{
    "2020-10-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2276426": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105753-6/2013\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n7801/2020\r\n\r\n000.074.877-38\r\n\r\n101860-5/2012\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONCALVES\r\n\r\n470/2020\r\n\r\n051.593.527-16\r\n\r\n228438-3/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n7977/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n103700-9/2015\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n7814/2020\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n201158-5/2018\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\n7294/2020\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n227581-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n7021/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n7329/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n215198-2/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n8000/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n200983-5/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4206/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200983-5/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4207/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n269982-6/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4210/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n227197-4/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n6738/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200774-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7809/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223855-7/2010\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n7018/2020\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n220446-3/1999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n6968/2020\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n7324/2020\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n830683-3/2016\r\n\r\nLAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7320/2020\r\n\r\n041.763.887-65\r\n\r\n215767-4/2019\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n7277/2020\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n220994-6/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n7345/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n217153-6/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n7414/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n100237-3/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n7238/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n212995-8/2017\r\n\r\nMARILIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6732/2020\r\n\r\n797.056.697-91\r\n\r\n109078-2/2013\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n2433/2020\r\n\r\n463.980.157-20\r\n\r\n109075-0/2013\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n2753/2020\r\n\r\n463.980.157-20\r\n\r\n114739-5/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n5975/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n243825-4/2019\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n6997/2020\r\n\r\n116.537.707-16\r\n\r\nId: 2276426"
                    ],
                    "2276470": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 28/10/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.011-1/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS / FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ / Recurso de Reconsideração interposto por ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.994-7/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS / PREFEITURA APERIBÉ / Recurso de Reconsideração interposto por VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.903-1/2018 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS / PREFEITURA MIRACEMA / Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.814-7/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS / PREFEITURA BELFORD ROXO / Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.990-8/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS / FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ / Recurso de Reconsideração interposto por ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nId: 2276470"
                    ],
                    "2276471": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 28/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.069-7/2020\r\n\r\nId: 2276471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2276396": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 40/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.486-2/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de instalação de impermeabilização com manta asfáltica na laje de cobertura do prédio da COT (Bloco B) e tratamento e eliminação das corrosões da estrutura metálica do prédio da COT (Bloco B) e da ECG (Bloco A), localizado na Rua da Constituição nº 40/46, Centro, Rio de Janeiro, do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (I) A ratificação da suspensão do Contrato nº 40/2019 em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da Pandemia do COVID 19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo nº 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto nº 46.973/2020; e (II) Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 30 (trina) dias, com fundamento no parágrafo primeiro do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, bem como na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do Contrato, compreendendo o período de 31/10/2020 a 29/11/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. nº 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. nº 02/4702 e Sérgio Antônio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2276396"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2276536": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.509-0/2019\r\n\r\nDIA: 05/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 03 (TRÊS) DOS GRUPOS MOTO-GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (GMGS) INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS, MATERIAIS E PEÇAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 60.398,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2276536"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2276588": [
                    "II - Edital",
                    "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 14h50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DANIELE GUERREIRO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 305/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INIDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2276588"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2276589": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 77, DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos nºs 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 74 (...)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil e penal. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\nII - Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito por meio da transformação dos cargos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e, também, por meio de concurso público. (NR)\r\n\r\n§ 9º A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros.” (NR)\r\n\r\n“Art. 184 A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.” (NR)\r\n\r\n“Art. 187 A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, penais e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o Art.188-A, §§ 1º e 2º, e o Art. 188-B, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 188-A A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. (NR).\r\n\r\n§ 1º A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n§ 2º A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal e deverá ser dirigida, a partir de 31/12/2022, por policial penal de carreira nomeado pelo Secretário do órgão administrador do Sistema Penal, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n\r\n“Art.188-B A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre: (NR)\r\n\r\nI-- estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar; (NR)\r\n\r\nII - atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal; (NR)\r\n\r\nIII - o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 383 de 2020 de autoria do Deputado Fabio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 305,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDSON JORDÃO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES, com o respectivo diploma, ao 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, EDSON JORDÃO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276589"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2276590": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3140/2020: Deputados ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 354/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a remissão ao ato normativo da forma exigida pelo Art. 14, 5. “k” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar um banco, de dados de acesso público, com informações relativas a condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante o cumprimento da pena condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. Constarão do banco de dados informações sobre o andamento das ações criminais em razão de violação do disposto no caput e incisos dos Arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parceria com o Poder Judiciário, com vistas a disponibilização das informações processuais que farão parte do banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência do banco de dados.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 354/2019: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; DR. SERGINHO; MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa para Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas na forma da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ferida crônica toda lesão que provoque interrupção da integridade cutânea e que se apresenta com recorrência frequente ou por longa duração.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência de saúde, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de enfermeiro, nutricionistas, psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da ferida crônica, buscando identificar a razão pela qual a ferida não cicatriza;\r\n\r\nIII - Fornecer gratuitamente os medicamentos e biocurativos específicos para cicatrização de feridas crônicas, em caráter permanente e contínuo, enquanto se fizer necessário;\r\n\r\nIV - Promover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - Encaminhar o paciente para internação, mediante prescrição médica, em leito de reabilitação em Hospital Geral ou Especializado;\r\n\r\nVI - Prover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências e danos sofridos pelo organismo;\r\n\r\nVII - Providenciar o tratamento adequado, diante dos métodos e tecnologias que forem desenvolvidas para uma maior eficácia terapêutica.\r\n\r\n§1º Entende-se por biocurativos os curativos obtidos do plasma e das plaquetas de sangue que interagem com a pele e criam um processo natural de cicatrização em lesões de difícil tratamento;\r\n\r\n§2º Inclui-se, no contexto desta lei, qualquer outro método, tecnologia ou produto que se mostre comprovadamente mais eficiente no tratamento das feridas crônicas e que esteja disponibilizado para uso.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 951/2011: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Perícia Fisioterapêutica, a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n20 - DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2571/2020: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3222/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O CONTRATO PREVISTO NO § 8º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DENOMINADO “CONTRATO DE DESEMPENHO”, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Esta Lei regulamenta o contrato previsto no § 8º do art. 37 da Constituição da República, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública estadual direta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nArt. 2º.Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou prerrogativas.\r\n\r\n§ 1º Meta de desempenho é o nível esperado de resultado, estipulada de forma verificável e objetiva para determinado período.\r\n\r\n§ 2º Indicador de qualidade é o parâmetro utilizado para avaliar o desempenho do supervisionado.\r\n\r\n§ 3º As flexibilidades e as prerrogarltivas especiais previstas no caput deste artigo podem compreender a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do supervisionado.\r\n\r\nArt. 3º O contrato de desempenho constitui, para o supervisor, forma de autovinculação e, para o supervisionado, requisito para a percepção das flexibilidades ou autonomias especiais.\r\n\r\nArt. 4º Os chefes dos Poderes, por atos normativos próprios, definirão:\r\n\r\nI - os órgãos ou entidades supervisores responsáveis por analisar, aprovar e assinar o contrato;\r\n\r\nII - os requisitos gerenciais e demais critérios técnicos a serem observados para celebrar o contrato de desempenho.\r\n\r\nArt. 5º O contrato de desempenho tem como objetivo fundamental a promoção da melhoria do desempenho do supervisionado, visando notadamente:\r\n\r\nI - melhorar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, economicidade, responsabilidade e transparência;\r\n\r\nII - adequar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais;\r\n\r\nIII - facilitar a gestão popular da coisa pública, através da fiscalização por parte da sociedade.\r\n\r\nIV - estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados e o aperfeiçoamento das relações de cooperação e supervisão;\r\n\r\nV - fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos fins pretendidos pelo instrumento, objeto desta lei;\r\n\r\nVI - promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de envolvimento efetivo dos agentes e dos dirigentes na obtenção de melhorias contínuas da qualidade dos serviços prestados à comunidade.\r\n\r\nArt. 6º O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, as seguintes flexibilidades e autonomias especiais, sem prejuízo de outras previstas em lei ou decreto:\r\n\r\nI - definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento;\r\n\r\nII - ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos a:\r\n\r\na) celebração de contratos;\r\n\r\nb) estabelecimento de limites específicos para despesas de pequeno vulto;\r\n\r\nc) autorização para formação de banco de horas\r\n\r\nArt. 7º O contrato de desempenho deverá conter, entre especial, cláusulas que estabeleçam:\r\n\r\nI - metas de desempenho, prazos de alcance das metas e respectivos parâmetros de avaliação;\r\n\r\nII - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações acordadas, referentes a toda a vigência do contrato;\r\n\r\nIII - obrigações e responsabilidades do supervisionado e do supervisor em relação aos fins definidos no instrumento;\r\n\r\nIV - flexibilidades e autonomias especiais concedidas ao supervisionado;\r\n\r\nV - sistemática de acompanhamento e controle, contendo critérios, parâmetros a serem considerados na avaliação do desempenho;\r\n\r\nVI - sanções aplicáveis aos responsáveis, em caso de falta pessoal que provoque descumprimento injustificado do contrato;\r\n\r\nVII - condições para revisão, prorrogação, renovação, suspensão e rescisão do contrato;\r\n\r\nVIII - prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos nem inferior a 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único. O supervisionado deve:\r\n\r\nI - publicar o extrato do contrato em órgão oficial, sendo a publicação condição indispensável para a eficácia do contrato;\r\n\r\nII - promover ampla e integral divulgação do contrato por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º Constituem obrigações dos administradores do supervisionado:\r\n\r\nI - promover a revisão dos processos internos para sua adequação ao regime especial de flexibilidades e autonomias, com definição de mecanismos de controle interno;\r\n\r\nII - alcançar as metas e cumprir as obrigações estabelecidas, nos respectivos prazos.\r\n\r\nArt. 9º Constituem obrigações dos administradores do supervisor:\r\n\r\nI - estruturar procedimentos internos de gerenciamento do contrato de desempenho e acompanhar e avaliar os resultados, de acordo com os prazos, os indicadores e as metas de desempenho pactuados;\r\n\r\nII - dar orientação técnica ao supervisionado nos processos de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 10. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dará abertura, através de justificativa, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do caput, será assegurado ao supervisionado, o direito ao contraditório e a ampla defesa, através de regular processo administrativo.\r\n\r\nArt. 11. O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou por ato do supervisor nas hipóteses de insuficiência injustificada do desempenho do supervisionado ou de descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.\r\n\r\nParágrafo único. A rescisão do contrato nas hipóteses de insuficiência injustificada de desempenho do supervisionado ou de descumprimento reiterado das cláusulas contratuais deverá ser precedida de contraditório e ampla defesa através do devido processo legal administrativo.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emenda constitucional número 19, do ano de 1998, denominada reforma administrativa, acrescentou o parágrafo 8, ao art. 37 da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 37 (...)\r\n\r\n§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:\r\n\r\nI - o prazo de duração do contrato;\r\n\r\nII - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;\r\n\r\nIII - a remuneração do pessoal.\"\r\n\r\nA doutrina denominava esse instrumento de “contrato de gestão\".\r\n\r\nO contrato de gestão, também conhecido por acordo-programa, é uma espécie de trato feito entre, de um lado, a Administração Direta e, de outro, órgãos da própria Administração Direta ou entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nO objetivo do contrato de gestão é a consecução de determinadas metas de desempenho pelos órgãos ou entidades em troca de determinado benefício concedido pelo Poder Público.\r\n\r\nComo se percebe, o dispositivo constitucional menciona apenas a palavra contrato, sem qualificá-lo expressamente como “de gestão”.\r\n\r\nNão obstante, conforme entendimento unânime da doutrina, o “contrato” a que refere o § 8º no art. 37 da Constituição Federal é o “contrato de gestão”.\r\n\r\nA finalidade última do contrato de gestão é a mesma pretendida pela administração pública gerencial (public management), qual seja a busca da eficiência (melhoria dos resultados qualitativos e quantitativos). Para alcançar a eficiência, o contrato de gestão deve fixar metas de desempenho e conceder maior autonomia às entidades ou órgãos administrativos (flexibilizando os controles rotineiros), passando a priorizar o controle de resultados, feito a posteriori.\r\n\r\nEm resumo, podemos afirmar que o contrato de gestão surgiu como uma das novidades jurídicas implementadas pela Reforma Administrativa, a qual, buscando tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos, propôs-se a implantar no Brasil a administração pública gerencial.\r\n\r\nDentro desse contexto, o contrato de gestão se constitui em instrumento destinado à concretização do princípio da eficiência, mudando o foco do controle, que deixa de ser os procedimentos e passa a ser os resultados.\r\n\r\nOptamos pela utilização do termo \" contato de desempenho \" considerando que a Lei nº 9.637/98 fala em “contrato de gestão” para um ajuste completamente diferente.\r\n\r\nCom isso, evita-se a confusão entre o instrumento previsto no presente projeto de lei e aquele que pode ser celebrado com a iniciativa privada, sem fins lucrativos, com base na lei supracitada.\r\n\r\nÉ imperioso observar, por amor ao debate, que o termo \" contrato \" é alvo de críticas da doutrina, sendo pacífico tal questionamento, verbis:\r\n\r\nRafael Oliveira, por exemplo, aponta duas impropriedades:\r\n\r\n“a) impossibilidade da figura do 'contrato consigo mesmo' ou autocontrato: em razão da ausência de personalidade jurídica do órgão, a sua atuação é imputada à respectiva pessoa jurídica, motivo pelo qual a pessoa jurídica estabeleceria direitos e obrigações para ela mesma;\r\n\r\nb) inexistência de interesses contrapostos: no 'contrato de gestão' não há interesses antagônicos, característica tradicional dos contratos, mas, sim, interesses comuns e convergentes dos partícipes, o que revelaria a natureza de ato complexo ou de acordo administrativo do ajuste.\r\n\r\nPor essas razões, o 'contrato de gestão' do art. 37, § 8º, da CRFB deve ser encarado como verdadeiro ato administrativo complexo (convênio) ou acordo administrativo. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017, p. 180).\r\n\r\nEm conseqüência, cada ente federado terá autonomia para regulamentar, por meio de lei ordinária, o art. 37, § 8º, da Constituição da República.\r\n\r\nLevando - se em consideração a natureza de convênio do \" contrato de desempenho \", é totalmente constitucional a iniciativa do presente projeto de lei, como nos mostra o artigo 241 da Magna Carta, veja - se:\r\n\r\n\"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).\"\r\n\r\nAluda - se, outrossim, o fato do presente \" contrato de desempenho \" já ser objeto de lei no âmbito federal, trata - se da lei 13.934 de 2019, demonstrando a importância desta temática no sentido de conferir qualidade ao serviço público prestado. Diante deste diploma normativo federal o princípio da simetria demonstra a necessidade, deste assunto, ser objeto de tratamento no âmbito estadual, assegurando a pretensão da Constituição na melhoria dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nAnte ao exposto, conto com a colaboração de meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3223/2020\r\n\r\nIMPLANTA AS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implanta as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nParágrafo único: Por Sala de recursos multifuncionais define-se como um espaço físico com mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos para a promoção do ensino-aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.\r\n\r\nArt. 2º - As Salas de Recursos Multifuncionais tem por finalidade promover acesso aos serviços, recursos pedagógicos e acessibilidade, visando garantir a participação e aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular, possibilitando a oferta do atendimento educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização em classe regular.\r\n\r\nParágrafo Único: Os alunos público alvo da educação especial irão frequentar a sala de recursos da unidade escolar no contra turno da classe regular.\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos público-alvo do Atendimento Educacional Especializado e que frequentarão as Salas de Recursos Multifuncionais são categorizados da seguinte forma:\r\n\r\nAlunos com deficiência - aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade;\r\n\r\nAlunos com transtornos globais do desenvolvimento - aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo síndromes do espectro do autismo psicose infantil;\r\n\r\nAlunos com altas habilidades ou superdotação - aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.\r\n\r\nArt. 4º - Os Profissionais que atuarão nas Salas de Recursos Multifuncionais serão os Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nElaboração, execução e avaliação do plano de AEE do aluno;\r\n\r\nDefinição do cronograma e das atividades do atendimento do aluno;\r\n\r\nOrganização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de recursos acessíveis;\r\n\r\nEnsino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: Libras, Braille, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa para alunos surdos; informática acessível; Comunicação Alternativa e Aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular;\r\n\r\nAcompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;\r\n\r\nArticulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidades de ensino;\r\n\r\nOrientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno;\r\n\r\nInterface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras.\r\n\r\nParágrafo Único: Os gastos com pessoal não estão previstos nessa lei.\r\n\r\nArt. 5º - Como requisitos mínimos para a montagem das Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC ou a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deverão equipá-las da seguinte forma:\r\n\r\nI. Equipamentos: 02 Microcomputadores; 01 Laptop; 01 Estabilizador; 01 Scanner; 01 Impressora laser; 01 Teclado com colmeia; 01 Acionador de pressão; 01 Mouse com entrada para acionador; 01 Lupa eletrônica; 01 Impressora Braille - pequeno porte; 01 Máquina de datilografia Braille.\r\n\r\nII. Materiais Didático/Pedagógico: 01 Material Dourado; 01 Esquema Corporal; 01 Memória de Numerais; 01 Software Comunicação Alternativa; 01 Quebra Cabeças - sequência lógica; 01 Dominó de Animais em Libras; 01 Dominó de Frutas em Libras; 01 Dominó tátil; 01 Alfabeto Braille; 01 Kit de lupas manuais; 01 Plano inclinado - suporte para leitura; 01 Memória Tátil; 01 Reglete de Mesa; 01 Punção; 01 Soroban; 01 Guia de Assinatura; 01 Kit de Desenho Geométrico; 01 Calculadora Sonora.\r\n\r\nIII. Mobiliários: 01 Mesa redonda; 04 Cadeiras; 01 Mesa para impressora; 01 Armário; 01 Quadro branco; 02 Mesas para computador; 02 Cadeiras.\r\n\r\nArt. 6º - As escolas com no mínimo 100 alunos terão direito à implantação da Sala de Recursos Multifuncionais na própria unidade escolar. As unidades escolares que não possuírem esse contingente de alunos terão que oferecer o serviço de atendimento educacional especializado na unidade escolar mais próxima da residência do aluno em que possuir o serviço de atendimento educacional especializado.\r\n\r\nArt. 7º - A construção das salas de recursos, os equipamentos, os mobiliários e os materiais didático/pedagógicos e demais despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo de Reserva da LOTERJ e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as diretrizes do Manual de Orientação - Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais do Ministério da Educação, a implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas comuns da rede pública de ensino visa promover condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular, possibilitando a oferta do atendimento educacional especializado no contra turno da classe comum. Tal política pública visa eliminar a discriminação e a segregação e consolidar um sistema educacional inclusivo que possibilite garantir uma educação de qualidade a todas e todos os educandos, sem distinções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3224/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO AOS DADOS E INDICADORES EDUCACIONAIS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo, através da Fundação de Apoio à Escola Técnica, fica obrigado a sistematizar e dar transparência aos dados e indicadores educacionais da referida Fundação.\r\n\r\nParágrafo único: os dados e indicadores educacionais devem ser disponibilizados em endereço eletrônico específico, submetidos à atualização permanente respeitando as respectivas dinâmicas e o princípio da anualidade.\r\n\r\nArt. 2º. Os dados e indicadores educacionais a que se refere o art. 1º são:\r\n\r\nI - Matrícula\r\n\r\na) Número de vagas ofertadas por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nb) Número de alunos matriculados por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nc) Número de vagas ociosas por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nII - Evasão Escolar / Distorção ano de escolaridade-idade\r\n\r\na) Índice de evasão escolar por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nb) Índice de distorção ano de escolaridade-idade por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nIII - Indicadores\r\n\r\na) Índices de Aprovação/Reprovação Escolar por nível, modalidade de ensino, ano de escolaridade, curso e área do conhecimento, por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nb) Resultados em participação nas variadas Olimpíadas de Conhecimento, por nível, modalidade de ensino, curso e ano de escolaridade por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nc) Indicadores em exames de desempenho escolar por nível, modalidade de ensino, ano de escolaridade e área do conhecimento por unidade escolar incluindo as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nd) Índice de reprovação por faltas por nível, modalidade de ensino, curso, ano de escolaridade e área do conhecimento por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nIV - Normas\r\n\r\na) Portarias e Resoluções em vigor.\r\n\r\nV- Docentes e demais profissionais da educação:\r\n\r\na) Número total de professores, por nível, modalidade, formação e titulação por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nb) Número de professores em contrato temporário por nível, modalidade, formação e titulação por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nc) Número de servidores técnico-administrativos e de inspetores de alunos, formação e titulação por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);;\r\n\r\nd) Número de servidores e as respectivas funções, formação e titulação, lotados na sede da Fundação de Apoio à Escola Técnica ou em regime de readaptação ou cessão;\r\n\r\ne) Remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores e demais profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica por nível de ensino, formação e titularidade, incluindo os cargos de chefia.\r\n\r\nVI- Programas:\r\n\r\na) Relacionar os programas de valorização e capacitação docente desenvolvidos para os professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, publicizando os executores, o conteúdo dos programas, os prazos/etapas e a prestação de contas dos recursos orçamentários envolvidos;\r\n\r\nb) Relacionar os parceiros e a prestação de contas dos recursos orçamentários envolvidos para a Alimentação Escolar;\r\n\r\nc) Relacionar os parceiros e a prestação de contas dos recursos orçamentários envolvidos para o Transporte Escolar;\r\n\r\nd) Relacionar os programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada, disponibilizando os contratos, publicizando os executores, o conteúdo dos programas, os prazos/etapas e a prestação de contas dos recursos orçamentários envolvidos.\r\n\r\ne) Relacionar captação de recursos por meio de agências de fomento, a sua destinação e prestação de contas.\r\n\r\nVII- Infra-estrutura:\r\n\r\na) Relacionar o número total de escolas e demais unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nb) Relacionar as escolas da Fundação de Apoio à Escola Técnica, os respectivos endereços e contatos telefônicos, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nc) Relacionar o número total de escolas e unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica, extintas ou sem funcionamento, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nd) Relacionar o número total de salas de aula em efetiva utilização por nível, modalidade de ensino e ano de escolaridade, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\ne) Relacionar o número de salas de aula ociosas por unidade escolar ou unidade, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nf) Número de Salas de Recursos, destinadas ao Atendimento Educacional Especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidade/superdotação por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\ng) Relacionar o número de escolas e demais unidades com laboratório de informática, em efetivo uso, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nh) Relacionar o número de escolas com biblioteca, em efetivo uso;\r\n\r\ni) Relacionar o número de escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas, em efetivo uso;\r\n\r\nj) Relacionar o número de escolas com laboratórios de ciências, em efetivo uso;\r\n\r\nk) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental, por unidade escolar, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nl) Relacionar os laboratórios que se destinam aos mais diversos cursos, por unidade, modalidade e curso, incluindo os Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs);\r\n\r\nArt 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa procura a partir da ampla publicidade dos dados e indicadores educacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica fomentar o necessário controle social sobre a execução da política pública de educação oferecida pela referida Fundação.\r\n\r\nEntendemos que a presente iniciativa se coaduna ao princípio da gestão democrática, estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, na medida em que disponibiliza a todas as comunidades escolares dados e informações fundamentais para o exercício da participação de profissionais da educação, pais/responsáveis e estudantes nos rumos das escolas.\r\n\r\nOutro elemento motivador passa pelo estímulo à pesquisa acadêmica sobre a Fundação de Apoio à Escola Técnica, garantindo aos pesquisadores e núcleos de pesquisa, acesso a dados relevantes para processos de reflexão e formulação pedagógicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor seu turno, o projeto de lei em tela, se articula a outros instrumentos já consagrados em nosso ordenamento jurídico como a Lei de Transparência - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO COM VENCIMENTO A PARTIR DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica estabelecido, consoante a Resolução nº 782/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que as renovações das Carteiras de Habilitação vencidas a partir do dia 19 de fevereiro de 2020 poderão ocorrer conforme calendário especial em anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os meses que antecedem o início do calendário especial de que trata o caput deverão ser utilizados pelo DETRAN/RJ, exclusivamente, para renovação de Carteiras de Habilitação vencidas antes do dia 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nCALENDÁRIO ESPECIAL DE RENOVAÇÃO DA CNH\r\n\r\nPERÍODO DE VENCIMENTO DA CNH\r\n\r\nMÊS PARA EFETUAR A RENOVAÇÃO da CNH\r\n\r\n19/02/2020 a 31/03/2020\r\n\r\nMARÇO 2021\r\n\r\n01/04/2020 a 30/04/2020\r\n\r\nABRIL 2021\r\n\r\n01/05/2020 a 31/05/2020\r\n\r\nMAIO 2021\r\n\r\n01/06/2020 a 30/06/2020\r\n\r\nJUNHO 2021\r\n\r\n01/07/2020 a 31/07/2020\r\n\r\nJULHO 2021\r\n\r\n01/08/2020 a 31/08/2020\r\n\r\nAGOSTO 2021\r\n\r\n01/09/2020 a 30/09/2020\r\n\r\nSETEMBRO 2021\r\n\r\n01/10/2020 a 31/10/2020\r\n\r\nOUTUBRO 2021\r\n\r\n01/11/2020 a 31/12/2020\r\n\r\nNOVEMBRO 2021\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa escalonar o atendimento com fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista o longo período em que o serviço encontra-se suspenso.\r\n\r\nÉ notória a dificuldade que os cidadãos fluminenses vem enfrentando na tentativa de agendar atendimento nos postos do DETRAN/RJ, devido ao grande período em que o funcionamento esteve totalmente paralisado e ao consequente acúmulo de pessoas necessitando dos mais diversos serviços.\r\n\r\nNeste sentido, escalonar a retomada dos agendamentos conforme o calendário sugerido torna-se imprescindível, não só, para impedir transtornos ao usuário, como também, para a melhor organização da própria autarquia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3226/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Agente de Segurança Pública Gestante, objetivando assegurar o direito a uma gestação saudável, bem como o retorno da agente, após o término do período de licença maternidade.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento desta Lei consideram-se agentes de segurança pública, as policiais civis e militares, bombeiros militares, servidoras do sistema penitenciário e do socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º - As agentes de segurança pública poderão ser afastadas das atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica garantida a prioridade junto ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.\r\n\r\nArt. 4º - A pedido da agente de segurança pública gestante, deverá ser assegurado o direito de permanecer na mesma Unidade desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 5º - A agente de segurança pública, após o término da licença maternidade, deverá retornar para a mesma equipe, com mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo haja manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a proteção à maternidade. Assim, diversas medidas legais direcionadas a gestante, possuem o objetivo de caráter social, em prol da mãe e mulher trabalhadora, bem como ao recém-nascido.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa assegurar a integridade física da gestante e lactante, em razão do exercício de algumas atividades na área da segurança pública, as quais nesse momento da vida feminina se encontram incompatíveis.\r\n\r\nAs servidoras da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação desta medida, poderão ser afastadas das atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.\r\n\r\nDessa forma, objetivando a proteção dessas mulheres nesse momento tão importante que é a gestação, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3227/2020\r\n\r\nCRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Selo Estadual Academia Inclusiva”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser concedido para Academias Desportivas, que promovam ações visando acessibilidade, integração, bem como melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela enquadrada na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo será concedido para Academias Desportivas que comprovem, por equipe multiprofissional especializada, de que apresentam tecnologia assistida, espaços físicos, mobiliários adequados, bem como atenção especializada.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a Academia detentora do \"Selo Estadual Academia lnclusiva\" que trata esta Lei o direito em veiculações publicitárias da mídia estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a prática de exercícios físicos é fundamental para a reabilitação física e mental de quem possui limitações de movimento.\r\n\r\nContudo, sabemos que grande parcela das pessoas com deficiência acaba não freqüentando academias, clubes, aulas de educação física e espaços de lazer, não atingindo as recomendações quanto a pratica de atividades físicas.\r\n\r\nAssim, a proposta visa incentivar a adaptação em academias desportivas para esse público específico, garantindo a inserção dessas pessoas nesses locais, o que assegurará a promoção da saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nDessa forma, objetivando a inclusão das pessoas com deficiência junto às academias, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Feira da América Latina de Teatro para a Infância e a Juventude”, a ser realizada no mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa irá expedir os atos regulamentares necessários de apoio à calendarização e realização do evento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é hoje uma das maiores referências no mundo, no teatro para a infância e juventude; e o Rio de Janeiro é o maior centro de criação e produção de artes cênicas. A Cia Boto-Vermelho desenvolve há quase três décadas, no estado do Rio de Janeiro, grandes e importantes projetos para a área. Alguns exemplos se dão pela criação do Projeto Itinerância - projeto este que transformou-se no Circuito Cultural do Banco do Brasil-, fundação do Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude l CBTIJ - entidade ligada a Assitej na França e a mais de 90 países-, revitalização da crítica de teatro infantil do JORNAL do BRASIL, entre outros. Devido a todos estes movimentos, identificou-se que já se fazia mais do que urgente uma grande ação mundial para o tão essencial e respeitado teatro para a infância e juventude. Assim nasceu a FALTIJ, a maior feira de teatro para a infância e juventude da América Latina. Um projeto de imensa relevância mundial e que coloca o estado do Rio de Janeiro no epicentro dos roteiros Internacionais mais nobres nesta categoria. Esse projeto tem o objetivo de dar uma visibilidade mundial ao teatro - formando cidadãos e realizando intercâmbios preciosos entre a cultura, a arte e a educação-; a partir do Rio de Janeiro, que tem como capital a cidade vitrine, e mais vanguardista de nosso país, sendo a sede bianual de uma das três maiores feiras do mundo e a maior de toda a América Latina. Nenhum país na América Latina, e nenhuma cidade do Brasil tem maior propriedade e autoridade em sediar tão nobre projeto internacional, que colocará definitivamente o Rio de Janeiro no mapa mundial das artes cênicas para a infância e juventude.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS CUSTEAR TODO TRATAMENTO VETERINÁRIO E RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica determinado que toda pessoa ou entidade praticante de crime caracterizado como maus tratos a animais, terá que arcar com os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal vítima, tanto no tratamento particular quanto na administração pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta lei abrange as faunas silvestre e doméstica.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de 500 (quinhentos) UFIR's, não excluindo outras penalidades administrativas e penais.\r\n\r\nArt. 3º.- Os valores arrecadados com as multas serão obrigatoriamente destinados a centros de manutenção da saúde animal e para programas de conscientização e prevenção acerca do combate à violência contra animais.\r\n\r\nArt. 4º.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade desta proposição é determinar que todo agressor de qualquer animal seja obrigado a custear o socorro necessário para o reestabelecimento da saúde do mesmo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2020, foi sancionada a Lei Federal nº 14.064, denominada Lei Sansão, no seu art. 32 § 1º dispõe “quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.”\r\n\r\nTodavia, esta propositura aqui apresentada visa ir além no que tange à punição aos maus-tratos às faunas doméstica e silvestre. É um mecanismo para o amparo devido no caso da prestação de socorro e também coibir essas práticas de abusos constantes aos animais.\r\n\r\nO agressor ficará obrigado a ressarcir inclusive a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinárias prestadas para o tratamento do animal.\r\n\r\nAlém da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. Cada ser humano tem que ter a consciência e fazer o seu papel no respeito à dignidade animal.\r\n\r\nEm suma, o abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada por muitas pessoas nos choca pois lutamos pelos direitos e a proteção destes animais. Essas pessoas que maltratam os animais agem de maneira fria e precisam ter uma punição cada vez mais rígida.\r\n\r\nVisando o direito dos animais e a sua proteção, peço aos nobres pares o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único: Os serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições bancárias deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico link de acesso direto ao serviço de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único: Os valores arrecadados com multa de que trata o caput deste artigo serão revertidos ao Fundo de que trata a Lei Estadual Nº: 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que é dever do Estado e direito das pessoas com deficiência acesso adequado aos serviços públicos e privados necessários a garantir igualdade de vida.\r\n\r\nNo mesmo sentido, é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas datada de 2007 cujo Brasil é signatário, a qual adentrou em nosso ordenamento jurídico por força do Decreto n°: 6949/2009 determinando a adoção de medidas que visem a diminuição da diferenças e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeguindo esta ordem de ideias, a Lei Federal n°: 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforçou esta garantia em seu artigo 8º. Já em seu artigo 3º, I, da aludida Lei trouxe em si o conceito de acessibilidade:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (...)”\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei pretende dar eficácia não só à legislação federal, mas também as Convenções Internacionais ao garantir às pessoas com deficiência auditiva acesso com segurança e autonomia à prestação de cancelamento de serviços bancários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3231/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 287 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 PARACRIAR A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO NOS PROCESSOS DE TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS - TAC DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o parágrafo único no artigo 181 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"...\r\n\r\nArt. 181 - Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos dos contratos, convênios, ajustes e acordo em que a administração pública por parte.\r\n\r\nParágrafo único - A Auditoria Geral do Estado deverá emitir parecer conclusivo favorável à quitação das despesas sem cobertura contratual, firmadas por Termo de Ajuste de Contas - TAC ou instrumento congênere, quanto as razões e documentos acostados ao respectivo processo que fundamenta o ajustamento, sob pena de nulidade do pagamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei, visa fortalecer o controle interno da Administração, através da inclusão na Lei nº 287/79, que trata do sistema contábil e financeiro do Estado, de dispositivo que obriga a manifestação prévia da Auditoria Geral do Estado - AGE, nos processos de pagamento de despesas sem cobertura contratual, realizados por meio do instrumento \"Termo de Ajuste de Contas - TAC.\"\r\n\r\nA modificação em tela motiva-se devido ao excessivo volume de despesas sendo pagas sem o devido contrato, ferindo o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, previsto no art.37, inciso XXI da CRFB/88.\r\n\r\nCom a inclusão de tal norma, objetiva-se dar maior segurança jurídica a tais pagamentos, preservando os ordenadores de despesas de cada órgão, no exercício de suas atribuições, quando constatada e justificada a excepcionalidade de tal medida para quitação da despesa, bem como reprimir possíveis irregularidades em pagamentos injustificados de despesas que deveriam ser objeto de licitação, mas que tiveram sua execução continuada indevidamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇÕS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao contribuinte/consumidor o direito de receber cobranças por serviços, taxas, tributos, impostos e outros em boletos com código de barras e numérico legíveis, tanto no tamanho da fonte quanto na qualidade da impressão.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa ou órgão emissor da cobrança ficará obrigado a disponibilizar o boleto com o código numérico impresso em fonte 3(três) vezes maior que a original, mediante solicitação do consumidor/contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação a que se refere o caput poderá ser feita no órgão ou empresa diretamente bem como por e-mail, telefone, site e/ou aplicativo a ser disponibilizado.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições mencionadas que descumprirem o aqui disposto estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições terão um prazo de 60 (sessenta) dias para implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva facilitar a leitura e o entendimento de um código que terá impacto na vida do consumidor/contribuinte e, consequentemente, nas instituições. O consumidor quer ser adimplente e a empresa precisa receber pelo serviço prestado. Temos recebido relatos frequentes de pessoas idosas ou não que não conseguem ler o código numérico para efetuar um pagamento. Grande parcela da nossa população não tem acesso a computador, a aplicativos em celular e nem tem atendimento de gerente individual nos bancos que possa ajudá-los. A proposta objetiva, ainda, proporcionar acessibilidade aos deficientes visuais, com comprometimento parcial da visão. Falamos da legibilidade tanto do código numérico quanto do código de barras, pois se aumentarmos a fonte irá facilitar a realização da operação, seja o pagamento realizado por qualquer meio. Ressaltamos, ademais, a importância da qualidade de impressão do documento, pois muitas das vezes a necessidade de se utilizar o código numérico é decorrente da impossibilidade da leitura ótica do aparelho, causada pela má impressão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3233/2020\r\n\r\nPROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe que as concessionárias de energia elétrica em operação no estado do Rio de Janeiro, incluam na conta mensal de energia ao consumidor, os custos por despesas não técnicas.\r\n\r\nParágrafo único - Como despesas não técnicas entende-se os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição de cobrança a que se refere o Art. 1º estende-se aos imóveis residenciais, comerciais, públicos e afins.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do aqui previsto sujeitará as concessionárias infratoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o consumidor paga de forma arbitrária por 50% energia roubada e pelos erros de medição e faturamento realizados pelas concessionárias. Achamos injusto a cobrança dessas perdas, já que o consumidor sem culpa alguma por elas, acaba pagando pelo criminoso que furta a energia fazendo ligações clandestinas (gato) e pelos erros causados pelos próprios funcionários das empresas concessionárias. O dever de fiscalizar e coibir esses tipos de erros é da própria concessionária, não podendo, então, ser o consumidor final penalizado por eles e, muito menos, serem fontes de lucro para ela, o que por sua vez, até mesmo, estimula a empresa a não fiscalizar e evitar tais atos. Não é justo transferir o ônus da omissão ao consumidor. Se a cobrança permanece, deve-se aplicar a lei como forma de garantir o direito do cidadão. A Aneel, na Lei 9.427/96 regulamentou as perdas técnicas mas é preciso proteger o consumidor/contribuinte do que lhe tira parte do salário em situações sobre as quais podemos e devemos legislar e exigir rigor na fiscalização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O preso deverá declarar envolvimento com drogas, lícitas ou ilícitas, para ter direito ao benefício, independentemente do crime praticado.\r\n\r\n§ 2º - A adesão ao programa de recuperação será voluntária e para fazer jus será antecedida de assinatura de termo de consentimento.\r\n\r\n§ 3º - Os presos de caráter provisórios também terão acesso ao programa, se desejarem.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de recuperação de que trata esta lei será ofertado, preferencialmente, pela rede pública de saúde, através de suas secretarias e órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá, através da Secretaria de Administração Penitenciária, estabelecer parceria, a título gratuito, com universidades, instituições de saúde, grupos religiosos e afins, para a implementação do referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - O preso participante do programa de que trata essa lei, quando liberado, continuará a ser atendido nos equipamentos públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, em conjunto com as Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntendemos que é de extrema importância que exista um programa que vise recuperar os presidiários dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro. Visto que, o abuso de drogas lícitas ou ilícitas atrapalha sua recuperação e ressocialização, o que acaba por se somar a dificuldade inerente à situação do preso em sua reinserção na sociedade. Além disso, o uso de entorpecentes, leva o dependente, marginalizado por esta situação, a procurar na criminalidade um caminho rápido e fácil para sustentar o seu vício.\r\n\r\nNa condição de parlamentares e representantes da população desse estado, devemos apresentar alternativas para melhorar as condições que viabilizem essa reinserção e, por consequência, melhorar a qualidade de vida desses dependentes químicos, de suas famílias e da sociedade em geral. O poder público reduzirá, até mesmo, custos significativos com despesas oriundas dessas questões porque além da questão de segurança pública, existe, infelizmente, a questão de estigmatizar o usuário. Precisamos enfrentar e tentar minimizar, o máximo possível, essa situação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO PROFESSOR LUIZ ANTONIO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao professor LUIZ ANTÔNIO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO professor Luiz Antônio Machado da Silva, faleceu no dia 21/09/2020 ao 79 anos por complicações da Covid-19. Aposentado do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia.\r\n\r\nDocente de 1986 a 2011 da UFRJ, Machado lecionou disciplinas de Teoria Social e Sociologia Urbana. Era integrante do Núcleo de Estudos do Controle, Cidadania e Violência Urbana (Necvu) e do Laboratório de Etnografias Metropolitanas (LeMetro).\r\n\r\nO professor fez graduação em Sociologia e Política pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio, 1964), especialização em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (Ufba, 1963), mestrado em Antropologia Social pelo Museu Nacional/ UFRJ (1971), doutorado em Sociologia pela Rutgers - The State University of New Jersey (1979). Chegou a realizar dois pós-doutorados no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2006-2007, bolsa do CNPq e 2011, bolsa do ICS/UL). Seu último livro (2008) é a coletânea Vida sob cerco - violência e rotina nas favelas do Rio de Janeiro (Faperj/Nova Fronteira) com resultados de pesquisa coletiva por ele coordenada.\r\n\r\nReferência nos estudos do trabalho, da violência e da sociologia urbana, estava dedicado ao ensino e à pesquisa em Sociologia e em Antropologia há mais de 50 anos. Machado da Silva foi responsável pela formação de diversas gerações de pesquisadores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ESCRITORA LARA MOUTINHO DA COSTA - AMBIENTALISTA, BIÓLOGA, PRESIDENTE DOS ONG DEFENSORES DA TERRA, MESTRE EM PSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNIDADES E ECOLOGIA SOCIAL E COORDENADORA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem a escritora LARA MOUTINHO DA COSTA - Ambientalista, Bióloga, Presidente da Ong Defensores da Terra, Mestre em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social e Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação de Educação Ambiental da FUNCEFET/IPETEC\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta é uma homenagem em forma de agradecimento à bióloga e professora Lara Moutinho da Costa, por seu histórico de luta por um mundo mais sustentável e com justiça social, cultural e religiosa. Foi incansável e cumpriu com dignidade, dedicação e amor, sua “missão” de educadora ambiental, formando e sensibilizando seus alunos para o grande desafio de cuidar e preservar o Meio Ambiente. Partiu precocemente, em plena atividade.\r\n\r\nSeus filhos, Júlia e Henrique, cresceram participando de reuniões de movimentos ecológicos, protestos e manifestações em defesa do meio ambiente e pela garantia de direitos e proteção aos grupos mais vulneráveis da sociedade. Hoje, são jovens críticos e solidários, despojados de qualquer preconceito e conscientes de seus papéis na sociedade.\r\n\r\nLara, além de ambientalista, surfista e marxista convicta, era mestre em Psicossociologia de Comunidades e Ecologista Social pela UFRJ; professora Titular da Academia Brasileira de Artes e Ciência Oriental - ABACO; pesquisadora do Laboratório de Investigação em Educação, Ambiente e Sociedade da UFRJ. Foi assessora parlamentar do deputado estadual Carlos Minc por 30 anos, responsável pela elaboração de muitos projetos de lei com pautas variadas e relevantes, como o apoio a causa animal, combate ao racismo, intolerância religiosa, biodiversidade, Mata Atlântica e reciclagem. \r\n\r\nPelo mandato, Lara foi coordenadora da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ e elaborou a primeira Lei Estadual de Educação Ambiental - Lei 3325/99, que instituiu a Política e o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementou a Lei Federal nº 9795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando o desenvolvimento da Educação Ambiental nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nFoi responsável pela elaboração de lei inédita no Brasil sobre microesferas (Lei nº 8090/2018), que fez do Rio de Janeiro o primeiro estado a banir as microesferas plásticas de produtos que impactam profundamente a biodiversidade marinha. \r\n\r\nLara era uma grande articuladora do movimento inter-religioso. Foi autora do Decálogo das Oferendas, construído com comunidades religiosas, para que pudessem cultuar seus orixás criando um espaço sagrado, com consciência ambiental, sem pôr em risco rios e florestas, sem poluir e queimar. \r\n\r\nDurante 23 anos foi presidente e professora da Associação Ambientalista Defensores da Terra, onde deu vida criativa e combativa a entidade, desenvolvendo atividades práticas e teóricas. Defesa das unidades de conservação; campanhas em defesa de rios, lagoas e manguezais e apoio a processos judiciais para despoluição de grandes fábricas, como siderúrgicas e refinarias. Pela ONG liderou várias campanhas importantes. Contra a permanência de uma embarcação com 90 porta-aviões norte-americanos, dotados de ogivas atômicas que entraram na baía de Guanabara; campanhas contra o tráfico de animais silvestres; campanhas de limpeza de praias, rios e florestas com a participação de alunos das redes públicas; desenvolveu programas de educação ambiental nas escolas do estado; coordenou e ministrou aulas em todas as 41 edições do curso gratuito de formação ecológica da Associação de Ambientalista Defensores da Terra.\r\n\r\nLara assumiu a Superintendência de Educação Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro no período de 2007 a 2013, quando foram realizadas ações estruturantes voltadas para a gestão ambiental do estado. Em parceria com a UERJ coordenou diversos projetos: Programa Agenda 21 nas escolas. Coleta seletiva em condomínios residenciais, diversidade religiosa, LGBT, rádios comunitárias, com populações tradicionais (caiçaras, pescadores, quilombolas, indígenas, ribeirinhos), agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Foram realizadas também campanhas de cuidados e prevenção da saúde da população, sempre com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a necessidade de novos valores e atitudes sustentáveis e empoderamento do direito à cidadania.\r\n\r\nAssim era a Lara: “Cuidar da comunidade, da vida com compreensão, compaixão e amor”. Frase retirada do Princípio I da Carta da Terra.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 373/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1389-A, de 2019, de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9056, de 15 de outubro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 374/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1249-A, de 2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9057, de 15 de outubro de 2020, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010,, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 375/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2952, de 2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9058, de 15 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 376/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 893 de 2019 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino e Danniel Librelon que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9059, de 15 de outubro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALlZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL N° 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL N° 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS· MINC, MÔNICA FRANCISCO, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAlA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do Artigo 3° e sobre o § 2° do Art. 13 do presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende o projeto de lei dispor sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual. \r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o Artigo 61 § 1°, lI, \"e\" da Constituição da República e o Artigo 112, § 1°, lI, \"d\" da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual. \r\n\r\nQuanto ao Parágrafo Único do Art. 3° do Projeto de lei, este inova, criando novas despesas a cargo do Fundo estadual, que foi instituído e sempre alterado por normas de inciativa da Chefia do Poder Executivo fluminense. A inconstitucíonalidade da criação ou alteração de fundos por iniciativa do Legislativo se fundamenta no Art. 165, III, da Constituição, na medida em que esses atos têm efeito sobre a lei orçamentária anual, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, o que não foi observado na hipótese vertente. Sequer há a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, que esses novos custeios ali fixados ocasionariam, conforme previsto nos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas leis de diretrizes orçamentárias, exigências legais essas que foram constitucionalizadas por intermédio da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ao instituir o Novo Regime Fiscal. \r\n\r\nNo que tange ao § 2° do Art. 13, o veto recai sobre o dispositivo, tendo em vista que legislações pertinentes, inclusive regulamentos do INMETRO, da ANVISA e do Código de Defesa do Consumidor, exigem que os alimentos contenham informações obrigatórias no seu rótulo. Com a redação apresentada no presente projeto de lei, que aceita a comercialização de queijos artesanais sem embalagem, não seria possível o atendimento às normas citadas. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberaçaõ dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 377/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1175 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9060, de 15 de outubro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 1175 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do Artigo 1°. \r\n\r\nÉ que ao prever que no relatório deve conter informações sobre raça, sexo e faixa etária, o dispositivo estabeleceu requisito desnecessário, além de se afastar, em última análise, dos objetivos primordiais da que pretende tornar obrigatória a publicação do Relatório de Execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas exclusivas. \r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que informações irrelevantes sejam tratadas como requisitos condicionantes a aplicabilidade do Projeto de Lei, o que pode gerar desconforto social fundamentado em possível discriminação. \r\n\r\nNo que tange a descrição de faixa etária, podemos observar que já existem programas direcionados para o Idoso e a Criança, que são aplicáveis de acordo com a idade prevista em cada programa. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 378/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1871 de 2020 de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9061, de 15 de outubro de 2020, que \"ALTERA A LEI N° 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTlTUl PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\"\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o inciso I do § 4° do Art. 2°-A, a ser acrescido pelo Art. 2° do projeto, bem como sobre o inciso I do § 2° do Art. 2°-B, a ser acrescido pelo Art. 3°. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas pelos dispositivos citados interferem diretamente nas atividades dos ór gãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 379/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 363-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2902 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro que, \"DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO QUE DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei tornar obrigatória a realização de testes para detecção da COVID-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Saúde, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual. \r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1°, II, \"e\" da Constituição da República e o artigo 112, §1°, II, \"d\" da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual. \r\n\r\nEssas atribuições, inerentes aos orgaos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2° da Constituição da República.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Instituto Estadual de Hematologia \"Arthur Da Siqueira Cavalcanti\" (IEHE- HEMORIO), expressou sua contrariedade ao projeto de lei pelas seguintes razões de ordem técnica: \"Some-se à ineficácia da testagem de doadores de sangue para prevenir a transmissão do vírus por transfusão, eis que a transmissão por esta via é altamente improvável, a inexistência, no mercado mundial, de testes adaptados à rotina de bancos de sangue, que exigem máquinas automáticas e de alta velocidade, capazes de liberar, no caso do Hemorio, 800 exames por hora. Restaria a opção do teste rápido, mas esses são de baixa sensibilidade e também não adaptados às rotinas dos bancos de sangue. Há, ainda, a questão do alto custo desses testes. Os testes sorolágicos ou os de biologia molecular (RT-PCR) custariam, no mínimo, o equivalente aos outros sete testes mandatários para as doações de sangue feitas no Brasil - e isso, considerando que se trata de um teste não adaptado para bancos de sangue. Não se pode deixar de se considerar a baixa disponibilidade de exames em nosso país. De acordo com a epidemiologia local e a disponibilidade, alguns municípios têm conseguido realizar estratégia de realização de exames em contatos de pacientes, mas isto não é viável para todos. Com isso, o Banco de Sangue poderia atrair doadores sem o perfil e os critérios necessários para uma doação de sangue segura; o interesse de ser testado para a COVID-19 poderia levar os candidatos à doação a omitirem, na triagem clínica, situações ou doenças que os tornariam inaptos para a doação de sangue.\" \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 380/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2020, do Ofício nº 371-M, de 25 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2168 de 2020 de autoria dos Deputados Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire e André Ceciliano que, \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE \"DRIVE THRU\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2168 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLlNO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILlANO, QUE \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE \"DRIVE THRU\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Pro jeto de Lei, que pretende criar o programa permanente de vacinação em modalidade \"drive thru\". \r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a implementação de programa de vacinação na modalidade \"drive thru\", deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém ° controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nPor fim, cabe repisar que a execução da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas, não existindo previsão da sua fonte de custeio, o que viola os arts. 113, I e 210, §3° da Constituição do Estado, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 167, I da Carta Magna. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável a implementação da medida, destacando que a realização de imunização da população deve ocorrer preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde ou em outros pontos de atenção à saúde com esse propósito, na medida em quês os mesmos dispõem de recursos humanos e materiais específicos. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 381/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 365-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2940 de 2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, André Ceciliano, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Brazão, Flavio Serafini, Bebeto, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Renata Souza, Coronel Salema, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Jorge Felippe Neto, Marina Rocha, Valdecy da Saúde e Delegado Carlos Augusto que, \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE \"DRIVE-IN\" ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECIUANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LlBRELON, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JORGE FEUPPE NETO, MARlNA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE \"DRNE- IN\" ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID.19\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva estabelecer protocolos para a realização de eventos culturais e de entretenimento na modalidade de \"Drive-in\", no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia decorrente do Coronavírus, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, não se pode negar que a proposta encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 382/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 364-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2910 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius que, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2910 DE 2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Presente de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais de vestuário a adotar o direito de arrependimento aos seus clientes, mediante a devolução do valor pago, nas compras realizadas de forma presencial ou pela internet, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece em seu art. 49 o direito de arrependimento de compras realizadas de forma não presencial, mediante a devolução do valor pago, o que é reproduzido de forma parcial pelo Projeto de Lei. \r\n\r\nNo entanto, em relação a previsão de devolução do valor pago em compras de vestuário realizadas de forma presencial, a iniciativa se mostra excessiva e desarrazoada na medida em que desconsidera o momento excepcional de saúde pública que estamos atravessando, e, que notoriamente vem causando impactos extremamente negativos na economia fluminense. \r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que empresas em situação econômica delicada sejam obrigadas a desfazer compras de roupas realizadas de forma presencial durante uma pandemia, quando a orientação das autoridades de saúde é o isolamento social. \r\n\r\nCumpre ressaltar, que dentre as medidas de enfretamento do COVID-19 estabelecidas pelo Decreto n° 47.129, de 19 de junho de 2020, está a proibição de utilização de provadores, sendo contraditório impor que o comércio seja obrigado a desfazer compras de roupas que o consumidor sabidamente realizou ciente das restrições existentes. \r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato da viabilização de desfazimento da compra de vestimentas aumentará consideravelmente o risco de contágio e de circulação do vírus, o que evidentemente vai de encontro ao interesse público. \r\n\r\nPor fim, não é demais destacar que a implementação das obrigações estabelecidas pela iniciativa nos moldes propostos, afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, uma vez em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos a economia fluminense. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 395/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2930/2020, de autoria do Deputado LÉO VIEIRA, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 99/2020 do Deputado Rodrigo Bacellar, relator, às fls. 18 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho informar a V.Exa. que os Deputados Waldeck Carneiro, Jorge Felipe Neto, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira, Alexandre Knoplock, André Corrêa, Enfermeira Rejane e Eliomar Coelho formalizaram o pedido de ingresso na “Frente Parlamentar Estadual Rio de Janeiro - França”.\r\n\r\nPeço, ainda, que os dados relativos à composição desta Frente sejam atualizados, para constar o nome de todos os membros, quais sejam: Zeidan, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro, Jorge Felipe Neto, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira, Alexandre Knoplock, André Corrêa, Enfermeira Rejane e Eliomar Coelho.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 17/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª que designe o Deputado Sérgio Fernandes (PDT) para compor, como membro titular, as Comissões de Meio Ambiente (Presidente), de Defesa do Consumidor (Vice-Presidente), de Economia, Indústria e Comércio, de Turismo, de Educação e Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso desta Casa de Leis, e compor ainda, como suplente, as Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da licença do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 26/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 740/2019 de autoria do Deputado Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, a fim que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 3668/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2276590"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deseja a todas e todos boa tarde e comunica que estamos recebendo a visita da embaixadora Maria Tereza, da Venezuela. Seja bem-vinda!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2998/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, ANDERSON MORAES, PEDRO RICARDO, MARCUS VINÍCIUS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nProponho aos presentes que adiantemos a pauta e depois voltemos ao veto. Já colhemos o parecer, mas é preciso quórum qualificado. Estamos iniciando a Ordem do Dia. Pode ser desse jeito, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, adianto que vou pedir verificação no PL 1798.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. No momento oportuno V.Exa. terá todo o direito garantido desta Presidência.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só que a internet às vezes prega peças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao próximo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 775/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, com todo respeito ao Deputado Samuel Malafaia, pediria a V.Exa. que fizesse uma checagem, porque acho que este projeto está prejudicado pela Lei 8166, de 22 de novembro de 2018, que cria o programa pedagógico hospitalar destinado a crianças e adolescentes hospitalizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tenho a impressão de que há uma situação de prejudicabilidade. \r\n\r\nTalvez fosse melhor, por prudência, retirar de pauta e checar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, o Projeto recebeu três Emendas. Vou colher os pareceres e remetê-lo à CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Eu sou autor dessa lei, ao lado do Dr. Julianelli. Não tem problema nenhum. O encaminhamento está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. Antes, porém, remeto o Projeto de Lei 775/19 à CCJ para dirimir a dúvida, se há ou não lei nesses termos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - De acordo, Sr. Presidente, com a decisão tomada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Samuel Malafaia, obrigado. A saudade é grande, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero falar com o senhor depois da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nUm instante, por favor, antes de iniciarmos a votação.\r\n\r\nVamos à votação nominal do Veto total aposto ao PL 2998/2020, de autoria dos Deputados Márcio Gualberto, Jorge Felipe Neto, Bruno Dauaire, Lucinha, Martha Rocha, Coronel Salema, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Leo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Anderson Moraes, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Capitão Paulo Teixeira e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\nVotando “sim” rejeita o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada do Veto, votando “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “sim” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Presidente, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, antes de proferir o meu voto, eu quero agradecer a V.Exa. por ter colocado este Veto na pauta. É um veto que não compreendemos o seu motivo, o alegado vício de iniciativa não cabe neste Projeto de Lei aprovado pela Casa e, diga-se de passagem, aprovado com uma grande votação, e hoje quero pedir aos parlamentares que derrubemos este Veto e façamos história com os agentes de Segurança Pública. Eu voto... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire votou “sim.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, assim como toda a banda boa da sociedade está sempre ao lado da Segurança Pública, eu estarei, mais uma vez, ao lado da Segurança Pública, e sou favorável à derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, eu voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Daniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO deputado Dr. Deodalto votou “sim” no painel.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO deputado Dr. Serginho votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Sim” ao projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, voto favoravelmente ao projeto, em homenagem a todos os policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores da Seap e do Degase. Vamos fazer justiça a esses funcionários que precisam ter sua arma para se proteger e proteger a sociedade. Com o artigo 5º dessa lei, ato do Poder Executivo regulamentará a alienação da arma pelo valor unitário de aquisição, garantindo parcelamento, obedecendo ao teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontado mensalmente em seus contracheques. \r\n\r\nNós não estamos dando arma de graça para o servidor da área de segurança pública. Simplesmente, estamos dando a ele o direito de ter sua arma de fogo comprada por valor justo e parcelado como ele tem direito, com desconto no contracheque do policial civil, militar, do servidor do Degase e todos os demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - “Sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de as únicas armas que possuo serem a racionalidade e o amor no coração, eu voto “sim”, pela derrubada do veto, porque os policiais têm direito ao uso de suas armas, mesmo aposentados. Têm também o direito de comprá-las por valor justo e parcelá-las segundo o poder aquisitivo expresso em seus contracheques. \r\n\r\nMeu voto é “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Votou “sim” no painel. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Srs. Deputados. \r\n\r\nCom certeza os meus companheiros da segurança pública podem contar comigo. Temos que ter um olhar diferenciado para a segurança pública, como muito bem disseram vários colegas nossos. Não tinha que fazer isso, não, tinha que dar ao policial condições de trabalho. \r\n\r\nMeu voto é “sim”. Segurança pública!\r\n\r\nBoa tarde a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Dino votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nÉ necessário que derrubemos esse veto. Respeitamos a decisão do Governo do Estado, mas, como bem falou o Deputado Bruno Dauaire, não há nenhum embasamento, nenhuma fundamentação que possa ser levada em consideração para esse veto, uma vez que não adentramos no mérito da regulamentação. Isso está claro no texto, deixamos isso a cargo do Governador. \r\n\r\nSendo assim, e para favorecer um sonho antigo da classe policial, dos agentes da área da Segurança Pública como um todo, voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcos Muller votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto “sim” ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nBoa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas!\r\n\r\nVoto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nVoto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) O Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) O Deputado Rodrigo Amorim votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre simpática!\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Votou “sim” no grupo o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”. Meu som está ruim. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “Sim”. O som ficou ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som. Votou “sim”, Deputado? Ok. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “Sim”. O está ruim, a internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora melhorou um pouquinho.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou achando V.Exa. calado.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) O Deputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Votei “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, consignei “sim”.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O som estava ruim. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) O Deputado Valdecy da Saúde votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan (Pausa). A Deputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos (Pausa). A informação é de que ela votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, Deputado Chiquinho da Mangueira vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família está licenciado.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 7. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nO Veto está derrubado, retorna ao Governador.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 281ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 775/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado o atendimento educacional aos alunos da educação básica da rede pública estadual, fornecendo à reposição de todo o conteúdo pedagógico, no período do afastamento por problemas de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§... - Entende-se por regime hospitalar aquele destinado aos alunos da educação básica que se encontram hospitalizados impedidos de frequentar as aulas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§... - Entende-se por regime domiciliar aquele destinado aos alunos da educação básica que se encontram sob tratamento de saúde em domicílio impedidos de frequentar as aulas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por tempo prolongado o período de internação hospitalar ou de tratamento domiciliar superior a 15 (quinze) dias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ ... - O aluno deverá apresentar atestado médico, justificando as razões do seu afastamento e o período necessário para o seu restabelecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º- O atendimento educacional deverá ser realizado após avaliação da Equipe Médica, atendendo as especificidades do aluno, suas condições cognitivas, psíquicas, físicas e emocionais, realizado através de ensino híbrido, com apostilas, exercícios, livros, vídeo aula, conteúdos enviados por meio eletrônico, dentre outras alternativas e estratégias pedagógicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O ensino domiciliar e hospitalar deverá ser fundamentado e estruturado dentro dos aspectos teórico-metodológicos que respeitem, tanto as limitações quanto as dificuldades do aluno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O atendimento educacional do aluno será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII- garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;\r\n\r\nIII. minimizar a evasão escolar e a repetência;\r\n\r\nIV- oportunidade e alternativa de efetivo ensino e aprendizagem;\r\n\r\nV- possibilidade de progresso nos domínios cognitivos adaptados a condição do aluno;\r\n\r\nVI- aproveitamento de estudos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º- Quando o período de provas escolares coincidir com o tempo de internação do aluno, fica garantida sua realização após o período de internação e após o tempo necessário à assimilação dos conteúdos do período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional em unidade hospitalar serão definidas de acordo com os critérios a serem fixados pelo estabelecimento de saúde, possibilitando a manutenção da escolarização de crianças ou adolescentes, consideradas as necessidades, possibilidades e condições de saúde do paciente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O acompanhamento educacional será realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, a qual poderá celebrar convênio com universidades para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o atendimento educacional aos alunos da rede pública estadual, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O atendimento educacional poderá ser realizado em acordo entre as equipes de saúde e educação que atendem ao aluno, podendo ser usado materiais impressos, videoaulas e matérias enviadas por meio eletrônico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR A ESCOLA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica impossibilitado de frequentar a escola para tratamento de saúde, em consonância com o Art. 214 da Constituição Federal; o Art. 5º §5º e o Art. 23 da LDB nº 9394/96; Art. 13 §1º e §2º da Resolução CNE/CEB Nº 2/2001.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Entende-se por impossibilidade de frequente a escola para tratamento de saúde o estudante afastado por motivo de internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - O atendimento educacional será realizado através de estratégias e orientações para possibilitar o acompanhamento pedagógico-educacional do processo de desenvolvimento e construção do conhecimento de crianças, jovens e adultos matriculados na rede estadual ensino, no âmbito da educação básica e que encontram-se impossibilitados de frequentar escola, temporária ou permanentemente e, garantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º. Quando o período de provas escolares coincidir com o tempo de internação do aluno, fica garantido ao educando realiza-la dentro das possibilidades, de acordo com o tratamento, sendo elaborado pela equipe pedagógica e autorizado pelos profissionais de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art - O atendimento educacional hospitalar e o atendimento pedagógico domiciliar devem ser elaborados por uma equipe multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação e da Saúde, a fim de proporcionar ambiente pedagógico e físico para atendimento do educando, de acordo com as legislações vigentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 282ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h28, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Pre sidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 66/2019), QUE REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de Plenário 2, 9, 33, 43, 48, 57 e à Emenda 8 da Comissão de Educação; favorável com subemenda às Emendas 10 e 39; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11, 14, 18, 35 e 36, 38 e 40; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 5, 25, 49, 50 e 56, pela Emenda 10 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 8 e 29, pela Emenda 16 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 16, pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 17, pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 19, pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 20, pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 22, pela Emenda 7 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 23, 37 e 47, pela Emenda 8 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 24, pela Emenda 9 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 26, pela Emenda 11 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 27, pela Emenda 12 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 28, pela Emenda 15 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 30, pela Emenda 13 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 31, pela Emenda 14 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1798/2020 (MENSAGEM N.º 66/2019) QUE “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 a 10, 37 a 39, 55 a 57)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 11 a 15)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 16 a 31)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 32 a 36)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 40)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 41 a 54)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 09, 33, 43, 48, 57 E A EMENDA N° 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 10 E 39,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 11, 14, 18, 35 E 36; 38 E 40,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 05, 25, 49, 50 E 56 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 29 PELA EMENDA N.º 16 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23, 37 E 47 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 24 PELA EMENDA N.º 09 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 26 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 27 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 28 PELA EMENDA N.º 15 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 30 PELA EMENDA N.º 13 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA EMENDA N.º 14 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 71 (setenta e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1798/2020 (MENSAGEM N.º 66/2019) QUE “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPreliminarmente é importante salientar que foram apresentadas 17 (dezessete) emendas ao projeto no parecer oral da CCJ que concluiu por substitutivo, emendas estas que serão incorporadas no substitutivo que acompanha este parecer às emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas apresentadas de n.ºs n.ºs 02, 09, 33, 43, 48, 57 e a emenda n° 08 da Comissão de Educação representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 10 e 39 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda, sendo que as emendas de n°s 11, 14, 18, 35 e 36; 38 e 40,merecem ser acolhidas através de subemendas aglutinativas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei disciplina a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estruturada sob a forma de Procuradoria Geral da UERJ, bem como suas atribuições e funcionamento, nos termos dos artigos 309 e 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 21 da lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o art. 27, acrescido pela emenda 11 da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 27 As diligências e requerimentos de informação oficialmente apresentados pela Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) terão precedência em sua tramitação, no âmbito da própria instituição e da administração pública estadual, direta e indireta.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11, 14, 18, 35 e 36\r\n\r\nModifica-se o disposto no Capítulo III e o disposto no artigo 4°, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Atribuições dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias, e:\r\n\r\nI - a defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da UERJ em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nII - a defesa da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - desempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da UERJ e dos seus órgãos diretivos;\r\n\r\nIV - assessorar juridicamente o Reitor na promoção do desenvolvimento econômico e científico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\n\r\nVI - analisar as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor, bem como analisar e emitir parecer consultivo às minutas de editais de licitação, contratos e convênios, com os seus respectivos processos administrativos;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, em cooperação com a Faculdade de Direito;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento, na Universidade, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGUERJ;\r\n\r\nIX - elaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre eles os projetos de lei que digam respeito à estrutura administrativa, orçamentária e financeira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, observando as competências do conselho universitário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 38 e 40\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§... - Conforme o artigo 77, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as parcelas que compõem a remuneração dos procuradores da UERJ, quando somadas, não poderão exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do estado”.\r\n\r\nTendo em vista o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as emendas n.ºs 04, 05, 25, 49, 50 e 56 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 10 da CCJ; as emendas n.ºs 08 e 29 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 16 da CCJ; as emendas n.ºs 16, 17, 19, 20, 21 e 22 restam prejudicadas respectivamente pelas aprovações das emendas n.ºs 01, 02, 04, 05, 06 e 07 da CCJ; as emendas n.ºs 23, 37 e 47 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 08 da CCJ; a emenda n.º 24 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 09 da CCJ; as emendas n.ºs 26, 27, 28, 30 e 31 restam prejudicadas respectivamente pelas aprovações das emendas n.ºs 11, 12, 15, 13 e 14 da CCJ.\r\n\r\nAs demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1798/2020 (MENSAGEM 66/2019) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 09, 33, 43, 48, 57 E A EMENDA N° 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 10 E 39, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 11, 14, 18, 35 E 36; 38 E 40, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 05, 25, 49, 50 E 56 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 29 PELA EMENDA N.º 16 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 19 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23, 37 E 47 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 24 PELA EMENDA N.º 09 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 26 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 27 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 28 PELA EMENDA N.º 15 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 30 PELA EMENDA N.º 13 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA EMENDA N.º 14 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2020\r\n\r\nREGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei disciplina a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estruturada sob a forma de Procuradoria Geral da UERJ, bem como suas atribuições e funcionamento, nos termos dos artigos 309 e 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 21 da lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente por Procuradores lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e diretamente subordinado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt. 3º O ingresso na carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n\r\n§1º Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos.\r\n\r\n§2º Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 3 (três) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§3º Só poderá tomar posse o candidato aprovado que comprovar sua efetiva inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias, e:\r\n\r\nI - a defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da UERJ em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nII - a defesa da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - desempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da UERJ e dos seus órgãos diretivos;\r\n\r\nIV - assessorar juridicamente o Reitor na promoção do desenvolvimento econômico e científico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\n\r\nVI - analisar as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor, bem como analisar e emitir parecer consultivo às minutas de editais de licitação, contratos e convênios, com os seus respectivos processos administrativos;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, em cooperação com a Faculdade de Direito;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento, na Universidade, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGUERJ;\r\n\r\nIX - elaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre eles os projetos de lei que digam respeito à estrutura administrativa, orçamentária e financeira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, observando as competências do conselho universitário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 5º Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - possuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ;\r\n\r\nII - agir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei 3.350/1999;\r\n\r\nIII - atuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração, e manifestar-se em autos judiciais ou administrativos por meio de cota;\r\n\r\nIV - utilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;\r\n\r\nV - perceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n\r\n§1º A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e §4º, da Lei 6.701/2014.\r\n\r\n§2º A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, §4º, da Lei 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.\r\n\r\n§3° Conforme o artigo 77, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as parcelas que compõem a remuneração dos procuradores da UERJ, quando somadas, não poderão exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do estado.\r\n\r\nArt. 6º Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n\r\nArt. 7º Aos Procuradores da UERJ permanece aplicável o art. 2º da Lei 1.522, de 13 de setembro de 1989.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 8º Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. É dever dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos nas normas universitárias, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\n\r\nI - defender a autonomia universitária, em juízo ou administrativamente;\r\n\r\nII - desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;\r\n\r\nIII - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - sugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVIII - prestar as informações solicitadas pelo Reitor e demais autoridades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - velar permanentemente pelo bom nome e prestígio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ\r\n\r\nArt. 9º Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, de natureza e individualização contábeis, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da UERJ e a capacitação profissional de seus membros e servidores.\r\n\r\nArt. 10 O Fundac-PGUERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGUERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 11 A UERJ é a gestora e a agente executora do Fundac-PGUERJ, competindo-lhe expedir os atos normativos internos para o cumprimento desta lei.\r\n\r\n§1º A UERJ organizará a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§2º O ordenador de despesas do Fundac-PGUERJ é o Reitor da UERJ, que poderá delegar o exercício dessa competência ao Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 12 Constituem receitas do FUPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de despesas judiciais;\r\n\r\nV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVI - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVII - recursos oriundos de emendas parlamentares;\r\n\r\nVIII - outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos do Fundac-PGUERJ serão utilizados para o custeio das seguintes despesas no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ:\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do fundo;\r\n\r\nII - ampliação e reforma das instalações da Procuradoria Geral da UERJ;\r\n\r\nIII - ampliação e modernização dos serviços informatizados;\r\n\r\nIV - aquisição de material permanente;\r\n\r\nV - capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\n\r\nVI - funcionamento e realização de suas atividades, inclusive cursos, capacitações, palestras e custeio e deslocamento de prestadores de serviços ligados às suas atividades e objetivos do fundo;\r\n\r\nVII - indenização do deslocamento de membros e servidores para participação das atividades de capacitação;\r\n\r\nVIII - outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Fundac-PGUERJ.\r\n\r\nArt.14 O Reitor da UERJ e o Procurador-Geral da UERJ, em ato conjunto, editarão as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e a sua gestão.\r\n\r\nArt.15 Os bens adquiridos com recursos do Fundac-PGUERJ serão incorporados ao patrimônio da UERJ.\r\n\r\nArt.16 A gestão do Fundac-PGUERJ sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Criação e Funcionamento da Câmara de Conflitos Administrativos\r\n\r\nArt. 17 Nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, fica autorizada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 18 A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá como objetivos:\r\n\r\nI - instituir valores e meios jurídicos que permitam um melhor relacionamento dos cidadãos com a administração pública;\r\n\r\nII - prevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a UERJ;\r\n\r\nIII - garantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas no âmbito Universitário;\r\n\r\nIV - agilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;\r\n\r\nV - racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública da UERJ, seus servidores técnico-administrativos, docentes e alunos;\r\n\r\nVI - reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.\r\n\r\nArt. 19 A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da UERJ, com participação obrigatória de 01 (um) ou mais membros da Procuradoria da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Ato do Reitor da UERJ em conjunto com o Procurador-Geral da UERJ fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nArt. 20 A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ dependerá de homologação prévia do Procurador Geral da UERJ e ratificação do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - A transação administrativa homologada na forma do caput implicará coisa julgada administrativa.\r\n\r\nArt. 21 Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nArt. 22 As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ, previstas nesta lei, não se aplicam às controvérsias em matéria tributária.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 23 Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, às disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n\r\n§1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os existentes cargos de Técnico Superior - Perfil Advogado, nos cargos de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nArt. 24 Cabe à Universidade do Estado do Rio de Janeiro editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§1º Os Procuradores da UERJ subordinam-se à Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional no exercício de suas atividades.\r\n\r\n§2º O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 5º, V, da presente Lei, terá o seu rateio definido, exclusivamente, por meio de Ato Conjunto do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta específica que ficará sob a gestão direta da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo o percentual de 20% serem utilizados para fins de constituir um Fundo Orçamentário Especial, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§2º O percentual restante será repassado aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de forma igualitária, após regular apuração anual até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n\r\n§3º Fica assegurada aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a verba de representação judicial, conforme §2º do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 As diligências e requerimentos de informação oficialmente apresentados pela Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) terão precedência em sua tramitação, no âmbito da própria instituição e da administração pública estadual, direta e indireta.\r\n\r\nArt. 27 A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral da UERJ será estabelecida por Ato do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da Procuradoria Geral da UERJ, de iniciativa do Procurador Geral da UERJ e de Ato do Reitor da UERJ, estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao Reitor, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 28 Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, a audiência pública que realizamos para debater esse tema foi muito importante. Nós temos lutado muito e esta Casa tem se esforçado para fortalecer as universidades do Estado do Rio de Janeiro, fortalecer a sua autonomia, e esse é um tema que está diretamente ligado a essas questões.\r\n\r\nO parecer da CCJ, desde o primeiro momento, conseguiu sintetizar uma série de questões que estavam permeando esse debate. Mais uma vez, esse esforço da CCJ foi importante, mas temos uma diferença especialmente em relação ao fundo que se faz com uma parte dos honorários das causas ganhas pelos procuradores. Entendemos que esse fundo tem que servir diretamente para manutenção e estruturação da Procuradoria, mas que pode também ter um caráter mais amplo, caso contrário, podemos ver um superfundo em uma Procuradoria com muito poucos membros, formando uma espécie de uma casta. Por isso o nosso parecer está um pouco diferente e nós... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... colocado em votação, a bancada tem um destaque. Então, o nosso parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 37, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 51, 52, 53, 54; favorável... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... 2, 48 e 57, 11 e 36, 14 e 35, 33 e 43, 34, 42 e 55 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reitero o que foi dito pelo Presidente da Comissão de Educação. Fizemos uma audiência pública conjunta, de ambas as Comissões. Foi muito importante, foi um debate aprofundado e reconheço avanços no texto ora apresentado pela CCJ em seu substitutivo. \r\n\r\nHá avanços significativos, por exemplo, a supressão da ideia de ter uma representação em Brasília da procuradoria. Cito como exemplo também a questão relacionada aos atos que dizem respeito à estruturação da procuradoria, que são atos da universidade. A procuradoria é parte da universidade, não é maior que a universidade. \r\n\r\nA CCJ apresentou avanços importantes. Entretanto, tenho ainda preocupações que fazem com que meu parecer seja diferente. Acompanho o parecer da Comissão de Educação, porém, ressaltando que o voto é favorável às Emendas 37, 38, 55 e 56. No restante, acompanho o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, há um destaque da bancada do PT em relação ao parágrafo 2° do artigo 5°. Mantém o destaque? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou mantê-lo porque no parecer da Comissão de Constituição e Justiça não foi acolhido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só uma dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vai votar o parecer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vou votar o substitutivo. Depois, se aprovarmos o destaque, vamos votar a inclusão do destaque. V.Exa. quer... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas, salvo o destaque. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Chicão Bulhões, pelo Novo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Chicão Bulhões. Questão de ordem solicitada pelo Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. tem insistido que há um destaque, mas nós protocolamos dois destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O outro foi aglutinado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o nosso destaque é pela incorporação integral do texto. A aglutinação não incorporou o texto integralmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter que mudar o Regimento Interno, Deputado Waldeck Carneiro. Aglutinou, prejudicou. Vamos votar o destaque de V.Exa., fique tranquilo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para entender. Não quero fazer um cavalo de batalha, mas, na verdade, aglutinou e o texto foi modificado. O que estou defendendo é o texto original da emenda, por isso destaquei. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos registrar a reclamação de V.Exa. nos Anais desta Casa. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta votação ficará a critério da bancada. A bancada, obviamente, estará livre para se manifestar de acordo com as suas convicções. \r\n\r\nEu terei uma posição um pouco diferente do meu colega hoje. Sempre votamos muito juntos, mas, nesse ponto, tive uma discordância. Acho esse um projeto com muitos defeitos. Creio que se precisaria debater realmente cada pontinho ali, a questão dos honorários, a questão do fundo, que provavelmente vamos votar em destaque. \r\n\r\nEssas profissões já existem hoje, quer dizer, já existem 40 pessoas exercendo essas profissões hoje na Uerj, sem nenhuma regulamentação. A falta de regulamentação de uma carreira que já acontece dentro do serviço público está, no meu entender, trazendo outros problemas, por exemplo, decisões judiciais que já incorporaram outras gratificações, gerando, eventualmente, até mais custos para o Estado do que se, de fato, a carreira estivesse regulamentada. A partir daí, poderíamos também discutir essa carreira, que afeta hoje um número muito pequeno de servidores do Estado, mas que, no meu entender, precisa estar regulamentada, como todas as outras carreiras estão. \r\n\r\nNo meu entender, então, dos males, o menor. Eu, pessoalmente, serei favorável ao projeto. Já me coloco contrário, possivelmente, à questão do fundo, que acho que vai ser destacado pelo PSOL. Vou analisar também o destaque do Deputado Waldeck, mas, para terminar, libero a nossa bancada, é claro, para se posicionar de acordo com as suas convicções. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAlgum outro partido quer encaminhar? Então, vamos à votação nominal do PL 1798. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nEstamos em votação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, por entender que a Uerj deveria usar a Procuradoria e este Projeto ser mais um exemplo em que o estamento burocrático trabalha única e exclusivamente para ele mesmo, para gerar privilégios e benefícios para servidores sem qualquer apreço pelo dinheiro do pagador de impostos, explicitando a ineficiência da Uerj, eu voto contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou contrário. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Travou aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Travou aqui também, mas já voltou. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, eu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “não”. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático, eu voto “sim” ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nEstá ruim o som, Deputado Danniel Librelon. Como vota, Deputado Danniel Librelon? (Pausa) “Não”, é isso, Deputado Danniel Librelon? Vota “não”? \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, não obstante essa divergência com relação à questão do fundo, porque eu acho que esse Destaque apresentado pela bancada do PT vai nos ajudar a resolver, somos favoráveis ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “não”. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as universidades podem ter Procuradorias próprias; é a única exceção em relação à Procuradoria Geral do Estado. Mas este Projeto tem duas questões não resolvidas: uma, disseram bem os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, é nessa gestão do fundo oriunda da famosa sucumbência; e a segunda questão é que quando você transforma, justamente transforma, o advogado público em procurador ele não poderia advogar para mais ninguém. Isso requer dedicação exclusiva. E fiz essa Emenda que também foi decapitada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, apesar dessas contradições, por ser constitucional e fazer justiça aos advogados da Uerj, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nMárcio Canella votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto \"sim\" ao Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu tenho, primeiro, algumas questões com o Projeto, como outros também. Primeiro, foi mencionado pelo Deputado Waldeck e Deputado Flávio Serafini o que diz respeito ao Fundo. E nessa última questão que o Deputado Luiz Paulo colocou, que diz respeito ao advogado público ter dedicação exclusiva, este é um debate muito importante. O Deputado Luiz Paulo já vem falando sobre isso e que possamos dar sequência a este debate de maneira geral.\r\n\r\nApesar destes pontos, eu também voto favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca votou “não”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRodrigo Bacellar votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero simplesmente dizer que reconheço mais uma vez avanços no Substitutivo que está sendo votado. O Deputado Luiz Paulo já lembrou, o Supremo já decidiu que, à exceção das universidades, os órgãos estaduais devem ser representados inicialmente pelas procuradorias estaduais, mas as universidades como autarquias de regime especial podem ter uma representação própria, mas continuo preocupado, Presidente André - vou votar favorável à matéria - que se forme uma casta nobre dentro das universidades, cuja principal função é exercida pelo professor. A universidade é instituição de ensino, pesquisa, extensão e o principal papel é exercido pelos professores. Então, esta é a minha preocupação, que isso possa levar à formação de uma casta nobre. Era a minha preocupação da Emenda - eu acho que eu bobeei na questão da aglutinação - porque eu acho ruim que haja uma disparidade muito grande entre salário de procuradores e os próprios professores titulares das universidades. \r\n\r\nDe qualquer maneira, concordo com a ideia do Projeto. A autonomia jurídica é uma das dimensões importantes da autonomia universitária e voto “sim” e aproveito, Presidente André, para retirar o meu Destaque. Estou retirando o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende votou “sim”. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nVamos à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota \"sim\". \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão votou \"sim\". \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou \"Sim\".\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, “sim”.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, “não”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, eu já havia votado “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Mota. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Mota. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, se possível, eu vou votar favorável, mas eu queria entender qual o papel do procurador nas universidades, se o Estado já não tinha competência de realizar esse trabalho. Qual a finalidade desse procurador? Não sou só eu que tenho dúvida, outros Deputados estão com a mesma dúvida. Qual o papel do procurador dentro das universidades?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas votou “sim”, não é isso, Deputada?\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, abstenção.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Luiz Martins, Renato Zaca.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 7. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 46.\r\n\r\nA matéria está aprovada, salvo o Destaque que não existe mais. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os outros pareceres, dá a palavra ao Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, gostaria de retirar a emenda de minha autoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É a Emenda 5, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Emenda 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da CCJ é de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu não faço mais parte da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ, Sr. Presidente, já não acolheu a Emenda 5. Retirando, obviamente, ele não está rejeitando a emenda, mas o parecer já está concluído pelo Deputado Márcio Pacheco - ele já publicou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda da Comissão de Constituição e Justiça foi para valer no período da pandemia, reemendada para ficar de forma mais clara, que também citou a Lei da Calamidade Pública. Tenho certeza de que essa emenda foi só para valer no período da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está pendendo de parecer das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 6 e 8, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 4 e 7, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. Seria contrário à Emenda 5. Como o Deputado Max Lemos retirou a emenda, conclui por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2349/2020 QUE “FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04, 07)\r\n\r\nDeputado Max Lemos (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2349/2020 QUE “FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 06 e08; 02, 04 e 07 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser ESTABELECIDA EM Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais,, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto, alterado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou outra Lei que vier a modificá-la.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2349/2020 é\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020\r\n\r\nFICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus- COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - As Concessionárias e Permissionárias de que trata o artigo 1º da presente Lei, são as de competência fiscalizatória das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser ESTABELECIDA EM Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais,, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou outra Lei que vier a modificá-la.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sou favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, quando V.Exa. o permitir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 950/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1540/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Registro a abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção no Projeto 1540/2019.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária, passa a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável agradecendo aos senhores parlamentares, ao Presidente da CCJ e ao Deputado Max Lemos, que retirou a Emenda 5. \r\n\r\nO projeto que acabamos de aprovar não permite que, no período da pandemia, que irá até 31 de dezembro de 2020 - já foi definido pelo Congresso Nacional que não será prorrogado e, evidentemente esta Casa também não há de prorrogá-lo -, se faça reajustes a maior das tarifas que estão sob fiscalização das nossas agências reguladoras - são, especificamente, as tarifas de gás, de transporte, de energia elétrica, no que tange à concessão estadual, e tarifas de água e esgoto. \r\n\r\nNesse projeto pedimos urgência por causa do reajuste que deverá ocorrer a partir de 1º de fevereiro desse ano na tarifa de gás, na ordem de 30%. A Petrobras, que sempre deseja dar uma rasteira no Estado do Rio de Janeiro, inventou uma fórmula de reajuste, Deputado Eliomar Coelho, que considera a variação do barril Brent e que considera a variação do dólar. Esse reajuste é trimestral. \r\n\r\nO que aconteceu de janeiro para cá? O preço do barril desabou e o dólar ascendeu. Quando era janeiro, o barril estava 60. Nos dois primeiros trimestres, tivemos reajustes negativos. No segundo trimestre, o barril foi a preços similares ao preço de janeiro e o dólar está disparado, então, o preço da molécula cresceu assustadoramente. \r\n\r\nAlegam a Petrobras e a Naturgy que está compensado pelo início, porque nos dois primeiros trimestres a tarifa reduziu 31 e agora vai aumentar 31. Mas o bolso do cidadão não é essa equação matemática. Exatamente nesse mês é que o desemprego aumenta, que a ajuda federal que o Governo está dando aos mais pobres termina e o consumidor vai receber essa pancada de 30% de reajuste, que vai incidir no GNV, gás natural veicular, no VLP, que usa a grande maioria da população, principalmente a mais carente, e no gás encanado, que é o gás natural distribuído em parte da rede do Estado. Esse reajuste vai variar de 26 a 31, também no gás industrial, e vai dar uma média de 30%. \r\n\r\nOra, alega a Naturgy que não pode fazer nada porque foi a Petrobras que definiu a regra do jogo e ela só pode comprar da Petrobras. É verdade, mas a Petrobras pode abrir mão desse reajuste até acabar a pandemia. Essa metodologia a Petrobras aplica em todas as unidades da Federação, mas nós somos uma unidade especial porque 65% do gás é extraído aqui no Rio de Janeiro e, mais grave, de tudo que é extraído, eles reinjetam nos poços 51%, nos lesando em royalties e participação especial. \r\n\r\nO gás, Deputada Mônica Francisco, não é commodity. Nós somos os produtores do gás. Se importássemos o gás, seria uma commodity e poderia variar com o mercado internacional. Não está. Até se formos ver o preço do gás no mercado internacional, nos Estados Unidos, por exemplo, é um terço do custo aqui do Brasil. A Naturgy é uma empresa espanhola. Garanto que na Europa, em especial na Espanha, é pelo menos metade do preço que há aqui no Brasil. \r\n\r\nÉ necessário que o Governador do Estado faça uma audiência com o Presidente da República ou com o Presidente da Petrobras e diga: “Não dá! Se os senhores não querem maltratar a população mais carente, deixem para discutir esses aumentos no pós-pandemia, e não no período de pandemia”. Nós estamos lutando para defender o consumidor. E tem o Governador apenas dez dias para resolver essa questão, porque se ele não sancionar antes do dia 1º vai valer o reajuste. \r\n\r\nE nossa agência reguladora não existe, Sr. Presidente. São pessoas profundamente despreparadas. E o Projeto ótimo, que fizemos de uma nova agência reguladora, que levamos mais de um ano discutindo com as Procuradorias, com a Fundação Getúlio Vargas, coordenados esses trabalhos pelo então Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Carlos Minc participou, o Deputado Luiz Martins participou. Esse belíssimo trabalho o Governador afastado vetou a lei em um dedinho de vício de iniciativa.\r\n\r\nEntão, também quero pedir ao senhor, Sr. Presidente, vou oficiar V.Exa., que V.Exa. peça ao novo Governador em exercício que mande para esta Casa um Projeto de Lei que seja cópia fiel da Lei que esta Casa já aprovou, para podermos moralizar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e darmos competência às agências reguladoras. Então, quero fazer estes dois apelos, mas é necessário urgentemente que o Governador entre em ação e alivie o bolso do cidadão fluminense, pedindo que a Petrobras não repasse para a tarifa das moléculas esses 30% de aumento, porque senão será mais uma tristeza para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, a Naturgy hoje tem uma inadimplência de 30% e não está cortando o gás, porque tem uma decisão do Estado neste sentido. Está até parcelando o pagamento sem juros nem mora. Na hora em que aumentar essa molécula em mais 30% - aí somado o preço da molécula com o preço do transporte - essa inadimplência vai dobrar. Então, é um tiro no pé isso. \r\n\r\nSr. Presidente, foi isso o que nós votamos e estamos pedindo com a intercessão de V.Exa. que o Governador pense nisso para salvar o povo do Estado do Rio de Janeiro de receber mais esse cutelo no pescoço. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só para fazer um breve comunicado à Alerj, ao Presidente da Casa, aos demais parlamentares, já que represento a Alerj ao lado de quatro outros Deputados no Tribunal Especial Misto, e que fui designado por sorteio ser Relator do processo, que ontem o Governador afastado protocolou a sua defesa prévia, no último dia do prazo, que era ontem, dia 19. Ainda não está disponível no sistema digital do Tribunal de Justiça, porque é um texto de 53 páginas, mas tem anexos de mais de quatro mil páginas, que estão sendo digitalizadas pela Secretaria do TJ.\r\n\r\nÉ por isso, inclusive, que não está ainda disponível o anexo no sistema do TJ, tem um processo público, não corre em sigilo, mas ainda não está disponibilizada por esta razão, porque os anexos são muito extensos e os serviços do TJ estão terminando o processo de digitalização. Então, só para comunicar à Alerj que a defesa prévia foi protocolada ontem, no último dia de prazo, e que agora eu passo a ter dez dias para me manifestar. \r\n\r\nEntão, acho que até o final do dia ela estará disponível digitalmente no sistema do TJ, depois de os anexos serem digitalizados. Era apenas esta comunicação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim aqui falar a respeito de uma Lei Estadual que esta casa aprovou, a Lei 9.020/2020, que é de nossa autoria juntamente com outros Deputados e Deputadas desta Casa, que proíbe a realização de despejos durante a pandemia. Mas, na última semana, num prédio do Catete, na Travessa Carlos de Sá, 21, 40 pessoas foram despejadas, Sr. Presidente. Entre essas 40 pessoas havia dois idosos e 22 crianças. Sr. Presidente, essas famílias não tiveram qualquer assistência da Secretaria de Assistência Social, o que é um absurdo, porque quando promovemos uma lei que proíbe os despejos durante a pandemia, é justamente porque essas pessoas que estão ocupando essas casas são trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem pagar o aluguel caro e, portanto, Sr. Presidente, não é à toa que as ruas do Rio de Janeiro, hoje, têm mais de 17 mil pessoas sem casa, sem teto.\r\n\r\nEntão, é importante que tenhamos um olhar humanitário sobre essas pessoas. Esta Casa fez o seu trabalho de uma lei estadual garantindo a proibição dos despejos durante a pandemia e ainda assim temos várias famílias sendo despejadas, colocadas à própria sorte nas ruas.\r\n\r\nÉ sério, Sr. Presidente, hoje temos famílias passando fome. Cinco quilos de arroz estão custando 30 reais, essas famílias não têm como arcar com os aluguéis.\r\n\r\nHoje os abrigos no Rio de Janeiro não comportam as famílias que estão vivendo em situação de rua, ou seja, diante de uma tragédia humanitária, sanitária, econômica, vemos a falta de humanidade ao colocar essas pessoas nas ruas, Sr. Presidente. Eu estou falando de 40 pessoas dentre as quais 22 eram crianças, ou seja, trabalhadores e trabalhadoras que perderam as suas casas, que perderam a possibilidade de pagar aluguel, ocupam um imóvel que hoje não tem utilidade pública nenhuma e são despejadas, jogadas na rua a qualquer sorte.\r\n\r\nSr. Presidente, fica registrado que a nossa lei não está sendo cumprida na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, uma lei que aprovamos com a maioria dos Deputados, inclusive, e hoje não tem qualquer respaldo para aqueles e para aquelas que hoje precisam de uma moradia.\r\n\r\nEntão, a Lei 9020, de 2020, que proibiu o despejo, está sendo desrespeitada, Sr. Presidente.\r\n\r\nFica a nossa solidariedade a essas famílias, e acho também, Sr. Presidente, que o senhor poderia contribuir para nos ajudar a cobrar que esta lei, que esta Casa aprovou, seja de fato respeitada.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, podemos, sim. Quando a lei é desrespeitada, tem que notificar e a Procuradoria vai entrar. Está bom?\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, a lei que nós acabamos de aprovar, que é de autoria do Deputado Luiz Paulo e de minha autoria, a Lei 2349, de 2020, é muito importante porque ela pega não só a questão da telefonia, do gás e da energia elétrica, ela pega também as concessionárias de transporte público como é a questão do metrô, barcas e trens. Qualquer tipo de aumento fica suspenso até 1º de fevereiro. Eu acredito que o Governador, Deputado Luiz Paulo, vai sancionar esta lei que é muito importante, porque ela pesa muito no bolso do trabalhador.\r\n\r\nNós não temos condições mais de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É 1º de janeiro, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - 1º de janeiro, perdão, Deputado Luiz Paulo. Nós não podemos aceitar mais um aumento absurdo já que o trabalhador está sem renda, ele está passando por dificuldade.\r\n\r\nMuitas vezes, o trabalhador se encontra numa situação lastimável, muitos desempregados hoje em dia.\r\n\r\nEntão, neste momento, é fundamental que esta lei que nós aprovamos agora seja sancionada e que o Governador fique sensível a esta questão. Nós não podemos aceitar, como o Deputado Luiz Paulo colocou - e eu me coloco aqui como representante da população -, 30% de aumento da energia elétrica, 30% do gás, nós não temos como arcar com esse aumento.\r\n\r\nEntão, esta lei é fundamental e eu espero que o Governador a sancione para dar tranquilidade a essa massa gigante de pessoas, de trabalhadores e trabalhadoras que precisam que esta lei seja sancionada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, com a palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu não pedi a palavra não, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, na verdade, é para informar a V.Exa. que já estamos encaminhando um ofício para a Procuradoria da Casa, solicitando que entre em contato com o Tribunal de Justiça para que seja respeitada a Lei 9020/2020, da qual eu sou autor e da qual vários Deputados se tornaram coautores.\r\n\r\nRecebemos uma carta do movimento Despejo Zero descrevendo diversas situações que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, em especial na Cidade do Rio de Janeiro, onde o índice de letalidade da Covid é cinco vezes maior do que a média nacional. Isso mostra como a pandemia ainda enfrenta um momento de gravidade e agravar a crise social com despejo só vai colocar mais vidas de pessoas em risco.\r\n\r\nPor isso nós estamos encaminhando esse ofício. Já acionamos a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Deputada Renata Souza já trouxe essa questão aqui para o Plenário. Estamos também acionando a Procuradoria para que essa lei seja respeitada e possamos tentar minimizar o sofrimento das populações mais vulneráveis que estão sendo despejadas em plena pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Boa tarde a todos que nos assistem, a todos e todas, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer a devolutiva da nossa audiência conjunta, que ocorreu na sexta-feira. Faço essa devolutiva agora ou V.Exa. acha mais apropriado que eu faça uma questão de ordem ao final do anúncio do projeto, que está na próxima Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 20 de outubro, declaro-a encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 282ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo 7º ao art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Insira-se os seguintes parágrafos no Art. 1° da Lei n° 7.226/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ..............\r\n\r\n§ 7° - O ato de improbidade administrativa pelo não preenchimento correto do painel, independente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, ensejará às penalidades previstas no inciso III, art 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Insira-se os seguintes parágrafos no Art. 1° da Lei n° 7.226/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ..............\r\n\r\n§ 3° - O painel deverá ser atualizado diariamente pela chefia imediata ou direção da unidade de saúde, constando os profissionais presentes e os ausentes da escala, e quaisquer mudanças no número de profissionais ou no profissional a serviço dos pacientes.\r\n\r\n§ 4° - As informações discriminadas no caput do artigo 1° também deverão estar disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, sendo atualizadas conforme disposto no § 3° deste artigo\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo 5º ao art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Insira-se os seguintes parágrafos no Art. 1° da Lei n° 7.226/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ..............\r\n\r\n§ 5° - O painel conterá \"no caso de falta verificada de servidor em escala de plantão, deverá entrar em contato com a ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo 6º ao art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Insira-se os seguintes parágrafos no Art. 1° da Lei n° 7.226/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° ..............\r\n\r\n§ 6° - A chefia imediata e, subsidiariamente, o diretor das unidades de saúde são responsáveis pela veracidade das informações, em especial a presença e a ausência dos profissionais contidas no painel, podendo incorrer em improbidade administrativa verificada nos incisos II, IV, VI, art. 11 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, no caso de preenchimento inverídico\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei 950/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 3º da Lei 7.226/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 3º - O diretor da unidade deverá adotar tais providências em, no máximo, 120 minutos (duas horas) após o início dos trabalhos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\nATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h21, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FELIX, ROSANE FELIX, WALDECK CARNEIRO, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, este projeto foi tema de discussão, na última sexta-feira, numa audiência pública promovida em conjunto com várias Comissões. Nós, depois de amplo debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ruim o som, Deputado Márcio Pacheco. Não estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É a internet, Sr. Presidente. Melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depois de ampla discussão, Sr. Presidente, na Comissão Mista, os Deputados propuseram mais uma audiência pública para continuar o debate do tema. Eu, que tenho profundo desejo de que este projeto seja amplamente debatido, solicito mais uma vez a V.Exa. que o retire de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero que o Deputado Danniel Librelon...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que se realize a discussão do Projeto de Lei 676/2019 pela Comissão que presidimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco pediu mais uma audiência, está certo? Então, vou retirar o projeto de pauta. A Presidência defere o pedido de V.Exas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - É na mesma linha, para dar a devolutiva da audiência. Deputado Márcio Pacheco, mais uma vez, agradeço sua generosidade e o entendimento de que, naquele momento, era necessário retirar o Projeto como ele está fazendo agora. Inclusive, conversamos bastante sobre isso: o quanto foi importante ampliar esse debate. Foi um debate acompanhado em lar ga escala; foi muito qualificado, eu diria, um debate extremamente produtivo. Foi importante, inclusive, que, coletivamente, os que estavam ali, o próprio Deputado Márcio Pacheco, o Dr. Quirino Cordeiro, convidado especialista do Ministério da Cidadania, também solicitou que fosse feita outra audiência, e nós fizemos essa audiência de maneira mais coletiva possível.\r\n\r\nInclusive recebi hoje uma sinalização do Deputado Márcio Pacheco do desejo do Deputado Danniel Librelon. Mandei umas mensagens para ele, mas acredito que ele não conseguiu ver ainda, sobre a possibilidade de se inserir nesse processo das audiências. É importante que mais Comissões se agreguem a essa construção. Nós só não tivemos a presença do Deputado Carlos Minc, que precisou viajar, mas vai ser importante a presença da Comissão presidida pelo Deputado Danniel Librelon nessa construção coletiva.\r\n\r\nAcho que não só a Comissão do Deputado, mas as outras Comissões. É importante que seja ampliada a discussão nesta segunda audiência. Solicitamos inclusive ao Deputado que se inclua. Nós fizemos de maneira conjunta, as assessorias construindo, em consonância com a orientação dos Deputados. Então, vai ser muito bem-vinda, Deputado Danniel Librelon, a construção coletiva.\r\n\r\nE eu acho, Deputado Márcio Pacheco, importante que outras Comissões também se somem na construção dessa audiência, para além daquelas: Comissão de Ciência e Tecnologia; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; a Frente em Defesa da Saúde Mental. Acho que outras Comissões precisam inclusive se somar a essa construção da audiência pública para que ela seja a mais ampla possível, com participações qualificadas e para que tenhamos a possibilidade de fazer uma análise profunda para justificativa dos votos que daremos em relação a este Projeto tão importante e tão delicado, por conta da sua amplitude.\r\n\r\nNós, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, por conta de sermos também de Seguridade Social, chamamos para nós a responsabilidade de ajudar também nessa costura e nós, como deliberação da audiência que conduzimos conjuntamente, assim como os outros Deputados e Deputadas, já pacificado o assunto, também se propuseram a continuar nessa construção.\r\n\r\nEntão, vai ser muito importante que tenhamos o máximo possível de parlamentares contribuindo nesse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1783/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, está sem som.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, da minha televisão, aqui, consigo ouvir bem.\r\n\r\nO parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1783/2019 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1783/2019 que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba renascer, de Jacarepaguá, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1783/2019 é pela JURIDICADADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 47-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A Presidência irá proceder à chamada nominal. Atenção, senhores parlamentares que se encontram em seus gabinetes, que se encontram no Zoom. Vamos votar a Emenda Constitucional 47-A/2020, votação nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Como vota a Deputada Alana Passos? (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. Está sem som, Deputado Bebeto. Não está chegando aqui, Deputado Bebeto. Se vota “sim”, faça um sinal de positivo aí. Ok.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, a proposta é mais do que justa. Voto “sim”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimentando o policial penal Joel Machado e todos os policiais penais, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está difícil, mas vai resolver. Se não resolver por bem, vai resolver por mal.\r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente. Alô, alô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele que está congelado, não é V.Exa., não.\r\n\r\nO SR. BEBETO - V.Exa. está me escutando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. (Pausa) Agora sim.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou, e muito bem. O problema é com o sistema dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, como vota V.Exa.? Deputado Carlos Minc, eu não consegui ouvir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu disse que eu votei “sim” e voto outra vez em vista do congelamento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. Nós estamos com problemas sérios aqui. Quero ouvir de novo o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, eu não estou ouvindo.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou no grupo “sim”. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, eu não estou ouvindo V.Exa. O.k. Entendi. “Não”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Votou “Sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Votou \"sim\" no grupo o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, Eurico Júnior votou \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, \"sim\".\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, \"sim\".\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) O Deputado Luiz Martins votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - \"Sim\". Olha o meu polegar: \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) o Deputado Marcelo Dino voto no grupo, \"sim\".\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Atendemos a uma reivindicação antiga da categoria, que merece toda honra, todo aplauso. Parabéns! Vocês são verdadeiros guerreiros. O meu voto é \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Votou \"sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa) Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, autor da proposta, Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Presidente, acatando reivindicação mais do que merecida, meu voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Palmas)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa votou “sim”. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde votou “sim”. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoplock.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Voto “sim”, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, Deputada Alana Passos acaba de me falar que votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Alana Passos votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputada Franciane Mota votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já consignei o voto “sim”, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Cozzolino votou “sim”. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Sérgio Fernandes votou “sim” no grupo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Renata Souza votou “não”.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência registra que o Sr. Deputado Rosenverg Reis votou “Sim”. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Correa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Renata Souza,\r\n\r\nVotaram 52 Srs. Deputados: 50 “sim” e 2 “não”.\r\n\r\nA PEC foi aprovada e vai à Promulgação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há mais uma PEC, pode não dar quórum.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro em relação à PEC 49/2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem, porque não podemos correr nenhum risco, pois são necessários 42 votos. Não sei de todos os Deputados ainda estão acompanhando a Sessão e este é um tema muito importante. Isso vai resolver a situação de pedagogos em todo o Estado do Rio de Janeiro, que vêm sendo obrigados a se exonerar de uma de suas matrículas, obtida por concurso público, sob o argumento de que não podem acumular cargos. Então, o mais importante aqui é o seguinte: esta é uma Emenda que não tem nada a ver com salário, com remuneração, com despesa, apenas garantir que essas duas matrículas possam ser acumuladas, porque o pedagogo faz um trabalho ligado à docência, ao magistério. Nas redes públicas todas, Deputado André Ceciliano, o nome dos cargos varia muito, a nossa Constituição atual, no Artigo 77, fala do professor especialista, mas nem sempre ele é tratado assim nas redes públicas de Educação. Às vezes, ele é tratado como pedagogo, às vezes, como supervisor, às vezes, como orientador, então, para que possamos resolver toda essa situação a Alerj vai dar uma linda resposta, vai garantir que essas matrículas conquistadas por concurso público sejam mantidas. Então, para que não corramos nenhum risco, Deputado André Ceciliano, quero solicitar a V.Exa. que essa PEC fosse colocada na pauta da próxima quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 383/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDSON JORDÃO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos - os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro estão inscritos -, concede a palavra, para declaração de voto, ao autor da PEC, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor dessa PEC, que faz justiça aos servidores do sistema penitenciário. Parabenizo a organização e os líderes do sindicato da classe e agradeço, mais uma vez, aos nossos pares. Estamos fazendo justiça, equilibrando a legislação do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que já há esse reconhecimento em leis federais, na Constituição Federal.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo todos os servidores do sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Vitória, Polícia Penal! Obrigado e parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo os agentes da Seap e informo a todos os parlamentares que acabei de protocolar a Frente Parlamentar para instalação do CIOF aqui no Estado do Rio de Janeiro, o Centro Integrado de Operações de Fronteira. Acredito que vai ser um grande avanço para a segurança pública. As conversas com o Ministério da Justiça já estão avançadas e acho que o Estado do Rio de Janeiro precisa desse centro integrado de policiamento e inteligência para combater a criminalidade organizada, principalmente na Baía de Guanabara.\r\n\r\nEu, como Presidente, o Deputado Anderson Moraes, como Vice-Presidente, e diversos outros parlamentares já assinamos essa frente. Nós vamos batalhar para que esse centro integrado venha para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, em especial, gostaria de chamar a atenção do nosso colega líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nHoje, a caminho da Alerj, bem cedo, estava ouvindo a Rádio Band News quando foi noticiado que criminosos estão impedindo que a Naturgy faça serviços de gás no Condomínio Village da Pavuna. Fui menino naquele local, frequentei as quadras do Village da Pavuna, praticando várias modalidades esportivas e gostaria muito da providência do Governo do Estado.\r\n\r\nIsso é recorrente no Village da Pavuna. Não é só dessa situação que temos tomado conhecimento no Rio de Janeiro. Mandei uma mensagem pelo WhatsApp ao Governador em exercício, Cláudio Castro, que está em recuperação. Pedi que ele diga, já que foi Vice-Governador e está em exercício do mandato, qual é o seu plano de Governo para a área de segurança pública, porque está sendo ferido o direito de propriedade dos moradores do Condomínio Village da Pavuna. Pessoas estão tendo que abandonar suas casas por medo do crime.\r\n\r\nSegundo a gravação e uma mensagem - finalizo aqui, Sr. Presidente - de um ouvinte da Band News, a ideia é fazer com que o gás encanado não chegue ao Village da Pavuna, obrigando os moradores a comprarem botijão de gás do crime organizado. Portanto, fica aqui uma solicitação ao Secretário de Polícia Militar, ao Governador Cláudio Castro e ao líder do Governo para que nos ajudem nessa intervenção, porque é como rasgar o contrato social onde o direito à propriedade e os direitos individuais são feridos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira a palavra pela ordem, a Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, agradece a presença de todos, pede desculpas pelas interrupções ocorridas e deseja uma boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar da Ordem o Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3000/2020 QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02, 09 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, 05, 09, 10, 11, 12 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 04, 08 E 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3000/2020 QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 05, 09, 10, 11, 12 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04, 08 e 13 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ, as emendas n.ºs 03 e 07 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3000/2020.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º: Os servidores ocupantes dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar que, porventura, não possuírem licenciatura, terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da vigência desta Lei, para realizar a complementação pedagógica e apresentar os documentos comprobatórios à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, sem prejuízo em suas carreiras e remunerações.\r\n\r\n§ 1º - Aqueles que desejarem permanecer em suas carreiras de ingresso deverão manifestar-se por escrito, em formulário próprio, à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica, desde que respeitados os vínculos laborais previstos no inciso XVI, do Art.37, da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º - Os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar passarão a integrar o quadro suplementar no Plano de Cargos e Salários da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\n§ 3º - No caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas, será obrigatório o curso de especialização em uma das áreas da pedagogia para ocupar os cargos de que trata esta Lei.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3000/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, 05, 09, 10, 11, 12 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 04, 08 E 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso II do artigo 7º, da Lei nº 6.720/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º: (...) (...)\r\n\r\nII - Professor Especialista em Educação - composta pelos cargos de Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional, que exigem formação superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou curso de especialização em alguma área da pedagogia, no caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I - Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, passará a vigorar com a seguinte redação: Nível Superior; Carreira: Professor Especialista em Educação; cargos: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Educacional.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo II - A carreira e descrição dos cargos passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARREIRA: PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO\r\n\r\nCARGO: Professor Inspetor Escolar\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em: Supervisão Escolar; Administração Escolar; Inspeção Escolar, LICENCIATURA EM PEDAGOGIA (RES CNE/CP N°2006) ou Licenciatura com especialização em: Inspeção Escolar; Supervisão Escolar; Administração Escolar; Gestão e Planejamento da Educação.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Examinar, criticamente, a legislação educacional e a implementação de políticas públicas, para sugerir normas exequíveis a serem produzidas;\r\n\r\nII - Integrar comissões de autorização de cursos, bem como recolhimento de acervo escolar de unidades ou cursos técnicos com atividades encerradas;\r\n\r\nIII - Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - levantando as necessidades pedagógicas da escola e encaminhando aos setores competentes;\r\n\r\nIV - Acompanhar e avaliar continuamente as unidades de ensino da Rede FAETEC;\r\n\r\nV - Verificar o cumprimento de normas legais e atos oficiais em vigor;\r\n\r\nVI - Orientar a Unidade Escolar quanto a legislação e escrituração escolar, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nVII - Colaborar com a escola na interpretação do Regimento Escolar, respeitando sua autonomia e resguardando o cumprimento das normas legais vigentes;\r\n\r\nVIII - Assessorar a escola na elaboração da sua proposta pedagógica, tendo em vista a qualidade do processo educacional;\r\n\r\nIX - Acompanhar a execução do planejamento escolar, o cumprimento do calendário letivo, do plano curricular e carga horária correspondente das Unidades Escolares;\r\n\r\nX - Assessorar a equipe pedagógica da escola em projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino, atendimento aos alunos defasados em conteúdo e em série/idade;\r\n\r\nXI - Subsidiar a Equipe Pedagógica e professores no trabalho pedagógico;\r\n\r\nXII - Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;\r\n\r\nXIII - Participar dos Conselhos de Classe com vistas ao conhecimento do desenvolvimento global do aluno e/ou quando solicitado para esclarecimentos no aspecto legal;\r\n\r\nXIV - Integrar constituição de grupos de trabalho nas unidades escolares, quando solicitado e/ou convidado, com vistas à implementação de ações pedagógicas nos diferentes segmentos, níveis e modalidades de ensino;\r\n\r\nXV - Analisar e orientar junto à Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, situações referentes à vida escolar do aluno, mediante base legal;\r\n\r\nXVI - Participar de estudos de caso de alunos com vistas a encaminhamentos metodológicos numa perspectiva interdisciplinar;\r\n\r\nXVII - Esclarecer questionamentos de estagiários no âmbito da secretaria escolar;\r\n\r\nXVIII - Acompanhar a trajetória acadêmica dos discentes do ingresso à conclusão do último ano de escolaridade na instituição, em parceria com o secretário escolar, os supervisores e os orientadores educacionais;\r\n\r\nXIX - Realizar atendimento individualizado aos alunos, pais, responsáveis legais e ex-alunos no que se refere a emissão de documentos escolares, transferências entre unidades de ensino, cumprimento de estágio curricular e outros procedimentos inerentes ao itinerário acadêmico dos alunos;\r\n\r\nXX - Emitir parecer em matéria de sua competência;\r\n\r\nXXI - Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;\r\n\r\nXXII - Validar Edital de alunos concluintes para publicação em DOERJ e/ou relações nominais;\r\n\r\nXXIII - Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n\r\nXXIV - Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;\r\n\r\nXXV - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCARGO: Professor Orientador Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Atuar na promoção da aprendizagem de sujeitos em diferentes fases do desenvolvimento, em diversos níveis e modalidades de ensino, acompanhando, verificando e analisando a qualidade dos processos educativos, contemplados nos planos, programas e projetos, participando de suas diferentes etapas: planejamento, execução e avaliação;\r\n\r\nII - Acompanhar os processos de elaboração das adaptações curriculares para o público-alvo da Educação Especial, em parceria com a sala de recursos e DIRETORIA PERTINENTE;\r\n\r\nIII - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, bem como dos Projetos e/ou Programas das demais Instituições com toda equipe e comunidade envolvida, acompanhando e avaliando o desenvolvimento das ações previstas;\r\n\r\nIV - Participar do processo de planejamento anual da organização curricular, orientando as atividades que visem ao pleno desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nV - Coordenar e participar de reuniões com a equipe multiprofissional, se necessário, para abordagem de assuntos gerais, discussão para estudos de casos e realização de possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes, bem como participar de conferências, debates, palestras, seminários, congressos, sessões de estudos e afins, visando a formação continuada;\r\n\r\nVI - Participar de reuniões periódicas com os pais e/ou responsáveis, promovendo a integração com as famílias e as comunidades, objetivando o fortalecimento de vínculos institucionais, bem como o acompanhamento da vida escolar de seu responsabilizado;\r\n\r\nVII - Participar e mediar os Conselhos de Classe com vistas a analisar o desenvolvimento global do aluno;\r\n\r\nVIII - Orientar as turmas quanto à escolha dos representantes docente e discente, promovendo reuniões sistemáticas de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos mesmos;\r\n\r\nIX - Participar da definição de estratégias para a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico;\r\n\r\nX - Acompanhar as atividades dos estagiários dentro da sua área de atuação, no âmbito da unidade escolar;\r\n\r\nXI - Orientar os alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, sobre a escolha dos cursos técnicos para o ingresso na Educação Profissional e os alunos da Educação Profissional para o mundo do trabalho;\r\n\r\nXII - Promover reuniões com os alunos visando veicular informações sobre as profissões, o estágio e o mundo do trabalho;\r\n\r\nXIII - Orientar os alunos de cursos técnicos em relação às atividades do estágio curricular;\r\n\r\nXIV - Acompanhar os casos de alunos com reiteração de faltas injustificadas, se menores de idade e comunicar à Direção da Unidade Escolar;\r\n\r\nXV - Comunicar à Direção da Unidade Escolar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXVI - Realizar levantamentos e registros de informações sobre o processo avaliativo do desempenho escolar, elaborando pareceres, informes, estudos e relatórios pedagógicos dos alunos, quando necessário;\r\n\r\nXVII - Identificar os casos de alunos que apresentam distorção idade/ano de escolaridade para a tomada de providências, de acordo com a legislação vigente, com vistas à melhoria do fluxo escolar;\r\n\r\nXVIII - Fomentar o processo inicial de pesquisa de novas metodologias e de enriquecimento curricular para o desenvolvimento da aprendizagem, assim como acompanhar projetos interdisciplinares;\r\n\r\nXIX - Orientar a continuidade do processo de escolarização daqueles que estejam internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, evitando os prejuízos na aprendizagem, ocasionados pelo afastamento da rotina escolar;\r\n\r\nXX - Promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família, a comunidade e o mercado de trabalho;\r\n\r\nXXI - Identificar aspectos socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras;\r\n\r\nXXII - Desenvolver trabalho em equipe, estabelecendo diálogo entre a área educacional e as demais áreas do conhecimento como suporte ao desenvolvimento educacional do aluno;\r\n\r\nXXIII - Participar da gestão da Unidade Escolar, contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico;\r\n\r\nXXIV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado;\r\n\r\nXXV - Professor Orientador Educacional;\r\n\r\nXXVI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCARGO: Professor Supervisor Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Orientar a elaboração coletiva, consecução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, coordenando e acompanhando sua execução;\r\n\r\nII - Coordenar o planejamento curricular no que se refere à definição de objetivos, à seleção e integração de conteúdos, às metodologias e critérios de avaliação, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e os critérios fixados pela diretoria a qual a Unidade Escolar está vinculada;\r\n\r\nIII - Participar da definição de ações voltadas para a avaliação, controle e melhoria do desempenho de alunos e profissionais envolvidos no processo pedagógico;\r\n\r\nIV - Coordenar o debate sobre as bases teórico-metodológicas da avaliação;\r\n\r\nV - Registrar e fazer registrar a vida pedagógica da escola, com vistas à avaliação, reelaboração e conservação de sua história;\r\n\r\nVI - Promover reuniões pedagógicas sistemáticas com os coordenadores de cursos e ÁREAS DO CONHECIMENTO encaminhando à Direção da Unidade Escolar as solicitações dos mesmos a respeito das necessidades de recursos materiais e humanos para o desenvolvimento do trabalho pedagógico;\r\n\r\nVII - Assinar, em conjunto com o Diretor e Secretário Escolar ou responsável pela escrituração escolar, as atas finais, que devem posteriormente, ser arquivadas na secretaria escolar;\r\n\r\nVIII - Promover a articulação interdisciplinar no contexto pedagógico dos diferentes cursos e componentes curriculares;\r\n\r\nIX - Coordenar reuniões e Conselhos de Classe, promovendo reflexão crítica sobre os diferentes aspectos do processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nX - Acompanhar e planejar, juntamente com a coordenação técnica e da ÁREA DO CONHECIMENTO, o trabalho desenvolvido nas salas de aula, oficinas, laboratórios, analisando, avaliando e propondo alternativas de aprimoramento profissional para um maior desempenho dos alunos nas atividades propostas;\r\n\r\nXI - Apoiar projetos, feiras e exposições de trabalhos;\r\n\r\nXII - Planejar e participar, juntamente com o Professor Orientador Educacional, de reuniões com os responsáveis na escola para uma maior integração, assim como, tornar mais efetivo o acompanhamento do aproveitamento e frequência do aluno;\r\n\r\nXIII - Acompanhar e assessorar o trabalho estatístico da secretaria escolar, visando ao controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e adotando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico;\r\n\r\nXIV - Buscar a formação continuada para o aprimoramento de sua prática pedagógica;\r\n\r\nXV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado;\r\n\r\nXVI - Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido periodicamente;\r\n\r\nXVII - Emitir parecer em matéria de sua competência;\r\n\r\nXVIII - Acompanhar as atividades de estagiários de sua área de atuação no âmbito da Unidade Escolar;\r\n\r\nXIX - Manter atualizados os referenciais de conteúdos programáticos, enviando-os à Diretoria a qual a Unidade Escolar é vinculada;\r\n\r\nXX - Zelar pela atualização dos registros ao final de cada etapa, referentes às médias e frequência dos alunos por turma e componente curricular, com vistas à utilização nos Conselhos de Classe;\r\n\r\nXXI - Vistar os diários de classe, zelar pela permanência dos mesmos no âmbito escolar e encaminhá-los ao final de cada ano letivo para arquivo junto à secretaria escolar;\r\n\r\nXXII - Promover, quando necessário, estratégias para reposição de conteúdos e/ou dias letivos;\r\n\r\nXXIII - Garantir o cumprimento da matriz curricular;\r\n\r\nXXIV - Responsabilizar-se pela fidedignidade da enturmação dos alunos na série/ano de escolaridade;\r\n\r\nXXV - Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos alunos em dependência, garantindo o encaminhamento dos mesmos às turmas para que cursem as respectivas disciplinas;\r\n\r\nXXVI - Comunicar à Direção da Unidade os casos de que tenha conhecimento envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXXVII - Mediar os processos de aprendizagem dos alunos de Atendimento Educacional Especializado, bem como elaborar de forma colaborativa o Plano EDUCACIONAL Individualizado - PEI desses alunos;\r\n\r\nXXVIII - articular esforços para a formação continuada do professor regente, com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho;\r\n\r\nXXIX - atuar como agente de formação continuada do professor Docente, assumindo papel de mediador no processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXXX - Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nXXXII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.\r\n\r\nArt. 4º - No Anexo III - Tabela de Remuneração, onde se lê Carreira: Especialista Técnico-Pedagógico, passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Carreira: Professor Especialista em Educação.\r\n\r\nI - Na categoria Cargo fica incluído a descrição: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional.”\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar que, porventura, não possuírem licenciatura, terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da vigência desta Lei, para realizar a complementação pedagógica e apresentar os documentos comprobatórios à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, sem prejuízo em suas carreiras e remunerações.\r\n\r\n§ 1º - Aqueles que desejarem permanecer em suas carreiras de ingresso deverão manifestar-se por escrito, em formulário próprio, à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica, desde que respeitados os vínculos laborais previstos no inciso XVI, do Art.37, da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º - Os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar passarão a integrar o quadro suplementar no Plano de Cargos e Salários da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\n§ 3º No caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas, será obrigatório o curso de especialização em uma das áreas da pedagogia para ocupar os cargos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2276591"
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Feita a tomada nominal dos votos, foi aprovada a realização da referida audiência pública. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte dias de outubro de 2020. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretário, matrícula 200-903-3, (a) Carlos Minc, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária remota (via WhatsApp), com a seguinte Ordem do Dia: Eleição do cargo de Vice-Presidente da Comissão e, ainda, deliberar a realização de Audiência Pública remota (via Plataforma Zoom), em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia e a de Economia, Indústria e Comércio, para discussão do seguinte tema: “CEPERJ: desafios e perspectivas. Em seguida, o Senhor Presidente, com a aquiescência do mesmo, propôs o nome do Senhor Deputado Chicão Bulhões, designado para a composição da Comissão através do Ato da Presidência da Alerj nº 62/2020, publicado em 02 de outubro de 2020, em substituição ao Senhor Deputado Alexandre Freitas, para o cargo de Vice-Presidência da Comissão e perguntou aos seus pares se havia outro pretendente ao cargo. Não havendo, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo o Senhor Deputado Chicão Bulhões eleito por unanimidade, computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Passada a palavra ao Senhor Deputado Chicão Bulhões, Vice-Presidente da Comissão, o mesmo agradeceu aos seus pares a confiança nele depositada, alegando poder contribuir muito com os trabalhos da Comissão. Após, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a realização da Audiência Pública remota, em conjunto com Comissões de Ciência e Tecnologia e a de Economia, Indústria e Comércio, sendo a mesma aprovada por unanimidade, computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), oito de outubro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Chicão Bulhões, Vice-Presidente, Bruno Dauaire e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados, Chico Machado, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp), mencionando que o objetivo da mesma era propor aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom), a fim de debater os termos do Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, de autoria dos Senhores Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas, que “Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, define princípios para o relacionamento entre os Contribuintes e a Administração Tributária e estabelece regras de Conformidade Tributária”, conforme solicitação do Senhor Deputado Chicão Bulhões, Vice-Presidente da Comissão, através do Ofício nº 038/2020/GDFSB, datado de seis de outubro de 2020. Em seguida, informou aos presentes que recebeu na data de ontem, quatorze de outubro de 2020, Ofício/GDRR/393/2020, do Senhor Deputado Rosenverg Reis, membro efetivo da Comissão, relatando que tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de sua autoria, que “Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”, e por essa razão, solicita a esta Comissão que seja deliberada audiência pública nesse tema, tendo em vista que o PLC nº 10/2020 é anterior ao PLC nº 26/2020. Continuando, o Senhor Presidente propôs aos seus membros, a realização de audiência púbica remota para ser debatido em conjunto, os temas dos dois Projetos de Lei Complementar. Colocada a proposta em discussão e votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), quinze de outubro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente da Comissão de Tributação, RENAN FERREIRINHA, ELIOMAR COELHO, ANDERSON MORAES e THIAGO PAMPOLHA, membros das respectivas Comissões. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, MARCELA MULLER, Assessora Parlamentar do Secretário, DANIELA FARIA COSTA, Subsecretária de Política Fiscal da Sefaz, FÁTIMA LEITE, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, TATIANA TELES DOS SANTOS, Coordenadora da Receita da SECCG, ANDRÉ CHELFO, Subsecretário de Governo e ELIZABETH DE OLIVEIRA MENEZES, Conselheira de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes que a referida audiência foi deliberada com a seguinte Ordem do Dia: “Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055, de 19 de julho de 2018”. A seguir, passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda para que realizasse sua apresentação. Após, o Senhor Presidente e os demais membros das Comissões fizessem suas considerações e perguntas ao convidado sobre o assunto abordado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e solicitou aos secretários das Comissões, que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que eu, Orlando de S. S. Júnior - matricula 201.140-1 - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e eu, Ada de Assis Paiva, matrícula nº 201.134-4 - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelos secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, em onze de março de dois mil e vinte. (a) Orlando de S. S. Júnior - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Co missão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem feito, inclusive no auxílio ao Poder Executivo na condução dos assuntos do Estado do Rio. Vários projetos foram encaminhados para cá no ano passado, apreciados e aprovados, deliberados pelo Parlamento. E isso, de forma inequívoca, ajuda o Poder Executivo a executar a política pública, como é a sua tarefa. \r\n\r\nEntão, como disse, senhoras e senhores, eu vou iniciar falando sobre o 2º quadrimestre do ano. Vamos lá. A gente estrutura nossa apresentação sempre em quatro eixos. Vamos detalhar como foi o comportamento da receita, como foi o comportamento da despesa, quais foram, então, os resultados fiscais alcançados e como esses resultados fiscais alcançados estão ou se comportam em relação aos limites legais, basicamente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a estrutura que a gente adota. \r\n\r\nPois bem, iniciando, então, Receitas, lembrando também - sempre reforçando -, estamos falando do 2º quadrimestre; portanto, meses de maio, junho, julho e agosto. Então, resultados parciais, sempre comparando 2019 com 2018, o ano anterior. Pois bem. Receitas totais, pouca coisa inferior. Pouca coisa não. 7% inferior. A maior parte dessa redução vindo desse menor resultado das receitas, vindo de receitas de capital. O Estado do Rio de Janeiro, em 2019, não se endividou, não contratou operações de crédito. Portanto, não teve receitas ou teve receitas de capital muito baixas.\r\n\r\nAs receitas correntes. Aqui então estamos falando de receitas tributárias e não tributárias. Também um valor pouca coisa inferior no resultado nominal. Vou detalhar um pouco melhor também as receitas mais à frente. Mas, no agregado, esse primeiro slide tem o objetivo de trazer valores agregados, mostra uma redução nominal de 0,5% nas receitas correntes e de 95% nas receitas de capital. \r\n\r\nReforço, o que foram as receitas de capital no ano de 2018, portanto, a base de comparação inflada da ordem de 2,76 bilhões de reais foi a segunda parcela da operação de crédito que tem a Cedae como contragarantia. Essa segunda parcela entrou no início do ano de 2018, na ordem de 900 milhões de reais. E, também, uma nova transh da operação de securitização de royalties destinados ao Rioprevidência, da ordem de 1,8 bi. Portanto, essas duas operações somadas integralizaram praticamente o total das receitas de capital do ano de 2018. Em 2019, como é conhecimento de todos, isso não aconteceu. Está aí a grande diferença entre os dois. Aí, então, já detalhando\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, prazer em revê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Registrar a presença do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Iniciando, então, agora o detalhamento maior das receitas correntes. Temos aí um comportamento paralelo. Vai andando em paralelo a das receitas tributárias. Basicamente, a receita de ICMS, que é a principal receita do Estado do Rio de Janeiro, com uma queda nominal de 1%, aqui nesse segundo quadrimestre. Receita de IPVA, pouca coisa positiva. Isso sempre em valores nominais. O ITD sempre tem uma trajetória muito errática, é muito difícil de prever, porque ele está relacionado a eventos relacionados a falecimento de pessoas. Portanto, podem falecer ou não, e a sucessão pode acontecer ou não. A sociedade tem feito planejamentos sucessórios cada vez mais, e isso faz com que as receitas passem a ser um pouco mais constantes. Mas, de qualquer forma, é algo extremamente relacionado a eventos fortuitos; portanto, é imprevisível a trajetória. Imposto de Renda Retido na Fonte, isso está relacionado ao pagamento de folha de servidores, e o Imposto de Renda que incide sobre essas folhas, que retornam para os cofres do Estado. \r\n\r\nÉ sempre importante ressaltar que o ano de 2018 teve muita receita de ICMS extraordinária, relacionada à importação de plataformas, e que pagaram, então, ICMS pelo Repetro. E também do Refis. O Refis foi impactar ou aconteceu no 4º, no 3º quadrimestre. Ainda aqui ainda não haja resultado. Mas, de qualquer forma, o ICMS também tem uma base inflada em 2018. Daí que, quase que no ano todo, vamos ter aí um resultado nominal incluídas essas receitas extraordinárias do ano de 2018, andando em paralelo. As demais receitas, receitas de contribuição, a receita patrimonial, que vem aí dos royalties, basicamente, e participações especiais, todas as demais tendo um comportamento, eu diria, normal. Crescendo em alguns momentos do ponto de vista nominal, outras com pequenas variações negativas, mas sempre andando de lado. Portanto, o que é há de se destacar nesse slide basicamente são as receitas, o comportamento das receitas tributárias. \r\n\r\nUm estudo que a gente faz, e sempre vem repetindo, é a distribuição do ICMS por setor econômico. Isso tem o objetivo de trazer também o comportamento dos setores econômicos do Estado do Rio de Janeiro. E aqui, acho que a grande importância de mostrar é como a curva do ICMS da indústria de transformação vem caindo ao longo dos anos. Isso desde o começo da década do ano 2000. \r\n\r\nA indústria de transformação já teve uma participação muito maior no total da receita de ICMS do que tem hoje. Ainda que aqui, desde 2015, haja uma tendência de elevação novamente. E os preços administrados é que vêm sofrendo uma redução. Em preços administrados basicamente nós estamos falando de ICMS sobre o setor de telecomunicações. Como é conhecimento de todos, hoje a gente se comunica muito mais por WhatsApp do que por ligação cobrada. E aí a receita de ICMS, por consequência, cai. \r\n\r\nIndústria extrativa, subindo. Aqui nós estamos falando da indústria de petróleo, basicamente o Repetro, que vai ter esse comportamento aqui de subida nesse momento. \r\n\r\nE o comércio, que vem subindo, vem numa trajetória ascendente. Em outras oportunidades, eu já disse - e aqui é importante reforçar -o Estado do Rio de Janeiro, com 18 milhões de consumidores, tende a ter uma receita de ICMS concentrada no varejo. Isso ontem, falamos também. Ontem, não. Na segunda-feira, quando estivemos aqui e mostramos a importância do setor do varejo nisso, por conta da balança interestadual, balança comercial interestadual do Estado do Rio de Janeiro, que é a mais deficitária do país. O Estado do Rio de Janeiro é o maior importador líquido do país. E aquele slide trazia números de 2018, com 59 bilhões de reais de mercadorias importadas. “Importadas”, entre aspas, porque importadas de outros estados brasileiros, basicamente o estado de São Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para me tirar uma curiosidade. Ali, no gráfico, onde o senhor está alocando o trabalho das refinarias? Está em transformação ou extrativa?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Está em indústria de transformação. A gente classifica como combustíveis. E a indústria extrativa, essa sim, em exploração e produção de petróleo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Toda a parte de equipamentos etc., etc. Indústria naval para plataforma, lança em extrativa?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Lança em extrativa. Isso. Quando o contribuinte, aquele que informa e paga o imposto, é, por exemplo, uma concessionária, Petrobras ou qualquer das concessionárias de exploração de petróleo, é indústria extrativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quer dizer, no dia que a gente tiver o Repetro da industrialização, ele estará totalmente na indústria extrativa?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Totalmente na indústria extrativa. Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o percentual da transformação está muito baixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Senhor? Desculpa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O percentual em relação às outras curvas...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Totalmente na indústria extrativa. Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o percentual da transformação está muito baixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Senhor? Desculpa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O percentual em relação às outras curvas da transformação é muito baixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É porque, pelo menos no meu entender, numa análise rápida, me parece que o ICMS da indústria extrativa é basicamente relacionado a equipamentos, a importação de plataforma ou compra de equipamentos na indústria local. Não tem a produção propriamente dita, o petróleo propriamente dito, não paga ICMS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Então, praticamente o senhor só tem da transformação só a refinaria, nesse setor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, o polo metalmecânico aqui vai forte. A indústria automobilística...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas exatamente a conclusão que eu chego é que a política de incentivos fiscais está dando muito pouco resultado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu concordo com o senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As curvas estão mostrando isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu concordo. Plenamente. Na verdade, até acho que a gente tem a necessidade de aprofundar estudos econômicos. E aí a Firjan, acho que não está presente, mas a Firjan tem feito esse trabalho de forma muito competente, de estudar o perfil da indústria do Estado do Rio, mostrando justamente que a indústria de transformação tem perdido enormemente espaço. A gente não tem competitividade. Isso é um problema muito sério. Já teve, perdeu. \r\n\r\nPosso seguir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já abriu de novo?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não. De qualquer forma, o próximo slide também é uma tabela. Então, é importante a gente ter os números, senão a gente fica falando...\r\n\r\nNós temos impresso aqui também.\r\n\r\nPosso seguir? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Posso tirar só uma dúvida?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai pelo impresso. Tem que dar um impresso aqui para o nosso Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Luiz, existe algum debate dentro do Governo para apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda 33? É a que o José Serra trouxe para São Paulo o ICMS dos combustíveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, não há. \r\n\r\nNa verdade, é o contrário. As propostas de reforma tributária que hoje caminham no Congresso tendem a levar o ICMS, ou IBS, o sucessor, para o Estado de destino. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas o ponto é: hoje a gente tem uma única distorção no ICMS, que é a questão do ICMS de combustível, que prejudica muito o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - São dois. E energia elétrica também. Os principais. E energia elétrica. São as duas únicas exceções. Então, há uma discussão. Os Estados que são prejudicados, como Paraná, o Pará, com grandes usinas hidrelétricas, e o Rio de Janeiro, têm levado esse debate. Mas ele não tem prosperado no Congresso. Na verdade, o Estado de São Paulo também se prejudica, porque o Estado de São Paulo, com quatro refinarias, e principalmente a Replan, que é a Refinaria de Paulínia, é aquela responsável por abastecer todo o Centro-Oeste e o Norte do país. Portanto, ele também é exportador de combustível, levando o ICMS para o Estado onde o consumo acontece. Então, em tese, São Paulo também seria favorável. Estaria da posição junto com o Rio. E aí São Paulo também tem se mostrado um Estado produtor também. Eu não sei se já passou o Espírito Santo em produção, mas eu acredito que sim. Então, já deve ser o segundo produtor brasileiro de petróleo. \r\n\r\nMas, respondendo objetivamente à sua pergunta, não há. Não há. Assim, todas as propostas que têm sido trabalhadas vão no sentido contrário, de jogar tudo para o Estado de destino. O que também não quer dizer que o Estado do Rio de Janeiro vá se beneficiar, porque, como a perda e o ganho entre Estados é muito severa, alguns Estados, principalmente os Estados exportadores de commodities do Centro-Oeste, vão perder muito, praticamente se inviabilizar. A ideia é que a gente crie um fundo de equalização, um fundo de compensação por vinte anos. A proposta do Consefaz é por vinte anos. Portanto, o Estado que ganharia, como o Estado do Rio de Janeiro, compensa os demais Estados que perdem com o limite do ganho real de arrecadação. O que ganharmos acima da inflação aí fica com o Estado que ganhou. \r\n\r\nBom, então só para retomar, falávamos da distribuição do ICMS para o setor econômico. Acho que esgotamos. Posso seguir? (Pausa)\r\n\r\nO Receitas de capital. Aqui, então, a gente faz um detalhamento maior para mostrar o porquê da diferença entre 18 e 19. Não houve... Esses novecentos milhões de reais, como eu disse, foram a segunda parcela do empréstimo da Cedae. Um bilhão e oitocentos foi uma transh de securitização de royalties. Os demais, pouca diferença. \r\n\r\nMas as grandes diferenças estão aqui. Não fizemos nenhuma operação de crédito no ano de 2019 e não fizemos nenhuma alienação de royalties também no ano de 2019. É importante colocar que o resultado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda bem que não se entrou nessa roubada. Roubada no sentido literal da palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Nós, acredito que nós todos, temos que ter o orgulho de dizer que a gente conseguiu fechar as contas de 2019 sem nenhuma receita extraordinária, pela primeira vez desde 2007 pelo menos. Pelo menos desde 2007. Eu não consegui voltar no tempo um pouco mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, o senhor já viu o filme Lavanderia? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu aconselho o senhor ver. É um filme que retrata a vida real, e acaba lá em Delaware.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ah, bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É lá sobre a Mossack, Fonseca Mossack. Vale a pena ver.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Até, se o senhor me permitir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É de chorar. É de chorar. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Se o senhor me permitir um parêntese, é interessante como os Estados Unidos combate os paraísos fiscais do mundo inteiro, menos o dele mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - O americano é extremamente pragmático.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só preserva Delaware.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. O resto do mundo não pode ter paraíso fiscal, mas eu tenho o meu próprio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E que, por acaso, foram as operações do Rioprevidência. Não por acaso, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. \r\n\r\nEntão, receitas de capital, Não tivemos operações de crédito. E agora, então, seguindo, despesas totais, separadas em despesas correntes e despesas de capital. Mostrando aqui, me parece ser um resultado extremamente positivo. Aqui, no 2º quadrimestre - sempre reforçando, ainda não é o ano fechado - tivemos um aumento de despesa de pessoal de apenas 2,2. É lógico que isso, para os servidores públicos, não é uma boa notícia, mas é um sintoma, é um indicador importante de mostrar como conseguimos conter o aumento das despesas de pessoal e encargos sociais. O que é ou tem sido o que pressiona mais os orçamentos públicos, em especial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDespesas de capital. Assim como não contratamos, também não fizemos investimento. Esse é o grande problema. Como não temos margem, não temos espaço fiscal. A nossa... A bateria acho que está acabando. Como não tivemos espaço orçamentário para fazer investimentos e, também, não contratamos operações de crédito, a consequência lógica também não conseguimos fazer investimento. Já não fizemos quase nada em 2018. 424. Fizemos ainda menos investimentos em 2019. 257 milhões de reais. Amortização de dívida, continuamos fazendo. Importante colocar que o estado do Rio de Janeiro tem... está suspensa a dívida com a União ou aquela que tem a União como avalista. Aquelas que foram feitas diretamente no mercado continuam sendo pagas. O estado pagou aproximadamente um bilhão de reais no ano passado. Investimento total do setor público. \r\n\r\nIsso aqui é extremamente importante colocar. Aqui em 2012, 13 e 14, enquanto foi o período em que o Estado mais investiu, até se preparando para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, o grosso desse investimento se deu por meio de operação de crédito. Veja que lá em 2009, 2010, 2011 se faziam investimentos em tamanho, em volume vultoso, só que diretamente relacionado a recurso do Tesouro. E daqui para frente, em 2012, 13 e 14, a gente deixa de fazer investimento por meio do Tesouro e passa a fazer em operação de crédito. O que significa dizer que a gente estava contratando dívida futura para pagamento em trinta anos, em até trinta anos ou mais, em alguns casos, endividando o estado e fazendo investimentos que eu...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Secretário, quais operações?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As mais diversas possíveis. Com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil, empréstimo com banco francês, tem de tudo que é tipo. \r\n\r\nQuando a gente reclamava aqui, a resposta era sempre que Standard Poor's, o Rating do Rio de Janeiro permitia. Está aí! Essa é aquela conversa de financista para boi dormir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - secretário, um ponto sobre investimentos, entendendo obviamente o momento que o Rio passa e todas as dificuldades, e consequentemente onde se acaba se cortando, onde se acaba segurando é na parte de investimentos. Mas existe também uma previsão de, quando você começa o ano, do que vai ser investido. E essa previsão em 2019 começa com o valor de em torno... A gente só, na verdade, em 2019, só investiu 12% do orçamento autorizado. E, durante o ano, teve uma previsão até de aumento. Se começou com o valor, depois foi aumentado esse valor, e aí depois finalizou com um valor muito menor. Em 2020, a gente tem uma previsão de na órbita em torno de 3,4 bilhões de investimento. A pergunta é: como a gente pode acreditar nesse número? Será que é realmente isso? O que vocês estão fazendo para conseguir ter uma previsão que seja mais próxima da realidade no que tange a investimentos?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, Deputado, eu acredito que o seu número o senhor traz do orçamento, do orçamento aprovado. O orçamento aprovado é uma autorização, ou pelo menos a primeira autorização, para que se façam as despesas. Despesas de capital, no caso do investimento. O que a gente tem feito é previsto no orçamento a possibilidade de fazer esse investimento, mas ligado à efetiva realização da receita, seja receita tributária, receita corrente ou uma receita de capital, por meio de alguma operação de crédito. \r\n\r\nNo ano de 2019, enquanto a gente também conhecia a máquina, começava a conhecer as dificuldades da operação da máquina, fomos buscando realizar essas receitas, mas em nenhum momento - pelo menos era essa a nossa intenção - era contratar novas operações de crédito. Tanto é que não foram contratadas. Foi um orçamento que vigorou em 2019, mas aprovado em 2018 por esta Casa. Portanto, uma proposta feita pelo Governo anterior. Tínhamos muito receio disso. O ano de 2020 vamos no mesmo sentido. A previsão ou a possibilidade de buscarmos investimento de até 3 bilhões e alguma coisa, mediante a realização de receitas, mediante a realização ou receitas correntes ou receitas de capital. E isso temos que ver o comportamento dessas receitas. Lembrando que, agora, nós temos desde a segunda-feira um problema sério de previsão do que vai acontecer no mercado. Então, me parece uma forma de se gerenciar o orçamento, uma forma correta de se gerenciar o orçamento. Há previsão, e a sociedade faz um esforço para que isso se realize. Na eventualidade de não realização, a despesa não acontecerá; o investimento, por consequência, também não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje, era para a gente estar discutindo 2020. Está tudo suspenso, coronavírus, petróleo, crise, está tudo suspenso. Nenhuma expectativa nos próximos noventa dias de a gente acertar alguma previsão. Inclusive, primeiro dia da crise, a imprensa toda ficou perguntando quanto é que a gente vai perder. Com um dia, é difícil. Então, eu, como quero dar um número, se for perder tudo do petróleo com aquele número do primeiro dia, e o que isso vai afetar a cadeia produtiva do ICMS, para mim vai uns cinco bi. Para o secretário, deu 2,5 bi. Você vê a diferença.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Na verdade, nós não demos número. Quem deu foi a Firjan. 2,3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas como é que você faz estimativa com um dia de crise? Impossível. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Na segunda-feira, caiu 30%, e na terça subiu 10. E hoje, até onde eu vi, está caindo 2 ou 3. Então, está...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Luiz, eu confesso que eu senti uma falta. Eu vi que você fez os comparativos de 18 e 19, mas eu não vi um comparativo da frustração de receita, para a gente saber quanto que foi a expectativa do Parlamento e a real arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso vai estar no último quadrimestre.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É isso que eu ia falar, Deputado. Se você me permitir, eu faço no terceiro quadrimestre, aí eu fecho o ano. Pode ser? Bom, a balança orçamentária. Então, aí, pela estrutura da apresentação, receitas depois despesas. \r\n\r\nE agora, então, o balanço comparando uma coisa com a outra. Aqui, um balanço, um resultado orçamentário, melhor dizendo, negativo de três bilhões de reais. Basicamente esse resultado negativo vindo de despesas de capital. Desculpa, de receitas de capital. Nós tivemos uma receita em 2018 que não se realizou em 2019 - lembrando e reforçando. Portanto, há esse balanço orçamentário negativo na comparação dos dois anos, basicamente por conta dos dois bilhões e oitocentos de receitas de capital que não aconteceram. \r\n\r\nEstoque da dívida. Aqui esse é o algo que a gente tem muito cuidado para analisar. Vejam que a dívida contratual, quase toda ela com a União ou com aval da União, sobe bastante do final do ano anterior para o 2º quadrimestre de 2019. Ela vem subindo com velocidade alta porque a gente não tem pago. Portanto, há análises que falam disso, do resultado fiscal negativo do Estado do Rio de Janeiro e o crescimento da dívida. E é correta essa análise. É óbvio. Não estou questionando a qualidade da análise, mas eu lembro de que isso é o óbvio. Se nós não estamos pagando a dívida, obviamente que ela vai subir. Não tem como ser diferente. \r\n\r\nPrecatórios. Pagamos praticamente os mesmos valores e as demais variáveis eu acho pouco importante. Só a última ali, a dívida consolidada líquida, que deveria ser de 200% da receita, ou seja, de 114 bilhões de reais, e na verdade é de 162. Ou seja, nós estamos 83 pontos percentuais acima do que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos permite. Nós só não temos efeitos por ter rompido porque estamos no Regime.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também só tende a subir, na medida em que a receita corrente líquida está estabilizada, a dívida consolidada continua a crescer, não tem jeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Vai continuar subindo.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Quando o Estado do Rio de Janeiro vai declarar moratória?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não vai declarar não. Pode deixar. Ainda é cedo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - O estrago é maior, se declarar. Bom, mas ela está subindo, e aqui no 2º quadrimestre. No 3º, ela vai piorar um pouco ainda. \r\n\r\nEntão, agora, separando ou detalhando mais. Despesa bruta. E aí, em relação à receita corrente líquida e como indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal, ativos e inativos, 34. Despesa bruta nossa chega a 71,42% da receita corrente líquida, mas o importante, o indicador na verdade efetivamente mensurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a despesa líquida com pessoal, de 39,79%. Há polêmicas nesse indicador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é que vai mudar muito para pior, no momento que lançar aí as contrapartidas dos Poderes nos inativos. Porque esse número está falseado, porque o royalty de participação especial cresceu muito. Então, para pagar inativo, não tem transferência da Fonte 00. Aí desabou. Mas, na hora que for contabilizar essa questão, vai bater lá 60, 70 de novo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E a questão até do TCE já esgotou isso para o ano que vem. Até era uma pergunta que eu ia fazer, se a gente já não deveria fazer isso em 2020. Hoje, se a gente tirar os inativos, você alocar os inativos em cada Poder, você está chegando em 67,8%. Ou seja, você estoura. Na verdade, todos os Poderes e todos os órgãos estouram, tirando o TCE, que não estoura por muito pouco. Então, é uma preocupação muito forte no Rio de Janeiro a gente ter isso para 2021. Porque é uma nova norma, e o Rio está realmente muito perdido nesse sentido, nesse limite.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu só vejo como coisa boa. Vai obrigar que todo mundo seja mais responsável, coisa que não está acontecendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Alexandre acha que a sinistrose é sempre boa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A gente chegou nesse ponto por conta de irresponsabilidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se fosse só isso, era até bom. Se fosse só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A gente já tem feito demonstrativos para 2020 já nas duas sistemáticas. Na sistemática adotada atualmente e na sistemática que será adotada a partir do ano de 2021. Já mostrando a separação, ou melhor, colocando os inativos nos seus respectivos Poderes e vendo qual impacto que isso traz. \r\n\r\nCom relação à despesa, há essa questão, que é importantíssima, mas há uma outra questão, que é o fato de que os royalties são computados como dedução, como despesas não computadas, porque elas são recursos entendidos como recursos vinculados, porque a lei vincula ao Rioprevidência. Isso também é questionado. Se tivermos que tirar esses dezesseis bilhões aqui como receita, como dedução, também explodimos os nossos indicadores. \r\n\r\nImportante aqui, na curva histórica, mostrar o reflexo que a queda do petróleo, desculpa, dos royalties acontece aqui, em 2016, e como isso reflete no limite de despesa de pessoal. Portanto, aqui em 2016 e 17, a gente estoura os limites, justamente porque a receita, que é aquela dedução da tabela anterior, cai. E, ao cair, então a gente estoura o limite. Se tivermos que retirar esse indicador, aí então é um problema seríssimo. Eu tentei ser rápido aqui no 2º quadrimestre, porque me parece que o importante mesmo é o 3º quadrimestre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Bacana. Antes de franquear a palavra às demais autoridades do Executivo, eu tenho só duas perguntas para o senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Breve também. O Estado do Rio de Janeiro é muito dependente da arrecadação dos royalties de petróleo, cujo valor sofre oscilações devido a crises e fatores diversos. Sabendo que a atual crise do petróleo, o alto valor do déficit orçamentário, já previsto para esse ano, existe algum mecanismo para que o gerenciamento das crises provocadas pela redução dos royalties de petróleo, em função da queda do barril, tem algum mecanismo do Governo? E o que efetivamente o Governo está fazendo para reduzir essa dependência dos royalties no orçamento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO -A gente já tinha um planejamento sendo executado, e esse planejamento buscava receitas extraordinárias para fazer em face de obrigações que o Estado tem esse ano. Basicamente, para ser objetivo, o pagamento do empréstimo que tem a Cedae como contragarantia, que vence no dia 20 de dezembro. Até sexta-feira, porque uma parte dela é indexada em dólar também. Então, até isso fica difícil de mensurar hoje. Mas até sexta-feira a nossa estimativa era de 3,9 bilhões de reais. Nós estamos no processo de concessão ou de subconcessão do serviço de água e esgoto da Cedae, hoje operado pela Cedae, dentro do cronograma. Então, o Plano A é receita extraordinária vindo da subconcessão da Cedae, para fazer frente a esse empréstimo. \r\n\r\nPlano B: receitas extraordinárias. Na verdade, são receitas ordinárias em valores extraordinários. Ou seja, todo um trabalho a ser feito para reforçar a receita tributária de combate à sonegação fiscal, de aprimoramento dos setores econômicos - E aí tem toda a relação com a nossa audiência pública da segunda-feira -, irmos corrigindo a tributação de vários setores, tentando inverter aquela curva que mostramos lá atrás. Voltar o ICMS da indústria de transformação a ser mais importante do que os demais, assim como também um ganho muito significativo na arrecadação relacionada ao comércio, ao varejo. O varejo, pelo menos a percepção que temos - é difícil de mensurar - há uma sonegação, há uma sonegação, não há outra palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Então, o senhor fala aumentar a fiscalização?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Aumentar a fiscalização, melhorar a tributação dos setores, de forma que os setores voltem a ter competitividade. E, ao crescerem, cresce também a arrecadação de ICMS. E algumas outras receitas extraordinárias. Essas já estavam aí no radar. Nós temos que trabalhar melhor a dívida ativa. Até posso antecipar algo que a gente tem pensado em fazer, talvez uma securitização da dívida ativa, a depender da lei federal. Sabemos que é um assunto polêmico. Terá que ser trazido aqui para a Alerj. Portanto, isso não é só uma decisão do Poder Executivo. E falta lei federal que nos dê suporte. Mas, ou seja, há possibilidades de receitas extraordinárias. Então, respondendo objetivamente à sua pergunta, é reforçar a economia do Estado para que ela pague imposto, ela pegue ICMS, e não royalties. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Bacana. Vamos prosseguir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, deixa eu só aqui, para ficar claro. Se a gente entrar no orçamento de 20, a gente vai sair do tema central.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Do foco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu acho que seus estudos de securitização da dívida ativa - a gente já teve horas e horas de discussão aqui no Parlamento, inclusive com o Ministério Público, Tribunal de Contas etc. -, o retorno que isso dá para o caixa do Tesouro, além de um viés imenso de ilegalidade, é ridículo, porque o deságio para a venda desse estoque é violentíssimo. \r\n\r\nEu aconselho - aconselho, porque se conselho fosse bom, a gente não dava, vendia - o senhor não entrar nessa vibe não, porque depois o senhor vai ficar com a sua vida muito complicada. Porque o deságio é muito violento. Imagina o senhor vender dez bilhões - um chute - de dívida ativa e receber para o cofre um, como é que o senhor explica isso nos órgãos de conta, no Ministério Público, etc. etc.? É um tema muito difícil.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu acho que explica pela taxa de sucesso de recuperação do crédito atual. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você exonera o secretário, assume a Secretaria de Fazenda e depois eu vou representar contra você. Tu vais ver que é simples à beça. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deixa só eu fazer um questionamento. O senhor, na última prestação de contas, tinha me prometido uma reforma do ICMS, que até hoje não veio. Eu acho que tentar aumentar a fiscalização utilizando de fiscal é muito ruim. Via de regra não dá certo. Qual que é a estratégia do Governo em relação também à Nota Fluminense, em que você fomenta, cria os incentivos corretos para que o consumidor é que coloque o seu CPF na nota e com isso decentralize a fiscalização? Faz uma fiscalização muito mais eficiente do que um fiscal batendo de porta em porta, vendo quem está recolhendo, quem não está, ou então quem tem o sistema digital de envio de nota para a Sefaz, enfim. Qual a estratégia mais inteligente do Governo, para, primeiro, melhorar a fiscalização, e, segundo, trazer uma simplificação maior, porque tem muito empreendedor que não recolhe, até porque é muito difícil de recolher? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A ideia é o principal, a principal estratégia é um reforço muito sério, muito grande em governo digital. É termos ferramentas digitais de acompanhamento. Há uma série de sistemas sendo testados, inclusive, já em prova de conceito, buscando, por exemplo, fazer uma convergência, um controle muito severo da operação de cartão de crédito com a efetiva emissão do documento fiscal. A gente ser informado de pronto, de imediato, no mesmo dia quando há alteração, mas não há a correspondente emissão do documento. \r\n\r\nHá algumas iniciativas legislativas que nos parece importante. No momento oportuno virão. Por mensagem do nosso Governador virá também para apreciação dos senhores, buscando a responsabilização solidária, por exemplo, das empresas de comércio eletrônico, do e-commerce. Aquelas, sem citar nomes, mas aquelas que possibilitam que as operações aconteçam, a despeito da emissão do documento fiscal. Portanto, ela entrega a mercadoria na sua casa, mas não se preocupa de levar o documento fiscal junto. Colocá-las aí como solidárias nessas operações. Então, efetivamente a principal estratégia é digital, porque - concorda? - não há fiscal suficiente para que a gente saia de estabelecimento por estabelecimento. Há, por exemplo, uma sonegação muito grande em empresas do MEI ou do Simples Nacional que estouram ou deveriam estourar seus limites - portanto, seriam desenquadradas -, mas que mantêm ali uma conta de chegada para que os seus limites não estourem. E o que estouraria eles não emitem documento fiscal. Então, há todo um trabalho a ser feito. Mas isso é a principal agenda nossa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E a simplificação do ICMS? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, esse é complicado, porque a gente tem um ambiente de discussão da reforma tributária, de criação de um novo imposto, que leva... tem por premissa a dificuldade de reforma do ICMS. Mas alguns pontos a gente consegue fazer internamente. Por exemplo, substituição tributária. Algumas mercadorias a gente entende que precisam sair da substituição tributária. Porque a substituição tributária não produziu os efeitos que deveriam, pelo menos no nosso entender. Então, há, sim, uma agenda de simplificação. Não é uma agenda simples, ela é complexa, ela é trabalhosa, mas a gente tem bastante gente trabalhando nessa linha. E devemos chegar com rapidez aqui para trazer para cá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, dá notícia que terá uma audiência pública, que foi pedido já pela Comissão de Tributação, para debater justamente a substituição tributária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Passar a palavra para o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - secretário, acho que, nessa linha de promessas também, a gente já teve uma conversa a respeito dos problemas com as projeções das metas fiscais da LDO para o triênio de 2020 a 2021. Pensando, na verdade, em 2022. E a gente já conversou sobre isso, que os valores das metas estão inconsistentes. E é muito importante que ele seja revisto e alterado, para que a gente possa ter realmente o encaminhamento com isso. Já citei com o senhor a respeito disso, tem a questão dos juros, encargos passivos estarem zerados, o que não seria possível para isso. E, também, tem a questão dos juros e encargos ativos estarem também zerados, tem a questão dos juros e encargos passivos subestimado em 2020 quanto a isso. Tem o quadro das metas fiscais apresentarem metas de déficit nominal para o triênio também erradas, quanto a isso. Ou seja, temos questões metodológicas que a gente já conversou a respeito disso que eu queria entender com vocês qual é o planejamento de correção dessas incongruências.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, Deputado, é importante a sua provocação. Até o senhor mesmo que nos trouxe esta questão importantíssima, realmente apontou erros, e a gente reconhece que os erros realmente existem. Portanto, o primeiro passo, que é diagnosticar o problema, aconteceu até por mérito da sua assessoria, da sua presença. Acabei aqui... A Daniela acabou de me colocar. Isso já está pronto, e a gente deve trazer ao Parlamento com a proposta da LDO de 2021. Então, portanto, em 2021 a gente corrige para o futuro e corrige a de 2020. Tá? A gente tem um prazo legal até abril. A gente está terminando, deve, então, encaminhar agora em abril para cá.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Então, junto com a próxima LDO viria essa correção.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Viria a correção. Até porque a gente também, com isso, mantém a coerência entre os dois exercícios. Corrigimos o passado e apontamos, com a correção do passado, o futuro, ou o presente futuro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, relatório fiscal, então, do 3º quadrimestre, lembrando aí, a gente completa o ano de 2019. Mesma estrutura: receitas, despesas, depois resultados fiscais, e a comparação com os demonstrativos, com os limites. Raciocínio é o mesmo: receitas correntes, agora então no total do ano. Aqui a gente apresenta, então, receita corrente positiva e nominal em 2,2%. Receitas totais foram negativas, mas as receitas correntes, positivas. E a diferença de novo - reforçando aqui, já disse - no 2º quadrimestre, receitas de capital foram a grande diferença, porque não realizamos operações de crédito. \r\n\r\nO detalhamento maior: houve, nas receitas tributárias, uma redução nominal de 1,2%. O principal elemento dessa redução nominal foi o ICMS. E aí sim há necessidade de um esclarecimento maior, porque 2018 houve algo como 2,15... são 2,2, se eu não estou enganado, bilhões de reais de receitas extraordinárias, no ano 2018, relacionadas à importação de seis ou sete plataformas e um Refis, que aconteceu no final do ano de 2018. Foram justamente essas receitas extraordinárias que possibilitaram que, em 2018, o Estado quitasse as suas dívidas principalmente com o funcionalismo. Pagaram, se eu não me engano, quinze folhas, ao invés das treze que são devidas dentro do ano. \r\n\r\nPortanto há, no ano de 2018, uma receita de ICMS extremamente elevada. A própria área da Receita, a Subsecretaria de Receita coloca o ano de 2018 como o melhor ano das duas décadas, desde 2000 para cá. E aí, efetivamente, a base de comparação fica prejudicada, ou fica ruim para o ano de 2019. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer aqui uma observação no IPVA. Porque, quando, através de lei, lá em 18, se desvinculou o pagamento do IPVA da vistoria, o Governo dizia que a receita do IPVA ia desabar. Não desabou. Olha lá. 308.033.129. Desabou nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Mas, em 2020, afetou bastante. 2020 ela está bastante reduzida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí por outras coisas. Por outras coisas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A começar pela alíquota. Que é um absurdo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, querido. 2020 ainda não fechou. A gente tem que analisar no conjunto de todas as outras receitas. Eu estou comparando 18, quando existia, e 19, quando não existe mais.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tem esses números de 20, secretário?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ainda não tenho fechado. Eu posso até... Eu devo receber um relatório da data de ontem daqui a pouquinho. Aí eu dou uma olhadinha e respondo a essa pergunta um pouco mais à frente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós estamos ainda no 1º bimestre.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Hoje, como nós estamos... Hoje é dia 11...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o IPVA cresce logo no 1º trimestre, quase tudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A gente tem a data final de pagamento, do calendário correto é agora em março, final de março. Portanto, aquilo que não foi pago, por exemplo, antecipadamente tem que ser pago na data correta, na data normal. Não correta, normal. Então, a gente está fechando os números. Agora, pelo menos até fevereiro, havia uma queda significativa do IPVA de 20 com a comparação de 19. Esse, Deputado, se o senhor nos permitir, era um assunto que o Poder Executivo tem interesse em trazer para o Parlamento para voltar a discutir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual a alíquota dos Estados limítrofes?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Tirando Belo Horizonte... Na verdade, eu falo Belo Horizonte, mas é Minas Gerais. Mas Belo Horizonte, em especial, que tem uma alíquota escorchante, no meu entender, para locadoras. E é por isso que todos os carros locados do país têm placa de Belo Horizonte. E eu não sei se é do conhecimento de todos, mas recebi informações de que 52% dos emplacamentos do país acontecem em Belo Horizonte. Ou seja... Não precisa nem falar mais nada. Mas...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quanto é a alíquota? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Acho que é 2% de alíquota do IPVA lá, para locadoras.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E São Paulo é quanto? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - São Paulo é 3, 4 e 5; 3, álcool, carro a etanol puro, 4, a gasolina, e 5, a diesel. As SUVs, as grandes. 5%. Eu não sei em Minas Gerais, mas Minas tem com certeza específica para locadoras. Portanto, mais baixo. Paraná teve também, adotou durante algum tempo essa estratégia. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Secretário, quanto a essas receitas tributárias também, a gente estava dando uma olhada no RREO e também na nota técnica que vocês publicaram, a número 51, que saiu em 10 de dezembro de 2019. E ela saiu antes do RREO responsável pelo 6º bimestre, que foi a data de 24 de janeiro de 2020. E tem uma divergência em alguns números a respeito disso. Ou seja, na parte do ICMS, por exemplo, há uma divergência em torno de um bilhão, e no IPVA em torno de quase trezentos milhões. Então, a questão é só se os demais relatórios também vão ter uma certa divergência, ou como vocês estão vendo essa questão na parte de atualização da receita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em geral, secretário, quando você tira o relatório de fechamento das contas de um ano no início de janeiro, ele não é o consolidado. Quando você consolida, vem diferenças bastante significativas, porque alguns lançamentos não chegaram a ser efetuados. Então, há sempre essa diferença. Então, por isso que existe um relatório estimativo, logo quando você fecha o exercício, até aguardar o consolidado, que é o definitivo. Quando consolida, não mexe mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É isso aí. E, na verdade, esse relatório do início de dezembro é uma nota de receita. É aquela que estima a receita do período para frente, justamente para que a gente possa, com isso, trabalhar o orçamento do ponto de vista da despesa. Então, a gente vai estimando qual é a receita para que os orçamentos possam ser executados.\r\n\r\nEntão, efetivamente, há divergência porque a finalidade delas é outra, como bem colocou o Deputado Luiz Paulo. Aí o RREO vai e consolida esses valores olhando para trás. Então, uma é estimativa, a outra é o concreto, concretizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Só avisar aos Senhores Deputados. Daqui a pouco nós teremos a reunião da CCJ. Pedir para que o secretário termine a apresentação dele, vamos deixar ele fazer, e no final nós fazemos as perguntas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Presidente. O senhor determina, a gente cumpre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Não, eu peço. Com autorização dos Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, aqui, só para concluir, as receitas tributárias sem as receitas extraordinárias, de importação de plataformas e de Refis. E aqui foram 2,2 bi em 2018, e quatrocentos milhões em 2019. Portanto, uma diferença de 1,7 bi a mais em 2018. Mas, expurgados esses efeitos extraordinários, nós tivemos uma variação nominal positiva da receita de ICMS. Bom, é o mesmo slide, só com a diferença aqui, então, incluindo o ano de 2019. Vejam que essa queda aqui da indústria extrativa é justamente a menor importação de plataformas, o menor número de plataformas importadas. \r\n\r\nMe parece alvissareiro aqui ver - é que está ruim aqui a bateria - mas o aumento que a indústria de transformação vem apresentando desde 2015. Isso me parece uma tendência, o que é algo positivo. A gente efetivamente, ainda que de forma tímida, mas ganhamos algo como cinco pontos percentuais da indústria de transformação no total da arrecadação do ICMS. \r\n\r\nReceitas de capital: só consolida aquilo que eu já disse. Nós não alienamos bens, ou seja, nós não securitizamos os royalties. São receitas patrimoniais os royalties, e não fizemos operações de crédito. Portanto, o número muito baixo de receitas de capital vem da não realização de operações de crédito. Me parece que há aqui uma queda de receita extremamente positivo para a estrutura fiscal do Estado. \r\n\r\nRecebi aqui a informação de que o IPVA, arrecadação do IPVA até fevereiro foi de 1,6 bilhão de reais. Mas aí eu não tenho a comparação com 19. Mas nós vamos trazer. Despesas totais: aqui acho extremamente também importante. Reforça que, ao final do ano, a gente teve um crescimento nominal de apenas 1,3. Portanto, conseguimos controlar o crescimento da despesa de pessoal. Tivemos aí em paralelo juros e encargos da dívida, porque continuamos pagando aquilo que não está garantido pela União. \r\n\r\nOutras despesas correntes. Todo o custeio da máquina; portanto, conseguimos reduzir o custeio da máquina. E acho que daí vem o grande resultado, o resultado positivo do total das despesas correntes com queda de 3,1 nominal e 7,1 real. Portanto, houve efetivo enxugamento das despesas de custeio do Estado. Investimentos, despesa de capital. Caiu bastante. Fizemos 970 milhões de reais de investimento, e não aqueles três bi que tínhamos de previsão orçamentária. E amortização da dívida subiu 23% porque continuamos pagando aquilo que não está suspenso pela União. \r\n\r\nEntão - reforço -, dois grandes resultados positivos: despesa de pessoal controlada e redução efetiva de despesa de custeio. \r\n\r\nAí também completando ou seguindo a questão do investimento, vejam como investimento, que foi muito positivo lá em 2012, 13, 14, caiu. Caiu de lá para cá, de 16 para cá, e a gente não conseguiu voltar a crescer. \r\n\r\nImportante isso, eu não falei na apresentação anterior, mas é importante ressaltar: aquelas operações de créditos de 2012, 13 e 14 totalizaram 26 bilhões de reais, sendo que praticamente todos os 26 bilhões de reais foram contratados sem Capag. O Capag é um indicador, para quem não conhece, um Capag que a Secretaria do Tesouro Nacional calcula. E aí, em cima da Capag, ou seja, da capacidade de pagamento dos Estados, é que a União, o STN, libera financiamentos. Portanto, aqui em 2012, 13 e 14, a União deu corda para o Estado do Rio de Janeiro se enforcar. Deu operação de crédito sem que houvesse capacidade de pagamento. Eu tenho falado isso muito porque agora a União nos cobra o pagamento da dívida que ela própria ajudou a contratar. \r\n\r\nTenho feito esse discurso de forma muito veemente nas nossas reuniões com o STN, para mostrar que não adianta agora, com todo o respeito - e peço até desculpa por uma linguagem um pouco mais chula -, não adianta pisar no pescoço do Estado do Rio de Janeiro porque ajudou a gente a chegar a essa situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - secretário, a cessão onerosa daquele bilhão lançou em 19 ou vai lançar em 20? Porque foi no finalzinho...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Lançou em 19.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está lançado aí então?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Está lançado aí. Está no resultado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque foi praticamente quase no último dia do ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - 31 de dezembro, mas entrou no nosso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lançou em 19.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E seria uma receita extraordinária.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É uma receita de capital. Não, de capital não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sei se você lançou como compensação, por isso que eu estou perguntando. Porque veio de cessão onerosa. Não sei se lançou nas compensações...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ela está aqui em receita patrimonial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está em patrimonial. Então, entrou como compensação.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Na receita patrimonial. Houve, então, um acréscimo de 3,9%. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, em relação à de 18, quase nenhuma a diferença. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Os royalties secos foram de 13,1 bi, se eu não estou enganado, de 18 para 13,4 bi ou 13,3 bi em 19. Portanto, a receita de royalties e participações especiais foram bem... Não cresceram. A gente até estimava algum valor melhor, maior. \r\n\r\nDesculpe, então, eu vou corrigir aqui. A Daniela me corrigiu. Ela entra em transferências correntes. Tem razão, ela não é uma receita nossa, ela não é receita patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, tá. Agora faz sentido.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ela está em transferências correntes. Peço desculpas pelo erro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E cresceu realmente lá um bi, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Aí, cresceu. Um bi. Desculpa. Desculpa. Tem razão. Ainda bem que eu trouxe o Daniela comigo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também acho.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Alguém tem que salvar a pátria de vez em quando. Bom, receitas correntes. Então, 1,3 bilhão. Acima, receitas de capital muito inferiores. \r\n\r\nAs despesas totais, essa sim muito... reduziram bastante, 2,2 bi, e foi isso que possibilitou um resultado orçamentário seiscentos milhões de reais superior ao ano de 2018 e um superávit orçamentário de 2,8, 2,9 bi praticamente. \r\n\r\nDesculpa, volta só um minutinho. Vendo lá que as despesas representaram 95% das receitas. Portanto, há aqui uma economia efetiva, um superávit que facilitou, que proporcionou, possibilitou o resultado positivo. IPVA. Agora estamos com a informação completa. IPVA de 2020 até fevereiro, 1,6 bi. Em 2019, 1,7 bi. 1,611 em 19, e 1,767. Portanto, caiu de 20 para 19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Registrar a presença do nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO -Deputado, bom dia. Prazer em revê-lo. Bom, estoque da dívida, seguindo aquela mesma trajetória que colocávamos. Efetivamente a dívida contratual continua crescendo, cresceu aí algo como doze bilhões de reais de 2018 para 2019. Justamente porque não estamos pagando a dívida. \r\n\r\nPrecatórios: um aumento de 5,8% no total da dívida de precatórios. Isso vem do fato de que temos que pagar 1,5% da receita corrente líquida e a geração de precatórios é um pouco superior àquilo que nós estamos pagando. Portanto, nosso estoque está subindo. E aí a dívida consolidada termina o ano em 282% contra um limite de 200%, certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - secretário, na... Desculpa, Presidente. Mas essa pergunta é importante. Aqueles treze bi do serviço da dívida que o Tesouro Nacional lançou indevidamente já tem uma decisão de ser expurgado ou não? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Já tem. Isso deve... A previsão legal para que isso aconteça virá com o Plano Mansueto, com o PLP 149, de relatoria do Deputado Pedro Paulo. Temos tido várias conversas com ele. Inclusive na segunda-feira mesmo estávamos reunidos, e ele já endereçou. Já consta do texto do relatório dele. \r\n\r\nE aí, então, consolidando também as despesas de pessoal do ano, 19 bi de ativos, 20 bi de inativos. Aqui é importante mostrar que o Estado do Rio de Janeiro já paga mais para os inativos do que paga para os ativos. Portanto, a gente já inverteu a curva de 1 para 1. Já é mais inativo do que ativo. Isso é um problema do Brasil inteiro. Mas é lógico que pior, muito pior de todos os Estados, é o Rio Grande do Sul. Mas o Estado do Rio de Janeiro já começa a entrar numa zona perigosa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí está incluído a Patronal, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sim, sim, sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque a Patronal do ativo é maior do que a Patronal do inativo. Ainda tem isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso nos leva à pergunta óbvia: quando é que o Governo vai mandar a Reforma da Previdência?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Essa é uma boa pergunta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu vou mandar para vocês o resultado da CPI...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A preocupação é única do Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É porque tenho responsabilidade fiscal. Só por isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não está falando em nome de todos nós. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Nem no meu nome. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se ele puder, ele manda todos os funcionários para casa...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro que não, só os incompetentes. Os competentes a gente mantém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Vamos lá, secretário.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Voltando, então. O consolidado do ano de 2019, aí já apurado em termos de... na metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingimos o total de 47,9%, sendo 43 do Executivo. 43,1% do Executivo. É isso. \r\n\r\nEu queria só colocar alguns outros elementos que não estão aí, mas importante, talvez deveríamos ter colocado no último slide. Nós conseguimos cumprir os índices de Saúde e Educação também pela primeira vez desde sei lá quando. Efetivamente aplicando do ponto de vista que é o que o TCE nosso tem cobrado. Empenhado e liquidado. \r\n\r\nO pago, se compararmos, se mensurarmos, aliás, aquilo que foi pago de Restos a Pagar dos anos anteriores dentro do ano de 19 - portanto, o aspecto financeiro propriamente dito -, nós também cumprimos. \r\n\r\nMais importante: nós recebemos a geração de um estoque de Restos a Pagar de 4,3 bi, gerado de 18 para 19. Nós geramos, nosso próprio Governo, de 19 para 24,4 bi. Portanto, cem milhões de reais a mais apenas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso perguntar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - E só para completar então, desculpa, Deputado. Só para completar, o que significa dizer, então, que nós conseguimos também manter, apesar de todo o cumprimento de índices constitucionais de Saúde e Educação, conseguimos manter o mesmo estoque de 2018. E mais ainda: desses 4,4 bilhões de reais, nós já pagamos 3,4 bi, já no ano de 2020. Portanto, uma trajetória consistente de equilíbrio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Só Deputado Luiz, registrar a presença do Deputado Anderson Moraes e fazer uma pergunta rapidamente. Se alguma autoridade do Executivo gostaria de acrescentar alguma coisa, gostaria de falar, fazer alguma explanação? (PAUSA) Não? Então, com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tocou numa questão que está difícil de eu conseguir compreender. Eu queria que a sua asses sora confirmasse. Eu verifiquei aqui que, em 19 - tirei do sistema -, os Restos a Pagar liquidados e não pagos, liquidados e não pagos, foram de 3,9 bilhões de reais. 19 para 20. Liquidados e não pagos. E o Restos a Pagar empenhados e não liquidados foram 165 milhões. Mas vou trabalhar aqui com o Restos a Pagar liquidados não pagos de 3,9. Eu estou dizendo que o liquidado não pago é 3,9 porque o senhor falou em 4,4. Eu tirei do SIG/Siafem. Fechei aqui o 1º bimestre de 20. 1º bimestre de 20. O senhor pagou de Restos a Pagar três bilhões aproximadamente. 3,069 bilhões. Então, o senhor pagou... E num total de despesa liquidada de seis bi. Então, o senhor, em dois meses, de todo o Restos a Pagar de 2019, o senhor só deve 840 milhões. É um percentual de...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Qual foi o valor, Deputado? Desculpa até te cortar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele pagou 3,069 bilhões. Se eu pegar o Restos a Pagar processados e pagos e dividir pelas despesas do exercício pagas, de 5,4, o senhor pagou 56,57% de Restos a Pagar. E evidentemente de exercício desse ano, do exercício de 20, o senhor pagou a diferença para 100%. Esse percentual, comparado com os anos anteriores, está altíssimo. O que eu posso depreender que não existe mais fila ordenada para pagamento. Se paga quem quiser à hora que quiser. Deu para entender?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque a liquidação... São só dois meses. Em dois meses, o senhor pagou três bilhões do Restos a Pagar do ano passado. E, na frente desse Restos a Pagar do ano passado, tem o ano retrasado, etc., etc. Eu queria saber como é que se dá isso e quais são os fundamentos legais? Porque, nesses quadros que o senhor trabalhou, não tem o trabalho específico dos Restos a Pagar.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, nossos números, Deputado, divergem um pouco dos seus, mas acho que não é esse o cerne da questão. A gente, nos nossos números é que a gente inscreveu 4,4 bi na virada do ano. Sendo que, desses 4,4, 2,2 se referem à folha de pagamento. Então, efetivamente esses Restos a Pagar... 4,4 ao todo. 2,2 é folha. Então, praticamente metade é folha de pagamento. E essa folha já foi paga logo no quinto dia útil, no terceiro dia útil de janeiro. \r\n\r\nPortanto, todo o grosso de 50% vem da folha, os demais vêm 1.3 bi vem de índices constitucionais saúde e educação basicamente, e R$ 800 milhões de reais de fornecedores de um modo geral. O decreto de abertura do orçamento de 2020 também previu a possibilidade, ou previu, na verdade, a orientação para que pagássemos preferencialmente os restos a pagar de 2019, do ponto de vista financeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De onde veio isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Do decreto de abertura do orçamento. Qual é a lógica financeira disso? São restos a pagar gerados no final do ano de 2019, quer dizer novembro e dezembro. Portanto, prestação de serviços que estão acontecendo, que aconteceram no final do ano e a interrupção do pagamento desses restos a pagar ocasionaria necessariamente prejuízo da própria prestação de serviço. O fato é que nós temos um estoque de restos a pagar dos anos anteriores de mais de R$ 14 bilhões de reais, portanto, enfrentar esse estoque de R$ 14 bilhões de reais...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual é a natureza desses R$ 14 bilhões?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dos restos a pagar dos anos anteriores.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sim, sim, mas é fornecedores? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É tudo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Tem tudo, aproximadamente 6% ... R$ 6 bilhões de reais relacionados a saúde, basicamente do Promuni, ou seja, convênios, transferências intrafundos do fundo estadual de saúde para fundos municipais, aí tem saúde, tem educação, e tem segurança pública, esse é o grosso. \r\n\r\nMas, desses R$ 14 bi, a gente - e é um ponto importante, vou pedir até licença para tocar em um ponto importante - desses R$ 14. 1 ou 2 bi grande parte deles se referem a transferências intrafundos, empenhado e liquidada transferência intrafundo. Portanto, não há uma prestação de serviço do outro lado. É um serviço que foi contratado, mas não foi ... nunca existiu, eu tenho chamado de RP oco. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O executivo manda outro fundo para essa casa, não é? Para o fundo de segurança presente que foi aquela confusão danada que a gente criticou aqui extremamente depois de um processo de desvinculação. Então, é bacana também que o executivo sinta essa reflexão que deve ser feita.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A gente não, poucos deputados criticaram. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Mas, vamos lá, vamos lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Vamos esperar o deputado Luiz Paulo concluir o raciocínio e depois os membros da comissão vão fazer as perguntas e depois os deputados que não são da comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, deputado o que nós estamos fazendo ou buscando fazer efetivamente quitar os restos a pagar do ano de 2019 com a maior rapidez possível e aí os Rps dos anos anteriores vamos e estamos enfrentando a essa questão do RP oco, que eu tenho chamado de RP oco e os outros 2.6, 2.7 bilhões de reais esses sim tendo um fornecedor como credor desses restos a pagar. \r\n\r\nEssa estratégia ainda não está fechada, como é que nós vamos liquidar não é palavra, como vamos quitar esses R$ 2.6 bilhões de reais, tínhamos também uma estratégia, que está sendo revista por conta dos acontecimentos da segunda feira para cá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, a minha preocupação é o seguinte, o senhor esteve aqui em uma audiência pública no ano passado e disse que a prioridade da fazenda seria pagar o restos a pagar da gestão de 19, até aí não tem nenhuma novidade, o senhor já veio aqui e afirmou isso. Para fechar as contas de 19 gastos da saúde e da educação, a gente teve um trabalho quando tinha gente, quer dizer, os parlamentares muito grande junto ao Tribunal de contas e ao próprio executivo de acabar com aquele engodo de prestação de contas de você gastar na saúde e educação um caminhão de dinheiro, liquidava mais não pagava. Então, os senhores estão dando preferência primeiro para o pessoal que é óbvio, senão atrasa a folha e depois saúde e educação para completar os limites constitucionais. Mas, qual é a minha preocupação? É que isso, descondensado em um documento de caráter jurídico para ter o devido embasamento legal. \r\n\r\nE aí, é que é o grande problema, porque de qualquer jeito tem um outro bolo de dinheiro, que é difícil para mim saber quanto, porque eu teria que ver grupado todos os pagamentos que possibilita uma fatura liquidada passar a frente da outra e aí estou falando passar uma fatura liquidada de um exercício anterior passar a frente da liquidada de 19 sem nenhum outro critério que não seja o critério do favor a quem pede. Como é que vai se dar esse controle? \r\n\r\nQuando a legislação foi feita era por ordem de protocolo, ao longo dos anos essa ordem de protocolo vem sendo quebrada e muitas vezes por razões gerenciadas corretas. Como é que o senhor vai fazer o controle? Porque o senhor não tem o controle na intermediação, o senhor só tem o controle dos grandes números. Como é que o senhor vai ter o controle que uma fatura não seja paga aleatoriamente na frente da outra quiçá com interesses duvidosos? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, deputado, a sua colocação, a sua pergunta é extremamente importante e abre a possibilidade de fazermos esclarecimentos a respeito. Os restos a pagar só para pontuar e fazer uma separação, porque realmente o enfrentamento deles é diferente, para os restos a pagar de 2019 nós estamos pagando em ordem cronológica. Portanto, não há esses questionamentos que o senhor coloca importantíssimos e corretos. Para o ano de 2019 ele não traz nenhum efeito, o problema está nos restos a pagar anteriores, existe uma possibilidade, existe uma previsão na lei 8666 da quebra da ordem cronológica na medida do interesse público, mas ele também não diz o que é interesse público, e aí a gente começa a entrar em uma zona cinzenta, em uma zona de interpretação jurídica do termo que pode dar margem a bastante debate. \r\n\r\nO que a gente tem feito e efetivamente pagamos ao longo de 2019 uma série de restos a pagar dos anos anteriores foi o critério de excepcionalidade relacionada a continuidade da prestação de serviço relacionada aquele restos a pagar e a possibilidade da interrupção dos serviços. Por exemplo, já em janeiro de 2019 nós pagamos alguns restos a pagar dos anos anteriores, basicamente do ano de 2018, justamente porque naquela transição havia o risco de interrupção de alguns serviços essenciais no Estado, estratégicos e que poderiam ter solução de continuidade por conta do não pagamento do restos a pagar. \r\n\r\nEntão, quando um secretário da pasta, de uma pasta qualquer se depara com essa excepcionalidade, ele justifica em ofício, que essa excepcionalidade está presente e solicita o pagamento. Aí, a secretaria da Fazenda não faz juízo de valor, não é nossa competência escolher para quem pagar, e sim acolhe essa orientação - essa orientação não, essa argumentação da excepcionalidade por conta desse risco da prestação de serviço. Efetivamente quem solicita o serviço é o secretário da pasta, assumindo a responsabilidade jurídica, inclusive, de fazer esse olhar. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só aproveitar um gancho aqui rapidamente, o senhor tem esses números da saúde e da educação dos restos a pagar? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Tenho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele tem os restos a pagar, o sistema dá os restos a pagar por função, tem por todas as funções. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Mas só para não... eu passo isso com detalhes, mas só para colocar: saúde, nós tínhamos, nós teríamos pela receita realizada que o mínimo de aplicação de R$ 4 bi 979 nós liquidamos R$ 4 bi 999, portanto, duzentos... R$ 20 milhões de reais a mais e pagamos R$ 4 bi 369 só na virada do ano. O restante daí tem lá então os R$ 800 e tantos milhões de reais de restos a pagar a pagar, os restos a pagar relacionados a índices estão aqui. Educação R$ 10 bilhões 369, seria o mínimo, nós aplicamos R$ 10 bilhões 572 e pagamos efetivamente dentro do ano R$ 9588, isto do orçamento de 19.\r\n\r\nSó que pagamos também dentro do exercício de 19 restos a pagar relacionados as essas duas áreas em valores maiores. Portanto, no financeiro dessas duas áreas nós pagamos, efetivamente pagamos dentro de 19 mais do que o índice constitucional previa, exigia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu fechar a minha questão. Então, se o Tribunal de Contas bota lá o dedo no pagamento que quebrou ordenação dos restos a pagar de 18 e lhe pergunta por que o senhor pagou isso? O senhor teria a fundamentação feita pelo secretário da pasta para entregar ao Tribunal? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De todos os pagamentos? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - De todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem exceção? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sem exceção. Todos eles encaminhados por ofício. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quem determina é o secretário da pasta? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Ele solicita e fundamenta, o porquê que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é o ordenador de despesa, então, ele é responsável por aquela solicitação. E internamente quem tem que controlar isso não é o secretário de fazenda, é a Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Eu controlo o financeiro, tenho o dinheiro para pagar ou não tenho o dinheiro para pagar?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Na questão do Luiz Paulo, a CGE por acaso já encontrou alguma irregularidade nesse adiantamento? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Nesse adiantamento específico não. Eu sei que ela tem feito o trabalho e eu não tenho, prefiro até não ter o conhecimento sobre a própria contratação. Portanto, a própria contratação os contratos firmados, se tinha ou não tinha os vícios, se tinham ou não tinham problemas. A CGE ao longo de 2019 fez uma série de trabalhos nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Quero registrar a presença do deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS- Mas, quanto ao requerimento em si de algum secretário eventualmente, não houve nada até hoje identificável?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na próxima audiência, Presidente, eu vou concluir um minuto, a gente também solicita a vinda da Controladoria Geral do Estado, porque ela passa a ter um viés importante na questão dos controles. \r\n\r\nO SR. (PRESIDENTE (Márcio Canella) - De repente os secretários também para não pairar nenhuma dúvida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, da minha parte está terminado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Passar a palavra agora para o deputado Renan Ferreirinha, para que possa fazer as suas perguntas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Primeiro, queria... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ferreirinha, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero fazer aqui... secretário, o senhor tem o trabalho da Magda Chambriard, Petróleo, gás natural, emprego, renda e estimativas até 2030? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou lhe fornecer. Está interessante, a menos da crise da semana passada. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - O problema é que a crise da semana passada jogou fora todas as estimativas feitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, está bem feita, algum errinho de redação aí, mas está bem feito o trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Com a palavra o deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Primeiro, eu queria agradecer ao secretário Luiz Cláudio pela presença aqui e toda a sua equipe, importante a gente está reunido para falar sobre esses temas tão importantes no que tange ao nosso Estado, a parte fiscal. Agradecer também a presença da nossa conselheira Elisabeth presente aqui sempre presente nas discussões e ao presidente Márcio Canella aqui pela condução. E aí, presidente, acho que faço até um pedido para que a gente possa seguir junto com essa programação de audiências públicas, de reuniões junto com a secretaria de Fazenda para as próximas também esse ano, que a gente consiga seguir com a programação constitucional que coloca para que idealmente a gente a faça logo depois que saem os documentos. Então, a próxima seria basicamente em maio. Depois a gente teria outra em setembro para que essa Casa volte a fazer isso com uma constância que tanto merece e tão importante que a gente tenha essa interface com o executivo quanto a isso. \r\n\r\nSei que em fevereiro não foi tão possível, mas a gente está fazendo no começo de março e já está suprindo essa demanda e essa obrigação que nós temos como legislativo de estar fiscalizando e corroborando com a secretaria nessas metas fiscais e nessa discussão. \r\n\r\nVisto isso, secretário, eu tenho alguns pontos e uma primeira pergunta e depois umas considerações. A gente conversou um pouco sobre a questão de previsão e execução e quando a gente diz a respeito do déficit orçamentário e o déficit orçamentário de 2019 acabou sendo maior do que o previsto em 2018. D,esde 2017 o Rio de Janeiro apresenta um orçamento desequilibrado, isso é apenas você acaba tendo despesas maiores do que as receitas e você acaba tendo o que é previsto e depois o que acaba acontecendo uma discrepância muito grande. Então, por exemplo, falando em 2018 a previsão inicial era da ordem de R$ 10 bilhões de déficit e foi reajustado para R$ 16 bilhões e terminou com superávit da ordem de R$ 2 bilhões - isso no Governo passado.\r\n\r\nFalando agora da atual gestão, em 2019 a previsão inicial era de um déficit de R$ 10 bilhões de reais, foi atualizado durante o ano e a última posição final foi um superávit de R$ 2,6 bilhões de reais. Então, para 2020 a previsão inicial é de um déficit de R$ 10,7 bilhões, isso tudo orçamentário. \r\n\r\nO que eu queria entender é que se tem alguma questão que pode ser melhorada no planejamento para que a gente tenha uma discrepância menor. Eu entendo que é difícil você ter uma previsão e bater com o que realmente aconteceu, mas algo em torno de R$ 10 bilhões de diferença ou, por exemplo, como aconteceu em 2019 R$ 12 bilhões, você foi de R$ 10 de déficit para R$ 2 de superávit é algo muito forte. Então, eu queria ouvir um pouco a respeito disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado, acho que a sua provocação é importantíssima para a gente discutir a própria estrutura orçamentária ou a prática orçamentária, a cultura orçamentária como um todo. Os nossos orçamentos não deveriam ser deficitários. A proposta, e com todo o respeito as Vossas Exas., a própria aprovação também do orçamento nas Assembleias legislativas deveria ser equilibrada. \r\n\r\nQuando a gente sinaliza um déficit orçamentário a gente sinaliza, inclusive, para o mercado para vida, para a sociedade como um todo que o Estado tende a gastar mais do que aquilo que arrecada. Agora, do ponto de vista orçamentário, do ponto de vista financeiro e aí a gente acaba colocando a Secretaria da Fazenda que é o último elo da cadeia como aquele que segura o resto no sentido de dar ritmo a execução orçamentária, a gente tem conversado muito proximamente com o pessoal do orçamento na Casa Civil, estão aqui presentes, de forma a que a execução orçamentária não fique longe do financeiro. \r\n\r\nHá um contingenciamento, portanto, a gente abre o orçamento sempre contingenciado no aguardo da realização da receita para que então a gente vá abrindo a possibilidade de empenho e liquidação de despesas.\r\n\r\nLá, em 2019, nós tínhamos algumas operações de créditos previstas, portanto, teriam que estar no orçamento e aí daí também vem grande parte desse déficit, por quê? A despesa relacionada a essa receita, a essa operação de crédito basicamente era pagamento de restos a pagar. Portanto, a despesa tinha que estar prevista para que ela pudesse se realizar, mas a receita não porque ela dependia de uma operação de crédito. Então, há aí uma justificativa, talvez pelo menos, para uma parte desse déficit orçamentário. Agora, eu confesso e eu concordo que não me parece ser uma boa prática, o Brasil inteiro faz, mas é algo que a gente precisa evoluir. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, acho que até na parte fiscal você acaba tendo isso, a gente vê aqui no relatório que vocês apresentaram que também era um número parecido, você tinha mais ou menos um déficit fiscal de em torno de R$ 12 bi e aí uma receita, um superávit realizado de R$ 2,3 bi. Então, isso também acaba acontecendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Isso, aí eu tenho orgulho de apresentar o superávit, porque esse é o grande trabalho do secretário de Fazenda em consonância com o secretário de planejamento no caso a Casa Civil, que faz uma gestão eficiente da boca do caixa e do orçamento buscando o superávit. Em um Estado extremamente endividado como o nós estamos é impossível a gente continuar gerando déficit porque a gente não tem como financiar esse déficit seja o orçamentário e mais ainda o financeiro, alguém vai ficar sem receber, essa é a confusão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa-me fazer aqui uma digressão. Até o ano de 16, praticamente o Brasil todo praticava o orçamento fictício, igualar a receita em despesa e o que que faziam os gestores? Como diz o orçamento a receita é estimada e a despesa é fixada. Fixava a despesa e superestimava a receita, todas eram fictícias, aí vinha o orçamento bonitinho, empatado, mas era fictício. Se ao mesmo tempo o Rio de Janeiro queria entrar no regime, ele tinha que demonstrar o que? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A realidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A realidade. A realidade é o que? É que a despesa é maior que a receita. Daí a primeira vez ter acontecido um orçamento aberto negativamente, sem equilíbrio. Aí você diz assim - bom, mas tem que empatar, se você não tem a receita e tem a despesa maior, você tem que cortar as despesas, vai deixar... vai cortar o pagamento da folha e vai cortar a conservação do aparelho estatal? \r\n\r\nVai cortar onde? Porque não tem mais onde cortar. Ou vai se tomar uma medida drástica que vai fazer parar a máquina. Por exemplo, e aí eu dei essa sugestão que não foi aceita por ninguém, cortar 30, 40% dos cargos comissionados, não que fosse resolver não, mas para diminuir um pouquinho. Então, é uma equação fácil de se dizer, mas de se construir na prática é muito difícil. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, não, com certeza, acho que era só uma provocação mesmo para que a gente tivesse cada vez menos essa peça de ficção, esse orçamento é de uma peça de ficção e a gente estar mais próximo da realidade. \r\n\r\nEntão, acho que só seguindo, Presidente, para algumas colocações... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Só fazer um apelo ao deputado Caiado, para que nós possamos andar um pouco mais rápido, daqui a pouco tem a CCJ. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, com certeza, acho que só finalizando, seguindo aqui com algumas colocações, secretário, que eu acho que já foram bem abordadas durante o seu discurso. Mas, primeiro relacionado a nossa dívida consolidada que, obviamente, já nos foi dita, a receita está estagnada ali e você tem um acréscimo da dívida consolidada. Você tem aí um acréscimo basicamente de R$ 12 bilhões no ano de 2019. E a gente já estourou o que seria o limite da LRF bastante. A gente precisa ter hoje, pelas nossas contas, R$ 49 bilhões acima do limite. Isso é só uma constatação que a gente vai ter que enfrentar isso em algum momento. \r\n\r\nA outra questão foi o que eu falei a respeito da manobra fiscal de deduzir gastos conativos e pensionistas realizados com os recursos de royalties, isso no poder executivo e isso em outros órgãos e se a gente colocar essa lupa que o TCE já estipulou para 2021 todos os órgãos tirando o TCE que está um pouquinho só na lista, todos caem quanto a isso. \r\n\r\nEntão, é algo para a gente se atentar, porque isso já vai estar acontecendo em 2021 e a gente precisa aqui no poder executivo daria em torno de 66,25% ou seja é uma questão que a gente vai precisar estar de olho quanto a isso, já para o ano que vem, e eu acho que a provocação minha seria por que não a gente já tentar antecipar o que é certo já que é uma prática que eu acredito que é certa a gente utilizar recursos finitos e voláteis para pagar despesas contínuas, basicamente a gente estaria financiando um passado e não a gente conseguindo financiar o nosso futuro, que é tão importante quanto. \r\n\r\nPor fim, eu acho que quando a gente traz essa questão também do investimento, que eu bem coloquei ali de que hoje a gente tem um investimento programado na ordem de R$ 3,3 bilhões se eu não me engano, que foi quanto a isso, é como que a gente consegue de fato acreditar que esse investimento vai ser real ou não, visto que nos anos anteriores nós tivemos também uma grande discrepância no que era projetado de investimentos e no que foi possível de ser realizado. \r\n\r\nMinhas colocações são essas, não sei se o secretário gostaria de tecer algum comentário a respeito disso. Mas, acho que é muito importante, Presidente, que a gente continue com essas reuniões constantes que elas ajudam muito no exercício parlamentar e no exercício do executivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Pode ter certeza que teremos várias. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - E eu estou sempre à disposição, toda vez que chamado virei a essa Casa, é importante a transparência, na verdade, uma determinação do nos so Governador de ter sempre esse debate claro, aberto, transparente, didático na medida do possível, a gente trata de assuntos complexos até a terminologia que a gente usa é complexa, mas a intenção é que a população seja informada, os meios de comunicação tem uma importância muito grande em traduzir essa nossa linguagem. \r\n\r\nDeputado, o senhor fez uma série de colocações, eu vou me ater a última que é a questão do investimento e aí a previsão orçamentaria de investimentos da ordem de R$ 3 bilhões de reais. Não há recurso do tesouro para fazer. Isso é ponto pacífico. Ano passado conseguimos a duras penas R$ 970 milhões de reais de investimento, não há capacidade, não há possibilidade de ir muito além disso com recurso do Tesouro. \r\n\r\nA previsão orçamentária vem também dessa necessidade, ou melhor, dessa possibilidade de conseguirmos operações de crédito que financiem esses investimentos, o que também uma hipótese difícil de acontecer dado o excessivo endividamento do Estado. Mas, a despesa tem que estar colocada, tem que estar prevista como o nosso deputado Luiz Paulo colocou. Se ela não estiver prevista mesmo que eu consiga uma operação de crédito depois eu não consigo realizar o investimento. \r\n\r\nEntão, a proposta orçamentária e até também corroboro com o que o deputado Luiz Paulo colocou foi um avanço em 2016 para cá ou 2015 para cá, porque ele é mais realista hoje. Todas as nossas legislações, constituição e lei de responsabilidade fiscal dizem que a gente tem que elaborar orçamentos equilibrados. Agora, orçamentos equilibrados na sistemática anterior eram fictícios. Então, a gente vai no aspecto formal da constituição ou vai no aspecto material da constituição? Ele é equilibrado? Sim, ele é equilibrado porque hoje ele espelha uma realidade ou espelha mais próximo a realidade. \r\n\r\nEnquanto a gente continuar, aliás muito dependente de royalties na economia do Estado do Rio de Janeiro muito dependente de royalties e a tributação, melhor, a arrecadação também nós continuaremos nesse dilema. A gente precisa fazer a economia do Estado crescer e crescer de forma sustentável, não só do ponto de vista econômico e de financiamento do Estado a custo do pagamento de impostos, mas para a geração de emprego, geração de desenvolvimento social etc. Então, enquanto a gente não conseguir fazer isso, nós vamos continuar esse debate. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Passar a palavra para o deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom dia a todos e todas. Bom dia, secretário. Obrigado aí pela presença do senhor. \r\n\r\nSecretário, até o final do ano de 2018, o Governo Estadual tinha uma parceria aqui com a receita Federal e com a ANTT, essa parceria o que era? A Receita Federal pagava para o Estado do Rio de Janeiro alguns equipamentos que eles ficavam nas barreiras fiscais, equipamentos como os scanners, pagava uma mão de obra também, era o contrato na faixa de um pouco mais de R$ 1 milhão de reais. O senhor saberia me dizer por que que esse contrato foi cancelado pelo Governo do Estado?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado, eu não tenho conhecimento específico. A gente tem mais algumas notícias que chegam, na verdade, teria havido esse cancelamento também partiu da própria Receita Federal, a forma como estava construído o projeto e a alocação desses scanners não estava se mostrando eficaz. Scanner é um equipamento caro, eficaz no combate, mas ele é fixo, portanto, acaba tendo baixa efetividade e a Receita Federal justamente veio fazendo contratos de parceria com vários entes Federados, vários Estados, inclusive, às vezes Municípios etc. justamente porque ela via a deficiência ou a debilidade do programa conforme estava colocado e buscava compartilhar o custo. \r\n\r\nO que a gente está fazendo desde o início da nossa gestão é reconfigurar as barreiras fiscais, inclusive, a gente tem discutido muito com a secretaria de Governo a forma de trabalhar, a operação barreira fiscal tentando remodelar tudo. Por exemplo, temos uma prova de conceito, hoje operando na barreira e no posto de Nhangapi, capturando as imagens de placa e até leitura facial do motorista para controlar o fluxo de veículos. Os scanners, efetivamente a secretaria da fazenda não está trabalhando, está trabalhando a circulação propriamente dita do veículo. \r\n\r\nAgora, isso está sendo repaginado, então, nesse momento a gente tem a possibilidade de também contratar scanners pode ser ou não com a Receita Federal, que melhor que seja, porque é um custo alto. Mas, ainda não temos uma definição em relação a isso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A informação, na verdade que eu tenho é que eles eram itinerantes, que eles usavam, mas o senhor está dizendo o ao contrário, eu vou me aprofundar melhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - E eu estou à disposição. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Uma outra coisa, nós temos visto que o nosso combustível hoje no Estado do Rio de Janeiro, o combustível, a água, a luz, nós temos uma carga tributária muito alta, a maior aí, uma das maiores do Brasil, talvez tenha alguém que seja tão alta quanto nós, mas acredito que maior que a gente não tenha. Há pouco tempo, o Governo mandou para cá para a Casa uma matéria que tratava da redução do ICMS em cima do combustível etanol, inclusive, com o estudo do Governo, onde no estudo nós interpretamos que estava havendo, como dizer, uma renúncia de receita onde foi constatado por vocês também. Esse estudo veio aqui para a Casa, a matéria ia ser votada e o Governo tirou essa matéria de pauta, pediu de volta. \r\n\r\nO senhor sabe por quê? Tem ideia se vocês vão voltar com a matéria aqui para a Casa, se tem interesse do Governo em reduzir o ICMS nos combustíveis do estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, o nosso Governador Wilson Witzel já declarou publicamente, inclusive, que tem intenção sim de propor a redução das alíquotas que incidem sobre o combustível. \r\n\r\nO senhor tem razão quando o senhor fala que nós praticamos as maiores alíquotas do país nos três combustíveis automotivos o etanol, gasolina e diesel. O problema é que hoje não há espaço fiscal para isso, porque a redução de receita - desculpa, a redução de alíquota pressupõe uma redução de receita e a gente não tem espaço fiscal e regime de recuperação fiscal não o nos impede, porque a gente...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mas, o próprio estudo que vocês mandaram para cá diz que ali está havendo uma renúncia de receita pelo fato de ter aumentado a partir do dia 1° de janeiro de 2019 de 24 para 32%, no estudo de vocês diz que tem uma renúncia o fato de ter subido tanto o ICM... e o senhor tem consciência que devido a isso a quantidade de combustível de álcool que está vindo de fora do Estado adentrando dentro das nossas barreiras fiscais e sem tributar. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, aquele estudo nós fizemos dois estudos, um primeiro que embasou e que fundamentou a própria mensagem que previa, estimava uma perda de receita - desculpa um aumento na receita no caso da tributação reduzida por conta da redução, inclusive, de sonegação. Só que depois de passados os meses revisitamos a matéria, revisitamos os resultados e percebemos, na verdade, o contrário, aí houve um aumento da receita. Portanto, um dos motivos da retirada da mensagem vem nessa linha, de haver efetivo aumento da arrecadação por conta do aumento da alíquota do etanol. Lembrando que - e aí falando um pouco de economês - o consumo de combustível é inelástico, ou seja, a variação do consumo responde pouco ao aumento do preço. Portanto, efetivamente a gente acabou tendo um ganho de arrecadação. \r\n\r\nO que não afasta o posicionamento público, inclusive, do nosso Governador de que havendo espaço para a redução da tributação das alíquotas isso acontecerá, o que a gente busca é tentar construir essas condições para que em 2021 a gente consiga reduzir. Só que quando isso acontecer aí mudamos a estratégia efetivamente. Quando isso acontecer a ideia é que façamos a redução de todos, talvez não do óleo diesel porque já está em 12, mas de etanol e gasolina. Daí, então, talvez, pelo menos no meu olhar o principal motivo da retirada da mensagem da Alerj. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Anderson, ainda tem uma outra vertente. Nós fizemos aqui duas ou três audiências públicas so bre esse tema e houve também uma reação muito forte de parcela do parlamento, porque essa redução de alíquota de 8 pontos percentuais que era o que tinha no projeto - deputado Thiago Pampolha participou dessas discussões, elas afetariam a forma como o volume que se credita às empresas produtoras de álcool do norte fluminense, porque quando você diminui a alíquota eles iam se creditar menor e esse direito vai até 2032. \r\n\r\nAí tentou se consensuar uma questão que não era bom para ninguém, reduzir essa alíquota em 8 pontos percentuais a 1% ao ano, o que não ia dar nenhuma redução ao preço final do produto. \r\n\r\nOra, para entrar em um problema desses e além do mais ter aí talvez alguma aresta de compensação com o regime de recuperação fiscal, mesmo tendo vindo o segundo estudo a opção foi exatamente não botar esse para votar, porque essa redução 1% e nada é a absolutamente a mesma coisa. Só complementando. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, o senhor tocou até em um ponto que eu queria fazer outra uma pergunta também. Com relação ao incentivo fiscal que foi dado as Usinas do Norte do Estado. Em 2012 quando foi dado o incentivo fiscal, as Usinas produziam, consumiam 3,7 milhões de toneladas de cana de açúcar. No ano de 2019, eles terminaram com o consumo de 1,5 milhões.\r\n\r\nTendo em vista que esse incentivo fiscal foi dado para fomentar a produção, para gerar emprego, para desenvolver economicamente o Estado e já que isso não aconteceu, pelo contrário, caiu a produção de 3,7 para menos da metade para 1,5. O Estado está pensando em alguma coisa com relação a esse incentivo? De tirar ou de... qual o pensamento de vocês com relação a isso tendo em vista que é o incentivo fiscal que não está funcionando? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A gente tem feito, tem tentado implementar e precisamos aprofundar essa linha de trabalho é construir metodologia para apurar e para aferir o real impacto da política pública. Olhando o incentivo fiscal seja ele qual for como política pública justamente de desenvolvimento de algum setor econômico ou de alguma região do Estado a necessidade de se mensurar isso. Essa metodologia nunca existiu.\r\n\r\nNós falamos, o deputado Luiz Paulo também com muita competência, muita sabedoria provocou isso na nossa discussão na secunda feira na necessidade de aprofundarmos isso esse é um dos exemplos da necessidade da gente mensurar e a isso eu trouxe um dado objetivo que me parece indicar que a política pública não está produzindo efeitos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES- Já foi identificado, mas assim a providência a gente não consegue ver a providência por parte do Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A gente está fazendo todo não só desse como todos os outros e acreditamos que vamos chegar lá. Mas, é inegavelmente um assunto polêmico, é um assunto que quando chega até a Assembleia Legislativa causa discussão, como é um impacto forte na região norte do Estado há sempre uma discussão importante relacionada a isso, o que a gente busca ou pretende fazer e acho que aí cabe, é uma missão de um secretário da Fazenda trabalhar com números. Então, quando trouxermos esse assunto ao debate, que ele seja muito bem embasado com números trazidos até ou acrescentados de números trazidos por outras entidades talvez Firjan talvez, ou seja, números trazidos pelo mercado também ou pelas entidades que representam os setores econômicos não só para que não fique restritos a números trazidos pelo próprio Governo para que esse debate aconteça. \r\n\r\nAssim como também discutimos na segunda-feira que acho que debates relacionados a benefícios fiscais devem acontecer na Assembleia Legislativa, a ideia é que em algum momento isso venha para cá. Nesse momento não está no nosso radar trazer a discussão como mensagem do Governador, isso pelo menos até agora eu não recebi nenhuma determinação nesse sentido. Portanto, não seria, nesse momento, por provocação do executivo esse benefício em especial. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Deputado Anderson, posso pegar um ganho da sua fala? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Primeiro, cumprimentar o nosso Presidente Márcio Canella, que brilhantemente vem conduzindo essa comissão, cumprimentar a todos os deputados, secretário Luiz Cláudio e pegar um gancho da fala do deputado Anderson Moraes no sentido de concordar e corroborar com a fala dele em relação a eficácia do tratamento especial, do incentivo fiscal dado para os produtores de cana do norte e noroeste fluminense. \r\n\r\nEm relação a essa eficácia, realmente não foi comprovada que o benefício fiscal na prática cumpriu as suas promessas de gerar emprego e de aumento de consumo e produção. Então, acho que no âmbito da Assembleia, seja pela comissão de orçamento seja pela comissão presidida pelo nosso querido deputado Luiz Paulo é também um tema que a gente pode debruçar para entender e auxiliar o Governo do Estado para que a gente tome providencias para que seja revisto esse tratamento especial. Aliás, acho que não é nem essa a nomenclatura correta e, sim, incentivo. \r\n\r\nCom relação ao etanol, a redução de alíquota de 8% que foi proposta e foi retirada é compreensível a preocupação do Governo tanto no que tange a afetar os pré-requisitos que foi estipulado para a entrada no regime de recuperação fiscal e também a preocupação que existe em relação ao que foi colocado aqui pelo secretário de que a percepção da alíquota, a percepção do consumidor para consumo do etanol em relação a alíquota interfere pouco, que foi colocada aqui, vamos abaixar um pouco a alíquota, vai aumentar o consumo? Não necessariamente, foi isso que eu entendi em relação ao combustível. \r\n\r\nMas, tem um detalhe de quem participa do setor, de quem acompanha de perto sabe bem como funciona que o consumidor final ele procura o melhor preço, ele procura aquele combustível que está mais acessível em relação a preço e nós temos um posto de gasolina que oferece o etanol a um preço X em um lado da rua, um posto de gasolina que oferece o etanol ao preço Y que é 30% menor do que o posto em frente. Ele não quer saber, ele vai no posto que tem 30% mais barato o etanol. E esse posto pegou o etanol de São Paulo, pegou o etanol do Espírito Santo, ou seja, esse dinheiro não fica no Rio de Janeiro. Esse imposto não fica no Rio de Janeiro. Então, eu sei que parece óbvio colocar isso e é obvio, mas isso faz toda a diferença, a gente entender que percepção pode não afetar, a gente - Pô, abaixou a alíquota, então, vãos aumentar o consumo. Pode não acontecer isso, mas redireciona o consumo para os postos que estão trazendo o combustível de fora e estão praticando a clandestinidade. E o estado do Rio de Janeiro está perdendo receita com isso. \r\n\r\nEntão, acho que é preciso aprofundar um pouco mais esse estudo, ouvir, mais o setor para que a gente possa entender se realmente não é preciso abaixar essa alíquota para a gente estimular o setor para a gente poder fazer com que o consumidor realmente consuma de empresas que trabalham de forma correta que contribuem para o Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que estão trabalhando de forma indevida. \r\n\r\nEntão, insisto que esse é um tema urgente, importante e que o Governador deu o encaminhamento muito positivo no momento que mandou essa mensagem para a Casa e que nos desanimou quando retirou. Eu acho que o Governador com todo o bom senso e intenções positivas que ele tem de resgatar a economia do estado pode repensar de mandar novamente essa mensagem e com certeza nós vamos ter o prazer de desdobrar. \r\n\r\nEntão, só queria fazer essas contribuições nesses dois sentidos que o deputado Anderson Moraes colocou concordando e dizendo que nós estamos à disposição para discutir, debater, nos âmbitos da comissão esse tema tão importante. No mais, Presidente, eu só queria fazer essa contribuição e depois se for preciso eu retorno. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, só pegar um gancho aí na sua fala, de repente o Estado também aumentar a fiscalização tanto dos postos de combustíveis que vende esse combustível que você vai lá na distribuidora e vende R$ 4, o cara vende a R$ 3,70 o que está acontecendo? Então, o Estado tem que aumentar essa fiscalização não só nos postos de combustível, mas também na distribuidora do Estado para ver o que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Nesse sentido até parabenizar a equipe do secretário Luiz Cláudio, porque nós percebemos uma melhora efetiva na fiscalização, mas fiscalizar é sempre urgente. Então, é importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O deputado Thiago Pampolha só acrescentar a questão, tem algo que é difícil mensurar, mas na verdade a produção de álcool ou consumo de veículos do Rio de Janeiro perto do nosso consumo é uma produção ridícula. Então, na verdade, todo o álcool que os veículos aqui consomem derivam basicamente do Estado de São Paulo. Então, o que está acontecendo na prática? E aí a questão da fiscalização. Algumas distribuidoras pegam esse álcool em São Paulo passa a barreira fiscal e o distribuem aqui sem recolher o ICMS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A diferença. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, porque osó recolheu o que recolheu lá em São Paulo, e por via de consequência dessas reduções na bomba. Agora, como aferir isso? É difícil, porque isso é um processo de sonegação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só a diferença de 30%, 40% do preço final na bomba já é notório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sim. Isso é um belíssimo indicador. Mas, esse é um dado de realidade, dentre essas distribuidoras nessas audiências públicas tem uma especificamente totalmente identificada como sonegadora ligada aquele cidadão Ricardo Magro. Esse Ricardo Magro também é dono da Refit patrocinadora do carnaval fluminense e a segunda maior devedora de ICMS do Estado. Então, precisa botar essas cartas também na mesa, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Deputado Luiz, já ouviu aquele ditado - eu sou da baixada do Morro do Malha pão, atrás de uma bola vem sempre uma criança. \r\n\r\nContinua com a palavra o deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nLembrando a todos os deputados que já está quase chegando a hora da comissão da CCJ.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, eu sou rapidinho, só falta 1h e 20 e eu já libero o microfone. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Presidente, o senhor me permite um minuto também? Só para dar esclarecimentos quanto a fiscalização?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Sim. \r\n\r\nA barreira fiscal encontra-se em qual secretaria?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A barreira fiscal é compartilhada entre a secretaria da Fazenda e a secretaria de Governo. A barreira fiscal do ponto de vista fiscal é secretaria da Fazenda, a do ponto de vista de combate à criminalidade e contrabando, contrafação etc. é secretaria de Governo. \r\n\r\nCom relação a fiscalização específica de etanol, a gente tem feito desde o início da nossa gestão o enfrentamento muito forte à entrada clandestina de etanol pela rota que a gente chama de “Caminho das Índias”. Ela foge do posto de Nhangapi e vem por Minas Gerais, pelas estradas secundárias de Minas Gerais, saíndo de São Paulo. Então, já é um indício estranho, porque se o etanol sai de Paulínea pela rota logística, melhor ela viria pela Dutra. \r\n\r\nPois bem, a gente tem 1 milhão e meio de litros apreendidos, perdimento, portanto, produtos que foram apreendidos na barreira sem identificação do seu dono. Se está vencendo a burocracia natural para que esse volume seja disponibilizado para as nossas polícias, a gente já disponibilizou 300 ou 400 mil litros, o que é praticamente o mês e meio de consumo da PM, por exemplo, justamente para que se possa abastecer as suas viaturas com esse combustível e tem mais de 8 milhões de litros em altos de infração lavrados, justamente quando pegamos essa rota especifica. \r\n\r\nJá chegamos a pegar em uma operação só 50 carretas paradas vindo em comboio por dentro. Então, há assim um fortalecimento da fiscalização nesse este álcool clandestino. \r\n\r\nAgora, o deputado Thiago tem plena razão quando há uma discrepância de preço muito grande no posto de combustível, a fiscalização fica mais complicada. A gente até consegue ir atrás dela, mas - até do próprio posto, mas se ele tiver pouco de competência contábil ele se esquiva desse problema, porque o problema vai estar na distribuidora que vem antes. Então, efetivamente a gente tem feito\r\n\r\nAliás, é um dos grandes problemas da tributação excessiva, de alíquotas excessivas porque ela induz a sonegação, dá aí uma série de estudos e econômicos teóricos que tratam dessa tributação ideal que é uma alíquota que não estimule tanto ou que o prêmio da sonegação não seja tão grande. Com certeza não é o caso do combustível no Rio de Janeiro, porque estão fora do padrão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É, não, com certeza a redução da alíquota vai ser o maior soldado para o combate a pirataria, é o que eu acho.\r\n\r\nUma outra coisa também o etanol, só compensa para a população abastecer no etanol, se o etanol custar 70% ou menos do que a gasolina, fora isso o que acontece? Que é o que está acontecendo hoje a minha esposa, por exemplo, trabalha em uma multinacional e a empresa dela já abasteceu no álcool, mas hoje como não vale a pena no Rio de Janeiro, foi orientado a todos os funcionários a abastecerem na gasolina porque o álcool hoje não está compensando. Então, é de suma importância que o Governo tome uma atitude mais rápida com relação a isso e a gente deixar um pouco de lado somente a matemática, só aquela coisa que diz assim - não, porque a conta é essa, não vai aumentar, eu acho que vale a pena a gente ir para a prática por um período, entendeu? \r\n\r\nNão sei se o senhor já ouviu falar que os próprios usineiros no Rio de Janeiro não vendem só aquilo que eles fabricam, pelo contrário, alguns fabricam para poder justificar aquilo que eles compram fora. Então, eu já escutei de um usineiro que veio bater na porta de gabinete nosso aqui dizer para não reduzir pelo amor de Deus, não reduz. Porque senão o pessoal de São Paulo vai querer vir para cá montar Usina aqui. Então, que o pessoal de São Paulo venha montar Usina, entendeu? Que a gente faça a redução para que isso aconteça de verdade, para quem quer trabalhar de verdade, para quem quer trabalhar sério, o senhor já deve ter escutando também que o Rio de Janeiro não é para amador. \r\n\r\nEntão, vamos embora, vamos fazer isso, vai ser bom para o Estado, a gente reduzir eu tenho absoluta certeza que vai ser bom, não tem essa de renúncia de receita não, pelo contrário vai aumentar a receita, o que a gente escuta é de que cada 5 carretas que entra aqui no Estado só uma paga imposto. A redução vai ajudar a gente a combater o contrabando, ok? Só isso, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Obrigado deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRapidamente passar a palavra para o deputado, quebrar o protocolo, para o subsecretário André Chelfo para que ele possa fazer rapidamente as suas considerações. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CHELFO- Presidente, eu vou ser bastante conciso em função da hora próxima já da CCJ. Em outra oportunidade estive com o deputado Anderson Moraes, justamente ligada a parte da pirataria. Sou egresso do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Então, essa é a verve maior, um dos motivos de estar na SEGOV, hoje também. Tenho formação em finanças públicas, com mestrado na área de finanças públicas, no meu mestrado, por coincidência, que fiz na UFRJ, eu analisei os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Então, sou muito afeto também a parte orçamento e tributação, principalmente.\r\n\r\nRespondendo até o deputado Thiago Pampolha, com relação à fiscalização, a gente tem um processo que chama de “Bomba Limpa” que é a fiscalização dos postos. Mas somos imputados em função do nosso núcleo de inteligência e principalmente denúncia. No que tange a barreira fiscal, justamente agora a gente vai estar em voga uma ação que vai ser mais contundente que é o segurança presente volante, onde é que a gente faz ações mais profícuas com relação à parte de contrabando, a parte de contrafação, que é a pirataria propriamente dita e o roubo de carga. \r\n\r\nEm linhas gerais eu estive em São Paulo agora e conversei com o setor de bebidas alcóolicas, conversei com o setor de cigarros e o setor também de combustível. Seria uma das soluções - claro que é uma solução a médio prazo, mas tem que ser com braço forte do Estado para você combater o roubo de cargas e o contrabando e também o mercado ilícito. Com isso conseguiria gerar para o Estado em termos de tributação que tem justamente na parte da evasão fiscal, a sonegação propriamente dita em torno de R$ 1.2 bilhões de reais em ICMS. Então, o mercado licito no Rio de Janeiro - a gente já vinha conversando em outros momentos, ele não é, não era, pelo menos, visto como algo assim importante de ser combatido, porque mercado ilícito é algo meio etéreo, você conseguir mensurar esses números fica meio solto. Mas, quando você traz justamente da parte de finanças, você traz justamente da parte de arrecadação de ICMS você consegue ter essa materialidade, essa tangibilidade para poder pegar e fazer essa atuação forte. Então, está no radar da secretaria de Governo, porque a barreira fiscal, a parte operacional, é tocada pela secretaria de Governo, mas a gente materializa esses dados em função da não arrecadação de ICMS que acontece no mercado ilícito. Aí tem uma série de outras com relação a pegar a continuidade, pegar o mercado ilícito, a fonte de financiamento, atividades econômicas do tráfico, organizações criminosas. Tem uma série de outras nuances também que em uma outra oportunidade caso queiram também a gente pode pegar e expor aqui junto aos nobres deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Muito bom, mas secretário, rapidamente, o senhor tem conhecimento de quais ações o Governo está tomando sobre os maiores devedores do Estado? Você sabe quais são os maiores devedores? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sabe. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não tenho... conheço aí vou afastar um pouco a modéstia, mas a gente conhece bem o perfil de cada um deles, a gente tem feito ações...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está publicitado no site da PGE. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É, exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto de lei aprovado nessa Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - R$ 9 bi 386 milhões 667 mil 753 e 23 centavos. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Da Petrobrás isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Petrobrás.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Petrobrás, segundo vem a refinaria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O segundo é a Refit.\r\n\r\nO SR. (PRESIDENTE (Márcio Canela) - Que fez aquele favor agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Primeiro, a gente instaurou o CIRA, o Comitê Intersecretarial de Recuperação de Ativos, composto pela secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público. Ele está operando desde outubro, ou novembro do ano passado e tem o objetivo claro de buscar a recuperação de ativos que são difíceis de serem recuperados. Então, portanto, há uma ação específica e dois contribuintes já estão no CIRA, a refinaria de Manguinhos e o grupo Petrópolis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - A Refinaria de Manguinhos, ela deve R$ 4 bi 382 milhões 8(?)7 mil 433reais.\r\n\r\nO SR. (?) - Isso é o que está na dívida ativa, porque na verdade ela continua abrindo mês a mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) -Fui generoso, enfim vamos tocar. \r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANFRE FREITAS - Bom, eu confesso que eu fico sempre muito assustado quando eu ouço que um orçamento deficitário está mais perto da realidade. Pode até ser que ele esteja, mas está muito mais longe do bom senso,. \r\n\r\nFico imaginando o cidadão fluminense que recebe R$ 60 mil por ano, assume gastos de R$ 70 mil, a menos que ele dê sorte e o Ciro Gomes seja eleito presidente, se comprometendo a pagar a dívida do Serasa de todo mundo, a vida dele dificilmente não vai ficar uma bagunça no ano seguinte. \r\n\r\nBom, vamos lá, eu tenho duas perguntas. O meu partido entrou com uma representação, com uma ação lá no STF cobrando o fim da maquiagem contábil que alguns estados fazem em que no cômputo do gasto com pessoal ignora-se, por exemplo, os inativos, os encargos, imposto de renda etc. a gente já disse aqui que brevemente os poderes serão obrigados a computar os seus inativos de forma autônoma, tirando esse peso do executivo que hoje é uma vergonha isso. Mas, eu gostaria que o senhor desse um panorama como é que isso é feito aqui no Estado do Rio de Janeiro. como é feito esse cálculo para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto com inativo, com os ativos e os encargos gerados, ou seja, existe essa maquiagem contábil aqui no Rio de Janeiro? \r\n\r\nE, a última pergunta, o senhor falou que BH acaba captando 50% dos registros de automóveis, é sinal de que eles estão mais inteligentes que a gente. A gente não pode ignorar uma regra básica de mercado, se lá está mais barato, cabe ao Rio de Janeiro criar um incentivo correto para que as pessoas registrem os seus carros aqui. \r\n\r\nEntão, por que a Secretaria de Fazenda não faz um estudo em que você consiga, ainda que não seja igualando a dois, mas de repente trazendo uma alíquota mais razoável em que você atraia as pessoas e aí ao invés de querer de forma fictícia e um exercício apenas de pura fé, ou seja, querendo que as pessoas registrem os seus carros na expectativa de arrecadar 4%, acaba-se não arrecadando nada. Então, fazer um estudo de repente para que você crie um incentivo correto para que ao invés de não arrecadar 0, a gente arrecade 3, arrecade 2,5 sei lá, não faço ideia, isso daí seria um trabalho para a secretaria de Fazenda. Mas, não ignorar a realidade, porque está havendo uma clara evasão do Estado do Rio de Janeiro na questão do IPVA. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, deputado a primeira pergunta em relação a forma como se contabiliza a despesa de pessoal de inativos nos poderes. O Brasil inteiro - não vou dizer inteiro, talvez um Estado ou outro não faça que é entender ou contabilizar a despesa do Rio previdência ou do seu Instituto de previdência com uma despesa de pessoal do Executivo. Portanto, a medida em que cada servidor de qualquer dos poderes se aposenta e vai ser custeado ou vai ter os seus proventos de aposentadoria custeados pelo Instituto de Previdência, isso passa a ser contabilizado como se fosse uma despesa do executivo. Não posso afirmar que é uma maquiagem, mas no mínimo uma interpretação que levou a consequências. Consequências muito ruins, que permitiram que os demais poderes pudessem continuar em uma política de aumento de proventos dos seus servidores ativos. \r\n\r\nAgora, há também previsões constitucionais muito fortes e da independência dos poderes. Então, é muito difícil para o executivo ditar regras para o poder legislativo, por exemplo, para o poder judiciário, para o Tribunal de Contas etc. então, há no meu entender a necessidade de uma concertação do país. O país inteiro tem que ver que as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal lá do ano de 2001 previa ou buscavam sinalização que, infelizmente, a sociedade brasileira não incorporou, até uma pequena digressão dizer que a sociedade brasileira não trouxe para si como um valor importante da nossa organização social o equilíbrio fiscal ou a necessidade de um tratamento fiscal responsável assim como a gente fez com a inflação. \r\n\r\nHoje, nenhum de nós, nenhum dos duzentos e poucos milhões de habitantes gosta de inflação, no passado gostou, agora, a gente ainda não incorporou isso como um valor, o valor no sentido de que todos nós temos que lutar por isso, estamos caminhando os Tribunais de Contas começaram a mudar, o Tribunal de Contas da União começou também a questionar isso muito assim como a secretaria do tesouro nacional. Agora, efetivamente é muito difícil de um poder determinar regras para outro, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, o senhor me fez a pergunta...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A questão dos encargos, do imposto de renda, como é que isso é feito esse cálculo no Rio de Janeiro. Ele é contabilizado ou ele é excluído? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o imposto de renda entra no recurso do tesouro. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Como receita, exatamente, como receita tanto é que está a amostra ali como receita nossa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, não, estou dizendo para o cálculo de despesa com o pessoal, porque tem Estados que suprimem o imposto de renda, dependendo que ele...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, aqui não, ele é computado como despesa de pessoal e como receita, porque ele retorna. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imposto de renda nunca foi escoimado da despesa de pessoal, aqui nunca foi. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E a questão do IPVA?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, IPVA há várias formas de se tratar uma delas seria talvez entrar nessa guerra fiscal, entrar e aí com uma política mais agressiva de tentar equalizar a alíquota e trazer de volta para o Estado do Rio de Janeiro pelo menos uma parte, só deixar claro também, importante mencionar, na verdade, que essa alíquota menor que Estado de Minas Gerais faz é para locadoras de veículos, não para os cidadãos normais diria. \r\n\r\nAgora, isso também seria reconhecer que há uma - eu considero isso uma fraude, não um planejamento fiscal, você alocar ou locar veículos que andam nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, mas que foram ficticiamente licenciados em Minas Gerais é no mínimo um abuso de forma, você trabalha a legislação a seu favor de forma leviana até. Isso está sendo enfrentado no judiciário a gente tem feito cobranças dessas locadoras, não temos tido sucesso, o judiciário não tem acolhido essa tese de mostrar que isso é uma simulação, é quase que como colocar um estabelecimento - e a gente discutiu isso também na segunda-feira, você fazer simulações porque você coloca o estabelecimento em uma área incentivada que na verdade não opera lá, é a mesma coisa, você licencia veículos que todo mundo sabe que não vão rodar em Minas Gerais. Eu fico até muito incomodado quando vejo, por exemplo, alguns órgãos estatais que alugam veículos, trabalham com frotas alugadas prestando serviço para o Estado do Rio de Janeiro com placa de Belo Horizonte, isso me incomoda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, mas tem uma questão, nessa área que ele está arruando ainda mais grave que essa, por que fazem essas empresas? As locadoras compram com isenção de ICMS e depois colocam o carro para vender no mercado. Hoje, as locadoras ganham muito mais com a isenção do ICMS do que qualquer coisa, passou locadora para ser uma grande revendedora de veículos. Essa é que é o grande volume de dinheiro, inclusive, abastecendo o sistema Uber que também não está regulamentado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Fazendo uma concorrência desleal, inclusive, com as lojas de vendas de carros usados, porque ela efetivamente coloca no seu ativo, ela contabiliza como um ativo dela depois ela desativa, ela desafeta e vende um ano depois com 200Km. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso aí uma questão muito séria, eu também concordo, mas eu discordo sobre a questão do IPVA. Eu, como liberal, eu parto do princípio que o Estado não pode colocar alíquota que quiser, ele tem sempre que tentar botar a menor alíquota possível, mas enfim isso é uma questão ideológica. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Presidente, vamos propor ao nosso deputado que seja o secretário de Fazenda de Minas Gerais que vai muito bem. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, posso fazer uma pergunta que eu não sei nem se já foi feita como eu cheguei atrasado, só saber diante de tudo o que tem acontecido na economia do país e afetando aqui também a nossa em relação ao corona vírus, em relação ao conflito Rússia e Arábia Saudita, preço do barril do Petróleo e Rio de Janeiro. se existe risco efetivo do servidor do Rio de Janeiro ter problemas com salários, 13. É uma audiência pública, o nosso contribuinte está assistindo, então, eu queria uma informação acerca dos riscos que nós temos em relação ao salário dos servidores. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado Thiago importantíssima a sua pergunta, que me possibilita esclarecer, não há nenhum risco no horizonte de nenhum atraso salarial, no domingo a noite quando as notícias começaram a ser veiculadas, o nosso Governador colocou uma ordem expressa de que prioridade absoluta é pagamento do funcionalismo público. Portanto não está, não há risco algum, pelo menos, nesse momento. \r\n\r\nAgora, o mercado está absolutamente volátil, há 30 dólares que foi o mínimo que chegou, esse risco está afastado, agora, se ele cair a 20, se ele cair a 15. Inclusive, saiu ontem uma frase minha dizendo que isso é uma hecatombe e realmente é uma hecatombe, um mercado que cai a 30% em um dia só não pode ser considerado algo normal. Agora, a gente tem convicção que esses efeitos não permanecerão, os preços voltarão talvez não a U$ 60 dólares, mas recuarão um pouco. Ontem mesmo já recuaram, já subiram 10%, mas vão ficar nessa volatilidade por algum tempo. \r\n\r\nPortanto, se tivermos aí o barril a U$ 35, a U$ 40 dólares longe do U$ 60 que seria o ideal esse risco está afastado e está afastado porque nós já tínhamos uma série de medidas estratégicas desenhadas e já sendo executadas de reforço de receita, lembrando que nós já temos de pagar o empréstimo que tem a Cedae como contra garantia o final do ano. Portanto, é só asseverar ainda mais, acelerar nessa linha de cobrança dos grandes devedores etc. então, está afastado o risco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Então, para finalizar, eu quero agradecer a presença dos representantes de outros Poderes, do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio e dos deputados aqui presentes. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, dou por encerrada a audiência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2276592"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2276593": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2833/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12556/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANNA BEATRIZ MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2834/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12495/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RODRIGUES, matrícula nº 427.346-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10785/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA ME.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.10.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8476/2020 - ROSELI MORAIS CORREA\r\n\r\n10108/2020 - RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3252/2020 - IANCA GONZAGA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11846/2020 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7456/2020 - KEILA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2276593"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2276594": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3ª Audiência Pública por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6° do Ato “N”/MD/N°651/2020,publicado em 13 de março de 2020, que será realizada as 10 horas no dia 23 de outubro de 2020, sexta-feira com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Cuidar de quem Cuida” - Direitos e Danos aos Profissionais de Saúde frente a Pandemia.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universi dade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS SOCIAIS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, realizará o Seminário 'A Proteção de Dados Pessoais e os Impactos Sociais', no formato online, a ser transmitido pelos canais virtuais da ALERJ/ELERJ.\r\n\r\nO seminário tem por objetivo apresentar um panorama social, tecnológico e jurídico acerca da Proteção de Dados Pessoais, que possam contribuir na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores das Câmaras Municipais, advogados e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo 2 horas a cada dia.\r\n\r\nDATAS DAS LIVES: 26 e 27 de outubro de 2020, segunda e sexta-feira, respectivamente.\r\n\r\nHorário: 10h às 12h.\r\n\r\nMEDIADORES: Ana Carolina Lima, advogada, membro do AqualtuneLab e Arthur Almeida, Advogado, membro do AqualtuneLab.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDIA 26/10 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10h - ABERTURA\r\n\r\n10h10 - PAINEL 1 - OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA PARA A PRÁTICA CIDADÃ.\r\n\r\nTema: Proteção de Dados, Racismo e Algoritmos\r\n\r\nPalestrante: Tarcízio Silva\r\n\r\nMinibio: criador da Desvelar, Mestre em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela UFBA e realiza doutorado em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC, estudando as relações entre tecnologia e raça, racismo, branquitude e negritude. Desenvolve e ensina métodos digitais de pesquisa aplicadas a campos mercadológicos, político-eleitorais e terceiro setor, cofundador do IBPAD. Co-editou publicações como Comunidades, Algoritmos e Ativismos Digitais: olhares afrodiaspóricos (LiteraRUA, 2020), Monitoramento e Pesquisa em Mídias Sociais: metodologias, aplicações e inovações (Uva Limão, 2016) e Para Entender o Monitoramento de Mídias Sociais (2012). Website: https://tarciziosilva.com.br/blog/\r\n\r\n10h40\r\n\r\nTema: O uso de dados pelo Poder Público\r\n\r\nPalestrante: Estela Aranha - Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ\r\n\r\nMinibio: Sócia fundadora do escritório Estela Aranha Advocacia. Especialista em Direito Digital. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-RJ), Coordenadora do Grupo de Estudos Avançados do GEA - Surveillance Tecnologia e Controle e Presidente da Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquin Herrera Flores.\r\n\r\n11h10\r\n\r\nTema: A LGPD e a segurança pública\r\n\r\nPalestrante: Pablo Nunes\r\n\r\nMinibio: Doutor em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP-UERJ). É coordenador adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC onde coordena a área de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, além de participar de pesquisas relacionadas aos temas de juventude, gestão e modelos de policiamento, análise de índices criminais, mídia e violência.\r\n\r\n11h40 às 12h - Debate\r\n\r\nDIA 27/10 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nPAINEL 2 - TECNOLOGIA E EXCLUSÃO: OS DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\n10h\r\n\r\nTema: LGPD, tecnologia e exclusão\r\n\r\nPalestrante: Diego Cerqueira\r\n\r\nMinibio: Engenheiro de Software, Bacharel em Sistemas de Informação, Mestrando em Engenharia de Sistemas e Ciência da Computação (PESC) na UFRJ. Acredita no bom uso da tecnologia, a partir da atuação em temáticas relacionadas a Civic Tech e GovTech, com enfoque no combate à Desinformação, Bots e Automação, Educação Midiática e Inovação no Legislativo. Pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) na área de Democracia e Tecnologia. Líder Técnico dos projetos Mudamos (mudamos.org) e Pegabot (pegabots.com.br).\r\n\r\n10h30\r\n\r\nTema: Dados sensíveis e a não discriminação\r\n\r\nPalestrante: Caitlin Mulholland\r\n\r\nMinibio: Coordenadora de Graduação e do Mestrado Profissional em Direito Civil da PUC-Rio. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio. É também coordenadora do Núcleo Legalite (Direito e Novas Tecnologias) da PUC-Rio. É Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É autora de livros e de diversos artigos em revistas especializadas. Sua área de atuação é em Direito Civil e temas de proteção de dados e Inteligência Artificial no Brasil. Foi professora convidada da Escola de Governança da Internet em 2019.\r\n\r\n11h\r\n\r\nTema: Ativismo digital: como cidadãos influenciam políticas públicas através das pressões realizadas na internet\r\n\r\nPalestrante: Debora Pio\r\n\r\nMinibio: Cria da Vila Kennedy, graduada em jornalismo pela PUC-Rio, doutoranda e mestre pela Escola de Comunicação da UFRJ. Atuou em veículos da grande mídia como TV Globo e Jornal o Globo e hoje coordena o Meu Rio, projeto do laboratório de ativismo Nossas. Pesquisa tecnologias de reconhecimento facial e racismo algorítmico.\r\n\r\n11h30 às 12h - Debate\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio e transmissão ao vivo pela\r\n\r\nTV Alerj.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2276594"
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                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 30/04/19, às 15h, na sede da Cia., situada na Av. Rodrigues Alves, 455, Gamboa/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso ao Acionista conforme faculta o art. 133, § 4º da Lei 6.404/76. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Dfs., acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, publicadas no DOMRJ nas págs. 424 a 427, em 30/04/19; no DOERJ, nas págs. 29 e 30, em 30/04/19; e no jornal Monitor Mercantil, nas páginas 11 e 12, em 30/04/19. 4. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu art. 134, § 1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ sob o nº 60.6.11/O, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia.. 5. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Eduardo Garrido Fontenelle, Secretário. 6. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e aprovar as Dfs., o Balanço Patrimonial, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/18; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18. 7. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Contas da Administração, as Dfs. e respectivas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; (iii) Com relação ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/18, foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 18.183.291,98, para redução do saldo da conta de prejuízos acumulados. Portanto, aprovada a não distribuição de resultados e pagamento de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/18. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 10. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Eduardo Garrido Fontenelle, Secretário; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A.. RJ, 30/04/19. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente, Eduardo Garrido Fontenelle - Secretário. Jucerja em 09/10/20 sob o nº 3948785. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2276461"
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                "2276513": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nATA DA 05ª-A/2020 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2020. 1. Data, hora e local: 06 de março de 2020, às 17h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 21 de fevereiro de 2020. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira; e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para deliberação: (i.1) CART - Seguro Garantia Contrato de Concessão. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1 Assunto para deliberação: 6.1.1 CART - Seguro Garantia Contrato de Concessão Proposta: A Diretoria da Invepar recomenda a prestação de contragarantia pela Invepar no âmbito da prorrogação do Seguro Garantia de Performance do Contrato de Concessão da CART, nas seguintes condições: (i) Garantia de Funções Operacionais: R$ 157.731.905,38; (ii) Garantia de Funções de Ampliação: R$ 42.600.465,04. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de março de 2020.Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3866804 em 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2276513"
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                "2276411": [
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                "2276413": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2276413"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 20ª-A/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de Maio de 2020. 1- Data, hora e local: 28 de maio de 2020, às 10h, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), em 11 de maio de 2020. 3- Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha e Letícia Torres Rosina. 4- Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"MetroRio\") - 8ª emissão de debêntures. 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. MetroRio - 8ª emissão de debêntures. Proposta: a Diretoria da Invepar recomenda as alterações da 8ª emissão de debêntures do MetroRio, conforme abaixo: a) Alteração do início de amortização do principal de 12 de abril de 2020 para 12 de outubro de 2020; b) Manutenção do prazo total de 5 anos, com a redistribuição do valor a ser amortizado pelo tempo restante; c) Não pagamento de juros até setembro de 2020 iniciando-se o pagamento de juros em 12/09/2020; d) Pagamento de fee aos debenturistas de 1,5% flat pela reestruturação da operação; e e) Alteração da taxa para CDI + 5% a.a. Deliberação: Considerando que a Companhia prestou garantia (fiança) no âmbito da operação da 8ª emissão de debêntures do MetroRio, o Conselho aprova a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira.Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3882551 em 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2276515"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nExtrato do Subitem \"6.1.3\" da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 22 de junho de 2020. Na qualidade de secretária da reunião de Diretoria, realizada em 22 de junho de 2020, às 16h, por vídeo conferência, CERTIFICO que o item \"6.1.3\" da pauta dos temas Deliberativos tem a seguinte redação: \"6.1.3 (Extra Pauta) Invepar - Inclusão de atividades econômicas secundárias no cadastro da Receita Federal do Brasil: Conforme motivos e esclarecimentos constantes na PD nº 138/2020, os Srs. Enio Stein e Magno Moraes recomendam a aprovação da inclusão das seguintes atividades econômicas secundárias no CNPJ da Invepar junto à RFB: - 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica - 8211-3/00 Serviços combinados de escritórios e apoio administrativo. Deliberação: A Diretoria, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima.\" Presente a totalidade dos membros da Diretoria e apostas as assinaturas dos senhores: (aa) Abel Alves Rochinha - Diretor Presidente e Diretor VP de RH; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor VP de Rodovias; Enio Stein Junior - Diretor VP Administrativo-Financeiro, VP de Novos Negócios e Estratégia; e Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor VP de Engenharia. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 3894144 em 09/07/2020.\r\n\r\nId: 2276518"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 25ª-A/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de junho de 2020. 1- Data, hora e local: 15 de junho de 2020, às 14h30, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada na forma do inciso (i) do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein e Letícia Torres Rosina. 4- Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do dia: (i) Assuntos para deliberação: (i.1) VLT - Seguro Garantia; e (i.2) CBN - Operação BNB e Desenbahia. 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomada as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1- Assuntos para deliberação: 6.1.1- VLT - Seguro Garantia. Proposta: Prestação de Contragarantia pela Companhia no âmbito da contratação do Seguro Garantia de Concessão do VLT para o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, com a prestação de contragarantia não solidária pela Invepar, na proporção de sua participação na Companhia à data da celebração do novo compromisso, em relação ao total da importância segurada, considerando os efeitos da decisão liminar obtida em 22/05/2020, com as seguintes condições: i. Importância Segurada: até R$ 24.800.408,00; ii. Vigência: 1 ano (23/06/2020 a 23/06/2021); e iii. Contragarantia: prestação de contragarantia não solidária pelos acionistas Invepar, CCR, OM e RioPar, na proporção das respectivas participações na Companhia na data da assinatura de contratação do seguro garantia, mais o rateio das participações dos acionistas BRT e RATP entre os acionistas Invepar, CCR, OM e RioPar na proporção das respectivas participações na Companhia na data da assinatura de contratação do seguro garantia. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 6.1.2- CBN - Operação BNB e Desenbahia. Proposta: Manutenção da estrutura de garantias prestadas pela Companhia no âmbito das seguintes operações contratadas pela CBN: (A) Contratos com o BNB (nº 187.2010.1405, nº 187.2012.869 e nº 187.2014.1321.3269): (i) carência adicional de 12 meses de principal; e (ii) aumento do prazo total em 12 meses; e (B) Contratos com a Desenbahia (nº 1126201005340104; nº 0804201005340206, nº 1126201202800108 e CCB - nº 00612014409601): (i) carência adicional de até 24 meses de principal; (ii) aumento do prazo total em até 24 meses; e (iii) aumento da taxa do financiamento CCB - nº 00612014409601 de CDI + 3% a.a. para CDI + 4% a.a. Deliberação: o Conselho aprova a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3891578 em 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2276520"
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                "2276519": [
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 11ª-A/2019 Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de abril de 2020. 1- Data, hora e local: 02 de abril de 2020, às 11h, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), em 16 de março de 2020. 3- Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein, Eduardo Lima, Eduardo Dantas e Letícia Torres Rosina. 4- Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do dia: Assuntos para deliberação: Alienação das ações da Concessionária Rota do Atlântico S.A. e das ações da Concessionária Bahia Norte S.A. 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1- Assuntos para deliberação: 6.1.1- Alienação das ações da Concessionária Rota do Atlântico S.A. (\"CRA\") e da Concessionária Bahia Norte S.A. (\"CBN\"). Considerando que: a) A Odebrecht Rodovias realizou um amplo processo competitivo para a venda das suas participações com a assessoria de bancos de primeira linha (Bradesco e Banco do Brasil). b) Os termos do contrato de compra e venda firmado pela Odebrecht Rodovias S.A. com sociedade veículo do Monte Equity Partners; c) O valor das propostas está próximo ao valuation interno da Invepar; d) A venda das participações teria um impacto positivo no caixa da Invepar, que passa por um momento de busca por liquidez para reduzir seu endividamento e executar os planos de negócios de suas controladas; e e) Foi celebrado o Contrato de Opção em 12 de março de 2020 estendendo o prazo para a Invepar notificar sobre a sua decisão de venda ou compra da participação de 50% na CBN, enquanto que no caso de CRA foi enviada a Notificação de Adesão, sujeita ainda às aprovações societárias pertinentes para efetivação. A Diretoria da Invepar recomenda: (i) a aprovação da alienação de 100% das ações da Concessionária Rota do Atlântico S.A., detidas pela Invepar, em favor de Verona Holding Participações Societárias Ltda., veículo da Monte Equity Partners, pelo valor previsto nos documentos da operação e nos materiais apresentados pela Diretoria ao Conselho de Administração; (ii) a aprovação da alienação de 100% das ações da Concessionária Bahia Norte S.A. para a Verona Holding Participações Societárias Ltda., veículo da Monte Equity Partners, conforme proposta conferida pelo Contrato de Opção e nos materiais apresentados pela Diretoria ao Conselho de Administração; e (iii) Autorização para que a Diretoria adote todas as medidas necessárias e assine todos e quaisquer documentos, instrumentos ou contratos necessários para a implementação da presente deliberação. Deliberação: Considerando as discussões havidas, os documentos disponibilizados e as informações prestadas pela Diretoria, que ficam arquivadas no Portal de Governança da Companhia, o Conselho aprova por unanimidade a proposta acima de acordo com os deveres fiduciários do Conselho de Administração e no melhor interesse da Companhia, condicionado à obtenção de um laudo externo com parecer satisfatório para o valuation da CBN e CRA. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente e Leticia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; Letícia Fontes Rosina - Secretária. Jucerja nº 3888108 em 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2276519"
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                "2276501": [
                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.122.486/0001-05 NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 18/09/2020, às 11:00h, de modo exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da Cia., no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lj. 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação: O edital de primeira convocação foi publicado, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). (i) no DOERJ nas edições dos dias 9, 10 e 11/09/2020, nas páginas 11, 18, 8, respectivamente; e (ii) no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 9,10 e 11/09/2020, nas páginas 6, 16, 7, respectivamente. 3. Presença: Estavam presentes os acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia., conforme constante no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Demori Claudino; Secretária: Fernanda Araceli Ferreira Robles. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a consignação da renúncia apresentada pelo Sr. Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) a eleição do Sr. Bernardo Miller, como novo membro do Conselho de Administração da Cia. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: 6.1. Consignar a renúncia apresentada em 04/09/2020, pelo Sr. Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, brasileiro, casado, portador do RG nº 05.395.453-09, expedida pelo SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 909.954.005-06, residente e domiciliado em Salvador/BH na Av. Miguel Navarro y Cañizares, nº 400, apto. 202, Pituba, CEP 41.810-215, ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme termo de renúncia arquivado na sede da Cia. 6.2. Aprovar a eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração, com mandato unificado ao dos demais conselheiros até 18/04/2021, do Sr. Bernardo Miller, brasileiro, casado, portador do RG nº 112713144, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 073.609.657-48, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Conde Afonso Celso, nº 96, apto. 401, Jardim Botânico, CEP 22461-060, indicado para o cargo pela acionista Priner Serviços Industriais S.A. (“Priner”), conforme os itens 4.2 e 4.4 do Acordo de Acionistas da Cia. O Conselho ora eleito declara ter ciência do disposto no art.147 da LSA e não incorrer em nenhuma das vedações ao exercício da administração de sociedades empresárias. Nos termos do art.149 da LSA, o Conselheiro toma posse de seu cargo mediante a assinatura de seu Termo de Posse lavrado nesta data e arquivado na sede da Cia. Os acionistas Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero, consignaram, por meio de seu procurador André de Godoy Fernandes, que a aprovação da eleição do conselheiro indicado pela acionista Priner deu-se por força do disposto no item 4.4 do Acordo de Acionistas da Cia. 6.3. Consignar que o Conselho de Administração da Cia. para a ter a seguinte composição: (i) Roberto Carmelo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 45.891, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 399.935.827-00, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 350, apto. 1.704, bloco 1, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, Presidente do Conselho de Administração; (ii) Paulo Muniz Barreto Cury, brasileiro, casado, economista, portador dO RG nº 14.600.051-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.562.018-81, endereço comercial Rua Joaquim Floriano, 1052 - cjto 121 - CEP: 04534-004, São Paulo/SP, membro do Conselho de Administração; e (iii) Bernardo Miller, brasileiro, casado, portador do RG nº 112713144, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 073.609.657-48, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Conde Afonso Celso, nº 96, apto. 401, Jardim Botânico, CEP 22461-060, membro do Conselho de Administração, todos com mandato unificado até 18/04/2021. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art.130, §1º, da Lei das S/A, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 18/09/2020. Mesa: Felipe Demori Claudino, Presidente; Fernanda Araceli Ferreira Robles, Secretária. Acionistas: Priner Serviços Industriais S.A., (Felipe Demori Claudino - Procurador; Fernanda Araceli Ferreira Robles - Procuradora; Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero. Jucerja nº 3952869, em 19/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2276501"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 03ª-A/2020 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. Data, hora e local: 14 de fevereiro de 2020, às 18h, por conferência telefônica. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 11 de fevereiro de 2020. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Arnaldo José Vollet, Paulo Cesar Cândido Werneck, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira; e (ii) Convidados: Srs. Abel Rochinha, Enio Stein e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Via 040 - Seguro Garantia Concessão. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1.1. Via 040 - Seguro Garantia Concessão: Proposta: A Diretoria da Invepar recomenda a aprovação da prestação de contragarantia pela Invepar no âmbito da contratação de Seguro Garantia de Performance do Contrato de Concessão da Via 040, na importância segurada de R$ 587.130.246,05. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Arnaldo José Vollet, Paulo Cesar Cândido Werneck, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3856465 em 28/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2276511"
                ],
                "2276444": [
                    "V - Ata",
                    "ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.688.855/0001-20 \r\n\r\nNIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE AGE REALIZADA EM 01/10/20\r\n\r\nÀs 14hs do dia 01/10/20, na sede social. Mesa: Presidente: Eduardo Acquaviva; Secretária: Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek. Presença: Ecogen Brasil, acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Foram aprovadas: (1) a renúncia do Francisco Coccaro Neto, do cargo de Diretor Presidente; (2) a eleição do Luiz Carlos Carolino Cabral, para ocupar o cargo de Diretor Presidente. O Diretor ora eleito será empossado em seu cargo com mandato de 3 anos a contar da presente data, sendo admitida a sua reeleição. O Diretor ora eleito declara, sob as pena da lei, que não está incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possa impedi-lo de exercer atividades mercantis. Encerramento: Nada mais, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes. RJ, 01/10/20. Eduardo Acquaviva - Presidente; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária. JUCERJA nº 00003948487 em 09/10/20. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2276444"
                ],
                "2276514": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nExtrato dos Itens \"6.2.1\" e \"6.2.4\" da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de agosto de 2020 às 9h. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), realizada via videoconferência, CERTIFICO que o itens \"6.2.1\" e \"6.2.4\" têm a seguinte redação: 6.2.1 Política de Transações com Partes Relacionas e Outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses. Proposta: Conforme motivos e esclarecimentos constantes na PD nº. 158/2020, a Diretoria da Invepar e a Sra. Leticia Rosina recomendam a aprovação da alteração da Política de Transações com Partes Relacionadas e Outras Situações Envolvendo Conflito de Interesses da Invepar. Deliberação: O Conselho, considerando a recomendação do Comitê de RH e Governança realizada na reunião do dia 18/08/2020, aprova a proposta acima (...) 6.2.4 Extra pauta - Recebimento da Renúncia do Diretor Vice-Presidente de Engenharia da Companhia: O Conselho registra o recebimento da carta de renúncia do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo de Diretor Vice-Presidente de Engenharia da Invepar com data do dia 21 de agosto de 2020. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuições prestadas no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da INVEPAR: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2020. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3931974 em 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2276514"
                ],
                "2276512": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 04ª-A/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de fevereiro de 2020. 1. Data, hora e local: 20 de fevereiro de 2020, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Compa nhia, em 03 de fevereiro de 2020. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira; e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha, Enio Stein e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para deliberação: (i.1) MetrôRio_Seguro Garantia_Execução Fiscal; e (ii) Tomar conhecimento: (ii.1) Recebimento da Renúncia de Membro da Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1 Assunto para deliberação: 6.1.1 MetrôRio_Seguro Garantia_Execução Fiscal: Proposta: A Diretoria da Invepar recomenda a aprovação da prestação de contragarantia pela Invepar no âmbito da contratação do Seguro Garantia referente ao processo nº. 0217949-55.2017.8.19.0001 pelo Metrô Rio, na Importância Segurada de R$ 1.161.361,62. Deliberação: O Conselho aprova a proposta acima. 6.2 Tomar conhecimento: 6.2.1 Recebimento da Renúncia de Membro da Diretoria da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento da renúncia do Sr. Júlio César Fonseca ao cargo de Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos da Companhia, conforme carta datada do dia 31 de janeiro de 2020. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Andrea Morata Videira, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3860467 e data de 09/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2276512"
                ],
                "2276517": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 16ª-A/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020. 1- Data, hora e local: 30 de abril de 2020, às 10h, via videoconferência. 2- Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), em 13 de abril de 2020. 3- Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha e Letícia Torres Rosina. 4- Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre: Stand Still do BNDES. 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1- Stand Still do BNDES. Proposta: Aprovação da adesão de CART; CRA; GRU; Metrôrio; Via 040 e VLT à Medida Emergencial de Suspensão de Pagamentos oferecida pelo BNDES, conforme seguintes condições: Suspensão de pagamento de principal e juros por até 6 meses nos contratos junto ao BNDES (e repassadores no caso de GRU), com capitalização no saldo devedor, a serem pagos nas parcelas de amortizações restantes dos respectivos contratos de financiamento. Deliberação: Considerando que a Companhia prestou garantias às operações de CART, CRA, GRU, Metrôrio, Via 040 e VLT junto ao BNDES conforme tabela abaixo, o Conselho aprova a proposta acima.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGarantia Prestada pela Invepar\r\n\r\nCART*\r\n\r\nPenhor Ações\r\n\r\nCRA\r\n\r\nPenhor de Ações e fiança corporativa\r\n\r\nGRU\r\n\r\nPenhor de Ações (GRUPAR e GRU)\r\n\r\nMetrôRIO\r\n\r\nFiança corporativa\r\n\r\nVia040\r\n\r\nFiança corporativa\r\n\r\nVLT\r\n\r\nPenhor de Ações e Conta Reserva Acionista\r\n\r\n*Gariantia concedida à época porém não mais aplicável considerando a alienação da CART. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3876548 em 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2276517"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2276447": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o atestado de não similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.365/2020-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2276447"
                        ],
                        "2276144": [
                            "V - Errata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nRetificação do Edital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. - AGT de 03 de Novembro de 2020. A REIT Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), vem Retificar o Edital de Convocação da AGT publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, em 13/10/2020, em 14/10/2020 e em 15/10/2020. Alterar a Ordem do Dia da AGT, de forma a incluir os itens abaixo como itens (i) e (v) da Ordem do Dia: (i) deliberar pela recompra compulsória dos créditos imobiliários ou não, pela Cedente, em virtude do inadimplemento de obrigações pecuniárias o que impossibilitou o pagamento dos CRI; e (v) Aprovação da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 67.030.395/0001-46, para substituir a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., das funções de agente fiduciário e custodiante dos CRI. Segue o Edital de Convocação da AGT, retificado: Edital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A. A REIT Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários é a Socicam Administração e Projetos Ltda, CNPJ 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares para Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (AGT), a se realizar no dia 09/11/2020, às 14 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela CVM, nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a AGT, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela recompra compulsória dos créditos imobiliários ou não, pela Cedente, em virtude do inadimplemento de obrigações pecuniárias, o que impossibilitou o pagamento dos CRI; (ii) deliberar pela concessão de carência de amortização dos CRI Sênior, pelo período de 9 (nove) meses, a contar da parcela de outubro de 2020, sem concessão de carência nos créditos imobiliários pela Cedente aos seus devedores. Aprovada esta deliberação, tanto os juros do CRI Sênior quanto o prêmio previsto no item abaixo, devidos em 15 de outubro de 2020, serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da AGT, a ser acrescido da atualização monetária prevista no termo de securitização, a contar de 15 de outubro de 2020 até o seu efetivo pagamento; (iii) deliberar quanto ao pagamento, pela Cedente, de prêmio mensal (“Waiver's Fee”) de 0,1700% sobre o saldo devedor do CRI Sênior, a ser paga no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior, a contar da parcela vincenda em outubro de 2020; (iv) deliberar quanto ao pagamento de prêmio mensal adicional (“Waiver's Fee Condicionado”) de 0,08295%, sobre o saldo devedor do CRI Sênior, devido somente na hipótese das curvas de amortização original e repactuada, do CRI Sênior, não voltarem a se encontrar em até 24 (vinte e quatro) meses após a prestação de 15/10/2020, ou seja, até 15/10/2022. Na hipótese de sua indicência, o Waiver's Fee Condicionado será pago mensalmente no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior até que as curvas de amortização original e repactuada, voltem a se encontrar; (v) aprovação da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 67.030.395/0001-46, para substituir a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., das funções de agente fiduciário e custodiante dos CRI. Aprovadas as deliberações, serão implementadas as seguintes contrapartidas. Será outorgada garantia adicional aos CRI, mediante outorga de cessão fiduciária em garantia dos fluxos futuros de recebimento de taxas de embarque, a contar de Janeiro de 2022 ou do resgate das CCBs, conforme adiante definidas, o que ocorrer por último, dos terminais rodoviários (“Taxas de Embarque”): [a] Terminais Rodoviários Eng. João Thomé, Antônio Bezerra e Messejana, no Estado do Ceará; [b] Terminal Rodoviário de Brasília (DF); [c] Terminais Rodoviários de Campina Grande e de João Pessoa, na Paraíba; e Terminal Rodoviário de Natal/RN. As Taxas de Embarque são hoje garantia das Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela holding, FMFS Participações e Empreendimentos Ltda. (“CCB” ou “CCBs”). Assim, a Cedente se compromete a realizar, após o resgate das CCBs, amortização extraordinária mensal do CRI Sênior, no mesmo valor da última parcela paga de juros e amortização do CRI Sênior no mês anterior, com recursos provenientes exclusivamente das Taxas de Embarque, até que as curvas de amortização original e repactuada do CRI Sênior, voltem a se encontrar. Adicionalmente, após o resgate das CCBs, a Cedente se obriga a fazer circular em conta do patrimônio separado do CRI, nova ou atual, com as Taxas de Embarque, o montante mínimo de 150% das parcelas de amortização e juros dos CRI Sênior, considerando a última parcela paga, até as curvas voltarem a operação original, caso isso ainda não tenha ocorrido. Os Titulares de CRI Sênior terão a prerrogativa de escolher quais dos terminais rodoviários mencionados acima deverão direcionar as Taxas de Embarque para o CRI, como garantia de cessão fiduciária. Finalmente, a Cedente, enquanto titular dos CRI Subordinados, irá autorizar que a Emissora não realize nenhum pagamento de juros e amortização dos CRI Subordinados, até que as curvas do CRI Sênior, original e repactuada, se encontrem novamente. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 09/11/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador, bem como aos custodiantes, após a publicação deste edital, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 10 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 09 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iv) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (v) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para uma eventual segunda convocação.\r\n\r\nId: 2276144"
                        ],
                        "2275964": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE a ser realizada no dia 3/11/2020, às 10h, por via digital, considerando-se realizada na sede da Companhia, localizada na Av. General Justo, 365, salas 602 e 601/parte - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, viabilizados a participação e voto das acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, que permite a identificação de acionistas, registro de manifestações transmissão de documentos e apresentações e gravação do conclave em áudio e vídeo, a fim de deliberar acerca da alteração do endereço da sede da Companhia, bem como a alteração do Estatuto Social da Companhia que se faça necessária para refletir a deliberação que é objeto da presente convocação, conforme material depositado na sede da Companhia e disponibilizado aos acionistas. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 19/10/2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2275964"
                        ],
                        "2276556": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/Extraordinaria. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Cia.”) convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinaria a ser realizada no dia 29/10/2020, as 10:30h na sede da Cia., localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Comte Rubens Silva, nº 292 sala 507, Freguesia, Jacarepaguá - CEP.:22745-282, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria; (ii) aprovação das contas dos Administradores; (iii) ratificação dos dividendos distribuídos no exercício; (iv) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/10/2020. Carlos Alberto Conde - Diretor Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2276556"
                        ],
                        "2276362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.898.394/0001-21\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Majestic Rio Palace Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 16:00hs, na sua sede Rua Cinco de Julho nº 195, Copacabana/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276362"
                        ],
                        "2276171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, realizará licitação na modalidade Leilão Online. Leilão de Semoventes (Suínos) nº 02/2020, no dia 05/11/2020, às 11h, no sítio eletrônico www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2276171"
                        ],
                        "2276131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PADARIA E MERCEARIA MARCHI LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.502.388/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de administrador da sociedade empresária limitada PADARIA E MERCEARIA MARCHI LTDA - ME, CNPJ nº 31.502.388/0001-52 (“Sociedade”), convoco todos os seus respectivos sócios ou procuradores para a Reunião de Sócios, a ocorrer em primeira convocação às 10:00 horas e em segunda convocação às 10:30 horas do dia 28/10/2020, exclusivamente por meio digital, através da Plataforma Zoom.us (https://zoom.us/), conforme previsto no art. 5º da Lei nº 14.010/2020, publicada em 10 de junho de 2020, com a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA 1. Retomada das deliberações da Pauta da Reunião de Sócios realizada no dia 23/05/2019 quanto ao item 4 da Ordem do Dia, versando sobre a permanência do espólio ou dos herdeiros de Idival Marchi na Sociedade. Em obediência ao Art. 1.074 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Reunião será instalada, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. O link para acesso à sala de reunião está disponível juntamente com o detalhamento dos procedimentos e dos requisitos para acesso à Reunião de Sócios por meio digital, constante no Edital de Convocação Detalhado. A sala de espera será liberada a partir das 15h30min do dia 28/10/2020. Os sócios poderão nomear um procurador para representá-los, desde que seja encaminhada procuração e cópia do documento de identificação com foto do outorgante, no formato Portable Document Format (.pdf), para o e-mail arsg@arsg.com.br até 30 (trinta) minutos antes do início da primeira convocação. Caberá à administração da sociedade validar a participação conforme critérios legais. O Edital de Convocação Detalhado será disponibilizado por e-mail para os sócios que se habilitarem e permanecerá disponível no link https://1drv.ms/u/s!AgSmtObOvs-6ipFaJZs0FjOPCrwxKg?e=PRH8t2. O sócio ou seu procurador deverá manifestar sua intenção de comparecer ou não, mesmo no formato digital, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a primeira convocação, visando facilitar a organização da Reunião de Sócios e limites de acessos simultâneos. As pessoas habilitadas a participar e votar deverão estar aptas e com acesso à Internet. Todas as votações, bem como lista de presença, serão feitas pelo chat com interação do moderador, sendo disponibilizada às pessoas devidamente habilitadas. Recomendamos aos associados e/ou procuradores habilitados a acessarem a ferramenta de transmissão simultânea da Reunião de Sócios com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência para ajustes na conexão. Somente será aceito na Reunião de Sócios o sócio conectado com a câmera ativa do aparelho e descrição contendo o nome completo, devendo permanecer com a câmera ativa durante todo o período de realização da Reunião. Poderá ser banido da assembleia aquele participante que não cumprir as determinações deste edital. É pré-requisito do participante garantir uma estrutura adequada de internet e equipamentos que suportem transmissão de áudio e vídeo. Não é recomendado o acesso em trânsito e/ou uso de telefonia móvel 3G/4G em razão de eventuais instabilidades. Recomenda-se o uso de internet banda larga ou similar. Contando com a presença e a participação de V. Sas., subscrevo-me. Miracema, 15 de outubro de 2020. PRIMO EMILIO MARQUES - Administrador.\r\n\r\nId: 2276131"
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                        "2276415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTILINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.677.285/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTILINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- CNPJ 02.677.285/0001-25 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nr.14/201.016/2012, a renovação da Licença AMBIENTAL MUNICIPAL - nº 002706/2020 com validade de 02/10/2020 e término em 02/10/2030 para Fabricação de peças e artigos metálicos em substituição a licença AMBIENTAL MUNICIPAL - nº LMO 001079/2013.\r\n\r\nId: 2276415"
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                        "2276371": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.03.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente à atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. República do Chile, 330 - Torre Oeste, 6º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 26/10/2020 a 30/10/2020, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201685/2003).\r\n\r\nId: 2276371"
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                        "2273786": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.877.631/0002-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/01/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente às atividades de aterro sanitário para disposição de resíduos sólidos não perigosos com características de resíduos sólidos urbanos ou domiciliares (composto das células 1, 2, A e B) e unidade de autoclavagem para resíduos de serviço de saúde (RSS) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/nº - Alecrim, no município de São Pedro da Aldeia, no período de 20/10/2020 a 20/11/2020 no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/505181/2012)\r\n\r\nId: 2273786"
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                        "2276363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 31330541/0001-01\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 14:00hs, na sua sede Rua Toneleros nº 338, Copacabana/RJ. Pauta: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276363"
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                        "2276373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROYAL MACÁE PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.116.901/0001-92\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Royal Macáe Palace Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 09:00hs, na sua sede Avenida Atlântica nº 1642, Cavaleiros, Macaé/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276373"
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                        "2276469": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/10/20, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) A alteração de sede da filial da Companhia. Rio de Janeiro, 21/10/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2276469"
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                        "2275977": [
                            "V - Convocação",
                            "REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.\r\n\r\nEm Recuperação Juducial\r\n\r\nCPNJ: 42.234.005/0001-29\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nConvidamos os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem, na Sede Social da Companhia, a Estrada do Caribú, 418 - parte, Bairro de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.765-010, no próximo dia 26 de outubro 2020, às 10h00mim, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: a) Revisão e correção dos Objetos Sociais contidos na Sede e em suas Filiais e; b) Alterar e Consolidar o Contrato Social para fazer constar os Objetos Sociais Corrigidos. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020. Luís Alexandre Igayara - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2275977"
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                        "2273945": [
                            "V - Ata",
                            "CASALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.895.762.0001/50\r\n\r\nCASALIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATEIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 27.895.762.0001/50, torna pública que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente SMMA-DC a Licença de Instalação de n. 028/2020, emitida em 23 de Setembro de 2020. Esta Licença é válida até 23 de Setembro de 2022. Autoriza a empresa para construção de um galpão destinado a ampliação da área de produção de artefatos de fibrocimento para uso na construção, com ATC de 1.724,74m2, situado na Avenida Calombé, lotes 17,18 e 19 - Quadra 06 - 3 loteamento da Chácara Rio Petrópolis, 2 distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo n. 019/000162/2019.\r\n\r\nId: 2273945"
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                        "2276459": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada através da plataforma Zoom, no dia 24 de novembro de 2020 (terça feira), às 16:00 hs em 1ª convocação e 16:30 hs em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição de Diretoria (biênio 2021/2022); 2 - Prestação de Contas até outubro de 2020; 3 - Exibição de Documentos; 4 - Assuntos gerais. Para aqueles que forem representados, se faz necessário o envio de procurações com firmas reconhecidas, para serem analisadas, até o dia anterior (23 de novembro), para o email crispestana@terra.com.br. Representante da diretoria enviará o link da assembléia por email e/ou WhatsApp, antes das 16:00 hs do dia da Assembléia (24/11/2020). A Diretoria.\r\n\r\nId: 2276459"
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                        "2276542": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) para se reunirem para participar e votar à distância em AGE (“Assembleia”) a ser realizada no dia 29/10/2020, às 15h, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: a) entre outras alterações de cunho negocial, alteração de determinadas características das debêntures em circulação emitidas por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da A!Bodytech Participações S.A.” celebrado em 15/05/2013, conforme aditado (“Escritura da 2ª Emissão”, “Debêntures da 2ª Emissão” ou “2ª Emissão”) e do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da A!Bodytech Participações S.A.” celebrado em 16/09/2014, conforme aditado (“Escritura da 3ª Emissão”, “Debêntures da 3ª Emissão” ou “3ª Emissão” e, quando em conjunto com a Escritura da 2ª Emissão, Debêntures da 2ª Emissão e 2ª Emissão, as “Escrituras de Emissão”, as “Debêntures” e as “Emissões”), incluindo, mas não se limitando a: (i) alteração da Data de Vencimento e, por consequência, a alteração do cronograma de amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado; (ii) alteração da Remuneração das Debêntures; (iii) inclusão de novas hipóteses de Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que não será mais devido qualquer prêmio na hipótese de Amortização Extraordinária, Resgate Antecipado Facultativo Total, Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório; (iv) alteração de determinadas declarações, obrigações e hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; b) a autorização para a celebração de aditamento às seguintes garantias reais, outorgadas no âmbito das Emissões, conforme aplicável: (i) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Cia. de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da Cia.; e (ii) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da BTFIT Serviços de Prescrição e Acompanhamento de Treinos Desportivos S.A. de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da BTFIT (“Contratos de Alienação Fiduciária”); c) a constituição e outorga de garantia de cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do Contrato de Parceria, celebrado em 20/09/2019, entre a Cia. e a GPBR Participações Ltda., e da conta vinculada onde transitarão os recursos (conforme disposto no Contrato de Cessão Fiduciária Gympass), bem como a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão Fiduciária Gympass”), para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Emissões; d) a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, o qual regulará a cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito da RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda. (“Contrato de Cessão RM” e, quando em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária Gympass, os “Contratos de Cessão”), para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Emissões; e e) a autorização aos diretores da Cia. para que realizem todos os atos estritamente necessários para implementação das deliberações (a) a (d) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos necessários, dos aditamentos às Escrituras de Emissão, dos aditamentos aos Contratos de Alienação Fiduciária, bem como dos Contratos de Cessão, de modo a refletir as alterações deliberadas, bem como ratificar todos os atos já praticados anteriormente pela diretoria da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia.. Informações Gerais: Diante da atual situação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Cia. esclarece que viabilizará a participação remota de seus acionistas na AGE. Ficam ainda os Senhores Acionistas informados que para todos os fins e efeitos legais a AGE será considerada como tendo sido realizada na sede da Cia., localizada na RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, CEP 22.270-060. RJ, 21/10/2020. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2276542"
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                        "2276229": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA E CAMARGO BARROS, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880-SP, inscrita no CPF sob o nº 326.630.858-12; e ALEXANDRA CATHERINE DE HAAN, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cedula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 0 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliarios IV Ltda., sociedade empresaria limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"). vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicavel, convocar (i) o Sr. EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 WEST FINANCE S.À.R.L., sociedade devidamenre constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem a reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 29 de outubro de 2020, as 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) posse do Sr. HAMAD HUSEIN ALI HUSEIN ALMARZOOQI ao cargo de Diretor Sem Designado Específica da Sociedade; e (ii) renuncia da Sra. NATALIA DE SOUZA E CAMARGO BARROS, ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; (iii) alteração da Clausula 6, do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações \"i\" e \"ii\" acima, que passani a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 17\" Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual dos Sócios. Os documentos e informações relativos as materias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondencias, questionamentos e/ ou solicitações a Sociedade devedo ser encaminhadas por escrito com antecedência a data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020. NATALIA DE SOUZA E CAMARGO BARROS - Diretora Sem Designação Específica; ALEXANDRA CATHERINE DE HAAN - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2276229"
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                        "2276232": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.081.518/0001-13 - NIRE 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS NATALIA DE SOUZA E CAMARGO BARROS, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880-SP, inscrita no CPF sob o nº 326.630.858-12; e ALEXANDRA CATHERINE DE HAAN, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP: 22430-060, na qualidade de Diretoras, sem designação Específica da Rex Sul Empreendimentos Ltda, sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. (\"CNPl\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade''), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. ElKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP /RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 WEST FINANCE S.À.R.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 29 de outubro de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) posse do Sr. HAMAD HUSEIN ALI HUSEIN ALMARZOOQI ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; (li) renúncia da Sra. NATALIA DE SOUZA E CAMARGO BARROS, ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; (iii) alteração da Cláusula 6\" do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações \"i\" e \"ü\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 21 a Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos SóCiOS na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020. Natalia de Souza e Camargo barros - Diretora Sem Designação Específica. alexandra catherine de haan - diretora Sem Desgnação Específica.\r\n\r\nId: 2276232"
                        ],
                        "2276370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.555.758/0001-05\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Mirasol Copacabana Hotel Ltda, realizar-se no dia 03/11/2020, às 18:00hs, na sua sede Rua Rodolfo Dantas nº 86, Copacabana/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276370"
                        ],
                        "2276499": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 02/11/20, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do TJRJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 21/10/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2276499"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276458": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO 052/2020 PROCESSO 2733/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo CONTRATADA: ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.701.190/0001-04\r\n\r\nOBJETO: contratação de instituição financeira para efetuar os pagamentos de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares com exclusividade; empréstimos consignados, sem exclusividade durante a vigência do contrato; realizar o pagamento a fornecedores de bens, serviços e insumos, sem exclusividade.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.480.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 23 de setembro de 2020\r\n\r\nVALIDADE: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Pregão Eletrônico, com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 2619/2018, Decreto Municipal nº 3071/2020.\r\n\r\nArraial do Cabo, 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nFlaviano Moreira Sateriano\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças, Planejamento\r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2276458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 015/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL. DATA: 06/11/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2276467"
                        ],
                        "2276487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N.128/2020\r\n\r\nNo Anexo I e V Item 04, onde se lê:\r\n\r\n30.000 BTUS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n18.000 BTUS\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2276487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 53/2020\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de espaços físicos sendo 02 (dois) quiosques edificados na Praça Abelardo Augusto Lontra, localizada no Bairro Quinta dos Lontras e 01 (um guiche) e 02 (duas lojas) localizado na Rua Getúlio Vargas, Centro, na rodoviária- 1º Distrito - Cantagalo - RJ, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, pertencentes ao patrimônio público municipal nas condições do presente Edital e anexos. - VALOR: R$ 139.680,00 - DATA: 23 de novembro de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/10/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 08/2020 - FME \r\n\r\nProcesso: 1303/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios Para Formação De Kit Para Complementação Alimentar Dos Estudantes Da Rede Municipal De Ensino Em Integração Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar (Pnae) Durante O Período De Suspensão Das Aulas No Decorrer Da Pandemia Do Covid-19, Pelo Período De 6 (Seis) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço item - Data e Hora de Abertura: 27/10/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2276548"
                        ],
                        "2276549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial N.º 08/2020 - FME \r\n\r\nProcesso: 1303/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios Para Formação De Kit Para Complementação Alimentar Dos Estudantes Da Rede Municipal De Ensino Em Integração Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar (Pnae) Durante O Período De Suspensão Das Aulas No Decorrer Da Pandemia Do Covid-19, Pelo Período De 6 (Seis) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nA Prefeitura De Itaboraí Torna Público, Comunicando A Todos Os Interessados Que Foi Deferido O Pedido De Questionamento Interposto Por Email. \r\n\r\nAssim Os Subitens 1.1 E 2.1 Do Edital Passam A Vigorar Com A Seguinte Transcrição Abaixo Explicitada:\r\n\r\nOnde se Lê: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios Em Formato De Kit Para Complementação Alimentar Dos Estudantes Da Rede Municipal De Ensino Em Integração Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar (Pnae) Durante O Período De Suspensão Das Aulas No Decorrer Da Pandemia Do Covid-19, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nLeia-se: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios Para Formação De Kit Para Complementação Alimentar Dos Estudantes Da Rede Municipal De Ensino Em Integração Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar (Pnae) Durante O Período De Suspensão Das Aulas No Decorrer Da Pandemia Do Covid-19, Pelo Período De 6 (Seis) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nAssim Os Subitens 1.1, 1.2, 3.2 e 4.1.2 do termo de referência passam a vigorar com as seguintes transcrições abaixo explicitadas:\r\n\r\nOnde se Lê: 1.1 “O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios em formato de Kit para Complementação Alimentar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino em integração ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o período de suspensão das aulas no decorrer da pandemia do Covid-19, pelo período de 06 (seis) meses.“\r\n\r\n1.2 “O kit, de gêneros alimentícios não perecíveis, deverá ser confeccionado e entregue pela empresa contratada.”\r\n\r\n3.2 “O kit de alimentos não perecíveis deverá ser composto conforme Anexo I deste Termo de Referência, sendo acondicionado em embalagem plástica reforçada e lacrada, sem comprometimento na integridade dos produtos.”\r\n\r\n4.1.2 “Os kits deverão ser entregues de acordo com o pedido de cada unidade escolar no seu respectivo endereço.”\r\n\r\nLEIA-SE: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para formação de Kit para Complementação Alimentar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino em integração ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o período de suspensão das aulas no decorrer da pandemia do Covid-19, pelo período de 06 (seis) meses. \r\n\r\n1.2 Os gêneros alimentícios não perecíveis serão entregues pela empresa vencedora, nas unidades educacionais (UE), conforme\r\n\r\nsolicitação e posterior montagem pela equipe de cada UE.\r\n\r\n3.2 Os gêneros alimentícios não perecíveis conforme listados no Anexo I deste Termo de Referência serão acondicionados em embalagem plástica reforçada e lacrada, por equipe de cada UE sem comprometimento na integridade dos produtos.\r\n\r\n4.1.2 Os gêneros deverão ser entregues de acordo com o pedido de cada unidade escolar no seu respectivo endereço.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2276549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 3423/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 09/11/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM A FINALIDADE DE FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS E/OU VEÍCULOS, INCLUINDO OPERADORES, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE PARA OS LOCAIS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESIGNAR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2276365"
                        ],
                        "2276366": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/PREVI/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0073/2020\r\n\r\nREQUISITANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI - PREVI JAPERI\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/11/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/11/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREVI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI/PREVI-JAPERI), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA INÊS - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2276366"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CONCURSO Nº 002/2020\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Concurso, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Os interessados tem até as 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 07 de dezembro de 2020, para realizarem seus cadastros, de forma gratuita e EXCLUSIVAMENTE on-line, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.macae.rj.gov.br e no aplicativo MacaéAPP. O Edital de Concurso nº 002/2020, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Seleção e premiação de projetos/iniciativas culturais realizadas no Município de Macaé por grupos, entidades, associações, coletivos e empresas culturais sediadas e atuantes no Município, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e que não foram anteriormente contemplados com o subsídio mensal previsto no inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2276540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO Nº 23/2020\r\n\r\nESPÉCIE: LICITAÇÃO\r\n\r\nTIPO: CARTA CONVITE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 162/2020\r\n\r\nDO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL PARA O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nDA JUSTIFICATIVA: A LICITAÇÃO QUE FOI MARCADA PARA OS DIAS 14 E 15 DE OUTUBRO DE 2020 RESULTOU EM DESERTA, PORQUE NÃO ACUDIRAM INTERESSADOS EM NÚMERO DE PELO MENOS 3 (TRÊS) POIS APENAS UMA EMPRESA COMPARECEU. DESTA FORMA, POR ENTENDER QUE O PROCEDIMENTO PODE SER REPETIDO POR MAIS UMA VEZ, SEM PREJUÍZO PARA O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM (ART. 24, V, L. 8.666/93, A CONTRARIU SENSU) RESOLVE-SE PELA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nDOS PRAZOS E LOCAL DA ENTREGA DOS ENVELOPES: DE 9:30 HORAS ÀS 11:30 HORAS DO DIA, 22/10/2020 ATÉ O DIA 06/11/2020 (SEMPRE NO MESMO HORÁRIO) NO SETOR DE LICITAÇÕES DO ISSM, LOCALIZADO NA RUA AMADEO PUGLIESE, Nº 28, CENTRO - MARICÁ/RJ, CEP 24.913.710, TEL. 2637-3744.\r\n\r\nABERTURA DOS ENVELOPES: ÀS 14:30H DO DIA 09 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\n(DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO) NA SALA DE REUNIÕES DO ISSM, CONFORME DATA E ENDEREÇO ACIMA;\r\n\r\nNO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020, NO MESMO E LOCAL E HORÁRIO, ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NA INTERNET NO SITE: ISSM.MARICA.RJ.GOV.BR, PODENDO SER ENTREGUE A QUEM SOLICITE A CÓPIA IMPRESSA NA SEDE DO ISSM, MEDIANTE AO FORNECIMENTO DE UMA RESMA DE PAPEL DO TIPO A4.\r\n\r\nINFORMAÇÕES, DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS ATRAVÉS DO E-MAIL: CPL.ISSM.2017@GMAIL.COM, TEL. (21) 2637-3744.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 22, § 3º, E ART. 24, V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020\r\n\r\nMARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2276500"
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/8586/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 09/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 09/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Ampliação da Edificação do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas - CAPS-AD Henrique Lemos - bairro Vila Emil, conforme especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos do Estado e Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 10/11/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2276460"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 052/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 3743/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 052/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de novembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2276453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276191": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2020\r\n\r\nPROCESSO: 010003095/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a revitalização, com instalação de brinquedos e área de convivência, entre as ruas D e C, no loteamento, Nossa senhora das Graças, no Bairro do Caramujo, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 468.303,13 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2276191"
                        ],
                        "2276192": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 28/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510005197/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para contenção das margens do Canal do Viradouro, integrante do Rio Icaraí e do imóvel localizado, na Rua Mario Vianna nº 557 - casa 2, bairro Santa Rosa, em Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de novembro de 2020 às 12:30 (doze e trinta) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 766.078,01 (setecentos e sessenta e seis mil, setenta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2276192"
                        ],
                        "2276193": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 29/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510001940/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para execução de contenção e pavimentação na Rua Ormezinda Barbosa - Morro do Céu, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de novembro de 2020 às 12:30 (doze e trinta) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 2.105.094,86 (dois milhões, cento e cinco mil, noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2276193"
                        ],
                        "2276194": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 30/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510001096/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução das obras de reforma de praça e campo na Rua Rodolfo Mayer, na comunidade Bonsucesso, no bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 572.519,38 (quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA..\r\n\r\nId: 2276194"
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                        "2276195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF Nº 003/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI comunica aos interessados, que a abertura marcada para o dia 23/10/2020 às 10:00h, foi adiada para SINE DIE, tendo em vista a necessidade de adequação do Edital. Niterói, 19 de outubro de 2020 - Presidente da CEL\r\n\r\nId: 2276195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276104": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DE 04 (QUATRO) POSTOS DE SAÚDE SITUADOS NOS BAIRROS - VILA FELIPE, VILA RICA, MOSELA E AMAZONAS - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 13/11/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/10/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 15 de outubro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2276104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276486": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6087/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reforma para pintura, manutenção para as quadras poliesportivas nos bairros de Caxias e Carmo, localizadas na cidade de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 199.668,51\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/11/2020 – 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2276486"
                        ],
                        "2276485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8560/2019\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento a Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 017/2020, Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de aparelho de ar condicionado com serviços de instalação destinados às Unidades Escolares, Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nFica alterada na Qualificação Técnica do edital e ìtem XI do termo de referência:\r\n\r\n13.6.5.3. do Edital e 11.3 do Termo de Referência:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSerá admitida a soma dos atestados ou certidões apresentadas pelas licitantes, desde que o mesmo sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSerá admitida a soma dos atestados ou certidões apresentadas pelas licitantes, desde que o mesmo sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação.\r\n\r\nFicam excluídas na Qualificação Técnica do Edital e ítem XI do termo de referência.\r\n\r\nDo Edital 13.6.5, os ítens:\r\n\r\n13.6.5.2, 13.6.5.5, 13.6.5.6 e 13.6.5.7.\r\n\r\nDo Termo de Referência ítem XI, os ítens:\r\n\r\n11.2, 11.5, 11.6 e 11.7.\r\n\r\nFica íncluído no Edital:\r\n\r\nOs ítens 17.2.8, 17.2.9, 17.2.10, 17.2.11, 17.2.12, 17.2.13 e 17.2.14.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2276485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 070/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 29.832/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos, considerando as demandas da Assistência Social e das demais secretarias participantes, sem fornecimento de condutores, em regime de empreitada por preço unitário que serão utilizados pelos equipamentos pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência de São Gonçalo (SMDSIA), à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) e à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe para retificação do edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2276505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276215": [
                            "IV - Atos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3232/2020\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO \r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a licitação em voga conveniente ao interesse público, homologo a Tomada de Preços nº 001/2020, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO DE TELÊ SANTANA NA LOCALIDADE DE GRUSSAÍ, 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, na qual foi vencedora a empresa ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME, com o valor de R$ 186.210,16 (cento e oitenta e seis mil duzentos e dez reais e dezesseis centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nJonas Gomes de Oliveira\r\n\r\nSubsecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\n*Republicado para sanar incorreção.\r\n\r\nId: 2276215"
                        ],
                        "2276216": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 3232/2020;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO DE TE LÊ SANTANA NA LOCALIDADE DE GRUSSAÍ, 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS;\r\n\r\nCONTRATADA: ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME;\r\n\r\nVALOR: R$ 186.210,16 (cento e oitenta e seis mil duzentos e dez reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura da ordem de execução de serviço;\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01.15.451.1808.2.029;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 44905100;\r\n\r\nFONTES: 13 e 10;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso II, § 2º, da lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nJONAS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n*Republicado para sanar incorreção.\r\n\r\nId: 2276216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI's) para medidas de segurança e combate a pandemia do Coronavírus (Covid-19) conforme processo administrativo nº 6.906/2020. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 12/11/2020. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 20 de outubro de 2020. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2276477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.122/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.010/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde torna público que o Pregão Eletrônico nº.010/2020, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HEMONÚCLEO - EXCLUSIVO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS - Processo(s) administrativo(s): 3.441/2020 e 8.638/2020, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nAntonio Henrique Vasconcellos da Rosa \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO Nº.123/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.014/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de medicamentos para farmácia básica, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos, com cota reservada e de ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.221/20; 10.224/20; 10.861/20; 10.864/20 e 11.571/20.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/11/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.124/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.015/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material hospitalar, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos, com cota reservada e de ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.161/20 e 10.917/20.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/11/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2276516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276219": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR TORNA PÚBLICO A RETIFICAÇÃO da Data do Pregão Eletrônico nº 061/2020 Processo 0212/2020, publicado em 19/10/2020 - DOERJ - pag. 2 . Onde se lê Data da licitação: 03/10/2020 às 09h30min, leia-se: Pregão Eletrônico nº 061/2020 e Data da licitação 04/11/2020 às 09:30min - UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9623 - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2276219"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2276595": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.326 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes órgãos na forma que se segue ao Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão relacionados no Anexo IV ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo II a que se refere ao Decreto nº 47,024, 06/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações/inclusões, na forma do Anexo V ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo VI do presente Decreto, seguem as exonerações e nomeações de cargo comissionados, decorrentes da alteração de estrutura.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\nA) Quadro de Órgãos a serem instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, sem aumento de despesa\r\n\r\nNOVA UNIDADE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19 (Antiga Secretaria Extraordinária de COVID)\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de COVID-19\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nAssessoria Técnica de COVID-19\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\nB) Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nLuiz Aristocles Carvalho Nunes Ferreira\r\n\r\n5113992-8\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nAssessor Técnica\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(VAGO) Luiz Everardo da Silva Braga\r\n\r\n578894-3\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nAndré Luiz Paes Ramos\r\n\r\n5111219-1\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuciane de Souza Velasque\r\n\r\n51116642\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(VAGO) Roberto da Silveira Duarte\r\n\r\n5037078-2\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuciana Gomes da Silva\r\n\r\n5111010-5\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nFernanda Cristina Bezerra Caloiaro\r\n\r\n5111408-9\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAline Santos Costa\r\n\r\n5090901-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\nC) Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade - UCT/SES\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\nD) Cargos a serem transformados, mantendo os atuais ocupantes.\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nNOVO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nFlavia Regina Barbosa Van Haute\r\n\r\nSubsecretário (Subsecretaria Extraordinária de COVID-19)\r\n\r\nSS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nDanilo Cosme Klein Gomes\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de COVID-19)\r\n\r\nDG\r\n\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\n3 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n“3.4 - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n3.4.1 - Assessoria de Contabilidade - UCT/SES\r\n\r\n3.4.2 - Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n\r\n3.4.2.1 - Coordenação de Planejamento Orçamentário \r\n\r\n3.4.2.2 - Coordenação de Execução Orçamentária \r\n\r\n3.4.2.3 - Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n3.4.2.4 - Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n\r\n3.4.2.4.1 - Divisão de Contabilidade do SUS \r\n\r\n3.4.2.4.2 - Divisão de Prestação de Contas......”\r\n\r\n4 - ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n“4.5 - Subsecretaria Extraordinária de COVID-19\r\n\r\n4.5.1 - Assessoria Técnica de COVID-19\r\n\r\n4.5.2 - Superintendência de COVID-19.......”\r\n\r\nANEXO VI DECRETO Nº 47.326/2020\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE (EXONERAR)\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVO OCUPANTE (NOMEAR)\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nLuiz Aristocles Carvalho Nunes Ferreira\r\n\r\n5113992-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(VAGO) Luiz Everardo da Silva Braga\r\n\r\n578894-3\r\n\r\nLuiz Aristocles Carvalho Nunes Ferreira\r\n\r\n5113992-8\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nId: 2276595"
                    ],
                    "2276587": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nProc. nº SEI-100001/000840/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 47.308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.211, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 47.308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.212, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - ... do Decreto Estadual nº 47.211, de 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt.1º - ...do Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2276587"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2276597": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104322-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012881/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS BATISTA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Flávio Eduardo da Costa Brito, ID Funcional nº 5104322-0. Processo nº SEI-120001/012881/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Ferreira Bernardino, ID Funcional nº 615651-7. Processo nº SEI-040083/000791/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109946-2, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Victor Tainah Fernandes Dietzold. Processo nº SEI-040083/000818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-0400830008182020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109946-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000817/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Jorge Andrade, ID Funcional nº 5109946-2. Processo nº SEI-040083/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, MARCELO QUERES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006451-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000787/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427468-8, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Queres Rodrigues, ID Funcional nº 5006451-7. Processo nº SEI-040196/000787/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000992/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CORDOVIL LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5097650-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thais Nogueira do Nascimento Escopeli, ID Funcional nº 5109648-0. Processo nº SEI-220011/001073/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAIS NOGUEIRA DO NASCIMENTO ESCOPELI, ID FUNCIONAL Nº 5109648-0, do cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001073/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923914-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000178/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUDISTON GALEANO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 29329930, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Eduardo Lomba de Araújo, ID Funcional nº 2923914-1. Processo nº SEI-360309/000178/2020. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923914-1, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Fábio da Costa Ferreira. Processo nº SEI-360309/000177/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/10/2020, publicado no D.O de 20/10/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretario de Estado ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID Funcional n° 2429932-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 21 de outubro de 2020. Processo nº SEI-210001/003592/2020.\r\n\r\nNOMEAR ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 2005594-3, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Moyses Henriques Marques, ID Funcional nº 4196109-9. Processo nº SEI-210001/003591/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 2024486-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Augusto Moutella Nepomuceno, ID Funcional nº 5111467-4. Processo nº SEI-080005/001134/2020.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5111467-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001134/2020.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 2024486-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001134/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BERNARDO MARQUES VIAMONTE para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº SEI-080005/001131/2020.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5111467-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristina de Lima Silva Monteiro, ID Funcional nº 5111868-8. Processo nº SEI-080005/001134/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2020, RAFAEL FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092179-7 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000734/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5098101-3 para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafael Fernandes Lira, ID Funcional nº 5092179-7. Processo nº SEI-300001/000734/2020. \r\n\r\nId: 2276597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2276585": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 11 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SECC Nº 008/2020, QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/006276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, competindo a ela, dentre outras atribuições estabelecidas no Art. 12 da referida lei, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SECC nº 008/2020, que atribuiu responsabilidade pela função de corregedoria setorial, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, ao servidor que menciona, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 28 de agosto de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cessando todos os efeitos do ato normativo mencionado no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2276585"
                    ],
                    "2276598": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA IORIO VERÍSSIMO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nivea Dias Moreira Salgado, ID Funcional n° 5098630-9. Processo nº SEI-150001/006247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL N° 5098630-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2020, CÁTIA MARIA FONSECA ANGELO, ID FUNCIONAL 5110417-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006247/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cátia Maria Fonseca Angelo, ID Funcional 5110417-2. Processo nº SEI-150001/006247/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE ANDRADE JORGE RIGUETTI para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.286, de 17/09/2020. Processo nº SEI-150001/006164/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5102842-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Farid Assed Junior. Processo nº SEI-120001/013059/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5102842-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013059/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CARDOSO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5102842-5. Processo nº SEI-120001/013059/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318468-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Oliveira Soares, ID Funcional nº 2032323-9. Processo nº SEI-040053/000040/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381124-8, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID Funcional nº 4373049-3. Processo nº SEI-040161/008555/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2020, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4373049-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/008417/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381124-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/008555/2020. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES TERÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Perelló Marchiori, ID Funcional nº 2546385-3. Processo nº SEI-080005/001131/2020.\r\n\r\nEXONERAR HUGO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4214201-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008381/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO JOSÉ DIAS DUTRA, ID. FUNCIONAL Nº 51064251, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10005/008143/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 22113169, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thiago José Dias Dutra, ID. Funcional nº 51064251. Processo nº SEI-100005/008143/2020.\r\n\r\nEXONERAR PÉRICLES DE OLIVEIRA OLEGARIO, ID FUNCIONAL Nº 5099495-6, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008105/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÉLIX VIEIRA TOSTES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Péricles de Oliveira Olegario, ID Funcional nº 5099495-6. Processo nº SEI-100005/008105/2020. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4007186-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008193/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO GONÇALVES DIMITRESCU para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Frederico Lobo do Nascimento, ID Funcional nº 4007186-3. Processo nº SEI-100005/008193/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 08/10/2020, que exonerou PAULO MAURICIO ROMERO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5103445-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008487/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 08/10/2020, que nomeou DANIEL MARMELLO BAHIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Mauricio Romero Gomes, ID Funcional n° 5103445-0. Processo nº SEI-100005/008487/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2020, FLÁVIO COSTA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51056836, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001414/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-180005/000284/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000705/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ALVES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5109778-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karine Ferreira Costa, ID Funcional nº 4398535-1. Processo nº SEI-160004/000705/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOCELMA DA SILVA BASTOS para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Luiz da Silva. Processo nº SEI-160004/000710/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, LEONARDO ALVES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5109778-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000704/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, RICARDO DE SOUZA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5098101-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000734/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, BARBARA RAMOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5025330-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Corregedoria Setorial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000361/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAIS BOTELHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Juliana Souza de Lacerda, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº SEI-070020/000720/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, MONICA ANDREIA CORREA PEREIRA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 614655-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002019/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 5100341-4, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Monica Andreia Correa Pereira Queiroz, ID Funcional nº 614655-4. Processo nº SEI-390002/002019/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2020 - D.O. DE 01/10/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/001858/2020, fica retificado para 2024486-0, o número do ID Funcional do servidor SÉRGIO SIMÕES, a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2020 - D.O. DE 01/10/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/001858/2020, fica retificado para 2024486-0, o número do ID Funcional do servidor SÉRGIO SIMÕES, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/09/2020 - D.O. DE 30/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/005134/2020, fica retificado para 01 de outubro de 2020, a validade da exoneração de IGOR GROSMAN BERRO a quem se refere o presente Ato para de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2276598"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040083/000692/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 50096893, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, para Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a contar da data da publicação deste ato, pelo período de 1 (um) ano e sem ônus para o órgão cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão do Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2276445"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040083/000692/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 50096893, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL, para Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a contar da data da publicação deste ato, pelo período de 1 (um) ano e sem ônus para o órgão cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão do Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2276440"
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                    "2276570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 08 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/001/1085/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2015, celebrado com a empresa ELETRON DALMAR LTDA-ME., para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID: 50989731;\r\n\r\nAntônio Ferreira Maciel Filho - ID: 43926614;\r\n\r\nCláudio Henrique Miguez - ID: 5098299-0;\r\n\r\nNatasha Caldeira Mól - ID: 51066750 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Vinícius Diniz Correa e Castro - ID: 5112112-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2276570"
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                        "2276148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.644/1987 - ANDRÉ LUIZ MARTINS PIMENTEL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.026-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 05/08/1992 a 20/09/1997, publicado no D.O. 25/08/2000, totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.190/1987 - ELPÍDIO JOSÉ RIBEIRO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.961-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 22/10/84 a 20/10/89, publicado no D.O de 16/11/1989, totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2276148"
                        ],
                        "2276338": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DE MORAES TORRES, Agente Administrativo F, como Presidente, ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, JUSSARA SEIA FERREIRA, Agentes Administrativos F, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Membros Titulares e MARIA LUCIA DE NOBREGA DA SILVA RIBEIRO, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - LOTES: I, II, III e IV”, de que trata o Processo nº E-12/800.602/2020 - Contratos CEDAE nos 158, 161, 162 e 163 de 2020 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.039-00/2020.\r\n\r\nId: 2276338"
                        ],
                        "2276311": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nDESIGNA HÉLIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO, Agente Administrativo F, como Presidente, RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, HÉLIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E, como Membros Titulares, e ELEONORA DA COSTA ANTUNES, Assessora Especial, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DO SITE DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.228/2018 - Contrato CEDAE nº 090/2018 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.325-02/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 23.325-01 de 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2276311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2276581": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS E DESFAZIMENTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJANENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente para realização de Baixa de Bens Patrimoniais e Desfazimento no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Seção VI do Desfazimento e Subseção Única, conforme arts. 75 e 76, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob à presidência do primeiro.\r\n\r\nJosé Cordeiro de Lima, ID. Funcional nº 2016375-4;\r\n\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos, ID. Funcional n° 5000376-3;\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, ID. Funcional n° 5004411-7.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída, com o objetivo de auxiliar a execução dos trabalhos da presente comissão, uma Secretaria Executiva constituída pelos os seguintes servidores:\r\n\r\na) Caio Pimenta Ferreira, ID. Funcional nº 5005178-4;\r\n\r\nb) Caio Cezar da Costa Cardoso, ID. Funcional nº 5088768-8.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução:\r\n\r\na) Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nb) São feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2276581"
                    ],
                    "2276584": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/013157/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UG: 216400 e UO: 21640, com observância da legislação vigente, pa ra autorizar a abertura de processo destinado a superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, movimentação de recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito, pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados e a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2276584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2276430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nREMOVE DECIO RIBEIRO DO COUTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940638-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscal Regionais, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 31.08.2020. Processo nº SEI-040007/000082/2020.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO O ATO DE REMOÇÃO PUBLICADO NO D.O. DE 24.06.2020, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.06.2020, de MARCIO LEONARDO DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427352-5, da Auditoria- Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040040/000008/2020.\r\n\r\nId: 2276430"
                    ],
                    "2276538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO 2º SEMESTRE 2019 - REFIS\r\n\r\nA Lei Complementar n° 182, de 20 de setembro de 2018, criou um programa de refinanciamento dos débitos de ICMS com incentivo à quitação de débitos vencidos até 31/12/2017 por meio de remissão parcial de juros de mora e de multa. \r\n\r\nA duração do programa foi de 01 (um) mês, de 01/11/2018 a 30/11/2018, conforme Resolução SEFAZ nº 333/2018.\r\n\r\nSegue, abaixo, o valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício até dezembro de 2019.\r\n\r\nValor dos débitos Total (R$ )\r\n\r\nValor dos débitos com desconto (R$ )\r\n\r\nValor desconto (R$ )\r\n\r\nValor pago até dezembro de 2019 (R$ )\r\n\r\n2.661.582.406,57\r\n\r\n2.048.015.883,13\r\n\r\n613.566.523,44\r\n\r\n903.483.838,70\r\n\r\nId: 2276538"
                    ],
                    "2276068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 -3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04007/00066/2020 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria...\r\n\r\nId: 2276068"
                    ],
                    "2276302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.275/1992 - JORGE DA SILVA SANT'ANNA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...de 04/01/1986 a 24/02/1991, 25/01/1991 a 19/03/1996, 20/03/1996 a 18/03/2001, 19/03/2001 a 17/03/2006, 18/03/2006 a 16/03/2011 e 17/03/2011 a 15/03/2016.\r\n\r\nLEIA-SE: ...de 04/01/1986 a 24/02/1991, 25/02/1991 a 19/03/1996, 20/03/1996 a 18/03/2001, 19/03/2001 a 17/03/2006, 18/03/2006 a 16/03/2011 e 17/03/2011 a 15/03/2016.\r\n\r\nId: 2276302"
                    ],
                    "2276199": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 74.427/RV - Processo nº E-04/211/003148/2018 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.387/RO - Processo nº E-04/041/002713/2015 - Interessada: ESPÓLIO DE REGINA BYK CONTRUCCI - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 75.960/RO - Processo nº E-04/016/000434/2018 - Interessada: PAPIRO-PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.961/RO - Processo nº E-04/016/000435/2018 - Interessada: PAPIRO-PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.275/RO - Processo nº E-04/211/021108/2019 - Interessada: IMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 71.301/RO - Processo nº E-04/041/002419/2016 - Interessada: MIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2276199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276418": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA D ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 405 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE AS ATIVIDADES E O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PARA REVISAR O REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 399, DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e conforme deliberação na reunião de Diretoria Executiva realizada no dia 7 de julho de 2020, Processo Administrativo SEI-040161/007687/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Suspende as atividades do Grupo de Trabalho, que foi constituído pela Portaria PRE nº 399, de 17 de agosto de 2020, até que a alteração da estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA seja publicada.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo previsto no art. 4º da Portaria supracitada ficará suspenso até a decisão do Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2276418"
                        ],
                        "2276419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores CARLA MOREIRA MARQUES -ID. 4385092-8 - Gestor do Contrato, CRISTIANO DOS SANTOS VALLE - ID. 5030826-2 - Fiscal de Execução, HELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA - ID. 5018216-1 - Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 042/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA. Processo nº SEI-040161/001550/2020.\r\n\r\nId: 2276419"
                        ],
                        "2276420": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCOS RODRIGUES DE MENDONCA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28455045/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/10/2020. Proc. nº PD-04/138.159/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ZILMEIA RANGEL DE CASTRO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21409285/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/08/2020. Proc. nº PD-04/154.164/2020.\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDILENE MENDONCA DE BARROS, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ID 21385670/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/09/2020. Proc. nº PD-04/136.149/2020.\r\n\r\nId: 2276420"
                        ],
                        "2276421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 2/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040136/000086/2020 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária, MARIA ACYR ERTHAL MONNERAT, Id Funcional 16858425 por motivo de renúncia, ocorrida em 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2276421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276185": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 320 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2020. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº SEI-220008/001162/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 05/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Renata Madeira Villar Palmier - ID Funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nIII - Carlos André da Silva Coutinho - ID Funcional 6177174 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2276185"
                        ],
                        "2276358": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1147 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REFERENTE À DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.134/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que são cabíveis e tempestivos face ao constante nos artigos 74 e 79 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhe provimento por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP nº 1.134/2020;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE, e à Concessionária sobre a presente decisão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1148\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nMETRÔRIO, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DE CENTRAL, EM 04/07/2018 - BO MR 7812018\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.240/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, de acordo com o respectivo balanço daquele exercício.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência pelo descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação do incidente, em violação ao determinado no § 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração e as anotações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1149 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCCR BARCAS SA - RELATÓRIO TÉCNICO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS INTERVALOS PROGRAMADOS ENRE EMBARCAÇÕE DA LINHA SELETIVA RIO-CHARITAS NO PERÍODO DE OUT/2015 A JAN/2016 RESOL. AGETRANSP N. 028.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2016, acolhido por unanimidade o voto do Conselheiro Relator na integra, sendo complementado pelas sugestões da Conselheira Aline Almeida e do Conselheiro Carlos Correia, acatadas pela maioria dos presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Afastar a hipótese de aplicação de qualquer penalidade à Concessionária BARCAS S.A. pelos fatos apurados neste processo, com base no desempenho aferido pelo Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE, por não terem esses índices, até o presente momento, qualquer caráter obrigacional sobre o Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a CATRA que apresente na próxima reunião interna, o estado da arte sobre o tema para o CODIR.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a CATRA que no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação, possa apresentar proposta de minuta de resolução que regulamente a matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1150 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO APARELHO DE MUDANÇA DE VIA - AMV - NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES - RAMAL DE JAPERI - BOLETIM DE OCORRÊNCIA sv7712018 -- recurso ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.106/2019 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.214/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros, no mérito,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.106, de 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVCENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1151\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE NOVA IGUAÇU E AUSTIN, RAMAL JAPERI, EM 20/02/2018 - CONTATO DE VEGETAÇÃO ÚMIDA COM O PANTÓGRAFO DA COMPOSIÇÃO - OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO NA CONDUÇÃO DOS EVENTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.132/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício anterior à ocorrência, constante do respectivo balanço daquele exercício social.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a pena de advertência por ter descumprido o dever de comunicação do evento a esta Agência Reguladora, previsto no art. 1º, § 3º da Resolução nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1152\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PASSEIO NA ALTURA DO KM 15+500 DA RJ 116, EM 25/06/2018 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE OCORRIDO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE COMUNICAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100035/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S/A, pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação dessa Agência Reguladora sobre o fato relevante da operação consubstanciado no atropelamento de ciclista por veículo de passeio na altura do km 15+500 da RJ 116, em 25/06/2018, às 18h22min, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, consoante a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário, ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar à Concessionária que, nas eventuais situações de fatos relevantes como o presente caso, seja informado a forma e, sobretudo, o horário da comunicação, comprovando o desfecho da sua obrigação.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1153\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - FATO REVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E BICICLETA OCORRIDO NO KM 34 - SENTIDO NORTE - RODOVIA RJ-124 - B.O VL8122019 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO -APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.113/2019, fundamentando-se na instrução técnica dos autos e no parecer jurídico, bem como nos fundamentos do voto proferido pelo relator, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos pelo acidente em julgamento, vez que não comprovado descumprimento contratual imputável à concessionária;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos, a penalidade de advertência, prevista no parágrafo Décimo Segundo, inciso I, da Cláusula Quinquagésima Quarta do Contrato de Concessão vigente, pela inobservância do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas previsto para a comunicação oficial desta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação, na forma prevista no § 3º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVCENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1154 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nMETRÔ RIO - ACESSO INDEVIDO- À VIA NA ESTAÇÃO CARIOCA EM 08/01/2019- BO MR8012019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.3/2019, abstendo-se de votar o Conselheiro Vicente Loureiro ao se considerar impedido por possuir laços de afetividades com familiares do vitimado, vencidos o Relator e o Conselheiro Carlos Correia em relação ao artigo primeiro, exercendo o Conselheiro Presidente Murilo Leal seu voto de qualidade para desempate, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária METÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR801/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1155 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REFERENTE À DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11, DE 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que são cabíveis e tempestivos face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhe provimento por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação Interna CODIR nº 11, de 09 de julho de 2020;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE e à Concessionária sobre a presente decisão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2276358"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/746/2017 - VIAÇÃO CAIÇARA LTDA - DR. HEMERSON JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 19171.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/457/2019 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. JÉSSICA LEONE SANTOS - OAB/RJ 202154.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1335/2015 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4947/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/213/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/839/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1572/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5773/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1525/2015 - FORJAS TAURUS S/A - DR. CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - OAB/SP 132306.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1407/2015 - NILOPOLITANA CAVALCANTI & CIA LTDA - DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR - OAB/RJ 99674.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2585/2015 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/RJ 165167.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/542/2017 - MAESTRO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/956/2015 - BORRACHEIRO NOVA PENHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2588/2015 - COPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAZ S/A - DR. ADRAÍLDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO - OAB 77476.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.720/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - DRA. FRANCINE LEVENHAGEN RODRIGUES - OAB/MG 66929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/247/2018 - CRECHE ESCOLA BILINGUE LTDA - DR. LEANDRO DAVID - OAB/RJ 119675.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/250/2018 - ESCOLA CANADENSE DA ILHA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/335/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - DR. ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86093.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/538/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1051/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1164/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/233/2017 - ADÃO FORNERIA LTDA ME - DRA. LUCIANA ABREU FALLEIRO - OAB/RJ 84654.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/236/2017 - CATARINA EMPÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/231/2017 - DELÍRIO NA LENHA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/235/2017 - FORMATO VINO E FORNERIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/230/2017 - NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/238/2017 - PAPA JACK.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/237/2017 - PIZZARIA PARMÊ ICARAÍ - DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127379.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/232/2017 - TURINO RESTAURANTE - DR. MARCO ANTONIO RIBEIRO - OAB/RJ 18962.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/234/2017 - VEZPA PIZZAS LAPA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/251/2018 - ESCOLA CANADENSE DO RECREIO (MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL) - DR. PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES - OAB/RJ 164687.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2276436"
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                        "2276143": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte, em plataforma virtual, às 14 horas, denominada ZOOM, realizou-se a Comissão Permanente De Políticas Para O Desenvolvimento Do Estado Do Rio De Janeiro (CPPDE). DEBELIRAÇÕES: 1) SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 44.418/13 (PLÁSTICO): I. Bellareciclagem Indústria de Reciclagem Ltda. (Processo nº SEI E-22/010/173/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. II. Dualpet - Reciclagem Ltda. (Processo nº SEI E-22/010/1/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. I.RMJ Comércio de Reciclagem Ltda. (Processo nº SEI 220010/000009/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. 2) SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 4.178/03 (RECICLAGEM): I. Top Paper & Box Indústria de Papel e Embalagens Ltda (Processo nº SEI-220010000065/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pela BAIXAR EM DILIGÊNCIA à SEFAZ, para que realize estudo de viabilidade técnica com relação aos possíveis impactos do enquadramento da empresa. 3) SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15: I. Metalúrgica Barra do Piraí (Processo nº SEI-220010/000242/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo INDEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. II. Blend Indústria de Compostos Plásticos Ltda. (Processo nº SEI -220010/000255/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. III. Vedacap Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (Processo nº SEI-220010/000213/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. IV. Indústria Brasileira de Colchões e Espuma de Poliuretano Ltda. - Ortobom (SEI n° 220010/000170/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. V. Hazzuk Industria de Tecnologia EIRELI (Processo nº SEI-220010/000274/2020) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. 4) SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 36.451/04 (SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL): I. Empresa Knauf do Brasil Ltda (Processo nº SEI E-22/010/155/2019) - foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, pelo DEFERIMENTO do pleito da Empresa, nos termos do voto do presidente. 5) SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 44.498/13 (EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA): I. Unimarka Distribuidora S.A (Processo nº SEI E-11/003/526/2014) - Foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, o REQUERIMENTO DE VISTAS, nos termos do voto do presidente. 6) SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES / OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 36.449/2004: I. B2W Companhia Digital S/A (Processo nº SEI E-11/30.064/2012): Foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, BAIXAR EM DILIGÊNCIA à SEFAZ, nos termos do voto do presidente. 7) SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES/OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 41.483/2008: I. Procter & Gamble (“Grupo P&G”) (Processo nº SEI E-11/30087/2008): Foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, SUSPENDER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigação da empresa em realizar repasse de recursos financeiros em benefício de organização sem fins lucrativos para o fomento dos direitos sociais da população fluminense, sendo o referido prazo contado a partir da publicação da Ata desta reunião no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). 8) EXTRAPAUTA - SOLICITAÇÃO DE REEXAME DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15: I. Acerto Indústria de Suprimentos de Comunicação Visual Ltda. (Processo nº SEI-220010/000108/2020): Foi DELIBERADO, por maioria dos integrantes da CPPDE, o DEFERIMENTO do pedido de reexame para enquadramento da empresa, nos termos do voto do presidente. Processo nº SEI-220010/000276/2020.\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nId: 2276143"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 43 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, e dá outras providências, nos termos do Processo nº SEI-120005/000067/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPriscila Nobre da Gama - Id: 44242948 - Presidente;\r\n\r\nAurea Lucia de Souza Ferreira - Id: 42737044;\r\n\r\nFranco Sarmento Chaves - Id: 5111783-5;\r\n\r\nGlícia Ferreira Zoega - Id: 4426350-3;\r\n\r\nJoão Carlos Benjamin Procópio de Freitas - Id: 50928244;\r\n\r\nLuiz Gustavo Menezes de Souza - Id: 5109545-9;\r\n\r\nRoberta Simeao Gazolla da silva - Id:50158759;\r\n\r\nSimone da Conceição e Silva - Id: 19118856; e\r\n\r\nTatiane da Silva Medeiros dos Santos - Id: 5087947-2.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos); \r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial; \r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ; \r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2276204"
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                    "2276211": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 47\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, dá outras providências, e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n07610.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações\r\n\r\nEmergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n2.524.928,40\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2276211"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2276315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 95 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A ONOMÁSTICA DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.1° do Decreto-Lei n° 6.733 de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556 de 13.09.1984, e o que consta no Processo n° SEI-35/096/000220/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA, por transformação do antigo CMARM, conforme Decreto nº45 de 20 de dezembro de 2018, publicado no Bol da PM nº 192 de 28 DEZ 2018;\r\n\r\n- a necessidade de alteração onomástica do Brasão da referida unidade, passa a vigorar a seguinte redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inciso XXXIII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (....)\r\n\r\n........................... - Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento. (DMSA)\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA, é montado em escudo Francês moderno de campo ciano, carregado com uma munição calibre 762 em jalne, acompanhado de uma roda dentada em cendreé, encimada a estas peças encontra-se uma alça de mira de sable.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - DMSA, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla DMSA em campo ciano, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de blau (azul), e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em goles (vermelho) e o segundo em jalne (Amarelo). No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão do DMSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM_1_BRASÃO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM_2_INSÍGNIA\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM_3_PAVILHÃO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2276315"
                    ],
                    "2276161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 763 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350118/004303/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2020, o servidor: 2º SGT PM JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES, ID: 2193065-1, da CGPM em substituição ao servidor SUB TEN PM MARCELO CAMILLO ALVES, ID: 2473592-2, da CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276161"
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                    "2276174": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 764 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350169/001163/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de Setembro de 2020, os servidores: CB PM RG 95.419 ÁLVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNCIONAL 42636574 - CPF: 128.445.417-71 e CB PM RG 100.978 WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID FUNCIONAL 50197665 - CPF: 054.187.897-24, ambos do DABST, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 57.984 ANDRÉ LUIZ DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL 41402626 - CPF: 026.359.347-97 e o 2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES, ID FUNCIONAL 22427619 - CPF: 082.836.247-50, do DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 097/2020, oriundo do Processo SRP nº E-35/192/302/2019, Pregão Eletrônico 049/2020, migrado para o SEI-350192/001579/2020 firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2276174"
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                    "2276162": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 765 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350131/003747/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Setembro de 2020, os servidores: 2º SGT PM SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES, ID: 2476994-0, do CFAP, 3º SGT PM CRISTINA DE ÁVILA CARDOSO, ID: 877611-3, do CFAP e CB PM CLAUDIA SOLIS TENÓRIO, ID: 4270010-8 do CFAP em substituição aos servidores: 1º TEN PM MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7 do CFAP, CB PM FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL, ID: 4402615-3 do CFAP e CB PM MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID: 4419677-6 do CFAP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa GAIA SERVICE TECH E TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276162"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 766 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350105/000777/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de Setembro de 2020, os servidores: 2º SGT PM MARCELO DE SOUZA SILVA, ID: 2483915-9, da AJUDÂNCIA GERAL e 3º SGT PM RAFAEL ARANTES LAGE, ID: 4268762-4, da AJUDÂNCIA GERAL, em substituição aos servidores: CAP PM PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2449793-2, da AJUDÂNCIA GERAL e 2º SGT PM JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA, ID: 2483358-4, da AJUDÃNCIA GERAL para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276163"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 767 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350501/00390/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de setembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM COSME LUIZ PEREIRA, ID: 2254984-6, do CCPMERJ em substituição ao servidor: 1º TEN PM ANGELO ANDRADE INNOCENCIO, ID: 2500275-9, do CCPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276164"
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SEI nº 350118/003986/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2020, o servidor: CAP PM FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID: 21958335-1, da CGPM em substituição ao servidor: MAJ PM ALMIR TIMÓTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, da CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276165"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 772 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350131/003594/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de setembro de 2020, o servidor: CB PM TATIANA DE SOUZA TEIXEIRA FLORENCIO, ID: 4402426-6, do CFAP em substituição a servidora: CB PM FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL, ID: 4402615-3, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276166"
                    ],
                    "2276173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0774 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350169/001163/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de setembro de 2020, o servidor TEN CEL PM RG 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL 22491368 - CPF: 035.375.087-51, da DT, em substituição ao servidor MAJ PM RG 58.102 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL 23872373 - CPF: 955282297-15, da DEA até o presente, Gestor do Instrumento Contratual n° 097/2020, oriundo do Processo Administrativo nº SRP E-35/192/302/2019, migrado para o nº SEI 350192/001579/2020, Pregão Eletrônico nº 049/2020 firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276173"
                    ],
                    "2276167": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 777 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350130/001830/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Outubro de 2020, os servidores: SUB TEN PM JULIO CESAR DE SOUZA, ID: 2378390-7, da APM D. JOÃO VI e CB PM JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, ID: 4329459-6, da APM D. JOÃO VI, em substituição aos servidores 2º SGT PM LUCIANO AFONSO PEREIRA, ID: 2201204-4, da APM D. JOÃO VI e CB PM ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, ID: 4428832-8 da APM D. JOÃO VI para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2020, firmado com a empresa ORBENK ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276167"
                    ],
                    "2276168": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 781 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350089/004394/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2020, o servidor: 3º SGT PM RODRIGO DA SILVA COSTA, ID: 2242655-8, da DGP em substituição ao servidor 2º SGT PM LISSANDRO POMPEU FERNANDES, ID: 2377804-6, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2276168"
                    ],
                    "2276134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020 \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 61.602, GERSON GALDINO DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 05/09/2020, Registrado no Livro nº C-00094, Folha nº 105, sob nº 23395, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de Resende-RJ. Processo nº SEI -350054/002600/2020.\r\n\r\nId: 2276134"
                    ],
                    "2276406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001691/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350443/001168/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002988/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003297/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001329/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000845/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000711/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2276406"
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                    "2276378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004603/2020 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt PM RG 64.918 MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Luiz Martins, com ônus pra o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2276378"
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                    "2276393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008653/2020 - AUTORIZO a cessão do CB PM RAFAEL ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA BARROS, RG 85.696, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2276393"
                    ],
                    "2276105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005120/2020 - RATIFICO a disposição publicada no DOERJ nº 186, de 07 de outubro de 2020, do MAJOR PM RG 80.509 AISLAN SANTOS ORRICO para a Secretaria de Estado de Casa Civil/Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005937/2020 - RATIFICO a disposição do 1º TEN PM RG 96.358 CELSO GOES DE OLIVEIRA JUNIOR, publicada no DOERJ nº 192, de 16.10.2020, para a Secretaria de Estado de Casa Civil/Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2276105"
                    ],
                    "2276356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI350192/000980/2020 - Com base no artigo 82, § 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE., CNPJ: 33.000.118/0001-79, no valor de R$ 3.549.948,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais), em decorrência do primeiro termo aditivo ao contrato n° 299/2018 firmado com a SEPM para prorrogação de prazo, com fundamento no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2276356"
                    ],
                    "2276397": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/28/2019 (SEI-350207/000193/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TIRAS DE GLICEMIA CAPILAR E LANCETA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 16/2020, em favor da Empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 33.205,55 (trinta e três mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2276397"
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                    "2276400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/42/2020 (SEI-350207/000019/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 288/2019, a favor da Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nId: 2276400"
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                    "2276334": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0112/2020/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/161/2020- Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM 1: AGUA,TIPO: COCO , COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 200ML (ID - 262).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,2600 (dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 23400 (vinte e três mil e quatrocentas) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 52.884,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nITEM 2: SUCO,TIPO: CONCENTRADO, SABOR: GUARANA, FORMULACAO: NATURAL, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L (ID - 154829).\r\n\r\nValor unitário: R$ 24,6800 (vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nQuantidade: 8.958 (oito mil e novecentas e cinquenta e oito) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 221.083,44 (duzentos e vinte e um mil e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 3: SUCO,TIPO: CONCENTRADO (XAROPE),SABOR:UVA, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: BOMBONA 5L (ID - 77126).\r\n\r\nValor unitário: R$ 29,5100 (vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nQuantidade: 13624 (treze mil e seiscentas e vinte e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 402.044,24 (quatrocentos e dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 4: SUCO,TIPO: CONCENTRADO,SABOR:MARACUJÁ, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 94581).\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,0700 (cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 2574 (duas mil e quinhentas e setenta e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 13.050,18 (treze mil e cinquenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nITEM 5: SUCO,TIPO: NATURAL, SABOR: N/D, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 200ML (ID - 57124).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,2500 (Um Real e Vinte e Cinco Centavos).\r\n\r\nQuantidade: 9360 (nove mil e trezentas e sessenta) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 11.700,00 (Onze Mil e Setecentos Reais).\r\n\r\nITEM 6: SUCO,TIPO: CONCENTRADO,SABOR:CAJU, FORMULAÇÃO: NATURAL, FORNECIMENTO: GARRAFA 500ML (ID - 57126).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,5800 (Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nQuantidade: 2761 (duas mil e setecentas e sessenta e uma) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 7.123,38 (Sete Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Trinta e Oito Centavos).\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nITEM 64: DOCES, NOME: GOIABADA, APRESENTACAO: MASSA, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 300G, FORMULACAO: COM ACUCAR (ID - 137195).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,2000 (Três Reais e Vinte Centavos).\r\n\r\nQuantidade: 22848 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e oito ) QUILOS (UN DE 300G).\r\n\r\nValor global: R$ 73.113,60 (Setenta e Três Mil e Cento e Treze Reais e Sessenta Centavos).\r\n\r\nITEM 65: DOCES, NOME: BANANADA, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 20 ~ 30 G, FORMULACAO:COM ACUCAR (ID - 154883).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,3900 (trinta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 471307 (quatrocentas e setenta e um mil e trezentos e sete) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 183.809,73 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nITEM 66: DOCES,NOME: DOCE DE LEITE, APRESENTACAO: BARRA, FORNECIMENTO: 10 G, FORMULACAO: COM ACUCAR (ID - 154856).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,3000 (trinta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 318989 (trezentos e dezoito mil e novecentos e oitenta e nove) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 95.696,70 (noventa e cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nITEM 67: GELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORM: N/A,OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8129).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,5000 (dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3304 (três mil e trezentas e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 8.260,00 (oito mil e duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nITEM 68: GELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORM: N/A, OBS: COTAÇÃO E FORN. EMBAL. 85 GR (ID - 8135).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,5000 (dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3304 (três mil e trezentas e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 8.260,00 (oito mil e duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nITEM 69: GELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: MORANGO, FORMULACAO:DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121670).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,2900 (dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3343 (três mil e trezentas e quarenta e três) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 7.655,47 (sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 70: GELATINA,CONSISTENCIA: PO, SABOR: FRAMBOESA, FORMULACAO:DIET, EMBALAGEM: 12 G (ID - 121669).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,2900 (dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3343 (três mil e trezentas e quarenta e três) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 7.655,47 (sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 71: ACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE 1KG(ID - 69398).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,3700 (dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 124064 (cento e vinte e quatro mil e sessenta e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 294.031,68 (duzentos e noventa e quatro mil e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 72: ADOCANTE DIETETICO,PO, TIPO:NAO CALORICO C/ASPARTAME, FORN:SACHET (ID - 77111)Obs:COT E FORN SACHET 0,8GR.\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,1000 (dez centavos).\r\n\r\nQuantidade: 1209312 (um milhão e duzentas e nove mil e trezentas e doze) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 120.931,20 (cento e vinte mil e novecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nITEM 73: GELEIA,SABOR: N/D, FORMULACAO: ACUCAR, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS (ID - 65004).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,2500 (vinte e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 11700 (onze mil e setecentas) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nITEM 74: GELEIA,SABOR: N/D, FORMULACAO: DIET, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 15 GRAMAS (ID - 57069).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,5000 (cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 35880 (trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 17.940,00 (dezessete mil e novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nITEM 75: ADOCANTE DIETETICO,APRES: LÍQUIDO, TIPO:NAO CALORICO C/ ASPARTAME,FORN: FRASCO DE 100ML (ID - 135202).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,4800 (três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nQuantidade: 7390 (sete mil e trezentos e noventa) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 25.717,20 (vinte e cinco mil e setecentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nITEM 76: ACUCAR,TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: SACHET (ID - 78995) Obs: COTAÇÃO E FORN. SACHET 5G.\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,0500 (cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 140400 (cento e quarenta mil e quatrocentas) CAIXAS (Sachet).\r\n\r\nValor global: R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais).\r\n\r\nITEM 77: PÓ PUDIM, SABOR: BAUNILHA, INGREDIENTE BASE: SEM LEITE, FORMULAÇÃO: DIET, FORN: N/D OBS:COT E FORN PACOTE 25G (ID - 34013).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,6000 (dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 5616 (cinco mil e seiscentas e dezesseis) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 14.601,60 (quatorze mil e seiscentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITEM 78: PÓ PUDIM, SABOR: BAUNILHA, INGREDIENTE BASE: SEM LEITE, FORMULAÇÃO: N/A, FORN: N/D OBS:COT E FORN PACOTE 50G (ID - 34012).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,3500 (dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 5616 (cinco mil e seiscentas e dezesseis) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 13.197,60 (treze mil e cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITEM 79: FRUTAS, NOME: AMEIXA, APRESENTACAO: SECA, FORNECIMENTO: 500 GRAMAS (ID - 128622).\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,2000 (oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nQuantidade: 2808 (duas mil e oitocentos e oito) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 23.025,60 (vinte e três mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLOTE 06\r\n\r\nITEM 97: PAO,TIPO: CARECA, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 50 G (ID - 155322).\r\n\r\nValor unitário: R$ 10,0000 (dez reais).\r\n\r\nQuantidade: 306704 (trezentos e seis mil e setecentos e quatro) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 3.067.040,00 (três milhões e sessenta e sete mil e quarenta reais).\r\n\r\nITEM 98: PAO,TIPO: FORMA INTEGRAL FATIADO, RECHEIO: SEM RECHEIO, COBERTURA: SEM COBERTURA, FORNECIMENTO: 450 G (ID - 121049.\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,6400 (quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 12133 (doze mil e cento e trinta e três) PACOTES.\r\n\r\nValor global: R$ 56.297,12 (cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nITEM 99: PAO,TIPO: FORMA, RECHEIO: N/A, COBERTURA: À BASE DE FARINHADE TRIGO, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 56125).\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,1700 (quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 120.682 (cento e vinte mil e seiscentas e oitenta e duas) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 503.243,94 (quinhentos e três mil e duzentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 100: TORRADA,TIPO: TRADICIONAL, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL, FARELO DE TRIGO (2,46%), ACUCAR, SAL, EXTRATO DE MALTE, ACUCAR INVERTIDO, GLUT, FORNECIMENTO: PACOTE COM 15 G (ID - 99487).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,2500 (vinte e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 257.400 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentas) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 64.350,00 (sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2276334"
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                    "2276058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 2.968.492-7, matrícula nº 267.392-9, Investigador Policial, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 55% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.075,94; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º Lei nº 1591/89, do Dec. nº 21391/95), no valor de R$ 3.897,88; e 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68; totalizando a importância correspondente a R$ 9.092,23. Processo nº SEI-360007/001686/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDER JOAQUIM DE FARIA, Identidade Funcional nº 2.993.915-1, matrícula nº 257.425-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; totalizando a importância correspondente a R$ 13.216,75. Processo nº SEI-360152/000116/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE CARVALHO TERRA, Identidade Funcional nº 2.929.954-3, matrícula nº 809.522-6, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.172,74; 50% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.585,02; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º Lei nº 1591/89, do Dec. nº 21391/95), no valor de R$ 4.997,30; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 543,18; e 100% de Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 2.172,74; totalizando a importância correspondente a R$ 13.470,98. Processo nº SEI-360007/001701/2020.\r\n\r\nId: 2276058"
                    ],
                    "2276100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n16.10.2020\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, GABRIEL PAIVA HASS, Designer, Identidade nº 0206756041 DETRAN, com validade a contar de 08/10/2020, para o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante José Iran Moreira Rocha. Processo nº SEI-360309/000187/2020.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LINCOLN VINICIUS BASTOS VARGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5710537, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, SERGIO RODRIGO PIMENTEL ANTUNES, Inspetor de Polícia, ID 5711185, com validade a contar de 17/09/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Lincoln Vinicius Bastos Vargas. Processo nº SEI-360309/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUlZ ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº 43331700, com validade a contar 12/03/2018, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Projetos, da Assessoria de Planejamento, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado e Segurança, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RONALDO VIEIRA GARCIA, Consultor Aeronáutico, Identidade 415661 MD, com validade a contar de 15/10/2020, para o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Lulz Antônio Araújo Da Silva. Processo nº SEI-360309/000190/2020.\r\n\r\nId: 2276100"
                    ],
                    "2276138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000368/2020 - CONCEDO à CAMILA COSTA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.707-8, o 2º período de 02/10/2020 a 31/10/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000601/2020 - CONCEDO a MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, Inspetor de Polícia, I.D. 571.271-8, o período de 03/10/2020 a 19/04/2021 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2276138"
                    ],
                    "2276187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001204/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ n° 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2020 e Nº 003/2020 (Pregão Eletrônico PERP 04/19) da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em favor das empresas YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, no valor de R$ 989.693,76 (novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), e LUCTOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 159.489,84 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), cujo objeto é a aquisição de resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2276187"
                    ],
                    "2276221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000111/2020 - ANDRÉ CAMPELLO DA COSTA, identidade funcional nº 2.975.315-5, matrícula nº 852.687-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 18/12/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2276221"
                    ],
                    "2276136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/952/1702/2006 - FICAM FIXADOS PROPORCIONAIS à razão de 9.354/10.950, na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, os proventos mensais de inatividade do servidor FRANCISCO GONÇALVES VIEIRA, ID n° 1.920.184-2, Matrícula nº 191.069-4, Investigador Policial, de 1ª classe, a contar de 13/12/2005, em importância correspondente a R$ 2.077,65, conforme demonstrativo de fls. 65 do presente processo, com as seguintes parcelas: última remuneração em atividade, no valor de R$ 3.808,91; remuneração no cargo, no valor de R$ 2.856,71; e benefício médio calculado em 80%, no valor de R$ 2.432,15. Tornando sem efeito o Despacho de 27/11/2013, publicado no DOERJ nº 235, de 17/12/2013, tendo em vista determinação do TCE/RJ, nos autos do Processo nº 105.177-4/2017.\r\n\r\nId: 2276136"
                    ],
                    "2276089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/70/2016 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade do servidor ELOA GONÇALVES FOLLY JANNUZZI NUNES, ID n° 2.922.315-6, matrícula nº 267.038-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, a partir de 24/06/2016, em importância correspondente a R$ 8.055,96, conforme parcelas abaixo: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa, (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/95) no valor de R$ 3.633,08; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 2.606,34; 15%, GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 236,94. Tornando sem efeito o Despacho de 02/08/2017, publicado no DOERJ nº 168, de 11/09/2017, tendo em vista determinação do TCE/RJ, às fls. 06, do processo nº 114.526-6/2018.\r\n\r\nId: 2276089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2276361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\n*EXONERA MARCIO LUIS DOS ANJOS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 2002422-3, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo SEI-210001/003557/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2276361"
                    ],
                    "2276569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EMERSON LUÍS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41962346, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4359669-0, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371460-9, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA JULIO CÉSAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005194-8, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2259706-9, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2283286-6, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CÉSAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005194-8, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269856-1, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Complexo da Grande Rio, da Superintendência de Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROSANA FELIX BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382037-9, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA NIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000709-2, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5075215-4, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5029585-3, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196234-6, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4206021-4, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371460-9, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5022901-0, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO ERICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371605-9, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, Cadeia Pública José ANTÔNIO de Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA FABIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354709-5, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Direção da Divisão de Análise de Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA NIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000709-2, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LUIS DA SILVA POLIDORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354709-5, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nEXONERA JORGE DA SILVA PERROTTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20352743, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação Operacional, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965855-9, para exercer com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação Operacional, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 1998562-2, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a MARCIO LUIS DOS ANJOS ROCHA, ID Funcional nº 2002422-3, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 563092-4, para exercer com validade a contar de 21 de outubro de 2020, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de VICTOR BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 1991236-6, Processo nº SEI-210001/003593/2020.\r\n\r\nId: 2276569"
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                    "2276293": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001562/2020 - DÊ-SE reassunção ao servidor ALEXANDRE DOS SANTOS POVILL, ID. FUNCIONAL 2008333-5, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ressaltando determinação da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante nos autos.\r\n\r\nId: 2276293"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001074/2020 - INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2276364"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000277/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276382"
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                    "2276369": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS DA SILVA FREITAS Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20024754, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5009320, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012805-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43714714, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009806-3, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50299726, Chefe do Serviço de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nNELSON VINÍCIUS ELIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50912810, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 43300960, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABRICIO POUBEL FERRAZ, Inspetor de Segurança e Administração, ID.nº 50131621, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração, ID.nº 20378181, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicóloga por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI 21 0077/000680/2020.\r\n\r\nId: 2276369"
                    ],
                    "2276368": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4333175-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102753, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011871, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43822720, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753673, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 50104276, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAIDISON PINHEIRO HEGDORNNNÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229257, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ GOMES POMPEU DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276638, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, Assistente Social, matricula nº 8177727, CRESS/7° REGIÃO n°8885/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210055/000624/2020.\r\n\r\nId: 2276368"
                    ],
                    "2276372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196151-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318265-8, Subdiretor;\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4258664-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5002385-3 Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 210395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269697-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009930-2, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000846-3, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4269764-6, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicólogo e médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/0039/001097/2020.\r\n\r\nId: 2276372"
                    ],
                    "2276377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 1.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001848/2020.\r\n\r\nId: 2276377"
                    ],
                    "2276380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210117/000802/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276380"
                    ],
                    "2276381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000381/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000386/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000363/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000364/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000365/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000437/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000690/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000691/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000397/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.024/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.035/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.038/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000477/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000533/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000524/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000681/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.022/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000382/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000269/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000589/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000676/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000466/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100128/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.241/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000709/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000856/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.022/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.229/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.021/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.036/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.019/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.028/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.029/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.020/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.025/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.035/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000221/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000358/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000448/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276381"
                    ],
                    "2276384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000358/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000377/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000394/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000901/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000969/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000471/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000543/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276384"
                    ],
                    "2276383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000530/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000273/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000753/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000793/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.003/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000896/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000665/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000642/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000934/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001453/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276383"
                    ],
                    "2276385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000639/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000641/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.017/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000381/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000440/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.184/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.185/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000471/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.011/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.015/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276385"
                    ],
                    "2276388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000884/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/001040/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000989/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276388"
                    ],
                    "2276386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.017/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001625/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2276386"
                    ],
                    "2276374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-21/000/000955/2020.\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.015/2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088/100132/2018.\r\n\r\nId: 2276374"
                    ],
                    "2276375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.051/2020.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, em substituição ao servidor RAFAEL DE BARROS FOLI, ID 43927750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.73/2019.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.204/2019.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.027/2020.\r\n\r\nId: 2276375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2276446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000633/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. ROZINETE MESSIAS FELIS RIBEIRO, no valor de 18.333,00 (dezoito mil trezentos e trinta e três reais); o menor JOÃO PEDRO MESSIAS ALVES RIBEIRO, no valor de R$ 18.333,00 (dezoito mil trezentos e trinta e três reais) e STEPHANIE MESSIAS ALVES RIBEIRO, no valor de R$ 23.333,00 (vinte e três mil trezentos e trinta e três reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000632/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor Srª. MONALIZA DA SILVA DE SOUZA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a menor SOPHIA DA SILVA ARAÚJO, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2276446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2276582": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5883 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MISTA DE ESTUDOS DE DEMANDA E LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS A SEREM DESTINADAS À REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o objeto contido no Processo nº SEI-030029/005877/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras;\r\n\r\n- a estratégia 7.20 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a destinação de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica;\r\n\r\n- a 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas;\r\n\r\n- os desafios da construção de um modelo de educação que alcance o jovem do Séc XXI e dê conta dos desafios gerados pela pandemia do COVID-19;\r\n\r\n- as diversas e complexas necessidades dos jovens e as infinitas possibilidades existentes por meio do uso das novas tecnologias; \r\n\r\n- a definição de um escopo de projeto multimídia imprescindível para o desenvolvimento máximo de habilidades e competências para o estímulo à aprendizagem e incentivo a permanência no espaço escolar; e\r\n\r\n- o caráter democrático que deve orientar a consecução das políticas públicas e a existência de diversos atores participantes do ciclo de planejamento, gestão, colaboração e consumo dos serviços educacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Mista de Estudos de Demanda e Levantamento de Necessidades de Recursos Tecnológicos, doravante, Comissão Mista de TI, a qual tem por escopo a identificação das necessidades de suprimento da Rede SEEDUC com recursos tecnológicos de qualquer natureza e a instrução, com os subsídios técnicos pertinentes, dos atos correlatos ao atendimento daquelas necessidades identificadas, cujo funcionamento se dará na forma de Portaria regulamentadora. \r\n\r\n§ 1º - Com o intuito de efetivar a execução de seu escopo, competirá à Comissão Mista de TI:\r\n\r\nI- propor soluções tecnológicas para atendimento de demandas pedagógicas e administrativas da SEEDUC; \r\n\r\nII- analisar e opinar sobre as características técnicas dos equipamentos tecnológicos disponíveis no mercado, indicando se essas atendem às necessidades da SEEDUC, dirimindo possíveis dúvidas nesse aspecto.\r\n\r\n§ 2º - Inobstante o escopo e as tarefas atribuídas à Comissão Mista de TI, nos moldes estipulados acima, a Secretaria de Estado de Educação não fica eximida do atendimento aos termos do Decreto Estadual nº 47.278, de 17/09/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista de TI será composta por representantes da Secretaria de Estado de Educação e de instituições da sociedade civil, a saber:\r\n\r\nI- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SEEDUC/SUBPAE) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nII- Subsecretaria Executiva (SEEDUC/SUBEX) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nIII- Superintendência de Tecnologia da Informação (SEEDUC/SUPTI) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nIV- Subsecretaria de Gestão de Ensino (SEEDUC/SUGEN) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nV- Subsecretaria de Gestão Administrativa (SEEDUC/SUBAD) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nVI- Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ) - 01 membro titular e 01 membro suplente;\r\n\r\nVII- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE RJ) - 01 membro titular e 01 membro suplente; e\r\n\r\nVIII- União dos Professores Públicos no Estado (UPPES) - 01 membro titular e 01 membro suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Cada representação na Comissão Mista de TI se dará através de 01 (um) titular, a quem competirá o exercício ativo, e por 01 (um) suplente, que responderá como substituto eventual nas ausências e nos impedimentos legais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nomes dos representantes, titulares e suplentes, serão encaminhados para a Superintendência de Projetos Estratégicos (SEEDUC/SUPPES), no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Resolução, a quem competirá seu registro e o encaminhamento à publicização.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Mista de TI será presidida pelo representante titular da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SEEDUC/SUBPAE), a quem competirá as atribuições estabelecidas em Portaria regulamentadora, sendo substituído pelo membro suplente daquela área nas hipóteses previstas no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Mista de TI deverá atuar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada através de Portaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2276582"
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                    "2276147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5881 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE PANDEMIA. \r\n\r\nOnde se lê: ... tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 030029/005643/2020,\r\n\r\nLeia-se: ... tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005772/2020, \r\n\r\nId: 2276147"
                    ],
                    "2276431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA FERNANDES, Professor Docente II-40H, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 36190977/1, matrícula n° 5.021.746-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II-40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030029/004970/2020.\r\n\r\nId: 2276431"
                    ],
                    "2276409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.724/2006 - ELIUDE LIMA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 5015456-6, ID. Funcional nº 5744830/1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 27/07/2020 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4119/A/2018 - CRISTIANE RIBEIRO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 833906-1, ID. Funcional nº 39100677/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 08/08/2020 a 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100755/2018 - CIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO, Assistente Executivo, matrícula nº 3041466-8, ID. Funcional nº 50140299/1. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 21/10/2020 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1881/2019 - RODRIGO BORGES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3051601-7, ID. Funcional nº 43266029/2. CONCEDO Licença sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2276409"
                    ],
                    "2276313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030038/000636/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, matricula nº 3.041.318-1, ID nº 501341-6.\r\n\r\nId: 2276313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR SEI Nº 8665 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260019/002210/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 4457078-3. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID. 5100203-5\r\n\r\nTAÍSSA TAVARES DE CASTRO, ID. 5102318-0\r\n\r\nJOCELI DE MENEZES, ID. 4185502-7 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1 como substituto da Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais e legais. \r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276133"
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                        "2276153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2020 - NOMEIA EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33.714-7, ID. 25435159, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 828, a contar de 05/02/2020. Processo nº SEI-26/000/002680/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 657/2020 - NOMEIA JOÃO LUIZ CLARA ANDRE, matr. nº 31.453-4, ID. 25361031, Técnico Universitário Superior/Médico - Nefrologia, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Saúde no Trabalho - COSAT, símbolo CC-09, código 186, a contar de 13/09/2020. Processo nº SEI-26/000/003121/2020.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2020 - DISPENSA GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ID. 25392565, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1325, a contar de 18/08/2020. Processo nº SEI-26/000/003467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 666/2020 - NOMEIA GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ID. 25392565, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-07, código 1425, a contar de 18/08/2020. Processo nº SEI-26/000/003467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 667/2020 - EXONERA ANDRE LUIZ SALLES, matr. nº 8.032-5, ID. 25319736, Técnico Universitário II/Manutenção - Gráfica, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivos, símbolo CC-09, código 202, a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-26/000/003467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2020 - NOMEIA LAIS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34.598-3, ID. 25285440, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 202, a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-26/000/003467/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2020 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados no RJTV, de 31.08.2020, em que servidor da UERJ, ex-diretor do HUPE e posteriormente Secretário de Estado de Saúde, em relação aos contratos de prestação de serviços a esta Universidade, designando para procedê-la os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDO, matr. nº 39814-9; ANA LUÍSA BRANDÃO DE OLIVEIRA, matr. nº 36233-5;\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CABRAL, matr. nº 38172-3.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/000/003252/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 670/2020 - DISPENSA DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID nº 44605340, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do SAUS, símbolo FG-01, código 1063, a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-26/000/005021/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 671/2020 - DESIGNA DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID. 44605340, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Cadastro, símbolo FG-03, código 1427, a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-26/000/005021/2020.\r\n\r\nId: 2276153"
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                        "2276337": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2017 - PROMOVE, a contar de 09/11/2016, JANETE DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 35.479-5, ID.: 25427849, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/8701/2016.\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2019 - PROMOVE, a contar de 10/07/2018, FELIPE KAEZER DOS SANTOS, matr. nº 38.707-6, ID.: 43192980, lotado na Faculdade de Enfermagem - ENF, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/1991 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/100736/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2019 - PROMOVE, a contar de 23/08/2018, MARCIA TABORDA CORRÊA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.149-0, ID.: 41782860, lotada na Faculdade de Formação de Professores - FFP, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/1991 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/715/2016.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2019 - PROMOVE, a contar de 24/11/2016, JOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO, matr. nº 33.066-2, ID.: 39960579, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/9151/2016. \r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2019 - PROMOVE, a contar de 04/06/2019, EDUARDO PILAD NOBREGA, matr. nº 36.762-3, ID.: 44559496, lotado no Instituto de Física - FIS, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/4699/2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2019 - PROMOVE, a contar de 01/07/2019, RENATA WROBEL FOLESCU COHEN, matr. nº 39.208-4, ID.: 50361910, lotada na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/1991 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/5373/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2019 - PROMOVE, a contar de 30/07/2019, ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, ID.: 50838270, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/1991 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/5272/2019.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 880/2019 - PROMOVE, a contar de 23/08/2019, LUIZ CARLOS CORDEIRO JUNIOR, matr. nº 33.985-3, ID.: 6078788, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/7060/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2020 - PROGRIDE, a contar de 11/01/2017, TAINÁ SOUZA CAITETE, matr. nº 35.681-6 / ID. 44138903, lotada na Faculdade de Serviço Social - FSS, à categoria de Professor Assistente Nível 3, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, da Deliberação nº 012/2016, e da Lei nº 5.343/2008. Processo nº E-26/007/169/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2018, LILIANE LEROUX DE MORAES BARRETO, matr. nº 36.010-7 / ID. 44264240, lotada na Faculdade Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução Reitoria nº 06/2017, da Deliberação nº 013/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/7526/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2020 - PROGRIDE, a contar de 14/03/2017, VINÍCIUS DA SILVA RAMOS DE SOUSA, matr. nº 35.996-8 / ID. 44163554, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, da Deliberação nº 012/2016, e da Lei nº 5.343/2008. Processo nº E-26/007/1700/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2020 - PROGRIDE, a contar de 03/04/2017, NAKÉDIA MAYSA FREITAS CARVALHO, matr. nº 36.062-8 / ID. 44172600, lotada no Instituto de Química, à categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, da Deliberação nº 012/2016, e da Lei nº 5.343/2008. Processo nº E-26/007/2031/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 473/2020 - PROGRIDE, a contar de 01/01/2018, LUIS ALEXANDRE GONÇALVES MAGALHÃES, matr. nº 35.982-8 / ID. 35363576, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução Reitoria nº 06/2017, da Deliberação nº 013/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/6095/2017.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 674/2020 - PROMOVE, a contar de 01/05/2017, EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 35.271-6 / ID. 43870171, lotado na Faculdade de Química, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/4695/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 675/2020 - PROMOVE, a contar de 09/08/2019, MARIA DA GRAÇA JUSTO ARAUJO, matr. nº 36.382-0, ID. 44332017, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/6651/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 676/2020 - PROMOVE, a contar de 11/09/2019, MARTINHO BRAGA BATISTA E SILVA, matr. nº 35.959-6 / ID. 44263996, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/7840/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2020 - PROMOVE, a contar de 14/11/2018, VALTER DUARTE FERREIRA FILHO, matr. nº 5.280-3 / ID. 25605607, lotado no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/104301/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2020 - PROMOVE a contar de 21/11/2018, ALEXANDRE DA COSTA SENA, matr. nº 36.494-3 / ID. 44152329, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/10401/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 679/2020 - PROMOVE, a contar de 20/12/2018, SERGIO MIRANDA FREIRE, matr. nº 32.499-6 / ID. 25793829, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº E-26/007/105512/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/2020 - PROMOVE, a contar de 10/10/2019, RICARDO FABBRI, matr. nº 35.974-5/ ID. 44265492, lotado no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/8973/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2020 - PROMOVE a contar de 13/11/2019, HENRIQUE MARQUES SAMYN, matr. nº 36.013-1/ ID. 44266812, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/10214/2019.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2020 - PROMOVE, a contar de 27/11/2019, EVANDRO DA SILVA FREIRE COUTINHO, matr. nº 8.025-9 / ID. 25572652, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº E-26/007/10617/2019.\r\n\r\nId: 2276337"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/SGP/2020 - DECLARA vago o cargo de Administração/Oficial Zeladoria, por motivo de falecimento de MOYSES BATISTA DA ROCHA, matr. n.º 26.268-3, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no DIHH, ocorrido em 02/03/2020. Processo nº SEI-260007/004265/2020.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, MICHEL PONTES CARNEIRO, matr. nº 35.060-3, ID funcional 43475132, vínculo: 1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado na Coordenadoria de Serviços Técnicos/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI-260007/003926/2020.\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/SGP/2020 - APOSENTA ANGELA MARINA CHAVES FERREIRA, matr. nº 34.484-6, ID Funcional 5536383, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, combinado com o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/007/8889/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/SGP/2020 - APOSENTA GUERICKE NUNES, matr. nº 35.572-7, ID Funcional 44069057, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, padrão V, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos, combinado com o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 11/12/2019. Processo nº E-08/014/16/2020.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/SGP/2020 - APOSENTA DIEGO DA SILVA VALADÃO DE SOUZA, matr. nº 37.471-0, ID Funcional 44621795, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, padrão II, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 04/07/2019. Processo nº E-08/014/437/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/SGP/2020 - APOSENTA HAYDEE SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 08.048-1, ID Funcional 25574825, Professor Associado, nível 01, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/007/8775/2019.\r\n\r\nId: 2276155"
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                        "2276157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10692/2019 - TAÍS SILVA ALVES, matr. nº 37095-7, nos períodos de 03/05/2004 a 11/01/2011 e 14/09/2011 a 26/10/2011, totalizando 2.482 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/589/2020 - SUELI FERREIRA DE ARAUJO DE SOUZA, matr. nº 32045-7, nos períodos de 01/08/1986 a 30/03/1987, 01/07/1987 a 25/07/1987, 01/10/1987 a 10/03/1990, 21/05/1990 a 09/07/1990, 16/07/1990 a 05/01/1994, totalizando 2.474 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10800/2019 - LAIS MAZZARO DA SILVA, matr. nº 39333-0, nos períodos de 23/11/2009 a 30/08/2015 e 01/09/2015 a 09/11/2015, totalizando 2.177 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/424/2019 - LUCIANO SANT'ANNA DE CASTRO, matr. nº 36706-0, nos períodos de 17/07/2003 a 07/08/2008 e 30/06/2011 a 01/05/2013, totalizando 2.521 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1794/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONARDO DANTAS DE ARAUJO, matr. nº 39058-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1992 a 30/08/1995 e de 12/02/1996 a 06/09/2008, totalizando 5.687 dias de exercício e à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, nos períodos de 07/09/2008 a 30/06/2011 e de 30/06/2015 a 01/07/2015, totalizando 1.029 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3883/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALBA LUCIA CASTELO BRANCO, matr. nº 33710-5, à UERJ, no período de 04/03/1998 a 18/01/1999, totalizando 321 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8396/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO SANT'ANNA DE CASTRO, matr. nº 36706-0, ao Instituto Nacional do Câncer, no período de 08/08/2008 a 29/06/2011, totalizando 1.056 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 29/08/2013, publicados no DOERJ de 06/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1245/2000 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente ex-servidor FABIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 33.625-5, tornando sem efeito o despacho de 21/02/2000, publicado no DOERJ de 24/02/2000.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 53/1997 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente ex-servidor ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA, matr. nº 31.502-0, tornando sem efeito o despacho de 21/02/1997, publicado no DOERJ de 25/02/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003287/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROLF FRANCISCO ALVES, matr. nº 40061-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2009 a 08/01/2010, 13/02/2014 a 29/02/2016, totalizando 872 dias de exercício, à MARINHA DO BRASIL, no período de 11/01/2010 a 12/02/2014, totalizando 1.494 dias de exercício, à Prefeitura Municipal de Paracambi, no período de 01/06/2017 a 12/09/2017, totalizando 104 dias de exercício, e à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 16/01/2018 a 13/06/2019, totalizando 511 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2276157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276527": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação Mauá S.A - SEI-100005/002556/2020 - AI D-745244; Robson Peixoto de Azevedo - SEI-100005/005936/2020 - AI D-758932; Auto Viação ABC Ltda - SEI-100005/006804/2020 - AI D-766665; SEI-100005/006806/2020 - AI D-764847; SEI-100005/006807/2020 - AI D-764849; Viação Mauá S/A - SEI-100005/006817/2020 - AI D-766606; SEI-100005/006818/2020 - AI D-766626; SEI-100005/006819/2020 - AI D-766645; SEI-100005/006821/2020 - AI D-759429; Viação União Ltda - SEI-100005/006842/2020 - AI D-770293; SEI-100005/006849/2020 - AI D-770301; SEI-100005/006850/2020 - AI D-770337; SEI-100005/006857/2020 - AI D-770347; Viação Teresópolis e Turismo Ltda - SEI-100005/006872/2020 - AI D-773402; Auto Lotação Ingá Ltda - SEI-100005/006875/2020 - AI D-764845; SEI-100005/006876/2020 - AI D-764829; SEI-100005/006877/2020 - AI D-764827; SEI-100005/006878/2020 - AI D-764828; SEI-100005/006879/2020 - AI D-764832; SEI-100005/006880/2020 - AI D-764831; SEI-100005/007014/2020 - AI D- 765836; Viação São José Ltda - SEI-100005/006884/2020 - AI D-770215; Viação Galo Branco S.A - SEI-100005/006911/2020 - AI D-759432; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A - SEI-100005/006975/2020 - AI D-763205; SEI-100005/006992/2020 - AI D-771206; SEI-100005/006999/2020 - AI D-771208; Auto Viação Reginas Ltda - SEI-100005/007025/2020 - AI D- 758915; SEI-100005/007027/2020 - AI D-758916; SEI-100005/007032/2020 - AI D-758920; SEI-100005/007034/2020 - AI D-758921; SEI-100005/007036/2020 - AI D-763802; Coesa Transportes Ltda - SEI-100005/007177/2020 - AI D-759427; SEI-100005/007182/2020 - AI D-759435; Empresa de Transportes Flores Ltda - SEI-100005/007187/2020 - AI D-735541; Expresso Rio de Janeiro Ltda - SEI-100005/007467/2020 - AI D-765847; Auto Ônibus Fagundes Ltda - SEI-100005/007518/2020 - AI D-764843; SEI-100005/007524/2020 - AI D-764836; SEI-100005/007525/2020 - AI D-764848; SEI-100005/007526/2020 - AI D-764826; SEI-100005/007528/2020 - AI D-764822. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 29º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2276527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2276422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-020007/00496/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento e a Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-02/007/000496/2020.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCHRISTOFFER FRANCA SERAFIM, ID Funcional nº 44127014 - Presidente;\r\n\r\nEDGARD DINIZ BITTENCOURT, ID Funcional nº 50979280;\r\n\r\nLUCAS RAMOS FERNANDES, ID Funcional nº 50979400.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018, a servidora LUCIA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional nº 28252870.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2276422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276200": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 781 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nº SEI-180002/000523/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 50930087, AÍDA MATTOS AMARAL, ID nº 50301772, e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 51059657, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/006/2020, com a empresa LLA ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, que tem por objeto prestação serviço de concepção, montagem, produção e exibição de espetáculos musicais e/ou encenações de peças teatrais, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2276200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2276310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-160004/000477/2020 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, a contar de 15/08/2020, o afastamento eleitoral do servidor MARCOS ANTONIO MEDEIROS, Matrícula nº 18/4878, em conformidade com os art. 74 e inciso XX do art. 79, do Decreto nº 2479/79, Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016 e Resolução SECCG Nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-160004/000479/2020 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 45.552/2016, a contar de 15/08/2020, o afastamento eleitoral do servidor ALEX CAMPOS SOARES, ID 21390878, em conformidade com os art. 74 e inciso XX do art. 79, do Decreto nº 2479/79, Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016 e Resolução SECCG Nº 100, de 18/06/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-160004/000713/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de GUSTAVO VILLELA DOS SANTOS, CPF n° 462015807-00, decorrente do falecimento do ex. servidor Délio dos Santos- ID n° 1636367-1.\r\n\r\nId: 2276310"
                        ],
                        "2276151": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 22/200846/1995 - José Eduardo Garnier Teixeira, matrícula 1804126-9, ID Funcional nº 21405352, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativas os períodos aquisitivos compreendidos entre 26/10/2009 a 25/10/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕESD.O. DE 21/05/2014PÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2014\r\n\r\nProcesso n° E-22/200846/1995 - José Eduardo Garnier Teixeira.\r\n\r\nOnde se lê: ... 25/10/2004 a 24/10/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...26/10/2004 a 25/10/2009.\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2008PÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2008\r\n\r\nProcesso n° E-23/200537/2008 - Vanderson Fernandes Almeida.\r\n\r\nOnde se lê: ... 1714 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 1714 dias de exercício, correspondentes a 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias, de acordo com o §3° do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezado o período compreendido entre 15/05/1992 a 31/03/1993, por ser tempoprestado e aproveitado nesta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2276151"
                        ],
                        "2276209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201673/1991 - WANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA, ID 2133104-9, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativas aos períodos aquisitivos compreendidos entre 20/01/2009 a 19/01/2019.\r\n\r\nId: 2276209"
                        ],
                        "2275613": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/23/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 8.163,80 (oito mil, cento e sessenta e três reais e oitenta centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de agosto de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2275613"
                        ],
                        "2274544": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/21/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Empresa concessionária AMPLA Serviços de Eletricidade, no valor de R$ 11.990,90 (onze mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), referente aos meses de junho e julho de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2274544"
                        ],
                        "2276355": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/19/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.486,70 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), referente ao mês de outubro de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2276355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2276449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 890 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DOS BENS DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000379/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-400001/000379/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ELISÂNGELA GOMES GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5104004-2, Ajudante I - Símbolo DAI-1, como Gestor dos Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicada, a servidora LÍVIA IMPROTA FERREIRA, ID Funcional nº 5076158-7, Coordenadora, Símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2276449"
                    ],
                    "2276457": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 891 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA OS CONSELHEIROS, TITULARES E SUPLENTES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, Proc. nº SEI-400001/000402/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\n\r\nIndalécio Wanderley Silva\r\n\r\nAurélio Antônio de Medeiro\r\n\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT\r\n\r\nCláudio Fernandes Rocha\r\n\r\nCleber Paiva Guimarães\r\n\r\nc) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima\r\n\r\nMario Porto dos Santos\r\n\r\nd) Força Sindical - FS\r\n\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha\r\n\r\nJosé Carlos Moreira da Silva\r\n\r\ne) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST\r\n\r\nLuiz Edmundo Quintanilha de Barros\r\n\r\nEduardo Bezerra Cruz\r\n\r\nf) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.\r\n\r\nBartolomeu Evangelista de França\r\n\r\nMaria Barbara da Costa\r\n\r\ng) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ\r\n\r\nRodolfo Tavares\r\n\r\nAlessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno\r\n\r\nh) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nSérgio Kunio Yamagata\r\n\r\nMaria Rita Catonio Barbosa\r\n\r\ni) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO\r\n\r\nNatan Schiper\r\n\r\nRenata Alexandrino Reis\r\n\r\nj) Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\n\r\nGuilherme Xavier Jaccoud\r\n\r\nOswaldo Munaro Filho\r\n\r\nl) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR\r\n\r\nDaniele de Oliveira Massoto\r\n\r\nKarine Moreira Garcia\r\n\r\nk) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\n\r\nClaudia Maria Beatriz Silva Duranti\r\n\r\nMilton Ferreira Tito\r\n\r\nm) Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - SRTb/RJ\r\n\r\nAlex Bolsas\r\n\r\nEduardo Medeiros dos Santos\r\n\r\nn) Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\no) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais -SEDEERI\r\n\r\np) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nMárcio da Silva Oliveira\r\n\r\nDayanni da Silva Delle Vianna\r\n\r\nq) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nFilippo Zaccaro Scelza\r\n\r\nr) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nFábio Paravidino da Silva\r\n\r\nJúlio Cesar Saraiva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2276457"
                    ],
                    "2276448": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO\r\n\r\nE RENDA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CETER/RJ Nº 03 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ. PA Nº SEI 400001/000280/2020\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO \r\n\r\nTRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, constituído pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, considerando a necessidade de adaptação e adequação do Regimento Interno às alterações provocadas pela legislação vigente e em especial pela Lei Estadual nº 9.048, de 07 de outubro de 2020 e pela Lei Federal nº 13667, de 17 de maio de 2018, aprova o presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 1º - O CETER/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios da transparência e publicidade de seus atos no cumprimento das atribuições e competências, observando o preconizado na legislação vigente e nas resoluções administrativas do CODEFAT.\r\n\r\nI - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto no mínimo por 9 (nove) e no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, atendendo-se, onde couber, aos requisitos de representatividade exigidos por lei.\r\n\r\n§ 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações, através de ofício para a secretaria executiva do Conselho, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do início do mandato do representante indicado, contendo o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Governo Estadual indicar os seus respectivos representantes.\r\n\r\n§ 4º - À Superintendência Regional do Trabalho, representante do Governo Federal, caberá uma representação no Conselho;\r\n\r\n§ 5º - O mandato de cada representante é de até 4 (quatro) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 6º - Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, serão formalmente designados mediante portaria do titular do órgão gestor local, publicada na imprensa oficial e no sítio do poder público estadual.\r\n\r\n§ 7º - O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.\r\n\r\n§ 8º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.\r\n\r\nArt. 3º - A substituição de qualquer entidade do Conselho deverá ser ratificada em reunião, em item específico da pauta. O mandato dos representantes da entidade substituta complementará o mandato dos representantes substituídos.\r\n\r\nII - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselho gerir o Fundo do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n\r\nII - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n\r\nIII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;\r\n\r\nIV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;\r\n\r\nV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nVII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;\r\n\r\nVIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;\r\n\r\nIX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e\r\n\r\nX - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.\r\n\r\nIII - DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas para mandatos de até dois anos, por maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.\r\n\r\n§ 1º - A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Presidente do Conselho:\r\n\r\nI - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;\r\n\r\nII - emitir voto de qualidade nos casos de empate;\r\n\r\nIII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nIV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;\r\n\r\nV - conceder vista de matéria constante de pauta; \r\n\r\nVI - decidir, \"ad referendum\" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado; \r\n\r\nVII - prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;\r\n\r\nVIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e\r\n\r\nIX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.\r\n\r\nIV - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - O CETER/RJ reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, no mínimo, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e\r\n\r\nII - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - Não obtido o quórum exigido para o início da reunião no horário designado, será observado o prazo de 30 (trinta) minutos para a composição do quórum necessário, caso não ocorra, a reunião será adiada. \r\n\r\nArt. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem;\r\n\r\n§ 2º - Qualquer membro do conselho poderá apresentar pedido de vista da matéria constante na pauta, sendo que o assunto deverá retornar à pauta da reunião seguinte\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 7º, cabendo ao Presidente voto de qualidade.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e publicadas no órgão da imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial. \r\n\r\nArt. 11 - Constatadas ausências injustificadas concomitantes de Conselheiro Titular e de seu Suplente por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) reuniões alternadas ao longo do ano, independente da obtenção do quórum, o Presidente determinará que a instituição representada seja comunicada, narrando o ocorrido e, se for o caso, solicitará a indicação de novos representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; \r\n\r\n§ 1º - No caso da não indicação de novos representantes e mantida a conduta faltosa ou solicitado o desligamento pela representação, o Conselho deliberará sobre a substituição da instituição/entidade, observando a legislação vigente, as resoluções administrativas do CODEFAT e o Regimento Interno;\r\n\r\n§ 2º - A exclusão de qualquer entidade do Conselho, independentemente do motivo, excetuada a promovida por lei, deverá ser aprovada e ratificada em reunião, em item específico da pauta, devendo ser comprovado o convite para a entidade retirante participar da reunião;\r\n\r\n§ 3º - O Conselho deliberará sobre a forma de substituição da entidade, ouvida a bancada respectiva, a fim de manutenção da composição paritária, observando a legislação vigente e o Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 12 - No caso de pedido de desligamento da instituição do CETER/RJ, a substituição por outra deverá observar a legislação vigente e o Regimento Interno.\r\n\r\nV - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\n\r\nVI - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 14 - Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:\r\n\r\nI - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;\r\n\r\nII - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;\r\n\r\nIII - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho;\r\n\r\nIV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nV - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;\r\n\r\nVI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e\r\n\r\nVII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.\r\n\r\nArt. 15 - Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da Secretaria Executiva;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;\r\n\r\nIV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;\r\n\r\nV - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;\r\n\r\nVI - Promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho;\r\n\r\nVII - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;\r\n\r\nVIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e\r\n\r\nIX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.\r\n\r\nVII - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observando-se o quórum para deliberações e o voto de qualidade do Presidente.\r\n\r\nId: 2276448"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2276437": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033517/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor de PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, no valor de R$ 51.724,00 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2276437"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2276561": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro patrimonial contra perdas e danos para os objetos históricos e obras de arte, localizadas no Palácio Guanabara, Palácio das Laranjeiras e Prédio Anexo ao Palácio Guanabara. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/11/2020, às 11:00h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/010297/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, prédio anexo, 4º andar, Laranjeiras, RJ, ou mediante pedido direcionado ao e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3245.\r\n\r\nId: 2276561"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2020, assinado em 19/10/2020. PARTES: PRODERJ e a Acanga Soluções em Recursos Humanos Ltda-ME. OBJETO: Prestação de serviço para agente integrador para continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR: R$ 1.002.456,00. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 16 setembro 2002, com aplicação subsidiária da Lei n°8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-120211/000234/2020.\r\n\r\nId: 2276408"
                            ],
                            "2276352": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 162/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE III”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.979.271,53 (oito milhões, novecentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.602/2020 (Dispensa de Licitação - DL Nº 004/2020 DFI).\r\n\r\nId: 2276352"
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                            "2276353": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 163/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE IV”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.202.091,58 (sete milhões, duzentos e dois mil noventa e um reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.602/2020 (Dispensa de Licitação - DL Nº 005/2020 DFI).\r\n\r\nId: 2276353"
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                            "2276319": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 076/2020 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DA CLAUSULA NONA DO REFERIDO CONTRATO.”\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR: NÃO HÁ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.315/2020 (Dispensa de Licitação - DL 007/2020).\r\n\r\nId: 2276319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276390": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 27/10/2020, a partir das 14h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº E-12/004/247/A/2018 - SUPERVIA - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA CIRCULAÇÃO NO RAMAL GUAPIMIRIM, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº E-12/004/155/2018 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO, BO 7652018 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº E-12/004.008/2018 - METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO DE SETEMBRO DE 2017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2276390"
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                            "2268625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - SR/PF/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará a Superintendência Regional de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet, sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000258/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2268625"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2276198": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS IND E COM IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. \r\n\r\nGESTOR - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL: 22775285, CPF: 078.5934.47-26, GESTOR SUBSTITUTO - SD PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNCIONAL: 5096813-0, CPF: 118.085.627-98.\r\n\r\nFISCAIS: 1° SGT PM RG 60.116 ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL: 23485795, CPF: 025.539.497-74, 1º SGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES, ID FUNCIONAL: 23898520, CPF: 006.760.167-74, conforme ato de nomeação em DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/58/2019, migrado para o SEI-350192/001701/2020, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 048/20.\r\n\r\nId: 2276198"
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                        "2276276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio. \r\n\r\nPERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ: 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro - SRERJ, Delegação de Competência Portaria da Diretoria Colegiada do DNIT nº 1.515, de 16/03/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no D.O.U. de 18/03/2020, págs. 46/47.\r\n\r\nPERMISSIONÁRIA: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031- 040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.690.668/0001-02, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueiredo de Lacerda.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-493/RJ, Trecho: Entr. BR-101 (Manilha) - Porto de Itaguaí; Subtrecho: Entr. BR-101 (Manilha) - Entr. BR-116 (A) (Santa Guilhermina); Segmento: km 0,00 ao km 25,25; Extensão: 25,25 km; Código do PNV: 493BRJ0010 ao 493BRJ0050; Ponto Localizado no lado direito do PNV: do km15,32 ao km15,36, numa extensão de 30,00 m por 20,00m de largura, perfazendo uma área total de 600,00 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de uma Cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando a segurança no referido local, de acordo com o projeto específico previsto na CLÁUSULA SEXTA .\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Alínea \"d\", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e § 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, § 2º do artigo 21 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27/04/2006, inciso III e Parágrafo Único do artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008; Portaria/DG nº 524, de 19/05/2008, publicada no DOU de 20/05/2008; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, datado de 05/08/2020, conforme consta do Processo Administrativo nº 50607.000779/2020-64 - SEI nº 6194512.\r\n\r\nEFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\nTranscrição do Diário Oficial da União nº 196 de 13/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 50607.000779/2020-64 e SEI-35007/4000332/2020.\r\n\r\nId: 2276276"
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                        "2276402": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 298/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Andreza Frauches RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Major Farm RG 76.906 Heron Corel, Cap Farm RG 89.496 Victor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/42/2020 - PLS 288/2019 - (SEI-350207/000019/2020).\r\n\r\nId: 2276402"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula primeira do TERMO DE COOPERAÇÃO, excluindo do instrumento o local de policiamento do inciso “II” do Parágrafo Primeiro, qual seja, a Estação de Tratamento de Água LARANJAL;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO, em virtude de adequação no sistema do PROEIS para computar os 31 (trinta e um) dias nos meses ímpares;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; \r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava TERMO DE COOPERAÇÃO para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\ne) Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do instrumento, conforme dispõe a Cláusula Nona do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: Valor Global de R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura do presente 1º TERMO ADITIVO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decerto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela Alínea “b”, Inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/4/2019.\r\n\r\nId: 2276122"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade DEAM OESTE, localizada no mesmo endereço onde funciona a 43ª DP, na Estrada do Piaí, quadra 89, Guaratiba. A alteração ora firmada não resultará em acréscimo de objeto contratual, tratando-se apenas de inclusão de unidade em endereço e metragens já existentes, não representando em quaisquer ônus para a Administração Pública\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360282/000067/2020.\r\n\r\nId: 2276146"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTC'S, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/01/2020 a 30/04/2020, conforme as Notas Fiscais nº 1301, 1302, 1305 e 1306.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 396.652,31(trezentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000822/2020.\r\n\r\nId: 2276428"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IMLAP, CIDPOL e dos PRPTCS Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/01/2020 a 30/04/2020, conforme as Notas Fiscais nº 1300,1303, 1304 e 1307.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 283.405,52 duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000823/2020.\r\n\r\nId: 2276427"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 014/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual do Contrato nº 014/1200/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 767.499,60 (setecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 63.958,30 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), cada uma delas.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000068/2020.\r\n\r\nId: 2276317"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO \r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito a Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2014, Zuleica dos Santos Barros, Matrícula 2004131034; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Sheyla Paiva Araújo, Matrícula 200905490049171; Turma de origem 1306/2000: Josileide Silvestre de Araujo, Matrícula 2000130623; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001/1º SEMESTRE: Leonardo Barbosa, Matrícula 201114060413866; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Turma de origem NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Petterson Leite Ribeiro, Matrícula 201208660184924. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2276114"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO \r\n\r\nANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito a Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Jeferson de Souza Santos, Matrícula 2007300324; Turma de origem 3013/2006: Luzia Barros da Silva, Matrícula 2006301324; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Juliane Ferreira Alves, Matrícula 2008300240; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3006/2008: Leticia Costa de Freiras, Matrícula 2008300626; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005: Liliane Regina de Souza Neves, Matrícula 2010300530; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3011: Leticia Soares da Silva Araujo, Matrícula 201214060462710; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3010: Quezia Santana Paranhos Monteiro, Matrícula 201314060548063; Turma 3011: Leonardo de França Lopes, Matrícula 2013960343605, Turma de origem 3019/2014: Marcus Paulo da Silva Sobrinho, Matrícula 201258180548333; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Thayná Coutinho de Pinho Gonçalves, Matrícula 200914060035085; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01/2016/2º SEMESTRE: Felipe de Mattos Santana, Matrícula 201014050143101; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01/2018/1º SEMESTRE: Gilmara Cristina Lopes do Nascimento, Matrícula 201258180453210; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01/2018/2ºSEMESTRE: Raynara da Silva Vieira, Matrícula 201614060841703; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02/2019/2º SEMESTRE: Evandro Bruno Hemeterio de Souza, Matrícula 201914061196509, Turma de origem NEJA IV-01/2018/2º SEMESTRE: Luana Gomes Cassalto, Matrícula 201318360272198. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2002\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno 2001, Turma 1302\r\n\r\nOnde se lê: Danielle Ferreira Maria\r\n\r\nLeia-se: Daniele Ferreira Maria\r\n\r\nId: 2276107"
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                            "CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, sito a Rua Gomes Freire s/nº - Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282 nos termos da Resolução SEEDUC nº 9.434/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.636/1999, no ANO LETIVO DE 2002,Turma 3003 Christiane Barros Cordeiro, Matricula 2005300215; no ANO LETIVO DE 2007. Turma 3004: Tainá de Paula Costa, Matricula 2007300432; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004, André Luiz Silva Nascimento, matricula 200830042;.no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Caroline dos Santos Schubert, Matricula 20090978104550; no ANO LETIVO 2013 ,Turma 3002, Iam Ramos de Souza, Matricula 201109780251401; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Juliana Marques Paiva dos Santos, Matricula 201209780324039; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Thais de Lemos Santos, Matricula 201409780429771. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretora: Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira; ID 4428437-3 e Vanessa Chagas da Silva; ID 43361390\r\n\r\nId: 2276392"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua Professor José de Souza Herdy nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5231 /2015, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/ 2018: Emanoel Medeiros da Silva, Matrícula 201721150667086. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 21, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2276394"
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                        "2276433": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA, sito a Rua Inácio Serra s/nº, Chatuba, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33113319, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3101/2006, noANO LETIVODE 2012 - 1º semestre,Turma JA-3001: Franciane Silva de Oliveira, Matrícula 200904470457543; Luander da Silva Valle, Matrícula 201004470159885. Secretária Escolar: Michele Borges da Paixão, designada no DOERJ 19/09/2018, página 15, 2ª coluna. Diretor: Jerfson Normando Claudino Gomes, designado no DOERJ10/05/2018,página 32,anexo I. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva,ID 5574358. 3 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID:3958934-0.\r\n\r\nId: 2276433"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2020. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZTRON ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes e acessórios de elevador. VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FONTE: 100. PROCESSO: Nº E-260004/100790/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Wania Souza Lima ID.: 4421553-3, Roberto Oliveira ID: 4338171-5 e Breno Miranda Cesar Adão ID: 4194204-3\r\n\r\nId: 2276213"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 064/20, ocorrida no SIGA, referente à aquisição de livros científicos para atender à Faculdade de Educação Física da UERJ, devidamente notificada a empresa vencedora do certame da motivação, constante dos autos do Processo Administrativo nº E-26/007/10173/2019.\r\n\r\nId: 2276181"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 012/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e White Martins Gases Industriais LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2019, relativo à aquisição de gases químicos. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 823.370,84 (oitocentos e vinte e três mil trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato no va lor de R$ 1.646.741,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do contrato. PROCESSOS Nºs E-26/009/729/2019 e SEI-260009/000361/2020\r\n\r\nId: 2276391"
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                            "2276152": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do pre sente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001096/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAlisul Alimentos S.A.\r\n\r\n89.548.523/0042-59\r\n\r\n1604084\r\n\r\n23/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Super Premium para Coelhos Supra - Funny Bunny c/ 500g\r\n\r\nBurn Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n1604093\r\n\r\n23/10/2020 às 09:30h\r\n\r\nMultiuso Finas Luvas - Limppano c/ 10Un\r\n\r\nChalesco Comercial de Produtos para Animais Ltda.\r\n\r\n43.404.706/0001-21\r\n\r\n1604072\r\n\r\n23/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nSacola Higiênica Biodegradável - Chalesco 80Un (24cmx24cm)\r\n\r\nForte Industria de Nutrição Animal Ltda.\r\n\r\n04.082.907/0001-06\r\n\r\n1604080\r\n\r\n23/10/2020 às 10:45h\r\n\r\nAlpiste - Pássaro Forte c/ 500g\r\n\r\nForte Industria de Nutrição Animal Ltda.\r\n\r\n04.082.907/0001-06\r\n\r\n1604080\r\n\r\n23/10/2020 às 10:45h\r\n\r\nMistura para Papagaios com Frutas - Pássaro Forte c/ 500g\r\n\r\nFlexicotton Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A.\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1604098\r\n\r\n23/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - York Palinetes c/ 75Un\r\n\r\nHigie Plus Cottonbaby Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1604097\r\n\r\n23/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Cottonbaby c/ 75Un\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1604102\r\n\r\n23/10/2020 às 12:30h\r\n\r\nAbsorventes Higiênicos Adapt Plus - Sempre Livre c/ 8Un\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1604101\r\n\r\n26/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Neve c/ 48Un\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1604095\r\n\r\n26/10/2020 às 09:30h\r\n\r\nPacotes com 10 Lenços Folha Tripla - Kleenex c/ 40Un (21cmx21cm)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604094\r\n\r\n26/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nPano Esponja Superabsorvente - Limppano c/ 2Un (10cmx9cm)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604094\r\n\r\n26/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nFiltro Depuradores e Coifas - Limppano (59cmx78cm)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604091\r\n\r\n26/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nFuratto Panos Multiuso - Limppano c/ 5Un (58cmx33cm)\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604091\r\n\r\n26/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nMultiuso Pano Absorvente Tango - Limppano c/ 2Un (38cm36cm)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604079\r\n\r\n26/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nDentastix Adulto Raças Pequenas - Pedigree c/ 45g \r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604077\r\n\r\n26/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nDentastix Adulto Raças Médias - Pedigree c/ 180g \r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604077\r\n\r\n26/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nAlimentos Especifico para Cães Adultos Marrobone - Pedigree c/ 200g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604077\r\n\r\n26/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nAlimentos Especifico para Cães Filhotes Biscrok - Pedigree c/ 300g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1604078\r\n\r\n27/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nMedalhões de Carne Douguitos - Purina c/ 65g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1604078\r\n\r\n27/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nLinguicinha Douguitos - Purina c/ 45g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1604078\r\n\r\n27/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nLinguicinha Douguitos - Purina c/ 85g (8un)\r\n\r\nPetix Ind., Com., Imp. E Exp. De Prod. Gerais p/Animais Domésticos Ltda.\r\n\r\n09.134.070/0001-07\r\n\r\n1604068\r\n\r\n27/10/2020 às 09:40h\r\n\r\nFraldas para Cães - Super Secão c/ 12Un.\r\n\r\nMango Pet Distribuidora e Comercio de Produtos para Animais Ltda.\r\n\r\n20.481.892/0002-88\r\n\r\n1604071\r\n\r\n27/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nSacola Higiênica Cata Caca - Jambo Pet c/ 80Un (30cmx30cm)\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1604094\r\n\r\n27/10/2020 às 10:30h\r\n\r\nForminha de Papel Cart Branca - Indipel c/ 100Un\r\n\r\nRiberball Mercantil e Industrial Ltda. \r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1604096\r\n\r\n27/10/2020 às 11:00h\r\n\r\nBalões Branco Pera Liso - Indipel c/ 50Un\r\n\r\nSanremo S/A.\r\n\r\n89.738.173/0001-15\r\n\r\n1604070\r\n\r\n27/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nSacola Higiênica Coletora - Sanremo c/ 80Un (31cmx21cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1604099\r\n\r\n27/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Soft & Protect - Personal c/ 50Un (20cmx15cm)\r\n\r\nTempemix Comercial de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1604100\r\n\r\n27/10/2020 às 12:30h\r\n\r\nTemperos Crowne Palitos - Tempermix c/ 200Un.\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604073\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefeição 100% Completa Filhotes Sabor Carne - Pedigree c/ 100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604073\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefeição 100% Completa Filhotes Sabor Frango - Pedigree c/ 100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604073\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nRefeição 100% Completa Adulto Cordeiro - Pedigree c/ 100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604081\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nPetiscos para Toda Hora Sabor Frango Saboroso - Dreamies c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604081\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nPetiscos para Toda Hora Sabor Queijo Delicioso - Dreamies c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604081\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nPetiscos para Toda Hora Sabor Carne Tentadora- Dreamies c/ 40g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604085\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Adulto Carne - Whiskas c/ 85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604085\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Adulto Frango - Whiskas c/ 85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604086\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Adulto Peixe - Whiskas c/ 85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604086\r\n\r\n28/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Sachê Adulto Salmão - Whiskas c/ 85g\r\n\r\nGranfood Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1604075\r\n\r\n29/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Frango&Arroz Integral - Premier Goumet c/ 70g\r\n\r\nGranfood Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1604074\r\n\r\n29/10/2020 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos para Gatos Atum&Arroz Integral - Premier Goumet c/ 70g\r\n\r\nRoyal Canin do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n62.527.619/0001-06\r\n\r\n1604076\r\n\r\n29/10/2020 às 10:00h\r\n\r\nAlimentos para Cães Yorkshire Terrier - Royal Canin c/ 85g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1604082\r\n\r\n29/10/2020 às 10:30h\r\n\r\nParty Mix Petiscos Camarão Salmão e Atum - Friskies - Purina c/ 40g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1604082\r\n\r\n29/10/2020 às 10:30h\r\n\r\nParty Mix Petiscos Frango Fígado e Peru - Friskies - Purina c/ 40g\r\n\r\nPetitos Ind e Com de Alimentos para Animais Ltda.\r\n\r\n14.819.447/0001-00\r\n\r\n1604083\r\n\r\n29/10/2020 às 11:30h\r\n\r\nAlimento Específico para Cães Picanha Snack Gourmet - Delícias do Chef c/ 65g\r\n\r\nProdconsult - Assessoria Industrial EIRELI.\r\n\r\n07.681.767/0001-72\r\n\r\n1604069\r\n\r\n29/10/2020 às 12:00h\r\n\r\nFaixa Absorvente para Eles - Dog's Care c/ 12Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2276152"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "2276106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao TPRU n° 319/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E THOR COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da Cisão contratual para ROTH COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, referente à área de 147m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 22, box 32 da Unidade I, CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2020. VALOR: 3.213,42 (três mil duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 21,86 (vinte e um reais e oitenta e seis centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E-06/002/486/2013. \r\n\r\nId: 2276106"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão do Trabalho Prisional nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2019, relativo ao gerenciamento de até 15 (quinze) internos do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 28, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2020 até 15 de outubro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.293,00 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e três reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 15/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2276405"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 4385575-0, Professor Docente I, Nível C, Vínculo 2, Matrícula nº 973.387-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 15/04/2013, caracterizando abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85 de 13/06/96.\r\n\r\nId: 2276292"
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                        "2276303": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-01/005/62/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDILSON RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 30698855, Médico, Classe B, Matrícula nº 864.837-0, Vínculo 1, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 11h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Acumulação Ilícita de Cargos, uma vez que foi indiciado por transgressão aos artigos 34, 37 parágrafo único, 40 inciso XVII c/c 52 inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, por acumular indevidamente os cargos que detém de Médico, Identidade Funcional nº 30698855, Vínculo 1 (SES), Médico, matrícula nº 10/238532-6 (PCRJ) e Médico, matrículas nº/s 13689-7 e 19102-9 (PM Duque de Caxias), acumulação de cargos, essas que foi declarada ilícita no Diário Oficial de 18/09/2013.\r\n\r\nId: 2276303"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2276059": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 17/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada naprestação de serviços para a implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS) e circuitos de acesso à Internet com IP dedicado, nas localidades de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ).\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 06/11/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/11/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000254/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2276059"
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