenses, contribui para a melhoria das práticas agrícolas, pecuárias e agroindustriais. Assim sendo a EMATER-RIO cumpre um papel de marca maior ao promover a inclusão social dialogada a geração de trabalho e renda no território rural, assim como, o incentiva e apoia a preservação na dimensão socioambiental e a sustentabilidade das atividades rurais.\r\n\r\nAinda destaca-se que em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro positivado no Artigo 254 a política agrícola fluminense priorizará pequenas produções e o abastecimento alimentar por meio de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público garantir assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações.\r\n\r\nA EMATER-RIO está presente nos 92 municípios do Estado, e atualmente conta com 608 funcionários (verificar dados atualizados). E atende aos agricultores, suas famílias e também organizações fluminenses com um público que dialoga e desenvolve ações diretamente relacionadas à agricultura familiar. É de conhecimento notório que, a agricultura do nosso Estado gera riquezas, renda, e constrói importantes postos de trabalho e renda nas áreas rurais fluminenses e consequentemente reflete e se desdobram nas áreas urbanas de nossa sociedade como, por exemplo, o fornecimento de alimentação no prato de nossa população.\r\n\r\nOu seja, uma instituição desta grandeza que detém um corpo técnico altamente qualificado, e, que carrega em suas missões estratégicas ações que contribuam para a garantia da segurança alimentar e nutricional à toda a sociedade; faz-se imprescindível que a quantidade de servidores públicos alocados neste órgão seja num número razoável para o desempenho das tarefas e atribuições supracitadas.\r\n\r\nAdemais, devemos ainda destacar que para além da iminente urgência de realização de concurso público para o complemento de quadro funcional; tal medida não apresenta-se enquanto descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado na data do dia 15 de agosto de 2023, expresso no item 9 da ementa:\r\n\r\n“(...) 9. Proibição de reposição de vacâncias (Art.. 8º, IV e V, da LC nº 159/2017, com redação conferida pela LC nº 178/2021). A submissão de reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República, afronta a autonomia dos Estados e Municípios, o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso e interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais. (...)”.\r\n\r\nPortanto, para que EMATER-RIO possa cumprir em plenitude suas atribuições faz-se imprescindível um corpo técnico que seja capaz quantitativamente, destas inúmeras demandas. O que torna impreterível a necessidade da realização de certames públicos destinados para a reposição e ampliação dos quadros de profissionais da EMATER-RIO.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 247/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.Autor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Teresópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecologia e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável d agricultura familiar e a produção da agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt.. 2º - Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt.. 3º - A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, as atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt.. 4º - A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado o Rio de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta justifica-se, por ser o município de Teresópolis uma referência na produção agrícola, especialmente em folhagens e leguminosas. O Município também é um refúgio da Mata Atlântica com alguns Parques, federais, estaduais e municipais, com sua fauna e flora preservadas.\r\n\r\nUma Escola Técnica Agroecológica formará profissionais e servirá para a consciência da população para a produção de alimentos saudáveis, resguardo do Meio Ambiente. \r\n\r\nA formação técnica nesta área é uma possibilidade de um mercado de trabalho com visão plena para garantir qualidade de vida, tem por objetivo garantir a criação de uma Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente no Município de Teresópolis.\r\n\r\nDada a importância da proposta apresentada, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja criado o programa de auxílio emergencial para os pescadores industriais e profissionais do município de Angra dos Reis e Paraty, em decorrência do período de defeso.\r\n\r\nA presente indicação possui o escopo de conceder, em caráter emergencial, tal auxílio para aqueles que não são contemplados com o seguro defeso - Pescador Artesanal e que não possuem outra fonte de renda. Necessário destacar a importância desses pescadores para a economia local e que, durante este período, acabam por enfrentar necessidades, interferindo diretamente na sua sobrevivência e de seus familiares.\r\n\r\nNessa senda, requer providências para que seja implementado o auxílio sob tal rubrica.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.. 1º - Fica instituído criado o programa de auxílio emergencial aos pescadores industriais e profissionais do município de Angra dos Reis e Paraty, em decorrência do período de defeso, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.. 2º - Os profissionais alvo do auxílio emergencial em tela, são profissionais com registro de pescadores e que se dedicam a pesca de forma exclusiva, através de economia doméstica e que não disponham de outra fonte de renda.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por fonte de renda o recebimento de qualquer valor, inclusive oriundo de programas assistenciais do governo federal, estadual e/ou municipal. \r\n\r\nArt.. 3º Os pescadores que não possuírem PIS/PASEP serão cadastrados pelo Estado ou Colônia de Pescadores.\r\n\r\nArt.. 4º - Os pescadores serão cadastrados para recebimento do benefício através de apresentação de identidade e CPF.\r\n\r\nArt.. 5º - O programa de auxílio emergencial ofertará recursos financeiros de 01 (um) salário-mínimo por pescador durante o período de defeso acrescido um mês.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento do auxílio previsto nesta Lei ocorrerá somente durante o período de defeso.\r\n\r\nArt.. 6º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt.. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa contemplar os pescadores industriais e profissionais dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, municípios localizados na Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro que, apesar de exercerem suas atividades de forma industrial, não foram contemplados com auxílio eventual de parceiros para que possam sobreviver ao período de defeso.\r\n\r\nEsses trabalhadores, importantes para a economia local, merecem a devida atenção, a fim de suprir suas necessidades vitais e de seus familiares.\r\n\r\nAssim, visando trazer um tratamento mais digno a esses profissionais, necessária a tramitação desse projeto de lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2915/2024\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei nº 2915/2024, que “OBJETIVA A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DE DENGUE E OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPIT”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renato Machado, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO N° 32/2023)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 20 (vinte) dias entre os períodos de 23/02/2024 a 13/03/2024, a pedido do Relator.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final e recebimento dos ofícios enviados aos órgãos Oficiais do Governo do Rio de Janeiro, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidenta da Comissão; MUNIR NETO, Vice-Presidente; MARCIO GUALBERTO, Relator; JULIO ROCHA, MARCELO DINO, DANI BALBI e VERONICA LIMA, Membros Efetivos.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2669 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de destacamento do 18º GBM no 2º Distrito de Tamoios, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n2670 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de uma cabine da Polícia Militar próximo a entrada dos condomínios no Sahy, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2671 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para utilizar o valor líquido recebido pelos trabalhadores como parâmetro para utilização do sistema de bilhete único intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2672 - SOLICITA que Seja Oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa Segurança Presente no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2673 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Niterói, Axel Schmidt Grael, providências necessárias para reimplantação da praça que existia na área coberta sobre o canal Ary Parreiras.\r\n\r\n2674 - SOLICITA ao Sr. Diretor Superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com vistas ao exmo. Sr. Guilherme Lencastre, Presidente interino da ENEL, para que sejam tomadas medidas necessárias para a substituição do poste localizado na Praça Leonor Corrêa, esquina com Avenida São Paulo, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2675 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto a Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizados reformas e reparos, nas instituições de ensino CIEP 248 - Professor Tulio R. Perlingeiro, no Colégio Estadual Monsenhor Barrenca Coelho e Colégio Estadual Trasilbo Filgueiras, localizados no município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2676 - SOLICITA à mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, a implantação de curso de formação profissional no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n641 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, pelos relevantes serviços prestados à Educação Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n642 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À EQUIPE DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SÃO GONÇALO, NA PESSOA DA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO, pelo cumprimento de mandado de prisão de Ângelo Ventura Siqueira\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n644 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LUCIANA MAFRA LEITE, árbitra de futebol pela CBF, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\n645 -DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CLEUSA OLIVEIRA PESSOA, Gestora Escolar, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n646 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre Tenente-Coronel DE Artilharia FLÁVIO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA, Comandante do 21º GAC do Exército, em Jurujuba - Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n667 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares CAP PM LEONARDO REZENDE BRANDÃO, RG Nº 88.472 (COMANDANTE), 1° TEN PM AMARILDO DUARTE PESSANHA, RG Nº 79.150 (SUBCOMANDANTE), 3°SGT PM LUIZ PAULO DOS SANTOS TELLES, RG Nº 93.748, CB PM JORGE DE MOURA PEREIRA, RG Nº 102.688, CB PM PATRÍCIA FREIRE DO NASCIMENTO, RG Nº 105.730 E SD PM RENATO AMADO MENDES, RG Nº 110.147, todos da 3°UPP/5°BPM, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548680"
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                        "ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Marcelo Dino, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; India Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1234/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1234/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1234/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo precípuo defender os Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Pessoas com deficiência por meio da destinação do percentual de 2% (dois por cento) das propagandas do Poder Executivo em favor da inclusão social e da conscientização sobre os temas relacionados às pessoas contempladas como beneficiários desta propositura.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete ao Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção da pessoa com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei nº 1234/2023, que passa a vigorar seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido que o percentual de 2% (dois por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, deverá ser destinado às propagandas voltadas à inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1234/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vou discutir daqui mesmo. \r\n\r\nSomente para dizer que o PL apresentado pelo Deputado Alan Lopes determina que 2% dos valores despendidos em propagandas deverão ser destinados às propagandas cujo tema será a inclusão social, a conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista, assim como Síndrome de Down e Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNa justificativa o Deputado Alan Lopes diz que 2% das propagandas do Poder Executivo serão em favor da inclusão social e da conscientização sobre os temas relacionados às pessoas contempladas como beneficiárias dessa propositura. Porém, a proposta dele é muito mais ampla: 2% de propaganda de todos os Poderes, e não só do Poder Executivo, mas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário também.\r\n\r\nAcho louvável a iniciativa do Deputado Alan Lopes pois o tema chama muito a atenção de todos nós desta Casa, no sentido de que o dinheiro publicitário de órgãos governamentais deverá ser gasto dessa forma e não para a promoção de obras ou outras questões. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, que também acompanha essa luta, a propositura do Deputado Alan Lopes, que altera a Lei 3852, é para ampliar mais ainda esses valores, para que nos conscientizemos e defendamos cada vez mais essa causa tão nobre. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas...\r\n\r\nPerdão, Deputado Luiz Paulo. Eu não tinha visto V.Exa.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, achei o projeto de lei do Deputado Alan Lopes muito interessante porque ele quer destinar 2% do orçamento do Executivo, explicitados para gastos em publicidade, para fazer a divulgação de temas relativos à inclusão social.\r\n\r\nPor isso é um projeto importante. Fiz três emendas, Deputada Tia Ju, porque acho que precisam ser explicitados no edital de licitação esses 2%; senão, vamos ter dificuldade para ver se o gestor está aplicando ou não e, estando no edital, já é uma obrigação a mais.\r\n\r\nAlém disso, aproveitei uma carona porque o projeto que está sendo modificado é o 3852, de 2002, que, no artigo 17, revoga as disposições em contrário. Isso acabou em projeto de lei... não é no de V.Exa., mas no antigo. Como poderia ter algum choque, estou revogando o artigo 17. \r\n\r\nEntão, as emendas que eu fiz foram exatamente para ajudar. Acho o projeto muito bom e ele precisa ser aprovado por esta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nDeputado, querido Presidente, Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Minha nobre Deputada Tia Ju, boa tarde, quero parabenizar o Projeto do nosso nobre Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nQuero fazer a retirada de pauta dos meus Projetos: o Projeto de Lei 977/2023, o 1302/2023 e o 1489/2023.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirados de pauta. Solicitação de V.Exa. acatada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4403/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, MARTHA ROCHA, GIL VIANNA, FILIPE SOARES E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Tia Ju, mais uma vez, boa tarde a todos, e a V.Exa. que hoje preside esta Sessão.\r\n\r\nGostaria de chamar os trabalhos à ordem e pedir autorização de V.Exa. para alterar a pauta e colocar os Projetos do 18º ao 21º em votação agora, e explico por quê.\r\n\r\nEstamos na semana em que o dia 29 é o Dia Internacional da Conscientização a Doenças Raras, e hoje temos aqui, Tia Ju, uma população, algumas pessoas que possuem doenças raras e vieram nos prestigiar. Para que pudéssemos ter a presença de todos, evitando que alguém saia do Plenário, gostaria de pedir a inversão de pauta para votarmos os Projetos, do 18º ao 21º, Projetos de autoria do Deputado Munir Neto, que é o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conscientização das Doenças Raras.\r\n\r\nJá saudando a iniciativa do Deputado Munir Neto, que traz todo o seu conhecimento à pauta, e eu, como Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, colocamos todo o nosso apoio, o apoio das Comissões, para que, de fato, esse trabalho seja cada vez mais reconhecido.\r\n\r\nPeço a inversão de pauta e a autorização de V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dois desses Projetos que V.Exas. solicitaram inversão de pauta estão emendados. Cada um recebeu uma Emenda, o Projeto 2501 e o 2853.\r\n\r\nPeço para verificarem de quem foram as emendas e conversarem para ver se conseguem um acordo. Cada um deles recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Tia Ju, minha Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Só uma questão de ordem também.\r\n\r\nPrimeiramente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É só uma emenda cada um, no Projeto 2501/23 e 2853/24. Ver de quem são as emendas, apenas uma emenda.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Vou tentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E aí, eu gostaria de submeter ao Plenário, apesar da pauta estar andando rápido.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Só questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nPrimeiramente, agradeço ao nosso Deputado Fred Pacheco por essa intervenção, ele que também faz parte da Frente Parlamentar, e quero agradecer ao nosso Deputado, Presidente Rodrigo Bacellar, por ter acatado o pedido da Frente e fazer a Sessão de hoje aqui neste plenário do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNós começamos, ontem, a comemorar a Semana dos Raros com a iluminação deste Palácio, que ficou maravilhosa, espetacular realmente. Quem não viu, veja, porque está muito bonito.\r\n\r\nHoje, nós tivemos uma exposição aqui de mulheres com doenças raras e estamos agora fazendo esta Sessão para atender às pessoas que vieram prestigiar a exposição e também estão aqui no plenário para acompanhar a votação deste projeto sobre doenças raras.\r\n\r\nNa quinta-feira, nós vamos fazer um evento aqui também, todos estão convidados, que vai dar voz e vez aos raros. Dia 29 de fevereiro é o Dia Mundial de Doenças Raras e precisamos da união do poder público e da sociedade civil para melhorar a qualidade de vida das pessoas e dos familiares que têm doenças raras.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu queria fazer uma observação: a pauta está, do começo ao fim, prestigiando projetos dos Deputados relacionados ao tema. Então, inverter a pauta não vai ajudar muito, porque, na verdade, toda a pauta foi construída em cima de doenças raras.\r\n\r\nEntão, seria ideal seguir a pauta, e como nós estamos prestigiando os raros, peço para conciliarmos as discussões na declaração de voto, porque ganhamos tempo e os raros podem acompanhar toda a pauta.\r\n\r\nPode ser assim?\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Pode ser. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3681/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, TANDE VIEIRA, MÁRCIO GUALBERTO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, autor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tar de a todos e a todas, subo aqui à tribuna do Palácio Tiradentes para debater o nosso Projeto 3681/2017, que assegura a pessoa portadora de transtorno mental ou doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos lutado muito no Estado do Rio de Janeiro para garantir que as pessoas com quadro de sofrimento psíquico, pessoas que passam por um processo de enfrentar uma doença crônica consigam viver plenamente a sua cidadania. E aí, existem diferentes dimensões. \r\n\r\nEvidentemente, garantir acesso aos serviços de saúde é parte fundamental. Não conseguir tratar uma doença crônica, não conseguir tratar um transtorno psíquico, evidentemente, agrava os quadros, debilita a vida das pessoas, dificulta, muitas vezes, a sobrevivência física. Mas construir cidadania, vida plena e autonomia, vai além disso: nós precisamos debater acessibilidade, empregabilidade e, também, acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.\r\n\r\nEsse projeto está em tramitação ainda em 1ª discussão - ainda virá em 2ª -, e é uma iniciativa para abrir um debate. Nós temos avançado, por exemplo, na construção dos centros de convivência na saúde mental para que as pessoas em tratamento na saúde mental possam produzir cultura; possam ter renda; possam ter acesso a diferentes serviços públicos. Mas nós queremos ir além. Esse não é um público que pode falar somente para si mesmo. Não pode se fechar nos seus circuitos: tem que ter acesso pleno à cidade; tem que ter acesso pleno à cultura. Esse projeto é essa provocação.\r\n\r\nPeço aos meus pares que nós consigamos aprovar esse projeto em 1ª discussão e que nós façamos audiências públicas chamando as pessoas com doenças raras, chamando o pessoal da saúde mental, chamando, também, o pessoal da cultura - sabemos o impacto que a gratuidade e a meia-entrada têm no plano da cultura -, para que possamos chegar a um consenso, a um acordo em que essa iniciativa fortaleça a cultura, fortaleça a inclusão, fortaleça de fato a construção de direitos e autonomia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, peço aos meus pares a delicadeza de permitir que este projeto passe na 1ª discussão; dê seguimento para a 2ª para nós, antes de ele voltar à pauta, realizemos audiência pública e já debatamos: como garantir cultura, como garantir acesso ao esporte, como garantir acesso ao lazer para quem sofre com doenças raras, para quem sofre com transtornos psíquicos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não pode?\r\n\r\nPosso me inscrever para falar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até pode, Deputado Carlos Minc, se o aparte for rápido, porque o tempo do Deputado já esgotou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, um aparte rápido. Melhor do que me inscrever.\r\n\r\nDeputado Serafini, participo com V.Exa. do fórum em defesa de uma saúde mental humanizada e democrática. Lá atrás aprovei projeto de humanização e, também, o que garante o passe livre para os usuários da saúde mental e até acompanhante, para terem acesso ao hospital-dia, centros comunitários, oficinas protegidas. Tudo aquilo que é decorrência dessa visão humanizada que a nossa frente tanto defende.\r\n\r\nPortanto, eu venho aqui defender o seu projeto. Ele pega um outro lado que as minhas leis anteriores não cobriam, que é o acesso ao serviço de cultura, esporte e lazer.\r\n\r\nTia Ju, para uma pessoa não ficar aprisionada dez anos recebendo choque, sem vida social, essa outra alternativa inclui apoio comunitário, oficina e acesso à cultura e esporte. Portanto, esse projeto do Deputado Flávio Serafini se insere perfeitamente numa visão alternativa muito mais eficaz, muito mais barata, muito mais humana.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nVamos trabalhar para que esse projeto seja aprovado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, rapidamente.\r\n\r\nEu observei que vários projetos aqui estão usando uma nomenclatura ultrapassada: pessoas portadoras de deficiência, portadoras de necessidades especiais. Então, para eu não emendar esse projeto para corrigirmos a redação, quero saber se é possível fazer uma correção dessa redação para não emendarmos, até pela súmula que existe. Houve a PEC 25, de 2017, no Senado, que coloca como termo utilizado hoje: pessoas com deficiência. \r\n\r\nIsso é importante numa data como essa, num evento como esse até para explicarmos que não existem pessoas portadoras de deficiência. Quando nós falamos isso, parece que nós estamos colocando numa bolsa e conseguimos deixar a deficiência em casa ou fora de casa. A deficiência é uma condição social, como vemos, para além de uma condição física, intelectual, sensorial. \r\n\r\nGostaria, portanto, de saber se é possível fazer essa mudança sem que emendemos o projeto, para não o tirarmos de pauta, já que os projetos aqui apreciados são muito importantes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto, é possível sim, até mesmo porque a maioria dos projetos, se V.Exa. observar, têm data muito anterior. Assim, quando o projeto voltar, na próxima publicação, o Marquinho já está atento, já se fará a correção dessa nomenclatura. Em vez de “portador de deficiência”, constará “pessoa com deficiência”, corrigindo-se a nomenclatura de acordo com o que foi aprovado nas legislações vigentes. \r\n\r\nNão vejo necessidade de emenda, é uma questão só redacional. Já fica o compromisso da Casa, quando a matéria vier na próxima discussão ou quando da publicação em Diário, quanto à correção. Já fica a observação para a Mesa. Não vejo necessidade de parar o projeto com uma emenda só por causa de uma questão redacional. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ok. Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, justamente no sentido do que a Deputada Elika Takimoto falou, observei que as duas emendas apresentadas ao nosso projeto, são emendas do Deputado Luiz Paulo, trazem essa contribuição importante, da correção da nomenclatura. A CCJ, no seu parecer, já vinha corrigindo isso. Então, pergunto ao Deputado Luiz Paulo se ele poderia retirar as emendas para que o projeto possa ser aprovado em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É evidente que sim. E V.Exa. tem razão, Sra. Presidente, são projetos antigos, que estão com a nomenclatura antiga: portador de transtorno, portador de deficiência - isso mudou. Se vai haver as correções, não é preciso a emenda. Retiro as emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sendo assim, fica o compromisso de, na publicação, na 2ª discussão, a matéria já vir com as correções, com a nomenclatura correta. V.Exas. fiquem atentos. Os projetos vão, portanto, tramitar sem precisar receber emendas. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação, com relação ao Projeto 3681/2017, as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me ajudasse. Neste plenário, realmente, não consigo ouvir o que V.Exa. fala. Aliás, não consigo ouvir o que nenhum colega fala. Eu conversava a respeito com a Deputada Dani Monteiro. Alguém disse que há muitos Deputados com saudade deste plenário, a ponto de sugerirem que abandonemos o Banerj e venhamos para cá. \r\n\r\nSe V.Exa. achar alguém que esteja com muita saudade daqui, por gentileza, vamos começar a fazer uma relação dessas pessoas. Por exemplo, agora quero ir para o meu gabinete, mas ele está a mais ou menos um quilômetro daqui. Quem está morrendo de saudades daqui? Uma coisa é ser saudosista e fazermos ainda a entrega de medalhas aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As Sessões solenes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas realizar Sessões aqui depois de se gastar milhões naquele prédio é loucura! Além disso, me perdoem, só se começarmos a colocar legenda, close caption, porque o que V.Exa. fala não entendemos, o que o sujeito discursa dali não conseguimos entender. A acústica talvez seja a pior do Rio de Janeiro, o ar-condicionado disputa com o som quem faz mais barulho. Há alguma coisa errada! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As pessoas também conversam e a acústica faz subir o som. Enfim...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - V.Exa. é da Mesa Diretora e deve haver uma razão muito forte - não sei qual é - para realizarmos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Hoje acho que foi um pedido especial do Deputado Munir em homenagem às pessoas com doenças raras. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Tudo bem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por isso se trouxe a Sessão para cá. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim, mas ele poderia fazer a homenagem às famílias dos pacientes de doenças raras e necessariamente teríamos realizado a Sessão lá. É uma loucura essa logística!\r\n\r\nUm dos mais saudosos deve ser o Deputado Luiz Paulo. Não fique triste, Deputado, mas V.Exa. discursou ali e não entendi patavina porque essa acústica não permite. V.Exa. está conseguindo me ouvir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, como eu sabia que a Sessão ia ser aqui hoje, coloquei um aparelho auditivo para resolver o problema, porque é a única forma. Contudo, entendo que isso é somente na excepcionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente, uma excepcionalidade. Hoje, foi em homenagem às pessoas com doenças raras.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não é uma excepcionalidade, esta é uma Sessão normal. Acho que o Deputado Munir Neto deve, com muita justiça - e ele foi muito feliz nessa luta em relação aos portadores de doenças raras -, fazer uma grande solenidade com a sanção dos seus projetos sobre o tema, mas a Sessão Ordinária não deve necessariamente ser aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Defendo o uso deste espaço democrático para Sessões Solenes.\r\n\r\nAproveitando a excepcionalidade, anuncio que a Deputada Renata Souza é a mais nova mamãe do ano, está gravidíssima. Crianças devem ser prioridade absoluta, inclusive é nosso desejo pleno e absoluto que crianças se tornem absolutamente absolutas em nosso País e que tenham políticas públicas absolutamente direcionadas para elas. Fazemos uma homenagem a esse bebê que chegará em breve torcendo para que o absolutismo no termo colocado no Estatuto da Criança e do Adolescente se faça, de fato, presente na vida das nossas crianças. \r\n\r\nParabéns, mamãe Renata! Que seja bem-vindo esse bebê!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nÉ muita emoção ver minha gravidez anunciada, no retorno após o recesso que tivemos, nesta Casa de Leis, uma casa histórica que hoje é o Museu da Democracia. É muita emoção ver V.Exa. anunciando que estou gerando uma nova vida.\r\n\r\nHoje, aqui batem dois corações, e isso não é qualquer coisa para nós, mulheres, que devemos ter nossos desejos respeitados, nossas vontades respeitadas. Nosso corpo é o nosso templo, e meu corpo hoje é o templo da construção de uma vida que está por vir, e esperamos que venha com muita saúde, muito amor. Que este mundo receba essa cria com mais leveza, com mais delicadeza e afeto, e não só o afeto de se abraçar e se beijar, mas no sentido de se afetar, afetar-se por uma criança, afetar-se pela possibilidade de uma nova vida. \r\n\r\nEstou muito feliz, Deputada Tia Ju, e agradeço a cada Deputada e Deputado que veio me parabenizar. Tenho certeza de que essa é uma contribuição que damos ao mundo também depois de tanto sofrimento. Tivemos a Covid-19, que está voltando, temos dengue, e sabemos que nossas mulheres gestantes, diante da Covid, podem ter fetos anencéfalos, como também diante da dengue, que também é um fator de risco. Esperamos que essas mulheres tenham acesso às vacinas, acesso à vida e à saúde plena, porque é disso que precisamos.\r\n\r\nQue venha mais uma cria da Maré, uma cria preta, negra, e que possa construir novos rumos para este mundo. Muito obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Use repelente, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3715/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5779/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria volta em 2ª Discussão para a Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 229/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DR. DEODALTO, LUCINHA E VÍNICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 460/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JAIR BITTENCOURT, TIA JU E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria volta à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3126/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim (pausa). Deputado Dr. Serginho (pausa). Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às emendas n°1 e n°2; prejudicadas as emendas n°3, pela emenda n°6 da CCJ e a n°4, pela emenda n°7 da CCJ. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3126/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ E N.º 04 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3126/2020 que “DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.sº 01 e 02 agregam ao projeto, desde que aprovadas com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 03 pela emenda n.º 06 da CCJ e n.º 04 pela emenda n.º 07 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Parte das despesas geradas pela implementação do que dispõe esta Lei poderá ser custeada com recursos do SUS transferidos a este Estado, que poderão ser geridos pela Secretaria de Saúde ou órgão indicado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - As clínicas de tratamento de hemodiálise conveniadas terão o prazo de noventa dias, para se adaptarem às disposições da presente lei, podendo criar horários diferenciados para tratamento de pacientes que estiverem em trânsito e necessitarem de hemodiálise.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3126/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 03 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ E N.º 04 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (pausa) Deputado Carlos Macedo. (pausa) Deputado Dr. Serginho. (pausa) Deputado Renato Miranda. (pausa) Andrezinho Ceciliano. (pausa) Deputado Vinícius Cozzolino. (pausa) Deputado Claudio Caiado. (pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3126/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMEN TO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que coloque essa expressão “em trânsito” entre vírgulas, porque não é hemodiálise em trânsito, é a hemodiálise dos pacientes que estão em trânsito. Porque não dá para fazer hemodiálise no trânsito. Então, precisa colocar entre vírgulas, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. Hemodiálise, vírgula, de pacientes em trânsito, a redação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E ÍNDIA ARMELAU, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉLIKA TAKIMOTO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, ÉLIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (pausa) Deputado Júlio Rocha. (pausa) \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 977/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1229/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Presidente, remeter à CCJ para averiguar a anexação ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1229, Projeto 1229.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Pela constitucionalidade com emendas, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, qual é a emenda hein?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual a emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação da emenda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. A emenda da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, qual é a emenda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A leitura da emenda da CCJ. \r\n\r\nEle anunciou com emenda.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Para remeter por conta do projeto do Deputado Waldeck nº 4.310/2021.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas aí não é o parecer pela constitucionalidade com emenda. Eu quero entender qual o parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acho que está havendo confusão. Eu estou lendo o Projeto 1229. É para remeter à CCJ para avaliação?\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Positivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, a Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à CCJ para análise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não era constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não era constitucionalidade, de fato. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1489/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR E ÍNDIA ARMELAU, QUE PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2068/2023 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2068/2023 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende estabelecer a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção da pessoa com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e pode gerar consequências para o convívio social. Portanto, há urgência no estabelecimento de garantias de direitos para as pessoas com TDL, a fim de assegurar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça a sua tramitação nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Estado poderá realizar Censo Quadrienal, podendo utilizar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 8º O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 9º A empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da linguagem, desde que habilitados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 12. Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde poderão adotar medidas de forma a priorizar o atendimento ambulatorial necessários às pessoas com TDL.'\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15 do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 16 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte reação:\r\n\r\n“Art. 16. O corpo docente das escolas públicas e privadas que possuam alunos com TDL deverão ter equipe nos moldes da legislação vigente, quando detectada a necessidade nas Unidades Escolares multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18 do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 20 do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2068/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com emendas?\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não vou abrir divergência, não estou abrindo divergência, até porque aqui nem há clima para abrir divergência, mas eu entendo que, apesar da qualidade do mérito do projeto, nós não podemos legislar sobre plano de saúde, que é competência do Congresso Nacional. \r\n\r\nEstou só assinalando para que, quando também vierem outros projetos, nós achemos que é constitucional. Nem o Código de Defesa do Consumidor cobre essa hipótese.\r\n\r\nMas vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a senhora não leu o 16 da pauta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, está bem, porque eu estou falando sobre o 16. Eu não ouvi a senhora retirá-lo de pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esse agora é o 2028.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Esse é meu. Está tudo certinho. Não tem nada errado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou falando sobre o 16º.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele foi retirado da pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fizeram muito bem os autores de terem retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto do nobre Deputado Júlio Rocha. Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Realmente, nas Sessões, o áudio fica prejudicado: é muito barulho, as pessoas conversam, e a acústica prejudica, o que não acontece em Sessão Solene porque as pessoas ficam mais em silêncio, e conseguimos ter um áudio mais apurado. Enfim, acaba confundindo os Deputados. Mais um motivo para reafirmar que as Sessões de plenário aqui ficam bem prejudicadas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA A LEI 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2117/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2117/2023 que “AL TERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa alterar a legislação que estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte, ou que tenham como interveniente pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, pessoas com necessidades especiais e pessoas em tratamento de grave enfermidade, para incluir nesse rol de prioridades, as pessoas com doenças raras.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete ao Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (NR)”\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo mesmo modo, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, assegurar e amparar as pessoas idosas, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nSomado aos dispositivos já mencionados e à competência constitucional referente aos idosos e às pessoas com deficiência, a legislação federal é expressa no que diz respeito à obrigação do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental da saúde através da formulação e execução de políticas sociais que garantam acesso universal, igualitário e que promovam sua proteção e recuperação.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que as medidas propostas se inserem no contexto de garantia ao acesso igualitário e de proteção e recuperação da saúde prevista na norma legal, uma vez que a comorbidade gera fatores limitadores que retiram a igualdade de condições originalmente esperada.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”\r\n\r\nDiante o exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2117/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A ementa da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2117/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 1° da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoas com idade superior a sessenta anos, pessoas com deficiências, pessoas em tratamento de grave enfermidade e pessoas com doenças raras, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2117/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Adiciona-se ao artigo 2º o “parágrafo terceiro”, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º Consideram-se doenças raras as enfermidades que possuam baixa prevalência na população, que afetam até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme critério adotado pelo Ministério da Saúde, exarado através da Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 2117/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° O artigo 4º da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de fita adesiva ou carimbo equivalente, com os dizeres: 'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA RARA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 2117/2023.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2117/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com emenda ou emendas?\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Emendas, cinco emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Cinco emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa.) Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A acústica é muito ruim, muita gente conversando. Muito difícil.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, elogiar a iniciativa do Sr. Deputado Munir Neto. A questão da pessoa com idade igual a 60 anos, ou as pessoas com necessidades especiais devem ter, sim, prioridade no atendimento e na tramitação dos procedimentos administrativos, a exemplo do que já acontece na previsão dos procedimentos judiciais.\r\n\r\nNosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente, só para esclarecer, primeiro, em relação a essa Sessão feita hoje aqui, como já foi dito, foi uma solicitação da Frente Parlamentar feita por mim ao Presidente Rodrigo Bacellar, que prontamente atendeu porque tivemos a abertura de uma exposição relativa à Semana de Doenças Raras. No dia 29, se comemora o Dia Mundial de Doenças Raras.\r\n\r\nHoje, temos aqui convidados e familiares portadores de doenças raras. Por isso, a Sessão está sendo realizada aqui no Palácio Tiradentes. A Sessão de amanhã está marcada para o Palácio também, e sugiro que votemos, se V.Exa. colocar em pauta, e mude para o nosso Plenário no Edifício Lúcio Costa. Eu acho que amanhã não é relativo a essa questão.\r\n\r\nA respeito desse Projeto de Lei 2117, eu acho que vai priorizar as pessoas que precisam, que são idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiências e pessoas com doenças raras.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quando for a votação, eu vou ter que me abster porque senão o Sr. Deputado Munir Neto vai me acusar de estar legislando em causa própria.\r\n\r\nO SR. JULIO ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado \r\n\r\nO SR. JULIO ROCHA - Gostaria, primeiramente, de dar parabéns ao Sr. Deputado Munir Neto. Todas as leis, hoje, são voltadas a pessoas com deficiências e ficamos muito felizes em ver o Parlamento trabalhando em torno da causa.\r\n\r\nHoje, tivemos leis minhas aprovadas, lei do Sr. Deputado Munir Neto, leis de diversos outros parlamentares para podermos mudar e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Parabéns.\r\n\r\nAcredito que esse projeto do Sr. Deputado Munir Neto foi muito bem elaborado. É um projeto que não precisa de emendas. Parabéns ao Sr. Deputado Munir Neto e à assessoria. Pode ter certeza de que nos deixa, como parlamentar que briga pela causa, cada dia mais feliz.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA cidade de Maricá acordou hoje com a Operação Salus, desencadeada pela Polícia Federal. A operação visa apurar desvio de dinheiro público da saúde. Isso mesmo! Salientamos que, quem rouba dinheiro da saúde está roubando vidas. Por isso, a saúde de Maricá é uma saúde falida, combalida, as pessoas não têm acesso a atendimento humanizado.\r\n\r\nHoje, 60 agentes da Polícia Federal adentraram a cidade de Maricá, 14 mandados de busca e apreensão, inclusive, medidas cautelares expedidas pela Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal impôs medida cautelar alternativa, prisão consistente na suspensão do exercício das funções públicas de servidores municipais responsáveis pela execução, gestão e fiscalização das verbas públicas destinadas à saúde municipal.\r\n\r\nEntre os afastados estão: Solange Regina de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde, a medida também afastou a recém nomeada diretora do Che Guevara, só que ela está retornando à cena do crime, porque eu a denunciei por desvio de dinheiro público na contratação de uma OS no valor de 370 milhões de reais, e ela retornou na semana passada para ser diretora da unidade municipal de Maricá. Além dela, Sra. Presidente, foram afastados Marcelo Costa Velho Mendes Azevedo e o marido da Simone, Carlos Augusto Anacleto, ou seja, Maricá hoje é dominado por uma quadrilha que usurpa o erário, Maricá é dominada por uma facção criminosa que tenta se perpetuar no poder e vive às margens da lei, Maricá hoje rouba o dinheiro do petróleo, salientando à população de Maricá que o petróleo é um bem finito, uma hora vai acabar, mas o que existe na cidade de Maricá, sob o domínio do Prefeito Fabiano Horta, sob o domínio daquela figura folclórica que se chama Washington Siqueira, vice-presidente nacional do PT, o Quaquá, Maricá está afundando na corrupção. E aqui, Sra. Presidente, fica o meu repúdio, porque quero ver agora o PT e os deputados do PT defenderem Maricá. É indefensável, um roubo descarado que acontece na cidade de Maricá. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só quero anunciar aqui o pedido de coautoria ao Projeto 2117, do Deputado Munir Neto, do Deputado Júlio Rocha, mas preciso solicitar a V.Exa. se concede a coautoria ou não. \r\n\r\nCoautoria concedida. \r\n\r\nEu também, Deputado Munir Neto, peço coautoria. Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, Deputado Carlos Minc, Deputada Verônica Lima, Deputada Renata Souza, Deputado Flávio Serafini, Deputada Elika Takimoto, Deputada Marina do MST, Deputada Célia Jordão, todos coautores. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sra. Presidente, já entrei num acordo aqui com a Deputada Dani Monteiro, só queria registrar a presença do Vereador de Resende Renan Marassi, que está nos prestigiando em nossa Casa. Seja muito bem-vindo a esta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja bem-vindo, Renan. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, queria elogiar muito a atuação da Frente Parlamentar em combate às doenças raras, especialmente o Deputado Munir Neto que veio tocando esta temática aqui. E queria, também, Sra. Presidente, não só elogiar o Deputado Munir Neto, mas a nós, porque lá atrás quando as mulheres parlamentares desta Casa, V.Exa., Deputadas Martha Rocha, eu, Mônica Francisco, Renata Souza, trouxemos a ideia de ter uma pauta só de mulheres, com apenas a temática de gênero em março, alguns deputados temeram de que isso poderia significar uma benesse para as mulheres em detrimento do resto da sociedade. E, hoje, a nossa Casa pratica a pauta temática de gênero, a pauta racial, agora trouxemos a pauta de doenças raras, ou seja, quero aqui citar Ângela Davis que fala que quando uma mulher negra se movimenta ela movimenta toda a estrutura no seu entorno, então, quando nós deputadas nos movimentamos aqui para trazer a visibilização de gênero o ganho é para as pautas humanitárias e sociais como um todo. Então, por isso que trabalhávamos no mandato da Mari esse conceito, Deputada Renata Souza, com jovens mulheres negras movendo as estruturas. Nós somos mais de 25% do eleitorado brasileiro e representamos exatamente isso aqui, a diversificação das pautas que muitas vezes não ocorre nos parlamentos. \r\n\r\nEra apenas esse comentário. Elogiar o Deputado Munir Neto, elogiar a nós deputadas, Deputada Martha Rocha e Enfermeira Rejane que foram pioneiras aqui no debate de gênero da Casa. E, também, pedir para o Deputado Yuri, já conversou com o Deputado Danniel Librelon, o Projeto 460/2023, coautoria para o Deputado Yuri. Vou passar para o Marquinho na Mesa, mas era importante registrar isso no microfone. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k. \r\n\r\nEu gostaria, antes da Deputada Verônica Lima, já consultei o Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, quero submeter ao Plenário que é soberano, foi o que ele me pediu para anunciar a vocês, já que havia uma concordância do Deputado Munir, que, devido à prejudicialidade da acústica e de logística, que a Sessão de amanhã será no Alerjão. \r\n\r\nO Plenário todo concorda? Estão todos de acordo? O Presidente já autorizou, todos autorizam, por uma questão de logística e de melhor acústica. Vamos acolher muito bem os raros na nossa Sessão lá. Temos as laterais, onde podemos colocar os que têm problemas de acessibilidade e acolher melhor. Temos um problema aqui quanto ao banheiro, porque é um único banheiro para todos os 70 parlamentares. Então, já autorizado. A partir de amanhã, a Sessão não será aqui, e sim no Alerjão, como de costume.\r\n\r\nDeputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, eu quero fazer uma breve declaração de voto, para parabenizar o nosso colega Deputado Munir Neto pela iniciativa de propor uma lei que eu considero muito importante para as pessoas que têm idade igual ou superior a 60 anos; também para os portadores de necessidades especiais. Sabemos que qualquer processo administrativo demanda muito tempo, e um tempo e uma disponibilidade que às vezes essas pessoas não têm. Por isso, podermos fazer a distinção e conseguirmos dar prioridade àqueles e àquelas que mais precisam certamente vai no caminho e na direção certos, para as pessoas com mais de 60 anos de idade, e também para os portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nEntão, parabenizo o colega Deputado Munir Neto e peço também coautoria no projeto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2118/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA A LEI 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS ( Para emitir parecer) - Pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2118/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2118/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei Estadual n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993 que trata sobre o atendimento prioritário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete ao Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (NR)”\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo mesmo modo, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, assegurar e amparar as pessoas idosas, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nDiante o exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2118/2023 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. Não pode porque é o autor.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2501/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2501/2023 QUE “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2501/2023 QUE “CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo conferir prioridade de atendimento para pessoas que possuem doenças raras, garantindo-lhes a devida assistência médica e demais cuidados necessários.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete ao Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção da saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo mesmo modo, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSomado aos dispositivos já mencionados e à competência constitucional referente às pessoas com deficiência, a legislação federal é expressa no que diz respeito à obrigação do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental da saúde através da formulação e execução de políticas sociais que garantam acesso universal, igualitário e que promovam sua proteção e recuperação.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que as medidas propostas se inserem no contexto de garantia ao acesso igualitário e de proteção e recuperação da saúde prevista na norma legal, uma vez que a comorbidade gera fatores limitadores que retiram a igualdade de condições originalmente esperada.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2501/2023.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 2501/2023.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2501/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputada Élika. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a bela iniciativa do Deputado Munir Neto, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Peço desculpas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nVinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nClaudio Caiado. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, eu quero trazer aqui a fala do Deputado Vitor Júnior, que apresentou uma emenda e ele, então, sabedor da importância desse projeto está retirando a emenda e houve por parte do Deputado Munir Neto o convite para que o Deputado Vitor Júnior assinasse como coautor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a retirada da emenda, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido.\r\n\r\nJá pedindo coautoria, Deputado Munir Neto, nesse projeto, se V.Exa. assim conceder. Concedido.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidenta, queria pedir, encarecidamente, para que os projetos de lei envolvendo o assunto, a pauta dengue, que seja colocada aqui, se não der essa semana para a semana que vem no máximo, para não acontecer o que aconteceu no caso da covid, que até ano passado estávamos votando projetos sobre covid depois do final da epidemia. Estamos num caso em que o Estado do Rio de Janeiro vive uma epidemia de dengue, eu acabei de assinar um projeto em regime de urgência para ser colocado aqui no plenário, mas para que não assinemos vários projetos envolvendo dengue em regime de urgência, para que seja colocado - dado que estamos numa epidemia - se for possível ou numa sessão extraordinária ou, então, distribuirmos os projetos para a semana que vem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sua solicitação será encaminhada à Presidência. A solicitação de que sejam postos em pauta esses projetos com urgência por conta da dengue. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Isso. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2853/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2853/2024 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 2853/2024 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende dispor sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e a sua inclusão social.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete ao Estado legislar sobre questões que envolvam a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (NR)”\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo mesmo modo, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, assegurar e amparar as pessoas idosas, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nAdemais, conforme prescrito na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”\r\n\r\n“Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o §3ª do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2853/2024, que passa a vigorar seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§3º - doenças raras: aquelas que afetam até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme definição dada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 17 do Projeto de Lei nº 2853/2024.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2853/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez elogiar aqui a iniciativa do Deputado Munir Neto, e esse projeto de lei, entre outras coisas, ele define o conceito de doenças crônicas, entendendo que são doenças complexas, raras, de longa duração. E que em razão disso, necessitam do acesso universal aos tratamentos, do diagnóstico precoce e, também, da prevenção. Então, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Mais uma vez, informar que o Deputado Vitor Júnior fez contato conosco, pediu que fosse retirada a sua emenda e o Deputado Munir Neto apresentou, então, a oferta da coautoria. E, aí, eu também gostaria de indagar ao Deputado Munir Neto se eu posso participar também, que achei muito importante seu projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto aprova agora, Deputado Munir, ou volta em segunda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Volta em segunda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Volta em segunda. Vou sugerir a V.Exa., também para pedir coautoria, que em segunda trocar a palavra “estatuto” por outra terminologia, porque estatuto dá o sentido de proteção e não de direito de independência, só para o senhor pensar neste tema, mas já estou pedindo também coautoria porque, neste caso específico, eu não estou legislando em causa própria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também já me incluo na coautoria dessa proposta maravilhosa.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Munir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Eu queria, primeiramente, agradecer todos os Deputados e Deputadas aqui que nos apoiaram nesses quatro projetos que nós colocamos, principalmente sobre o assunto de pessoas com doenças raras.\r\n\r\nHoje é um dia muito especial, estamos trabalhando há semanas e no dia 29 comemoramos o Dia Mundial. Este último projeto a respeito do estatuto é importante para fazermos a prevenção e o trabalho sobre as pessoas e seus familiares que têm doenças raras.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem um milhão de pessoas com doenças raras. A cada duas mil pessoas que nascem, uma tem doença rara e o pior, que 30% dessas pessoas vêm a óbito até cinco anos de idade por falta de diagnóstico.\r\n\r\nEntão, nós precisamos realmente fazer o diagnóstico precoce para começar o tratamento rápido para melhorar a qualidade de vida das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui, mais uma vez, agradecer todos os Deputados que apoiaram esses quatro projetos, abrir coautoria em todos a quem desejar e parabenizar toda Casa por esta Sessão que foi feita hoje aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já pedi coautoria em todos. Coautoria neste projeto: Deputado Fred Pacheco, Deputado Júlio Rocha, Deputada Renata Souza, Deputado Carlos Minc, Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - É 18, 19, 20 e 21.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Só também, mais uma vez saudando a iniciativa do Deputado Munir Neto, também gostaria de pedir coautoria nesses projetos mencionados pelo Deputado Júlio Rocha e mais uma vez dizer que é isso, nós estamos trabalhando para que, cada vez mais, enquanto Comissão da Pessoa com Deficiência, que nós todos fazemos parte inclusive, aqui está o Júlio que é Vice-Presidente da Comissão, eu presido a Comissão e hoje temos a alegria de ter estas pessoas cada vez mais atendidas por esta Casa.\r\n\r\nEntão, gostaria de ratificar também o pedido de autoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Milton Rangel, Deputado Val Ceasa também quer coautoria, e parabenizo esta Casa pelas iniciativas... Desculpa, Valdecy da Saúde, Val Ceasa também pediu coautoria, por isso que eu confundi. O Deputado Felipinho Ravis, também, aí eu estava olhando para o Valdecy da Saúde, e coautoria do Deputado Dr. Deodalto, Deputado Wellington José e Claudio Caiado também.\r\n\r\nJá aproveito para solicitar a presença aqui do Deputado Val Ceasa, porque eu vou ter um compromisso agora, se V.Exa. puder assumir a Presidência, agradeço a V.Exa. Eu vou ter que acompanhar aqui um compromisso e agradeço a esta Casa pela iniciativa, parabenizo o Deputado Munir, a Frente Parlamentar, os familiares e as pessoas raras que estiveram neste plenário hoje.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final, já convidando o Deputado Val Ceasa para assumir a Presidência.\r\n\r\nAnunciando o primeiro orador, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Júlio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Gostaria só de ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. desligou o microfone.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Ah, voltou, viu como não tinha sido eu?\r\n\r\nÉ só para registrar a presença do nobre Vereador de Cachoeira de Macacu, Vinícius Romero aqui na Casa. Obrigado pela tua presença, Vereador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anunciado, seja bem-vindo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARCELO DINO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Clau dio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica estabelecido que o percentual de 2% (dois por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, deverão ser destinados às propagandas cujo tema seja inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Pessoa com Deficiência, Tuberculose, HIV ou Dengue.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Guilherme Delaroli, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1° acrescido pelo Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica estabelecido que o percentual de 2% (por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, deverão ser destinados às propagandas cujo tema será inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Pessoa com Deficiência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 14 da Lei n° 3.852, de 14 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O percentual de 2% (por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos do § Único do Artigo 1º desta Lei, deverão ser explicitados no Edital de Licitação previsto o Caput do presente artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Suprima-se o Art. 17 da Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nInclua-se inciso XI ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nXI - Maricá\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, em caráter permanente, campanhas de esclarecimentos à população em geral sobre as formas de transmissão, tratamento e controle da toxoplasmose.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada no intuito de desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com o intuito de fortalecer a prestação de serviços de saúde estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso V, ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"V - Realizar levantamento quantitativo acerca das doenças elencadas, com respectivos códigos, para que essas informações possam servir de subsídio para elaboração de políticas públicas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Deve figurar na campanha disposta no caput, ações voltadas à prevenção do suicídio de jovens e adolescentes, principalmente nas escolas da rede pública e particular.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo de que trata o caput poderá ser desenvolvido em parceria com as Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa com Transtorno do Desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único e incisos:\r\n\r\nParágrafo único: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - 0s fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - A limitação no desempenho de atividades:\r\n\r\nIV - A restrição de partição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nId: 2548681"
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SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei fruto do resultado da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, visando que as unidades de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a criar comissões temáticas permanentes no âmbito da administração hospitalar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nCom o fito em salvaguardar os preceitos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em autorizativo.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo tal projeto advindo de intensos debates, audiências públicas e demais procedimentos legislativos concernentes à Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1645/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A CONSTITUÍREM COMISSÕES TEMÁTICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1645/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as unidades hospitalares e de pronto atendimento à saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a constituírem as seguintes comissões temáticas no âmbito da administração hospitalar:\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1645/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro poderão manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis técnicos das comissões estabelecidas no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1645/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro poderão manter atualizadas as informações sobre a composição de cada uma destas comissões junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.l visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A CONSTITUÍREM COMISSÕES TEMÁTICAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as unidades hospitalares e de pronto atendimento à saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a constituírem as seguintes comissões temáticas no âmbito da administração hospitalar:\r\n\r\nI - Comissão de Ética Médica, nos termos da Resolução CFM 1657/2002;\r\n\r\nII - Comissão de Revisão de Óbitos, nos termos da Resolução CFM 2171/2017, bem como da Resolução CREMERJ 40/1992;\r\n\r\nIII - Comissão de Revisão de Prontuários, nos termos das Resoluções CFM 1638/2002, 1821/2007, e do Código de Ética Médica; e\r\n\r\nIV - Comissão de Controle de Infecções Hospitalares, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 2616/1998 e da Resolução CFM N° 2056/2013.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro poderão manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis técnicos das comissões estabelecidas no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro poderão manter atualizadas as informações sobre a composição de cada uma destas comissões junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.l visível de suas dependências, aviso informando sobre os responsáveis \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1645/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2659/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise determina que as investigações sobre o desaparecimento de pessoas tenham início imediatamente após a comunicação à autoridade policial e que sejam realizadas até a efetiva localização da pessoa.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, após atenta análise da matéria, verificou-se que o Estado do Rio de Janeiro possui Leis que já contemplam as medidas propostas no referido projeto, a saber:\r\n\r\nLei nº 7860, de 15 de janeiro de 2018, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nLei nº 3614, de 18 de julho de 2001, com nova redação dada pela Lei nº 9687, de 18 de maio de 2022, que “DISPÕE SOBRE A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, ASSIM COMO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DE QUALQUER IDADE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nLei nº 5569, de 30 de outubro de 2009, com nova redação dada pela Lei nº 9163, de 30 de março de 2022, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”, cujo inciso IV do art. 2º, prevê a busca imediata pela autoridade policial.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas Leis em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2659/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2659/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3286/2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que visa dar garantias aos servidores públicos que denunciarem indícios de práticas de atos de corrupção no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto em tela visa garantir que o servidor que tiver ciência de possíveis práticas de atos de corrupção dentro da Administração Pública possa efetuar a devida denúncia sem sofrer perseguições ou represálias, garantindo a lisura e eficiência do serviço público.\r\n\r\nObserva-se que o projeto de lei em tela está em total sintonia com o entabulado no artigo 37, caput da CRFB/88, que disciplina:\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”\r\n\r\nAssim, o projeto de lei em análise guarda arcabouço Constitucional, visando contribuir no sentido de combater e acabar com a prática de corrupção dentro da Administração Pública, que tem o dever de apurar tais práticas e, sendo confirmada, punir os envolvidos, sob proteção dos Princípios Constitucionais acima verificados no aludido artigo 37 da Carta Política de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3286/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3453/2020, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Danniel Librelon, que almeja estabelecer Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Campanha, visando elucidar a população de nosso Estado acerca da importância da vacinação contra a Giardíase e os seus benefícios aos animais.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE, visando o aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3453/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3453/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3453/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4775/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS GRUPOS DE BATE-BOLA (CLÓVIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara os Grupos de Bate-Bola - Clóvis como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de tradição e integração social que são os Grupos de Bate-Bola.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, para aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4775/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro os grupos de bate-bola (clóvis).”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4775/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4775/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5744/2022, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento; razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5744/2022.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5744/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5744/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras estaduais na área de atuação dos programas criados para este fim, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar a concessão de perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, de todas as fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras estaduais no valor original de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à época da contratação, a contar a partir de 1º de janeiro de 2000.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, a concessão de perdão das dívidas se aplica a uma ou mais operações contratadas pelo mesmo mutuário, não se computando no limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor de multa, mora, juros ou quaisquer outros encargos de inadimplência, como custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nAinda prevê que ficam suspensas as execuções judiciárias, além de ser vedada a inscrição de seus tomadores no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa de instituição financeira integrante da administração pública (AgeRio) vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), dotada de autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 5769/2022 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5769/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6447/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA, PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa de incentivo à inclusão digital e tecnológica, para erradicação do analfabetismo digital, em áreas rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o “Programa de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica”, para erradicação do analfabetismo digital, em áreas rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO analfabetismo tecnológico está diretamente associado à exclusão digital, cujo prejuízo ao desenvolvimento pessoal e profissional constitui a forma mais moderna de exclusão social de repercussão violenta no que concerne ao desemprego e aumento de pobreza, tornando crescente o abismo entre ricos e pobres.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, matéria da Revista Exame do ano de 2019, a respeito do analfabetismo digital, o Brasil aparece na 31ª posição no ranking geral de 100 países, que avalia preparo, facilidade de acesso, disponibilidade e relevância da internet em nível global. Na comparação ano a ano, realizada com 84 países, o Brasil ficou com a 29ª colocação.\r\n\r\nO projeto de lei é deveras oportuno e deve prosperar com emenda supressiva ao artigo 6º.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 6447/2022 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6447/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 680/2023 QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator original: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação do Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatório o fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs uniformes serão fornecidos gratuitamente, à base de 02 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo e deverá ser entregue em até 10 (dez) dias antes do início do ano letivo. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de leis.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 680/2023 pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 680/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 680/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado SERGIO FERNANDES, que visa tornar obrigatório o fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: (...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”.\r\n\r\nPortanto, ante ao vício de inconstitucionalidade latente na presente proposição, opinamos para que a mesma seja transformada em indicação simples.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo que, ante ao vício de iniciativa outrora mencionado, a presente proposição deverá ser transformada em indicação simples, com o fito de sugerir ao executivo acerca de ato de sua competência exclusiva.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 693/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 326/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o programa aprender com segurança. \r\n\r\nApresentada em 10 de abril de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público. Em que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 326/2021 de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 693/2023 AO PROJETO DE LEI N° 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 693/2023 ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 725/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados, no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nApresentada em 12 de abril de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pois se destina a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados, no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada no artigo da 24º da Constituição Federal, onde compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, bem como sobre a proteção à infância e à juventude, como dispõe os incisos IX e XV.. Portanto, é dever do Estado adotar medidas para prevenir ameaças e atentados que possam colocar em risco a vida e a segurança dos estudantes, professores e demais funcionários das escolas. \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, a matéria está prevista no artigo 227 da Constituição Federal , que assim estabelecem:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nAlém desses dispositivos constitucionais, é importante mencionar que existem leis específicas que tratam da segurança nas escolas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelecem diretrizes e medidas para garantir a segurança nas instituições de ensino.\r\n\r\nSendo assim, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de ane xação e prejudicabilidade, em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3469 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Institui o Programa Estadual de Prevenção e Segurança nas Escolas, a ser desenvolvido mediante ação conjunta das Secretarias de Estado de Segurança e de Educação. \r\n\r\n§ 1º Entende-se por ameaça a potencial ocorrência de evento, planejado por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir, se perpetrado, lesões ou mortes no ambiente escolar; \r\n\r\n§ 2º Entende-se por atentado, a ação realizada, por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir lesões ou mortes no ambiente escolar;\r\n\r\n§ 3º As ações de prevenção e enfrentamento serão promovidas de forma sistêmica e integrada, pelas Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria Estadual da Educação.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O artigo 2º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa, de que trata o artigo anterior, tem por finalidade orientar professores, alunos e funcionários das escolas públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência, incêndio, desastres, entre outras correlatas, no ambiente escolar. \r\n\r\n§ 1º O programa tem como objetivo: \r\n\r\nI - desenvolver a cultura da prevenção visando a identificar e a evitar a ocorrência de ameaças e de atentados no universo escolar;\r\n\r\nII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar a identificar manifestações endógenas e exógenas, ao ambiente escolar, que indiquem a existência de ameaças, que potencialmente possam materializarem-se em atentados; \r\n\r\nIII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar à adoção de comportamentos diante de possíveis ameaças e atentados, com objetivo de evitar ou minimizar a ocorrência de lesões e mortes, como resultado do atentado perpetrado. \r\n\r\nIV - assegurar atendimento multidisciplinar, inclusive, psicológico aos professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar, envolvidos, impactados por ameaças ou atentados.\r\n\r\n§ 2º O programa desenvolverá ações e projetos, que dentre outros aspectos garantirão:\r\n\r\nI - capacitação para prevenir, identificar e responder as possíveis ameaças e atentados, no ambiente;\r\n\r\nII - construção e treinamento de protocolos de atuação e respostas que contem com permanente monitoramento e atualização;\r\n\r\nIII - identificação, indicação, adaptação de ambientes e disponibilização de equipamentos de natureza individual e coletiva, não privativos, que sejam acessíveis e ofertados às pessoas do universo escolar selecionadas, treinadas e qualificadas do para o seu uso, com objetivo de impedir ou minimizar a ocorrência de feridos e mortes, diante do desencadeamento de um atentado.\r\n\r\n§ 3º São princípios do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados:\r\n\r\nI - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para professores, servidores, funcionários e alunos; \r\n\r\nII - a proteção à vida e a integridade física e psicológica dos professores, servidores, funcionários e alunos, como pressupostos do arcabouço de projetos e ações derivados da política protetiva; \r\n\r\nIII - a importância do conhecimento e a adoção de comportamentos e ações prévias ou imediatas à ameaça ou ao atentado, pelos integrantes do universo escolar, que evitem ou colaborem com redução de vítimas, bem como otimizem a intervenção das Forças do Estado, em episódios associados às respostas decorrentes.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A ação da escola para a plena efetivação desta lei deve compreender: \r\n\r\nI - colaborar com as autoridades locais para fornecer informações atualizadas sobre possíveis ameaças; \r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização sobre a segurança escolar para alunos, pais, responsáveis, professores e funcionários; \r\n\r\nIII - incentivar alunos a relatar imediatamente qualquer atividade suspeita ou ameaça à segurança escolar;\r\n\r\nIV - fornecer recursos educacionais para ajudar os alunos, professores e funcionários a identificar e lidar com situações de bullying, assédio e violência; \r\n\r\nV - trabalhar em colaboração com a comunidade para promover um ambiente escolar seguro e saudável.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto em evidência.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 8º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3469 DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o Programa Estadual de Prevenção e Segurança nas Escolas, a ser desenvolvido mediante ação conjunta das Secretarias de Estado de Segurança e de Educação. \r\n\r\n§ 1º Entende-se por ameaça a potencial ocorrência de evento, planejado por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir, se perpetrado, lesões ou mortes no ambiente escolar; \r\n\r\n§ 2º Entende-se por atentado, a ação realizada, por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir lesões ou mortes no ambiente escolar;\r\n\r\n§ 3º As ações de prevenção e enfrentamento serão promovidas de forma sistêmica e integrada, pelas Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria Estadual da Educação.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa, de que trata o artigo anterior, tem por finalidade orientar professores, alunos e funcionários das escolas públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência, incêndio, desastres, entre outras correlatas, no ambiente escolar. \r\n\r\n§ 1º O programa tem como objetivo: \r\n\r\nI - desenvolver a cultura da prevenção visando a identificar e a evitar a ocorrência de ameaças e de atentados no universo escolar;\r\n\r\nII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar a identificar manifestações endógenas e exógenas, ao ambiente escolar, que indiquem a existência de ameaças, que potencialmente possam materializarem-se em atentados; \r\n\r\nIII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar à adoção de comportamentos diante de possíveis ameaças e atentados, com objetivo de evitar ou minimizar a ocorrência de lesões e mortes, como resultado do atentado perpetrado. \r\n\r\nIV - assegurar atendimento multidisciplinar, inclusive, psicológico aos professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar, envolvidos, impactados por ameaças ou atentados.\r\n\r\n§ 2º O programa desenvolverá ações e projetos, que dentre outros aspectos garantirão:\r\n\r\nI - capacitação para prevenir, identificar e responder as possíveis ameaças e atentados, no ambiente;\r\n\r\nII - construção e treinamento de protocolos de atuação e respostas que contem com permanente monitoramento e atualização;\r\n\r\nIII - identificação, indicação, adaptação de ambientes e disponibilização de equipamentos de natureza individual e coletiva, não privativos, que sejam acessíveis e ofertados às pessoas do universo escolar selecionadas, treinadas e qualificadas do para o seu uso, com objetivo de impedir ou minimizar a ocorrência de feridos e mortes, diante do desencadeamento de um atentado.\r\n\r\n§ 3º São princípios do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados:\r\n\r\nI - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para professores, servidores, funcionários e alunos; \r\n\r\nII - a proteção à vida e a integridade física e psicológica dos professores, servidores, funcionários e alunos, como pressupostos do arcabouço de projetos e ações derivados da política protetiva; \r\n\r\nIII - a importância do conhecimento e a adoção de comportamentos e ações prévias ou imediatas à ameaça ou ao atentado, pelos integrantes do universo escolar, que evitem ou colaborem com redução de vítimas, bem como otimizem a intervenção das Forças do Estado, em episódios associados às respostas decorrentes.”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 3º da Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A ação da escola para a plena efetivação desta lei deve compreender: \r\n\r\nI - colaborar com as autoridades locais para fornecer informações atualizadas sobre possíveis ameaças; \r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização sobre a segurança escolar para alunos, pais, responsáveis, professores e funcionários; \r\n\r\nIII - incentivar alunos a relatar imediatamente qualquer atividade suspeita ou ameaça à segurança escolar;\r\n\r\nIV - fornecer recursos educacionais para ajudar os alunos, professores e funcionários a identificar e lidar com situações de bullying, assédio e violência; \r\n\r\nV - trabalhar em colaboração com a comunidade para promover um ambiente escolar seguro e saudável.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 745/2023, QUE “CRIA A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende criar a política de enfrentamento à violência escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nA proposta foi distribuída em 13 de abril de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a proposta legislativa não encontra nenhum vício. É competência do Poder Legislativo legislar sobre proteção da criança e do adolescente. \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nArt. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A propositura legislativa atende de forma clara justamente o que preceitua a Lei Maior. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priori dade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se a Ementa do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 745/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se os seguintes Artigos, após o Art. 02ª, na LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Xº Fica reconhecida, exclusivamente para os fins desta lei, as formas de violência no âmbito do ambiente escolar, sem prejuízo de outras: \r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal; \r\n\r\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que promova rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança exagerada, punições humilhantes; (bullying e cyberbullying)\r\n\r\nIII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.\r\n\r\nArt. Xº Entende-se por interlocução o processo que envolve a consciência em relação aos conflitos existentes e o desejo de solucioná-lo de forma construtiva, obedecendo ao princípio de voluntariedade.\r\n\r\nParágrafo Único: Para consecução do disposto no caput deste artigo todos e qualquer convite deverá ser realizado de maneira singular e com caráter facultativo, dando a oportunidade das partes recusarem a proposta de composição dialógica.\r\n\r\nArt. Xº A Secretaria de Estado de Educação promoverá treinamento e qualificação dos profissionais a serem indicados pelas respectivas coordenações escolares para comporem o Comitê de Interlocução Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: O treinamento e qualificação de que trata o caput abordará metodologias de solução de conflitos e comunicação não violenta, bem como, orientação sobre os procedimentos adotados pela Política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. Xº Caberá à Coordenação Escolar a indicação dos Profissionais de Educação que atuem como Interlocutores/Facilitadores Escolares responsáveis pela implementação das ações de mediação e práticas restaurativas que deverão:\r\n\r\nI - Atuar de forma proativa, preventiva e mediadora, desenvolvendo, diante de conflitos no cotidiano escolar, práticas colaborativas e restaurativas de cultura de paz;\r\n\r\nII - Promover a inclusão de atitudes fundamentadas por princípios éticos e democráticos;\r\n\r\nIII - Articular-se com a equipe escolar na construção de ações preventivas relativas às normas de convivência que envolvem a comunidade escolar e seu entorno;\r\n\r\nIV - Colaborar com o Conselho Escolar, quando couber, com gestores e comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica;\r\n\r\nV - Assessorar a equipe escolar nas ações pedagógicas relacionadas à cultura de paz;\r\n\r\nVI - Planejar e organizar com a colaboração de todos os envolvidos, espaços específicos determinados para a mediação com a finalidade de resolução dos conflitos;\r\n\r\nVII - Esclarecer aos pais ou responsáveis sobre o papel da família e sua importância no processo educativo e social;\r\n\r\nVIII - Mapear e estabelecer contato e parceria, em articulação com a equipe escolar com os órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção Social e de Direitos, bem como com instituições culturais, sociais, de saúde, educativas e religiosas, cuja atuação abranja a área territorial da unidade escolar, encaminhando estudantes e/ou pais ou responsáveis, na conformidade da necessidade detectada;\r\n\r\nIX - Empenhar-se em sua formação contínua reconhecendo a importância da autoavaliação e do aprimoramento profissional;\r\n\r\nX - Interferir de maneira dialógica e buscando solucionar os conflitos interpessoais existentes no ambiente escolar indicados pela coordenação e/ou direção ou, ainda, por qualquer outro agente que integre a comunidade escolar. \r\n\r\nArt. Xº O Comitê de Interlocução de que trata o artigo anterior será instituído de forma a estabelecer canal de comunicação por todo e qualquer integrante da comunidade escolar sobre ameaça ou ocorrência de qualquer das violências de que trata o art. 2º desta lei.\r\n\r\n§1º - Identificado o conflito que possa acarretar violência em suas diversas formas, o Comitê deverá proceder ao convite das partes envolvidas para dar início ao processo de mediação de conflito.\r\n\r\n§2º - O Comitê poderá, em conjunto com a coordenação da unidade escolar, propor iniciativas internas necessárias à contenção e solução do conflito. \r\n\r\n§3º - Verificada a impossibilidade de solução por composição, caberá ao Comitê notificar a coordenação escolar sobre a necessidade de acionamento da rede de proteção e/ou outra medida que julgar necessária. \r\n\r\nArt. Xº Com vistas a garantir o imediato atendimento em ambiente escolar, todo e qualquer estabelecimento de educação deverá observar e adotar as medidas previstas nesta Lei com o intuito de auxiliar as vítimas e seus eventuais agressores, visando possibilitar o imediato acesso de ambas as partes às instituições de saúde, a fim de iniciar o processo de avaliação, diagnóstico e assistência por equipe multidisciplinar que couber.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por atendimento multidisciplinar, sem prejuízo de outros profissionais, aquele realizado:\r\n\r\nI - por Pedagogo ou Psicopedagogo orientado pela Unidade Escolar;\r\n\r\nII - por Assistente Social;\r\n\r\nIII - por Psicólogo e/ou Médico Psiquiatra.\r\n\r\nArt. Xº Com vistas a garantir a agilidade na avaliação, diagnóstico e assistência das partes, a unidade escolar deverá oficiar as Unidades de Saúde pública ou privada para o imediato atendimento pela Equipe Multidisciplinar, garantindo tanto à vítima quanto ao seu eventual agressor, o atendimento para o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência.\r\n\r\nArt. Xº Após oficiada pela Unidade Escolar, a Unidade de Saúde pública ou privada deve priorizar em até 72 (setenta e duas) horas o atendimento da vítima e do eventual agressor para que sejam iniciados a avaliação, diagnóstico e assistência pela equipe multidisciplinar de que trata o parágrafo único do art. 8º.\r\n\r\nParágrafo Único: A Unidade de Saúde deverá fornecer relatório orientador sobre o atendimento de que trata o caput, à unidade de ensino, a fim de desenvolver ações conjuntas de solução do conflito social. \r\n\r\nArt. Xº A Secretaria de Estado de Educação poderá criar em sua estrutura técnico administrativa, equipe para o atendimento multidisciplinar de que trata o art. 6º, como forma de auxiliar as unidades de ensino em episódios violentos, de ameaças e/ou de conflitos no ambiente escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento pela equipe de que trata o caput deste artigo poderá se dar em caráter preventivo sempre que a Secretaria for notificada sobre eventual situação de risco pela unidade de ensino.\r\n\r\nEMENDA N° 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os Artigo 2° ao Artigo 14 do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 745/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SEGUINTE SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 745/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se os seguintes Artigos, após o Art. 02ª, na LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. Xº Fica reconhecida, exclusivamente para os fins desta lei, as formas de violência no âmbito do ambiente escolar, sem prejuízo de outras: \r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal; \r\n\r\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que promova rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobrança exagerada, punições humilhantes; (bullying e cyberbullying)\r\n\r\nIII - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.\r\n\r\nArt. Xº Entende-se por interlocução o processo que envolve a consciência em relação aos conflitos existentes e o desejo de solucioná-lo de forma construtiva, obedecendo ao princípio de voluntariedade.\r\n\r\nParágrafo Único: Para consecução do disposto no caput deste artigo todos e qualquer convite deverá ser realizado de maneira singular e com caráter facultativo, dando a oportunidade das partes recusarem a proposta de composição dialógica.\r\n\r\nArt. Xº A Secretaria de Estado de Educação promoverá treinamento e qualificação dos profissionais a serem indicados pelas respectivas coordenações escolares para comporem o Comitê de Interlocução Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: O treinamento e qualificação de que trata o caput abordará metodologias de solução de conflitos e comunicação não violenta, bem como, orientação sobre os procedimentos adotados pela Política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. Xº Caberá à Coordenação Escolar a indicação dos Profissionais de Educação que atuem como Interlocutores/Facilitadores Escolares responsáveis pela implementação das ações de mediação e práticas restaurativas que deverão:\r\n\r\nI - Atuar de forma proativa, preventiva e mediadora, desenvolvendo, diante de conflitos no cotidiano escolar, práticas colaborativas e restaurativas de cultura de paz;\r\n\r\nII - Promover a inclusão de atitudes fundamentadas por princípios éticos e democráticos;\r\n\r\nIII - Articular-se com a equipe escolar na construção de ações preventivas relativas às normas de convivência que envolvem a comunidade escolar e seu entorno;\r\n\r\nIV - Colaborar com o Conselho Escolar, quando couber, com gestores e comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica;\r\n\r\nV - Assessorar a equipe escolar nas ações pedagógicas relacionadas à cultura de paz;\r\n\r\nVI - Planejar e organizar com a colaboração de todos os envolvidos, espaços específicos determinados para a mediação com a finalidade de resolução dos conflitos;\r\n\r\nVII - Esclarecer aos pais ou responsáveis sobre o papel da família e sua importância no processo educativo e social;\r\n\r\nVIII - Mapear e estabelecer contato e parceria, em articulação com a equipe escolar com os órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção Social e de Direitos, bem como com instituições culturais, sociais, de saúde, educativas e religiosas, cuja atuação abranja a área territorial da unidade escolar, encaminhando estudantes e/ou pais ou responsáveis, na conformidade da necessidade detectada;\r\n\r\nIX - Empenhar-se em sua formação contínua reconhecendo a importância da autoavaliação e do aprimoramento profissional;\r\n\r\nX - Interferir de maneira dialógica e buscando solucionar os conflitos interpessoais existentes no ambiente escolar indicados pela coordenação e/ou direção ou, ainda, por qualquer outro agente que integre a comunidade escolar. \r\n\r\nArt. Xº O Comitê de Interlocução de que trata o artigo anterior será instituído de forma a estabelecer canal de comunicação por todo e qualquer integrante da comunidade escolar sobre ameaça ou ocorrência de qualquer das violências de que trata o art. 2º desta lei. \r\n\r\n§1º - Identificado o conflito que possa acarretar violência em suas diversas formas, o Comitê deverá proceder ao convite das partes envolvidas para dar início ao processo de mediação de conflito. \r\n\r\n§2º - O Comitê poderá, em conjunto com a coordenação da unidade escolar, propor iniciativas internas necessárias à contenção e solução do conflito. \r\n\r\n§3º - Verificada a impossibilidade de solução por composição, caberá ao Comitê notificar a coordenação escolar sobre a necessidade de acionamento da rede de proteção e/ou outra medida que julgar necessária. \r\n\r\nArt. Xº Com vistas a garantir o imediato atendimento em ambiente escolar, todo e qualquer estabelecimento de educação deverá observar e adotar as medidas previstas nesta Lei com o intuito de auxiliar as vítimas e seus eventuais agressores, visando possibilitar o imediato acesso de ambas as partes às instituições de saúde, a fim de iniciar o processo de avaliação, diagnóstico e assistência por equipe multidisciplinar que couber.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por atendimento multidisciplinar, sem prejuízo de outros profissionais, aquele realizado:\r\n\r\nI - por Pedagogo ou Psicopedagogo orientado pela Unidade Escolar;\r\n\r\nII - por Assistente Social;\r\n\r\nIII - por Psicólogo e/ou Médico Psiquiatra.\r\n\r\nArt. Xº Com vistas a garantir a agilidade na avaliação, diagnóstico e assistência das partes, a unidade escolar deverá oficiar as Unidades de Saúde pública ou privada para o imediato atendimento pela Equipe Multidisciplinar, garantindo tanto à vítima quanto ao seu eventual agressor, o atendimento para o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência.\r\n\r\nArt. Xº Após oficiada pela Unidade Escolar, a Unidade de Saúde pública ou privada deve priorizar em até 72 (setenta e duas) horas o atendimento da vítima e do eventual agressor para que sejam iniciados a avaliação, diagnóstico e assistência pela equipe multidisciplinar de que trata o parágrafo único do art. 8º.\r\n\r\nParágrafo Único: A Unidade de Saúde deverá fornecer relatório orientador sobre o atendimento de que trata o caput, à unidade de ensino, a fim de desenvolver ações conjuntas de solução do conflito social. \r\n\r\nArt. Xº A Secretaria de Estado de Educação poderá criar em sua estrutura técnico administrativa, equipe para o atendimento multidisciplinar de que trata o art. 6º, como forma de auxiliar as unidades de ensino em episódios violentos, de ameaças e/ou de conflitos no ambiente escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento pela equipe de que trata o caput deste artigo poderá se dar em caráter preventivo sempre que a Secretaria for notificada sobre eventual situação de risco pela unidade de ensino.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 745/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 754/2023, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disque autismo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir o Disque Autismo, que consiste em um serviço de atendimento telefônico específico para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso às ações e serviços de saúde com vistas à proteção da saúde da pessoa com TEA. \r\n\r\nNesse aspecto, cumpre salientar que tal proposta versa diretamente sobre a proteção da saúde e do bem-estar das pessoas com deficiência, aplicando-se, portanto, os artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAlém disso, a proposta legislativa em análise se coaduna com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabendo destacar a seguinte norma: \r\n\r\n“Art.10 Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.\r\n\r\nParágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.”\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua constitucionalidade, conforme acima exposto. \r\n\r\nEntretanto, no intuito de aperfeiçoar o texto da proposta e em razão dos Enunciados de Súmulas nº 11 e 14 da CCJ, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 754/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º O número de telefone do Disque Autismo poderá ser divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do Estado do Rio de Janeiro e nos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.” \r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 754/2023. \r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do projeto de lei nº 754/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 754/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 754/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 924/2023, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes às unidades escolares públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado que “a proposta em epígrafe tem por objeto estabelecer um protocolo de acesso às unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, visando instituir um maior controle ao acesso e por consequência promover maior segurança em tais estabelecimentos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente, cumpre evidenciar que a matéria tratada no projeto de lei sob análise não se enquadra dentre aquelas que são de competência legislativa privativa da União ou próprias dos Municípios, respectivamente, enumeradas e indicadas pelos artigos 22 e 30, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDe fato, o projeto tem como finalidade estabelecer diretrizes de protocolo de acesso nas unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir maior proteção para todos os seus frequentadores, devido a situação de violência cada vez mais crítica no país e ao grande número de alunos, professores e demais profissionais da educação, que merecem conviver num ambiente escolar protegido e seguro.\r\n\r\nNa trilha desse raciocínio, verifica-se a inserção da matéria na competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre educação e ensino, sobre proteção e defesa da saúde, e sobre proteção à infância e à juventude, conforme estabelecido nas disposições do artigo 24, incisos IX, XII e XV, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. \r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. \r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \r\n\r\n§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”\r\n\r\nTambém se verifica que a matéria legislada no projeto de lei se coaduna com as incumbências traçadas na legislação federal de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, no âmbito das escolas, em especial, da violência contra a criança e o adolescente, constituindo-se em suplementação capaz de conferir maior concretude aos objetivos da referida legislação.\r\n\r\nQuanto à iniciativa da matéria em apreço, verifica-se sua subjunção aos preceitos constitucionais constantes do artigo 61, caput, da Constituição Federal, de observância obrigatória nos Estados e Municípios, em conformidade com as regras constantes do artigo 112, caput, da Constituição Estadual, que atribuem a competência concorrente para iniciativa do processo legislativo sobre a matéria em questão, competência esta na qual estão incluídos os parlamentares, mormente por ela não se encontrar inserida dentre as matérias de iniciativa privativa de outros agentes políticos ou órgãos extraparlamentares.\r\n\r\nObserve-se que a presente proposição, ao instituir o protocolo de acesso para visitantes nas unidades de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, não implica na criação de cargos ou alteração da estrutura de qualquer órgão da Administração Pública estadual, não se inserindo na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa das leis que disponham sobre as matérias elencadas no §1º, do art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nInclusive esse entendimento do Supremo Tribunal Federal restou referendado em sede de repercussão geral, conforme consta da ementa do seguinte acordão, in verbis:\r\n\r\n“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”\r\n\r\nRE 878911 RG/RJ - Relator: Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 29/09/2016 - Órgão Julgador: Pleno. \r\n\r\nPortanto, constata-se que a matéria legislada se assemelha com o caso analisado no Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral, o que impede conclusão diversa da adotada no referido Excelso Pretório, notadamente no que se refere ao uso de câmeras de identificação nos acessos das unidades de ensino.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente e materialmente em conformidade com a Constituição Federal, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 924/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 924/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1032/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À POLICIAL GESTANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proteção à policial gestante.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que por ser uma atividade perigosa a mulher policial necessita de uma proteção do Estado, de modo que flexibilize seu trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nEmbora louvável e relevante, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, protocolado em 20 de outubro de 2020, sob minha relatoria.\r\n\r\nAs disposições de ambos os projetos são voltadas para a mesma finalidade, contemplam os mesmos beneficiários, com natureza e objetivo central essencialmente iguais.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 3226/2020, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1032/2023 é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1032/2023 ao Projeto de Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1159/2023, QUE “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui o §3º no Art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende incluir § 3º no art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, o projeto de lei pretende deixar claro que, dentre os critérios para o ingresso no Curso de Formação, o fator idade não haverá limites mínimos, tampouco máximos para o ingresso nos quadros de oficiais da PMERJ.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de leis.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1159/2023 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1159/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1374/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1374/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 27 de março, como o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março, revogando a Lei nº 10.011/2023 que, segundo o autor do projeto, apresentou erro material quanto ao mês de designação deste dia.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta em tela tem como objetivo aumentar a conscientização sobre a doença, promover a educação e o conhecimento público, bem como fornecer apoio aos pacientes e suas famílias, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1374/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende Autorizar a Criação de Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Estabelecendo a Possibilidade de Monitoramento Eletrônico.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo impedir a violência doméstica e familiar em face a mulher, criando mecanismo através de dispositivo eletrônico de monitoramento, por sistema de navegação via satélite aos agressores, entretanto, já há a Lei nº 9.245 de 16 de abril de 2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e outros que trata sobre o “Monitoramento Eletrônicodo Agressor por Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeste modo, visando prestigiar a proposta em tela, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1414/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 9.245 DE 16 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1414/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º Acrescentem-se parágrafos ao art. 2º da Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§4º. O dispositivo que trata no caput deste artigo, deverá detectar a proximidade do agressor, ficando a autoridade policial obrigada a, imediatamente, contactar a vítima e alertar o agressor para que se retire da área fixada do limite mínimo de distância da medida protetiva;\r\n\r\n§5º. Em caso de descumprimento da medida protetiva, o órgão responsável pelo monitoramento deverá comunicar imediatamente à justiça e de forma simultânea encaminhar o agressor à delegacia para que as medidas cabíveis sejam tomadas.\r\n\r\n§6º. Poder executivo poderá firmar convênio com Poder Público Federal e Municipal, bem como com o Poder Judiciário e em parceria com universidades e instituições especializadas em sistema de monitoramento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1414/2023, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar campanhas publicitárias comunicando a possibilidade do monitoramento e orientando como a vítima pode solicitar e de que forma funcionará este mecanismo como medida de proteção.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os art. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 1414/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1414/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1414/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Munir Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso técnico de formação de aquaviários moço de convés (CFAQ-MOC) nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para aquele poder, onde a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa Chefe do referido Poder, contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nApresentaremos a seguir, emenda com o fito de modificar a Ementa do presente projeto, adequando-o a melhor técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1482/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1482/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1634/2023 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ & BAR ALDILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Rodrigo Amorim, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Café & Bar Aldila e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art… - “O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - “Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café & Bar Aldila, localizado na Rua Professor Gabizo nº 81-B, Tijuca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 1634/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Fred Pacheco, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1634/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1683/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe, no §1° do art. 26, que compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe, o que se passa a fazer. \r\n\r\nDa análise do projeto verifica que este possui conteúdo semelhante com o Projeto de Lei nº 2937/2020, do Deputado Carlos Macedo, devendo ser anexado a este projeto.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2937/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1683/2023 ao Projeto de Lei nº 2937/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1736/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1736/2023, que declara como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do estado do Rio de Janeiro o Jardim do Nêgo em Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declara como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do estado do Rio de Janeiro o “Jardim do Nêgo”, em Nova Friburgo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1736/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Jardim do Nêgo”, localizado em Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1736/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reu nião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1736/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1957/2023, QUE “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grupo Teatral Entrou por Uma Porta (GEPUP)”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Grupo Teatral Entrou por Uma Porta (GEPUP)”, que é um coletivo de teatro amador do subúrbio Carioca.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1957/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1957/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1957/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1981/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Revista Ziriguidum Nota 10”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Revista Ziriguidum Nota 10”, instituição que visa o fomento e resgate da cultura Afro-brasileira.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1981/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1986/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “abrigo amigo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta, entre outros argumentos, que os pontos de ônibus são locais em que os cidadãos, principalmente as mulheres ficam vulneráveis e “a mercê dos criminosos e de sua crueldade” e o projeto de lei é a se beneficiar e utilizar dos avanços tecnológicos para aumentar a segurança pública, buscando inibir e dificultar à ação de criminosos e prestar uma melhor e maior assistência à população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o “Programa Abrigo Amigo” com vistas a utilizar a tecnologia como forma de proteção aos cidadãos, principalmente as mulheres. \r\n\r\nO projeto consiste em transformar os painéis digitais situados nos pontos de ônibus em uma mídia interativa de forma a acompanhar, remotamente, as pessoas que se encontram sozinhas nos pontos de ônibus.\r\n\r\nA proposição é meritória e está inserida na competência do Poder Legislativo de instituir programa de segurança e não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1986/2023\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1986/2023.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1986/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1986/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1996/2023, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “acrescenta dispositivo à Lei nº 1.892 de 14 de novembro de 1991, que regulamenta o disposto no inciso IX do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre ouros argumentos, que “tal proposta legislativa visa tão somente resguardar o servidor militar de decisões administrativas que possam violar o direito constitucional de porte de arma, principalmente nos casos de submissão a Processos Administrativos Disciplinares, pois quando há vinculação a algum crime grave, a suspensão do porte ocorrerá juntamente com a suspensão da função pública.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer regras para suspender o porte de arma dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, fora do horário de serviço. \r\n\r\nPara tanto, propõe alteração na Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1991, de iniciativa deste Pode Legislativo, que regulamenta o disposto no inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultou aos servidores militares estaduais o porte de arma para sua defesa pessoal e dos concidadãos, fora do horário de serviço. \r\n\r\nA alteração estabelece que o porte de arma dos servidores militares só poderá ser suspenso nas hipóteses de afastamento da função pública, por decisão judicial ou parecer de junta médica militar que ateste a patologia que o impede de continuar com o porte de arma.\r\n\r\nO servidor militar desempenha função de permanente vigilância e combate à criminalidade e deve efetuar prisão a qualquer momento do dia ou da noite de qualquer pessoa que se encontre em flagrante delito (art. 301 do CPP), ainda que não esteja em horário de serviço. \r\n\r\nSua função, portanto, é exercida em tempo integral e a arma é seu instrumento pessoal de trabalho, não podendo ser retirada o seu porte por mero ato administrativo.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 1003, em seu art. 6º, II, garante aos integrantes de órgãos referidos nos incisos do “caput” do art. 144 da Constituição Federal, o porte de arma. \r\n\r\nNesse sentido, o projeto de lei obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, devendo prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1996/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de janeiro de 2024. de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1996/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2039/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para policiais militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos, bombeiros militares e guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nEmbora louvável e relevante, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1322/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, protocolado em 24 de setembro de 2019, cuja relatoria está a cargo do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nAs disposições de ambos os projetos são voltadas para a mesma finalidade, contemplam os mesmos beneficiários, com natureza e objetivo central essencialmente iguais.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 1322/2019, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2039/2023 é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2039/2023 ao Projeto de Lei nº 1322/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2150/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Veronica Lima, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cinema Acessível. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cinema Acessível, a ser comemorado no dia 19 de junho. \r\n\r\nEm consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sugere-se essa data comemorativa para enfatizar a importância de promover salas acessíveis de cinema para essa população fluminense.\r\n\r\nAdemais, a data de 19 de junho faz alusão ao Dia Nacional do Cinema, que rememora o primeiro dia em que foram feitas imagens a partir da tecnologia do cinematógrafo no Brasil, em 1898. \r\n\r\nPortanto, é de suma importância implementar tal data no calendário oficial do estado fluminense, a fim de que seus cidadãos sejam mais conscientizados sobre a política de acessibilidade ao cinema. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2223/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Dani Monteiro, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta contra a Ataxia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Luta contra a Ataxia a ser celebrado no dia 25 de setembro. \r\n\r\nEsse é o dia mundial de luta contra a ataxia, data em que todos os pacientes, familiares, profissionais de saúde, pesquisadores e o poder público, tanto no estado quanto em outros, ficam voltados para essa condição, promovendo ações de esclarecimento, informação e divulgação sobre essa doença e buscando tirá-la da invisibilidade. \r\n\r\nEm síntese, a doença é uma degeneração causada pela SCA- 3 que gera, entre outros problemas, alteração de equilíbrio e da marcha ao caminhar. O caráter progressivo leva ao acúmulo de perdas motoras, produzindo, ao longo do tempo, um quadro de imobilismo e dependência. Apesar de ainda não ter cura, vários estudos clínicos buscam uma medicação que possa amenizar os efeitos dessa condição.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância implementar tal data no calendário oficial do estado fluminense a fim de que seus cidadãos sejam mais conscientizados de tal doença e das formas do respectivo tratamento. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o “Parque Natural Municipal do Curió”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, o “Parque Natural Municipal do Curió”, localizado no município de Paracambi. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2258/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2282/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Obra Literária do Escritor e Jornalista Lima Barreto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Obra Literária do Escritor e Jornalista Lima Barreto”, considerado um dos mais importantes escritores brasileiros, oriundo da cidade de Niterói, da região metropolitana de nosso estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2023, QUE “DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2349/2023, que DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o Parque Natural Municipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão como Patrimônio Cultural, Paisagístico De Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2349/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2349/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2485/2023, QUE “DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Câmara Municipal de Itaperuna”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Câmara Municipal de Itaperuna”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2485/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Câmara Municipal de Itaperuna.”\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2485/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2646/2023, que considera como patrimônio histórico e material a Escola Madre Nazarena Majone, situada a rua Euclides da Cunha, nº 191 - São Cristóvão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo considerar como patrimônio histórico e material a Escola Madre Nazarena Majone, situada a rua Euclides da Cunha, n.º 191 - São Cristóvão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2646/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2848/2023, ''CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que visa criar a Comissão Especial de Revisão, Autotutela, Moralidade e Eficiência (CERTAME) para acompanhar, fiscalizar e julgar eventuais litígios e intercorrências nos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça no dia 14 de dezembro de 2023 para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nImportante destacar que sobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, igualmente nada há que se questionar, quanto ao aspecto da constitucionalidade material.\r\n\r\nDito isto, para que a propositura não fique prejudicada, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza a criação da Comissão Especial de Revisão, Transparência, Autotutela, Moralidade e Eficiência (CERTAME) destinada a acompanhar, fiscalizar e julgar eventuais litígios e intercorrências nos Concursos Públicos para ingressos nas carreiras da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à prevenção e correção de possíveis erros que possam causar prejuízo ao regular prosseguimento do concurso, bem como aos candidatos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 2848/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei nº 2848/2023, com o seguinte teor: \r\n\r\n“Art. Xº Dentre as atribuições da CERTAME poderá estar a atribuição de efeitos coletivos às anulações ocorridas por decisão judicial, transitada em julgado, com a atribuição da pontuação correspondente para todos os candidatos participantes do concurso. \r\n\r\nParágrafo único - As questões objetivas deverão ter sua pontuação concedida a todos os candidatos, às demais avaliações e fases terão efeitos coletivos sempre que possível, observando os princípios constitucionais, especialmente aplicáveis à administração pública, em particular a celeridade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprime-se o Art. 5º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 2848/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprime-se o segundo Art. 7º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 2848/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprime-se o Art. 8º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 2848/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto seguindo a Constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2848/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 2848/2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a criação da Comissão Especial de Revisão, Transparência, Autotutela, Moralidade e Eficiência (CERTAME) destinada a acompanhar, fiscalizar e julgar eventuais litígios e intercorrências nos Concursos Públicos para ingressos nas carreiras da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à prevenção e correção de possíveis erros que possam causar prejuízo ao regular prosseguimento do concurso, bem como aos candidatos.\r\n\r\nArt. 2º Dentre as atribuições da CERTAME poderá estar a atribuição de efeitos coletivos às anulações ocorridas por decisão judicial, transitada em julgado, com a atribuição da pontuação correspondente para todos os candidatos participantes do concurso. \r\n\r\nParágrafo único - As questões objetivas deverão ter sua pontuação concedida a todos os candidatos, às demais avaliações e fases terão efeitos coletivos sempre que possível, observando os princípios constitucionais, especialmente aplicáveis à administração pública, em particular a celeridade.\r\n\r\nArt. 3º Compete à CERTAME o acompanhamento integral dos concursos, desde a análise de eventuais vícios no Edital até a homologação da seleção.\r\n\r\n§1º Caso seja necessário, de ofício ou mediante provocação, poderá a CERTAME deliberar acerca de eventuais erros na convocação dos candidatos aprovados.\r\n\r\n§ 2º Eventuais vícios identificados pela CERTAME deverão ser imediatamente comunicados à Comissão do Concurso, sob a forma de notificação, a fim de que seja sanado antes que sejam verificados danos passíveis de judicialização da seleção. \r\n\r\nArt. 4º A CERTAME atuará de ofício nas situações que entender necessário e quando for demandada por múltiplos recursos administrativos.\r\n\r\nArt. 5º A CERTAME não acarretará aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2848/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA DENISE FONSECA DE JESUS ARAGÃO, FUNDADORA DO GRUPO MUNDO AZUL.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Brazão que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a sra. Denise Fonseca de Jesus Aragão, Fundadora do Grupo Mar Azul.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio a sra. Denise Fonseca de Jesus Aragão, Fundadora do Grupo Mar Azul.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente através de suas contribuições em liderar o movimento Mundo Azul, responsável por divulgar o autismo e suas necessidades, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 603/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SARITA VIANNA DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Senhora Sarita Vianna dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Senhora Sarita Vianna dos Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente através de suas contribuições junto segurança pública do estado através de seus mais de 20 anos servindo junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 607/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 5237/2021 DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que autoriza a criação do Estadual de Microcrédito para melhorias habitacionais para habitação de interesse\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e meritória, uma vez que atende a um aspecto de social, que beneficia as famílias de baixa renda e também estimula o comércio relativo local, também favorável a emenda feita pela Comissão de Constituição e Justiça que faz a correção do artigo 6º que dá prosperidade ao Projeto de Lei em questão. Diante o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE JIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5237 / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.^ 5237/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de DEZEMBRO de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; RENATO MIRANDA Vice Presidente; - JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros titulares e TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ao Projeto de Lei nº 190/2023 da Deputada Marina do MST, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que altera a Lei nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da Deputada Marina do MST é meritória e tem como objetivo alterar a Lei nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006, de modo a destinar ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o percentual de 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n deg * 190 / 2023 Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 190/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; RENATO MIRANDA - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros titulares; TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 359/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei no 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"Altera a Lei n° 6.879, de 02 de setembro de 2014, para regulamentar o 'Programa Consumo\r\n\r\nResponsável', na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que trata o Projeto de Lei no 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, é de grande valia para estimular o consumo responsável, promovendo a conscientização da população à necessidade de reduzir o desperdício e consequentemente o consumo desnecessário de água, além de incentivar a preservação dos mananciais e a utilização de água de reuso nas edificações já existentes e nas novas de acordo com a Legislação pertinente. Dessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE Lei no 359/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; RENATO MIRANDA - Vice Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros titulares e TANDE VIEIRA e MARINA DO MST, suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4765/2021 O QUAL DENOMINA \"RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG).\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado Chico Machado, o qual denomina Rodovia RJ 144- Prefeito Espiridião Calil Filho\" o trecho da Rodovia Estadual RJ-144 que liga o trecho do município de Carmo (RJ) ao município de Além Paraíba (MG).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, como bem salientado na Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices quanto a sua tramitação e assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4765/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4765/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4803/2021 O QUAL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado GUSTAVO SCHMIDT, o qual dispõe sobre a implantação de zoopassagens no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, não encontrando óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4803/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4803/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 6391/2022 O QUAL DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ-137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado ANDRÉ CORREA, o qual denomina Rodovia João Baptista Marinho de Mello” a Rodovia RJ-137, chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em conservatória, Distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, não encontrando óbices quanto a sua tramitação e ainda a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda a qual aperfeiçoa o projeto. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6391/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6391/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 6395/2022 O QUAL ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado FLÁVIO SERAFINI, o qual altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o dia o dia estadual sem carro, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não fere preceito legal para sua total aprovação. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 O QUAL DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, o qual denomina como \"Estação Rei Pelé - Maracanã\" a estação ferroviária Maracanã, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não fere preceito legal para sua total aprovação e ainda homenageia um dos maiores ídolos do nosso país. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 251/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado ROSENVERG REIS O qual dispõe sobre isenção da multa prevista no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB na forma em que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, porém encontra óbices para sua total aprovação. Para que não se perca a intenção do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023 O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputado FRED PACHECO, o qual autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro autista (TEA), bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação e ainda, de acordo com o parecer da Comissão de Cons tituição e Justiça, tem respaldo legal. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 05. Durante a reunião, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto divergente FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Após discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o voto do Deputado Rodrigo Amorim, que foi nomeado o novo relator da proposição. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 843/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator retirou de pauta a proposição e, simultaneamente, concedeu vistas à Deputada Verônica Lima. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1547/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3286/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Verônica Lima solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 14/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE ÔNIBUS ELÉTRICOS FABRICADOS E/OU MONTADOS EM EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2150/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1374/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1669/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o relator Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2349/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.° 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2660/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO.\".” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1996/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1883/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2282/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1018/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 745/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA A POLÍTICA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2848/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6478/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 9391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO”.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.390 de 31 de outubro de 2023). Após discussão e votação, o voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 09/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM POR OBJETO A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS MOVIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 573/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PODER EXECUTIVO QUANTO O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o presidente retirou a proposição, a pedido do autor. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1291/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÓCULOS INTELIGENTES DE AUDIODESCRIÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada da pauta do PROJETO DE LEI Nº 4381/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SO BRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 754/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 876/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 881/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM TEMPO REAL, PARA RASTREAMENTO DE CARGAS, DA SUA LOCALIZAÇÃO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O LOCAL DE CHEGADA, COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA QUE ACIONARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto do Deputado Rodrigo Amorim foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1986/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3453/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1957/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1981/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2485/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o voto do Deputado Rodrigo Amorim foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1202/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM EM LOCALIDADE DE ÁREA RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1736/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 243/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1208/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS DE SUAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o voto do Deputado Carlos Minc foi aprovado por unanimidade, tornando-o o novo relator da proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011; PROJETO DE LEI Nº 1683/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2020; PROJETO DE LEI Nº 1032/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À POLICIAL GESTANTE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2020; PROJETO DE LEI Nº 2039/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente, retirou de pauta os seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI Nº 1647/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”; PROJETO DE LEI Nº 2018/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR LAVAGEM DE DINHEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR LAVAGEM DE DINHEIRO” e PROJETO DE LEI Nº 2022/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR CORRUPÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2659/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018; Lei nº 3.614, de 18 de julho de 2001; Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, sus pendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nId: 2548684"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2548682": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2313/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUÑEZ, matrícula nº 423.267-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.02.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n537/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n538/2024 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1675/2024 - DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 15/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 833/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMERY BORGES PEREIRA, matrícula nº 307.905-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputada Célia Jordão, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Romero Mattoso de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23536/2023 - WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2548682"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2548683": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de março do corrente, às 13:00, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 1536/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”, .\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n03 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”;\r\n\r\n05 - Projeto de Lei nº 6345/2022, do Deputado Márcio Gualberto que “DETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n06 - Projeto de Lei nº 1110/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n07 - Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2356/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 685/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis. Marcelo Dino, Índia Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1267/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “PROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2023, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 28 de fevereiro de 2024, às 12h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1409/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que fica criado o Programa Estadual de Desamiantagem, para a substituição gradual do amaranto/asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público, bem como para a sua destinação final adequada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Turismo Médico Internacional.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3836/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil e Enfermidades Correlacionadas - PRONIEC, na forma que menciona.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1743/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que institui o Programa de Incentivo ao Consumo de Pescado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que fica o Poder Executivo autorizado a incluir o professor de educação física na equipe técnica da rede estadual de saúde, e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 3876/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 22010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização para Ações de Humanização em Unidades de Urgência e Emergência. \r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 708/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que institui a Semana Estadual de Luta e Conscientização sobre a Depressão Feminina.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que determina a inclusão do parâmetro de poeira de monitoramento de poeira sedimentável (PS) nos serviços de monitoramento da qualidade do ar que são executados pelos órgãos e entidades ambientais competentes no estado do Rio de Janeiro, estabelece a concentração máxima permitida e dá outras providências.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater sobre a ciência e tecnologia no combate à dengue e apresentação do cenário atual da epidemia pela SES.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nEDITAL DA FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 01/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os senhores Deputados ZEIDAN Vice-Coordenadora, GUILHERME DELAROLI - Primeiro-Secretário, ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST e BRAZÃO, membros efetivos e os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC e YURI, membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a realização de audiência pública, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, às 10:30 hs, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de forma presencial, com o seguinte tema: \"Retomada da Indústria Naval de Petróleo e Gás no Estado Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA, Coordenadora\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legisla tivo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2548683"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2548418": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato de Permissão de uso especial de parte da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 116 e respectiva extensão, assinado em 19/02/2024. PARTES: Concessionária Rota 116 S.A. e Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S.A.. OBJETO: Contrato de permissão de uso especial, parte da faixa de domínio da RJ - 116 nos limites do município de Bom Jardim/RJ, com vistas a implantação de 167m de adutora (tubos de abastecimento de água), na RJ Km 102+600 - norte, Bom Jardim. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, artigo 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8 de 25/10/1977, pelo item XXIII, do art. 3º, do anexo I do Decreto nº 25.689, de 09/11/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12, de 02/06/199. CONTRATO: 2274560/2023.\r\n\r\nId: 2548418"
                        ],
                        "2544168": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nCNPJ: 34.164.319/0005-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 20223, para realizar a atividade de fabricação de cédulas e moedas nacionais, selos postais e fiscais, passaportes, certificados, cédulas de identidade civil, bilhetes magnetizados, carteiras de trabalho, cartões telefônicos e outros, com exceção da atividade de eletrorevestimento de discos, e gestão das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Biblioteca da Casa da Moeda do Brasil na Rua Renê Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 19/02/2024 a 31/12/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200988/2003)\r\n\r\nId: 2544168"
                        ],
                        "2548039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA BUZZI - AGROINDUSTRIAL E \r\n\r\nCOMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 17.271.738/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA BUZZI - AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a Licença Ambiental de Operação LO Nº IN053536, com validade até 27 de fevereiro de 2030, aprovando a operação da atividade de fabricação de cervejas e chopes, inclusive levedo de cerveja, na RODOVIA RJ 146 KM. 03 - FAZENDA MINAS GERAIS - LARGO DO MACHADO, município de SANTA MARIA MADALENA - RJ. (Processo nº: E-07/002.1387/2017)\r\n\r\nId: 2548039"
                        ],
                        "2548671": [
                            "V - Convocação",
                            "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.223.016/0001-70 - NIRE 33.3.003.1182-3\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES,\r\n\r\nDA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS\r\n\r\nDE DISTRIBUIÇÃO, DA BELO MONTE TRANSMISSORA\r\n\r\nDE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nFicam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), em 31 de outubro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em segunda convocação, no dia 07 de março de 2024, às 15:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; e 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.bmte.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser preferencialmente encaminhados em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos thiago.rosa@bmte.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9º andar, Sala 801 - Lado Oeste, Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora; 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nId: 2548671"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2548607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n22/2547897-9\r\n\r\n79070090\r\n\r\n03.01.2023\r\n\r\n22/2553017-2\r\n\r\n90149000; 90141000\r\n\r\n03.01.2023\r\n\r\n22/2553431-3\r\n\r\n85365090; 85169000; 85312000; 85332190\r\n\r\n03.01.2023\r\n\r\n22/2554126-3\r\n\r\n84812090; 85365090\r\n\r\n03.01.2023\r\n\r\n23/0032253-5\r\n\r\n84149039\r\n\r\n06.01.2023\r\n\r\n23/0078118-1\r\n\r\n90262010\r\n\r\n13.01.2023\r\n\r\n22/2549272-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n06.01.2023\r\n\r\n23/0049493-0\r\n\r\n85437099\r\n\r\n11.01.2023\r\n\r\n23/0066058-9\r\n\r\n85365090\r\n\r\n11.01.2023\r\n\r\n23/0113080-0\r\n\r\n84842000; 84219999\r\n\r\n18.01.2023\r\n\r\n23/0063419-7\r\n\r\n85437099\r\n\r\n11.01.2023\r\n\r\n22/2584832-6\r\n\r\n40169300; 84149020; 84833090\r\n\r\n26.01.2023\r\n\r\n23/0144617-3\r\n\r\n85235110; 85423190\r\n\r\n24.01.2023\r\n\r\n23/0179202-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n30.01.2023\r\n\r\n23/0113879-7\r\n\r\n90262090\r\n\r\n20.01.2023\r\n\r\n23/0026656-2\r\n\r\n84879000; 90322000; 74198090; 74122000; 73181500; 40169300; 84825090; 73182400\r\n\r\n09.01.2023\r\n\r\n22/2130879-3\r\n\r\n85311010; 90319090; 84842000; 90303910\r\n\r\n17.01.2023\r\n\r\n23/0182012-1\r\n\r\n84149039; 39229000; 84841000; 84819090; 84149034\r\n\r\n30.01.2023\r\n\r\n23/0103002-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n17.01.2023\r\n\r\n23/0051810-3\r\n\r\n84159090\r\n\r\n19.01.2023\r\n\r\n23/0117710-5\r\n\r\n84122190\r\n\r\n18.01.2023\r\n\r\n23/0033979-9\r\n\r\n84099999; 84813000\r\n\r\n12.01.2023\r\n\r\n23/0131798-5\r\n\r\n85364900; 85444900; 85044010; 90158090; 83024900; 74071029; 85361000; 85389090; 85369090; 85365090; 39269090; 85364100; 85362000; 90303319; 85371090; \r\n\r\n24.01.2023\r\n\r\n85469000; 85472090; 85371019; 85389020; 73181500\r\n\r\n23/0150554-4\r\n\r\n90259090; 84819090\r\n\r\n25.01.2023\r\n\r\n23/0086346-3\r\n\r\n40169300; 39269090; 73181500; 73182200; 39174090; 40070019; 34039900; 49111010; 84219999; 40092190; 84136011; 84836090; 85044050; 85365090; 73269090; \r\n\r\n21.01.2023\r\n\r\n85059080; 84813000; 84219910; 85364900; 85389090; 85371019; 85044090; 85339000\r\n\r\n23/0182500-0\r\n\r\n84836090; 84212300\r\n\r\n30.01.2023\r\n\r\n23/0131706-3\r\n\r\n85365090; 90158090; 83024900; 85389090; 74071029; 85361000; 85392190; 39269090; 85364100; 85364900; 85362000; 90303319; 85371090; 85366990; 85479000; \r\n\r\n26.01.2023\r\n\r\n73181500; 85444200; 85444900\r\n\r\n23/0151972-3\r\n\r\n84812090\r\n\r\n25.01.2023\r\n\r\n23/0086154-1\r\n\r\n84149039; 84149034\r\n\r\n18.01.2023\r\n\r\n23/0055381-2\r\n\r\n84311090\r\n\r\n10.01.2023\r\n\r\n22/2168779-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n23.01.2023\r\n\r\n23/0042092-8\r\n\r\n85177190\r\n\r\n09.01.2023\r\n\r\n23/0129202-8\r\n\r\n73182200; 73181500; 84149039; 84149034\r\n\r\n20.01.2023\r\n\r\n22/2505770-1\r\n\r\n84219999\r\n\r\n19.01.2023\r\n\r\n23/0153130-8\r\n\r\n85014029\r\n\r\n25.01.2023\r\n\r\n23/0144692-0\r\n\r\n84849000; 85423190\r\n\r\n24.01.2023\r\n\r\n23/0155758-7\r\n\r\n85185000; 85364100; 90328982\r\n\r\n26.01.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548607"
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                        "2548609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/0241988-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0242125-5\r\n\r\n85168090\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0182280-9\r\n\r\n85312000; 85371090; 90328989\r\n\r\n06.02.2023\r\n\r\n23/0242286-3\r\n\r\n90268000\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0198656-9\r\n\r\n84219910\r\n\r\n03.02.2023\r\n\r\n23/0200125-6\r\n\r\n84099999; 40169300\r\n\r\n03.02.2023\r\n\r\n23/0194063-1\r\n\r\n84819090\r\n\r\n01.02.2023\r\n\r\n23/0225509-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0241742-8\r\n\r\n84099999; 73181500; 73181600\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0291133-3\r\n\r\n59090000; 84149039\r\n\r\n14.02.2023\r\n\r\n23/0289312-2\r\n\r\n84718000\r\n\r\n28.02.2023\r\n\r\n23/0241925-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n09.02.2023\r\n\r\n23/0234460-9\r\n\r\n84733042; 85423390; 90271000\r\n\r\n10.02.2023\r\n\r\n23/0343024-0\r\n\r\n84831019\r\n\r\n27.02.2023\r\n\r\n23/0033601-3\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.02.2023\r\n\r\n23/0283097-0\r\n\r\n90275090; 85319000\r\n\r\n14.02.2023\r\n\r\n23/0290694-1\r\n\r\n85177190; 84143099\r\n\r\n16.02.2023\r\n\r\n23/0343383-4\r\n\r\n84812019; 84149034; 84099914; 84819090; 73181600; 84836090; 73182900; 84842000; 84099999; 84099111; 74152100; 84839000; 85013110; 73202090; 84828000;\r\n\r\n24.02.2023\r\n\r\n73182200; 84099112; 84148019; 73182100; 73181500\r\n\r\n23/0343711-2\r\n\r\n73089090; 73151900; 84842000; 84219999; 84099112; 84839000; 73202090; 84139190; 73181500; 84099999; 73201000; 73181600; 39269090; 40169300; 73269090;\r\n\r\n24.02.2023\r\n\r\n84213100; 84828000; 84836090\r\n\r\n23/0291988-1\r\n\r\n90262010; 84122900\r\n\r\n16.02.2023\r\n\r\n23/0182452-6\r\n\r\n39229000; 84818092; 84099999\r\n\r\n06.02.2023\r\n\r\n23/0256610-5\r\n\r\n90261019; 39173900\r\n\r\n10.02.2023\r\n\r\n23/0182189-6\r\n\r\n90261029; 84081010; 84819090\r\n\r\n06.02.2023\r\n\r\n23/0212341-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n03.02.2023\r\n\r\n23/0274692-8\r\n\r\n73083000\r\n\r\n13.02.2023\r\n\r\n23/0333925-0\r\n\r\n90268000; 90271000; 85319000\r\n\r\n24.02.2023\r\n\r\n23/0225962-8\r\n\r\n84812090\r\n\r\n06.02.2023\r\n\r\n23/0151414-4\r\n\r\n90262090\r\n\r\n16.02.2023\r\n\r\n23/0255045-4\r\n\r\n85423190\r\n\r\n10.02.2023\r\n\r\n22/2173313-3\r\n\r\n85365010\r\n\r\n13.02.2023\r\n\r\n23/0131918-0\r\n\r\n85444900; 85044010; 90158090; 83024900; 85389090; 74071029; 85361000; 85364900; 85365090; 39269090; 85364100; 85362000; 90303319; 85371090; 85469000;\r\n\r\n01.02.2023\r\n\r\n85472090; 85371019; 73181500; 85444200\r\n\r\n23/0325750-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n28.02.2023\r\n\r\n23/0321641-8\r\n\r\n84133090; 40169990\r\n\r\n17.02.2023\r\n\r\n23/0226747-7\r\n\r\n85291090\r\n\r\n06.02.2023\r\n\r\n23/0187546-5\r\n\r\n84841000; 84149039; 84821010; 73182100; 84749000; 84099979\r\n\r\n08.02.2023\r\n\r\n23/0166303-4\r\n\r\n84099969\r\n\r\n08.02.2023\r\n\r\n23/0293324-8\r\n\r\n84818092\r\n\r\n16.02.2023\r\n\r\n23/0289053-0\r\n\r\n85423190\r\n\r\n14.02.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548609"
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                        "2548618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/0368954-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n02.03.2023\r\n\r\n22/1232392-0\r\n\r\n84819090; 84842000; 84099999; 85423190; 40169300; 84099969\r\n\r\n07.03.2023\r\n\r\n23/0378859-4\r\n\r\n73181500; 73181600; 84138100; 84842000\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\n23/0379871-9\r\n\r\n84842000; 84133090; 84818099; 73181500\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\n23/0398744-9\r\n\r\n84213100; 90262090; 84123900\r\n\r\n09.03.2023\r\n\r\n23/0243665-1\r\n\r\n84818099; 84811000\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\n23/0398774-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n09.03.2023\r\n\r\n23/0399000-8\r\n\r\n85318000\r\n\r\n09.03.2023\r\n\r\n23/0399381-3\r\n\r\n84122110\r\n\r\n09.03.2023\r\n\r\n23/0410536-9\r\n\r\n73181600; 84842000\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\n23/0399675-8\r\n\r\n90261029\r\n\r\n09.03.2023\r\n\r\n23/0382077-3\r\n\r\n84212300; 40169300; 84099999; 73182400; 73181500\r\n\r\n07.03.2023\r\n\r\n23/0429130-8\r\n\r\n84821090; 84834090; 40169300; 84829990; 73182400; 73269090\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0461297-0\r\n\r\n73269090; 40169300; 73181500\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0462944-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0462995-3\r\n\r\n40169300; 73182900; 73181500; 39269069; 73209000; 73182400; 73182200; 73182100\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0404156-5\r\n\r\n84719090\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0405621-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0457591-8\r\n\r\n84099999\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0431198-8\r\n\r\n85319000; 84818099\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0384258-0\r\n\r\n40169300; 84832000; 84099111; 84099999; 84819090; 84833029; 84833090; 40169990; 85366990; 73182900; 84839000; 84842000; \r\n\r\n14.03.2023\r\n\r\n73181500; 73269090; 84879000; 73181600; 73182900; 73182400\r\n\r\n23/0403531-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0433722-7\r\n\r\n85269100; 40103900; 84811000\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0396400-7\r\n\r\n84141000; 84149010; 40169300\r\n\r\n14.03.2023\r\n\r\n23/0399177-2\r\n\r\n85261000; 90328929\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0457612-4\r\n\r\n90261029\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0453561-4\r\n\r\n90259010; 85365090; 73269090; 40169300\r\n\r\n15.03.2023\r\n\r\n23/0480070-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0480217-5\r\n\r\n85351000\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0481124-7\r\n\r\n84842000; 73181500\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0481159-0\r\n\r\n40169300; 73181500\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0403976-5\r\n\r\n84212300; 84219999; 84133090; 73181500; 84818029\r\n\r\n17.03.2023\r\n\r\n23/0485193-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0480640-5\r\n\r\n85389010\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0507933-7\r\n\r\n39269090; 40169300; 73182100; 73269090; 79070090; 84879000; 85366990; 73182200\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0516481-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n23/0479933-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0554019-0\r\n\r\n40169300; 39269090; 72230000; 76169900; 35061090; 73181500\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0598796-9\r\n\r\n84842000; 84139190; 73181600; 73182200; 73182400; 73181500; 73079900; 73182300\r\n\r\n31.03.2023\r\n\r\n23/0558742-1\r\n\r\n84735090\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0572608-1\r\n\r\n73202090\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0534828-1\r\n\r\n84219999; 84212990; 84818099\r\n\r\n22.03.2023\r\n\r\n23/0533756-5\r\n\r\n85311010; 84195010; 85114000\r\n\r\n22.03.2023\r\n\r\n23/0516661-2\r\n\r\n84213100\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n23/0581577-7\r\n\r\n84811000\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0538475-0\r\n\r\n40169300; 84141000\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n23/0482826-3\r\n\r\n84814000; 39269090\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0539623-5\r\n\r\n84148019\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n23/0558791-0\r\n\r\n90328982; 84213100\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0431774-9\r\n\r\n90149000; 40169300\r\n\r\n24.03.2023\r\n\r\n23/0428988-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0485206-7\r\n\r\n90308990\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n23/0402258-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0400166-0\r\n\r\n84212300; 84213100; 84219910\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0612562-6\r\n\r\n84812090\r\n\r\n31.03.2023\r\n\r\n23/0403022-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0268957-6\r\n\r\n73182900; 84842000; 40169300; 73202090; 73181500; 84139190; 84819090; 74152100; 84099979; 73181600; 84099999; 84849000; \r\n\r\n02.03.2023\r\n\r\n73182900; 84818099; 84828000; 73269090; 84213100; 84213990; 84841000\r\n\r\n23/0540601-0\r\n\r\n90262090; 85389090\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n23/0581670-6\r\n\r\n40169300; 85371090; 90318099; 85030090\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0403644-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n17.03.2023\r\n\r\n23/0325186-8\r\n\r\n85177900; 73181500; 85366990; 84819090\r\n\r\n14.03.2023\r\n\r\n23/0369118-3\r\n\r\n84213100; 84811000\r\n\r\n01.03.2023\r\n\r\n23/0517460-7\r\n\r\n85269200\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n23/0597356-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n30.03.2023\r\n\r\n23/0537190-9\r\n\r\n84122190\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n23/0396702-2\r\n\r\n84219999; 84213100; 84213990; 84212300\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\n23/0430003-0\r\n\r\n84149020; 84213100\r\n\r\n10.03.2023\r\n\r\n23/0099927-6\r\n\r\n84132000\r\n\r\n30.03.2023\r\n\r\n23/0581762-1\r\n\r\n85389090\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n23/0539819-0\r\n\r\n90262090; 84814000; 84818097; 40169300; 85318000; 84818092\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n23/0597401-8\r\n\r\n85365090\r\n\r\n30.03.2023\r\n\r\n23/0397187-9\r\n\r\n90328990\r\n\r\n30.03.2023\r\n\r\n23/0534256-9\r\n\r\n90319090\r\n\r\n22.03.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548618"
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                        "2548619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/0664830-0\r\n\r\n84099999; 84219999\r\n\r\n11.04.2023\r\n\r\n23/0682251-3\r\n\r\n40169300; 84814000; 84148019\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0683222-5\r\n\r\n84253990\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0787663-3\r\n\r\n84137090\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0787629-3\r\n\r\n84828000\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0778048-2\r\n\r\n84842000; 84821090; 84099999; 73202010; 73182200; 84212300; 84099999; 73181500; 73079900; 39269090; 40169300; 84819090; 84818099\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0355496-8\r\n\r\n73182900; 84099111; 84839000; 40169300; 84825010; 84831019; 84842000; 84819090\r\n\r\n12.04.2023\r\n\r\n23/0673913-6\r\n\r\n85469000\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0393232-6\r\n\r\n84219999\r\n\r\n06.04.2023\r\n\r\n23/0632814-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 84799090; 84825090; 84842000\r\n\r\n04.04.2023\r\n\r\n23/0622980-4\r\n\r\n85013110\r\n\r\n04.04.2023\r\n\r\n23/0674350-8\r\n\r\n90328990\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0356171-9\r\n\r\n84212300; 84099999; 73181500\r\n\r\n14.04.2023\r\n\r\n23/0707700-5\r\n\r\n90299090\r\n\r\n14.04.2023\r\n\r\n23/0664748-7\r\n\r\n85171890; 85181090; 84841000; 84212300; 85365090; 85044090\r\n\r\n17.04.2023\r\n\r\n23/0785850-3\r\n\r\n40169300; 84821090; 73181500; 73182900; 84842000; 84099999; 73182400; 73182200; 73181600; 84829990; 74153900; 73209000; 84811000\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0659756-0\r\n\r\n84099999; 84811000\r\n\r\n10.04.2023\r\n\r\n23/0778669-3\r\n\r\n85366910\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0674113-0\r\n\r\n84828000\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0683571-2\r\n\r\n85013110\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0674646-9\r\n\r\n84716090\r\n\r\n18.04.2023\r\n\r\n23/0787608-0\r\n\r\n84828000\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0681606-8\r\n\r\n84099999\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0679427-7\r\n\r\n85072090\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0639692-1\r\n\r\n90329099\r\n\r\n04.04.2023\r\n\r\n23/0662886-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n11.04.2023\r\n\r\n23/0734360-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n19.04.2023\r\n\r\n23/0632713-0\r\n\r\n73182100; 84799090\r\n\r\n04.04.2023\r\n\r\n23/0673843-1\r\n\r\n84123900\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0682839-2\r\n\r\n90262090\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0787706-0\r\n\r\n85261000\r\n\r\n27.04.2023\r\n\r\n23/0404063-1\r\n\r\n85389010; 90321090; 85269100; 85369090\r\n\r\n10.04.2023\r\n\r\n23/0787584-0\r\n\r\n85365090\r\n\r\n28.04.2023\r\n\r\n23/0554040-9\r\n\r\n34039900; 40169300; 40169990; 39269090; 73182200; 39174090; 40070020; 73181500; 84219910; 40092190; 84136011; 84836019; 84839000; 85044090; 73269090; \r\n\r\n12.04.2023\r\n\r\n73079900; 85059080; 84813000; 85364900; 85389090; 85371090; 85366990; 85399090; 49111010; 85365090\r\n\r\n23/0537681-1\r\n\r\n73269090; 84879000\r\n\r\n28.04.2023\r\n\r\n23/0732330-8\r\n\r\n90262090\r\n\r\n19.04.2023\r\n\r\n23/0735688-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n25.04.2023\r\n\r\n23/0735108-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.04.2023\r\n\r\n23/0680336-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n13.04.2023\r\n\r\n23/0731296-9\r\n\r\n84099999; 84879000\r\n\r\n19.04.2023\r\n\r\n23/0774692-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 84839000; 84879000; 39269090; 73269090\r\n\r\n26.04.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2548619"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 006/2024 A Ata de Registro de Preços n° 118/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 21935/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 118/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas (lonas, palcos, etc.), pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n°067/2023, por intermédio do processo de n° 3553/2023, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 17.252.128/0001-45. Itens 4, 14, 27, 34, 35, 38, 39, 40, 41 e 42 da Ata. No de valor total R$ 545.920,73. \r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943 - Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2548436"
                        ],
                        "2548437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA N° 002/2024\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21040/2023, HOMOLOGA o resultado da Chamada Pública n° 002/2024. Objeto: CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E/OU COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa credenciada: CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, CNPJ 33.205.964/0001-25. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2548437"
                        ],
                        "2548438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 197/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 20.388/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 197/2023 (licitações-e sob o ID n° 1031873). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS para atender as necessidades do paciente GUILHERME GANDRA MOURA, inscrito no Programa Demandas em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ZHC PHARMA LTDA - CNPJ: 25.287.284/0001-70, R$ 147.312,00, SURGICAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS - CNPJ: 31.504.080/0001-46, R$ 82.440,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2548438"
                        ],
                        "2548439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 149/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4422/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 149/2023 (licitações-e sob o ID n° 1016167). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR para atender as necessidades da Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Maternidade, Atenção Básica e Atenção Psicosossial, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: PHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, CNPJ: 25.165.389/001-56, R$ 1.202.018,10; DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.729,680/0001-32, R$ 27.818,90 e LAZZARI MARTINEZ COM VAREJISTA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 14.068,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2548439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 017/2024 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 13 de Março de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 017/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de REAGENTES PARA HEMOCULTURA E IMUNOENSAIOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE LOCAÇÃO E COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2548496"
                        ],
                        "2548608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 014/2024 - SRP\r\n\r\nERRATA 001 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 11 de março de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 014/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. Adota a seguinte providência em forma de ERRATA: fica suprimido os requisitos de habilitação dos subitens 17.2.1 e 17.2.2. do Edital. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo do tipo DISPOSITIVO P/ MEDIDAS ANTROPOMÉTRICAS, ALMOTOLIAS, LENÇOL DESCARTÁVEL, ALCOOL 92,8° E COPO DESCARTÁVEL, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2548608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2548582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 65/2023\r\n\r\nFica ADIADA O RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B” - HABILITAÇÃO E PROPOSTAS de PREÇOS, 1ª. (PRIMEIRA) sessão, que seria realizado no dia, 29 de fevereiro de 2024, às 11:00 (ONZE) horas, para o dia 15/03/2024, as 11:00 (ONZE) horas (CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 065/2023 - processo n°. 9900062587/2023), por QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. \r\n\r\nId: 2548582"
                        ],
                        "2548583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 64/2023\r\n\r\nFica ADIADA sine-die O RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B” - HABILITAÇÃO E PROPOSTAS de PREÇOS, 1ª. (PRIMEIRA) sessão, que seria realizado no dia, 28 de FEVEREIRO de 2024, às 15:00 (quinze) horas, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 064/2023 - processo n°. 9900061327/2023), por determinação do TCERJ, por representação - processo n°. 203.414-6/24.\r\n\r\nId: 2548583"
                        ],
                        "2548584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E\r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nINDEFERIMENTOS das IMPUGNAÇÕES aos EDITAIS CPs. Nºs. 060 e 061/2023 INTERPOSTOS e ADIAMENTO SINE- DIE.\r\n\r\nInformamos que, após ANÁLISE e PARECER TÉCNICO da CPL, e com base nos Arts. 29, Incisos III e IV e 30, Inciso I do § 2º da Lei n°. 8.666/93, no que se refere a quantitativos de RT - Relevâncias Técnicas, constante dos autos, tornamos público os INDEFERIMENTOS das IMPUGNAÇÕES INTERPOSTAS aos EDITAIS, Processos nºs. 9900016325/2024 e 9900016331/2024, pela empresa VÉRTICE SOLUÇÕES ESPORTIVAS LTDA - CNPJ: 72.093.511/0001-06, das CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS nºs. 060 e 061/2023 - Processos nºs. 9900042739/2023 e 9900042740/2023, bem como, ADIAR SINE-DIE as CONCORRÊNCIA PÚBLICAS nºs. 060 e 061/2023. \r\n\r\nId: 2548584"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2548675": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.979 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o que consta no Processo Administrativo n° SEI-120001/000688/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de constante atualização, aperfeiçoamento e uniformização das práticas e ferramentas utilizadas no ciclo das contratações públicas;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o procedimento auxiliar de que trata o inciso I do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e\r\n\r\n- a importância de possibilitar maior eficiência e celeridade nas contratações públicas;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar previsto no inciso I do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia e ao credenciamento previsto no inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto neste Decreto, serão adotadas as definições trazidas no art. 2º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e no art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas hipóteses de contratação\r\n\r\nArt. 3º - Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração poderá adotar o credenciamento sempre que for conveniente e oportuna a prestação do serviço ou fornecimento de bens por meio de vários contratados.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:\r\n\r\nI - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, tendo como tomador da prestação de serviços ou aquisição de bens a própria Administração Pública;\r\n\r\nII - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;\r\n\r\nIII - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.\r\n\r\n§ 1º - O ato de credenciamento não se confunde com as contratações que serão firmadas a partir dele, por se caracterizar como ato administrativo unilateral prévio à contratação.\r\n\r\n§ 2º - A existência de credenciado não obrigará o órgão ou entidade contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa instrução do credenciamento\r\n\r\nCondução do processo\r\n\r\nArt. 5º - O processo de credenciamento será conduzido por comissão de contratação designada pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por no mínimo 3 (três) membros, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos ao credenciamento, conforme estabelece o inciso L do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, e observado o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nInstrução do processo de credenciamento\r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento será iniciado com a abertura do processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - A fase preparatória do credenciamento seguirá as normas do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, no que couber.\r\n\r\nEdital de chamamento de interessados\r\n\r\nArt. 7º - O edital de chamamento de interessados observará as regras do art. 47 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, no que couber, bem como os seguintes elementos:\r\n\r\nI - requisitos para o credenciamento, que deverá conter:\r\n\r\na) condições padronizadas de contratação com a fixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação do serviço ou no fornecimento de bens;\r\n\r\nb) indicação de tabela de preços dos serviços a serem prestados ou do fornecimento de bens, quando houver;\r\n\r\nc) critérios de reajustamento, quando cabível, bem como as condições e prazos para pagamento e a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;\r\n\r\nd) critério para distribuição da demanda, quando for o caso; e\r\n\r\ne) critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso.\r\n\r\nII - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;\r\n\r\nIII - modelos de declarações, quando for o caso;\r\n\r\nIV - previsão de vedação à subcontratação sem autorização expressa do órgão ou entidade credenciante e, se for o caso, a fixação de restrições ou condições para a subcontratação parcial do objeto;\r\n\r\nV - especificação dos critérios objetivos de distribuição da demanda, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, respeitando a rotatividade e excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado;\r\n\r\nVI - prazo, em dias úteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a Comissão de contratação avaliar os requisitos e documentos para o credenciamento;\r\n\r\nVII - vigência do credenciamento a critério da Administração Pública;\r\n\r\nVIII - prazo para a reavaliação das condições do credenciamento, não superior a 3 (três) anos;\r\n\r\nIX - previsão para os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento;\r\n\r\nX - previsão da possibilidade de rescisão do credenciamento, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nXI - previsão de impugnação, pedidos de esclarecimentos e recurso;\r\n\r\nXII - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e seleção do contratado a critério de terceiros, o valor da contratação deve ser definido no edital.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação. \r\n\r\n§ 3º - A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento não estará vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de vigência do credenciamento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por interesse da Administração. \r\n\r\nArt. 8º - A publicidade do edital de chamamento será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes do instrumento convocatório, observada a vigência que este estabelecer.\r\n\r\nArt. 9º - As modificações no edital serão publicadas nos moldes do caput do art. 8º deste Decreto e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.\r\n\r\nParágrafo Único - Se houver alteração nas regras, condições e minutas do edital, que alterem sua substância ou validade jurídica, deverá ser providenciado novo credenciamento de todos os interessados.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação, de que trata o inciso XI do art. 7º deste Decreto, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.\r\n\r\n§ 2º - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão de contratação será motivada nos autos.\r\n\r\n§ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos mesmos meios do art. 8º deste Decreto, no prazo estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 11 - O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 2º - A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cadastramento de interessados\r\n\r\nArt. 12 - O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de chamamento, na forma do art. 8º e observado o disposto no § 4º do art. 7º e art. 9º, ambos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - O interessado deverá apresentar a documentação, na forma estabelecida no edital de chamamento, que será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis pela comissão de contratação, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.\r\n\r\n§ 1º - Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, na forma prevista em edital.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de contratação poderá realizar vistorias para verificação de instalações dos interessados, quando for o caso, a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no edital.\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a Comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n\r\nArt. 14 - A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no edital de chamamento e neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\nArt. 15 - Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos no edital de chamamento público.\r\n\r\n§ 1º - O não preenchimento dos requisitos a que se refere o caput deste artigo não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no edital.\r\n\r\n§ 2º - A relação preliminar dos credenciados habilitados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 16 - Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado de que trata o § 2º do art. 15 deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão receber, examinar e decidir os eventuais recursos e, quando mantiver sua decisão, encaminhá-los para análise da autoridade competente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o recurso for encaminhado à autoridade competente, esta deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nArt. 17 - Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no Portal Nacio nal de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - Não há impedimentos que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação.\r\n\r\nArt. 19 - Durante a vigência do edital de chamamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nArt. 20 - O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:/\r\n\r\nI - pedido formalizado pelo credenciado;\r\n\r\nII - perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n\r\nIII - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n\r\nIV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. \r\n\r\n§ 3º - Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.\r\n\r\n§ 4º - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo procedimento do credenciamento para a contratação\r\n\r\nArt. 21 - Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 22 - Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.\r\n\r\nArt. 23 - A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às normas constantes da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.820, de 2023, deste Decreto e dos termos da minuta do instrumento contratual ou ordem de serviço, que devem constar como anexos ao respectivo edital. \r\n\r\nArt. 24 - A fixação da vigência dos contratos observará o Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\nArt. 25 - Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nArt. 26 - O credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O cumprimento das condições de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis pela Comissão de contratação, contados a partir da entrega da documentação e anterior à convocação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\nArt. 27 - A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 28 - Não será permitida a subcontratação do objeto sem autorização expressa da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades, por meio da Redelog; e\r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2548675"
                    ],
                    "2548676": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.980 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/000675/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.927, de 25/01/2024\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nId: 2548676"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2548673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/269/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TELMA MARIA DE SOUZA MARTINS, Identidade Funcional nº 5700213, Professor Docente I - 16 horas, Nível D, Referência 06, matrícula nº 938561-8, Vínculo 7, conduta enquadrada no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/000750/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCOMPOR, nos termos do §2º do art. 14 do Decreto nº 48.394, de 10 de março de 2023, o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, como se segue:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nTitular: VANILDO SENA LEMOS\r\n\r\nSuplente: AGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: ALEXANDRE CAPOTE PINTO\r\n\r\nSuplente: ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nTitular: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuplente: ALEX MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nTitular: ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - Programa Segurança Presente - SEGOV\r\n\r\nTitular: NILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\nSuplente: VAGNER VINICIUS DE FARIAS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - Programa Lei Seca - SEGOV\r\n\r\nTitular: NILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\nSuplente: VAGNER VINICIUS DE FARIAS\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Operação Foco - SECC\r\n\r\nTitular: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nTitular: EDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nTitular: RODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nId: 2548673"
                    ],
                    "2548679": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Vieira da Rocha Santos, ID Funcional nº 5018468-7. Processo nº SEI-150016/022071/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Augusto Nunes Lima, ID Funcional nº 511154-9. Processo nº SEI-150016/022071/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018468-7, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022071/2024.\r\n\r\nId: 2548679"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000007/2024, de 15/02/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Consolidado Exercício 2023.\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2548677"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2548678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2024, FERNANDO DIAS BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 4374368-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002573/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022071/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/023036/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/022071/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andrezza Iantorno de Jesus Bachur, ID Funcional nº 5110831-3. Processo nº SEI-150016/023036/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, ANDREZZA IANTORNO DE JESUS BACHUR, ID FUNCIONAL Nº 5110831-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/023036/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO DE ARAUJO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5088753-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/020016/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2024, ANDERSON LUIZ SILVA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5148165-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000117/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2024, ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008796/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5139812-5, para exercer com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Marinho, ID Funcional nº 5013974-6. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, PATRÍCIA ASSUMPÇÃO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 5124727-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5139812-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107475-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ASSUMPÇÃO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 5124727-5, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jonatan César Ferreira da Silva, ID Funcional n° 5107475-3. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Debora Moreira da Silva, ID Funcional nº 5139994-6. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, DEBORA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139994-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5027143-1, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Azevedo da Motta, ID Funcional n° 5035781-6. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, ALINE BEATRIZ DO NORTE REIS, ID FUNCIONAL Nº 5124975-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107475-3, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Beatriz do Norte Reis, ID Funcional nº 5124975-8. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, VANESSA SOARES BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5027143-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Soares Bomfim, ID Funcional nº 5027143-1. Processo nº SEI-030001/011101/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA CASTAÑEDA LAFONT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Koffi Mawunam Donaldo Prosper Anthony, ID Funcional nº 51460041. Processo nº SEI-310001/000416/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUÍS GUILHERME DE MATTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 4419426-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nEXONERAR DEUSIMAR CORRÊA, ID FUNCIONAL N° 5111005-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004252/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA HORA DIAS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daisy da Hora Dias Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 51418754. Processo nº SEI-310001/000425/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2024, RODRIGO RAMOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51379058, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000111/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000454/2024.\r\n\r\nNOMEAR ZAIRA VITORIA BITTENCOURT TORRES, ID FUNCIONAL Nº 1920807-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo de Carvalho Paes, ID Funcional nº 2132861-7. Processo nº SEI-310003/000454/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Zaira Vitoria Bittencourt Torres, ID Funcional nº 1920807-3. Processo nº SEI-310003/000454/2024.\r\n\r\nEXONERAR ZAIRA VITORIA BITTENCOURT TORRES, ID FUNCIONAL Nº 1920807-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000454/2024. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAÍSO, ID FUNCIONAL Nº 51444640, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51443732, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 31/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000118/2024, fica retificado a data da validade a contar da publicação da nomeação de KATHERIN PINHEIRO TAVARES LIMA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150013/000114/2024, fica retificado para 27 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de JAMILLY THUANNE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5148451-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000266/2024, fica retificado para 01 de fevereiro de 2024, a data da validade da nomeação de DAYANARA TEIXEIRA DE MORAES a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da estrutura da da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2548678"
                    ],
                    "2548674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002546/2024 - AUTORIZO, em conformi dade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2548674"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6556 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160186/000672/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - fica designada a servidora LUCIANA SAMPAIO DE FREITAS DA SILVA, Id. Funcional n° 5147905-2, em substituição à servidora CRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES, Id. Funcional n° 5025775-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2548564"
                        ],
                        "2548562": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/015428/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.006,84 (dois mil e seis reais e oitenta e quatro centavos) em favor do ex-servidor Edilson Ferreira Lima, Id. Funcional nº 51160277, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 30/12/2020 a 01/02/2024, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2548562"
                        ],
                        "2548201": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000201/2024 - IDES UMBERTO SIMÃO, ID. Funcional nº 28175913, Cargo Vigilante, Nível 15, Fundamental I, da Lei 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela superintendência de gestão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono Permanência a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2548201"
                        ],
                        "2548565": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 409\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001376/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 29/02/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\n- SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\n- SUBCOM \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T .: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 2.550.517,13 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e dezessete reais e treze centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2548565"
                        ],
                        "2548192": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 152 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150166/000271/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os representantes do Instituto de Segurança Pública (ISP), junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria ISP nº 149, de 15 de janeiro de 2024, na forma que segue:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDaniel Roque de Melo, ID. Funcional nº 5033177-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nNathalya Yasmim Moreira, ID. Funcional nº 5121206-4.\r\n\r\n2º SUPLENTE: \r\n\r\nLuciana Moura Martins Costa, ID. Funcional nº 5106792-7.\r\n\r\nArt. 2º - A designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMARCELA ORTIZ\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP/RJ\r\n\r\nId: 2548192"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2548665": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 46\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/000319/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 57.010.1.06.181.0478.4762\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2548665"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2548415": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH Nº 58 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDSODH Nº 56, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-040083/001729/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e dá outras providências;\r\n\r\n- a previsão, no Contrato nº 027/2023, quanto à prestação de serviços bancários de pagamento e transferência de valores a terceiros por meio das chamadas “contas de pagamento”, sem exclusividade, observados os atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, em especial, a Circular nº 3.680, de 04 de novembro de 2013, a serem executados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de prover a devida fiscalização contratual, em especial quanto aos seus aspectos executivos, no que tange à parcela do serviço executado na SEDSODH;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Banco Bradesco S/A, indicada no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDSODH nº 56, de 07 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 08 de fevereiro de 2024, relacionados nesse artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores DENISE PERASSOLI HOTE, ID Funcional n° 4421506-1, na qualidade de Fiscal Setorial Titular, HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID Funcional n° 5138942-8, e MONICA ELIZABETH GUEDES DIAS DE CARVALHO, ID Funcional n° 5084179-3, ambos na qualidade de Fiscal Setorial Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo n° SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2548415"
                    ],
                    "2548430": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 157 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/011896/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: SILVETEX DEPÓSITO DE RENDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.540.223/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.853.246\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2548430"
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                    "2548431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 158 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006312/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.946.011\r\n\r\nAtividades econômicas: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; montagem de estruturas metálicas; representantes comerciais e agentes de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves; instalação de máquinas e equipamentos industriais; armazéns gerais - emissão de warrant; obras de montagem industrial; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; depósitos de mercadorias de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; organização logística do transporte de carga; serviços de engenharia; fabricação de estruturas metálicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2548431"
                    ],
                    "2548432": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI-220010/000404/2020, SEI-040196/000110/2021 e SEI-220010/000353/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n78.572.094\r\n\r\n10.198.328/0001-18\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000353/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n11.881.262\r\n\r\n39.601.246/0001-54\r\n\r\nRHINO AUTO PARTS DIST E IMPORT DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000404/2020\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n86.800.314\r\n\r\n21.238.486/0001-70\r\n\r\nSAMBE COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nSEI-040196/000110/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n78.572.094\r\n\r\n10.198.328/0001-18\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000353/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n11.881.262\r\n\r\n39.601.246/0001-54\r\n\r\nRHINO AUTO PARTS DIST E IMPORT DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000404/2020\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n86.800.314\r\n\r\n21.238.486/0001-70\r\n\r\nSAMBE COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nSEI-040196/000110/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\nId: 2548432"
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                    "2548141": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.245/RV - Processo nº E-04/211/021934/2019 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Iago V. Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nRecurso: 75.523/RV - Processo nº E-04/040/000961/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665.\r\n\r\nRecurso: 75.532/RV - Processo nº E-04/040/000960/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665.\r\n\r\nRecurso: 81.102/RV - Processo SEI-040225/003234/2022 - Recorrente: TECFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marcela Cunha Guimarães, OAB/MG nº 84.177.\r\n\r\nId: 2548141"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.477/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TERESINHA SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 29898-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2548200"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2548302": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5510 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000931/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 21 de fevereiro de 2024, os servidores: MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO, como Gestor do Contrato nº 025/2024 oriundo do Processo SEI-350192/004195/2023, firmado com a empresa T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548302"
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                    "2548301": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5511 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000931/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 025/2024 oriundo do Processo nº SEI-350192/004195/2023, firmado com as empresas T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, a saber:\r\n\r\n-1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1\r\n\r\n-1º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7\r\n\r\n-1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548301"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5522 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/002883/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de fevereiro de 2024 o servidor, 1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0, em substituição, 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA, ID FUNC. 0594419-8 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR, ID FUNC. 2293437-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8\r\n\r\nCB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548293"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548290"
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                    "2548553": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5528 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/002911/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de fevereiro de 2024, a servidora CB PM RG 97.277 JOYCE DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, ID FUNC. 5008292-2, em substituição a 1° SGT PM RG 80.621 LILIANE DA GAMA MENDES GÓES, ID FUNC. 4183563-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.599 FABIO DA SILVA NUNES, ID FUNC. 2430133-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.888 WAGNER LUÍS COIMBRA REIS, ID FUNC. 2153174-9\r\n\r\nCB PM RG 97.277 JOYCE DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, ID FUNC. 5008292-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2548553"
                    ],
                    "2548206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011114/2023 - RECONHECE a dívida em favor da empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ: 03.188.198/0001-77, Processo SEI-350108/011114/2023 em razão da aquisição de testes de hemoglobina glicada, gerando a Nota Fiscal nº 131733 emitida em 05/09/2022, no valor de R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2548206"
                    ],
                    "2548454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002209/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000592/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000600/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/002524/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008526/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008532/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000880/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007409/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/002583/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2548454"
                    ],
                    "2548579": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002171/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2018, os proventos de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO, CEL PM RG 50.912.\r\n\r\nId: 2548579"
                    ],
                    "2548400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002766/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.282/0001-55, estabelecida no endereco Av. Conselheiro Julius Arp, 371, Loja 01 e 02, Olaria, Nova Friburgo/RJ - CEP 28.623-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548400"
                    ],
                    "2548399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002766/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Es tado da Polícia Militar e a empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.282/0001-55, estabelecida no endereço Av. Conselheiro Julius Arp, 371, Loja 01 e 02, Olaria, Nova Friburgo/RJ - CEP 28.623-000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548399"
                    ],
                    "2548433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000359/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 15.188,75 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000359/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 15.188,75 (quinze mil cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2548433"
                    ],
                    "2548401": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002566/2022, TORNO SEM EFEITO a publicação do EXTRATO DE INSTRUMETO CONTRATUAL, referente à contratação de Prestação de serviços de reforma de instalações elétricas, decorrente do PREGÃO nº CO 06/2023, à empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME., CNPJ: 08.761.509/0001-69, perfazendo o VALOR TOTAL DE 279.898,43 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) e sua publicação contida no D.O do dia 15/02/2024, página 111, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2548401"
                    ],
                    "2548550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000333/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS EIRELI (CNPJ: 34.894.910/0001-87), referente a Aquisição de Material de Limpeza para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 23.341,40 (vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Ata de Registro de Preço nº 0052/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2548550"
                    ],
                    "2548407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000226/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão SRP nº 150/2023, à empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (CNPJ 08.157.293/0001-27), com o valor total de R$ 231.210,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2548407"
                    ],
                    "2548294": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000153/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.723 Jaqueline Gomes de Araújo.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, lanternagem, estofador, vidraceiro e pintura), regulagem / diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 46.986.817/0001-81, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2548294"
                    ],
                    "2548291": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de Fevereiro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000672/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura), geometria de direção e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2548291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2547899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, ID. Funcional 50149830, Auditor do Estado, com validade a contar de 16/02/2024 , para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto n° 48.102, de 30/05/2022. Processo n° SEI-360008/000290/2024.\r\n\r\nId: 2547899"
                    ],
                    "2548144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360169/000004/2024 - CONCEDE abono permanência à servidora Andreia Araujo de Castro, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.137.826-1, a contar de 02/01/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2548144"
                    ],
                    "2548119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da SEMAT, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360017/000261/2024 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE, ID. Funcional nº 4392437-9, Presidente;\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO DE PAULA ZAYAT, ID. Funcional nº 4392529-4, Secretário; e\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA SILVA, ID. Funcional nº 1978644-1, Membro.\r\n\r\nId: 2548119"
                    ],
                    "2548111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000325/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000325/2023\r\n\r\n006/SEPOL/2024\r\n\r\nContrato de prestação de serviço de manutenção corretiva com substituição de peças, fornecimento de placas fluoróforos e calibração espectral do equipamento \"QuantStudio 5\", da fabricante ThermoFisher, localizado no IPPGF (Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense) vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC).\r\n\r\nLIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALÍPIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n5.100.001-7\r\n\r\n106.832.477-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\n118.583.047-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAROLINA BOTTINO G. FRATANI\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\n057.906.577-45\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nLETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.074.867-0\r\n\r\n057.644.717-02\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2548111"
                    ],
                    "2548142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360169/000004/2024 - CONCEDE Abono Permanência à servidora Andreia Araujo de Castro, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 4.137.826-1, a contar de 02/01/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2548142"
                    ],
                    "2548403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000383/2024 - Sr(a). CRISTIANA SANTOS PASSOS, CPF 848.621.497-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000383/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (Três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de CRISTIANA SANTOS PASSOS, CPF: 848.621.497-15, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor EDMILSON VIEIRA PASSOS, identidade funcional 7321970/1, falecido em 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2548403"
                    ],
                    "2548123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000248/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/1979, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 156.330,24 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), para o pagamento de folha de pessoal do Regime Adicional de Serviço - RAS, referente ao Convênio com a Prefeitura de Angra dos Reis - Competência dezembro de 2023. Conforme relatórios de folha de pagamento emitidos em 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2548123"
                    ],
                    "2548402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000317/2024 - Sr(a). LEONARDO SIMÕES CRISTINO, CPF 053.261.547-65, TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 036 de 26.02.2024, página 13.\r\n\r\nId: 2548402"
                    ],
                    "2548210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000263/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2548210"
                    ],
                    "2548117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000001/2024 - VIVIANE AGUIAR DIAS SCHEIFFER, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022905-2 - período base: 24/01/2018 a 05/03/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2548117"
                    ],
                    "2548393": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000028/2024 - BERNARDO GUIMARAES SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4303915-4 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000057/2024 - EDUARDO REIS DOS SANTOS TREZENA CHRISTINO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021930-8- período base: 03/02/2019 a 01/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000004/2024 - GUSTAVO MENEZES GOMES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022051-9- período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000327/2024 - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021541-8 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000715/2023 - CONCEDO à MARIANA DUARTE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID n.º 5022678-9 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 20/02/2024 a 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000059/2024 - CONCEDO à DIEGO PEREIRA DE MELO, Oficial de Cartório, ID 5081726-4 - LICENÇA-PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 19/01/2024 a 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000961/2024 - CONCEDO à MAURO GONCALVES DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID 5146865-4 - LICENÇA-PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 15/02/2024 a 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2548393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2548530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal, RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, ID. 4314709-7, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002586/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal, LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID. 5082862-2 e Carlos Henrique Souza de Jesus, ID. 5091147-3., para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002224/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, ID.: 50828444, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/001294/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - ID: 19667116, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002560/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ALMEIDA DA SILVA - ID.: 42698049, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/000152/2024.\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal. ANTÔNIO MIGUEL ID Funcional nº 19795114; ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, ID Funcional nº 43718302; I TAIANA FARIA ARAÚJO, Funcional nº 50125834; e as Servidoras BRENDA CAVALCANTE CORDEIRO, ID Funcional nº 50340433; NATALY BARREIRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 50751069. em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar PROCESSO Nº SEI-210006/000860/2022.\r\n\r\nId: 2548530"
                    ],
                    "2548531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003562/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal SELMO DOS SANTOS MOURA, ID 50753398, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06..\r\n\r\n.PROCESSO Nº SEI-210001/006161/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA TAVARES DE SOUZA - IDF 5552885;, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002263/2021 - ARQUIVE-SE SEM PUNIÇÃO em relação à Enfermeira ANA LÚCIA VALENÇA MONIZ, ID 19713789.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000455/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 5098361-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002371/2022 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração da aplicação de sanção de suspensão por 180 (cento e oitenta dias) formulado em face do Inspetor de Polícia Penal SELMO DOS SANTOS MOURA, IDF 5075339-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004049/2024 - DEFIRO o Recurso, REDUZINDO a SANÇÃO para 60 (sessenta) DIAS DE SUSPENSÃO, em face do Inspetor de Polícia penal GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID 50828045. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011064/2024 - DEFIRO o Recurso, REDUZINDO a SANÇÃO para 60 (sessenta) DIAS DE SUSPENSÃO, em face do Inspetor de Polícia Penal ADALBERTO MARTI, IDF 50001361. \r\n\r\nId: 2548531"
                    ],
                    "2548488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. Funcional nº 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008292/2024.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. Funcional nº 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011216/2024.\r\n\r\nId: 2548488"
                    ],
                    "2548489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008490/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID. Funcional nº 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008588/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000623/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. Funcional nº 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000697/2023.\r\n\r\nId: 2548489"
                    ],
                    "2548490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000029/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000045/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008061/2024.\r\n\r\nId: 2548490"
                    ],
                    "2548491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DA DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011837/2024.\r\n\r\nId: 2548491"
                    ],
                    "2548492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/003782/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/009176/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREA DA SILVA LEMOS, ID. 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/008123/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES ID: 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/010734/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007881/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ISAP WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/008150/2024.\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ISAP WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/010319/2024.\r\n\r\nId: 2548492"
                    ],
                    "2548505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005099/2024.\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011262/2024.\r\n\r\nId: 2548505"
                    ],
                    "2548506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008128/2024.\r\n\r\nId: 2548506"
                    ],
                    "2548493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002904/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Geraldo dos Santos, IDF nº 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009731/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010266/2024\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETE SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000018/2024.\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000005/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/002621/2024.\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008131/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/004555/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007014/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/002032/2024.\r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/005042/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009076/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/005228/2024.\r\n\r\nDE 05.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/003570/2024.\r\n\r\nId: 2548493"
                    ],
                    "2548507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008911/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processonº SEI-210058/008007/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008712/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009075/2024. \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010474/2024. \r\n\r\nId: 2548507"
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                    "2548508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/010897/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/009741/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/010018/2024\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/010976/2024\r\n\r\nId: 2548508"
                    ],
                    "2548509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/003619/2024. \r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/007498/2024. \r\n\r\nId: 2548509"
                    ],
                    "2548510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009502/2024.\r\n\r\nId: 2548510"
                    ],
                    "2548513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/010837/2024.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011058/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011161/2024.\r\n\r\nId: 2548513"
                    ],
                    "2548501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000005/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548501"
                    ],
                    "2548502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000209/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000217/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004957/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004971/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000041/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548502"
                    ],
                    "2548503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001914/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000449/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2548503"
                    ],
                    "2548504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000025/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548504"
                    ],
                    "2548511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000026/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001605/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2548511"
                    ],
                    "2548512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000050/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2548512"
                    ],
                    "2548556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007529/2024 - CONCEDO à CAROLINE MARTINS SARMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5098305-9, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 02/02/2024 a 30/07/2024.\r\n\r\nId: 2548556"
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                    "2548552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000112/2024 - RODRIGO BON COSTA, ID 50828657, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 27/01/97 a 06/12/97 e de 01/07/98 a 30/07/98, no total de 148 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001725/2023 - RICARDO DA SILVA SOUZA, ID 43963099, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/06/86 a 04/11/86, 05/10/87 a 11/01/88, 14/04/88 a 07/09/88, 06/01/89 a 13/08/89, 01/11/89 a 18/08/90, 23/03/92 a 23/06/92, 17/08/93 a 11/11/93, 12/11/93 a 02/12/93 e de 13/09/10 a 30/09/10, no total de 1.131 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000008/2024 - KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/93 a 05/05/93, 01/11/93 a 20/10/94, 02/01/95 a 27/05/99, 07/11/01 a 05/02/02, 01/08/06 a 07/11/06, 01/12/06 a 18/06/07, 01/08/07 a 06/05/08 e de 02/06/08 a 20/04/12, no total de 4.174 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000557/2023 - VALDERES REIS LIRA, ID 19924950, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/10/94 a 31/03/95, 06/05/96 a 03/08/96, 02/01/97 a 02/03/97 e de 01/10/00 a 31/07/01, no total de 616 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000292/2023 - ROGÉRIO FRANCISCO MARIA MACHADO, ID 19987951, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/03/88 a 02/08/88 e de 06/09/94 a 17/12/95, no total de 601 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/039.091/2016 - LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 43234992, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/98 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 31/10/04, no total de 2.310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007099/2024 - JOSIMAR OLEGARIO DE LIMA, ID 20051522, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/09/93 a 02/05/97, no total de 1.337 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003625/2024 - MARCIA CRISTINA DANTAS BORGES, ID 43640907, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/91 a 14/06/91, 25/05/92 a 24/02/93, 01/05/96 a 31/12/97, 01/02/98 a 30/04/98, 07/06/99 a 03/12/99, 02/04/02 a 01/12/03, 01/02/05 a 31/03/05, 01/05/05 a 31/07/05, 01/08/05 a 31/01/06, 06/03/06 a 31/01/08, 01/09/08 a 31/10/08 e de 01/12/08 a 31/08/09, no total de 3.196 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000050/2024 - JOSÉ MAURÍCIO BAPTISTA, ID 5708028, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/90 a 05/06/90, 01/02/91 a 01/12/91, 02/12/91 a 30/09/92, 01/10/92 a 09/08/94, 10/08/94 a 22/08/94, 23/08/94 a 28/02/95, 01/03/95 a 07/04/99, 08/04/99 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/12/99, 01/03/00 a 17/06/00 e de 02/04/02 a 31/10/02, no total de 3.576 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000073/2024 - ANDRÉ LUIZ OTAVIANO ALMEIDA, ID 50276620, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/11/99 a 27/10/00, 01/10/05 a 31/12/05, 01/09/09 a 30/11/09 e de 01/07/12 a 31/07/12, no total de 551 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000010/2024 - MARCOS PEREIRA ARCANJO, ID 50128388, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/97 a 10/10/97 e de 09/02/06 a 30/09/11, no total de 2.252 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2548552"
                    ],
                    "2548481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010889/2024.\r\n\r\nId: 2548481"
                    ],
                    "2548485": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 025ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/014042/2024.\r\n\r\nATA 025/24. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 024/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Cronograma de Inspeção para o mês de março (verificação das datas com o Colegiado). A presidente apresentou as datas das inspeções que serão realizadas nos dias 06/03/2024 e 04/04/2024 e submeteu ao Colegiado, o que foi acohido, por unanimidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2548485"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2548151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23 de fevereiro de 2024, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/10 GUSTAVO CARAZZAI ASMAR, RG 45.893 CBMERJ, Id Funcional 4380054-8, CPF 091.565.987-50, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000187/2024.\r\n\r\nId: 2548151"
                    ],
                    "2548575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000697/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FISIOTERAPÊUTICOS E DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA - ETAPA I, com fulcro no fundamento na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000262/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AUTO QUADRICÍCULO E REBOQUE RODOVIÁRIO, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001390/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o AQUISIÇÃO DE MONITOR INTERATIVO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000329/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE KIT BÁSICO DE SALVAMENTO EM MONTANHA, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2548575"
                    ],
                    "2548137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270128/000016/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 41.669,96, em favor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ 07.340.993/0001-90, que tem por objeto a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hoteis e serviços correlatos, referente ao período de setembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/002021/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 192.014,57, em favor da empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 26.512.631/0001-83, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2548137"
                    ],
                    "2548135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270001/000175/2024 - CONHEÇO o recurso hierárquico interposto pela empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 17.298.685/0001-05), em face da decisão prolatada no processo SEI-270131/000526/2023. Quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a decisão recorrida a decisão do Diretor da DGAF/SEDEC.\r\n\r\nId: 2548135"
                    ],
                    "2548516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000740/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIREL, no valor de R$ 1.319,45 (um mil trezentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR - SERINGA HIPODÉRMICA 10ML, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 078/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000743/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor de R$ 2.404,38 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA, 20 E 60ML), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 078/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000720/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDAME, no valor de R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais), visando a Aquisição de Insumos (MÁSCARA FACIAL), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 237/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000069/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME, no valor de R$ 35.957,52 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), visando a Aquisição de Material (ATADURA ORTOPEDICA,MATERIAL: CREPOM, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 1,80 M), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 494/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 423/2023, com fundamentaç\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000749/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), visando a Aquisição de INSUMOS (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL TAMANHO: ADULTO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 090/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 275/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000517/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES - MÁSCARA HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 069/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 218/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000527/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), visando a Aquisição de INSUMOS DE SAÚDE - ÓCULOS DE SEGURANÇA, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 069/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 218/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.ão legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2548516"
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                        "I - Portaria",
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UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente aos municípios de Barra Mansa (RJ) e Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios referente ao município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.465, de 14 de agosto de 2018, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção V, Ampliada) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente ao município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente aos municípios de Maricá (RJ) e de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desa bilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) referente ao município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro referente ao município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que re maneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro referente ao município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios referente ao município de São Gonçalo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios referente ao Município de Seropédica (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Teresópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente ao município de Teresópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) referente ao município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM 4.020 de 16 de novembro de 2022 que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ); - o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2), e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.376, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ de 20/02/2024 que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum n° 623, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 12/01/2024 que pactua, a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Lagomar e Barra), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu (Austin e Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2024, conforme planilha do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 129.600.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O Município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, Capítulo VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no art. 7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2024 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO/ UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé - Barra\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMacaé - Lagomar\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5935377\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nNova Iguaçu - Comendador Soares\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nNova Iguaçu - Austin\r\n\r\n2284510\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0106453\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n9960538\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2024, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2024;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2548668"
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                    "2548471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 26º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 26º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000495/2024\r\n\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n11.173,18\r\n\r\nSEI-080001/000436/2024\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n41.395,98\r\n\r\nSEI-080001/000434/2024\r\n\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n41.395,98\r\n\r\nSEI-080001/030072/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n5.586,59\r\n\r\nSEI-080001/030071/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n111.731,80\r\n\r\nSEI-080001/030068/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n165.583,92\r\n\r\nSEI-080001/030061/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.034.899,50\r\n\r\nSEI-080001/030058/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n245.694,00\r\n\r\nSEI-080001/030056/2023\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S/A\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n107.054,00\r\n\r\nSEI-080001/030054/2023\r\n\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n23.016,00\r\n\r\nSEI-080001/030053/2023\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n44.720,41\r\n\r\nSEI-080001/030052/2023\r\n\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n280.948,00\r\n\r\nSEI-080001/030051/2023\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n308.107,00\r\n\r\nSEI-080001/030050/2023\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n719.336,63\r\n\r\nSEI-080001/030049/2023\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\nSEI-080001/030048/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TER. INTENSIVA E URG. DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n246.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030047/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n461.955,58\r\n\r\nSEI-080001/030045/2023\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n845.870,55\r\n\r\nSEI-080001/030044/2023\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n412.306,67\r\n\r\nSEI-080001/030037/2023\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n69.900,00\r\n\r\nSEI-080001/030036/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n312.300,00\r\n\r\nSEI-080001/030035/20233\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n568.047,59\r\n\r\nSEI-080001/030034/2023\r\n\r\nUPNI - URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n784.988,80\r\n\r\nSEI-080001/030032/2023\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n2.416.255,80\r\n\r\nId: 2548471"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 27º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 27º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/030030/2023\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nSEI-080001/030029/2023\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n2.137.408,07\r\n\r\nSEI-080001/030028/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nSEI-080001/030027/2023\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n952.400,00\r\n\r\nSEI-080001/030025/2023\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n755.041,55\r\n\r\nSEI-080001/030024/2023\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n52.800,00\r\n\r\nSEI-080001/030022/2023\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n93.200,00\r\n\r\nSEI-080001/030021/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TER. INTENSIVA E URG. DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.438.440,20\r\n\r\nSEI-080001/030019/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.675.384,46\r\n\r\nSEI-080001/030018/2023\r\n\r\nC.R.P.T ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.572.722,88\r\n\r\nSEI-080001/030017/2023\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.187.858,79\r\n\r\nSEI-080001/030016/2023\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n412.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030014/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n832.201,44\r\n\r\nSEI-080001/030013/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n603.900,00\r\n\r\nSEI-080001/030012/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n658.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030011/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.427.800,00\r\n\r\nSEI-080001/030008/2023\r\n\r\nCLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n640.200,00\r\n\r\nSEI-080001/030007/2023\r\n\r\nCEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n2.716.330,17\r\n\r\nSEI-080001/030077/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n16.759,77\r\n\r\nSEI-080001/030043/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n554.410,00\r\n\r\nId: 2548472"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 24º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 24º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: APAE RIO (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS).\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: TRIAGEM NEONATAL - TESTE DO PEZINHO.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.604.166,37 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000005/2024.\r\n\r\nId: 2548469"
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                    "2548464": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 03/10/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/004159/2022, em nome de ANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA, matrícula nº 287.941-9, Id. nº 3033426-8, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.465-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.092/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/023281/2020, em nome de ESTÉR DUARTE XAVIER DE CARVALHO, matrícula nº 864.479-1, Id. nº 3048414-6, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 107.429-2/2022, Ofício PRS/SSE/CGC nº 9.610/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 13/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/001313/2022, em nome de LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA, matrícula nº 803.190-8, Id. nº 3199815-1, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.282-5/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 9.376/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2548464"
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                    "2548465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2226/2016 - LUCIA HELENA DE ARAUJO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.342-4, ID nº 3050762-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 916,10; Total - R$ 2.581,72; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004056/2021 - MARILIA COELHO ADATI, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 299.836-7, ID nº 3087471-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) - R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 50% - R$ 1.410,39; Total - R$ 4.231,16; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/39/2017 - RITA DE CÁSSIA ALVES DA ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.083-0, ID nº 3007495-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 365,85; Total - R$ 975,59; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5036/2015 - ERLI NUNES RANGEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.744-3, ID nº 3166683-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 5081/2007) - R$ 157,04; 80% Gratificação de Encargos/SES - (Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED (Proc. Autorizativo E-08/656/1999), publicado no D.O de 26/04/99 - R$ 195,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (Lei 720/1983) - R$ 33,28; subtotal - R$ 510,95. Triênio (55%) (Lei n° 1608/90 - R$ 86,37. Total - R$ 597,32, a partir de 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/609442/1991 - WALTER SIQUEIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 61108-7, ID nº 7045760. FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 214 inc. II, e art. 219 inciso I, alínea “A” do Decreto nº 2479/1979 de 08/03/1979. Vencimento base (Decreto 20.152/1994) atribuído ao cargo R$ 200,00; Triênio (60%) (Lei n° 1608/90) - R$ 120,00; 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “c” do Nível Superior (Art. 37, inciso da Lei n° 720/83 c/ redação da Lei n° 811/84) e calculada com o (Art. 29 da Lei n° 1531 de 21/09/1989) - R$ 32,00; 80% Gratificação de Encargo SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 160,00; Total R$ 512,00, a partir de 16/06/1995.\r\n\r\nProcesso SEI-E-08/602093/2012 - ANTONIO CARLOS PAES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, mat. nº 61137-6, ID. n° 3164965-3, FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 475,50; Média Apurada - R$ 763,24, na proporcionalidade 1.2775/12.775 (dias), subtotal R$ 475,50; Total R$ 545,00. Decreto n° 42.924/2011 - Piso Nacional, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/011924/2021 - ROSA HILDA DO ESPÍRITO SANTOS MOTA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 813.853-9, ID. n° 3098565-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.693,89; Média Apurada - R$ 1.957,38, na proporcionalidade 10.040/10.950 (dias), subtotal R$ 1.957,38; Total R$ 1.794,72, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/100167/2018 - ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.884-1, ID nº 607913-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente na razão 6.626/10.950 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.662,39; Triênio (Lei 1608/1990) 35% - R$ 581,84. Subtotal - R$ 2.244,23; Total - R$ 1.358,01 a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/343/2017 - ELSON MOTA DE MOURA, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.242-1, ID nº 3175414-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente na razão 11.926/12.775 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.664,01; Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 915,21. Subtotal - R$ 2.579,22; Total R$ 2.407,81 a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/414/2015 - VILMA VIEIRA PACHECO DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.437-1, ID nº 3066023-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente na razão 6.841 /10.950 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 35% - R$ 213,41. Subtotal R$ 823,15; Total R$ 537,26 a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/014/389/2019 - WALDEMIR PINHEIRO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.049-1, ID nºN3096255-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente na razão 12.775/12.775 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014), atribuído ao cargo - R$ 322,03; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 322,03; Subtotal - R$ 858,75; Total - R$ 858,74 a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2548465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 826 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187043 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003506/2024.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548311"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8188 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/025137/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8187 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04473/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8189 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04483/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8190 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI PM/RJ/04478/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548220"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8205 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-30, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS RIO CF ESTÁCIO DE SÁ, CNES Nº 6028233, SMS CSE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES Nº 6023983 e SMS RIO CF MEDALHISTA OLIMPÍCO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES Nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/002547/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548235"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8206 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-31, PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS MARCOLINO CANDAU - CNES: 2288346 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/002557/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8207 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-07, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA SMS CMS ERNANI AGRÍCOLA, CNES nº 2708426, SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR, CNES nº 2270250, SMS CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO, CNES nº 2291274, SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA, CNES nº 9079939 e SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA, CNES nº 9080163 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/002541/2024\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8211 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 407/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123016.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028257/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548241"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8221 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 417/2023, QUE PAC TUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028446/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548251"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8222 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 418/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 12349.225000/1230-013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028683/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548252"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8260 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA PARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001879/2024.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548310"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8262 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195909 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.476.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CNES Nº 6385028.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003508/2024.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548312"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8270 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 449/2023, QUE PAC TUA A PROPOSTA Nº 194089 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548320"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8271 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 450/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548321"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8272 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 451/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548322"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8273 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 452/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194235 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548323"
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                    "2548324": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8274 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 453/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194216 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029258/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548324"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8276 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 454/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128-809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029304/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548326"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8277 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 456/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194284 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029177/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548327"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8280 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 459/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194504 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029248/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8284 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 463/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029445/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548334"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8287 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 466/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193208 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.733.200,00 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/028629/2023.\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8290 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 469/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193211 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.525.054,50 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/028629/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548340"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8291 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 470/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.489.374,98 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/028629/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548341"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8292 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 471/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.219.861,34 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E DEZENOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/028629/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8293 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 472/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195032 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - (MAC) E SERÁ DESTINADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029508/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548343"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8295 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 474/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,000 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029445/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548345"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8296 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 475/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194961 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,000 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029445/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548346"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8298 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 477/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195770 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029591/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8299 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 478/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195778 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029591/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548349"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8311 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 490/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195533 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029658/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548361"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8233 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 429/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193196 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028622/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548262"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8234 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 430/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193206 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028622/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548263"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 431/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183863 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\n\r\nOnde se lê: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nLeia-se: a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2548264"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8318 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 497/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 0958980.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029754/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548368"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8241 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 437/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191931 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548270"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8320 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 499/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181741 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029754/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8242 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 438/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191934 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/029032/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548271"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8321 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 500/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES Nº 7574800.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029754/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548371"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8322 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 501/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188118 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.010.000,00 (TRÊS MILHÕES E DEZ MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES Nº 2283735.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029754/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548372"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8326 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 505/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188334 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.150.000,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2283735.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/029754/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548376"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8249 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 445/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 186827 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/028617/2023\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 8255 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 06810909000123002 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 209.037,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E TRINTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES Nº 2285975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002924/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548284"
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                    "2548384": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8494 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 671/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 194861, CAPSAD III DR ZILDA JANUZZI VELOSO - CNES Nº 6463126, NO VALOR DE R$ 1.350.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001785/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548384"
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                    "2548285": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8256 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187234 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE, CNES Nº 9887725, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002938/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548285"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8495 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 672/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 180506, CAPS I - CNES Nº 2704366, NO VALOR DE R$ 500.290,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002537/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548385"
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                    "2548286": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 8257 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190220 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002939/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548286"
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                    "2548386": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8496 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 673/2024, QUE A PACTUA A PROPOSTA Nº 198081 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001891/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548386"
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                    "2548287": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8258 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178796 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268329.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003075/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548287"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8497 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 674/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 699.993,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA A MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES Nº 2270390, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002563/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548387"
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                    "2548288": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁG 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8259 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 178847 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268299.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003077/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548288"
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                    "2548388": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8498 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 675/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-50 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 824.944,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, CNES Nº 3567486, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945 E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002565/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548388"
                    ],
                    "2548389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8499 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003388/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2548389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/001062/2021 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos de 12.01.1984 a 19.04.2019, no total de 20 (vinte) meses, a favor da servidora ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES, Odontólogo, Lei nº 7946/2018, matrícula nº 08/100.913-6, Identidade Funcional nº 2115075-3, no valor de R$ 55.299,80, index (68749502), na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index (40504903) e (56921500). RECONHEÇO a dívida a favor da servidora ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES, Odontólogo, Lei nº 7946/2018, matrícula nº 08/100.913-6, Id Funcional nº 2115075-3, no valor de R$ 55.299,80, index (68749502), correspondente a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos de 12.01.1984 a 19.04.2019, no total de 20 (vinte) meses, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index (40504903) e (56921500). Ficam revogados os despachos publicados nos D.Os de 08.12.2022 e 12.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000908/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE, Odontologo, classe A, Identidade Funcional nº 2115144-0, de acordo com o Anexo (66878489) da Superintendência Geral de Perícia Médica e Saúde Operacional - SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, em caráter permanente, a partir da realização da Junta Médica, realizada em 03.01.2024. \r\n\r\nId: 2548559"
                        ],
                        "2548064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1712/2024 - NOMEIA GERUZA SALES GALDINO CIRIN, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/002660/2024.\r\n\r\nId: 2548064"
                        ],
                        "2548547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002782/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 3.798.787,05 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2548547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2548115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA JANAINA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392727-0/1, para exercer a função de Orientadora Educacional do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha, U.A. 11802306519, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânier Bernardino Matos, ID. Funcional nº 3600671-8/1. Processo nº SEI-030035/000451/2024.\r\n\r\nId: 2548115"
                    ],
                    "2548396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA APARECIDA DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3611388-3/1, para exercer, com validade a contar de 27/02/2024, a função de Diretor do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802304601, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030029/014616/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS HENRIQUE LIMA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4255623-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802304601, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030029/014616/2023.\r\n\r\nDESIGNA DENISE VIEIRA DEMETRIO, Prof. Doc. I, ID 5027583-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802304601, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030029/014616/2023\r\n\r\nId: 2548396"
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                    "2548443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURA PIMENTEL PRAZERES, Id. Funcional 51441705/01, matrícula 5144170501, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007809/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA ALVES LESSA, Id. Funcional 51460300/01, matrícula 5146030001, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005363/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO SOUZA SILVA, Id. Funcional 51464080/01, matrícula 5146408001, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004870/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMILLY MARINHO MARTINS, Id. Funcional 42552982/02, matrícula 3057640-9, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030034/005945/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TERESA CRISTINA F RODRIGUES, Id. Funciona 39699439/03, matrícula 937873-8, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007861/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ORMERONE CAMILO DA SILVA, Id. Funcional 42011620/01, matrícula 913274-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007865/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MARIA VELOZO, Id. Funcional 41940083/01, matrícula 904310-0, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004284/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA LIMA DE ANDRADE, Id. Funcional 51412667/01, matrícula 5141266701, Professor Docente I18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/000089/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL TEIXEIRA CARVALHO, Id. Funcional 50246011/01, matrícula 3056307-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000245/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TUANE DOS SANTOS MORAES, Id. Funcional 51466139/01, matrícula 5146613901, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000059/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRESSA SANTANA BATISTA, Id. Funcional 51460203/01, matrícula 5146020301, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005962/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON LEONARDO DA SILVA CUNHA, Id. Funcional 50073028/02, matrícula 3058511-1, Professor Docente I - 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006304/2023.\r\n\r\nId: 2548443"
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                    "2548391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBGEN/SUBPAE Nº 16 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA PÉ DE MEIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/006653/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Programa do governo federal \"Pé de Meia\", que visa por meio de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, atuar para a redução dos indicadores de infrequência, evasão e abando dos estudos e destina-se à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público:\r\n\r\nGerente titular (SUBGEN): Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional 576963-9, matrícula 9287871; \r\n\r\nGerente suplente (SUBGEN): Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, ID. Funcional 5014097-3, matrícula 3041573-1; \r\n\r\nGerente titular (SUBPAE): Eduardo Batista Gomes Chaves, ID. Funcional 4278395-0;\r\n\r\nGerente suplente (SUBPAE): Leonardo Ferreira, ID. Funcional 5013950-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2548391"
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                    "2548409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 436\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 418 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 418 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 437\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 419 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 419 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 438\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 439\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 421 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 421 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 440\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 422 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 422 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 441\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 423 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 423 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 442\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 424 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 424 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 443\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 425 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 425 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2548409"
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                    "2548390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 186\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005958/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 54655597/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a GET INFORMÁTICA LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 25 de julho de 2028, cujo objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica é oferecer um curso em formato de trilha para auxiliar professores e alunos da Rede Estadual a utilizarem de forma mais proveitosa e estratégica as ferramentas Google em seu dia a dia, conforme consta na cláusula segunda do Termo.\r\n\r\nGerente Titular: Hozana Beatriz Leite Cabral - matrícula 3084646-3, ID 1302603-8;\r\n\r\nGerente Suplente: Marcela Lima Borges - matricula 3060157-9, ID 5027366-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2548390"
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                    "2548404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE, Assistente Executivo, Id. Funcional 5013795-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a conta de 14/01/2024. Processo nº SEI-030043/002885/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4380689-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-030039/000871/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA CRISTHINA DORNELAS RODRIGUES FARANI, Professor Docente I, Id. Funcional 4328173-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/003185/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PABLIO FELIX MATHEUS MENDONÇA, Professor Docente I, Id. Funcional 5023028-0, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/007602/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TELMA FERREIRA THOMAZ DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional 42100941, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-030037/000559/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANIA LUCIA ALVES MOREIRA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 3418133-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000147/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHAELY CRISTINA TENORIO COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 4188755-7, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-030038/000137/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA GONÇALVES MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4375128-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/007239/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA CHAGAS TRILHO, Professor Docente I, Id. Funcional 3260214-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2023. Processo nºSEI-E-03/014/4044/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIANE DA SILVA FARIAS, Professor Docente I, Id. Funcional 4264806-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/004189/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIO CORREA DAS CHAGAS, Professor Docente I, Id. Funcional 3945802-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/11/2023. Processo nº SEI-030039/001187/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional 4188683-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-030035/000673/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZA DE JESUS SOUZA BARBOZA, Merendeira, Id. Funcional 3478494-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030033/001101/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACIARA MARIA DA FONSECA NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5587239, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2023. Processo nº SEI-030035/000317/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA LOBO SAMPAIO DE DEUS, Professor Docente I, Id. Funcional4201293-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030036/008279/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA TORRES DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 4254636-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/12/2023. Processo nº SEI-030035/005058/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL CONRADO MACEDO, Assistente Executivo, Id. Funcional 5019534-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/004447/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAYNE LEITE FEIJO, Professor Docente I, Id. Funcional 4359308-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2024. Processo nº SEI- E-03/012/407/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4386403-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/005674/2023.\r\n\r\nId: 2548404"
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                    "2548445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000427/2023 - RACHEL CORREIA LIMA REIS, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40244369, vínculo 01, matrícula n° 833.176-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.245,39 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007945/2022 - MARIA IZABEL DA SILVA BASTOS, Identidade Funcional 50076590/01, matrícula 3032515-3, Professor Docente I - 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1997 a 02/02/2009, num total de 4.326 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 05/07/2010 a 30/09/2010 e de 01/10/2010 a 31/03/2012, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005333/2023 - GESILDA FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 50367170/01, matrícula 3075260-4, Terapeuta Ocupacional. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 24/09/2001 a 02/10/2001; de 03/10/2001 a 03/10/2001; de 04/10/2001 a 01/06/2002; de 01/10/2002 a 30/06/2011; de 01/07/2012 a 31/05/2014 e de 07/10/2014 a 25/02/2015, num total de 4.288 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Terapeuta Ocupacional, desprezando-se os períodos de 01/06/1985 a 23/09/2001, averbados na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro; de: 24/09/2001 a 03/10/2001, concomitante com o próprio INSS; e de 26/02/2015 a 31/03/2015, concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548445"
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                    "2548416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000454/2023 - JOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 44008813, vínculo 01, matrícula 970.172-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.240,01 (mil duzentos e quarenta reais e um centavo) e complementação de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000432/2023 - MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 41981499, vínculo 02, matrícula 960.561-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.246,21 (mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 73,79 (setenta e três reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000431/2023 - JOÃO BOSCO PRESTES LIMA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 40199320, vínculo 02, matrícula 839.814-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.833,80 (mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000365/2023 - TANIA CANDEIA FERREIRA DA ROCHA BATISTI, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33263574, vínculo 01, matrícula 824.568-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.307,60 (dois mil trezentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000357/2023 - KATIA RORIZ PEREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42096588, vínculo 03, matrícula 929.892-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.706,33 (mil setecentos e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007738/2022 - ANA MARIA QUEIROZ, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 5763207, vínculo 03, matrícula 953588-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,7, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 925,93 (novecentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) e complementação de R$ 394,07 (trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000180/2023 - ARI CUNHA LEITE, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 35275472, vínculo 02, matrícula 911.779-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.472,71 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002893/2023 - IEDA FAES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33896216, vínculo 01, matrícula 5025212-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2023, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.064,16 (mil e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) e complementação de R$ 255,84 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002746/2023 - JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 33952256, vínculo 01, matrícula 845433-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7268/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.272,28 (mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) e complementação de R$ 47,72 (quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004810/2023 - GILVANILDA SILVA LOPES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 36271675, vínculo 02, matrícula 844842-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.685,51 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004190/2023 - SORAYA BRIGGS FERREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 20865082, vínculo 04, matrícula 912370-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6160/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.357,12 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002380/2023 - MARIA HELENA ABREU MOREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 43242430, vínculo 01, matrícula 938781-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5071/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 958,92 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) e complementação de R$ 361,08 (trezentos e sessenta e um reais e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nId: 2548416"
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                    "2548561": [
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                    "2548184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010419/2024 - GRASIELE GOMES DA SILVA, ID. Funcional 50107879/01, matrícula 3036990-4, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010218/2024 - IVO MARINS, ID. Funcional 36241547/01, matrícula 5018606-3, Professor Docente II, 40 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010391/2024 - LAIS MENEZES SILVA, ID. Funcional 50174053/02, matrícula 3055027-1, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009879/2024 - NATASHA CARDOSO DIAS, ID. Funcional 50773666/01, matrícula 3084913-7, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004742/2023 - PATRICIA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional 43510582/02, matrícula 962478-4, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010474/2024 - MAREANA BARBOSA GONCALVES MATHIAS DA SILVA, ID. Funcional 51476347/01, matrícula 5147634701, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009513/2024 - GILLIARD DAMASIO SOARES, ID. Funcional 51474000/01, matrícula 5147400001, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000095/2024 - CAMILLA MARQUES DE BARROS OLIVEIRA, ID. Funcional 51411318/01, matrícula 5141131801, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2548184"
                    ],
                    "2548143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação ao Recurso Administrativo interposto por servidor nos autos do Processo nº SEI-030029/011279/2022, que NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO aplicada no Processo nº SEI-030029/002182/2022.\r\n\r\nId: 2548143"
                    ],
                    "2548109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/393/2016 - CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES, Prof. Doc. l, matrícula nº 840.423-8, período base de 14/03/2015 a 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1029/2013 - DANIELA RODRIGUES VARGAS LOPES, Prof. Doc. l, matrícula nº 914.332-2, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1028/2013 - DANIELA RODRIGUES VARGAS LOPES, Prof. Doc. l, matrícula nº 919.524-9, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310053/2001 - CLERIA MARIA FRANZINI PORTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. Il, matrícula nº 815.511-1, período base de 03/01/2019 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1591/2019 - ELLEN RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.054.966-1, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2146/2017 - FERNANDA LÚCIA DE JESUS VIEIRA, Prof. Doc. l, matrícula nº 945.584-1, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000991/2022 - FRANCIMARA GASPARELO RODRIGUES, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.056.061-9, período base de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710219/1999 - NÀDIA MARA DE OLIVEIRA MELLO, Merendeira, matrícula nº 5.002.438-9, período base de 01/02/2019 a 31/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1243/2017 - HENRIETTE ROSA PIRES SANTIAGO, Prof. Doc. I, matrícula nº 950.792-2, período base de 13/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810022/2007 - VERA LUCIA MOREIRA GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 831.115-1, período base de 08/07/2018 a 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610222/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA, Prof. Doc. I, matrícula nº 831.136-7, período base de 18/05/2018 a 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006116/2024 - DENILZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.074.338-9, período base de 27/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802048/1994 - ADRIANA ALVAREZ LANNES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0283.447-1, período base de 12/10/2018 a 07/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100982/2018 - LINCOLN MANSUR COELHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.046.764-1, período base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001166/2020 - ANÍZIO ANTÔNIO PIROZI, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.055.884-5, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2866/2013 - ANA PAULA MUNIZ TEPERINO, Prof. Doc. I, mat. n o 945.568-4, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001167/2020 - ANÍZIO ANTÔNIO PIROZI, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.055.043-8, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2133/2017 - LUCIANA PESSANHA PIRES, Prof. Doc. l, matrícula nº 942.335-1, período base de 05/03/2013 a 04/03/2018 e de 05/03/2018 a 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4011/2014 - MARIA OLIVIA GUIMARÃES FERNANDES, Prof. Doc. l, matrícula nº 938.933-9, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018 e de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710307/1999 - JABETE PECLAT DA SILVA PAULA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.019.462-0, ID 32663277, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 29/04/2017 a 08/05/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001799/2022 - ANA LUCIA STHEL DE BARROS LEITE, Prof. Doc. I, matrícula nº 0936.366-4, ID 33858934, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 29/10/2007 a 28/10/2012; 29/10/2012 a 09/11/2017 e de 10/11/2017 a 09/11/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/003/3416/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/003/3416/2013...\r\n\r\nId: 2548109"
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                    "2548426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004834/2023 - ALEXANDRA BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.913-4, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.886/2003 - CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO, Servente, mat. nº 5.017.918-3, período base de 30/11/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004353/2021 - CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA, Assistente Executivo, mat. nº 3049055-1, período base de 03/11/2018 a 02/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3631/2017 - DANIELI MODESTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.507-6, período base de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1220/2014 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.832-6, período base de 17/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.758/2003 - ELIANE MORAES DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.997-8, período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.996/2008 - EUGENIO BRAZ JANUARIO, Servente, mat. nº 270.004-5, período base de 18/03/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.602/2009 - JANETE RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 242.772-2, período base de 14/11/2015 a 13/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.371/2004 - JOSÉ CARLOS NUNES, Servente, mat. nº 5.008.939-0, período base de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/159/2019 - KARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS, Assistente Executivo, mat. nº 3042768-6, período base de 24/06/2018 a 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000305/2024 - KARINA BONISONI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3029596-8, período base de 21/05/2012 a 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/10.003.088/2000 - LEILA BARBOSA COUTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. Nº 5.008.559-6, período base de 29/07/2018 a 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.215/2003 - MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.933-8, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/0676/2015 - MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.972-4, período base de 29/10/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004114/2023 - MARCOS PAULO FERREIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.319-5, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/104116/2018 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.132-5, período base de 21/04/2018 a 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100447/2018 - MARIA ROBERTA ROCHA BATISTA, Assistente Executivo, mat. nº 3041542-6, período base de 19/07/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.403/2001 - MARLY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.021.840-3, período base de 04/08/2017 a 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005149/2023 - NILCE MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3105595-7, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.922/2007 - REGINA DE FATIMA DOMINGOS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.840-8, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.596/2012 - ROBERTO SILVA DE ASSIS, Encarregado, mat. nº 5.008.088-6, período base de 15/07/2015 a 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3716/2019 - SANDRA REGINA DAS CHAGAS E SOUZA, Servente, mat. nº 5.008.366-6, período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.092/2008 - SOSTENES CLECIO LIMA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.879-7, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3537/2014 - VIVIANE PEREIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.848-1, período base de 05/05/2018 a 04/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/906.777/B/1988 - JANETE RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II,mat. nº 1.206.565-2, período base de 21/02/2013 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.647/2004 - LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.061-3, períodos base de 29/10/2011 a 26/12/2016 e de 27/12/2016 a 03/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005036/2023 - PAULO ROBERTO STORTI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.426-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/911/2016 - PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.683-2, período base de 11/04/2013 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.041/2004 - REJANE MARTINS GOULART SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.282-1, período base de 07/03/2009 a 21/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.807/2000 - ADILSON LUCIO DA SILVA, Servente, mat. nº 274.973-7, período base de 10/03/2006 a 29/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.669/2005 - CARLOS ALBERTO LEMOS, Prof. Doc. I,mat. nº 825.504-4, período base de 09/02/2008 a 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005507/2023 - HUDSON SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.548-7, período base de 10/04/2008 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.100.027/1994 - JARBAS SOARES DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.943-8, período base de 15/12/2008 a 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004800/2023 - KARINA ALMEIDA VITOR, Prof. Doc. I, mat. nº 918.803-8, período base de 01/02/2005 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005083/2023 - LUCIA HELENA MONTEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.007.730-4, períodos base de 02/12/1995 a 24/12/2000, 22/12/2004 a 21/12/2009 e de 21/12/2016 a 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005124/2023 - LUIZ CARLOS LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.904-1, período base de 01/02/2005 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.000/2001 - ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.796-8, período base de 09/08/2006 a 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.250/2001 - ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.451-6, período base de 09/08/2006 a 07/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.495/2010 - ALESSANDRA SILVEIRA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.436-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 04/02/2002 a 04/04/2007, 05/04/2007 a 04/04/2012 e de 11/02/2016 a 25/02/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.482/2008 - DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.866-6, períodos base de 05/06/1999 a 06/09/2004, 07/09/2004 a 06/10/2009 e de 07/10/2009 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004725/2023 - SANDRA ALVES SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.582-8, períodos base de 13/09/1997 a 12/09/2002, 21/02/2004 a 20/02/2014 e de 15/09/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004833/2023 - MARCIA APARECIDA LAIDENS BRANDÃO, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.050-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/08/1997 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006246/2023 - IRENE MARIA DA SILVA AMARANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 186.866-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 04/03/1981 a 03/04/2006 e de 22/10/2008 a 21/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004884/2023 - ALEXANDRA BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.626-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100957/2018 - ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.790-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.762/2011 - CARLA TINOCO DE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.067-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4224/A/2018 - INÁCIA PEDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.301-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.055/2003 - LEVY PENEDO DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.008.496-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004792/2023 - LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067385-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100381/2018 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3041079-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004746/2023 - MELISSA DOS SANTOS FAGUNDES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.150-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004887/2023 - MICHELE DA SILVA RANGEL, Prof.Doc. I, mat. nº 3037420-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.394/2010 - TERESA LAURINDO CARDOZO, Merendeira, mat. nº 5.009.515-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nId: 2548426"
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                    "2548427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610258/2005 - ARLETE ALVES GALVAO, Prof. Doc. II, mat. n° 5012741-6, ID 3615855-0, período base de 20/01/2019 a 19/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3707/2017 - ALCEDINA SIQUEIRA FERREIRA PINHEIRO, Servente, mat. n° 5013997-1, ID 4184279-0, período base de 19/02/2019 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610709/2005 - ANTONIO CARLOS PICCOLI DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5006409-6, ID 3616096-2, período base de 03/12/2018 a 02/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101344/2012 - ALEXANDRE RAPOSO DE RESENDE, Prof. Doc. I, mat. n° 0896243-3, ID 4192811-3, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101449/2002 - MARIA CELIA DOS SANTOS ALVES, Servente, mat. n° 5002796-0, ID 3561207-0, período base de 07/12/2019 a 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101561/2000 - LICIA BETANIA ANDRADE GUINANCIO DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5012261-3, ID 3588189-5, período base de 19/01/2019 a 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102459/2002 - CELSO FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005920-3, ID 4050871-4, período base de 25/09/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102688/2002 - SHEILA MARCELINO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5021339-6, ID 3521864-9, período base de 13/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103611/2011 - IRENE DA CONCEIÇAO VIEIRA LESSA, Prof. Doc. II, mat. n° 0249158-7, ID 3803356-9, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010299/2024 - DOMINGOS MARCELUS CARIAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 0971794-3, ID 4414577-2, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900768/1997 - MARCOS MARTINS RODRIGUES, Servente, mat. n° 0270993-9, ID 3558258-8, períodos base de 05/10/2010 a 04/10/2015 e de 05/10/2015 a 04/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010272/2024 - SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORREA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005582-1, ID 4121604-0, períodos base de 01/02/2010 a 08/02/2015 e de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008288/2024 - DILCEA DE ALCANTARA ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 3046654-4, ID 5017298-0, períodos base de 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007188/2024 - TATIANA DA FROTA RAPOSO FARIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5022345-2, ID 3581632-5, períodos base de 05/08/1997 a 28/10/2002; de 29/10/2002 a 05/12/2007 e de 27/05/2016 a 10/06/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009428/2024 - CARLA DA SILVA CALIXTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0917533-2, ID 5683211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009426/2024 - CARLA DA SILVA CALIXTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0912253-2, ID 5683211.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610801/2006\r\n\r\nOnde- se lê: ...períodos base de 09/02/2003 a 08/07/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008...\r\n\r\nId: 2548427"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016806/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2023, cujo objeto é a aquisição de material de vestuário, nos termos abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\nI\r\n\r\nCamisa\r\n\r\nLILY MONDE FEMME ROUPAS E UNIFORMES EIRELI\r\n\r\n03.439.550/0001-08\r\n\r\n20.000 un.\r\n\r\nR$ 221.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\nShorts / Bermuda\r\n\r\nLILY MONDE FEMME ROUPAS E UNIFORMES EIRELI\r\n\r\n03.439.550/0001-08\r\n\r\n14.000 un.\r\n\r\nR$ 309.400,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nChinelo\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\n09.102.265/0001-75\r\n\r\n5.000 un.\r\n\r\nR$ 39.500,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAgasalho\r\n\r\nLILY MONDE FEMME ROUPAS E UNIFORMES EIRELI\r\n\r\n03.439.550/0001-08\r\n\r\n5.000 un.\r\n\r\nR$ 475.000,00\r\n\r\nV\r\n\r\nRoupa Íntima Feminina\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n13.828.262/0001-90\r\n\r\n5.800 un.\r\n\r\nR$ 51.400,00\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 1.096.300,00\r\n\r\nId: 2548395"
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                        "I - Ato",
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                    "2547867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 24/01/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão a servidora EDILENE DEROCI MONTEIRO, ID. Funcional nº 1982963-9 por ter infringindo o artigo art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo nº SEI-030022/007680/2023.\r\n\r\nId: 2547867"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/2023 - PROMOVE, a contar de 13/03/2023, HUMBERTO ARAÚJO MACHADO, matr. nº 34493-7 / ID 4186601-0, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023562/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1263/2023 - PROMOVE, a contar de 13/11/2023, MÁRCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, matr. nº 38950-2 / ID 4141902-2, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/060559/2023.\r\n\r\nId: 2548541"
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                        "2548410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF N° 680 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no processo nº SEI-260002/000247/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/02/2024 - Data de Término: 30/04/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 5.490.632,41\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nId: 2548410"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROSANGELA AGUIAR SALLES, matrícula nº 31.655-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - PLANAD, a contar de 31/12/2023, indicando como substituta a servidora TAMIRIS REGINA SÁ TEIXEIRA matrícula nº 41.369-0, a contar de 01/01/2024 Processo n° SEI-260006/005605/2024.\r\n\r\nId: 2548548"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 239/2024 - EXONERA, a pedido, CARLOS ROBERTO FERNANDES, matr. nº 35.967-9, ID funcional: 43538304, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico Laboratório, lotado no HUPE/SLA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/05/2022 - Processo nº SEI-260007/021476/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 240/2024 - EXONERA, a pedido, ANDRÉ FERRAZ SITÔNIO DE ASSIS, matr. nº 39.638-2, ID funcional: 50856170, vínculo: 1, Técnico Universitário Superior/Orientador de Oficinas Artísticas, lotado na SR-3/DECULT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000088/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 241/2024 - EXONERA, a pedido, DANIEL ANDRADE DE LIMA, matr. nº 36.665-8, ID funcional: 43802559, vínculo: 2, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na ESDI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000179/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 242/2024 - EXONERA, a pedido, ULISSES LAKATOS DE MELLO, matr. nº 41.697-4, ID funcional:51395550, vínculo: 1, Docente/Professor Adjunto, lotado no ANMAT/IME, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/001440/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 243/2024 - EXONERA, a pedido, ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES, matr. nº 40.254-5, ID funcional: 44347596, vínculo: 3, Técnico Universitário II/Programador, lotado no DGTI/DEPSEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/02/2024 - Processo nº SEI-260006/002952/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 244/2024 - EXONERA, a pedido, LUÍSA MOURÃO DIAS MAGALHÃES, matr. nº 42.150-3, ID funcional:51455269, vínculo: 1, Docente/Professor Adjunto, lotada no DMIP/FCM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/02/2024 - Processo nº SEI-260006/004235/2024.\r\n\r\nId: 2548535"
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                            "I - Apostila",
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002112/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de RICARDO HUDSON DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 30.774-4 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 920068-4 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062812/2023 - LÍCITA a acumulação de cargo de MARTA DE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 42.109-9 - UERJ e proventos oriundos do cargo Psicólogo, matr. nº 260908-9 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041092/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LANA PRISCILA MENESES ARES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.208-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 322.763-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065270/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA DE FIGUEIRÊDO TORRES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.215-4 - UERJ e Médico, matr. nº 281.381-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000010/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCOS TOBIAS DE SANTANA MIGLIONICO, Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, matr. nº 35.435-7 - UERJ e Técnico de Laboratório Análises Clínicas, matr. nº 320.227-2 - Prefei tura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2548536"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 235 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DO HUPE/UERJ.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/003550/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto com os membros abaixo citados, para o período de 4 (quatro) anos, a partir de 01/02/2024 a 01/02 /2028:\r\n\r\nCoordenador: Wille Oigman; CPF: 262.432.707-00; Membro Titular;\r\n\r\nCoordenadora Adjunta: Marcia Regina Simas Torres Klein, CPF: 013.075.407-24, Membro Titular;\r\n\r\nCoordenador Adjunto: Mario Fritsch Toros Neves, CPF: 819.624.797-49, \r\n\r\nMembro Titular;Claudia Cunha Machado, CPF: 026.206.327-14, Membro Titular; Representante de Participante de Pesquisa (RPP);\r\n\r\nClaudio Cezar Alves Da Silva, CPF: 894.811.357-72, Membro Titular; Representante de Participante de Pesquisa (RPP);\r\n\r\nClaudia Henrique da Costa, CPF: 988.696.047-72, Membro Titular;\r\n\r\nLuciana Guimarães Assad, CPF: 821.643.047-72, Membro Titular;\r\n\r\nRonilson Gonçalves Rocha, CPF: 951.145.216-91, Membro Titular;\r\n\r\nMagda Conceição Barbosa Gomes, CPF: 025.061.127-90, Membro Titular;\r\n\r\nFabrício Borges Carrerette, CPF: 838.743.647-04, Membro Titular;\r\n\r\nDaniela Bouzas Rodeiro, CPF: 127.258.487-92, Membro Titular;\r\n\r\nAna Flávia Almeida Barbosa, CPF: 112.339.926-35, Membro Titular;\r\n\r\nMichelle Rabello da Cunha, CPF: 137.613.917-06, Membro Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2548539"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 276 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001306/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 na função de Presidente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, firmado entre a UENF e a empresa R. PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, em substituição a Joselmo Vilarinho Suisso, ID Funcional nº 641382-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão supracitada fica assim constituída:\r\n\r\nAilton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\n\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0;\r\n\r\nRobson Alves de Carvalho, ID Funcional nº 641770-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2548408"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1782 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n\r\n- o reajuste tarifário autorizado para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1781, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 20/02/2023, processo administrativo SEI-100005/013370/2023;\r\n\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 2° - Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 24 de fevereiro 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.02.2024.\r\n\r\nId: 2548113"
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                            "I - Portaria",
                            "ANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1782/2024\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nLINHA: M500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nLINHA: M505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M507 - APOLO III - NITERÓI\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: M508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLINHA: M530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nLINHA: M531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\nLINHA: M538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M540 - ITAMBI - NITERÓI\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M546 - MAGÉ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nLINHA: M548 - MARICÁ - NITERÓI\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nLINHA: M550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nLINHA: M552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nLINHA: M554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: M555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nLINHA: M556 - ITAIPUAÇU - ITAIPÚ\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nLINHA: M557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M558 - PENHA - PIABETÁ\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\nLINHA: M559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nLINHA: M560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nLINHA: M561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\nLINHA: 114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 20,70\r\n\r\nLINHA: 115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nRegião Noroeste\r\n\r\nLINHA: 116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nLINHA: 117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 12,10\r\n\r\nLINHA: 120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\nR$ 16,60\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nLINHA: 121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nLINHA: 122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nLINHA: 123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: 124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nLINHA: 125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nLINHA: 126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nLINHA: 301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 46,60\r\n\r\nLINHA: 302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\n\r\nR$ 39,20\r\n\r\nLINHA: 303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 61,40\r\n\r\nLINHA: 304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\nLINHA: 210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\n\r\nR$ 38,50\r\n\r\nLINHA: 211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\n\r\nR$ 28,90\r\n\r\nLINHA: 212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nLINHA: 213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\nLINHA: 214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 16,20\r\n\r\nLINHA: 215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 44,40\r\n\r\nLINHA: 217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 27,70\r\n\r\nLINHA: 218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\n\r\nR$ 16,80\r\n\r\nLINHA: 136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\nLINHA: 137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\nLINHA: 138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nLINHA: 208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\nLINHA: 216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nLINHA: 134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\nLINHA: 131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\nLINHA: 133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\nLINHA: 128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nLINHA: 130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nLINHA: 100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 22,40\r\n\r\nLINHA: 101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\nLINHA: 102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\nLINHA: 103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 32,10\r\n\r\nLINHA: 104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 20,80\r\n\r\nLINHA: 200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nId: 2548114"
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                            "I - Despacho",
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                        "2548146": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/004710/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - AI 775792; SEI-100005/004592/2023 - MARCO ANTONIO DE SANTANNA SILVA - AI D 796992; SEI-100005/012605/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793377; SEI-100005/003419/2023 - GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - AI D 819604; SEI-100005/012602/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793374; SEI-100005/012254/2023 - RODRIGUES E CUNHA TRANSPORTES LTDA-ME - AI D 781406; SEI-100005/012715/2023 - AD-HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI D 816803; SEI-100005/011133/2023 - CRISTIANY BIANCA DA SILVA - AI D 824227; SEI-100005/009550/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770777; SEI-100005/001578/2023 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 789474; SEI-100005/012601/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 793375; SEI-100005/012606/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 793378; SEI-100005/012223/2023 - CRUZ & CARVALHO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - AI D 781408; SEI-100005/012096/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 801262; SEI-100005/009551/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 770778; SEI-100005/012094/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 820874; SEI-100005/012093/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 820875; SEI-100005/012092/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 787508; SEI-100005/012364/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 801265; SEI-100005/011393/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 801471; SEI-100005/001630/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 789684; SEI-100005/009538/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 791911; SEI-100005/003860/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 741419; SEI-100005/001629/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 789682; SEI-100005/012377/2023 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 820886; SEI-100005/009542/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 825604; SEI-100005/001637/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 817809; SEI-100005/001635/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 811458; SEI-100005/008126/2023 - ANDRÉ BRAGA DE SOUZA - AI D 824671; SEI-100005/011635/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821043; SEI-100005/011632/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821040 - SEI-100005/011633/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821041; SEI-100005/011634/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821042; SEI-100005/011635/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821043; SEI-100005/011636/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770792; SEI-100005/008468/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 820428; SEI-100005/011642/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770795; SEI-100005/011643/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 789754; SEI-100005/011643/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 789754; SEI-100005/011644/2023 - AI D 827213; SEI-100005/011645/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 794449; SEI-100005/013360/2023 - CLAUDIO MOISÉS MOREIRA - AI D 824229; SEI-100005/013352/2023 - CLEVESON PEREIRA DA SILVA - AI D 839605; SEI-100005/013254/2023 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 824249; SEI-100005/011677/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 770797; SEI-100005/011676/2023 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 791025; SEI-100005/011647/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 794450. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 05ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2548146"
                        ],
                        "2548585": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nEXONERA RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional n° 5026956-9, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com validade a contar de 22/02/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000139/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional n° 5026956-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, com validade a contar de 22/02/2024, na vaga anteriormente ocupada por Édipo Senna Àzaro, ID Funcional n° 5029954-9, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000139/2024.\r\n\r\nNOMEIA CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, inscrita no CPF sob o n° 087.739.117-39, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar da data de publicação, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000137/2024.\r\n\r\nId: 2548585"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2543097": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/020888/2023 - RECONHECE a dívida do exercício anterior, em favor de Jose Guilherme Fernandes Ribeiro, ID Funcional nº 51156350, no valor de R$ 2.545,40 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), referente ao encerramento de folha, decorrente de sua exoneração de cargo comissionado em 23/10/2023, indenizando-se as férias não usufruídas do exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2543097"
                        ],
                        "2548457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011597/2023 - Considerando a Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021, que delegou competência de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, DECLARO a anulação do certame referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2023, cujo objeto versa sobre “SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE GERENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO”, tendo em vista o atendimento de Acórdão proferido, nos autos do Processo TCE/RJ 106.060-7/2023, em 22/01/2024.\r\n\r\nId: 2548457"
                        ],
                        "2548209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019747/2023 - Nas atribuições da Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021, RATIFICO a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Licitação deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA e membros da equipe de apoio, que decide pelo indeferimento da impugnação interposta pela pessoa jurídica R. P. DE SOUSA JÚNIOR ENGENHARIA, em face ao Edital de Tomada de Preços nº 003/2023, cujo objeto versa sobre a ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) PARA AVALIAÇÃO DA 3 SEGURANÇA DA BARRAGEM DO AÇUDE DA CONCÓRDIA, MUNICÍPIO DE VALENÇA'', pelos seus próprios fundamentos, conforme documento SEI (67148457).\r\n\r\nId: 2548209"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2548417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-02/007/324/2017 - AUTORIZO o registro do estabelecimento INCOLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGUIÇA LTDA EPP, classificado como Fábrica de Conservas sob o n.º 77 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.06.2023.\r\n\r\nId: 2548417"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 13 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legai, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI-020004/000172/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 21/02/2024, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nLúcio Albano da Costa Filho, ID. Funcional nº 2809924-7.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nJoubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nJoubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7; e \r\n\r\nShirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTE: \r\n\r\nErico Fabiano Ferreira, ID. Funcional nº 5097464-5; e \r\n\r\nKleber Domiciano dos Santos Dias, ID. Funcional nº 2815465-7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado o conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2548447"
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                        "2548452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI-020004/000171/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão Permanente de Procedimentos Licitatórios, em atendimento a Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 21/02/2024, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7\r\n\r\nII - Presidente Substituto: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1\r\n\r\nIV - Membros Suplentes: André Luiz Santos Dias, ID 2810580-0 e Kleber Domiciano dos Santos Dias, ID 2815465-7;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado o conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2548452"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2548190": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 320 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E TRASLADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/002252/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 - dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.772 de 05 de maio de 2014 - Dispõe sobre o afastamento do País de servidores da administração estadual direta e indireta;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.611 de 28 de março 2019 e suas alterações - altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço e dá outras providências, especificamente o Decreto nº 47.961 de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- a Resolução SECCG nº 59 de 30 de agosto de 2019 - Estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens a serviço dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e\r\n\r\n- em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia, no intuito de promover políticas internas de orientação, padronização e aperfeiçoamento dos procedimentos com os deslocamentos de servidores, colaboradores eventuais com finalidades institucionais das unidades desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a serem realizados com a devida concessão de diárias e passagens aéreas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem como objetivo regulamentar os procedimentos internos para requerimento e concessão de passagens aéreas, diárias e traslados no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC em consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores pagos a título de passagens aéreas e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário o afastamento do servidor da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - AUTORIDADE SUPERIOR: Governador do Estado, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Subsecretário de Planejamento e Gestão, Chefe de Gabinete, Diretor Geral de Administração e Finanças, responsáveis pela avaliação da indicação do Gestor Setorial e pertinência da missão, efetuando a autorização da concessão de diárias e passagens. São ainda os responsáveis pela aprovação da prestação de contas;\r\n\r\nII - SERVIDOR: Pessoa Física, legalmente investida em cargo público de provimento e/ou cargo em comissão do quadro de pessoal da SECEC;\r\n\r\nIII - CHEFE IMEDIATO: Servidor responsável pelo setor de lotação dos Requisitantes, a quem caberá a incumbência de avaliar a pertinência e a viabilidade do encaminhamento das solicitações aos Ordenadores de Despesas para autorização;\r\n\r\nIV - ORDENADOR DE DESPESAS: É o responsável pela autorização da despesa relativa a diárias e passagens;\r\n\r\nV - REQUISITANTE: Servidor e ou Colaborador Eventual que atendendo ao interesse público no âmbito da SECEC for convocado ou designado para exercer atividades fins do setor demandante em que exija seu deslocamento da sede. São classificados conforme grupo do cargo ocupado - Tabela I do Anexo I;\r\n\r\nVI - COLABORADOR EVENTUAL: Pessoa física sem vínculo ativo com a Administração Pública Estadual, dotada de capacidade técnica específica, que for convidada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou a participar de evento de interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em caráter esporádico e sem remuneração, caberá ao Titular da Pasta classificar a qual grupo da Tabela I, equivalente à atividade a ser cumprida;\r\n\r\nVII - DIÁRIAS: Indenizações, destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do Servidor e Colaborador Eventual em viagem por motivo de serviço - Art. 7º do Decreto nº 46.611, de 28/03/2019;\r\n\r\nVIII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA: Formulário disponibilizado no SEI - Sistema Eletrônico de Informação, Tipo Processual “Recursos Humanos: Concessão de Diária” onde constam os dados do servidor, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros, Resolução SECCG nº 59, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nIX - SEI: Sistema Eletrônico de Informações, sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 46.730, de 09 de agosto e 2019;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIÁRIAS, TRASLADOS E PASSAGENS SEÇÃO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 3º - Fará jus à percepção de diárias, passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, os servidores, que, a serviço, se deslocarem, em caráter eventual ou transitório, da localidade onde tem exercício para o interior do Estado, outro ponto do território nacional ou para o exterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão de passagens aéreas, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou ao exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações seguirão o trâmite procedimental e critérios regulamentados nesta Resolução conforme disposto no Decreto Estadual nº 41.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - A diária de pousada só será devida quando o Requisitante necessitar pernoitar no local de destino.\r\n\r\nArt. 6º - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nArt. 7º - As passagens aéreas, nacionais ou internacionais, deverão ser adquiridas obedecendo aos trechos e as datas de início e término das atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores básicos de diárias de alimentação e pousada em Território Nacional são constantes da Tabela III do Anexo I, conforme atualização do Decreto n° 46.611, de 28/03/2019, republicado em 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 8º - A autorização de viagem deverá ser requisitada através de processo administrativo para ser submetida à Autoridade Superior com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início de viagem no Território Nacional, e 30 (trinta) dias para viagens no exterior;\r\n\r\n§1º - As viagens dentro do Estado, serão autorizadas preferencialmente com utilização dos carros oficiais;\r\n\r\n§2º - As viagens com o uso de carros oficiais, deverão ser planejadas pelo setor demandante junto à Coordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da viagem;\r\n\r\n§3º - As viagens ao exterior, deverão ser submetidas à Secretaria de Estado da Casa Civil para autorização do Governador, publicação e conseguinte a concessão de diárias, obedecendo as instruções.\r\n\r\n§4º - As diárias fora do Estado com emissão de passagem aérea, só serão pagas após a autorização e emissão de passagem\r\n\r\n§5º - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste artigo, deverá ser justificado no despacho de solicitação da viagem, o qual será objeto de apreciação pela Autoridade Superior e autorizado somente pelo Titular da Pasta, caso esteja de acordo, respeitando-se os limites de atuação definidos pelas normas vigentes.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Colaborador Eventual, será autorizado a concessão de diária como indenização de despesas de alimentação e pousada, quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da Secretaria de Estado de cultura e Economia Criativa - SECEC, estiver correlacionado com as atividades da sua formação acadêmica ou experiência profissional e somente no Território Nacional, forma do art. 12 do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O Titular da SECEC estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a Tabela I do Anexo I, na forma do §1º do art. 12 do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 10 - São documentos obrigatórios para instrução do processo de autorização de concessão de diária de alimentação e pousada em viagens no âmbito do Estado, dentro ou fora do Território Nacional, deverá cumprir, atender e especificar:\r\n\r\nI - Justificativa de afastamento com detalhamento da relação entre a motivação da viagem e o objetivo da missão e atuação da SECEC, com juntada de documentação referente à participação no evento;\r\n\r\nII - Informação detalhada do destino e período de afastamento;\r\n\r\nIII - No caso de viagem ao Exterior:\r\n\r\na. Declaração emitida pela Assessoria de Recursos Humanos da SECEC, de que o Servidor não se encontra em gozo de férias durando o período de afastamento;\r\n\r\nb. Previsão de despesas com diárias;\r\n\r\nc. Comprovante de reserva de passagens aéreas, constando valor, horário de chegada e de retorno do país visitado;\r\n\r\nd. Programa de Trabalho; e\r\n\r\ne. Elemento de despesa de cada demanda solicitada;\r\n\r\nArt. 11 - O valor referente às diárias de alimentação, pousada e traslado será pago, preferencialmente com antecedência em relação à data prevista para a viagem\r\n\r\n§ 1º - Os valores das diárias de alimentação no território nacional, serão calculados em moeda nacional. Tabela III do Anexo I.\r\n\r\n§2º - Os valores das diárias de alimentação fora do território nacional, serão calculados, a priori, em Dólar Norte Americano (US$ ) ou por solicitação do Requisitante, por seu equivalente em moeda nacional ou Euro (€), na forma do § 2º do art. 8º do Decreto Estadual n° 46.611/2019.\r\n\r\nArt. 12 - Não fará jus à percepção de diária, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º do Decreto n° 46.611/2019 quando:\r\n\r\nI - o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - o local de destino seja o Município do Rio de Janeiro ou outro da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual - Redação dada pelo Decreto nº 47.961/2022 - Municípios da Tabela II do Anexo I;\r\n\r\nIII - o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nIV - as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nV - na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado ou da SECEC com refeitório e alojamento gratuitos destinados aos servidores;\r\n\r\nVI - o Servidor em período de gozo de férias na data da viagem.\r\n\r\nVII - pessoas sem vínculo com administração pública estadual em viagem fora do território nacional, em obediência ao §2º do art. 12 do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019;\r\n\r\nSEÇÃO II DO TRASLADO\r\n\r\nArt. 13 - Para fins desta resolução, consideram-se Cotas de Traslado, verbas que se destinam à compensação das despesas decorrentes de deslocamento do servidor Requisitante, quando em viagem a serviço, para deslocamento nas seguintes circunstâncias, conforme o art. 13 do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nI - da residência ou sede da SECEC ao local de embarque;\r\n\r\nII - do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem;\r\n\r\nIII - do local do evento ou hospedagem ao local de embarque;\r\n\r\nIV - do local de desembarque à SECEC ou residência; e\r\n\r\nV - outros deslocamentos diários para cumprimento de missão.\r\n\r\nArt. 14 - São critérios para Concessão das cotas de translado:\r\n\r\nI - Deslocamento de ida - 2 (duas) cotas;\r\n\r\nII - Deslocamento de volta - 2 (duas) cotas; e\r\n\r\nIII - Deslocamento diário - 2 (duas) cotas.\r\n\r\nArt. 15 - Não fará jus a Cota de Traslado quando:\r\n\r\nI - o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - o deslocamento for dentro do Município do Rio de Janeiro ou entre os municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual - Redação dada pelo Decreto nº 47961/2022 Municípios da Tabela II do Anexo I.\r\n\r\nIII - o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nIV - o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem asseguradas pela SECEC ou correrem por conta de terceiros; e\r\n\r\nV - o Requisitante for Colaborador Eventual, com base no Art. 13 do Decreto Estadual 41.644 de 2009\r\n\r\nParágrafo Único - Se o evento ou missão acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou SECEC ao local de embarque e do local de desembarque à SECEC ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nArt. 16 - A escolha das passagens aéreas deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, optando pela passagem aérea mais econômica disponível na data de emissão, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nII - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;\r\n\r\nIII - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7h e 21h, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários;\r\n\r\nIV - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em no mínimo 3h o início previsto dos trabalhos, evento ou missão;\r\n\r\nV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8h, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.\r\n\r\nArt. 17 - As alterações de percursos, data e/ou horário de deslocamento somente com apresentação de justificativa e com a autorização da Autoridade Superior e do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 1º - A alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao caput deste artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n\r\n§ 2º - quando não houver a autorização da Autoridade Superior e ordenador de despesas, são de inteira responsabilidade do servidor.\r\n\r\nArt. 18 - As autoridades integrantes do Grupo I, exceto os integrantes da comitiva do Governador do Estado, poderão viajar de classe executiva, sendo certo que a aquisição deverá ocorrer com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas as situações excepcionais e justificadas, desde que devidamente autorizadas pelo Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme disposto no § 3 do art. 8º do Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 19 - A Despesa para contratação de Seguro Saúde ao servidor Requisitante da SECEC em viagem ao exterior, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 46.611 de 2019.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES\r\n\r\nArt. 20 - A SECEC não realizará aquisição de passagens terrestres.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - As solicitações de concessão de diárias e passagens no Território Nacional, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, obedecendo Art. 8º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Requisitante deve encaminhar ao chefe imediato a solicitação de viagem, a qual só produzirá efeitos após posicionamento favorável do Ordenador de Despesa;\r\n\r\n§ 2º - A compra de passagens e o pagamento de diárias ficarão expressamente condicionados à autorização do Ordenador.\r\n\r\nArt. 22 - As solicitações de concessão de diárias e passagens para o exterior, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada para início da viagem.\r\n\r\nI - o Requisitante deve encaminhar ao Gabinete do Titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, através do Chefe Imediato, a solicitação de autorização para afastamento do país, a qual só produzirá efeitos após posicionamento autorização do Governador e/ou Secretário de Estado da Casa Civil e publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A compra de passagens e o pagamento de diárias ficam condicionados à publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As solicitações de diárias e passagens devem ser geradas e tramitadas através do SEI utilizando o formulário “Solicitação de Despesas com Diárias e/ou Passagens”, que deve ser assinado pelo Requisitante e pelo Chefe Imediato eletronicamente.\r\n\r\n§ 1º - Para a concessão de diária ao colaborador eventual, deve haver a assinatura eletrônica do servidor responsável pela organização da viagem.\r\n\r\n§ 2º - No momento da solicitação de diárias e/ou passagens, caso o servidor Requisitante esteja em gozo de férias, o Chefe Imediato deverá assinar os formulários de solicitação, justificando a ausência da assinatura do Requisitante, visando respeitar os prazos estipulados.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 24 - Obrigatoriamente deverá anexar à solicitação de viagem, quaisquer documentos que comprovem o deslocamento do Requisitante, tais como convocação, ofícios, folders, convites, certificados ou cartas de apresentação, sendo imprescindível constar as datas e os horários dos compromissos assumidos.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o Requisitante e/ou Chefe Imediato descrever detalhadamente os dias e as atividades a serem desenvolvidas durante o afastamento no formulário de requisição de viagem.\r\n\r\n§ 2º - Os afastamentos que iniciarem a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente justificados no formulário de requisição de viagem, detalhando-se a necessidade da presença do Requisitante no destino previsto nos dias citados.\r\n\r\n§ 3º - O Requisitante deverá observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo ressarcido por quaisquer custos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\n\r\nArt. 25 - O Chefe Imediato, responsável por aprovar o prosseguimento do processo de requisição, deve abster- se de autorizar viagem de Requisitante que esteja com Relatório de viagem pendente, salvo exceções devidamente justificadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - FLUXO\r\n\r\nArt. 26 - A autorização da concessão de diária e da emissão de passagem aérea, obrigatoriamente deverá seguir procedimentos abaixo listados:\r\n\r\nI - a solicitação de concessão de diárias será iniciada pelo Chefe Imediato, por meio de processo administrativo no SEI:\r\n\r\na. Tipo de Processual “Recursos Humanos: Concessão de diária” - Abertura por tipo Documental “Correspondência Interna”, contendo justificativa da solicitação e dados do Requisitante, como nome completo, RG, CPF, Matrícula/ID, Cargo, lotação telefone de contato - Modelo I Anexo II\r\n\r\nb. Inserir Convite, folders, convocação, que demonstre data, horário e endereço do evento e/ou curso;\r\n\r\nc. Inserir Formulário de Diária - Formulário I Anexo II;\r\n\r\nd. Inserir Formulário de Cálculo de Diária - Formulário II Anexo II;\r\n\r\ne. Nas viagens pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, utilizando os veículos oficiais somente será concedida autorização após o processo ser remetido à Coordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP) para verificação do agendamento do veículo e controle de combustível, obedecendo ao§2º do Art. 8º desta Resolução;\r\n\r\nf. Ato contínuo, inserir o Checklist de Passagens Aéreas e Diárias e remeter o processo ao Ordenador de Despesas, a quem compete a autorização\r\n\r\nII - a solicitação de passagem aérea será iniciada pelo Chefe Imediato, por meio de processo administrativo no SEI:\r\n\r\na. Tipo de Processual “tipo processual “Recursos Humanos: Concessão de passagem aérea, abertura por tipo documental “Correspondência Interna”, contendo; (i) justificativa da solicitação e dados do Requisitante, como nome completo, RG, CPF, Matrícula/ID, Cargo, lotação telefone de contato; (ii) informação da necessidade ou não de despacho de bagagem; (III) e informação da existência de restrição de horário de ida e chegada, neste caso com justificativa;\r\n\r\nb. Inserir Convite, folder, convocação, que demonstre data, horário e endereço do evento e/ou curso;\r\n\r\nc. Em prosseguimento, inserir o Checklist de Passagens Aéreas e Diárias, e remeter o processo ao Titular da pasta para autorização;\r\n\r\nd. Em caso de anuência, remeter o processo, ao setor responsável pela compra do bilhete aéreo o qual, e irá providenciar a emissão da passagem aérea;\r\n\r\ne. Quando a passagem aérea for emitida, o setor deverá enviar o bilhete por e-mail, anexando cópia ao processo;\r\n\r\nf. O Requisitante da passagem deve verificar o bilhete e dar ciência do recebimento;\r\n\r\n§ 1º - Nas viagens internacionais, o processo será remetido à Secretaria da Casa Civil para autorização do Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência.\r\n\r\n§ 2º - Nas viagens Internacionais, anexar cópia da folha de identi ficação do Passaporte válido com no mínimo 6 meses do prazo de validade.\r\n\r\n§ 3º - No caso de viagem para capacitação, participação em seminários, simpósios, e congressos, o processo deverá ser tramitado à Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) para ciência, análise quanto a capacitação, quanto ao evento ser compatível com as atribuições e funções públicas do Servidor Requisitante e dos interesses da SECEC, e após o relatório de viagem, ter cópia do Certificado na pasta funcional do servidor na Assessoria de Recursos Humanos (ASSRH).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - RELATÓRIO DE VIAGEM\r\n\r\nArt. 27 - O Requisitante, terá prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término da viagem, obedecendo o art. 16, do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019, para apresentar a Prestação de Contas de contas composta por:\r\n\r\nI - Relatório de Viagem, preenchido e assinado;\r\n\r\nII - Original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte ou Boletim Diário de Transporte - BDT;\r\n\r\nIII - Original ou cópia do Certificado, ou da declaração de participação no evento (Congresso, Seminário, simpósio, reunião, encontro, jornada, curso etc.);\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - A contagem do período de afastamento do Requisitante inicia-se a partir do momento do embarque no meio de transporte designado, seja uma viatura oficial para deslocamentos intermunicipais, ou o meio de transporte para o aeroporto, no caso de voos nacionais ou internacionais. Tal período termina com a chegada do Requisitante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em viagens intermunicipais, com o desembarque no aeroporto em viagens interestaduais, e com o embarque no avião no país do qual está retornando, em viagens internacionais.\r\n\r\nArt.29 - As concessões de diárias e passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração e devidamente justificadas, condicionada à autorização da Autoridade Superior ou Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§1º - Nos casos do caput deste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração, caso fortuito ou de força maior apresentadas pela Autoridade Superior ou cargo equivalente, responsável pelo setor do Requisitante, dentro do processo que solicitou a diária.\r\n\r\n§2º - O Requisitante poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento sem direito a qualquer reembolso pela diferença do valor inicialmente aprovado por parte da SECEC.\r\n\r\n§3º - No caso de retorno antecipado da viagem, o Requisitante deverá informar o fato a Coordenadoria de Finanças (COOFIN) com vistas ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF), no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo Requisitante.\r\n\r\n§4º - A devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do Requisitante.\r\n\r\nArt. 30 - Caso haja cancelamento da viagem, o servidor Requisitante, deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 31 - Caso o cancelamento da viagem ocorra após a emissão do bilhete de passagem aérea, deverá ser efetuado de imediato comunicado ao setor responsável pela emissão e este deverá providenciar de imediato o cancelamento junto à agência de viagem.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nTABELA I \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO OU FUNÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nGovernador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor Civil equiparado a Secretário de Estado e Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de\r\n\r\nEconomia mista e comitiva que acompanha o Governador\r\n\r\nII\r\n\r\nSubsecretário de Estado, Subsecretário Adjunto, Chefe de Gabinete, Vice-Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e ocupantes de cargo de provimento em comissão simbologia DG ou\r\n\r\nequivalentes\r\n\r\nIII\r\n\r\nDemais servidores Públicos Civis, Empregados Públicos, Contratados Temporários, ocupantes de cargo de provimento\r\n\r\nem comissão\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRegião Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCachoeiras de\r\n\r\nMacacu\r\n\r\nDuque de Caxias,\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMunicípios da Região Metropolitana - Art. 1º Lei Complementar 184 de 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nTABELA III\r\n\r\nAnexo ao Decreto nº 46.611 de 28.03.2019\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n(valores em R$ )\r\n\r\nBrasília e Manaus\r\n\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\n\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\n\r\nOutras Cidades\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n135,00\r\n\r\n446,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n425,95\r\n\r\n120,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n362,99\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n88,00\r\n\r\n318,70\r\n\r\n84,00\r\n\r\n302,37\r\n\r\n79,00\r\n\r\n285,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,29\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,10\r\n\r\n56,50\r\n\r\n247,70\r\n\r\n52,80\r\n\r\n234,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n211,50\r\n\r\nTABELA IV\r\n\r\nTRANSLADO\r\n\r\nVALOR DA COTA (valores em R$ )\r\n\r\nNacional\r\n\r\n44,00\r\n\r\nInternacional\r\n\r\n44,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIOS E MODELOS\r\n\r\nPROPOSTO\r\n\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\n\r\nÓRGÃO/SETOR\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNOME DO PROPOSTO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRAMAL\r\n\r\nCELULAR\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAG.\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL \r\n\r\nUF\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DE AFASTAMENTO\r\n\r\nDE\r\n\r\n/ / \r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\n/ / \r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\n\r\nSEI- / /20 \r\n\r\nA\r\n\r\n/ / \r\n\r\nRETORNO\r\n\r\n/ / \r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\n\r\nSEI- / /20 \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nPERNOITE\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMEIOS DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESLOCAMENTO IDA\r\n\r\nDESLOCAMENTO VOLTA\r\n\r\nCÁLCULO DE DIÁRIAS\r\n\r\nVALORES DE DIÁRIAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPOUSADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRASLADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO: \r\n\r\nNOME: \r\n\r\nID FUNCIONAL: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCONTA CORRENTE DO SERVIDOR\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nNº CONTA\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIRETOR FINANCEIRO\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA OU TERRESTRE\r\n\r\nPROPOSTO\r\n\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\n\r\nÓRGÃO/SETOR\r\n\r\nNOME DO PROPOSTO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRAMAL\r\n\r\nCELULAR\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAG.\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\n\r\nTÍTULO DO EVENTO\r\n\r\nPERÍODO DO EVENTO\r\n\r\nLOCAL DO EVENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nDESLOCAMENTO\r\n\r\nPERCURSO\r\n\r\nPARTIDA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\n\r\nSEI- / /20 \r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n:\r\n\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\n\r\nSEI- / /20 \r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nPASSAGEM AÉREA AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\n\r\nPASSAGEM TERRESTRE AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\n\r\nCI Solicitação de Diária\r\n\r\nCI SECEC/XXX SEI Nº XX Rio de Janeiro, XX de XXXX de 202X\r\n\r\nPara: Setor que autorizar\r\n\r\nDe: Setor Solicitante\r\n\r\nAssunto: Solicitação de diária em favor de NOME DO REQUISITANTE\r\n\r\nTrata-se de solicitação de concessão de diária em favor de NOME, CPF XXXXXX, Lotação no período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx, para participação na(o) EVENTO, a ser realizada (o) no ENDEREÇO, conforme comprovante de EVENTO (CONVITE. E-MAIL, OFÍCIO, FOLDER OU OUTROS) SEI index (xxxxxx).\r\n\r\nConsiderando a RESOLUÇÃO SEI index XXXX, que estabelecem procedimentos internos para concessão de diárias no âmbito da SECEC.\r\n\r\nDesta forma, remetemos os autos para ausência e providências cabíveis do objeto em tela, conforme Cálculo de Diárias SEI index XXXX e Formulário SEI index xxxxx, em concordância com o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e alterações posteriores.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSolicitante ou chefe imediato\r\n\r\nCargo - Setor\r\n\r\nID Funcional xxxxxx\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCHECKLIST DE PASSAGENS ÁEREAS E DIÁRIASCHECKLIST\r\n\r\nITENS A SEREM VERIFICADOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO SE\r\n\r\nAPLICA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nA Solicitação de afastamento com concessão de Passagem Aérea e Traslado foi iniciado pelo Chefe Imediato, Via SEI?\r\n\r\nFormulários de solicitação passagem aérea, diária e/ou traslado preenchidos corretamente?\r\n\r\nComprovação do motivo do afastamento como: convite e/ou convocação específica constando dados do evento - data, endereço e horário do evento?\r\n\r\nApresentação de Justificativa do afastamento (viagem)?\r\n\r\nO Evento, motivo do afastamento (viagem) é compatível com as atribuições e funções públicas do Requisitante e com os interesses da SECEC?\r\n\r\nApresentação dos dados do\r\n\r\nRequisitante/Passageiro?\r\n\r\nInformação da necessidade ou não de\r\n\r\ndespacho de bagagem?\r\n\r\nFoi informado quanto aos horários de\r\n\r\nrestrição de ida ou de chegada?\r\n\r\nO Requisitante apresentou Prestação de\r\n\r\nContas da Viagem Anterior?\r\n\r\nA viagem dentro do Estado com o uso de veículos está em conformidade com o § 2ºdo Art 8º da Resolução SECEC Nº 320 de 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nA solicitação está de acordo com o Item II do Art 8º da Resolução SECEC Nº 320 de 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHá Justificativa do Não cumprimento aos Prazos estabelecidos do Art. 8º da Resolução SECEC Nº 320 de 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nId: 2548190"
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                    "2548414": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001.871/1995 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio correspondentes ao 7° quinquênio (período base de 28/12/2017 a 26/12/2022) em nome da servidora GILDA BARCELLOS LIMA, ocupante do cargo de Escriturário, matrícula nº 285836-3, ID. Funcional nº 19362943/1, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2548414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 442 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000043/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Ouvidoria do MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO RIO DE JANEIRO - MIS com o propósito primordial de fortalecer a transparência e a eficácia das atividades realizadas pelo Museu, seus membros, órgãos e servidores, ao mesmo tempo em que promove uma comunicação efetiva com a sociedade, registrando e identificando as manifestações dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 2º - Ressalto que essa Ouvidoria não exerce funções de Corregedoria, Auditoria ou Comissão de Ética.\r\n\r\nArt. 3º - Por meio do canal da Ouvidoria, tem-se a oportunidade de fazer Solicitações, Reclamações, Denúncias, Sugestões ou Elogios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do FMIS\r\n\r\nId: 2548110"
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                        "2548455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000389/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho da Auditoria Interna, nos termos do Processo nº SEI-180005/000389/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência da falta de prestação de contas. \r\n\r\nArt. 2º - Designo a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Leonardo Dantas Teixeira, ID. 5007739-2; Cícero Batista de Araújo, ID. 4436940-9; e João Fortunato de Carvalho, ID. 2878444-8, para realizarem a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Declaro que os servidores relacionados no Art.2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art.6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento. \r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Auditoria Interna, com vistas à Controladoria Geral do Estado/CGE. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal\r\n\r\nId: 2548455"
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                        "2548154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/450614/2010 - EDSON INOCÊNCIO SILVÉRIO - ID Funcional 28801970. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto 2479/79 de 08/03/79, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no período de 13/01/1978 a 09/03/1979 no total de 420 (quatrocentos e vinte) dias de efetivo exercício. Revogando-se o ato publicado no DOERJ de 25/08/2010 - primeira coluna - página 14.\r\n\r\nId: 2548154"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2548568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 823 DE 26 FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e considerando as informações do processo SEI-030043/004293/2022 no sentido de que houve a adoção de Brando Turbae pelo servidor Armando Turbae Junior, Id Funcional n° 4413896-2.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Armando Turbae Junior por meio do ato publicado no DOERJ de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 27/09/2021, que poderá ser prorrogado até 27/09/2024, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior, com fulcro no artigo 4°, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2548568"
                    ],
                    "2548571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.09.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003719/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCOMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUS\r\n\r\nCGC- 722236620001-31 - PROCESSO Nº E- 06/11.583/2002\r\n\r\nDE 20.09.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004274/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA / AACN - CASA RONALD\r\n\r\nCGC- 687820360001-08 - PROCESSO N° E- 23/0001/ 613 /2015\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004382/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO - APAE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCGC- 27766476000-94 - PROCESSO Nº E- 06/60.220/1984\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004508/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2022 e revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nNOVO RUMO OBRAS SOCIAIS\r\n\r\nCGC- 012066520001-40 - PROCESSO Nº E-06/11.659/2002\r\n\r\nDE 25.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003959/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA PAZ, AMOR E RENOVAÇÃO - GEPARCNPJ: 39.503.966/0001-87 - PROCESSO Nº E-06/12.099/1998\r\n\r\nId: 2548571"
                    ],
                    "2548569": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 108 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo sob o nº SEI-310003/004345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSimone da Cunha Tourinho Barros\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUPIDOSO - ID 615630-4\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nGestor de Convênio SEDSODH/SUBPREDEQ - ID 5099575-8\r\n\r\nGiselle de Mello Amora\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5024145-1\r\n\r\nThaylane Cavalvanti do Nascimento\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126767-5\r\n\r\nAndré Yves Sthessy Olouguizo Touré\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5097867-5\r\n\r\nMarco Antônio Marques da Silva\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5096048-2\r\n\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\n\r\nRosimeri Silva de Carvalho Gomes\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122174-8\r\n\r\nFabrícia do Nascimento Silva de Oliveira\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5141535-6\r\n\r\nMarcelle Santos Araújo\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126591-5\r\n\r\nPriscila de Oliveira Coutinho\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5139132-5\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 95, de 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2548569"
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                    "2548572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000272/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 340,10 (trezentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao pagamento de diária em favor do servidor MAURO FELIX, ID 5014415-4.\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000087/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor RODRIGO DOS SANTOS SILVA , ID 5103708-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001772/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 4.326,71 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), referente ao ressarcimento de valores relativo a cessão do servidor Hugo Ferreira da Silva Neto, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nId: 2548572"
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                    "2548587": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FUNDO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEPDE RJ.\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se em modo online através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU2NzFkYWUtNzJlMC00OTk5LWFhZTAtNzc0ZWYwYzI4MzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222893436a-c80a-4202-bdd9-e3d8b4e96286%22%2c%22Oid%22%3a%2265841e13-e88d-4bed-98a8-b0d3695faeb2%22%7d. Seguem as presenças das instituições civil e governamental: Edicléa Mascarenhas (UERJ); Presidente Tatiana Bastos (IDC); Flávio Rossini (AVERJ) e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados - SEDSODH). Com a palavra a presidente do IDC Tatiana Bastos inicia a reunião enfatizando a importância da criação do CNPJ para o fundo e o mesmo para o CEPDE/RJ, especificando também que não necessariamente precisamos de uma reunião para iniciar o processo, entretanto, enquanto comissão é importante agendarmos reuniões para analisarmos o andamento do mesmo. Denis Veríssimo, secretário executivo do CEPDE/RJ, faz um breve resumo referente a abertura do processo administrativo através do SEI, encaminhado a coordenadoria de conselhos vinculados da SEDSODH, para que o processo seja iniciado, solicitando desde já uma nova reunião para fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, para avaliarmos o andamento do processo. Seguindo a palavra com Flávio Rossini, que fez alguns questionamentos sobre o antigo CNPJ do CEPDE/RJ e como será o desdobramento para a criação de um novo CNPJ para o fundo ou se seria abrangente do CEPDE/RJ também. A presidente esclarece alguns pontos quanto as etapas que o processo precisa seguir. Glauce Pinto, coordenadora dos conselhos vinculados da SEDSODH, explica sua demanda com relação aos oito conselhos da secretaria de direitos humanos, e expõe a grande demanda de ambos conselhos, mas se comprometendo a ajudar no processo de criação do CNPJ para o fundo, a senhora Tatiana Bastos até ponderou com a mesma que o processo administrativo deve ser aberto, para a realização da abertura do fundo, pois é necessário que o mesmo tenha o andamento rápido, porém, Glauce Pinto achou necessária a inclusão de toda documentação pertinente ao processo para que o mesmo não fique parado em outros setores. Tatiana Bastos e Edicléa Mascarenhas solicita uma agenda para o mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, Denis Veríssimo colocou em votação o dia cinco de fevereiro do ano seguinte para a próxima reunião da comissão do fundo do CEPDE/RJ, com quórum presente, todos votaram a favor da data e assim se encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos, em horário de Brasília. De modo que eu secretário do CEPDE/RJ Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/000374/2024.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente CEPDE RJ\r\n\r\nDENIS VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretário Executivo CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2548587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000027/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, no valor total de R$ 13.866,60 (treze mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), referente às despesas com o SINDCARD, para atender os meses de janeiro a dezembro, exercício de 2024, para aquisição de vale-transporte eletrônico, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2548133"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000080/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 252,09 (duzentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), referente a despesa de exercício anterior da folha de pagamento desta Secretaria de Estado de Turismo. Competência: Dez/2023.\r\n\r\nId: 2548573"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                    "2548444": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 830 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/005030/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000302/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548444"
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                    "2548449": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 831 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030034/001513/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000243/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548449"
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                    "2548459": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 839 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/003851/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000347/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548459"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2548422": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 179 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREDEFINE A ESTRUTURA PATRIMONIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223/2018 e o disposto no Processo n.º SEI-390004/000092/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual n° 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Redefinir a Estrutura Patrimonial do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Os encarregados das subunidades patrimoniais, estabelecidas no Anexo Único, serão designados em ATO PRÓPRIO.\r\n\r\n§1º - As atividades relacionadas à gestão de bens móveis devem pautar-se nas disposições do Decreto nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§2º - As atribuições e responsabilidades do Gestor de Bens Móveis e dos Encarregados das Subunidades são aquelas definidas nos artigos 12 e 14, respectivamente, do Decreto n.º 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO - ESTRUTURA PATRIMONIAL\r\n\r\nUnidade Gestora: Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600)\r\n\r\nGestor de Bens Móveis: Fábio José pereira da Costa. Id. Funcional: 4263741-4\r\n\r\nSUBUNIDADE PATRIMONIAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. GSI/GABSEC \r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.1. GSI/COOVANT\r\n\r\nCoordenação de Veículos Aéreos Não Tripulados\r\n\r\nCICC(Terceiro Andar) - R. Carmo Neto, s/n - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n1.2. GSI/SUBM \r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.1. GSI/SUBAPREV \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.2. GSI/SUPSEG\r\n\r\nSuperintendência de Segurança - Palácios Guanabara e Laranjeiras\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\nPalácio Laranjeiras - R. Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.3GSI/SUPTRANS \r\n\r\nSuperintendência de Transportes\r\n\r\nR. Conde de Baependi, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4 GSI/SUPGCF \r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.41. GSI/COOSA -MM\r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Médico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.42. GSI/COOSA - MO\r\n\r\nCoordenação de Saúde - Material Odontológico\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.4.3GSI/DIVMIT \r\n\r\nDivisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\n\r\nPalácio Guanabara (Prédio Anexo) - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.5 GSI/AJURM \r\n\r\nAssessoria Jurídica Militar\r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.2.6 GSI/ASSINT \r\n\r\nAssessoria de Inteligência \r\n\r\nPalácio Guanabara - R. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.3. GSI/DGAF \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nR. Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras/RJ\r\n\r\n1.4. GSI/DGOA \r\n\r\nDiretoria Geral de Operações Aéreas\r\n\r\nAv. Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa/RJ\r\n\r\nId: 2548422"
                    ],
                    "2548421": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTÔNIO PATRÍCIO DE AQUINO, Id Funcional 2174486-6, em substituição ao servidor THIAGO MOREIRA DA SILVA, Id Funcional 5083144-5, para exercer a função de Gestor dos Bens em Almoxarifado do Gabinete de Segurança Institucional (incluindo as UGs 060100 - Gabinete de Segurança Institucional 210600 e - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional), a contar de 11 de maio de 2023. Processo nº SEI-390004/000009/2024.\r\n\r\nId: 2548421"
                    ],
                    "2548423": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o servidor CARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5141754-5 , em substituição ao servidor MARCO ANTÔNIO PATRÍCIO DE AQUINO, Id Funcional 2174486-6, para exercer a função de Gestor dos Bens em Almoxarifado do Gabinete de Segurança Institucional (incluindo as UGs 060100 - Gabinete de Segurança Institucional 210600 e - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional), a contar de 22 de maio de 2023. Processo nº SEI-390004/000009/2024.\r\n\r\nId: 2548423"
                    ],
                    "2548128": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000150/2023 - Ante o exposto pelo Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e estando de acordo com as colocações feitas, mantenho o ato de declaração de vencedor do PE SRP GSI nº 007/2023 em favor da Empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ 08.996.487/0001-16, como Vencedora do Lote 02. Face a decisão acima: ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PE SRP GSI nº 007/2023, autorizando o registro de preços em favor das Empresas: Lote 1 - GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA, CNPJ Nº 13.373.898/0001-95, valor total do lote é de R$ 9.864.999,92 (nove milhões oitocentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); Lote 2 - XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ 08.996.487/0001-16, valor total do lote é de R$ 3.758.296,89 (três milhões setecentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove reais) e Lote 3 - Cancelado. Os lotes acima perfazem um valor total de R$ 13.623.296,81 (treze milhões seiscentos e vinte e três mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2548128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2548309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO CENTRAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; o disposto nos incisos I e XXI do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001031/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o disposto nos incisos I e II do art. 39 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que o Estado do Rio de Janeiro terá um “Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais”, vinculado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), para o desempenho de atribuições no âmbito da SETD e no âmbito dos demais órgãos e entidades sujeitos ao referido Decreto; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do art. 39 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe que a função de Encarregado Central poderá ser desempenhada por um servidor em cumulação com outras funções, desde que, possua aptidão técnica para o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos I e II do referido artigo. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para desempenhar a função de “Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais” da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com as atribuições elencadas abaixo de seu nome:\r\n\r\nSÂMYA MASSARI LIMA - ID Funcional 5108516-0\r\n\r\nI - no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) exercer as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais previstas no art. 41, §2° da LGPD;\r\n\r\nb) ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais;\r\n\r\nc) acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nd) prestar consultoria ao Governador do Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\ne) orientar os servidores, agentes públicos e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nf) outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\nII - no âmbito dos demais órgãos e entidades sujeitos ao Decreto Estadual nº 48.891/2024:\r\n\r\na) coordenar a atuação dos Encarregados Setoriais, respeitadas as respectivas autonomias;\r\n\r\nb) dirimir eventuais conflitos de atribuições entre os Encarregados Setoriais;\r\n\r\nc) aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, encaminhando-as ao Encarregado Setorial competente para que preste os esclarecimentos necessários e adote as providências devidas;\r\n\r\nd) receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encaminhando-as ao Encarregado Setorial do órgão ou entidade competente para que preste os esclarecimentos necessários e adote as providências devidas; e\r\n\r\ne) produzir estatísticas periódicas e relatórios anuais com as informações prestadas pelos Encarregados Setorial sobre as solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, bem como, sobre as providências adotadas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao Encarregado Central ser responsável, essencialmente, pela gestão do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e por toda orientação institucional quando envolver operações enquadradas no preceito de tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - O Encarregado Central utilizará a unidade SETD/ECENTRAL (Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais), do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e o e-mail encarregadocentral@digital.rj.gov.br no servidor de correio eletrônico Zimbra.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2548309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2548524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001062/2022 - DECIDO pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato nº 063/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei n° 8.666/1993, determinando a imediata mobilização da Empresa Contratada para reinicio dos serviços na respectiva obra, bem como pela apresentação dos documentos solicitados pela comissão de gestão e fiscalização do presente contrato, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após publicação desta decisão.\r\n\r\nId: 2548524"
                    ],
                    "2548525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000106/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor Vanderlei Storck Rodrigues - Id Funcional: 1940256-2, referente à diária de viagem ocorrida em dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2548525"
                    ],
                    "2548526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000113/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora GABRIELLE FALCK CAMARGOS - Id Funcional: 5113871-9, referente à diária de viagem ocorrida em dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2548526"
                    ],
                    "2548527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000313/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora GABRIELLE FALCK CAMARGOS - Id Funcional: 5113871-9, referente à diária de viagem ocorrida em novembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2548527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000196/2023 - Com base no estabelecido no artigo 230 do Regulamento de Licitações e Contratos - EMOP-RJ e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 006/2022, do processo administrativo SEI-170002/002416/2022, APLICO a penalidade de advertência a empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPPN, em face a não observância ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, e tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo concedido de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação de Advertência (index 65724340).\r\n\r\nId: 2548487"
                        ],
                        "2548299": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nATO DE 23/11/2013 - FLÁVIA CASSÚS DE ARAÚJO, Engenheiro, Nível B, ID. 43244980. De acordo com o processo nº SEI-170002/000270/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 01/12/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 23/11/2013 - RONALDO DA SILVA FERREIRA, Engenheiro, Nível B, ID. 32297165. De acordo com o processo nº SEI-170004/000376/2023, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 22/12/2005 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro, Nível D, ID. 42514630. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.045/2009, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 08/10/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2548299"
                        ],
                        "2548300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/500.137/2012 - DÉBORA TOCI PUCCINI, Geólogo, ID. 542744741. INDEFIRO, por falta de amparo legal (68670252).\r\n\r\nId: 2548300"
                        ],
                        "2548132": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 175 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA- IEEA, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 170004/000456/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta Autarquia aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e à Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 5 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis do Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura - IEEA seguem o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora do IEEA será dividida em Unidades Administrativas, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas as Unidades Administrativas, com as respectivas indicações de seus agentes, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato con tínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\n\r\nArt. 3º - As ações de gestão de bens móveis do Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura -IEEA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer alteração na relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados nos Anexos I e II se dará por Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nUnidade Gestora: Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nGestor(a) de Bens Móveis: Felipe Lino Ribeiro da Costa \r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nCargo do Servidor\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nID do Servidor\r\n\r\nPRESIDÊNCIA/ IEEA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES\r\n\r\nID. 57397366\r\n\r\nASSJUR/ IEEA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nLENO MAURO CUNHA\r\n\r\nId. 514534281\r\n\r\nDIRAO / IEEA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGILBERTO NONATO DA SILVA\r\n\r\nID. 51421119\r\n\r\nDIRTEC / IEEA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOZA\r\n\r\nID. 50999753\r\n\r\nASSTI/IEEA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nLUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nID. 51267411\r\n\r\nDEPRH/IEEA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nID. 43442650\r\n\r\nId: 2548132"
                        ],
                        "2548543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 181 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330004/000047/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, designando para sua composição, sob a presidência do primeiro, passando a ser composta pelos os seguintes servidores: \r\n\r\n- Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID. 51397293;\r\n\r\n- Isis Landim Martins - ID. 51333201;\r\n\r\n- Gilberto Nonato da Silva - ID. 51421119.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo art. 1º desta Resolução, fundamentada, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes e elaboração de relatório fotográfico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2548543"
                        ],
                        "2548551": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22.01.2024, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional n° 5142871-7 e DORIEL DA FONSECA GOMES, Engenheiro da 2ª ROC, Id. Funcional n° 4373484-7; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- -330032/009425/2023, a favor da ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 05/2024 - Processo nº SEI- 330032/009425/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22.01.2024, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1 e DORIEL DA FONSECA GOMES, Engenheiro da 2ª ROC, Id. Funcional n° 4373484-7; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- -330032/007722/2023, a favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 03/2024 - Processo nº SEI- 330032/007722/2023.\r\n\r\nId: 2548551"
                        ],
                        "2548461": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar da publicação, DANIELLA MACHADO FERREIRA, ID Funcional nº 5140865-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Ju rídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/000820/2024.\r\n\r\nId: 2548461"
                        ],
                        "2548500": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id Funcional nº 5142871-7; RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1 e ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-16/002/000988/2020, a favor da ENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, relativo ao Contrato nº 014/2020. Processo nº SEI- E-16/002/000988/2020.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id Funcional nº 5142871-7; RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1 e ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000039/2021, a favor da H.J. RODRIGUES MELO LTDA, relativo ao Contrato nº 048/2021. Processo nº SEI- 330026/000039/2021.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, Id Funcional nº 2839054-7; PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional n° 5116810-3 e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, Id. Funcional n° 5128443-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-17/003.003480/2013, a favor da ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA, relativo ao Contrato nº 054/2014. Processo nº SEI- E-17/003.003480/2013.\r\n\r\nId: 2548500"
                        ],
                        "2548296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/011401/2023- AUTORIZO a elaboração do Termo de Compromisso, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/011401/2023, a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2548296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2548434": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 285 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº SEI-490002/002844/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê Permanente do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), composta dos seguintes integrantes:\r\n\r\n- José Vilela Correa - Mat. 0710 - Analista de Sistemas - Coordenador de Informática (01A-CIN) Principal responsável do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ - Presidente;\r\n\r\n- Jaqueline do Espírito Santo Oliveira - Mat. 1823 - Arquiteto - Coordenador de Planejamento e Projetos (01-COP) Representante da área de Orçamento e Planejamento;\r\n\r\n- Robson Viana Pinheiro - Mat. 0913 - Analista de Sistemas - Agente Financeiro - (04-CRH);\r\n\r\n- Talma Romero Suane - Mat. 9384, Chefe de Gabinete (03-GAB) da (03-DOI), Representante da atividade fim da Diretoria de Operações Imobiliárias;\r\n\r\n- Carmen Guillen Y Vinas - Mat. 1364, Arquiteto - Coordenadora de Projetos (02-COP), Representante da atividade fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n\r\n- Rogério Felício Leães - Mat. 0725, Arquiteto - Chefe de Serviço de Arquitetura e Urbanismo (02-SAU), Representante da atividade a fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n\r\n- Diogo da Costa Dantas - Mat. 12.300 - Chefe de Gabinete da Presidência (01-CGP), Representante designado pela alta Administração da Presidência;\r\n\r\n- Patricia Roza Gomes - Mat. 9333, Assessor de Coordenadoria (01A-GAB), Representante designado pela Alta Administração da Vice-Presidência;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente - CEHAB RJ\r\n\r\nId: 2548434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2548102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 003 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-510001/000078/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n- Marcio Luiz da Rocha Gentil - ID funcional 51225450 - presidente;\r\n\r\n- Geruza Odete Aquino - ID Funcional 5139439-1; ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n- Marcio Luís da Rocha Gentil - ID funcional 51225450 - presidente;\r\n\r\n- Geruza Odete Aquino Silva - ID Funcional 5139439-1; ”\r\n\r\n”\r\n\r\nId: 2548102"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2548189": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 209\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/006347/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 20/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 09610.1.03.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 1.753.232 / 1.501.230 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2548189"
                    ],
                    "2548542": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 08/10/2021, publicado em DOERJ de 13/10/2021, que designou o servidor GUSTAVO PEÇANHA VIEIRA, Id. Funcional nº SEI-140001/000246/2024, para ter exercício na Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024 \r\n\r\nId: 2548542"
                    ],
                    "2548515": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA DAYHEN ELIAS ROCHA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2548515"
                    ],
                    "2548514": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nNOMEIA MARINA FERREIRA DA COSTA observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022\r\n\r\nId: 2548514"
                    ],
                    "2548185": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051025/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que tem como objeto o curso Doutorado Acadêmico em Direito da Regulação, no valor total de R$ 195.792,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e noventa e dois reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2548185"
                    ],
                    "2548532": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009323/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99992477. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 19/09/2012 a 14/12/2023, no total de 4.104 (quatro mil cento e quatro) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2548532"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 072/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E ILZINOR CENTRO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150028/000607/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 082/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CNH CARIOCA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/030408/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 085/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CNH BENTO RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/030401/2023. \r\n\r\nId: 2548566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2548529": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Matheus Ferreira da Silva Costa, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000109/2024.\r\n\r\nId: 2548529"
                        ],
                        "2548621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 012/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000594/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BIANCA DA SILVA DAMASCENO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 014/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000614/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante BRENNO MOTA BALLERINI FERREIRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 047/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000586/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 046/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JENYFER ALVES NASCIMENTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 046/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000585/2023.\r\n\r\nId: 2548621"
                        ],
                        "2548589": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre novembro e dezembro de 2023 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003), Processo n° SEI-040201/000065/2023:\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n73\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n46\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n51\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n54\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n68\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nLicença Saúde\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 03/11/23 a 02/12/23\r\n\r\nKatya Farias Fratte - 30/10/2023 a 05/11/2023\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo - 25/10/23 a 03/11/23\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva - 13/12/23 a 22/12/23\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos - 29/11/23 a 08/12/23\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2023. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040225/001212/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040225/001319/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040040/000183/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040224/001765/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040225/000875/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040036/000094/2023\r\n\r\n25\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040224/002500/2023\r\n\r\n25\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040225/000886/2023\r\n\r\n25\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040037/000240/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2548589"
                        ],
                        "2548107": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão do Conselho Pleno no dia 28 de fevereiro de 2024 às 14h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000425/2018\r\n\r\nE-04/045/000344/2014\r\n\r\nE-04/211/002387/2018\r\n\r\nE-04/211/003914/2020\r\n\r\nE-04/211/004394/2020\r\n\r\nE-04/211/006376/2021\r\n\r\nE-04/211/011219/2020\r\n\r\nE-04/014/100690/2018\r\n\r\nE-04/020/000652/2015\r\n\r\nE-04/034/103899/2018\r\n\r\nE-04/034/104751/2018\r\n\r\nE-04/041/000511/2021\r\n\r\nE-04/041/1196/2018\r\n\r\nE-04/079/001502/2018\r\n\r\nE-04/079/002392/2013\r\n\r\nE-04/211/001759/2021\r\n\r\nE-04/211/002192/2018\r\n\r\nE-04/211/002563/2021\r\n\r\nE-04/211/004624/2021\r\n\r\nE-04/211/005047/2020\r\n\r\nE-04/211/005563/2021\r\n\r\nE-04/211/008573/2021\r\n\r\nE-04/211/009546/2021\r\n\r\nE-04/211/013224/2021\r\n\r\nE-04/211/013394/2020\r\n\r\nE-04/211/013902/2021\r\n\r\nE-04/211/014133/2021\r\n\r\nE-04/211/014134/2021\r\n\r\nE-04/211/023629/2019\r\n\r\nSEI-040014/000076/2022\r\n\r\nSEI-040014/000187/2022\r\n\r\nSEI-040016/000217/2021\r\n\r\nSEI-040016/000254/2021\r\n\r\nSEI-040016/000498/2021\r\n\r\nSEI-040033/000057/2023\r\n\r\nSEI-040033/000169/2022\r\n\r\nSEI-040033/000185/2023\r\n\r\nSEI-040033/000229/2023\r\n\r\nSEI-040033/000237/2023\r\n\r\nSEI-040033/000286/2022\r\n\r\nSEI-040033/000310/2022\r\n\r\nSEI-040035/000034/2023\r\n\r\nSEI-040035/000035/2023\r\n\r\nSEI-040035/000149/2023\r\n\r\nSEI-040035/000150/2023\r\n\r\nSEI-040036/000030/2023\r\n\r\nSEI-040036/000050/2023\r\n\r\nSEI-040036/000051/2022\r\n\r\nSEI-040036/000152/2023\r\n\r\nSEI-040036/000155/2023\r\n\r\nSEI-040036/000161/2023\r\n\r\nSEI-040036/000171/2023\r\n\r\nSEI-040036/000172/2023\r\n\r\nSEI-040036/000175/2023\r\n\r\nSEI-040036/000448/2022\r\n\r\nSEI-040036/000480/2021\r\n\r\nSEI-040036/000539/2021\r\n\r\nSEI-040036/000556/2021\r\n\r\nSEI-040036/000557/2021\r\n\r\nSEI-040037/000038/2023\r\n\r\nSEI-040037/000041/2023\r\n\r\nSEI-040037/000062/2023\r\n\r\nSEI-040037/000095/2023\r\n\r\nSEI-040037/000202/2023\r\n\r\nSEI-040037/000222/2023\r\n\r\nSEI-040037/000223/2023\r\n\r\nSEI-040037/000258/2022\r\n\r\nSEI-040037/000442/2022\r\n\r\nSEI-040038/000059/2022\r\n\r\nSEI-040038/000111/2023\r\n\r\nSEI-040038/000126/2023\r\n\r\nSEI-040038/000143/2022\r\n\r\nSEI-040038/000145/2022\r\n\r\nSEI-040038/000186/2021\r\n\r\nSEI-040038/000187/2023\r\n\r\nSEI-040038/000208/2023\r\n\r\nSEI-040038/000311/2022\r\n\r\nSEI-040038/000487/2022\r\n\r\nSEI-040039/000075/2023\r\n\r\nSEI-040039/000090/2023\r\n\r\nSEI-040039/000215/2022\r\n\r\nSEI-040039/000237/2023\r\n\r\nSEI-040039/000285/2023\r\n\r\nSEI-040039/000307/2023\r\n\r\nSEI-040040/000034/2022\r\n\r\nSEI-040040/000076/2023\r\n\r\nSEI-040040/000183/2023\r\n\r\nSEI-040040/000286/2023\r\n\r\nSEI-040040/000329/2023\r\n\r\nSEI-040040/000353/2022\r\n\r\nSEI-040040/000357/2023\r\n\r\nSEI-040040/000372/2023\r\n\r\nSEI-040040/000373/2023\r\n\r\nSEI-040040/000375/2023\r\n\r\nSEI-040040/000529/2022\r\n\r\nSEI-040040/000834/2022\r\n\r\nSEI-040040/001071/2022\r\n\r\nSEI-040040/001079/2022\r\n\r\nSEI-040041/000865/2023\r\n\r\nSEI-040041/000973/2023\r\n\r\nSEI-040041/002662/2022\r\n\r\nSEI-040041/002665/2022\r\n\r\nSEI-040041/004348/2022\r\n\r\nSEI-040041/004520/2021\r\n\r\nSEI-040041/006379/2022\r\n\r\nSEI-040043/000006/2022\r\n\r\nSEI-040043/000011/2023\r\n\r\nSEI-040043/000084/2023\r\n\r\nSEI-040043/000132/2023\r\n\r\nSEI-040043/000134/2023\r\n\r\nSEI-040043/000183/2022\r\n\r\nSEI-040043/000217/2023\r\n\r\nSEI-040043/000246/2022\r\n\r\nSEI-040043/000261/2022\r\n\r\nSEI-040043/000324/2022\r\n\r\nSEI-040044/000178/2023\r\n\r\nSEI-040045/000009/2023\r\n\r\nSEI-040079/000749/2022\r\n\r\nSEI-040079/000751/2022\r\n\r\nSEI-040079/000752/2022\r\n\r\nSEI-040079/005004/2022\r\n\r\nSEI-040192/000284/2021\r\n\r\nSEI-040192/000285/2021\r\n\r\nSEI-040192/000872/2023\r\n\r\nSEI-040192/001036/2023\r\n\r\nSEI-040192/001084/2023\r\n\r\nSEI-040192/001120/2023\r\n\r\nSEI-040192/001437/2022\r\n\r\nSEI-040192/001438/2022\r\n\r\nSEI-040223/000291/2022\r\n\r\nSEI-040224/000151/2023\r\n\r\nSEI-040224/000156/2023\r\n\r\nSEI-040224/000702/2023\r\n\r\nSEI-040224/000853/2023\r\n\r\nSEI-040224/000897/2023\r\n\r\nSEI-040224/001209/2023\r\n\r\nSEI-040224/001331/2022\r\n\r\nSEI-040224/001457/2022\r\n\r\nSEI-040224/001515/2023\r\n\r\nSEI-040224/001579/2023\r\n\r\nSEI-040224/001606/2023\r\n\r\nSEI-040224/001765/2023\r\n\r\nSEI-040224/001935/2023\r\n\r\nSEI-040224/002225/2021\r\n\r\nSEI-040224/002270/2023\r\n\r\nSEI-040224/002278/2023\r\n\r\nSEI-040224/002500/2023\r\n\r\nSEI-040224/002634/2023\r\n\r\nSEI-040224/002841/2023\r\n\r\nSEI-040224/002866/2023\r\n\r\nSEI-040224/002878/2023\r\n\r\nSEI-040224/002879/2023\r\n\r\nSEI-040224/002881/2023\r\n\r\nSEI-040224/003008/2023\r\n\r\nSEI-040224/003127/2023\r\n\r\nSEI-040224/003289/2023\r\n\r\nSEI-040224/003326/2023\r\n\r\nSEI-040224/003338/2023\r\n\r\nSEI-040224/003501/2023\r\n\r\nSEI-040224/003502/2023\r\n\r\nSEI-040224/003586/2023\r\n\r\nSEI-040224/003621/2023\r\n\r\nSEI-040224/003626/2023\r\n\r\nSEI-040224/003636/2023\r\n\r\nSEI-040224/003640/2023\r\n\r\nSEI-040224/003800/2023\r\n\r\nSEI-040224/003950/2023\r\n\r\nSEI-040224/003976/2023\r\n\r\nSEI-040224/004280/2023\r\n\r\nSEI-040224/004392/2023\r\n\r\nSEI-040224/004394/2022\r\n\r\nSEI-040224/004439/2023\r\n\r\nSEI-040224/004541/2023\r\n\r\nSEI-040224/005077/2023\r\n\r\nSEI-040224/006451/2022\r\n\r\nSEI-040224/006534/2022\r\n\r\nSEI-040224/007096/2022\r\n\r\nSEI-040224/007792/2022\r\n\r\nSEI-040224/007865/2022\r\n\r\nSEI-040224/008060/2022\r\n\r\nSEI-040224/008695/2022\r\n\r\nSEI-040224/009221/2022\r\n\r\nSEI-040224/009225/2022\r\n\r\nSEI-040224/009227/2022\r\n\r\nSEI-040224/009276/2022\r\n\r\nSEI-040225/000079/2023\r\n\r\nSEI-040225/000418/2023\r\n\r\nSEI-040225/000434/2023\r\n\r\nSEI-040225/000442/2023\r\n\r\nSEI-040225/000515/2023\r\n\r\nSEI-040225/000737/2023\r\n\r\nSEI-040225/000845/2022\r\n\r\nSEI-040225/000886/2023\r\n\r\nSEI-040225/001202/2023\r\n\r\nSEI-040225/001279/2022\r\n\r\nSEI-040225/001319/2023\r\n\r\nSEI-040225/001400/2023\r\n\r\nSEI-040225/001488/2023\r\n\r\nSEI-040225/001552/2023\r\n\r\nSEI-040225/001556/2023\r\n\r\nSEI-040225/001562/2023\r\n\r\nSEI-040225/001582/2023\r\n\r\nSEI-040225/001642/2023\r\n\r\nSEI-040225/001647/2023\r\n\r\nSEI-040225/003070/2022\r\n\r\nSEI-040235/000414/2022\r\n\r\nSEI-040440/000010/2023\r\n\r\nSEI-120001/011956/2021\r\n\r\nSEI-120001/011957/2021\r\n\r\nSEI-120001/011962/2021\r\n\r\nSEI-120001/016190/2020\r\n\r\nSEI-260004/002332/2021\r\n\r\nId: 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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: T.D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODOTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 10.696.932/0001-74). \r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de insumos hospitalares. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192,66 (cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350192/004195/2023, Ata de Registro de Preço n° 0024/2023/510100-01, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2548497"
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                        "2548398": [
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                        "2548483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Viu Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 184, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004900/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Pro-Safe Serviços de Segurança Eletrônica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/005147/2023.\r\n\r\nId: 2548483"
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                        "2548429": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 076/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para melhor adequação às finalidades de interesse público, a partir de 01 de março de 2023. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 53.293,32 (cinquenta e três mil e duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.644.899,17 (oito milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c o art. 58, inciso II, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350169/000908/2022.\r\n\r\nId: 2548429"
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                        "2548664": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\n\r\nPÁG. 27 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350088/000851/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de policiais militares veteranos da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que não estejam afastados do serviço público por um período superior a 05 (cinco) anos, para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo nas seguintes Funções e Postos ou Graduações: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de policiais militares veteranos da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo nas seguintes Funções e Postos ou Graduações: \r\n\r\nId: 2548664"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 27/02/2024 do Processo nº SEI-360008/000919/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n8.05.08\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n8.03.24\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa \r\n\r\n8.03.19\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n17.05.24\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho \r\n\r\n7.10.04\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n16.10.25\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento*\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n10.08.08\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis \r\n\r\n5.02.18\r\n\r\n9.05.17\r\n\r\n9.05.17\r\n\r\n9.05.17\r\n\r\n9.05.17\r\n\r\n9.05.17\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes De Sousa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei De Farias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael De Medeiros Morgado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs Da Cruz Silva Junior \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho De Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira De Aguiar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n24.05.13\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves De Morais Dos Anjos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela Da Silveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick Pompeu Magalhães De Carvalho \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins De Oliveira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.03.24\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco De Luna\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n11.01.02\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano De Paula Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer De Mattos Ferreira Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz De Albuquerque\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves De Faria\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.11.27\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.11.04\r\n\r\n9.11.04\r\n\r\n9.11.04\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.11.00\r\n\r\n9.11.00\r\n\r\n9.11.00\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.10.24\r\n\r\n9.10.24\r\n\r\n9.10.24\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.09.26\r\n\r\n9.09.26\r\n\r\n9.09.26\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício Da Silveira Rosa Muller De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.29\r\n\r\n9.07.29\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.29\r\n\r\n9.07.29\r\n\r\n9.07.29\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.25\r\n\r\n9.07.25\r\n\r\n9.07.25\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.20\r\n\r\n9.07.20\r\n\r\n9.07.20\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.08\r\n\r\n9.07.08\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.08\r\n\r\n9.07.08\r\n\r\n9.07.08\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.06.19\r\n\r\n9.06.19\r\n\r\n9.06.19\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.01.28\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco De Oliveira \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.01.21\r\n\r\n9.01.21\r\n\r\n9.01.21\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.01.00\r\n\r\n9.01.00\r\n\r\n9.01.00\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.28\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno De Brito\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.20\r\n\r\n9.00.20\r\n\r\n9.00.20\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n9.00.17\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.07\r\n\r\n9.00.07\r\n\r\n9.00.07\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n8.08.25\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.07.25\r\n\r\n8.07.25\r\n\r\n8.07.25\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.07.19\r\n\r\n8.07.19\r\n\r\n11.06.13\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.07.18\r\n\r\n8.07.18\r\n\r\n10.02.24\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria Da Silva Munhoz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.06.11\r\n\r\n8.06.11\r\n\r\n8.06.11\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.05.09\r\n\r\n8.05.09\r\n\r\n8.05.09\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.03.04\r\n\r\n8.03.04\r\n\r\n8.03.04\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.02.20\r\n\r\n8.02.20\r\n\r\n8.02.20\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.02.11\r\n\r\n8.02.11\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia Dos Santos Pinto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.02.02\r\n\r\n8.02.02\r\n\r\n8.02.02\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina De Souza Teixeira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.01.09\r\n\r\n8.01.09\r\n\r\n8.01.09\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.01.04\r\n\r\n9.01.06\r\n\r\n9.01.06\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.00.24\r\n\r\n8.00.24\r\n\r\n8.00.24\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.00.22\r\n\r\n8.00.22\r\n\r\n8.00.22\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira De Sousa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.10.20\r\n\r\n7.10.20\r\n\r\n15.05.09\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n9.09.22\r\n\r\n9.09.22\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.02\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.08.13\r\n\r\n9.05.16\r\n\r\n9.05.16\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.08.08\r\n\r\n7.08.08\r\n\r\n7.08.08\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares De Lima Junior \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.30\r\n\r\n7.07.30\r\n\r\n7.07.30\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.29\r\n\r\n7.07.29\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto Da Silva Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno De Freitas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos De Faria Sakalem\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim Dos Santos Alvarenga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos De Aguiar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.24\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira De Andrade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.20\r\n\r\n12.00.01\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.06.21\r\n\r\n7.06.21\r\n\r\n7.06.21\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana Da Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.01.27\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza Dos Reis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim De Souza Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.08.12\r\n\r\n19.08.12\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto De Assis Moura\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe De Pinho Cabral\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira De Andrade Fernandes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n15.11.23\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos De Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.10.22\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.08.20\r\n\r\n14.08.20\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe De Oliveira Busch\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.08.19\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro Freitas de Castro \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes De Azevedo Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin De Moura Bragança\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.10.25\r\n\r\n10.10.25\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre De Britto Florencio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan De Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos De Souza Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.06.21\r\n\r\n10.06.21\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo Dos Santos Borges\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael De Souza Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.01.23\r\n\r\n10.01.23\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline De Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.09\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique De Resende Fernandes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.11.26\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.09.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.09.10\r\n\r\n9.09.10\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.21\r\n\r\n9.07.21\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.05.15\r\n\r\n9.05.15\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia De Andrades\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.04.16\r\n\r\n9.04.16\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel Do Amaral Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael Da Silva Paulo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.02.27\r\n\r\n9.02.27\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.01.27\r\n\r\n9.01.27\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos De Amorim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.26\r\n\r\n9.00.26\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael Silva Da Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.05\r\n\r\n9.00.05\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.11.03\r\n\r\n8.11.03\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil Da Cruz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.09.23\r\n\r\n12.01.21\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago Da Silva Pio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.09.22\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.06.21\r\n\r\n8.06.21\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.05.21\r\n\r\n8.05.21\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.04.10\r\n\r\n8.04.10\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.03.26\r\n\r\n8.03.26\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.03.06\r\n\r\n8.03.06\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca De Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.02.20\r\n\r\n8.02.20\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.00.22\r\n\r\n8.00.22\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto De Menezes Petrucci\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.00.14\r\n\r\n8.00.14\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.00.06\r\n\r\n8.00.06\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.11.05\r\n\r\n12.10.01\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.10.22\r\n\r\n7.10.22\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.10.17\r\n\r\n7.10.17\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael De Souza Crocamo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.10.13\r\n\r\n7.10.13\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.26\r\n\r\n8.00.26\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.25\r\n\r\n7.09.25\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson De Souza Correa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.24\r\n\r\n7.09.24\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto Da Silva Mello\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.13\r\n\r\n7.09.13\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes Da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.06\r\n\r\n7.09.06\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo De Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.02\r\n\r\n7.09.02\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio Da Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.30\r\n\r\n7.07.30\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto Da Silva Camara\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.14\r\n\r\n7.06.12\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.07.09\r\n\r\n7.07.09\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.06.16\r\n\r\n7.06.16\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.06.15\r\n\r\n7.06.15\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins De Moura Gomes*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.05.28\r\n\r\n7.05.28\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.05.23\r\n\r\n7.05.23\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves De Carvalho Cabral\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.05.16\r\n\r\n7.05.16\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira BV\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.03.02\r\n\r\n7.03.02\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.02.21\r\n\r\n7.02.21\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero De Carvalho Nunes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.11.28\r\n\r\n6.11.28\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.11.26\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n24.10.22\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio De Almeida Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves De Barros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes De Freitas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas De Azevedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson Da Silveira Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.03.30\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima De Siqueira Campos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago Da Silva Tranin\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma De Mello Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone De Azevedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo De Carvalho Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta Do Carmo Fontaina\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo De Novaes Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.11.12\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria Da Conceição Mendes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson De Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena De Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno De Souza Nascimento \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite De Almeida Dias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos Andre Teixeira De Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda De Mello Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque Da Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa Da Costa Amazonas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.11.28\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio De Rezende\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.11.21\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi De Assis Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.05.28\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.11.01\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral De Lara\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.10.23\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.19\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.02.14\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.02.00\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.10.22\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.05.04\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira De Mello Modesto De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo Dos Santos Juca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa De Sousa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho De Menezes \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco De Jesus\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson Da Fonseca Dieguez\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza E Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam De Sousa Monteiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre Leonardo De Mello Frias \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia De Siqueira Franco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete De Souza Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner De Jesus Conceição\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao PN\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin De Assis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau De Souza BV\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre De Queiroz Rodrigues Vieira \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza Leal Botelho \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina de Tandui Moraes Davila Rodrigues da Silva AP\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula BV\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor Da Silveira Monteiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos De Souza Reis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade De Andrade Dos Reis Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira De Aguiar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia Da Conceição Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson Da Silva Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes Da Silva \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora De Lemos \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra dos Santos \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara De Moura\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel E Souza Calixto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares De Araujo Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia De Oliveira Xavier De Brito\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne Moreira Vivas \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego Da Costa Guadelupe \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa Dos Santos De Jesus Crepaldi\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio Da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank Dos Reis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende De Jesus Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor De Oliveira Barreiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo De Souza Camargo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro De Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna De Carvalho Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael De Araujo Matoso Souto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno Dos Santos Villaça\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade De Moraes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz De Carvalho E Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri Dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott Dos Santos \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia De Almeida Soares Viana\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo De Souza E Silva Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys De Souza Oki\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela De Morais Ferras\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto Da Silva Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe Da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno De Lucena Soares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline Da Costa Faria Valle\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana De Oliveira Vieira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique De Paula Pontes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas De Souza \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves Das Neves Braga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta Da Silva Malaquias De Moraes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira Da Silva \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz De Santiago Andrade \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo De Aguiar Ernesto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto De Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe Do Monte\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana De Azevedo Lopes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana Dos Santos Monteiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel De Almeida Martins\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante De Moura\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre De Jesus Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella Dos Santos Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva De Azevedo Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana De Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz De Oliveira Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes Da Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique De Oliveira Santanna\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio Da Costa Coelho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro De Freitas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele Da Silva Lessa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Da Cruz Sousa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex Do Nascimento Gomes \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel Da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor De Oliveira Guedes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes De Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar De Menezes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira De Araujo Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel De Bona Ganzer\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva E Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto Da Silva \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais De Brito\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina De Souza Braga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila De Paula Tantos De Araujo Paes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana Da Fonseca Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle De Oliveira Peres\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio De Souza Castro Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick Lopes Esteves \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa De Barros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoao Gabriel Costa Moura Neves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira Da Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira Dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira Da Silva De Mello\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa De Abreu E Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.09.22\r\n\r\n6.09.22\r\n\r\n6.09.22\r\n\r\n6.09.22\r\n\r\n6.09.22\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.06.18\r\n\r\n6.06.18\r\n\r\n6.06.18\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila Dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n6.01.14\r\n\r\n6.01.14\r\n\r\n8.01.15\r\n\r\n8.08.21\r\n\r\n8.08.21\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\n2.05.06\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro Da Silva\r\n\r\n2.05.05\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna \r\n\r\n2.05.05\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332813\r\n\r\nBruno Setton Goncalves\r\n\r\n2.05.05\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo \r\n\r\n2.05.05\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva \r\n\r\n2.03.17\r\n\r\n6.08.02\r\n\r\n6.08.02\r\n\r\n6.08.02\r\n\r\n6.08.02\r\n\r\n6.08.02\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n2.00.12\r\n\r\n6.04.25\r\n\r\n6.04.25\r\n\r\n6.07.07\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n7.07.23\r\n\r\n7.07.23\r\n\r\n7.07.23\r\n\r\n7.07.23\r\n\r\n7.07.23\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira De Barros\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.00.17\r\n\r\n12.00.17\r\n\r\n12.00.17\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios De Freitas Maçana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo De Araujo Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino De Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.06.28\r\n\r\n7.06.28\r\n\r\n7.06.28\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.05.21\r\n\r\n7.05.21\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva De Sant Anna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo Ricardo Pereira De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa De Castro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.05.15\r\n\r\n9.05.15\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.01.25\r\n\r\n8.01.25\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.04.16\r\n\r\n7.04.16\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.04.00\r\n\r\n7.04.00\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n7.03.18\r\n\r\n7.03.18\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n34.01.23\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana Dos Santos Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral De Mattos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa De Souza Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.09.21\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia De Souza Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose De Paula Bessa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n9.11.26\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia Dos Santos Gabriel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n8.09.00\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio De Vasconcelos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.25\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina De Mattos Kerber\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa De Azeredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela De Aguiar Lobão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis Dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Queiroz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales Do Valle\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno Torres Lucas Dos Santos \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne De Figueiredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa Da Rocha Vieira De Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula De Azevedo Marques\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira De Carvalho Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes De Almeida Munhoz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue Da Costa Nunes Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro De Andrade Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez Da Fonseca E Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira De Medeiros De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella De Sa Mansur\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig De Araujo Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares Do Nascimento Coutinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley Do Couto Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata De Araujo Navarro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme De Carvalho e Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel Da Costa Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel Da Costa De Freitas Coutinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius De Moura Da Silva Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi Da Costa Leite\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Aquino E Castro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha De Jesus Ramos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro Da Silva Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo De Assis Brito\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira Da Rocha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes De Souza Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro De Oliveira Apolinario\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose De Goes Sobral Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina De Souza Verly\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna De Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo De Paula\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves Da Rocha Blaffeder\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles De Figueiredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo De Souza Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando Da Silva Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes De Menezes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel Figueiredo Gregory\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon Bolivar Pinto De Sa Barreto Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara De Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln De Senna Bordini Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta De Onofre\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco Dos Santos Do Monte\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa De Vasconcelos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho De Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes Da Silva Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme Do Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida Da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas De Almeida \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva E Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinicius Pinheiro Silveira Rosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz Da Conceição\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves Da Silva \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva Do Amaral\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.09.20\r\n\r\n6.09.20\r\n\r\n6.09.20\r\n\r\n6.09.20\r\n\r\n6.09.20\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.07.09\r\n\r\n6.07.09\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.05.29\r\n\r\n6.05.29\r\n\r\n6.05.29\r\n\r\n6.05.29\r\n\r\n7.09.28\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto Feijo Do Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.05.27\r\n\r\n6.05.27\r\n\r\n6.05.27\r\n\r\n9.04.08\r\n\r\n9.04.08\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira Da Silva Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano De Oliviera\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.18\r\n\r\n6.02.18\r\n\r\n6.02.18\r\n\r\n6.02.18\r\n\r\n6.02.18\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa Dos Anjos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.04\r\n\r\n6.02.04\r\n\r\n6.02.04\r\n\r\n6.02.04\r\n\r\n6.02.04\r\n\r\n42681600\r\n\r\nThiago Santos Castro Del Rio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.11.24\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista De Leão \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.01.13\r\n\r\n9.01.13\r\n\r\n9.11.07\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio Da Silva Ribeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther De Albuquerque Lima Júnior \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n18.04.00\r\n\r\n18.04.00\r\n\r\n18.04.00\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene De Azeredo Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo Da Cruz Gabriel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo De Carvalho Pinheiro \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves De Souza Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira De Assis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n12.08.03\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.06.26\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon De Mello Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.00.18\r\n\r\n12.00.18\r\n\r\n12.00.18\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias Da Fonseca Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.03.10\r\n\r\n11.03.10\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael De Souza Lira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.02.02\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro De Carvalho Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n10.07.28\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade Da Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n15.08.13\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro Da Silva \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n9.07.16\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao Da Gama \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n9.05.29\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.02.09\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.01.01\r\n\r\n9.01.01\r\n\r\n9.01.01\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam De Souza Rodrigues \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.00.12\r\n\r\n9.00.12\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.00.07\r\n\r\n9.00.07\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.09.21\r\n\r\n8.09.21\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes De Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.08.24\r\n\r\n8.08.24\r\n\r\n8.08.24\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.07.02\r\n\r\n8.07.02\r\n\r\n8.07.02\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.06.23\r\n\r\n8.06.23\r\n\r\n8.06.23\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.11.09\r\n\r\n7.11.09\r\n\r\n7.11.09\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.10.05\r\n\r\n7.10.05\r\n\r\n7.10.05\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.08.29\r\n\r\n7.08.29\r\n\r\n7.08.29\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques De Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n7.07.25\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana De Jorge Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.04.16\r\n\r\n7.04.16\r\n\r\n7.10.17\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.03.01\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson De Souza Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.03.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.03.01\r\n\r\n7.03.01\r\n\r\n7.03.01\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes De Luca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.02.05\r\n\r\n7.02.05\r\n\r\n7.02.05\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay Dos Santos Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.11.19\r\n\r\n8.01.20\r\n\r\n8.01.20\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.11.12\r\n\r\n8.08.29\r\n\r\n8.08.29\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.08.30\r\n\r\n6.08.30\r\n\r\n8.08.09\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.07.04\r\n\r\n6.07.04\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.05.23\r\n\r\n10.10.24\r\n\r\n12.00.15\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.04.27\r\n\r\n6.04.27\r\n\r\n9.03.29\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira De Mattos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza Da Cunha Monnerat\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila De Andrade Couto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson Do Prado Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Da Gloria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n16.03.30\r\n\r\n16.03.30\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard Da Costa Galvao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.09.20\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael Da Cunha Modenesi \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Fagundes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre Dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins Da Silva \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.02.03\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.06.22\r\n\r\n9.06.22\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira Do Nascimento E Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.02.01\r\n\r\n9.02.01\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.11.24\r\n\r\n8.11.24\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.05.24\r\n\r\n8.05.24\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJose Carlos Pereira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n8.05.06\r\n\r\n8.05.06\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago De Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.10.24\r\n\r\n7.10.24\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.04.19\r\n\r\n7.04.19\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.10.28\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.07.18\r\n\r\n6.07.18\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz De Lima Morais\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.06.07\r\n\r\n6.06.07\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.04.20\r\n\r\n6.04.20\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n28.05.30\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio De Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques Da Fonseca Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.10.24\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo De Sousa Colonia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago De Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan De Mello Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando De Oliveira Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda Da Silva Dezerto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo De Brito Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.11.22\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.10.23\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade Dos Santos Necchio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n9.07.01\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n7.04.30\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.08.11\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio De Almeida Cabete\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene De Oliveira Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria De Toledo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao Da Silva Meira De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto Dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata Da Silveira Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça Da Silva Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando Do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco De Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio De Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco Da Silva Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio De Queiroz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael Da Rocha Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao De Souza Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro Da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins De Melo \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria José Do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos De Freitas Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo Da Silva Rodrigues \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes De Abreu \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes Da Cruz Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n5.11.28\r\n\r\n5.11.28\r\n\r\n5.11.28\r\n\r\n5.11.28\r\n\r\n5.11.28\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, ambos do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2548590"
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Cacilhas\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n86,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz \r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n85\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n84,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n83,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n82,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n82,08\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n80\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n80\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n80\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n79,58\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n77,92\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n77,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n77,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade \r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n74,58\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte \r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n74,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n72,92\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n72,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n72,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n72,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n70,42\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n70\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n69,58\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n69,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n68,33\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n67,92\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n67,5\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n67,08\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n66,67\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n64,17\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n63,75\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n85\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado \r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n83,33\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n82,62\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n82,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n81,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n81,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n80,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,5\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75,41\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n75\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci \r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,5\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70,42\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n70\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n69,58\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n67,92\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n67,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n66,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n65,42\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n63,33\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n62,08\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n61,25\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n56,67\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50,83\r\n\r\n5.00.15\r\n\r\n50375989\r\n\r\nEduardo de Santana Chagas \r\n\r\n3.11.05\r\n\r\n73,33\r\n\r\n3.11.05\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos \r\n\r\n3.03.17\r\n\r\n82,92\r\n\r\n3.03.17\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n3.03.03\r\n\r\n68,33\r\n\r\n3.03.03\r\n\r\nId: 2548591"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018279/2022\r\n\r\n31045944\r\n\r\nADRIANA LUPU\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018397/2022\r\n\r\n31061958\r\n\r\nADRIANA PACHECO SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018394/2022\r\n\r\n31903991\r\n\r\nALVARO CARDOSO MACHADO FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018408/2022\r\n\r\n5978688\r\n\r\nANA ISABEL FERNANDEZ FERNANDEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018295/2022\r\n\r\n30444241\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018455/2022\r\n\r\n30879221\r\n\r\nANDREA BALBINO COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018296/2022\r\n\r\n31516351\r\n\r\nANSELMO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018305/2022\r\n\r\n42157943\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018437/2022\r\n\r\n42503850\r\n\r\nANTONIO PETRAGLIA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018143/2022\r\n\r\n30581443\r\n\r\nCARLA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018222/2022\r\n\r\n42155045\r\n\r\nCARLA MOEMA ABISSULO CORREIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018385/2022\r\n\r\n30977029\r\n\r\nCARMEN LOPEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018412/2022\r\n\r\n42155215\r\n\r\nCELIA REGINA NEVES MORAIS CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018059/2022\r\n\r\n31557910\r\n\r\nCELIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017970/2022\r\n\r\n30076986\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018292/2022\r\n\r\n31519920\r\n\r\nCYRO CEZAR TEIXEIRA HOTTUM\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017955/2022\r\n\r\n31607420\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE KUSHNIR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017925/2022\r\n\r\n42143799\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018275/2022\r\n\r\n32338511\r\n\r\nEDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018146/2022\r\n\r\n30436079\r\n\r\nEDUARDO NOVAES DA MOTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017960/2022\r\n\r\n30638089\r\n\r\nELIETE HERINGER VALIATTI\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018129/2022\r\n\r\n31463649\r\n\r\nELIETE PIMENTA BALBINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017959/2022\r\n\r\n31673155\r\n\r\nELISABETE LEITE PESSANHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018220/2022\r\n\r\n42183707\r\n\r\nFLAVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018057/2022\r\n\r\n30137551\r\n\r\nFLAVIA SOUZA BARCELOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018398/2022\r\n\r\n30913560\r\n\r\nFRANCIMAR RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018302/2022\r\n\r\n42142652\r\n\r\nGRACIELA ESTHER PAGLIARO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018426/2022\r\n\r\n41884906\r\n\r\nHELIO FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018050/2022\r\n\r\n40736180\r\n\r\nJANAINA MARTINS COUTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018147/2022\r\n\r\n30845610\r\n\r\nJECILEA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018402/2022\r\n\r\n30150353\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO COE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018258/2022\r\n\r\n31073336\r\n\r\nJULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018064/2022\r\n\r\n31052568\r\n\r\nJUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA ABRALDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018383/2022\r\n\r\n42498031\r\n\r\nKATIA ALEXANDRE BRAGA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018440/2022\r\n\r\n42503663\r\n\r\nKATIA SOBRINHO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017950/2022\r\n\r\n31507409\r\n\r\nLIDIANE DE SOUSA LENZI OZIEL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017985/2022\r\n\r\n31275273\r\n\r\nLUCIANA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018125/2022\r\n\r\n30679052\r\n\r\nMARCELO ACIOLY COUTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018289/2022\r\n\r\n31514073\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO RUBENS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017934/2022\r\n\r\n42498147\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018341/2022\r\n\r\n41989376\r\n\r\nMARCIO ROGERIO MONTEIRO CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018384/2022\r\n\r\n5469147\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORGADO GUEDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017954/2022\r\n\r\n30357845\r\n\r\nMARCOS PRADO PURIFICACAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018235/2022\r\n\r\n32333269\r\n\r\nMARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018026/2022\r\n\r\n31039413\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017924/2022\r\n\r\n41524101\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELLA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018086/2022\r\n\r\n40321460\r\n\r\nMARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018223/2022\r\n\r\n30934389\r\n\r\nMARIA MATILDE ALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018414/2022\r\n\r\n42155266\r\n\r\nMARTHA MONTEIRO REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018141/2022\r\n\r\n42014921\r\n\r\nMENAS NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018053/2022\r\n\r\n31206875\r\n\r\nMONICA CORREA DE OLIVEIRA MARCAL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018225/2022\r\n\r\n42160383\r\n\r\nNELIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017931/2022\r\n\r\n31470939\r\n\r\nNUBIA MONTEIRO FERREIRA LEANDRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018452/2022\r\n\r\n31163572\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018288/2022\r\n\r\n42141842\r\n\r\nPATRICIA VALERIA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018133/2022\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017929/2022\r\n\r\n31381243\r\n\r\nPAULO STARLING BRANDAO JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018027/2022\r\n\r\n42494761\r\n\r\nPRISCILLA VAZ TENORIO BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018319/2022\r\n\r\n30971047\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DA FONSECA LIMA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018128/2022\r\n\r\n30576857\r\n\r\nROSANE RENI KARKOW\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018262/2022\r\n\r\n31789048\r\n\r\nROSANGELA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018298/2022\r\n\r\n42152267\r\n\r\nROSIANY BITTAR CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017947/2022\r\n\r\n30434050\r\n\r\nSERGIO LUIZ HEGGENDORN FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018390/2022\r\n\r\n30188822\r\n\r\nSIMONE BRAGA CACHAPUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018138/2022\r\n\r\n30215463\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CORREA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018395/2022\r\n\r\n30557046\r\n\r\nSIMONE GIGLIO PAURA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018382/2022\r\n\r\n30190037\r\n\r\nSION DIVAN FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018221/2022\r\n\r\n5459478\r\n\r\nSONIA MARILIA MATSUDA LESSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018238/2022\r\n\r\n30335256\r\n\r\nSUELI DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018430/2022\r\n\r\n30361753\r\n\r\nTULA VIEIRA BRASILEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018281/2022\r\n\r\n30810760\r\n\r\nVALERIA MARIA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017989/2022\r\n\r\n31507930\r\n\r\nVANDA APARECIDA ORENHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018157/2022\r\n\r\n31477054\r\n\r\nVANILZA SILVA MARQUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018301/2022\r\n\r\n31512461\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO RAMALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018392/2022\r\n\r\n32337086\r\n\r\nWALID IBRAHIM KHENAIFES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018042/2022\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018025/2022\r\n\r\n31342140\r\n\r\nROSEMERY DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018407/2022\r\n\r\n31453759\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018291/2022\r\n\r\n30611954\r\n\r\nJAILDES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017969/2022\r\n\r\n31833047\r\n\r\nPATRICIA SEREJO FERREIRA MOCARZEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2537293"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 428/2023, Processo SEI-080001/000450/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PENTOXIFILINA 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2548476"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/012406/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2020, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 2.773,61 (Dois mil e setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2548477"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026498/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0019-64, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, da Unidade Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2548478"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/025748/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a sanção de multa na ordem de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2548479"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 61236152/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e o INSTITUTO PENÍNSULA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços e apoio mútuo entre as Partes para fomentar e manter, ao longo dos anos de 2023 e 2024, as ações de apoio às redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal, que já vem sendo envidadas desde o ano de 2020, no tocante aos cuidados com os professores das Escolas Públicas de Educação Básica do Brasil, mediante a implantação gratuita (por adesão dos Estados) de capacitações presenciais e à distância, bem como conteúdo digital.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo assinado pelas Partes, através de seus representantes legais e desde que não haja mudança em seu objeto, obedecidas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, de modo que as despesas necessárias à consecução do objeto deste Termo serão assumidas pelos partícipes, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, não podendo os partícipes nada exigir um do outro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013093/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 62146836/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e a FUNDAÇÃO TELEFÔNICA VIVO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Parceria e Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre o CONSED e a FUNDAÇÃO TELEFÔNICA VIVO para viabilizar iniciativas voltadas à inclusão digital de estudantes e ao desenvolvimento de competências digitais de educadores (técnicos, gestores e professores das redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal cujas Secretarias de Educação aderirem à presente parceria), por meio da oferta de ações formativas que estimulam a inovação no ensino e aprendizagem e de outras iniciativas associadas à geração de conhecimento sobre a adoção qualificada das tecnologias na educação.\r\n\r\nPRAZO: O presente termo vigorará da data de sua assinatura até 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo assinado pelas Partes, através de seus representantes legais e desde que não haja mudança em seu objeto, obedecidas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as instituições signatárias, de modo que as despesas necessárias à consecução do objeto serão assumidas pelos partícipes, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, não podendo exigir um do outros quaisquer valores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013772/2023.\r\n\r\nId: 2548392"
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                        "2548098": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024 - SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO PARA PREPARAÇÃO AO ENEM E VESTIBULARES.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ, considerando o Documento de Formalização de Demanda e Instrução Técnica elaborado pela Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, no bojo do processo administrativo n° SEI-030001/000628/2024, torna público o mapeamento do mercado em busca de melhores propostas para aquisição de material de apoio pedagógico para preparação ao ENEM e vestibulares.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 A presente Chamada Pública visa mapear o mercado de material de apoio pedagógico para preparação ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibulares, destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, cursando o ensino médio e educação de jovens e adultos.\r\n\r\n1.2 A finalidade da presente Chamada Pública é compilar as melhores propostas e recursos atuais disponíveis no mercado, o qual poderá ser utilizado como referenciais teóricos, ou em futuros procedimentos de contratações a serem promovidos pela SEEDUC/RJ.\r\n\r\n1.3 As especificações técnicas do objeto estão contidas no Anexo I (Instrução Técnica).\r\n\r\n1.4 Eventual aquisição se submeterá às regras estabelecidas pela Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n2.1 A SEEDUC/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste instrumento em Diário Oficial, receberá as propostas exclusivamente pelo e-mail institucional chamadapublicalivros@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n2.2 Serão consideradas válidas somente as submissões finalizadas até a data limite estipulada.\r\n\r\n2.3 As submissões de propostas de inscrição incompletas serão classificadas como rascunho e serão desconsideradas no fim do prazo estabelecido, caso não sejam complementadas.\r\n\r\n2.4 A participação nesta Chamada Pública público implica na aceitação integral e irretratável pelos interessados dos termos cláusulas, condições e Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo.\r\n\r\n3. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\n3.1 As propostas serão submetidas por avaliação dos aspectos técnicos e pedagógicos em consonância com a Instrução Técnica (Anexo I).\r\n\r\n3.2 A proposta deverá ser encaminhada com o Descritivo do objeto, suas especificações e o estimativo de valores considerando o quantitativo de alunos estabelecido na Instrução Técnica (Anexo I).\r\n\r\n3.3 A proposta será avaliada por Comissão de Avaliação composta por servidores públicos efetivos e/ou comissionados, a quem caberá analisar e avaliar os aspectos técnicos e pedagógicos.\r\n\r\n3.4 A Comissão de Avaliação poderá solicitar a apresentação de informações e documentos complementares para a sua análise e deliberação.\r\n\r\n3.5 O resultado da melhor proposta será divulgado em diário oficial, sendo aberto prazo de cinco dias para impugnação da decisão.\r\n\r\n4. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nSubmissão das propostas\r\n\r\n30 dias corridos da publicação em diário oficial\r\n\r\nAnálise das propostas\r\n\r\nAté 20 dias úteis\r\n\r\nPublicação preliminar\r\n\r\n1 dia após análise da Comissão\r\n\r\nPrazo de Impugnação\r\n\r\n5 dias após resultado preliminar\r\n\r\nPublicação definitiva\r\n\r\n1 dia após prazo de recurso\r\n\r\n4.1 Os prazos poderão ser modificados por meio de publicação em diário oficial.\r\n\r\n5. CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Dúvidas ou solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas exclusivamente e formalmente pelo e-mail chamadapublicalivros@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n5.2 A ausência de questionamento implicará na aceitação tácita, pelo proponente, das condições previstas nesta Chamada Pública e seu anexo.\r\n\r\n5.3 Os participantes responderão por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao Estado ou a terceiros que possam surgir, direta ou indiretamente, da violação de direitos de propriedade intelectual.\r\n\r\n5.4 A presente Chamada Pública não gera qualquer obrigatoriedade ou vinculação para a Administração Pública de futura contratação ou aquisição das obras e publicações qualificadas pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.5 Os interessados deverão disponibilizar endereço eletrônico para comunicação com a Comissão de Avaliação que entrará em contato por meio do e-mail fornecido pelos proponentes.\r\n\r\n5.6 Quaisquer das regras estabelecidas no presente Edital não excluem a obrigatoriedade de observância das legislações correlatas. \r\n\r\n5.7 A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a qualquer momento e visando ao interesse público, poderá revogar ou suspender a presente Chamada Pública, sem que isso gere quaisquer direitos aos interessados ou a terceiros.\r\n\r\n5.8 Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Avaliação.\r\n\r\nId: 2548098"
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                        "2548480": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/009127/2024\r\n\r\nAderano Luis Marques - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/008785/2024\r\n\r\nJosé Fabiano Correia de Oliveira - 1995\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/009635/2024\r\n\r\nMaria Angelica Paula do Nascimento - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008632/2024\r\n\r\nMaria da Conceição Vieira da Silva - 2001\r\n\r\nSEI-030001/005607/2024\r\n\r\nMaria das Graças Peixoto de Oliveira - 2002\r\n\r\n4 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/008109/2024\r\n\r\nDavi Rodrigues Paulo - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003556/2023\r\n\r\nAlessandro Sales da Costa - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/010978/2024\r\n\r\nAnderson Machado Alves - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/010261/2024\r\n\r\nAnna Lidia Rodrigues Vieira - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/006153/2024\r\n\r\nLeonardo Barbosa Augusto - 2004\r\n\r\nSEI-030001/002378/2024\r\n\r\nLeandro Lima da Silva - 2009\r\n\r\nSEI-030001/0100994/2024\r\n\r\nBruna Gomes Ribeiro da Silva - 2013\r\n\r\n6 - COLÉGIO VETOR DE NILOPÓLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/010036/2024\r\n\r\nLeonardo Câmara Pereira - 2010\r\n\r\n7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/004608/2024\r\n\r\nLeonardo Oliveira da Silva e Souza - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/006416/2024\r\n\r\nGabriel Pablo Corrêa da Silva - 2014\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008556/2024\r\n\r\nSimone Câmera Guimarães - 2005\r\n\r\n9 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMAMA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/009336/2024\r\n\r\nBruna Renata da Silva Sant'Ana - 2009\r\n\r\n10 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/005393/2023\r\n\r\nDenise Jardim da Cruz - 1990\r\n\r\n11 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/008130/2024\r\n\r\nLetícia Oliveira Medeiros dos Santos - 2016\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/010283/2024\r\n\r\nDouglas Silva de Souza Melo - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/006224/2024\r\n\r\nAlessandro Magno de Macedo Silva - 2004\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - São João de Meriti\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/000043/2024\r\n\r\nSilvania Aquino de Souza - 1987\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/006314/2024\r\n\r\nFernanda Richter Paes - 1996\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/005363/2023\r\n\r\nDelaine Marques da Silva - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005369/2023\r\n\r\nRodney Freitas dos Santos - 2014\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/004762/2024\r\n\r\nAnderson Bruno Bandeira - 2005\r\n\r\n17 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003697/2022\r\n\r\nCaroline Ataide Tito - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/002035/2022\r\n\r\nMara Lucia da Costa Dias - 2005\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004664/2023\r\n\r\nFabio Luis de Oliveira Teixeira - 2003\r\n\r\n19 - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADADES DE HONÓRIO GURGEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006566/2023\r\n\r\nAnderson Cleiton Linhares de Souza - 2014\r\n\r\n20 - COLEGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/009786/2024\r\n\r\nSofia Helena da Silva Claudino Cruz - 2015\r\n\r\n21 - ESCOLA SESEI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/002843/2024\r\n\r\nJoana Galdino Sena - 2020\r\n\r\n22 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/002268/2024\r\n\r\nVagner Foroni - 2003\r\n\r\n23 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015740/2023\r\n\r\nDébora Pereira Pixinine - 2018\r\n\r\n24 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/004697/2024\r\n\r\nMariana de Souza Chaves - 2016\r\n\r\n25 - COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/007782/2001\r\n\r\nJose Charles Calvo Rosendo - 2001\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-030030/004150/2021\r\n\r\nChristal Lustosa Goulart - 2018\r\n\r\n27 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/000053/2024\r\n\r\nBruna Conceição Marques Sampaio da Silva - 2007\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/000834/2024\r\n\r\nHeloisa Cristina Coutinho dos Santos - 1987\r\n\r\n29 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/000967/2024\r\n\r\nFabiano Campos da Cruz - 2004\r\n\r\n30 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/001165/2024\r\n\r\nWanderson Fernandes Ferreira - 1991\r\n\r\n05 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030029/007535/2023\r\n\r\nEliza de Souza Bastos Gonçalves - 2022\r\n\r\n31 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/010128/2023\r\n\r\nReginaldo de Mendonça - 1986\r\n\r\n32 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/010315/2024\r\n\r\nLorraine Tavares Camacho - 2012\r\n\r\nSEI-030001/006326/2024\r\n\r\nMaria Carolina Correia Terra - 2014\r\n\r\n33 - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/006276/2024\r\n\r\nCaio Guimarães Leal Fidelis - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/008281/2024\r\n\r\nGuilherme Silva de Oliveira - 2022\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/010152/2024\r\n\r\nÁgatha Dias Cavalheiro - 2022\r\n\r\n2 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/009200/2024\r\n\r\nSofia Portella Paranhos - 2021\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/004516/2024\r\n\r\nFelipe Mesquita Gonçalves - 2022\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/004541/2024\r\n\r\nCarolina Mesquita Gonçalves - 2022\r\n\r\n4 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo\r\n\r\nSEI-030001/010437/2024\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitória Mendes de Vasconcellos - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nSEI-030001/008238/2024\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSarah Mendes de Vasconcellos - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/008156/2024\r\n\r\nGabriel Henryke Macedo Gurgel - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/005211/2023\r\n\r\nRyan Júnior Braga da Silva Casemiro Bom - 2021\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/000128/2024\r\n\r\nGiovanna Spinca Tavares Candido - 2020\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/005189/2024\r\n\r\nJulia Paula da Silva de Jesus - 2019\r\n\r\n10 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nSEI-030039/004871/2023\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1ºGRAU\r\n\r\nRosangela Peçanha - 1993\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\nSEI-030001/011257/2023\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBruna Cavalcante Ramos dos Santos - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/001342/2022\r\n\r\nRayane de Souza Bento Alminhas - 2016\r\n\r\n13 - ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Luis de Oliveira Teixeira - 2003\r\n\r\n14 - COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES - Valença\r\n\r\n2ª SÉRIE - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/010249/2024\r\n\r\nRodrigo Marques Romeiro - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Ezequiel Oliveira Felipe, ano 2010. Processo nº SEI-030042/003132/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Ana Carolina da Silva, ano 2013. Processo nº SEI-030036/004618/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, nos termos do Art. 24 da Resolução SEEDUC nº 6064/2022 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de ANDRE LUIZ MOREIRA BOA VENTURA JUNIOR, ano 2010 - Processo nº SEI-030029/000994/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005390/2022\r\n\r\nOnde se lê: Glaucio Lucio da Conceição Rocha - 2014\r\n\r\nLeia-se: Glaurco Lucio da Conceição Rocha - 2014\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001241/2022\r\n\r\nOnde se lê: Maria Cristina Santos Luz - 2006\r\n\r\nLeia-se: Marcia Cristina Santos Luz - 2006\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n28 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006541/2022\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Carlos Ribeiro da Silva - 1989\r\n\r\nLeia-se: Luis Carlos Ribeiro da Silva - 1989\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLEGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Gustavo Henrique de Andrade da Paixão - 2001\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/005499/2023\r\n\r\nGustavo Henrique de Andrade da Paixão - 2001\r\n\r\nId: 2548480"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Adriana Torres Lopes, Alessandra Furtado Silva, Catia Cilene Saturnino da Silva, Claudio da Silva de Lima Junior, Dione Lacerda Calixto, Elaine Cavalheiro Maranhão, Elisabete Santana Casemiro, Glaucia da Silva Ribeiro de Sant'Ana, Jaiane Duarte do Nascimento, Jhonatan Velim Erce, Lucas dos Santos Silva, Marcos Aialas Sampaio Junior, Maria de Lourdes Gonçalves dos Santos, Marianna Moreira Silva, Rhuan Carlos Rangel Pires da Silva, Suellen de Sena Ferreira da Cunha, Tássia Carolina Tarenta Barros, Vanderson da Silva Lima, Wallace Germano Vieira, Wendel Soares Mange. ANO 2022/2º SEMESTRE: Vithor Hugo da Silva Francisco. Diretora: Christiane Silva Jansen Narciso Peres, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/011375/2024.\r\n\r\nId: 2548188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÂO 398 MÁRIO LIMA, Censo Escolar 33047979. torna pública a seguinte listragem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2023 - 2º semestre: TURMA JA 901- Anderson de Aragão Ferreira, André Oliveira da Silva Costa, Camille de Oliveira do Nascimento, Camilly Helena Fernandes Ferreira, Caroline de Oliveira do Nascimento, Cauany Vitória da Silva de Andrade, Clarice Machado Domingos das Dores, Cristiane da Conceição Pereira, Danielle Carvalho Pereira Oliveira, Elizabeth Machado Santos Madureira, Ellen Vytória de Oliveira Freitas da Silva, John Peter Felipe Diniz, Jonatha Martiniano de Souza, Julia Vieira Veiga Ferreira, Monica Karina Rodrigues da Silva, Monique Luciana de Souza, Otavio Pereira da Silva, Raquel Tavares Pessoa, Thayna Carmelita do Carmo Dantas, Tiago da Silva Pinto, Wilson Roberto da Silva Ferreira de Oliveira, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS TURMA NEJA IV-01, 2º semestre: Alexsandro Araújo Assumpção, Ana Carla Costa de Souza Ferreira, Bárbara Rezende Santos Alves, Breno Oliveira Dantas Gomes, Calebe Araújo de Souza, Cláudio Enzo de Andrade Mendes, Cristian da Silva Harris Pedro, Dhanielay Gomes da Silva, Edivar Oliveira de Sousa, Eduardo de Sena Passau Alves, Eric Silva da Paixão, Fabiano Aguiar Messias, Gabriel Rodrigues da Silva, Gilmar de Oliveira Massena, João Fellipe Barros de Oliveira, João Pedro de Sousa Pires, João Victor do Patrocinio Vital, Jônatas da Silva Dória dos Santos, Josué Alves dos Santos, Juan Luiz Pacheco Nunes, Kaiky Gomes Alves, Leidson Ramalho Lopes, Luiz Henrique de Souza Ferraz, Mariana Gigot do Nascimento Motta, Mariane Stefany de Oliveira Guilherme, Nilcelia Costa da Silva, Oliver Fernandes José, Rafael dos Santos Maciel, Robson Carvalho Borges, Samuel Henrique Silva Santos, Simone Praxedes dos Santos Leandro, Sirlaine da Silva Campos, Tatiane Cerqueira Fernandes, ANO: 2016, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS TURMA NEJA IV-02, 2º semestre: Wanessa Dias Moura, ANO 2012, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS TURMA NEJA 3003, Natanale Sedon Lacerda - Diretora: Rosimeire Dias Pereira, matrícula 50231224, ID:35078150,designado D.O 03/05/2013, página 17. 2ªcoluna. Secretária Escolar: Ada Camara de Oliveira, matrícula 50115172-9, ID: 36346730, designada no DOERJ. 01/09/2021, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID. Funcional nº 42759765, matrícula nº 0966924-3. Processo nº SEI-030001/008580/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 08/10/2021 \r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2020- 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se Lê: Mirian Cristine Correa\r\n\r\nLeia-se: Mirian Cristine Rosa Correa\r\n\r\nId: 2548425"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRONATEC FIC Nº001/2024\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como Supervisor Acadêmico Administrativo, Assistente Administrativo e Instrutor no Programa PRONATEC - MULHERES MIL - CICLO 2 no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 04 de março de 2024 a partir de 12:00h a 18 de março de 2024 as 10:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 19/11/2023. O encerramento do processo de seleção se dará em 18/03/2024, de acordo com o Processo nº SEI-260005/000111/2024.\r\n\r\nId: 2548576"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, área: FARMACOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Avenida Boulevard 28 de setembro número 77, Pavilhão Américo Piquet Carneiro, Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, prédio de fundos do Hospital Pedro Ernesto, 5º andar, Departamento de Farmacologia e Psicobiologia, CEP: 20551-030. Processo nº SEI-260006/004717/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Faculdade de Ciências Econômicas, Departamento de Análise Quantitativa, na área de Conhecimento Métodos Quantitativos em Economia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.economia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica, no endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 8º andar - 8027 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro, RJ, onde estará disponível o edital completo. Processo nº SEI-260006/001293/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, análise curricular e de portfólio, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira área: FOTOGRAFIA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/005088/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Faculdade de Enfermagem, área: Enfermagem de Saúde Pública.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº Processo nº SEI-260006/005417/2024.\r\n\r\nId: 2548537"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - LCA, ÁREA DE BIOGEOQUÍMICA DE PROCESSOS ECOSSISTÊMICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude do falecimento de CRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA em 15/09/2020, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Biogeoquímica de Processos Ecossistêmicos.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico: www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002218/2023.\r\n\r\nId: 2548453"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO divulga o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 12/07/2023, previamente homologado em 23/02/2024 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nEducação Matemática\r\n\r\nMaridelma de Souza Pourbaix\r\n\r\nRoger Ruben Huaman Huanca\r\n\r\n01\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,3\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nVivian Ferreira Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nId: 2548428"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 26 de março de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETROPCERJ06-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. Elizabeth Christina Amorim de Almeida, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/001069/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 04 de abril de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO04-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. Elizabeth Christina Amorim de Almeida, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/001194/2024.\r\n\r\nId: 2548120"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023632, Processo n° SEI-070002/001481/2024,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS CORUJAO EIRELI CNPJº: 20.402.527/0001-50 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 15 KM 257 - RIO DAS FLORES - VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração n° SUPMEPEAI/00159753, Processo n° SEI-070005/000240/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADRIANA DE OLIVEIRA GOULART CPFº: 010.609.797-05ENDEREÇO: RUA MORSING, Nº 6.900 / 6.522 - PIRAÍ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023593, Processo n° SEI-070005/000018/2024,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: L. F. FURTADO DA GRAÇA - ME CNPJº 32.510.240/0001-22 ENDEREÇO: FAZENDA SÃO CLÁUDIO S/N - PENTAGNA - VALENÇA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2548307"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16827, em 20/10/2023, Processo nº SEI-070002/018953/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AS2 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 26.701.11200001-63. ENDEREÇO: ESTRADA DO GADO, S/N - SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133037, em 28/12/2023, Processo nº E-07/002.107884/2018,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A. CNPJ/CPF Nº: 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: ESTRADA DO SAPÉ, 1174 - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160005 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.728,54 em 23/08/2023, com enquadramento no artigo 46 E 52 da mesma Lei, Processo nº SEI-070029/000803/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE ALMIR NOVA ALVES. CNPJ/CPF N° 431.066.177-72. ENDEREÇO: RUA PEREIRA NUNES, Nº 114, RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160045 emitido com a sanção Advertência em 18/05/2022, com enquadramento no artigo 84 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/009973/2022,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: RUA SACADURA CABRAL, Nº 103, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160017 emitido com a sanção de Advertência em 10/06/2021, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/013166/2021,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ EDUARDO ALVES DA CRUZ. CNPJ/CPF N° 139.550.657-40. ENDEREÇO FAZENDA VELHA, BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160022 emitido com a sanção de Advertência em 07/12/2021, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/000694/2022,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOACY SOARES MELLO. CNPJ/CPF N° 064.821.907-07. ENDEREÇO: ESTRADA DO RETIRO, S/Nº, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160085 emitido com a sanção de Multa Simples R $ 16.415,54 em 10/01/2024, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei, Processo nº SEI-070029/000057/2024,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: THIAGO VIEIRA SILVA. CNPJ/CPF N° 099.517.517-92. ENDEREÇO: RUA ENEIAS RIAS FRUTUOSO, FINAL DE RUA, S/Nº, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157766 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 13/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/013659/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALDIMAR DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 117.384.667-01. ENDEREÇO RUA ALAMEDA 02. S/Nº, CACHOEIRA DE MACACU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158815 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.074,45 em 08/04/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/007862/2021,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME DE OLIVEIRA ROSA. CNPJ/CPF N° 350.925.348-50. ENDEREÇO: RUA SANTIAGO, Nº 168 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132677, em 1/12/2023, Processo nº E-07/002.6301/2019,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNPJ/CPF Nº: 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO RODOVIA LÚCIO MEIRA, BR-393, S/N.º - VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133080, em 02/01/2024, Processo nº E-07/002.3224/2019,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CENTRO AUTOMOTIVO NOVA ERA DE TERESOPOLIS LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 03.037.770/0001-05. ENDEREÇO: AVENIDA LÚCIO MEIRA, N° 855 - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132909, em 15/12/2023, Processo nº E-07/002.9649/2014,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ/CPF Nº: 19.811.058/0001-43. ENDEREÇO: ESTRADA GOVERNADOR RAIMUNDO PADILHA, S/N - BARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133082, em 2/01/2024, Processo nº E-07/002.2733/2019,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ. CNPJ/CPF Nº: 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO SALDINHA ENTRE AS RUAS ZERO E UM - MARICÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159845 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 11/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/011593/2022,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159563 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.062,62 em 28/12/2022, com enquadramento no artigo 63 E 85 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/006969/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDINALDO DANTAS DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 003.803.867-63. ENDEREÇO: AVENIDA CANAL DO ANIL, N° 42 - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132702, em 4/12/2023, Processo nº E-07/002.2306/2016,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FLAVIO AZEREDO DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 173.999.957-61. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/Nº - QUATRO BOCAS - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01132904, em 15/12/2023, Processo nº E-07/002.7678/2016,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. CNPJ/CPF Nº: 28.909.810/0001-84. ENDEREÇO RUA DAS FLEXEIRAS, BAIRRO FLEXEIRA - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132903, em 15/12/2023, Processo nº E-07/002.2355/2016,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ELIELMO GABRIEL GOMES. CNPJ/CPF Nº: 771.125.207-20. ENDEREÇO RUA JOÃO ANDRADE FILHO, S/Nº COORDENADAS 22º5'21,5\"/ 41º51'14,2\"- CONCEIÇÃO DE MACABU - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159992 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 21.034,99 em 20/08/2021, com enquadramento no artigo 64 E 96 da mesma Lei, Processo nº SEI-070002/009297/2021,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUCAS DE OLIVEIRA CANIZES. CNPJ/CPF N° 192.620.707-64. ENDEREÇO ESTRADA GUANDU DO SENA, Nº 6511, QD 113, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160014 emitido com a sanção Suspensão parcial ou total das atividades em 21/08/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei, Processo nº SEI-070007/000702/2023,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIRUS SCHMIDT NETO. CNPJ/CPF N° 022.311.057-48. ENDEREÇO ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº10107 LOJA 2, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2548306"
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                            "2543876": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01131359\r\n\r\nNOME: POSTO G MARCUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/CPF: 10.311.450/0001-59. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia BR 101, S/N - Professor Souza MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Resolução Inea nº 129 de 03/12/2015, fica V.S.ª notificada que o procedimento administrativo nº E-07/002.12199/2013, referente à solicitação de Licença Ambiental Simplificada para a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos com tanques subterrâneos, foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico SUPMA 058/2023. PROCESSO N° SEI-E-07/002.12199/2013.\r\n\r\nId: 2543876"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA- CNPJ nº 42.200.064/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 020/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000172/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de São Pedro D'Aldeia, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 42.200.064/0001-74\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Silva Jardim n 695, Bairro Campo Redondo, Cidade São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. ANDREZZA MARINHO FIGUEIREDO DE CARVALHO - bellamar.negocios@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). \r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n2.152,00\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nR$ 355.080,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA- CNPJ nº 30.082.317/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 020/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000172/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de São Pedro D'Aldeia, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2024/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA - CNPJ nº 30.082.317/0001-85\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 124, KM 33, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. MARCOS CHAVES COELHO JUNIOR - E-mail: marcos.jr@artelagos.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n6.458,00\r\n\r\nR$ 173,62\r\n\r\nR$ 1.121.237,96\r\n\r\nId: 2547821"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 086/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RIOCAM FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 086/2013, referente ao Box 26, do Pavilhão 32 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 147,00 m², \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/1019/2013.\r\n\r\nId: 2548420"
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                        }
                    }
                },
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001997/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExistência Numérica 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAmbos Serviços de Design e Interatividade\r\n\r\nLTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 69.741,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.948,20\r\n\r\nId: 2548203"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de reprodução de imagem nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAMILA DE OLIVEIRA SAVOI BORSSOI. \r\n\r\nOBJETO: FUNARJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a reprodução de imagem das obras, pormenorizadamente descritas em documento anexo, para utilização na publicação em artigo científico sobre a artista Georgina de Albuquerque, que será publicado na revista canadense \"RACAR\", através da Universidade de Montreal, a ser realizada pela AUTORIZATÁRIA. VALOR: A título de contrapartidas ao presente Termo de Autorização, obriga-se a AUTORIZATÁRIA a incluir a FUNARJ como parceira-apoiadora, inserindo os créditos necessários nas legendas das imagens, e Quando efetivada a utilização de que trata este Termo, nessa deverão constar os créditos, segundo os padrões existentes no endereço de internet http://www.funarj.rj.gov.br, a saber: Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e Museu Antonio Parreiras. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000045/2024.\r\n\r\nId: 2548412"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 845/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.446.269,40.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000991/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 860/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.255.075,20.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001006/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 899/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 562.660,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001047/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 903/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001050/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 921/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - Sentindo na Pele.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.795.924,80.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001059/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 989/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.703.378,16.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 228/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001066/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 997/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001077/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1001/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2024 até 27/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001081/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 868/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.799.998,56.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/02/2024 até 19/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001014/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2024.\r\n\r\nId: 2548411"
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                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE00060 e apólice de seguro 01.18.0025604.000000, proposta 014151\r\n\r\nPARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Gente Seguradora S/A (CNPJ 90.180.605/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro para as instalações da Diretoria Geral de Operações Aéreas (GSI/DGOA), pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, através da apólice de seguro 01.18.0025604.000000, proposta 014151.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.895,00 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.4805.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (CÓDIGO): 33903910.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024. \r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 27/02/2024 até 27/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000250/2021.\r\n\r\nId: 2548099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à pavimentação e recapeamento nos bairros Niterói e Aeroporto, com elaboração de projeto executivo, no Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022.\r\n\r\nId: 2548517"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa De Sá Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 079/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial (com fornecimento de material de higiene e limpeza).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 763.069,59 (setecentos e sessenta e três mil sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003409/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2548520"
                        ],
                        "2548521": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa H.J. Rodrigues Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 049/2022, relativo à prestação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias Ruas do Município de Valença/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2548521"
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                        "2548522": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à urbanização das áreas lindeiras ao Rio Abel, no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001054/2021.\r\n\r\nId: 2548522"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2024 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação supramencionado, perfazendo o total de 660 (seiscentos e sessenta) dias, referente a execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro. Assim, considerando a readequação do Plano de Trabalho para a continuidade do contrato nº 048/2022. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001217/2021.\r\n\r\nId: 2548458"
                            ],
                            "2548297": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da publicação, JANILCE HELENA VIEIRA MENDES, ID Funcional 5106959-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da então Diretoria de Obras e Projetos Especiais, atual Assessoria Especial de Planejamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/000989/2024.\r\n\r\nId: 2548297"
                            ],
                            "2548295": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados nos Editais nº 01 e 02 de 2024, disponível no site www.der.rj.gov.br, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/000867/2024.\r\n\r\nId: 2548295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548440": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/004158/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/004157/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/004062/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/003873/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/003783/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/003771/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/003703/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/003285/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/003075/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/003002/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/002754/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/002479/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/002466/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/002126/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/001937/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/001608/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/001290/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/001181/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/001118/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/001080/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nRIO +\r\n\r\nId: 2548440"
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                            "2548441": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/000765/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/000725/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/000718/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/000433/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000354/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/000348/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000266/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/000103/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n9\r\n\r\nE-12/003.190/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n10\r\n\r\nE-12/003/90/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/003.172/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/005.054/2005\r\n\r\n2005\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/002122/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nE-12/003.92/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/003829/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n16\r\n\r\nE-12/003.506/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nE-12/003.289/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/003.496/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/003.281/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/003.512/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2548441"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 025/2021. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2548104"
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                        "2548463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N°9 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, denominado Viúva Cláudio/Matapi com 60 unidades habitacionais, Bairro: Jacarezinho, Município do Rio de Janeiro, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 01/04/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001368/2023.\r\n\r\nId: 2548463"
                        ],
                        "2548446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 07 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, denominado Capitão Felix com 70 unidades habitacionais, Bairro: Benfica, Município do Rio de Janeiro, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 01/04/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001374/2023.\r\n\r\nId: 2548446"
                        ],
                        "2548442": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 08 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, denominado Frederico Silva com 60 unidades habitacionais, Bairro: Centro, Município do Rio de Janeiro, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 01/04/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001376/2023.\r\n\r\nId: 2548442"
                        ],
                        "2548451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N°10 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, denominado Inabu com 40 unidades habitacionais, Bairro: Jacarezinho, Município do Rio de Janeiro, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 01/04/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001373/2023.\r\n\r\nId: 2548451"
                        ],
                        "2548460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N°11 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, denominado Canal do Rio Salgado com 120 unidades habitacionais, Bairro: Jacarezinho, Município do Rio de Janeiro, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse, cujo modelo encontra-se no Anexo I, até o dia 01/04/2024, das 09:00 às 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, setor de protocolo.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001375/2023.\r\n\r\nId: 2548460"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2548555": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Edital por meio de Adesão à Ata de nº PERP 02/23 referente ao e Processo Licitatório por meio de Pregão Eletrônico. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses, em parcelas de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 009/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000361/2024, Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Lei 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006 Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000404/2024.\r\n\r\nId: 2548555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2548187": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ º 06/2020. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de junho de 2024 e término previsto para 16 de junho de 2025, e concessão de reajuste referente ao acumulado de maio/2022 a abril/2023, no percentual de 4,184710%, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.469,07 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993; e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo oitavo, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005477/2020.\r\n\r\nId: 2548187"
                        ],
                        "2548289": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 52º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se, Processo n° SEI-140001/050205/2023:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\n2024-EST-52/00395 - ADIEL CORREIA DE PADUA\r\n\r\n2024-EST-52/00097 - ADRIELLE DA SILVA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00149 - ALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00117 - ALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n2024-EST-52/00415 - ALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00251 - ALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00500 - ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00400 - ALEXIA DAUANA CORREA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00050 - ALICE PERRONE SALGADO\r\n\r\n2024-EST-52/00237 - ALINE DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\n2024-EST-52/00267 - ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n2024-EST-52/00225 - ALYSSA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00327 - ALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00448 - AMANDA BIANCOVILLI\r\n\r\n2024-EST-52/00463 - AMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00046 - ANA BEATRIZ CURY FERNANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00071 - ANA BEATRIZ MEDEIROS ROSENBURG\r\n\r\n2024-EST-52/00023 - ANA CAROLINA DA MATTA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00017 - ANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00504 - ANA CHRISTINA ALCANTARA DE FREITAS HENRIQUES SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00135 - ANA CLARA DE CAMPOS PORTO\r\n\r\n2024-EST-52/00361 - ANA CLARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00427 - ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00052 - ANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\n2024-EST-52/00517 - ANA JULIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00082 - ANDERSON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00152 - ANDERSON EDUARDO MOURA VIEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00288 - ANNA BEATRIZ ANJOS REGUFE RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00474 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00525 - ANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00450 - ANTONIO JOSE FERNANDES XAVIER ALMEIDA DE MORAES MARINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00061 - ANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00148 - AXEL GOMES BATALHA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00276 - BARBARA FAGUNDES BARREIROS\r\n\r\n2024-EST-52/00167 - BARBARA RODRIGUES MANHAES\r\n\r\n2024-EST-52/00175 - BEATRIZ APARECIDA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00369 - BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS\r\n\r\n2024-EST-52/00498 - BEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\n2024-EST-52/00076 - BEATRIZ FELIX ARAUJO NOBRE\r\n\r\n2024-EST-52/00218 - BERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n2024-EST-52/00522 - BERNARDO GONCALVES WANDECK VALLE\r\n\r\n2024-EST-52/00105 - BRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA\r\n\r\n2024-EST-52/00331 - CAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00006 - CAIO JORGE NEUGARTEN PEREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00275 - CALEBE VIDAL DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00363 - CAMILA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00009 - CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA\r\n\r\n2024-EST-52/00421 - CAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n2024-EST-52/00342 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00406 - CAMILLA DIAS CORREA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00396 - CARLOS FELIPE DURAN RODRIGUEZ FILHO\r\n\r\n2024-EST-52/00073 - CAROLINA FREITAS VAZ PORTO\r\n\r\n2024-EST-52/00044 - CAROLINA ROQUE DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00493 - CAROLINA SAMPAIO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n2024-EST-52/00112 - CASSIA BEATRIZ DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00247 - CESAR RENAN BARDALES ESTELA\r\n\r\n2024-EST-52/00398 - CINDY DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00485 - CLARA DE ASSIS GARCES BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00390 - CLARA VIDAL BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00494 - CLARICE MIRANDA BOAVENTURA\r\n\r\n2024-EST-52/00484 - CLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00467 - CLEISE MADEIRA DE MACEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00014 - CRISTIANE DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00479 - CRISTIANE PIMENTA EVARISTO\r\n\r\n2024-EST-52/00024 - CRISTIANE SILVA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00259 - DANIEL CARDOSO MANNO\r\n\r\n2024-EST-52/00420 - DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2024-EST-52/00471 - DANIEL GANDRA E SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2024-EST-52/00081 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00294 - DANIEL NOGUEIRA SILVA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00524 - DANIEL RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00409 - DANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI\r\n\r\n2024-EST-52/00213 - DAVI DE ANDRADE FONTOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00439 - DEBORA DA CONCEICAO VAZ\r\n\r\n2024-EST-52/00177 - DEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n2024-EST-52/00371 - DESIREE CAMINHA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00422 - DIOGO HILDEBRANDT DA CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00159 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00160 - DULCINEA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00091 - EDUARDO GOMES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00092 - EDUARDO SOARES BROLLO\r\n\r\n2024-EST-52/00491 - ELIMARA CARDOSO GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00264 - ELISA NUNES MARINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00430 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00214 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00516 - EMANUELLE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00315 - ENZO BERNARDI VIEIRA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00110 - ERICA JULEYRATH FERREIRA ARESTA\r\n\r\n2024-EST-52/00096 - ERICK SILVA DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00365 - ESTHER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00169 - EUNICE HELENA BARRA PESSOA SOARES\r\n\r\n2024-EST-52/00542 - EVELYN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00300 - FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00341 - FERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00407 - FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00431 - GABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n2024-EST-52/00506 - GABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO\r\n\r\n2024-EST-52/00072 - GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00188 - GABRIEL RANGEL DE SANTILHANA\r\n\r\n2024-EST-52/00196 - GABRIEL RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2024-EST-52/00255 - GABRIELA DOS SANTOS ROCHA JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00303 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n2024-EST-52/00114 - GABRIELLA CHRISTINA SILVA GUEDES\r\n\r\n2024-EST-52/00411 - GABRIELLA GONCALVES SILVA LEITE\r\n\r\n2024-EST-52/00490 - GABRIELLY DA SILVA NUNES\r\n\r\n2024-EST-52/00054 - GELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n2024-EST-52/00287 - GIOVANA MAGALHAES MOREIRA SAVAGET DE BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00426 - GIOVANNA BELEM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2024-EST-52/00038 - GIULIA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00541 - GIULIA DO NASCIMENTO GERMANO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00193 - GUILHERME ALVES ANDRADE\r\n\r\n2024-EST-52/00372 - GUILHERME AMORIM WERNECK LEMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00028 - GUILHERME AUGUSTO REIS CARNEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00203 - GUILHERME CAETANO MELO FREIRE\r\n\r\n2024-EST-52/00333 - GUILHERME FABBRIZIANI BORGES\r\n\r\n2024-EST-52/00435 - GUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA\r\n\r\n2024-EST-52/00373 - HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00011 - HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n2024-EST-52/00433 - HILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00457 - HONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS\r\n\r\n2024-EST-52/00412 - HYAGO DA CUNHA NUNES FERNANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00243 - IGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00147 - ISABELLA BARBOSA LOUGON\r\n\r\n2024-EST-52/00205 - ISABELLE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00202 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00526 - JADE CRESCENTE\r\n\r\n2024-EST-52/00235 - JAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00344 - JESSICA CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00002 - JHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n2024-EST-52/00016 - JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00351 - JOACYR RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n2024-EST-52/00309 - JOAO CARLOS CORREA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00145 - JOAO GUILHERME GOTTWALD XIMENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00286 - JOAO MARCELO DA SILVA PENA\r\n\r\n2024-EST-52/00317 - JOAO PEDRO MANHAES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00374 - JOAO PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00444 - JOAO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00477 - JORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2024-EST-52/00065 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00007 - JOSE EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n2024-EST-52/00455 - JOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00399 - JULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00523 - JULIA FONSECA\r\n\r\n2024-EST-52/00377 - JULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00111 - JULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00530 - JULIANA DE PAIVA PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00106 - JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00381 - JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n2024-EST-52/00293 - JULLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-EST-52/00368 - KALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00263 - KAMILLY SIQUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00497 - KARINE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00297 - KELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\n\r\n2024-EST-52/00241 - KETELENROZE SOUZA DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00067 - LAILA NUNEZ VICTORIO\r\n\r\n2024-EST-52/00488 - LAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00537 - LARISSA NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00102 - LARISSA PASCHE DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n2024-EST-52/00311 - LARISSA WALTER CANDIDO\r\n\r\n2024-EST-52/00384 - LAURA BRANDAO OSORIO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00266 - LAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00043 - LAYZA CARVALHO NATUBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00432 - LETICIA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00436 - LETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00434 - LETICIA LESSA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00393 - LETICIA PINHEIRO DE CARVALHO JORGE\r\n\r\n2024-EST-52/00404 - LETICIA TAVARES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00376 - LETICIA WALLIER GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00005 - LIDIA DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n2024-EST-52/00234 - LOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00402 - LORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n2024-EST-52/00358 - LORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00274 - LOUISE DI STASIO CORREA\r\n\r\n2024-EST-52/00445 - LUCAS CAMPOS GODOY BITTENCOURT\r\n\r\n2024-EST-52/00031 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00392 - LUCAS DE SOUZA ARAUJO HOFFMAN RANGEL\r\n\r\n2024-EST-52/00470 - LUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00142 - LUCAS PENEDO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00419 - LUCCA MILHOMEM FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-EST-52/00273 - LUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00364 - LUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00126 - LUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n2024-EST-52/00414 - LUIS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00416 - LUISA BIANCO VERCOZA\r\n\r\n2024-EST-52/00375 - LUISA BORGES\r\n\r\n2024-EST-52/00520 - LUISA LOIO AMENTA MORAES BITTENCOURT\r\n\r\n2024-EST-52/00231 - LUIZ FELIPE DA SALES SOUSA\r\n\r\n2024-EST-52/00408 - LUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00367 - LUIZA SCHARRAS NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00521 - MAIRA ALICE MEDEIROS CALMON DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00257 - MARCELLO YAN MORAES DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00291 - MARCIO LAVRA ARAUJO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00208 - MARCOS ANTONIO QUEIROZ FAGUNDES\r\n\r\n2024-EST-52/00462 - MARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00394 - MARIA BEATRIZ SACRAMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00423 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2024-EST-52/00531 - MARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00442 - MARIA CLARA MARREIRO CIECHANOWSKI\r\n\r\n2024-EST-52/00064 - MARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00340 - MARIA EDUARDA IGLESIAS DA CONCEICAO DOS PASSOS\r\n\r\n2024-EST-52/00271 - MARIA EDUARDA PAULA CABRAL SAVAGET\r\n\r\n2024-EST-52/00306 - MARIA LAURA ESTELLITA LINS\r\n\r\n2024-EST-52/00130 - MARIA LUISA MOREIRA ROCHA DO CANTO\r\n\r\n2024-EST-52/00277 - MARIA LUIZA DE LEIRAS PECANHA\r\n\r\n2024-EST-52/00224 - MARIA OLIVIA FADEL DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00329 - MARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2024-EST-52/00529 - MARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00360 - MARINA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2024-EST-52/00180 - MARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n2024-EST-52/00489 - MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00272 - MATHEUS GABRIEL TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00084 - MELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n2024-EST-52/00003 - MICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00502 - MICHELLE MACENA RIOS MARINS SOTELO\r\n\r\n2024-EST-52/00279 - MILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00440 - MILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00155 - MONIQUE DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n2024-EST-52/00319 - MONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\n\r\n2024-EST-52/00066 - NATHALIA FELIX WANDERLEY\r\n\r\n2024-EST-52/00192 - NENSE VIVIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00158 - NICOLE ARAUJO BARROS\r\n\r\n2024-EST-52/00201 - NICOLLE DE BRITO GALLEGUILLOS\r\n\r\n2024-EST-52/00013 - NILSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00481 - ORLANDO NAVARRO MELO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00458 - PABLO REZENDE DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00163 - PAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00010 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00157 - PATRICIA AZEVEDO VIEIRA ELEUTERIO\r\n\r\n2024-EST-52/00501 - PATRICIA MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00298 - PATRICK SILVA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00181 - PAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00200 - PAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n2024-EST-52/00170 - PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUEIS\r\n\r\n2024-EST-52/00090 - PEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00335 - PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00323 - PEDRO HENRIQUE ZANITTI DE BESSA\r\n\r\n2024-EST-52/00486 - PEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00197 - RACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00370 - RAFAEL ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00451 - RAFAEL TEPEDINO RODELLA\r\n\r\n2024-EST-52/00026 - RAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00095 - RAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00459 - RAPHAEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00144 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2024-EST-52/00509 - RAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00283 - RAYANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00139 - REBECA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2024-EST-52/00107 - REBECA VITORIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\n2024-EST-52/00154 - RENATA AMARAL DIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00068 - RENATA CARVALHO RASTOLDO\r\n\r\n2024-EST-52/00387 - RENATA FRAZAO BATISTA\r\n\r\n2024-EST-52/00137 - RENATO RIZZI LIPPI\r\n\r\n2024-EST-52/00280 - RHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00132 - RHAYANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00198 - RHYAN SANTOS BERNARDES\r\n\r\n2024-EST-52/00314 - RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00187 - RICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n2024-EST-52/00290 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00337 - ROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00012 - RODRIGO GOMES ROSA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00056 - ROSANGELA FILGUEIRAS MARINS\r\n\r\n2024-EST-52/00321 - ROSANGELA PINHEIRO DE FRANCA LEANDRO\r\n\r\n2024-EST-52/00075 - ROSEMARY GONCALVES DE BARROS\r\n\r\n2024-EST-52/00383 - RUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00171 - RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00324 - SAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n2024-EST-52/00388 - SAMARA OLIVEIRA NERY DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00292 - SAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00318 - SARA ABRAAO DE MELO ALMEIDA\r\n\r\n2024-EST-52/00385 - SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00429 - STEPHANY NEVES DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00346 - TAIGOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00146 - TAINA MORAES DE SA\r\n\r\n2024-EST-52/00236 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00515 - THAIANA MARINHO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00129 - THAINARA FLORES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00468 - THAIS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00133 - THAIS QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00015 - THALYS DOS SANTOS NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00454 - THAYNA ANDRADE PUSSENTI\r\n\r\n2024-EST-52/00256 - THAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00115 - THIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00528 - TIAGO DE OLIVEIRA BARAUNA PASSOS\r\n\r\n2024-EST-52/00226 - VALENTINA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2024-EST-52/00285 - VALERIA CARLA PESTANA\r\n\r\n2024-EST-52/00261 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2024-EST-52/00380 - VICTOR FABRIZIO FERREIRA TORRES\r\n\r\n2024-EST-52/00401 - VICTORIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00123 - VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\n2024-EST-52/00270 - VINICIUS DE NOVAES MARQUES\r\n\r\n2024-EST-52/00151 - VINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n\r\n2024-EST-52/00124 - VITOR DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00242 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2024-EST-52/00447 - VITORIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00029 - VIVIAN GABRIELE ANTAO SALES\r\n\r\n2024-EST-52/00428 - WALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00221 - WELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00079 - WESLEY DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n2024-EST-52/00441 - YGOR BELLAS BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00418 - YOHANA BAZILIO BRANCO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00332 - YURI PAES CAMARINHA\r\n\r\n2024-EST-52/00378 - YURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2024-EST-52/00395\r\n\r\n2024-EST-52/00097\r\n\r\n2024-EST-52/00149\r\n\r\n2024-EST-52/00117\r\n\r\n2024-EST-52/00415\r\n\r\n2024-EST-52/00251\r\n\r\n2024-EST-52/00500\r\n\r\n2024-EST-52/00400\r\n\r\n2024-EST-52/00050\r\n\r\n2024-EST-52/00237\r\n\r\n2024-EST-52/00267\r\n\r\n2024-EST-52/00225\r\n\r\n2024-EST-52/00327\r\n\r\n2024-EST-52/00448\r\n\r\n2024-EST-52/00463\r\n\r\n2024-EST-52/00046\r\n\r\n2024-EST-52/00071\r\n\r\n2024-EST-52/00023\r\n\r\n2024-EST-52/00017\r\n\r\n2024-EST-52/00504\r\n\r\n2024-EST-52/00135\r\n\r\n2024-EST-52/00361\r\n\r\n2024-EST-52/00427\r\n\r\n2024-EST-52/00052\r\n\r\n2024-EST-52/00517\r\n\r\n2024-EST-52/00082\r\n\r\n2024-EST-52/00152\r\n\r\n2024-EST-52/00288\r\n\r\n2024-EST-52/00474\r\n\r\n2024-EST-52/00525\r\n\r\n2024-EST-52/00450\r\n\r\n2024-EST-52/00061\r\n\r\n2024-EST-52/00148\r\n\r\n2024-EST-52/00276\r\n\r\n2024-EST-52/00167\r\n\r\n2024-EST-52/00175\r\n\r\n2024-EST-52/00369\r\n\r\n2024-EST-52/00498\r\n\r\n2024-EST-52/00076\r\n\r\n2024-EST-52/00218\r\n\r\n2024-EST-52/00522\r\n\r\n2024-EST-52/00105\r\n\r\n2024-EST-52/00331\r\n\r\n2024-EST-52/00006\r\n\r\n2024-EST-52/00275\r\n\r\n2024-EST-52/00363\r\n\r\n2024-EST-52/00009\r\n\r\n2024-EST-52/00421\r\n\r\n2024-EST-52/00342\r\n\r\n2024-EST-52/00406\r\n\r\n2024-EST-52/00396\r\n\r\n2024-EST-52/00073\r\n\r\n2024-EST-52/00044\r\n\r\n2024-EST-52/00493\r\n\r\n2024-EST-52/00112\r\n\r\n2024-EST-52/00247\r\n\r\n2024-EST-52/00398\r\n\r\n2024-EST-52/00485\r\n\r\n2024-EST-52/00390\r\n\r\n2024-EST-52/00494\r\n\r\n2024-EST-52/00484\r\n\r\n2024-EST-52/00467\r\n\r\n2024-EST-52/00014\r\n\r\n2024-EST-52/00479\r\n\r\n2024-EST-52/00024\r\n\r\n2024-EST-52/00259\r\n\r\n2024-EST-52/00420\r\n\r\n2024-EST-52/00471\r\n\r\n2024-EST-52/00081\r\n\r\n2024-EST-52/00294\r\n\r\n2024-EST-52/00524\r\n\r\n2024-EST-52/00409\r\n\r\n2024-EST-52/00213\r\n\r\n2024-EST-52/00439\r\n\r\n2024-EST-52/00177\r\n\r\n2024-EST-52/00371\r\n\r\n2024-EST-52/00422\r\n\r\n2024-EST-52/00159\r\n\r\n2024-EST-52/00160\r\n\r\n2024-EST-52/00091\r\n\r\n2024-EST-52/00092\r\n\r\n2024-EST-52/00491\r\n\r\n2024-EST-52/00264\r\n\r\n2024-EST-52/00430\r\n\r\n2024-EST-52/00214\r\n\r\n2024-EST-52/00516\r\n\r\n2024-EST-52/00315\r\n\r\n2024-EST-52/00110\r\n\r\n2024-EST-52/00096\r\n\r\n2024-EST-52/00365\r\n\r\n2024-EST-52/00169\r\n\r\n2024-EST-52/00542\r\n\r\n2024-EST-52/00300\r\n\r\n2024-EST-52/00341\r\n\r\n2024-EST-52/00407\r\n\r\n2024-EST-52/00431\r\n\r\n2024-EST-52/00506\r\n\r\n2024-EST-52/00072\r\n\r\n2024-EST-52/00188\r\n\r\n2024-EST-52/00196\r\n\r\n2024-EST-52/00255\r\n\r\n2024-EST-52/00303\r\n\r\n2024-EST-52/00114\r\n\r\n2024-EST-52/00411\r\n\r\n2024-EST-52/00490\r\n\r\n2024-EST-52/00054\r\n\r\n2024-EST-52/00287\r\n\r\n2024-EST-52/00426\r\n\r\n2024-EST-52/00038\r\n\r\n2024-EST-52/00541\r\n\r\n2024-EST-52/00193\r\n\r\n2024-EST-52/00372\r\n\r\n2024-EST-52/00028\r\n\r\n2024-EST-52/00203\r\n\r\n2024-EST-52/00333\r\n\r\n2024-EST-52/00435\r\n\r\n2024-EST-52/00373\r\n\r\n2024-EST-52/00011\r\n\r\n2024-EST-52/00433\r\n\r\n2024-EST-52/00457\r\n\r\n2024-EST-52/00412\r\n\r\n2024-EST-52/00243\r\n\r\n2024-EST-52/00147\r\n\r\n2024-EST-52/00205\r\n\r\n2024-EST-52/00202\r\n\r\n2024-EST-52/00526\r\n\r\n2024-EST-52/00235\r\n\r\n2024-EST-52/00344\r\n\r\n2024-EST-52/00002\r\n\r\n2024-EST-52/00016\r\n\r\n2024-EST-52/00351\r\n\r\n2024-EST-52/00309\r\n\r\n2024-EST-52/00145\r\n\r\n2024-EST-52/00286\r\n\r\n2024-EST-52/00317\r\n\r\n2024-EST-52/00374\r\n\r\n2024-EST-52/00444\r\n\r\n2024-EST-52/00477\r\n\r\n2024-EST-52/00065\r\n\r\n2024-EST-52/00007\r\n\r\n2024-EST-52/00455\r\n\r\n2024-EST-52/00399\r\n\r\n2024-EST-52/00523\r\n\r\n2024-EST-52/00377\r\n\r\n2024-EST-52/00111\r\n\r\n2024-EST-52/00530\r\n\r\n2024-EST-52/00106\r\n\r\n2024-EST-52/00381\r\n\r\n2024-EST-52/00293\r\n\r\n2024-EST-52/00368\r\n\r\n2024-EST-52/00263\r\n\r\n2024-EST-52/00497\r\n\r\n2024-EST-52/00297\r\n\r\n2024-EST-52/00241\r\n\r\n2024-EST-52/00067\r\n\r\n2024-EST-52/00488\r\n\r\n2024-EST-52/00537\r\n\r\n2024-EST-52/00102\r\n\r\n2024-EST-52/00311\r\n\r\n2024-EST-52/00384\r\n\r\n2024-EST-52/00266\r\n\r\n2024-EST-52/00043\r\n\r\n2024-EST-52/00432\r\n\r\n2024-EST-52/00436\r\n\r\n2024-EST-52/00434\r\n\r\n2024-EST-52/00393\r\n\r\n2024-EST-52/00404\r\n\r\n2024-EST-52/00376\r\n\r\n2024-EST-52/00005\r\n\r\n2024-EST-52/00234\r\n\r\n2024-EST-52/00402\r\n\r\n2024-EST-52/00358\r\n\r\n2024-EST-52/00274\r\n\r\n2024-EST-52/00445\r\n\r\n2024-EST-52/00031\r\n\r\n2024-EST-52/00392\r\n\r\n2024-EST-52/00470\r\n\r\n2024-EST-52/00142\r\n\r\n2024-EST-52/00419\r\n\r\n2024-EST-52/00273\r\n\r\n2024-EST-52/00364\r\n\r\n2024-EST-52/00126\r\n\r\n2024-EST-52/00414\r\n\r\n2024-EST-52/00416\r\n\r\n2024-EST-52/00375\r\n\r\n2024-EST-52/00520\r\n\r\n2024-EST-52/00231\r\n\r\n2024-EST-52/00408\r\n\r\n2024-EST-52/00367\r\n\r\n2024-EST-52/00521\r\n\r\n2024-EST-52/00257\r\n\r\n2024-EST-52/00291\r\n\r\n2024-EST-52/00208\r\n\r\n2024-EST-52/00462\r\n\r\n2024-EST-52/00394\r\n\r\n2024-EST-52/00423\r\n\r\n2024-EST-52/00531\r\n\r\n2024-EST-52/00442\r\n\r\n2024-EST-52/00064\r\n\r\n2024-EST-52/00340\r\n\r\n2024-EST-52/00271\r\n\r\n2024-EST-52/00306\r\n\r\n2024-EST-52/00130\r\n\r\n2024-EST-52/00277\r\n\r\n2024-EST-52/00224\r\n\r\n2024-EST-52/00329\r\n\r\n2024-EST-52/00529\r\n\r\n2024-EST-52/00360\r\n\r\n2024-EST-52/00180\r\n\r\n2024-EST-52/00489\r\n\r\n2024-EST-52/00272\r\n\r\n2024-EST-52/00084\r\n\r\n2024-EST-52/00003\r\n\r\n2024-EST-52/00502\r\n\r\n2024-EST-52/00279\r\n\r\n2024-EST-52/00440\r\n\r\n2024-EST-52/00155\r\n\r\n2024-EST-52/00319\r\n\r\n2024-EST-52/00066\r\n\r\n2024-EST-52/00192\r\n\r\n2024-EST-52/00158\r\n\r\n2024-EST-52/00201\r\n\r\n2024-EST-52/00013\r\n\r\n2024-EST-52/00481\r\n\r\n2024-EST-52/00458\r\n\r\n2024-EST-52/00163\r\n\r\n2024-EST-52/00010\r\n\r\n2024-EST-52/00157\r\n\r\n2024-EST-52/00501\r\n\r\n2024-EST-52/00298\r\n\r\n2024-EST-52/00181\r\n\r\n2024-EST-52/00200\r\n\r\n2024-EST-52/00170\r\n\r\n2024-EST-52/00090\r\n\r\n2024-EST-52/00335\r\n\r\n2024-EST-52/00323\r\n\r\n2024-EST-52/00486\r\n\r\n2024-EST-52/00197\r\n\r\n2024-EST-52/00370\r\n\r\n2024-EST-52/00451\r\n\r\n2024-EST-52/00026\r\n\r\n2024-EST-52/00095\r\n\r\n2024-EST-52/00459\r\n\r\n2024-EST-52/00144\r\n\r\n2024-EST-52/00509\r\n\r\n2024-EST-52/00283\r\n\r\n2024-EST-52/00139\r\n\r\n2024-EST-52/00107\r\n\r\n2024-EST-52/00154\r\n\r\n2024-EST-52/00068\r\n\r\n2024-EST-52/00387\r\n\r\n2024-EST-52/00137\r\n\r\n2024-EST-52/00280\r\n\r\n2024-EST-52/00132\r\n\r\n2024-EST-52/00198\r\n\r\n2024-EST-52/00314\r\n\r\n2024-EST-52/00187\r\n\r\n2024-EST-52/00290\r\n\r\n2024-EST-52/00337\r\n\r\n2024-EST-52/00012\r\n\r\n2024-EST-52/00056\r\n\r\n2024-EST-52/00321\r\n\r\n2024-EST-52/00075\r\n\r\n2024-EST-52/00383\r\n\r\n2024-EST-52/00171\r\n\r\n2024-EST-52/00324\r\n\r\n2024-EST-52/00388\r\n\r\n2024-EST-52/00292\r\n\r\n2024-EST-52/00318\r\n\r\n2024-EST-52/00385\r\n\r\n2024-EST-52/00429\r\n\r\n2024-EST-52/00346\r\n\r\n2024-EST-52/00146\r\n\r\n2024-EST-52/00236\r\n\r\n2024-EST-52/00515\r\n\r\n2024-EST-52/00129\r\n\r\n2024-EST-52/00468\r\n\r\n2024-EST-52/00133\r\n\r\n2024-EST-52/00015\r\n\r\n2024-EST-52/00454\r\n\r\n2024-EST-52/00256\r\n\r\n2024-EST-52/00115\r\n\r\n2024-EST-52/00528\r\n\r\n2024-EST-52/00226\r\n\r\n2024-EST-52/00285\r\n\r\n2024-EST-52/00261\r\n\r\n2024-EST-52/00380\r\n\r\n2024-EST-52/00401\r\n\r\n2024-EST-52/00123\r\n\r\n2024-EST-52/00270\r\n\r\n2024-EST-52/00151\r\n\r\n2024-EST-52/00124\r\n\r\n2024-EST-52/00242\r\n\r\n2024-EST-52/00447\r\n\r\n2024-EST-52/00029\r\n\r\n2024-EST-52/00428\r\n\r\n2024-EST-52/00221\r\n\r\n2024-EST-52/00079\r\n\r\n2024-EST-52/00441\r\n\r\n2024-EST-52/00418\r\n\r\n2024-EST-52/00332\r\n\r\n2024-EST-52/00378\r\n\r\nId: 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