{
    "2020-10-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2278068": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 21 de setembro a 25 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte um de setembro a vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.240 processos: 177 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 763 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 220 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 67 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 13 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 220683-4/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 238546-1/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 241217-7/2014, 218953-6/2014, 204569-6/2020, 211065-1/2020, 209732-3/2013, 234070-6/2014, 219247-2/2019, 229603-7/2008, 107666-3/2019, 111112-0/2013, 202513-0/2010, 117482-5/2018, 241835-5/2019, 229093-9/2018, 238602-8/2008, 212821-0/2020, 227478-7/2017 e 219023-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE nº 101616-6/2019 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-6/2019 (E-08/006/650/2014) - Interessado: ALTAIR MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-4/2019 (10922/2015) - Interessado: ANA MARIA LEITE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 117311-0/2018 (E-26/013/100028/2018) - Interessado: REGINA MARIA PEREIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-3/2018 (E-18/005/100031/2018) - Interessado: ELIANE CORREA SALEK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-0/2018 (E-18/005/165/2018) - Interessado: MARCELO NUNES DA COSTA BOMFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-7/2020 (E-08/004/902/15) - Interessado: JESSIE MARIA THIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-5/2019 (E-08/004/361/2016) - Interessado: MARLENE FERNANDES SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-0/2020 (E-08/200.917/2009) - Interessado: WASTY RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-4/2018 (E-17/004.124/2017) - Interessado: JOÃO LUIS MIRANDA DE SOUSA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115962-1/2018 (E-17/004/241/2017) - Interessado: MARIA LUCIA BORGES DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-6/2015 (E-17/500.030/2008) - Interessado: VERA CARVALHO DE ANDRADA DODSWORTH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-5/2018 (E-07/002.1776/2018) - Interessado: ANTONIO CARDOSO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-3/2018 (E-08/006/24/2018) - Interessado: IRINEU FERREIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-1/2017 (E-01/016/43/2013) - Interessados: ANA CRISTINA DA SILVA LOPES GUIMARÃES, MARIA JOSÉ DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-7/2020 (SEI-040161/005746/20) - Interessado: ANESIO JOSÉ DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-3/2019 (E-04/161/1134/2017) - Interessado: CARLOTA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-3/2015 (E-01/017/108/2013) - Interessado: DARCY TAVARES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-7/2019 (E-01/026/337/2015) - Interessado: FRANCA MARIA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-5/2014 (E-01/016/106/2013) - Interessado: IZABEL GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-7/2019 (E-04/161/2021/2019) - Interessado: JOSÉ ANDRE BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-9/2019 (E-04/161/2029/2019) - Interessado: JOSÉ CARVALHO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-3/2019 (E-04/161/2029/2019) - Interessado: JOSÉ CARVALHO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-3/2015 (E-01/019/66/2014) - Interessado: LOURIMAR DE AQUINO CAVICHINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-6/2019 (E-01/017/128/2013) - Interessado: LUIZ PHELIPE SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-1/2019 (E-04/161/2028/2019) - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-8/2020 (E-01/020/43/2013) - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-1/2019 (PD-04/135360/2019) - Interessado: NILTON CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-0/2019 (E-01/300604/2012) - Interessados: VERA LUCIA VALENTIM BALDEZ, VITOR VICENTE DA SILVA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-0/2019 (E-01/302339/2012) - Interessados: VILAUBA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS, JHONNATAN DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-0/2019 (E-04/161/1718/2019) - Interessado: WALDYR LUIZ BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-7/2016 (E-04/068/1305/2014) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-7/2016 (E-18/001/1060/2015) - Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-6/2019 (E-27/134/004//2019) - Interessado: JOEL BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-9/2019 (E-27/134/007/A//2018) - Interessado: MAICÉ FERREIRA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-9/2015 (E-19/001/364/2013) - Interessado: AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-8/2019 (E-09/5932/1702/12) - Interessado: ARMEDE MUSSER DOS SANTOS - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-5/2017 (E-09/157/49/2015) - Interessado: LUIS CARLOS SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-0/2019 (E-09/413/005/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-6/2019 (E-09/9630/1702/12) - Interessado: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-5/2019 (E-09/157/2108/2013) - Interessado: LUIZ FERNANDO PASCHOAL MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-9/2019 (E-09/157/172/2015) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-0/2019 (E-09/478/10/2015) - Interessado: PAULO CINCINATO RIBEIRO DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-3/2019 (E-09/202/012/2013) - Interessado: RICARDO GOMES GOUVEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-7/2019 (E-09/158/303/2013) - Interessado: ROGÉRIO MARCHESINI FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-8/2015 (E09/088/681/2014) - Interessado: HONORINA DAS GRAÇAS CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-9/2019 (E-09/088/191/2015) - Interessado: LEONARDO MARTINS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-5/2019 (E-35/073/210/2019) - Interessado: ROSÂNGELA LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-4/2015 (E-09/088/400/2014) - Interessado: SONIA MARIA CAMPOS VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-6/2020 (E-08/008/1531/2017) - Interessado: ANA LUIZA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-6/2020 (E-08/0018/1654/2017) - Interessado: ELIANE NUNES BANDOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114523-4/2018 (E-08/003/2791/2013) - Interessado: LADY DA SILVA MARCELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-0/2020 (E-08/008/5327/2015) - Interessado: MARGARETE DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-6/2020 (E-08/008/3375/2016) - Interessado: MARIA RAIMUNDA GOMES DE ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-6/2020 (E-08/008/4477/2016) - Interessado: NILDA MARIA SANTOS MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-5/2020 (E-08/604860/2012) - Interessado: WANILDA DE SOUZA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-9/2019 - Interessado: JOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-0/2019 (2017000062) - Interessado: ALBERTO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829812-7/2016 (61/2014) - Interessado: ANA MARIA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-5/2019 (2018004681) - Interessados: ANTONIO SERGIO DA SILVA, RAFAEL RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-4/2016 (343/2014) - Interessado: ELIAQUIM RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278474-4/2015 (532/2012) - Interessado: IZAURA QUINTINO DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-3/2016 (507/2014) - Interessado: JAIR SILVESTRE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-5/2019 (2017004373) - Interessado: MARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-8/2016 (578/2012) - Interessado: VERA LÚCIA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242025-9/2019 (2018023909) - Interessado: ZEIZE ANTONIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218167-4/2020 (254/2014) - Interessado: AOEDE MARCIO ANDRADE JOAQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-5/2019 (11/2015) - Interessado: GLAIR CARDOSO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-0/2019 (186/2015) - Interessado: MARIOMAR ANGÉLICA DOS SANTOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-9/2020 (704/2016) - Interessado: MARIZE VIEIRA DE ABREU COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-6/2018 (4856/2016) - Interessado: FÁTIMA SUELI SOARES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-6/2020 (6957/2017) - Interessados: MARIA DA PENHA CORREA DA SILVA, ANA VITÓRIA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-9/2017 (222/2016) - Interessado: CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-5/2019 (162/2017) - Interessado: GRAÇA MARIA CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-1/2019 (143/2018) - Interessado: MARIA ASSUNÇÃO PIRES DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-7/2018 (041/IPC/2018) - Interessado: ELIANE DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-8/2020 (0277/2019) - Interessado: EUNICE APARECIDA ALVES DE O. TINOCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-3/2020 (0571/2019) - Interessado: ALADIM MANOEL DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-2/2018 (0012/2018) - Interessado: ALCEBIADES DOS SANTOS AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-8/2018 (7260/2017) - Interessado: ANA MARIA DI SALVIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-1/2019 (0122/2018) - Interessado: CARLA CRISTINA CALDAS DE SOUSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-7/2018 (7388/2017) - Interessado: FABIO DE LACERDA MANGIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-7/2020 (0625/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO FERREIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241858-7/2019 (0245/2019) - Interessado: FRANCYONE ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-9/2018 (0198/17) - Interessado: JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-0/2018 (0023/2018) - Interessado: LUIS ANTONIO VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-8/2019 (0236/2019) - Interessado: MARTA CRISTIANA DUTRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-8/2020 (0559/2019) - Interessado: VANDERLI GERALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-8/2018 (2018.04.15768P) - Interessado: ALENIRA FERREIRA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-6/2018 (2017.07.15387P) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES REBOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212098-8/2018 (2017.04.15567P) - Interessado: ANDREA LUCIA NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242913-0/2019 (2019.04.17268p) - Interessado: ANDREA LUISA MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-5/2019 (2019.04.17236p) - Interessado: ELIANE NOBREGA DE CARVALHO BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-3/2018 (2017.04.15258P) - Interessado: GERALDO ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-7/2020 (2019.03.16068p) - Interessado: JOAQUIM CARLOS PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-7/2018 (2018.04.15708P) - Interessado: JULIA AMARAL DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-6/2019 (2019.04.17212P) - Interessado: LEONARDO LEONCIO FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-8/2018 (2018.04.15696P) - Interessado: LUCIANA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239300-4/2019 (2019.03.17116P) - Interessado: LUCIMARIA VIANA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-7/2018 (2017.04.15650P) - Interessado: LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-4/2018 (2017.07.15655P) - Interessado: ROSIMERI MARIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243589-2/2019 (2019.02.17164P) - Interessado: SANDRA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241321-4/2019 (2019.04.17234P) - Interessado: SUELI SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-1/2020 (2019.04.16098P) - Interessado: VERA MARTA RAMOS PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-8/2007 (14351/06) - Interessado: MARISTELA CORREA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-6/2018 (04/0604/2017) - Interessado: ARIONEIDE MARIA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-7/2019 (921/2018) - Interessado: DENISE SILVA BARBOSA DE DEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-3/2019 (04/2880/2013) - Interessado: GERALDO LUIZ RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-4/2019 (04/8586/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-8/2020 (04/4191/2009) - Interessado: PAULO CEZAR DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-2/2019 (37/1958/2016) - Interessado: RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA CAMPOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242794-2/2019 (04/0003167/2005) - Interessado: ROBERTO ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-3/2020 (131/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE TITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-3/2020 (058/2019) - Interessado: MÁRCIA APARECIDA DE BARROS LOUBACK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-1/2020 (036/2019) - Interessado: ROSANE CHELES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243839-5/2019 (575/2018) - Interessado: ANDREIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244269-1/2019 (854/2019) - Interessado: ANDREIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244741-9/2019 (1386/2019) - Interessado: CLAUDIA MARCIA FONSECA FERREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-4/2019 (1273/2018) - Interessado: CLAUDIA TERESINHA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241245-4/2019 (1123/2018) - Interessado: CRISTIANE GARCIA BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243469-6/2019 (809/2018) - Interessado: DENISE MOURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243393-1/2019 (838/2016) - Interessado: EDILA MOREIRA DE GUSMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-2/2019 (616/2017) - Interessado: ELOIZA AZEVEDO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-8/2020 (1347/2018) - Interessado: LUIS ROBERTO MENEZES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243861-8/2019 (1176/2017) - Interessado: MARIA NAZARETH MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244297-8/2019 (781/2018) - Interessado: MARISE SCAFFO RODRIGUES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237789-0/2019 (927/2019) - Interessado: NEY VALÉRIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244280-5/2019 (731/2019) - Interessado: NIRIETE HELENA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243826-8/2019 (574/2018) - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SANTIAGO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244232-8/2019 (861/2019) - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SANTIAGO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-4/2020 (1257/2019) - Interessado: SHEILA MARIA MARQUES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-2/2020 (241/2020) - Interessado: SHEILA VIALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241278-1/2019 (138/2019) - Interessado: SUELY DE LIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-1/2019 (1261/2019) - Interessado: THADEU FARIA DE PAULA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-1/2018 (6324/16) - Interessado: LENILDA PIMENTEL BRITO - Votos: REGISTRO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-8/2013 (4859/12) - Interessado: ATALIBA FLORENTINO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-1/2020 (659/20) - Interessado: EREMI OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-1/2019 (4391/2019) - Interessados: FELIPE SANTOS CHAVES, FERNANDO BITTENCOURT CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243313-1/2019 (1027/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-1/2020 (1599/2015) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-6/2020 (3976/2018) - Interessado: MIRABEAU PINTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-1/2009 (1686/06) - Interessado: MARISA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-5/2018 (8615/2016) - Interessado: APARECIDA DA CONCEIÇÃO R. DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-2/2012 (3643/11) - Interessado: ARISTIDES AUGUSTO G. SOFFIATI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-2/2018 (5920/2013) - Interessado: JOSANE OLIVEIRA CARREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-6/2018 (5840/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-9/2018 (02504/2015) - Interessado: JUÇARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-9/2019 (06502/2017) - Interessado: LAURA PESSANHA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-1/2011 (253/11) - Interessado: LUIZA NEA CLACINO LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-2/2018 (5438/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-3/2011 (1022/08) - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO RISCADO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-8/2018 (5974/2016) - Interessado: MARIZA NASCIMENTO LIMA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-3/2017 (00582/2015) - Interessado: MARIZETE JURDINO GOMES FLÓRIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-2/2013 (2273/2011) - Interessados: REGINA CÉLIA DE SOUZA, JOYCE DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-6/2018 (3934/2013) - Interessado: SÔNIA FRANCISCO CHAGAS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-7/2010 (13863/09) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-1/2010 - Interessado: SÉRGIO JOSÉ VILLELA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-9/2020 (021/2014) - Interessado: ANA LÍDIA ABREU RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-5/2020 (008/2014) - Interessado: MARILISA COUTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-5/2020 (006/2018) - Interessado: MARINA DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244680-9/2019 (20170702601) - Interessados: AMÉLIA DE ELOI CORRÊA TOMÁZ, SOPHIA LAURA DE ELOI CORRÊA TOMÁS, HUDSON LOPES SOUZA TOMÁZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803597-3/2016 (2013.07.00024P) - Interessados: DIRCILEIA GOMES RODRIGUES, POLINIA VALADÃO SARZEDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-1/2019 (2017.03.02587p) - Interessado: FLAVIO RANGEL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243650-7/2019 (20170302585) - Interessado: JAIR ESPÍNDOLA ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802500-3/2016 (2013.07.00026P) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-9/2019 (2013.03.00004p) - Interessado: SHEYLA AMIRATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803298-9/2016 (2013.07.00029P) - Interessados: VANESSA KLEM MAFORT BRUNO, MIRELLA KLEM MAFORT BRUNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-0/2017 (2016.04.00523p) - Interessado: VERONICA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-8/2018 - Interessado: MARIANA LEAL ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-3/2020 (829/2019) - Interessado: CLARICE RAMOS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-8/2012 (275/12) - Interessado: TANIA REGINA MARTINS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810551-8/2015 - Interessado: ALAN DOS SANTOS FIGUEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-3/2017 - Interessado: ALEXSANDRA DE SOUZA SALLES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-2/2017 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810212-4/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810217-4/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-0/2017 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810323-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA PENA NEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810599-0/2015 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810600-5/2015 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-1/2017 - Interessado: ARNALDO DE FRANCA VIANNA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810220-1/2015 - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810632-8/2015 - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810636-4/2015 - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810650-0/2015 - Interessado: AUREA VIEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-4/2015 - Interessado: AUREA VIEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810634-6/2015 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-7/2017 - Interessado: BRUNO VIEIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810328-9/2015 - Interessado: DAIANA DA COSTA SANCHE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810330-2/2015 - Interessado: DAIANA DA COSTA SANCHE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-5/2017 - Interessado: DANIELLE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810550-4/2015 - Interessado: EDGAR DA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808572-6/2015 - Interessado: EDUARDO RANGEL HENRIQUE AMARAL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-9/2017 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-4/2017 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810333-4/2015 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-2/2017 - Interessado: ESTER GIORDINI CASTRO BARCELOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810554-0/2015 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-2/2017 - Interessado: FABIO SILVA DE ABREU - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810336-6/2015 - Interessado: FABIO VIANA ROSAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-3/2017 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-1/2017 - Interessado: FERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810337-0/2015 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810338-4/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MARQUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-7/2017 - Interessado: GISELY CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810171-4/2015 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-2/2017 - Interessado: HUDSON DUTRA RESENDE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810339-8/2015 - Interessado: IVO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810298-8/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ MIRANDA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-7/2017 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810297-4/2015 - Interessado: JOILSO PEREIRA APRIGIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810638-2/2015 - Interessado: JOSÉ JONES DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-2/2017 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810808-9/2015 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-4/2017 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810605-5/2015 - Interessado: JULIANA BERSORT DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-8/2017 - Interessado: LAYS ROSA LINDOLPHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810801-1/2015 - Interessado: LEANDRO MANHÃES GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810805-7/2015 - Interessado: LEANDRO MANHÃES GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810804-3/2015 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO CHIARELLI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810210-6/2015 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810211-0/2015 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810326-1/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-7/2017 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810591-8/2015 - Interessado: LUCIANA DUARTE SALES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810309-3/2015 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO HENRIQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810321-1/2015 - Interessado: LUDMILA MACHADO RAMOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810649-1/2015 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810361-1/2015 - Interessado: MARGARIDA MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-3/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-5/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810568-1/2015 - Interessado: MARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810601-9/2015 - Interessado: MARIANA LEAL ANDRADE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810567-7/2015 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810195-0/2015 - Interessado: MICHELE MONTEIRO DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-3/2017 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-6/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810216-0/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810319-8/2015 - Interessado: NILCE KELI SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810641-9/2015 - Interessado: NILZA CARDINOT DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810363-9/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-8/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810628-7/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-0/2017 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810200-1/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810626-9/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810627-3/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-8/2017 - Interessado: RAFAEL DA SILVA LIMA PORTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810622-3/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA LIMA PORTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-3/2017 - Interessado: RAYANI PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810644-1/2015 - Interessado: RODRIGO LUNA VENANCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-5/2015 - Interessado: RODRIGO LUNA VENANCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-9/2017 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810643-7/2015 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810301-1/2015 - Interessado: ROULIEN NOWAL MADUREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-6/2017 - Interessado: SANDRA ELIZETE WERLANG - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810307-5/2015 - Interessado: SANDRA ELIZETE WERLANG - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810657-8/2015 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810616-4/2015 - Interessado: SUELEN DAUMAS BERTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-6/2017 - Interessado: SUNAMITA PEREIRA RIBEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-6/2017 - Interessado: TACIO VIEIRA SALLES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-0/2017 - Interessado: TACIO VIEIRA SALLES DE ASSIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810655-0/2015 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810656-4/2015 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810324-3/2015 - Interessado: THAYNYLA PAES PROENCA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810652-8/2015 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-7/2018 (00973/2012) - Interessado: ARAGUARI DE SOUZA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-7/2018 (00817/2014) - Interessados: CARLOS MAGNO ALEXANDRE, JOÃO VICTOR DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243622-0/2019 (00657/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-8/2013 (359/12) - Interessado: DAISY MARIA DE LUNA BUTTERI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-1/2019 (2018.04.28933P) - Interessado: ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS LADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-0/2019 (00584/2009) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-9/2018 (00249/2014) - Interessado: JORGE CORDEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-6/2016 (00705/201 3) - Interessado: JOSÉ CELINO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-4/2018 (00446/2014) - Interessado: LUCIA HERMINIA DA FONSECA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2017 (01536/2013) - Interessado: LUCIA MARIA WERNECK DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-8/2017 (00677/2014) - Interessado: MARISE BARROS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-7/2018 (01384/2015) - Interessados: SHARMILIE MARTINS ASPERA, JOÃO FELIPE MARTINS MANHÃES, LOUISE MARTINS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-1/2019 (000191/2019) - Interessado: NICOMEDES FRANCISCO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-9/2014 (076/2014) - Interessado: CELESTE DA SILVA GODINHO BALTAZAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-6/2016 (013/2015) - Interessado: GIULIA LOURENÇO FANTINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-6/2017 (296/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CABRAL DE ASEVÊDO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-4/2017 - Interessados: NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS, ERIKA DE BRITO CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-7/2020 (18130/2019) - Interessado: CLEIA DE LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-6/2020 (2234/2020) - Interessado: ELIZETE REIS DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-1/2020 (4966/2020) - Interessado: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241835-5/2019 (11056/2019) - Interessado: MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241794-5/2019 (11069/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-3/2018 (4700/2018) - Interessado: WILMA REGINA FREITAS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-4/2020 (053/2019) - Interessado: ANTONIO CESAR GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-0/2020 (129/2019) - Interessado: ELITO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-3/2013 (216/12) - Interessado: MARCY GIFFONI MENANDRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-1/2019 (182/2016) - Interessado: ANA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-8/2020 (025/2019) - Interessado: REGINA HELENA DE PAIVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-8/2019 (027/2018) - Interessado: JOSÉ BRAGA FLORIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-2/2019 (PAP 02/2019) - Interessado: LUZIA CALISTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-2/2019 - Interessado: ADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-7/2019 (20068/2017) - Interessado: ANA PATRÍCIA FERREIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-6/2019 (27880/2016) - Interessado: ILZA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-8/2015 (26543/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-6/2019 (188/19) - Interessado: AILTON MACHADO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-6/2019 (129/19) - Interessado: PAULINA TERRA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-9/2019 (030/19) - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-0/2019 (030/19) - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243340-4/2019 (0201/2017) - Interessado: NADIR RUBENS COUTINHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-9/2019 (873/2019) - Interessado: RICARDO MADEIRA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242516-8/2019 (2018.14144-2) - Interessado: ANA LUCIA PESTANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-1/2020 (2017.13221-4) - Interessado: CARMEM APARECIDA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242579-0/2019 (2018.12538-2) - Interessado: MARCELO LOMBA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2020 (2019/12/534) - Interessado: EDILÉA MELIS AMEIXOEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-4/2020 (2019/11/507) - Interessado: ELI PINHEIRO DE ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-4/2018 (1419/2012) - Interessado: EVANDRO MANOEL BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-5/2019 (2019/04/145) - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-0/2020 (2019/078/323) - Interessado: MARIA GONÇALVES PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-4/2018 (29/2014) - Interessado: ROMILDO ALVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-0/2019 (2019/07/290) - Interessados: SALOMÃO ARAÚJO DA SILVA, SUZANA LEAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-0/2014 (90/2013) - Interessado: THEREZINHA DIAS LUDGERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-0/2014 (210/003465/2014) - Interessado: ALDISA MARIA CERQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-0/2014 (200/1870/2012) - Interessado: ANNA MARIA SOARES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-6/2019 (310001735/2018) - Interessado: ANNA THEREZA CASCAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-2/2019 (200000610/2012) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-1/2019 (020006255/2018) - Interessado: EDSON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-5/2019 (310001030/2019) - Interessado: EVA CANDIDA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241257-7/2019 (020002458/2017) - Interessado: JORGE FLEIMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-5/2019 (020004911/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278598-6/2015 (020/000338/2015) - Interessado: MILTON DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242957-6/2019 (020003274/2019) - Interessado: ROBERTO CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-8/2019 (020004621/2018) - Interessado: RONILDO ARMINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-0/2019 (210003196/2019) - Interessado: THEREZINHA MARIA LEAL CARDOSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242656-4/2019 (310000/986/2019) - Interessado: VILMA DE SOUSA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-9/2019 (200001890/2019) - Interessado: WALDILEA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-0/2019 (310000987/2019) - Interessado: ZENILDA DA SILVA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-7/2019 (2018/11/1120) - Interessados: ANDRE LUIZ CARDOSO CORTES, ANA CLARA BASTOS CORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-2/2018 (2017/09/774) - Interessado: DARLENE DOS SANTOS BARTOLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-5/2018 (2017/03/243) - Interessados: EULLER ARGENTINO DA PENHA ALVES PONTES, EUBERT DA PENHA ALVES PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-6/2015 (2012/03/134) - Interessado: GILVAN BARROCAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-1/2019 (2019/01/36) - Interessado: IARA DE JESUS MARCOLINO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-6/2019 (2018/12/1195) - Interessado: LEANDRO PEDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-9/2014 (2013/11/771) - Interessado: MÁRCIA DE OLIVEIRA ROXO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-0/2018 (2016/11/788) - Interessado: MARIA CELESTE GOMES SENDAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-4/2018 (2017/10/901) - Interessado: MARIA COSTA SILVA MARCELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-3/2019 (2018/09/896) - Interessado: MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-3/2018 (2015/08/553) - Interessado: NELSON EDUARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-1/2019 (2019/01/37) - Interessado: ROBERTO DE AREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-0/2018 (2018/03/176) - Interessado: SANDRA MARIA LOURENÇA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-1/2019 (2017/10/859) - Interessado: ZELAIR SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-8/2018 (4605/2018) - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-8/2020 (740/2019) - Interessado: ELIZABETH ALVES MOREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-4/2020 (934/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-6/2020 (553/2019) - Interessado: MAURO COELHO INNOCENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-8/2019 (000831/2019) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243343-6/2019 (001148/2019) - Interessado: HILTON MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-6/2020 (002149/2019) - Interessado: JOÃO LUIS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-6/2020 (002131/2019) - Interessado: JOSÉ GONZAGA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-0/2019 (000741/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-8/2019 (000983/2019) - Interessado: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-6/2018 (001202/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LAVRADOR DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-3/2019 (000175/2018) - Interessado: SUELI DAS GRAÇAS LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241223-6/2019 (001103/2019) - Interessado: SUELY JOANA THEOBALD DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-4/2017 (0664/2017) - Interessado: SILVIA MARIA TIMÓTEO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-2/2017 (092/2017) - Interessado: ELISA DE LIMA COSTA EIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-9/2019 (212/2019) - Interessados: GRALCIA PEREIRA GONÇALVES ALVES LEOCADIO, TAINARA FERREIRA DO NASCIMENTO LEOCADIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-6/2019 (107/18) - Interessado: ADALZINA BERNDETE ADRIANE RODOLFO MAGRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-8/2012 - Interessado: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-7/2019 (051/2019) - Interessado: MARIA STELINA LEITE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-4/2019 (038/2018) - Interessado: MARLICE BARBOSA FERRARI DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-1/2018 (313/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-0/2019 (104/2019) - Interessado: VERA LÚCIA DE FÁTIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-9/2017 (0200/2017/15) - Interessado: JANETE MARTINS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-5/2020 (1058/2019) - Interessado: ELAINE LOPES DE ASSIS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-0/2019 (444/2019) - Interessado: GREICE APARECIDA PIRES DE ALMEIDA VIEIRA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-7/2020 (45/2020) - Interessado: JORGE LUIZ COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-0/2017 (289/2017) - Interessado: JOSÉ BENEDITO DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-6/2020 (830/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-7/2017 - Interessados: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO, ROSILANE S. SILVA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-3/2017 (92/2016) - Interessado: MARILETE GOULART DE FIGUEIREDO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-8/2020 (033/2019) - Interessado: MOACYR DIAS CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-1/2020 (049/2019) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-5/2020 (328/2019) - Interessado: VERA LUCIA SOARES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-8/2020 (B/08-123/2019) - Interessado: ANA LUCIA DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-9/2018 (12649/2017) - Interessado: CLÁUDIA HELOISA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244684-5/2019 (2019.07.14550p) - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-8/2020 (011/2019) - Interessado: DULJACY ALVES VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-4/2015 (000742/2014) - Interessado: ALCIDES FERREIRA BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-2/2020 (000132/2017) - Interessado: AMAURI CARDOSO GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-9/2009 (1280/08) - Interessado: CÂNDIDO ALEXANDRINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-7/2016 (001475/2015) - Interessado: EDINA RAPOSO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-0/2015 (001362/2014) - Interessado: ELIZABETH CARDOSO LIMA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295385-0/2015 (000555/2015) - Interessado: JOSÉ ELIAS DE SOUZA XAVIER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-6/2016 (000838/2015) - Interessado: JUCIMAR MOTTA MERAT DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2014 (000070/2014) - Interessado: MAURÍCIO MOURA SANTORO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274887-7/2015 (000303/2015) - Interessado: NADIA MARIA COELHO DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-2/2019 (000512/2018) - Interessado: NAIR DA MATTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-7/2008 (463/07) - Interessado: NEIL PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-4/2017 (001817/2013) - Interessado: VERA LUCIA PINHO DA MATTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-5/2018 (211/2015) - Interessado: HILDA OLIVIA BEZZOCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-9/2017 (5341/2015) - Interessado: LINDOARTE BRUM RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2019 (45727/2018) - Interessados: LUIZ FELLIPE SILVA CRUZ, ROBERTO CARLOS SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-7/2018 (35441/2018) - Interessado: MARLENE DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-1/2018 (33639/2018) - Interessado: MERCIA VALKIRIA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-6/2018 (40487/2018) - Interessado: ODETE PAIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244398-8/2019 (11046/2019) - Interessado: VANDA MARIA LEON VELOSO CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-8/2018 (049/2017) - Interessado: ANGELA MARIA GURIANO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-5/2019 (128/2014) - Interessado: DAIANE DE AZEVEDO SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-9/2019 (415/2016) - Interessado: DARCI PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-5/2018 (502/2017) - Interessado: FÁTIMA MAROZZI GREGÓRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-7/2018 (273/2017) - Interessado: IRINEIA PINHEIRO DA COSTA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-4/2019 (382/2018) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-7/2020 (561/2019) - Interessado: KATIA SANTANA MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-7/2018 (252/2015) - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-1/2019 (329/2018) - Interessado: LEONARDO LOPES DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-5/2018 (263/2016) - Interessado: LUCIA HELENA ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-1/2018 (298/2016) - Interessado: LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-0/2019 (275/2019) - Interessado: MARCIO JOSÉ DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-8/2020 (026/2020) - Interessado: MARIA THEREZA SACRAMENTO CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-8/2018 (310/2015) - Interessado: NERI DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-9/2020 (003/2020) - Interessado: REGINA MARINHO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-9/2020 (005/2020) - Interessado: ROSA MARIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-5/2019 (353/2019) - Interessado: ROSIMERY DOS SANTOS PACHECO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-0/2018 (159/2014) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-2/2018 (149/2016) - Interessado: SILVIA REGINA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-9/2019 (112/2019) - Interessado: VACILDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-3/2017 (0037/2016) - Interessado: IRIS MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826978-6/2016 (0020/2016) - Interessado: IVETE SANTIAGO CARDOZO FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241295-9/2019 (028/2018) - Interessado: CARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-7/2019 (166/2017) - Interessado: ILVETE JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-3/2012 (045/12) - Interessado: IVETE ROQUE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-1/2014 (083/2014) - Interessado: LUIZ ALBERTO NESSRALA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-5/2020 (146/2019) - Interessado: MOIZES GERALDO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-9/2019 (232/2015) - Interessados: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA, PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-0/2020 (012/2020) - Interessado: MARCIA REGINA MARTINS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-6/2019 (194/2019) - Interessado: WILLIAM MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-3/2019 (249/2017) - Interessado: GUIOMAR GARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-7/2019 (3916/2018) - Interessado: LIGIA MARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2019 (302) - Interessado: CLEONEIDE TAVARES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-0/2019 (344) - Interessado: DENILVA RIBEIRO MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-8/2018 (476) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-1/2019 (307) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANNA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-6/2020 (495) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2018 (38) - Interessado: MARIA WILMA RAMOS DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-7/2019 (346) - Interessado: MARISE DIAS FONTAINHA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-9/2020 (543) - Interessado: VALERIA MARTINS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-7/2018 (157/2018) - Interessado: ALMERINDA DE AGUIAR MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-7/2018 (056/2018) - Interessado: CILEA DE MATOS DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-5/2020 (212/2019) - Interessado: VALERIA GORNE BUENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-2/2018 (2361/2017) - Interessados: ANA PAULA CESAR VIEIRA, DALILA VITORIA CESAR VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-1/2018 (0372/2018) - Interessado: JULIA CIDRÔNIA TEODORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-7/2017 (1632014) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA AZEDIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-4/2017 (045/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-8/2013 - Interessado: ROSÁRIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-9/2019 (CAPPS Nº 29/2018) - Interessado: JORGELINA RODRIGUES FABBRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-1/2017 (CAPPS Nº 016/2017) - Interessado: TANIA MARA FRANÇA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-3/2018 (3759/2016) - Interessado: ALAN DE LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-2/2018 (2878/2016) - Interessado: GISELDA FÁTIMA DO NASCIMENTO FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-3/2019 (5632/16) - Interessado: MAISA DE ASSIS XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-4/2015 (9320/10) - Interessado: SEBASTIÃO MAURICIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-4/2018 (1568/2017) - Interessado: TELMA CRISTINA BARBOSA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-3/2018 (8504/2016) - Interessado: ANGÉLICA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-1/2019 (3150/2017) - Interessado: CECILIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-2/2018 (14824/2016) - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-1/2015 (10992/2013) - Interessado: CLEBER RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-3/2018 (6453/2016) - Interessado: ELIZABETE ANTONIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-6/2014 (10249/2013) - Interessado: ERMELINDA DIAS THEODORO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-2/2018 (4343/2016) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA GOMES CESARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-5/2019 (18768/2018) - Interessado: GERALDA LADEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-0/2011 (2867/09) - Interessado: GERSON MIGUEL BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-4/2014 (11149/2013) - Interessado: HELVECIO DELGADO GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-0/2019 (20616/2018) - Interessado: JOÃO LINDOLFO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-9/2015 (14235/2014) - Interessado: LIZ ANDREIA MIYUKI MITSUYASU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-0/2019 (20289/2018) - Interessado: LUCIA HELENA AMORIM DOS REIS ABBADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-4/2019 (2233/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-4/2018 (11639/2016) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-7/2019 (9227/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-9/2019 (383/2018) - Interessado: MARIA EUNICE DUARTE PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-0/2010 (4298/09) - Interessado: MARIZETE PROFETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-7/2019 (7232/2017) - Interessado: MARLENE ROBERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-1/2015 (6962/2013) - Interessado: MARLI DA SILVA GENESTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-7/2015 (16813/2013) - Interessado: MARLI NASARE MIGUEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-3/2019 (3498/2017) - Interessado: SIRLAN MORETI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-2/2018 (132/2016) - Interessado: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108683-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-5/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-4/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117482-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114853-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-4/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-0/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-6/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-7/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293083-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293084-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293085-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293086-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293087-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293088-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293089-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293090-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293091-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293092-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293093-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293094-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293095-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293096-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293097-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293098-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293099-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293100-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293101-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293102-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293103-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293104-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293105-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293106-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293107-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293108-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293109-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-1/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241217-7/2014 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802473-4/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-7/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-7/2017 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-5/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295592-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-0/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-4/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-5/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-4/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810388-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-6/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812046-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295575-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-3/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-8/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-4/2019 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241014-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-7/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-9/2010 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810023-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-6/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL\r\n\r\n105001-7/2016\r\n\r\nEVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n207920-8/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n209953-6/2020\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n209958-6/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PASSOS MARTINS\r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n210654-6/2014\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n215841-6/2019\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n215842-0/2019\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n218953-6/2014\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n219724-5/2020\r\n\r\nEDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nEVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO MELO NEGRI\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nSAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nVITOR GALLO GARCIA\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n222108-8/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n222935-4/2019\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n226433-0/2017\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n226438-0/2017\r\n\r\nTARCÍLIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\n232022-3/2013\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n238581-1/2018\r\n\r\nROGÉRIO LESSA VIEIRA\r\n\r\n238581-1/2018\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n240882-1/2019\r\n\r\nMARILIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n240882-1/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nSessão: 21/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n111378-6/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115681-6/2008\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n202288-1/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARUÍ GRANDE\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205547-4/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n209006-0/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n213801-8/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n213971-8/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n214280-4/2020\r\n\r\nSOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\n214988-7/2011\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n218434-2/2015\r\n\r\nCHARLLES BATISTA DA SILVA\r\n\r\n222935-4/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n222935-4/2019\r\n\r\nGIOVANI LEITE DE ABREU\r\n\r\n222935-4/2019\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n226385-7/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n226385-7/2017\r\n\r\nTARCÍLIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\n232022-3/2013\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n241099-3/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n242027-7/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n242053-6/2019\r\n\r\nANDREIA LEGORA MACHADO DAVID\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nMARCELO SOUZA PAULA\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810023-1/2015\r\n\r\nId: 2278068"
                    ],
                    "2278070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1495/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213971-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de São João da Barra encaminhe as folhas de pagamento referentes aos meses de fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativas aos meses de fevereiro e março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278070"
                    ],
                    "2278071": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1496/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214280-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Miracema encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio dos dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor c/c o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento em igual período, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2020, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278071"
                    ],
                    "2278072": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1497/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226385-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.954-2/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação da Sra. Maria Eugênia Barreiros dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Eugênia Barreiros dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278072"
                    ],
                    "2278073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1498/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226385-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.954-2/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Rafael Santos de Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Santos de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278073"
                    ],
                    "2278074": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1499/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241099-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.409-3/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Marcionílio Botelho Moreira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Marcionílio Botelho Moreira não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcionílio Botelho Moreira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278074"
                    ],
                    "2278075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1500/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242027-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.356-0/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 30/03/2020, pela Notificação do Sr. Luciano Ramos Pinto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luciano Ramos Pinto não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luciano Ramos Pinto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278075"
                    ],
                    "2278076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1501/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242053-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 227.948-4/18, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 30/03/2020, pela Notificação do Sr. Severino Ananias Dias Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Severino Ananias Dias Filho, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278076"
                    ],
                    "2278077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1502/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265729-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA LEGORA MACHADO DAVID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que tratam de Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2015, de 02/02/2015, oriunda de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/14, realizado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Itaboraí, tendo como entidade aderente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, cujo objeto é a aquisição de material de informática, com o valor total da Adesão de R$ 742.167,76 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa Future Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/08/2018, pela Notificação da Sra. Andréia Légora Machado David, ex-Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento de Itaboraí, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Andréia Légora Machado David, ex-Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278077"
                    ],
                    "2278078": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1503/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265729-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SOUZA PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que tratam de Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2015, de 02/02/2015, oriunda de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/14, realizado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável de Itaboraí, tendo como entidade aderente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, cujo objeto é a aquisição de material de informática, com o valor total da Adesão de R$ 742.167,76 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa Future Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/08/2018, pela Notificação do Sr. Marcelo Souza Paula, ex-Secretário Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Souza Paula, ex-Secretário Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278078"
                    ],
                    "2278079": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1515/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213801-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quatis, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência de irregularidades verificadas no relatório de auditoria de 2009, conforme voto proferido na sessão de 10/05/2016, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 217.677-4/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a omissão em caráter reiterado a decisões deste Tribunal pelo responsável, impossibilitando o exercício das atribuições do órgão de controle;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV e VII, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fulcro nos incisos IV e VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278079"
                    ],
                    "2278080": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1520/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202288-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento Autônomo de Apuração, visando ao ressarcimento do montante de R$ 5.314.142,77, à conta do FUNDEB, instaurado conforme determinação contida no processo TCE-RJ nº 808.494-0/16, Prestação de Contas de Governo do Município de São João de Meriti, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, configura ato praticado com grave infração à norma regulamentar de natureza, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito do Município de São João de Meriti, responsável pelo não atendimento, no prazo fixado, à decisão deste Tribunal datada de 28/05/2020, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278080"
                    ],
                    "2278081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1521/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115681-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 016/08, datado de 23/01/08, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e a empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., decorrente do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão, Edital nº 006/07, tendo por objeto a Realização de Exames de Análises Clínicas, Citologia e Anatomia Patológica seguindo as normas de BPLC, NIT/DICLA 083 e ISSO GUIA 17025, para as Unidades de Saúde da Secretaria, no período de 12 meses, no valor de R$ 34.200.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas Coordenadoria de Auditoria Estadual;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas que endossa a manifestação do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no âmbito do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a ausência de resposta à decisão desta Corte, o que ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 42340/18, pela Coordenadoria de Prazos e Diligência - CPR; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ao Sr. César Romero Vianna Júnior signatário do contrato n.º 16/08, bem assim da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente, com fundamento no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ, em razão da contratação com burla ao Princípio do Concurso Público, em inobservância, portanto, ao art. 37, II, da Carta Republicana, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278081"
                    ],
                    "2278082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1522/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209006-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNCIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 045/2017, celebrado em 25/05/2017, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 20/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a empresa E.J.I. Fiel Turismo Ltda. - ME, tendo como objeto a contratação de empresa para locação de veículos automotores com manutenção e seguro, sem motorista e sem combustível, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, pelo período de 12 meses, a contar da data da ordem de execução dos serviços, no valor de R$ 1.096.800,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Júlio Martins Antunes, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Macaé à época dos fatos e signatário do Contrato, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278082"
                    ],
                    "2278083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1523/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214988-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato de Gestão nº 028.03.2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Solange Isabel das Graças Cirico Costa, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde de Teresópolis, à época, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 33, II, III, IV, V e VI, do Decreto Municipal nº 3.950/10; art. 11, III, IV, V e VI; art. 16, V e §3º; e art. 20, todos da Lei Municipal nº 2.949/10, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278083"
                    ],
                    "2278084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1524/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218434-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 002/CODENI/2015, datado de 28/04/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 007/CODENI/2015, celebrado entre a CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU - CODENI e a sociedade empresária J. L. OLIVEIRA BAZAR LTDA., cujo objeto é a aquisição de materiais elétricos para atender as necessidades da CODENI, no valor de R$ 849.063,50 (oitocentos e quarenta e nove mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a declaração de ilegalidade do Contrato nº 002/CODENI/15 sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Xavier da Silva, Presidente do CODENI, à época dos fatos, e signatário do contrato, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data à 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278084"
                    ],
                    "2278085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1525/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232022-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCÍLIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, em atendimento à decisão plenária exarada na sessão de 18/07/13, no processo TCE-RJ nº 219.205-8/11, tendo por objeto apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao erário municipal, decorrente do Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em favor da MAF da Silva Serviços e Eventos ME, com vista à contratação de serviços de agenciamento de shows artísticos, no período de 21 a 23/07/11, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, datado de 29/04/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, datado de 16/05/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto à inércia no cumprimento da decisão desta Corte de Contas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar a irregularidade identificada, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Tarcílio Azevedo Heizer, Controlador Geral da Prefeitura da Santa Maria Madalena, no valor de R$ 5.332.50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, um vez que o agente atuou com grave culpa ao protelar indevidamente o procedimento de apuração das contas determinadas por este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278085"
                    ],
                    "2278086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1526/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810023-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2013, formalizado em 02/01/2014, celebrado entre a Prefeitura de Três Rios/Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e a sociedade empresária Life análises Clinicas Ltda., tendo por objeto a alteração da dotação orçamentária do contrato e a prorrogação do prazo de vigência, por mais um período de 12 (doze) meses, mantidos os valores originais da contratação, no valor de R$ 462.807,90 (quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a declaração de ilegalidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2013 sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Alberto Barbosa, signatário do ato e Secretário de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data à 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278086"
                    ],
                    "2278087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1555/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA da então Secretaria de Estado de Cultura, em razão da omissão no dever de prestar contas, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, da primeira parcela referente ao Convênio n.º 178/2010, no valor de R$ 59.996,10, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e o referido Instituto.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas objeto da presente Tomada de Contas, instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA da então Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em razão da omissão no dever de prestar contas, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, da primeira parcela referente ao Convênio n.º 178/2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278087"
                    ],
                    "2278088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1556/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA da então Secretaria de Estado de Cultura, em razão da omissão no dever de prestar contas, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, da primeira parcela referente ao Convênio n.º 178/2010, no valor de R$ 59.996,10, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e o referido Instituto.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelo referido Instituto, validamente citado, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 29.726,06 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278088"
                    ],
                    "2278089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1558/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111378-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IO-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco, à época Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e signatário do Edital de Pregão Eletrônico n.º 028/2013, tendo em vista que os elementos apresentados no processo principal foram insuficientes para demonstrar que houve a estrita observância ao princípio da economicidade conjugado com o artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, no que tange ao dever de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento das decisões proferidas por esta Corte e os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeiros os fatos que configuram as irregularidades constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco, à época Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e signatário do Edital de Pregão Eletrônico n.º 028/2013, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278089"
                    ],
                    "2278090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1570/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100096-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano decorrente da fraude ocorrida no sistema de informação do Programa Aluguel Social, objeto da sindicância materializada no processo administrativo n.º E-23/001/594/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea \"c\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da prática de ilícito penal cometido pelo servidor Wagner de Oliveira Silva, qual seja, o desvio de recursos do Programa Aluguel Social, da ordem de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n10- ATA Nº: 35\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278090"
                    ],
                    "2276719": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231425-4/14\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n19483/2020\r\n\r\n828022-7/16\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n22/04/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n16953/2020\r\n\r\n227158-9/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21095/2020\r\n\r\nId: 2276719"
                    ],
                    "2278123": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232950-4/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n8022/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n237635-1/2018\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n8614/2020\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n232950-4/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n8020/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n103801-2/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8660/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n103801-2/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n8658/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\nId: 2278123"
                    ],
                    "2278166": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221974-1/18\r\n\r\nADRIANO MORIE\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4321/2020 \r\n\r\n116016-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4820/2020 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6477/2020 \r\n\r\n113812-6/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13290/2020\r\n\r\n810407-3/16\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14025/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14553/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6128/2020 \r\n\r\n211061-5/20\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22510/2020\r\n\r\n201304-7/05\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n382/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n2844/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213569-6/19\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6436/2020 \r\n\r\n113812-6/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIAN NA JÚNIOR\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13298/2020\r\n\r\n130784-2/11\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13870/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14556/2020\r\n\r\nId: 2278166"
                    ],
                    "2276720": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230030-8/14\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n18517/2020\r\n\r\nId: 2276720"
                    ],
                    "2276721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220513-4/17\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18343/2020\r\n\r\n215678-7/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22317/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214505-9/15\r\n\r\nGREMIO RECR BLOCO DE SAMBA UNIAO FELIZ\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9909/2020 \r\n\r\n109476-4/11\r\n\r\nSÉRGIO\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n33628/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208963-7/13\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n22147/2020\r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10572/2020\r\n\r\n825665-4/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12270/2020\r\n\r\nId: 2276721"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2278241": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 04/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.914-9/2020\r\n\r\nId: 2278241"
                    ],
                    "2278105": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-4/2018 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2278105"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2278293": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ: 306.968-3/2020 - JOSÉ GOMES GRACIOSA, matrícula nº 02/010200/0-4. Ciente de todo processado, identificado o crédito indevido, realizado em março de 2018, a título de auxílio-refeição, fica autorizada a compensação, que deve ser processada por meio de desconto no cartão do benefício percebido atualmente, qual seja: auxílio-alimentação.\r\n\r\nId: 2278293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2278286": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.994-2/2020 - JULIO ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/2557/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.988-3/2020 - ROBERTO MACHADO CARDOSO, matrícula nº 02/3459/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.981-5/2020 - MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula nº 02/3138/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.972-4/2020 - MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA, matrícula nº 02/2783/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.929-7/2020 - CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, matrícula nº 02/3009/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 1º de outubro de 2020, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitando o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução. \r\n\r\nProc. TCE nº 306.975-6/2020 - HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, matrícula nº 02/4286/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2278286"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2278244": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.748-1/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 27/2019, cujo objeto é a aquisição de impressoras multifuncionais com tecnologia laser ou led com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses, que teve como vencedora a empresa: INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA, LOTE 2, com preço total de R$ 260.500,00 (duzentos e sessenta mil e quinhentos reais).Não houve vencedor para o LOTE 1 (fracassado).\r\n\r\nId: 2278244"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2278252": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - MAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 02/003731/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.11.2020, referente ao quinquênio de 28.02.2005 a 08.03.2010.\r\n\r\nId: 2278252"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2278329": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 03, 04 E 05 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14h50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1647/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.RELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO TARCISIO ZANON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO REVMO SACERDOTE EDUARDO ARRUDA DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3257/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FILIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HELON ARRAIS AMARAL MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATO ORIGINAL). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO). \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BAGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2278329"
                ],
                "2278624": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 03, 04 E 05 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14h45, 14H50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3252/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2020), QUE ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANI MAIS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1647/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO TARCISIO ZANON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO REVMO SACERDOTE EDUARDO ARRUDA DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3278/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2020), QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3257/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SANEAMENTO AMBIEN TAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS E CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A COMEMORAÇÃO DO DIA DO KART HISTÓRICO, CELEBRADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3255/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FILIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HELON ARRAIS AMARAL MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 423/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILI PE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 304/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1773/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, ROSENVERG REIS, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2020, DE AUTORIA DE DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATO ORIGINAL). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO). \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BAGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2278624"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2278330": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 416 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 309,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WILLIAM LOZER DE SOUZA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor WILLIAM LOZER DE SOUZA, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 446 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 310,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ESCRITORA LARA MOUTINHO DA COSTA - AMBIENTALISTA, BIÓLOGA, PRESIDENTE DA ONG DEFENSORES DA TERRA, MESTRE EM PSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNIDADES E ECOLOGIA SOCIAL E COORDENADORA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem à escritora LARA MOUTINHO DA COSTA - Ambientalista, Bióloga, Presidente da Ong Defensores da Terra, Mestre em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social e Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação de Educação Ambiental da FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2278330"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2278625": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3278/2020\r\n\r\n(MENSAGEM N° 39/2020)\r\n\r\nALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O inciso VIII do artigo 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Investigador Policial - diploma de curso superior devidamente registrado;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.692, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM N° 39/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA O INCISO VIII DO ART. 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDe pronto, cumpre ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei reveste-se de extrema necessidade de manutenção da adequação do disposto pela Lei n° 3.586/2001, alterada pela Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, que passou a exigir diploma de nível superior devidamente registrado para o exercício dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Papiloscopista Policial, deixando de mencionar o cargo de Investigador Policial.\r\n\r\nCumpre repisar, que a exigência de nível superior para o exercício do cargo de Investigador Policial incorpora melhoria da qualidade no serviço prestado, trazendo benefícios diretos à sociedade, pautado no princípio constitucional da eficiência e visando atingir um bem comum pelo qual se destina o Estado, fato intimamente ligado à sua razão de existir.\r\n\r\nAdemais, devem ser destacados outros aspectos positivos proporcionados pela educação superior sobre os agentes de segurança pública: o desenvolvimento de uma base mais ampla de informações para tomada de decisões; experiências adicionais que proporcionam aumento de maturidade; aumento de responsabilidade, maior apreço aos direitos constitucionais, valores e democracia; capacidade em lidar com maior criatividade diante de situações que apresentam dificuldades ou ambiguidades; permite melhor visão do sistema de justiça criminal; maior compreensão sobre o funcionamento do Poder Judiciário; tomadas de decisões mais adequadas; melhor comunicação e respostas aos crimes e necessidades do serviço público; maior profissionalismo; melhor elaboração de relatórios, maior habilidade de comunicação; maior facilidade em tomar decisões discricionárias. Enfim, não existe desvantagem para sociedade um policial melhor capacitado e com formação superior.\r\n\r\nRessalte-se que, atualmente o cargo de Investigador Policial possui nível superior como requisito de ingresso por força do disposto pela Lei Estadual nº 7.692/17, que esta tendo sua constitucionalidade discutida nos autos da Representação por Inconstitucionalidade nº 0058598-15.2018.8.19.0000, que provavelmente reconhecerá a inconstitucionalidade do seu texto por vício de iniciativa, diante da violação clara ao art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1598/2019\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1598/2019, autoria do Deputado, DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciloiano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2986/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2986/2020, autoria do Deputado, Subtenete Bernardo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENETE BERNARDO, Danniel Librelon, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciloiano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3005/2020\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3005/2020, autoria do Deputado, Pedro Ricardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, Danniel Librelon, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2278625"
                    ],
                    "2278331": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a formatação do texto, seguindo as normas do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020: Deputados WALDECK CARNEIRO e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e de Santos, que não cumprirem o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, definidos e pactuados, em seus respectivos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, deverão efetuar contrapartida ao Estado do Rio de Janeiro, pelos prejuízos na geração de emprego e renda, visando impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único: A contrapartida de que trata caput deste artigo se dará através da incidência da alíquota de ICMS, prevista no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sobre o diferencial do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local contratado para a exploração e produção de petróleo e gás natural, cotejado, com o que foi realizado do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, consoante certificação de conteúdo local, nos termos de regulamentação da ANP.\r\n\r\nArt. 2º- A contrapartida de que trata a presente Lei será calculada pela diferença entre a alíquota definida no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e a alíquota definida no artigo 1º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 incidindo sobre o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, não cumprido, expresso em moeda corrente, consoante certificação de conteúdo local nos termos de regulamentação da ANP.\r\n\r\nArt. 3º- A verificação do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local dos bens ou serviços beneficiados pela Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, se dará pelo valor do percentual presente no certificado de conteúdo local dos bens ou serviços adquiridos para a execução das atividades de exploração e produção em contratos de concessão, cessão onerosa ou partilha de produção, e o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local estabelecido para o contrato de exploração e produção em que o bem ou o serviço foi utilizado.\r\n\r\n§1º- Em caso de bens ou serviços utilizados em mais de um contrato de exploração e produção com percentuais mínimos obrigatórios de conteúdo local distintos, deverá ser alocada para cada contrato a parcela do bem ou serviço na proporção em que foram utilizados em cada contrato.\r\n\r\n§2º- A verificação de que trata o caput deste artigo ocorrerá independente do término do período de apuração do compromisso de conteúdo local estabelecidos nos contratos de exploração e produção.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com a ANP visando que a certificação de conteúdo local seja emitida em até 01 (hum) ano após o módulo de produção entrar em operação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Deputado ANDRÉ CECILIANO Deputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que cabe a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP estabelecer os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do conteúdo local;\r\n\r\nConsiderando que cabe a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP avaliar o cumprimento dos compromissos contratuais; Considerando que está em vigor a Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020- Repetro Industrialização- que reduziu a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento);\r\n\r\nConsiderando que sem o benefício de que trata a legislação em vigor a alíquota seria de 18% (dezoito por cento) conforme previsto no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nÉ que apresentamos a presente proposta, com o intuito de fazer com que as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que não cumprirem o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, nos contratos de exploração e produção estejam sujeitas como contrapartida pelos prejuízos gerados a incidência da alíquota de ICMS, prevista no inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996, sobre o diferencial do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local contratado para a exploração e produção de petróleo e gás natural, cotejado, com o que foi realizado do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, consoante certificação de conteúdo local, nos termos de regulamentação da ANP.\r\n\r\nAdemais, ainda há a previsão do Poder Executivo poder firmar convênio com a ANP objetivando dar efetividade a proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3266/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA À PESSOAS IDOSAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório o Poder Executivo, promover anualmente campanha de vacinação para imunização contra Pneumonia, as pessoas idosas, a partir de sessenta anos, na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Estado disponibilizará gratuitamente a vacina pneumocócica a todos os idosos, disponibilizando nos postos de atendimento médico, nas Unidades de Pronto Atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Promoverá através da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ações que contemplem a prevenção e controle da Pneumonia as pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo realizará campanhas periódicas de esclarecimento sobre a doença, seu modo de transmissão e a importância da vacinação.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pneumonia é uma doença causada por agentes infecciosos vírus, bactérias ou fungos, pessoas com imunidade fragilizada são mais suscetíveis a contraí-la, sendo que as crianças e os idosos encontram-se no grupo de risco.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande relevância e importância este projeto, para promover proteção integral aos idoso, assim, submeto a presente aos meus Nobres pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3267/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO - CHAMADO DE CVV (CARD VERIFICATION VALUE) - OU OUTRO MEIO IDÔNEO, EM TODAS AS COMPRAS FEITAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA OS PRODUTOS DESTINADOS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de qualquer compra na modalidade online, de produtos ou serviços destinados e/ou permitidos ao uso a menores de 18 (dezoito) anos, sem a prévia confirmação do Código de Verificação - chamado de CVV (card verification value) - dos cartões de crédito.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de estar o menor de idade usufruindo o cartão de crédito dos seus pais, responsáveis ou qualquer outro maior de 18 (dezoito) anos, poderá o meio eletrônico substituir o uso do Código de Verificação - CVV - por outra autorização expressa deste.\r\n\r\nArt. 2º - Os provedores dos produtos ou serviços mencionados no artigo anterior que não cumprirem com o disposto nesta Lei pagarão multa de 100 (cem) UFIR, podendo esse valor ser dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia chega cada vez mais cedo às mãos das crianças. A lista de opções de entretenimento para o público mirim é extensa, desde a programação nos canais de vídeo, os jogos, até as democráticas redes sociais, que acumulam uma infinidade de perfis infantis. No Brasil, 85% das crianças e adolescentes com idades entre 09 e 17 anos têm acesso à internet, segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil de 2017, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).\r\n\r\nDesse número, quase a totalidade utiliza o celular como instrumento para acessar a rede (93%). Essa expressiva quantidade aumenta as chances de que as crianças tenham acesso às áreas de compra disponibilizadas em diversos aplicativos e no próprio sistema do smartphone. Das mais de três mil entrevistadas na pesquisa, 8% afirmaram ter efetuado compras na internet. Os riscos também aparecem quando os pais não monitoram ativamente o que a criança faz diante da tela do celular ou do computador. De acordo com o TIC Kids, 30% dos responsáveis não apresentaram uma postura fiscalizadora.\r\n\r\nQuando o aceite é realizado apenas com um clique, em caso de cartão já cadastrado no aparelho telefônico, abrem-se as portas para que as crianças efetuem transações sozinhas.\r\n\r\nSem a exigência do Card Verification Value, que significa “Valor de Verificação do Cartão”, ou, como é chamado popularmente, Código de Verificação do Cartão (CVV), a facilidade para a aquisição de produtos torna-se uma armadilha para menores e consequentemente seus responsáveis.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos nobres pares o entendimento desse Projeto de Lei como relevante e necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3268/2020\r\n\r\nOBRIGA AS ENTIDADES DESPORTIVAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOMENTE MANTER ATLETAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As entidades desportivas oficiais do Estado do Rio de Janeiro somente poderão manter atletas menores de 18 (dezoito) anos que estejam matriculados em instituição de ensino pública ou particular, no ensino fundamental ou médio, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.\r\n\r\n§ 1° Consideram-se como entidades desportivas oficiais toda e qualquer associação desportiva participante de competições, que estejam devidamente registradas e reconhecidas pela respectiva federação ou associação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°O descumprimento da obrigação prevista no caput acarretará:\r\n\r\nI - o impedimento de participação em torneios e competições oficiais realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o impedimento de receber recursos de qualquer natureza oriundos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3° Consideram-se como oficiais, para os fins desta Lei, as competições promovidas ou administradas pela respectiva federação ou associação com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4°O atleta que já tenha concluído o ensino médio deverá apresentar o atestado de conclusão escolar em substituição ao comprovante de matrícula e frequência escolar.\r\n\r\nArt. 2° A responsabilidade pelo processamento e guarda da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos atletas menores de 18 (dezoito) anos que tenham sido encaminhados pelas entidades desportivas oficiais, incumbe à respectiva associação ou federação.\r\n\r\n§ 1º A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar ou comprovante de conclusão do ensino médio dos atletas menores de 18 (dezoito) anos acarretará o indeferimento do registro na respectiva competição, bem como a imediata suspensão do recebimento de qualquer incentivo que esteja recebendo por parte do Governo do Estado.\r\n\r\n§2º Em caso de descumprimento do previsto no caput do Art. 1º, fica a entidade desportiva oficial incumbida de informar ao Conselho Tutelar da região o fato para que sejam tomadas as devidas providências legais.\r\n\r\n§3º O acompanhamento das obrigações previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que muitos jovens acabam por projetar todo o seu futuro no sonho de se tornar um atleta bem sucedido e muitas vezes abandonam a escola.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade evitar que haja evasão escolar dos alunos que acumulem a atividade esportiva em suas rotinas, incentivando a frequência dos mesmos nas instituições de ensino para formação básica.\r\n\r\nContando com o louvável apoio dos meus Nobres Pares é que proponho o presente Projeto de Lei, certo de sua importância para os jovens do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3269/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto no Art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.\r\n\r\nArt. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada pelo período de 20 (vinte anos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é de suma importância para promover a transparência dos atos licitatórios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população.\r\n\r\nCom a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3270/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DOS DADOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILANTES NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos em que se realizem eventos abertos ao público gratuitamente ou mediante pagamento, tais como casas com shows de música ao vivo, boates, discotecas, danceterias ou similares, que estejam em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a indicar aos seus usuários, junto ao acesso principal e internamente, em local bem visível ao público, o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança por meio de vigilantes.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam tais casas com shows de música ao vivo, boates, discotecas, danceterias ou similares obrigadas a indicar em seus sites os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança, bem como, disponibilizar a imagem da autorização de funcionamento da empresa de segurança expedido pela Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento na data do início da vigência desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como escopo a defesa da população, na medida em que pretende tutelar a sua segurança em momentos de lazer, permitindo que ao frequentar casas noturnas, casas de show, boates e similares, possa desfrutar tranquilamente de seus períodos de descanso.\r\n\r\nFundamenta-se, deste modo, no dever do Estado de fiscalizar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, como garantia de que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente ou à incolumidade dos usuários.\r\n\r\nNesta medida, pretende-se a identificação clara, para o usuário/consumidor destes estabelecimentos, de todos os elementos de segurança oferecidos, incluindo-se também o nome e os dados da empresa que presta o próprio serviço de segurança.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o apoio dos Nobres Deputados na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3271/2020\r\n\r\nINSTITUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento de pedágio rodoviário para:\r\n\r\nI - os veículos de transporte escolar cadastrados, que periodicamente transportam alunos do ensino fundamental, médio e superior para localidades diversas de suas origens, e;\r\n\r\nII - os veículos particulares cadastrados, que transportam os estudantes que necessitam fazer o trajeto pedagiado para terem acesso ao estabelecimento de ensino, situado em município diverso ao de sua moradia, mediante apresentação de cópia do Comprovante de Residência e Carteira de Estudante ou documento emitido pela Instituição de Ensino que comprove a imprescindibilidade do deslocamento e passagem pela praça de pedágio.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastramento dos veículos que se enquadram nas definições contidas nos incisos I e II deste artigo será da Concessionária responsável pela praça de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar, a presente lei no que for necessário, em até 30 (trinta) dias da data de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica social.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Público, além de garantir o acesso à Educação, em todos os seus níveis, fundamental, médio e superior, deve também, zelar pela frequência dos alunos em sala de aula.\r\n\r\nNesse sentido, apresento este projeto de lei que instituiu a isenção do pagamento de pedágio, aos veículos de transporte escolar, para fazer constar em seu texto a possibilidade de estender o benefício aos veículos particulares que transportem estudantes que necessitam fazer o trajeto pedagiado para terem acesso ao estabelecimento de ensino, situando em município diverso ao de sua moradia.\r\n\r\nAlém disso, acrescento ao texto requisitos legais para a concessão do benefício, mediante a exigência de cadastramento do veículo junto à concessionária responsável e apresentação da cópia do Comprovante de Residência e Carteira de Estudante ou documento emitido pela Instituição de Ensino que comprove a matrícula.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio e aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3272/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a utilização de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas que, no cumprimento do objeto do contrato, apresentem músicas que incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também a manifestações de homofobia ou discriminação racial, bem assim apologia ao uso de drogas ilícitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei será regulamentada de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 19, de 12 de dezembro de 2001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa evitar algo grave contra as mulheres, mas acontece de forma reiterada em nossa sociedade. Em inúmeras composições musicais a mulher é tratada como objeto sexual.\r\n\r\nEstas composições apelam para o reducionismo e desqualificação da mulher. A pretexto do humor ou manifestação cultural, prega-se mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. A influência da música na formação do ideário popular leva à internalização inconsciente das letras pelas pessoas, o que pela recorrência cultural, provoca a banalização do destrato ao próximo.\r\n\r\nEntendendo ser inadmissível que o poder público patrocine espetáculos que maculem a imagem feminina e a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3273/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Para efeito do disposto no inciso III do art. 6° da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ficam as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a notificar, prévia e individualmente, aos conveniados, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros.\r\n\r\n§ 1º. A comunicação se dará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o descredenciamento de hospitais, médicos e outros profissionais prestadores de serviços.\r\n\r\n§ 2º. As operadoras devem prestar a comunicação obrigatoriamente através de carta registrada com aviso de recebimento e através de outros meios, tais como contato telefônico, boleto e e-mails.\r\n\r\n§ 3º. No mesmo comunicado, as operadoras de planos de saúde informarão os endereços dos médicos e hospitais, das mesmas especialidades, disponíveis para atendimento.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento ao que preceitua a presente Lei acarretará, sem prejuízo de outras, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTema de grande relevância é a garantia dos direitos básicos do consumidor, e inserida neste contexto temos a necessidade de se garantir a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme disposto no Art. 6º, III da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlém da garantia Legal, há de se levar em conta os casos de urgência, momento em que o consumidor dirige-se ao hospital, certo de que será atendido no momento de sofrimento, e recebe a notícia de que o referido hospital não é mais credenciado àquele plano de saúde, deixando o consumidor desprovido de atendimento, o que pode ocasionar piora no quadro, além do constrangimento.\r\n\r\nA fim de estabelecer uma imposição Legal acerca da matéria, com fulcro no que dispõe o Art. 74, V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é que venho propor o presente Projeto de Lei, contando com o valioso e honroso apoio dos meus Nobres Pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3274/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ARTIGOS 26 DA LEI ESTADUAL Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 E 28 DA LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Bombeiros Militares e os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito aos artigos 26 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e 28 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, respectivamente, somente estão vedados de comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedades empresárias e sociedades simples, cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar, ou delas ser sócio ou participar direta ou indiretamente.\r\n\r\nParágrafo único - Também estarão impedidos de prestar quaisquer serviços, ainda que eventuais, às sociedades referidas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PL pretende vedar expressamente os Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Policiais Militares, em ser sócio ou participar na administração ou gerência de sociedade civil ou comercial, estritamente quando seu objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar.\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da atividade militar.\r\n\r\nNão é razoável a permissão de que os servidores dessas Instituições sejam proprietários de empresas que prestem serviços de brigadistas civis, assim como de empresas de segurança privada.\r\n\r\nDessa forma, a medida pretende consolidar que caso o objeto da sociedade não tenha nenhuma relação com a atividade-fim da carreira de bombeiro militar/ policial militar, não há o que se falar em ato contrário à moralidade administrativa.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3275/2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera o artigo 4º da lei nº 8859 de 03 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias, as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, com deficiências intelectual, sensorial ou com quaisquer outras deficiências que lhes dificulte o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como no caso de crianças com 05 (cinco) anos de idade ou menos, ou pessoa portadora de outra patologia ou condição em que o uso de máscaras respiratórias seja prejudicial, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intenção do presente projeto de lei é garantir que a legislação atenda aos direitos de grupos minoritários, que possuem necessidades específicas e grande dificuldade de utilizar a máscara de proteção facial. Além disso, o PL também contempla as pessoas com deficiências de natureza física, intelectual ou sensorial, em que o uso da máscara represente barreira para participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, durante o período em que vigorar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia. Ressalte-se, especialmente, os portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, em que o uso de máscara pode gerar agi tação, ansiedade, medo e angústia. Ademais, a OMS recomenda que crianças de 5 anos ou menos não sejam obrigadas a usar máscara, já que causa sensação de calor, irritação, dificuldade de respirar e distração, podendo ter um impacto negativo no desenvolvimento psicossocial. O PL também visa flexibilizar o uso de máscara para pessoas com doenças ou outras condições em que a utilização desta proteção seja prejudicial à saúde.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, garante em seu Art. 3º inciso VI, o seguinte: “adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3276/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.\r\n\r\n§ 1º - O número do telefone para reclamação será indicado de forma legível em local visível\r\n\r\n§ 2º - Caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento.\r\n\r\n§ 3º - Caso as vagas especiais se localizem em logradouros públicos, será informado o telefone da órgão de trânsito competente.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.\r\n\r\nÉ comum encontrarmos motoristas que desobedecem as leis que criaram as vagas especiais de estacionamento, ocupando tais vagas mesmo sem ter direito e sem as autorizações necessárias. Com a disponibilização do número de telefone na placa sinalizadora da vaga especial, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente, a fim de que o responsável pela infração seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva, sendo medida necessária que evita discussões e até agressões físicas, dando ferramentas a qualquer cidadão atuar como fiscal da sociedade.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Policial Penal”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nData 20 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo modificar o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Policial Penal”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de outubro, tendo em vista a promulgação, por esta Casa de Leis, da Emenda Constitucional nº 77, de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDispõe a Emenda Constitucional nº 77/20 que o preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito por meio da transformação dos cargos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e, também, por meio de concurso público.\r\n\r\nA Polícia Penal, assim criada, passa a ser uma instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSegundo avaliação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a criação da Polícia Penal no país traz diversos benefícios para a segurança pública, como por exemplo a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios) e segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando as Polícias Civil e Militar dessas atividades).\r\n\r\nA atividade dos agentes penitenciários preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas, o que justifica esses agentes fazerem jus aos direitos inerentes à carreira policial. E a criação de mais este braço na segurança pública possibilita a unificação na carreira no que tange a treinamento, estrutura, remuneração, direitos e garantias, entre outros.\r\n\r\nDessa forma, justifico a criação do Dia do Policial Penal nesta Casa Legislativa, e solicito aos meus pares o necessário apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE / SUBCOMANDANTE DA OPERAÇÃO ATERRO PRESENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. JEFFERSON MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao 1º Tenente / Subcomandante da operação Aterro Presente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jefferson Machado Cardoso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. Jefferson Machado Cardoso é Pós Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul em 2019. Possui curso de formação de oficiais, Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul 2019. Tem experiência no desenvolvimento do Policiamento Comunitário, na elaboração e coordenação de Projetos Sociais. Possui cursos de especialização de Polícia Comunitária, Mediação Comunitária, Mediação de Conflito e Policiamento Comunitário Escolar, realizado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública. \r\n\r\nAtualmente, é oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Posto de 1º Tenente, exercendo a função de Subcomandante da Operação Aterro Presente com ênfase no Policiamento Comunitário e no desenvolvimento de Projetos Sociais. Vêm atuando de forma brilhante, servindo a população com a máxima dedicação. Por todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao Sr. Jefferson Machado Cardoso com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma Post Mortem a JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - Policial Militar mais antigo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta é uma homenagem em forma de agradecimento ao Policial Militar mais antigo do Rio de Janeiro, João Freire Jucá Sobrinho, que faleceu aos seus 104 anos, na cidade de Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ex combatente, passou por duas guerras mundiais, gripe espanhola e Covid-19, dentre muitos outros momentos históricos no Brasil e no mundo.\r\n\r\nPolicial Militar reformado mais antigo do Estado do Rio de Janeiro, faleceu na noite de domingo, dia 18 de outubro de 2020, de mau súbito, em casa ao lado de sua família.\r\n\r\nO Veterano dedicou mais de 40 anos da sua vida à carreira militar, entrando ainda jovem como ajudante e, em seguida, entrando na corporação após fazer a devida prova como soldado.\r\n\r\nJucá chegou a ser instrutor de educação física no Batalhão e primeiro comandante da polícia motorizada no Rio.\r\n\r\nO Policial reformado deixou cinco filhos, 17 netos e 22 bisnetos, além da sua mulher, Evangelina, de 95 anos. O Casal completaria 78 casados no fim de 2020.\r\n\r\nA título de curiosidade, o seu RG funcional da Polícia, o número 1-04 é predominante como de seu registro, que, se juntar, forma a idade do policial.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao Sr. Jefferson Machado Cardoso com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 322, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogada a Resolução nº 322, de 27 de outubro de 2016, que concedeu a Medalha Tiradentes ao Ten.-Cel PM EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ex-Secretário de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 322, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016”.\r\n\r\nRegistre-se que, à época, a Medalha Tiradentes foi concedida ao Ten.-Cel PM EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ex-Secretário de Estado da Saúde e ex-Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), por ele possuir um excelente currículo, conforme se constata da leitura da justificativa que consta no Projeto de Resolução, que lhe outorgou a mais importante comenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs relevantes serviços prestados ao Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) também contribuíram para que os proponentes tivessem a certeza da justa homenagem, que, naquele momento, era concedida a alguém que fazia jus a ser agraciado com a Medalha Tiradentes. Vale ressaltar que, por ser membro da Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Pedro Ernesto, fui um dos proponentes da concessão da medalha, fato que me autoriza também a propor a cassação de tal concessão.\r\n\r\nNo entanto, durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), restou comprovada a total falta de gestão, eficiência, moralidade e transparência da Secretária de Estado de Saúde (SES), sob o comando do ex-Secretário Edmar Santos.\r\n\r\nImportante mencionar que as contratações emergenciais, hoje, estão sob suspeita de desvio de vultosa quantia de dinheiro público, que, ao invés de estar à disposição da população, por meio de investimentos em equipamentos médico-hospitalares, foram destinados aos ralos da corrupção.\r\n\r\nRecai sob a conduta do ex-secretário o desvio de R$ 37 milhões na aquisição de respiradores, que deveriam ser adquiridos para salvar vidas de cidadãos Fluminenses, mas entram na estatística como recursos desviados para saciar a sede por dinheiro público dos corruptos.\r\n\r\nPor outro lado, foi autorizado pagamento às sociedades empresárias AZA, MHS e ARC Fontana, sem sequer existirem contratos celebrados entre o Estado e as respectivas empresas, o que, por si, caracteriza-se também como ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nForam contratados 1400 (mil e quatrocentos) leitos hospitalares para equiparem 7 (sete) hospitais de campanha, para que o Estado do Rio de Janeiro tivesse a capacidade de atender à demanda da população por leitos com respiradores. Em seguida, reduziu-se a quantidade de leitos para 1300 (mil e trezentos), sendo que foram pagos, antecipadamente, ao IABAS mais de R$ 250 milhões, sem que o serviço tenha efetivamente sido prestado.\r\n\r\nNo entanto, o que se tem hoje são apenas 210 (duzentos e dez) leitos e somente 2 (dois) hospitais de campanha em funcionamento, em São Gonçalo e no Maracanã, em condições aquém do ideal.\r\n\r\nPortanto, esses fatos e outros, que estão sendo apurados e fiscalizados pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Fiscalização do COVID-19, já demonstram o desvio de finalidade no uso dos recursos públicos na área da saúde, sobretudo num momento de pandemia em que vidas humanas estão sendo perdidas. Tais desvios têm a participação direta do ex-Secretário de Saúde Edmar Santos.\r\n\r\nAdemais, em decorrência de tudo o aqui foi exposto, o Ten.-Cel PM Edmar dos Santos teve contra ele a prisão provisória decretada, e já recolhido em prisão especial.\r\n\r\nAssim, revogar a Resolução nº 322, de 27 de outubro de 2016, que concedeu a Medalha Tiradentes ao Ten.-Cel PM EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ex-Secretário de Estado da Saúde e ex-Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), faz-se necessária por ser um Ato em que a ALERJ demonstra que, diante das circunstâncias atuais, aquele que comanda o desvio de dinheiro público, não é digno de ser detentor da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nNeste sentido, apresento a presente proposta de Resolução e peço a aprovação da matéria aos nobres Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2020\r\n\r\nCONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PROFESSOR CLÁUDIO MENEGUELLI (IN MEMORIAN) PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE \r\n\r\nAutor Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Professor Cláudio Meneguelli (in memorian) pelos relevantes serviços educacionais prestados à sociedade fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Cláudio Meneguelli foi docente nas redes públicas de educação por quase trinta anos. Até seu falecimento foi professor das redes de educação de Niterói, na Escola Municipal Altivo César, e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na Escola Estadual de Ensino Fundamental Henrique Lage, campus Barreto/Niterói. \r\n\r\nCláudio lutou incansavelmente em defesa da escola pública e ajudou a formar gerações de jovens niteroienses. Era um grande entusiasta por um mundo melhor e, por isso, dedicou sua vida a educar adolescentes e jovens da cidade de Niterói. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a realização anual dos Cursos de Aperfeiçoamento e Aprimoramento para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os Cursos de Aperfeiçoamento e Aprimoramento terão como base o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no Inciso VI do Artigo 26, Inciso VI do Artigo 27, e Artigo 60 da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei acarretará a responsabilização funcional, pecuniária, disciplinar ou penal daquele que deveria cumpri-lo, consoante a legislação específica ou peculiar, nos termos do artigo 41 da Lei nº 443/1981.\r\n\r\nArt. 4º - Fica garantida a isonomia entre os postos, patentes e graduações nos Cursos de Aperfeiçoamento e Aprimoramento para a progressão na carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos referidos cursos dar-se-á unicamente pela antiguidade dos policiais militares nos respectivos postos, patentes e/ou graduações.\r\n\r\n§ 2º - Concorrerão ao ingresso no CH QOA/QOE os Subtenentes e Primeiros Sargentos PM Combatentes e Especialistas, com qualquer tempo na graduação, desde que possuam Curso de Graduação e/ou Curso de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu entre os elencados no Art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§3º - O ingresso no CH far-se-á mediante concurso de admissão, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Não há limite de idade para os subtenentes e primeiros sargentos se inscreverem no certame;\r\n\r\nII - É obrigatório possuir, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço como praça, não havendo necessidade de interstício.\r\n\r\nArt. 5º - As praças deverão fazer constar em seus assentamentos a conclusão dos seguintes cursos, caso possuam a graduação: Tecnólogo em Segurança Pública, Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania e outros cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Pós-Graduação Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional.\r\n\r\nArt. 6º - As praças que possuírem Curso de Graduação e/ou de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou de Pós-Graduação Stricto Sensu elencados no Art. 5º desta Lei, devidamente registrados em seus assentamentos, terão as seguintes garantias:\r\n\r\nI- farão jus à promoção a 1º Sargento, ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço, de acordo com o Inciso IV do Artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, alterado pelo Decreto nº 43.411, de 10 de janeiro de 2012;\r\n\r\nII - terão os cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu que realizaram equiparados e equivalentes ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES para fins de promoção e recebimento dos 30% (trinta por cento) do Índice de Habilitação Profissional, regido pela Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre Dispõe sobre a Remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, equivalente a 110% (cento e dez por cento) ao curso de Aperfeiçoamento de Praças.\r\n\r\nIII- terão os cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu ou Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu que realizaram equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES em analogia, fazendo jus aos benefícios se o CAS, CASES, CASAS ou CEFSES possuíssem, incluso o direito de portar brevê, distintivo, medalha e a anotação em seus assentamentos de ser possuidor do CAS, CASES, CASAS ou CEFSES em analogia.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins de que trata este Artigo, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá, a qualquer tempo, incluir outros cursos afetos ao cargo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Marcelo Dino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o marco institucional da Polícia Militar, a missão constitucional conferida às Polícias Militares, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, exige das organizações que compõem o sistema de justiça criminal e segurança pública, a adoção de um novo modelo de gestão, calcado, dentre outros atributos, na capacidade gerencial altamente qualificada, com vistas à adoção de novas rotinas de pronta resposta em relação aos anseios da sociedade. À luz desse pensamento e para melhor orientar os escalões subordinados, o aperfeiçoamento e o aprimoramento representam o desenvolvimento da educação continuada, das atividades de instrução e da atualização permanente dos conteúdos programáticos, tudo com vistas à valorização e ao reconhecimento profissional de todos os policiais militares.\r\n\r\nLamentavelmente, os cursos previstos no Estatuto da PMERJ não têm sido ministrados, principalmente no período de 2015 a 2017, assim como em 2019, no que se refere à categoria de Sargentos, prejudicando seriamente a cerca de 11 mil servidores, e furtando-os de servir à sociedade de forma eficaz, eficiente e efetiva, ao passo que para as demais categorias de Praças e Oficiais, os respectivos cursos transcorreram regular e normalmente em todos os referidos anos.\r\n\r\nO policial militar bem formado, bem treinado, bem aprimorado, torna-se motivado para o cumprimento de sua missão. Para assegurar tê-lo como principal patrimônio da corporação, torna-se indispensável investir nesse capital humano, aperfeiçoando-o, aprimorando-o e recompensando-o plenamente em suas promoções profissionais, para obter um notável exercício funcional da atividade policial militar. Assim, ao final, a sociedade e o interesse público é que serão beneficiados com servidores mais aprimorados para melhor servir.\r\n\r\nA equiparação de cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatas ao interesse Institucional ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES levarão justiça àqueles Policiais Militares que, mesmo com escalas apertadas e parcos salários, investem em seu aprimoramento intelectual e profissional, buscando conhecimento, reconhecimento e aprendizado, mesmo por conta própria, para melhor atender à população fluminense.\r\n\r\nDecerto, podemos observar que as matérias ministradas no CAS, CASES, CASAS ou CEFSES são baseados no Direito. Os Policiais Militares indicados a tais cursos já possuem experiência profissional vasta, já que são Sargentos. O aproveitamento de quem já possui esses cursos acima elencados, eximindo-os de cursarem o CAS, CASES, CASAS ou CEFSES, além de incentivar o conhecimento e aprendizado da tropa, trará economia ao Estado, que não precisará aperfeiçoar as Praças que já se encontram mais que aperfeiçoadas. E para se fazer Justiça com os 1° Sargentos já possuidores do CAS e de Curso Superior, que seja extinta a exigência de “interstício de dois anos” para se inscreverem no concurso de admissão ao CH QOA/QOE. Bem como, que não haja qualquer limite de idade, haja vista que os mesmos se acham em plena atividade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares prevista na Constituição Estadual e na Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 314/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO E REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO E REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMERJ, POLÍCIA CIVIL - PCERJ E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o valor do auxílio alimentação pago em pecúnia aos servidores da Polícia Militar - PMERJ, Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, Polícia Civil - PCERJ e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP do Estado do Rio de Janeiro, fixado inicialmente no valor de R$ 330,00, e reajustado anualmente.\r\n\r\nParágrafo Único - O aumento e reajuste do auxílio alimentação somente é aplicável aos servidores da Polícia Militar - PMERJ, Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, Polícia Civil - PCERJ e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP que estiverem lotados em unidades que não forneçam alimentação própria.\r\n\r\nArtigo 2º - O valor do auxílio alimentação deverá ser reajustado tendo como referência os índices de inflação dos últimos anos, a partir de 2020, data de criação deste benefício.\r\n\r\nParágrafo Único - O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) será utilizado para reajustar o valor do auxílio alimentação, visto que usualmente são empregados para medir a variação dos preços e o impacto no custo de vida da população.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa melhorar a situação dos agentes de segurança pública que recebem um valor ínfimo para sua alimentação diária, tornando mais digna e justa a quantia percebida por nossos heróis.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 6º, bem como no art. 7º, inciso IV da mesma, se lê:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\n\" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim\"\r\n\r\nLogo, com essa garantia inserida em nossa Lex Legum, resta óbvio que o correto seria ajustar o valor recebido pelo auxílio alimentação, visando a equiparação ao valor necessário para uma alimentação digna, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDesta forma, peço apoio aos meu pares para que essa injustiça seja corrigida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar do “Programa Segurança Presente” no bairro de Marechal Hermes, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender aos bairros de Marechal Hermes e Bento Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade no bairro de Marechal Hermes e também no bairro de Bento Ribeiro, o que vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança, faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do programa Segurança Presente para o bairro de Marechal Hermes e Bento Ribeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1105/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1105/2019, autoria do Deputado, Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1447/2019\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1447/2019, autoria do Deputado, Delegado Carlos Augusto, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2708/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2708/2020, autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2881/2020, autoria do Deputado, Márcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Mônica Francisco Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2966/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3098/2020\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3098/2020, autoria da Deputada, Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3117/2020\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3117/2020, autoria do Deputado, Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 3154/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Artigo 127 do regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 3154/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3191/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3191/2020, de minha autoria e dos Deputados Danniel Librelon e Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃODE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Danniel Librelon, Eurico Júnior, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3255/2020\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3255/2020, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI N.º 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3257/2020\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3257/2020, autoria do Deputado, Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Mônica Francisco Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3264/2020\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3264/2020, autoria do Deputado, Gustavo Tutuca, que “CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3265/2020, autoria do Deputado, Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A CONTRAPARTIDA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Mônica Francisco Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3212/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, a Mesa Diretora nos termos do art. 88, §3º do Regimento Interno, “in verbis”.\r\n\r\n“Art. 88 - (...)\r\n\r\n§ 3º Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.\r\n\r\nGrifei e destaque.\r\n\r\nSeja apensado ou anexado o Projeto de Lei nº 3212/2020, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 15/10/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍREM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA. ”, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO ao Projeto de Lei nº 402/2015, publicado no Diário Oficial da ALERJ no dia 13.05.2015, que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de minha autoria, vez que se trata de matéria análoga e considerando que a Comissão de Constituição e Justiça solicitou a anexação do PL 3093/2020 ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequerimento à Mesa Diretora, na fora regimental, a RETIRADA, em definitivo, do Projeto de Lei nº 3217/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 396/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 958/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2164/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 398/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4030/2018, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1066/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 408/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado Jorge Felippe Neto na 17ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3024/2020, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Serginho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2039/2020, de autoria dos Deputados DANI MONTEIRO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 411/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado ROSEMVERG REIS na 17ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2018, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 412/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e tendo em vista a aprovação do parecer do Deputado ROSEMVERG REIS na 17ª Reunião Extraordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 402/2015, de autoria do próprio Deputado RENATO COZZOLINO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2278331"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2278332": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 289ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, vou falar um pouquinho da reunião de ontem: foi muito proveitosa, muito, muito boa. Como saiu já nos jornais, nós fomos pedir ao Presidente Fux que mediasse a condução da mesa de negociação. O pedido foi muito bem recebido, mas, como há uma relatora, ele ia fazer contato. A questão está bem encaminhada, muito bem encaminhada para buscarmos uma solução definitiva para a participação especial e os royalties. \r\n\r\nLevei também um memorial em relação à ação direta de inconstitucionalidade que a Assembleia propôs no ano passado, a Adin 6250, que trata do inciso I do § 4º do artigo 155 da Constituição Federal. Por incrível que pareça, um Deputado Federal do Estado do Rio de Janeiro propôs a Emenda Constitucional 33/2001, que diz que lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo recolhem o ICMS no local de destino, não de origem. Nós, que fizemos a Adin no ano passado, esperamos que ela seja discutida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Recentemente - V.Exa. deve ter tido conhecimento - o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão em relação ao gás que vem da Bolívia. O ICMS vinha sendo arrecadado em São Paulo, no destino, e o Supremo decidiu que, como é um gás que vem do exterior, da Bolívia, e entra pelo Porto de Corumbá, o ICMS vai ter que ser arrecadado no Mato Grosso, na origem de entrada. \r\n\r\nEu tive a impressão de que essa decisão do Supremo ajuda a Adin 6250, de que V.Exa. falou. Foi a minha impressão, mas temos que ver isso com mais profundidade. Essa decisão do Supremo foi recentíssima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma semana, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde! Parabenizo-o pela reunião de ontem, que foi muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Boa tarde a todos os queridos Deputados e Deputadas!\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 1, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1728/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1728/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1728/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAR, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos órgãos públicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sensores de presença para acionamento de iluminação.\r\n\r\nParágrafo Único- Os órgãos públicos referidos no caput são as edificações onde funcionam órgãos da administração direta, indireta, inclusive as escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt.2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 2; contrário à Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2923/2020 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Direito da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2923/2020 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher restam prejudicadas pela aprovação das emendas de plenário n.ºs 01 e 02. A emenda n.º 03 da omissão de Defesa dos Direitos da Mulher do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2923/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2020\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nParágrafo único - A publicização prevista no caput deste artigo, deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável às Emendas da Comissão e às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito consignar o voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada do Novo, abstenção do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1694/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, à Deputada Dani Monteiro, em seguida, ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente, muito brevemente, eu gostaria somente de declarar meu voto PL 2923, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPrimeiramente, acho que esta iniciativa é muito salutar. Temos visto aqui na Casa uma movimentação que eu acho que é muito genuína e muito necessária de formulações de políticas públicas que deem conta do combate à violência contra a mulher. Ontem mesmo, votávamos uma proposição de autoria da Deputada Mônica Francisco e dá conta da criação de um programa que procura inserir as mulheres na política, e isso, de alguma forma, também é dar conta da violência, afinal, o crime do feminicídio e o crime de violência contra as mulheres, no geral, ele tem a sua particularidade de ser um crime, muitas vezes, cometido por companheiros e ex-companheiros, em uma proximidade no domicílio da vítima.\r\n\r\nEntão, acredito que todas as medidas que possamos construir de conscientização nos canais de denúncia é fundamental. \r\n\r\nEntão, acho esta iniciativa do Deputado Rosenverg Reis é de muita ajuda. Mas já queria aqui, atenta e entendendo que esta Casa, cada vez mais, está proativa para construir políticas públicas que combatam à violência contra a mulher, eu venho registrar algo que já vinha registrando, desde o início do meu mandato, que é o saturamento dos equipamentos que lidam com a violência contra a mulher. Afinal, nos últimos anos, vemos a quantidade de denúncia aumentando, muito frente a essas políticas construídas aqui na Casa e essa quantidade não está dando conta dos equipamentos já existentes. O Rio de Janeiro está aquém da norma técnica nacional de padronização e construção de delegacias de atendimento às mulheres vítimas de violência. Temos 12 num Estado em que deveria haver no mínimo 19.\r\n\r\nNo ano passado, ciente desse prejuízo para as mulheres do nosso Estado, eu protocolei diversas indicações legislativas de construção de DEAMs, cruzando o que é a padronização da norma técnica - pela quantidade de habitantes, o que deveria haver de DEAMs em cada município. A partir disso, fomos construindo indicações.\r\n\r\nQuero saudar todos os que votaram favorável e informar uma boa notícia. Embora das sete indicações feitas, cinco tenham recebido parecer pela impossibilidade orçamentária para a construção de DEAMs, eu anuncio que haverá a construção de duas DEAMs, de duas indicações que fizemos e que receberam resposta favorável. Essas serão nos municípios de Seropédica e de Itaguaí.\r\n\r\nEu acho que é um ganho para o combate à violência contra a mulher, e é uma produção não apenas do meu mandato, mas desta Casa, porque, como hoje, saudando o Projeto do Deputado Rosenverg Reis, certamente é um Projeto que vai, porque precisamos construir políticas que informem os mecanismos de denúncias de violência contra a mulher.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada como estar bem com o Governador.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, em seguida, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, primeiro, quero pedir licença por não estar de terno. Eu não recebi o link do plenário virtual, por isso, eu desci rapidamente. Quero pedir desculpas à Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, estive no Hospital Geral de Bonsucesso acompanhando de perto o incêndio. Infelizmente, o que aconteceu lá já era previsto, aliás, não só nesse hospital, como em tantos outros da rede pública, que vêm demonstrando negligência no que tange à prevenção a incêndios.\r\n\r\nPouquíssimos hospitais têm um sistema, por mais simples que seja, de prevenção a incêndio. Pior, quando um incêndio acontece, também não há um sistema para combater com eficiência esses incêndios. E, quando acontece, é aquele desespero todo, como vimos ontem.\r\n\r\nEu quero, mais uma vez, enfatizar que não é a primeira vez que vimos alertando sobre isso. Na CPI que apura os incêndios no Rio de Janeiro, já demonstramos isso.\r\n\r\nFizemos uma vistoria na Santa Casa, estivemos também no Hospital dos Servidores e, em média, todos estão dessa forma.\r\n\r\nFizemos um ofício junto à Procuradoria, em que ela se manifesta para entender, assim que a Comissão possa retornar, se podemos investigar e fazer um inquérito com relação a esse hospital, por ser um hospital federal.\r\n\r\nAssim que as CPIs voltarem, vamos nos debruçar e tentar achar uma resposta para a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nPrimeiro, cumprimento V.Exa. e nossos colegas que estiveram em Brasília, ontem, numa importante movimentação feita por esta Casa. Esperamos ter boas notícias até dezembro, em relação a esse tema tão importante.\r\n\r\nCumprimento V.Exa. pela excelente entrevista no programa O Jogo do Poder, muito didática, muito importante, com uma linguagem de fácil entendimento, palatável, para que a população do Rio de Janeiro entenda o porquê dessa movimentação e dessa ação.\r\n\r\nCumprimento toda a Casa, não só pela atuação que tivemos desde o início da pandemia - lembrando que ainda estamos em pandemia -, com uma atuação que vem sendo direcionada contra a violência contra as mulheres - muito bem dito pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nNós vice-presidimos a CPI do Feminicídio, junto com a Deputada Martha Rocha, que presidiu a CPI do Feminicídio, a Deputada Renata, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nFizemos uma série de proposições em relação a esse tema contra a violência brutal contra as mulheres na nossa sociedade. Nós, enquanto mandato, tivemos um Projeto aprovado, sancionado em lei, de afixação de cartazes, o 8967, em associações e condomínios, orientando sobre locais de acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Também tivemos um Projeto sobre violência psicológica, ou seja, agora são mais dois espaços de atendimento, e seguimos lutando para que as DEAMS, as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, tenham em maior número policiais mulheres para atender, para que possam criar um ambiente acolhedor, para que não aconteçam aberrações como nós vimos há pouco, de uma candidata de um Município do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu violência ao ir denunciar, acabando por ser presa. Eu já acompanhei alguns depoimentos junto com mulheres na DEAM e sabemos o estado em que estas mulheres chegam. Então, para que haja sensibilidade é muito importante que haja mais mulheres nesses espaços. \r\n\r\nEntão, parabenizo o nosso companheiro Rosenverg Reis, nosso colega de CCJ também, pelo excelente Projeto, que vem se somar a diversas iniciativas apresentadas aqui, já pontuadas anteriormente, para tentar minorar esse processo de violação e brutalização dos corpos das mulheres, naturalizado na sociedade, não só na sociedade brasileira, mas que é também uma epidemia que devemos combater com veemência, porque é impossível que no século XXI ainda tenhamos uma leitura tão tacanha, tão aberrante sobre a disposição, sobretudo dos homens, dos corpos das mulheres como espaço e território a serem facilmente violados em qualquer circunstância. \r\n\r\nEntão, que nós possamos nos somar como já fazemos em diversos temas, em diversas áreas, com muita celeridade, compromisso e vigilância contra essas questões tão importantes. Quero, mais uma vez, parabenizar toda a Casa pela excelente produção nesse período. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 289ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 290ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h23, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje também é dia de São Judas Tadeu e do Flamengo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do flamenguista, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do flamenguista, pois do Flamengo é 15 de novembro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto estava na reunião da CCJ da semana passada e eu pedi vistas do Projeto, mas o PL já tinha parecer emitido pelo Relator original do Projeto, que era o Deputado Rodrigo Bacellar, salvo engano ele já deve ter emitido o voto pelo grupo. Como ele foi retirado da pauta da CCJ, ele voltou sem o voto, se não me engano tem um voto divergente do Deputado Luiz Paulo, autor, e, portanto, o Deputado Bacellar já deve ter dado o voto, e se não deu, o voto era pela inconstitucionalidade, mas eu preciso que o Deputado Bacellar, que era o Relator, confirme esse voto ou então eu redefino ou redesigno o novo Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, se não está publicado, não existe, não está no mundo real. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, eu sei, Sr. Presidente. Já tinha sido colocado em votação. Ele foi retirado da pauta da CCJ. É que o Deputado Rodrigo Bacellar é o Relator, mas se ele ainda não emitiu o voto no grupo de votações, eu trago para a Relatoria, para a Presidência e emito o voto, sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela inconstitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1542/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1542/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar do louvável intento da proposição, qual seja, estabelecer a fiscalização do processo licitatório pelo Poder Legislativo, o projeto avança sobre competência legislativa da União, na medida em traz regras gerais sobre contratos e concessões de serviços públicos, nos exatos termos dos artigos 22, XXVII e 175, parágrafo único, I, ambos da CRFB.\r\n\r\nNeste caminho, atendendo ao determinado pela Constituição da República, a União editou regras gerais sobre licitação (Lei nº 8.666/93) e sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/95), as quais estabelecem a tutela geral do certame licitatório e a forma para a celebração dos contratos administrativos de concessão e permissão, indicando as normas e os princípios aplicáveis.\r\n\r\nAdemais, o aludido projeto acaba por ferir ainda, a separação e harmonia dos poderes, insculpida no artigo 2º, da Lei Maior, uma vez que adentra em atos tipicamente administrativos e somente controlados pelo Poder Legislativo mediante a competência para realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização dos atos administrativos que importam na realização das licitações e celebração dos contratos.\r\n\r\nCumpre relembrar, que justamente calcado no princípio da separação dos poderes, o E. STF, ao julgar a ADI nº 676, declarou inconstitucional o inciso XX, do art. 99, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual exigia apreciação e aprovação desta Casa nos convênios, acordos, convenções coletivas e contratos na forma que mencionava.\r\n\r\nAssim, restando claro que já existem normativos gerais cabíveis à tutela da matéria, não é possível inovação no ordenamento jurídico, posto que a simples aplicação do disposto nas Leis nº 8.666/1993 e nº 8.987/95, bem como na Constituição Estadual do Rio de Janeiro já garante, em tese, a lisura do processo licitatório e de todos os aspectos da contratação, inclusive quanto à extensão do prazo do contrato de concessão, cabendo ao Poder Legislativo o exercício da fiscalização para que estes objetivos sejam garantidos na prática.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n.º 1542/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1542/2020, que dispõe sobre a extensão do prazo do contrato de concessão. O Projeto foi feito pela Deputada Lucinha e eu participei diretamente dele. \r\n\r\nO que embasa tecnicamente o Projeto? Deputado Márcio Pacheco, há de lembrar, e V.Exa. também, Sr. Presidente. No Governo de Sérgio Cabral, um belo dia, ao ler o jornal, nós verificamos que o prazo de concessão do Metrô tinha sido renovado por igual tempo do prazo inicial e, como contrapartida, por antecipação da renovação, a concessionária fez o que nós chamamos “a gambiarra da Central”. Abandonou a Estação Estácio, para que não fazer mais o trecho Estácio/Carioca, e fez essa gambiarra com “y” na Central do Brasil. Foi o Parlamento inteiro surpreendido. E, evidentemente, que teve o aval da agência reguladora, até porque a única coisa que a agência reguladora não tem feito nos últimos tempos é regular. Ou os conselheiros não têm capacidade específica ou têm uma má vontade de entender que a agência reguladora tem que mediar os conflitos entre o poder concedente, a concessionária, e o usuário, mas, em geral, eles só olham o direito do concessionário. \r\n\r\nAssim posto, apresentamos este Projeto para mitigar este problema. Como eu verifiquei que como estava a redação poderia ter um viés de inconstitucionalidade, resolvi emendá-lo para que não houvesse a menor dúvida. Então, estou fazendo duas Emendas, dando meu parecer por um Substitutivo, que passo a ler para ficar claro:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de contrato de concessão, regulamentando-se o Artigo 3º da Lei 2831, de 13 de novembro de 1997.\r\n\r\nArtigo 1º - A prorrogação de prazo do contrato de concessão, por termo aditivo, que suplante o prazo inicial previsto no contrato de concessão, sob o manto regulatório das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante à disciplina do Artigo 3º da Lei 2831/1997, será permitida por uma única vez ...” (Interrompendo a leitura) Até aí está de acordo com o Artigo 3º. Aí que vem a novidade. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“... desde que por lei autorizativa específica, caso a caso, no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO Artigo 3º dizia que poderia ser por igual período, da agência e pelo Poder Executivo. Para acabar com a farra do boi, nós queremos que cada caso seja submetido ao Parlamento e o Parlamento autoriza o Poder Executivo a regulamentar. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, diante do exposto, meu parecer ao Projeto 1542/2020 é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por este Substitutivo que eu acabei de ler. E, evidentemente, que a lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1542/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que “dispõe sobre a extensão do prazo de contrato de concessão.”\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que toda extensão de prazo de Contrato de Concessão por aditivo, seja rodoviário, metroviário, ferroviário ou de água ou esgoto, ou de água e esgoto, só possa ser celebrado mediante Lei autorizativa específica, caso a caso, mesmo tendo havido todos os estudos e audiências públicas para o reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nConsiderando que está em vigor a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 que “dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências” que em seu artigo 3º estabelece que o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, REGULAMENTANDO-SE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A prorrogação de prazo do contrato de concessão por termo aditivo que suplante o prazo inicial previsto no contrato de concessão sob o manto regulatório das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante a disciplina do artigo 3º da Lei nº 2.831/1997, será permitida, por uma única vez, desde que por Lei autorizativa específica, caso a caso, no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n.º 1542/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2019\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, REGULAMENTANDO-SE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A prorrogação de prazo do contrato de concessão por termo aditivo que suplante o prazo inicial previsto no contrato de concessão sob o manto regulatório das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante a disciplina do artigo 3º da Lei nº 2.831/1997, será permitida, por uma única vez, desde que por Lei autorizativa específica, caso a caso, no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Estou com saudade de V.Exa. V.Exa. está bombando em Brasília! Só V.Exa. para nos defender, junto com o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nAcompanho o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo pelo voto, mas sigo o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Nunca deixarei sozinho o meu amigo Luiz Paulo: 4 a 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, 4 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho os companheiros Luiz Paulo e Carlos Minc. Estaremos os três ombro a ombro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nEstou sendo avisado de que o Deputado Rodrigo Bacellar acabou de votar, mas eu já tinha colhido os votos. O resultado é 4 a 3, voto vencido. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Estou de acordo com o voto divergente, na CCJ, emitido pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é favorável ao projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do voto divergente na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com emendas, então, \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o relatório original da CCJ, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente na Comissão de Orçamento. Mas vai prevalecer, depois, o Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas eu quero marcar posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro, o Deputado Márcio Pacheco não pode votar favoravelmente igual ao relator original. O relator foi ele. Ele tem que votar de acordo com ele mesmo. O Deputado Rodrigo Bacellar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Relatório original. Não relator, relatório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu ouvi relator. Se for relatório, concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o relator passou a ser o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. É isso mesmo que eu estou dizendo. \r\n\r\nSegundo, discordo do voto. Sou favorável ao projeto com as emendas produzidas pelo voto divergente, de minha autoria, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chamei os Deputados Rodrigo Bacellar e Rodrigo Amorim. Agora, então, chamo a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário. \r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) -Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\n2 a 2\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar está votando no grupo. Ele acompanha o voto do Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n3 a 2.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nResultado: 4 a 2. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3230/2020 QUE “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3230/2020 que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tornar obrigatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que as instituições bancárias disponibilizem sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I, bem como o art. 74, VIII, ambos da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3230/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, destaque-se, sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela primeira vez em muito tempo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua surpresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem é a emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É do Deputado Subtenente Bernardo. Volta na semana que vem, não há problema. Não posso legislar em causa própria, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Deputado Subtenente Bernardo está presente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa voltar, não há problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Subtenente Bernardo, retire essa emenda, por favor, e aprovamos o projeto hoje.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele retirou, Sr. Presidente. V.Exa. não decide pelo Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Sem a emenda do Deputado Subtenente Bernardo... Ele está arrumando ideia para eu não convidá-lo mais para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não, Sr. Presidente. Eu queria que V.Exa. desse o parecer agora, chamou uma porção de nomes e ninguém apareceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece ao Deputado Subtenente Bernardo e vamos à votação do Projeto de Lei 3230.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 354-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, DR SERGINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, qual o nome da lei?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Maria da Penha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que fazer a Lei João de Olaria, porque o contrário também acontece. Penha não é perto de Olaria?\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, travou aqui para nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Travou? Para mim, aqui, está tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. ficou fora do ar por dois minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu anunciei o Projeto de Lei 2133/2016. \r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Registro voto contrário. É o Projeto 2133, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Registro meu voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Novo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 290ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, REGULAMENTANDO-SE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A prorrogação de prazo do contrato de concessão por termo aditivo que suplante o prazo inicial previsto no contrato de concessão sob o manto regulatório das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante a disciplina do artigo 3º da Lei nº 2.831/1997, será permitida, por uma única vez, desde que por Lei autorizativa específica, caso a caso, no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Toda extensão de prazo de Contrato de Concessão por aditivo, seja rodoviário, metroviário, ferroviário, aquaviário, água ou esgoto, necessário e obrigatoriamente, mesmo tendo havido todos os estudos e audiências públicas para o reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, só poderá ser celebrado mediante Lei autorizativa específica, caso a caso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Toda prorrogação de prazo de Contrato de Concessão feita por meio de Termo Aditivo, seja em concessão rodoviária, metroviária, ferroviária, ou de água e esgoto, ainda que tenha havido todos os estudos e audiências públicas para o reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, necessária e obrigatoriamente, só poderá ser celebrado mediante Lei autorizativa específica, caso a caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h41, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, Tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Bebeto está sem som. Faça um sinal, Deputado. (Pausa) O parecer é favorável, Deputado Bebeto? Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu discuti esse projeto na CCJ e o relator, Deputado Márcio Pacheco, produziu um substitutivo que aprimorou muito a ideia. Portanto, eu voto com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Suas ordens foram cumpridas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 416/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WILLIAM LOZER DE SOUZA, SEGUNDO-SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 446/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ESCRITORA LARA MOUTINHO DA COSTA - AMBIENTALISTA, BIÓLOGA, PRESIDENTE DOS ONG DEFENSORES DA TERRA, MESTRE EM PSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNIDADES E ECOLOGIA SOCIAL E COORDENADORA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é com muita emoção que falo, porque muitos aqui conhecem a Lara. A Lara trabalhou na nossa assessoria durante 30 anos. Ela se formou na Santa Úrsula, bióloga, ecologista e começou a trabalhar comigo era uma mocinha. Agora, ela já estava com dois filhos grandes, crescidos, completou 50 anos há pouco tempo.\r\n\r\nA Lara realmente é uma pessoa excepcional. Ela amava os animais, foi um das que formulou o Código de Defesa dos Animais; ela tinha uma relação muito forte com as religiões de origem afro. Inclusive, Deputada Mônica Francisco, estou vendo que V.Exa. está prestando atenção aqui, a Lara - os Deputados Waldeck e Luiz Paulo eu acho que conheceram a Lara também e acompanharam isso -, lá atrás, ela formulou o decálogo das oferendas. Porque as religiões afro eram acusadas de com os, entre aspas, “despachos”, colocarem as florestas em risco, levando sujeira. Então, esse Decálogo das Oferendas era uma série de orientações, mas com linguagem dos orixás, para você poder cultuar as suas divindades, mas sem colocar em risco os rios, as florestas, das quais, aliás, essas entidades são grandes defensoras.\r\n\r\nA Lara já estava há um ano e meio com câncer, e continuou trabalhando, continuou indo ao gabinete, continuou aprovando leis. Era uma coisa impressionante, sem cabelo, com lenço colorido na cabeça. Inclusive, algumas das leis que ela formulou, e que foram aprovadas por vocês todos, uma delas foi aquela que vedou os micro plásticos nos xampus e condicionadores. Isso era o terror da fauna marinha, porque confundia com micro plâncton, comiam esses plásticos e se intoxicavam.\r\n\r\nAté o fim, a Lara batalhou. Nunca se queixou, nunca reclamou de nada. Aquele amor à causa, aquele amor à ecologia, aquele amor a todas aquelas formas de vida, todas. E ela dedicou mesmo a sua vida inteiramente a isso.\r\n\r\nEntão, ela nunca será esquecida. As pessoas que amam a educação ambiental, a flora, a fauna e o meio ambiente nunca podem esquecer a dedicação de uma moça nesse nível. Na Uerj, todo mundo a adora. A Ana Santiago, as nossas companheiras amam a Lara; ao pessoal das religiões, os mais antigos, ela arrumava um carrinho elétrico nas marchas contra a intolerância religiosa, para os pais e mães de santo, lá em Copacabana. Quando estava muito calor - eles já tinham muita idade -, ela arrumava um carrinho elétrico para eles acompanharem no meio daquele calor escaldante de Copacabana.\r\n\r\nEntão, eu realmente peço a todos esse voto pela nossa querida Larinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, meu companheiro Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabéns, Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar, depois vou conceder a palavra pela ordem. Quem quiser discutir, é uma coisa; quem quiser pela ordem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é para discutir. Perdão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 446/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, emocionado. Parabéns, meu irmão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, vai conceder a palavra, pela ordem, e deseja a todos um bom feriado. \r\n\r\nDeus abençoe a todos e a todas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, estou me inscrevendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pela ordem, tem a palavra os Deputados Márcio Pacheco, Deputada Dani. Quem mais?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu, Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo e Eliomar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já inscrevi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já inscrevi. Tem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini também.\r\n\r\nEntão, um grande abraço a todos e a todas, beijos, até a próxima. Muito cuidado com o feriado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É sobre o Projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijo, tchau, tchau.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, é em relação ao Projeto de minha autoria, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso, eu queria só fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está vencido. O Governo veta ou então ele sanciona e nós emendamos a lei, porque foi na 2ª Sessão Extraordinária, não dá...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas é importante o registro, Presidente. Quero pedir desculpas a V.Exa., a falha não é da assessoria. Foi uma falha de leitura minha. Hoje, como eu estou com sintomas, eu não sei ainda, eu fiz o exame, mas o resultado não saiu, ontem eu fiquei aqui na torcida pela reunião que V.Exa. teve junto com o nosso Governador Cláudio Castro, em Brasília, e vi o trabalho tanto de V.Exa. como do nosso Governador, foi impecável. Estou em casa e na leitura eu me equivoquei ao ler o parecer de constitucionalidade e é constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nMas realmente é na 2ª Sessão Extraordinária. Não foi uma falha da assessoria, a falha foi minha. Quero pedir desculpas a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas foi um erro e quero assumir a minha falha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem erro nenhum. Fique tranquilo.\r\n\r\nE a Presidência falou de feriado, mas ainda temos o dia de amanhã. Está bom?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente, obrigado ao Governador Cláudio Castro pelo trabalho que fizeram ontem. Era isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - É muito simples, eu somente quero registrar a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 416/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, e registrar voto contrário no Projeto de Lei 354-A/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente Capitão Paulo Teixeira, Presidente interino.\r\n\r\nMinha palavra pela ordem é muito rápida. Primeiro, fazer menção ao dia que é celebrado, ou deveria ser celebrada a existência dos servidores públicos do nosso Estado e do nosso País. Tenho uma irmã que é servidora pública, professora, diretora, enfim, sabe bem o que são as agruras que os servidores públicos neste País sofrem.\r\n\r\nQuero fazer uma menção. Ontem, a Deputada Enfermeira Rejane chegou a falar aqui na Sessão, se não me engano, numa questão de ordem, sobre o incêndio no Hospital Geral de Bonsucesso e quero parabenizar e trazer à memória sobretudo os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde, que, infelizmente, já vinham sendo alvo de ataques do atual Governo Federal e que agora acelera sua sanha privatista sobre as unidades de saúde básica.\r\n\r\nNós sabemos que servidoras e servidores, e tenho certeza de que muitos companheiros, vejo aqui o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck, com certeza também nas suas falas farão menção a este dia importante de luta, de resistência, porque estamos falando de profissionais que estão em cargos de alta confiança e que são profissionais extremamente dedicados. É óbvio, nós não somos Poliana, nós não somos ingênuos. Nós sabemos que há muitas falhas, em qualquer lugar, em qualquer setor, em qualquer categoria, mas nós sabemos também que há profissionais aguerridos e aguerridas, que a despeito de todas as vicissitudes, seja da defasagem salarial, seja das péssimas condições de trabalho, nós acompanhamos aqui a relação da ausência, da falta deliberada de equipamentos de proteção individual, e hoje perigamos sofrer uma reforma administrativa que coloca ainda mais em risco essa categoria.\r\n\r\nEntão, fica a minha saudação aos profissionais e às profissionais do Sistema Único de Saúde, em especial, aos do Hospital Federal Geral de Bonsucesso, que ainda estão aguerridamente tentando auxiliar, do modo que é possível, as pessoas que ali chegam. E a todos e a todas que, a despeito da sanha privatista, do desprezo pela coisa pública, do desprezo pelo que é público, pelo que é nosso, pelo que é de todos e todas, nós saudamos e celebramos este dia, que é hoje, de luta e resistência.\r\n\r\nParabéns a todos os servidores e servidoras. Seguimos em luta, não parando e caminhando ombro a ombro com toda a categoria.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Com a palavra agora, pela ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputadas, Deputados, todos aqueles que nos acompanham. Minha palavra pela ordem vai neste mesmo sentido do da Deputada Mônica Francisco. Quero somente registrar o meu apoio e os meus parabéns a todos os servidores, todas as servidoras públicas, que, com o seu trabalho, ajudam a construir a nossa democracia, ajudam a garantir os direitos sociais para a população do nosso País.\r\n\r\nOs servidores públicos são aqueles atores que trabalham para a sociedade, para o Estado, para garantir escola, para garantir saúde, para garantir justiça, para garantir segurança, para garantir que, de fato, os direitos sociais sejam consagrados.\r\n\r\nA reforma administrativa que está hoje sendo discutida no Brasil é um ataque aos servidores públicos. Está enquadrada no processo de retirada de direitos dos trabalhadores, de autoritarismo que avança no nosso País e não podemos aceitar.\r\n\r\nSabemos que, em muitos locais, já vemos governos que fazem opções políticas por desmontar o Estado. Aqui no Rio de Janeiro mesmo, temos vivenciado com essa situação das OSs, que, no campo da Saúde, acabaram com o concurso púbico, criaram um caminho para a desvalorização dos servidores e jogaram a nossa Saúde nesse estado de crise permanente.\r\n\r\nEu hoje participei pela manhã de uma audiência pública em Niterói, que é outro município também que precarizou muito a relação de vários servidores. Não área da Saúde, por exemplo, tem 1.800 trabalhadores contratados através do regime de autônomo. Hoje, Niterói tem mais trabalhadores contratados como autônomos do que como servidores públicos. Evidentemente, é um absurdo, porque contraria a nossa Constituição e enfraquece os direitos dos servidores e precariza também os serviços públicos.\r\n\r\nO servidor qualificado, bem remunerado, valorizado é sinal de serviço público de qualidade. É por isso que lutamos. Então, parabéns aos servidores e servidoras, parabéns aos que resistem. Vamos lutar contra essa reforma administrativa, que vai aprofundar ainda mais esses ataques aos servidores e aos serviços públicos que temos visto no Brasil, em vários Estados e Municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Quero me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim. A Aline já me informou aqui, seu nome já está inscrito aqui no Expediente Final, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Há quantos Deputados inscritos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - V.Exa. é o quarto Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado e Deus abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Está o.k. Dando início ao nosso Expediente Final...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou inscrito, mas eu queria só que V.Exa. deixasse consignados o meu voto contrário em relação ao Projeto de Lei 354-A/2019 e a minha abstenção em relação ao Projeto de Resolução 416/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Então, o Deputado Waldeck Carneiro votou contrário ao Projeto de Lei 354-A/2019 e se absteve ao Projeto de Resolução 416/2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira.) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ri cardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - estresse pós-traumático.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2278332"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2278333": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1319/2012, QUE “ESTABELE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André L. Ceciliano e Luiz Martins, que estabelece a cobrança de tarifa diferenciada nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa estabelecer que as novas concessões de transporte coletivo intermunicipal deverão prever no contrato a cobrança diferenciada por trecho nas viagens acima de 50 (cinquenta) quilômetros. A tarifa diferenciada deverá ser proporcional com a quilometragem percorrida pelo usuário entre os municípios.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1319/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1319/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano, que altera a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa alterar a Lei Estadual n° 4247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 02/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1381/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André L. Ceciliano é meritória, pois objetiva garantir o direito de acesso gratuito de todas as pessoas nas vias públicas, sem qualquer discriminação. A iniciativa refere-se às manifestações populares que recebem incentivos do governo estadual e ocorram nas vias públicas, ou seja, que são de interesse público.\r\n\r\nSendo certo a supremacia do interesse público frente ao interesse privado, torna-se incongruente que em um evento público, incentivado por recursos públicos, sejam cobrados valores do particular para ir e vir nas vias públicas, seja a qualquer título, lucro ou manutenção do evento, pois há de se considerar que o incentivo do governo viabilize o seu acontecimento.\r\n\r\nO projeto de lei não encontra qualquer óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento e, haja vista ser de relevância social, merece prosperar.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 9º, fundamenta a iniciativa legislativa.\r\n\r\n“Constituição Estadual\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória relevância, não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2005/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2005/2016, que “dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de informações de utilidade pública nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa à disponibilização de espaço para divulgação de informações de utilidade pública, nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, uma vez que ela contribui para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2005/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, QUE “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que “dispõe a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nDo ponto de vista deste relator, a Emenda nº 02 não contribui com a redação do projeto de lei e deve ser rejeitada, enquanto que a Emenda nº 01 contribui com a redação da proposição através de subemenda com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.\r\n\r\nParágrafo único. É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2107/2016 FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor Das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, para estender sua aplicação às boates, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo projeto de lei em análise foram apostas duas emendas de plenário. A primeira emenda amplia o alcance da proposição e por isso merece ser acolhida. A segunda pretendia fazer uma correção gramatical, porém, no meu entendimento, merece um pequeno reparo, motivo pelo qual apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO ÀS BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nConsiderando o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas apresentadas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Foram apresentadas emendas, nestes termos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3169/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Institui o selo sanitário nas embalagens que contenham gelo, em circulação neste Estado, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação.\r\n\r\nParágrafo único - Serão disciplinados pela Vigilância Sanitária estadual concorrentemente com as vigilâncias sanitárias municipais, as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e os demais requisitos do selo referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3169/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para efeito da aquisição, bem como da aposição do selo sanitário de que trata o Artigo 3º, a empresa deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar cadastrada na vigilância sanitária;\r\n\r\nII - Possuir licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária competente como fabricante de gelo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10 do Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nAs emendas modificativas nº 01 e 02 e supressiva nº 02 visam adequar a nomenclatura do órgão de vigilância sanitária bem como preservar o poder regulamentar do Poder Executivo quanto ao estabelecimento do prazo a ser concedido às empresas que já exerçam a atividade citada no Artigo 1º para adequação das condições estabelecidas na proposição, aperfeiçoando, portanto, sua redação, o que justifica seus acolhimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, voto FAVORÁVEL ÀS EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 3169/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MILTON RANGEL (01 a 04) \r\n\r\nDeputado ZITO (05)\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário aposta ao projeto de lei que “institui Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implantado nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas que passo a analisar: \r\n\r\nA Emenda nº 01 torna o projeto autorizativo. Entendo que evita questionamentos quanto a sua constitucionalidade. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 02 reduz de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) o percentual do valor das multas de trânsito a ser aplicado no programa. Entendo que é razoável a redução. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 03 suprime artigo que dá atribuições à Secretaria de Educação o que seria uma inconstitucionalidade. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 04 suprime o artigo que determina que o Poder Executivo regulamentará a lei. Sou CONTRÁRIO à supressão. \r\n\r\nA Emenda nº 05 está tecnicamente incorreta adicionando e suprimindo dispositivos em uma mesma emenda. Sou CONTRÁRIO. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 e 05 ao Projeto de Lei nº 3604/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 QUE “INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que “institui a assistência técnica pública e gratuita de elaboração de projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo assegurar às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social, como parte de integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal e Art. 39 da Constituição Estadual. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 820/2011, que “cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de engenharia pública e dá outras providências”. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 26/2019 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 820/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós reenvio do Plenário para reanálise, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o novo parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 26/2019 ao Projeto de Lei nº 820/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DOS POLICIAIS MILITARES HEROIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAutor das Emendas: DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 121/2019, submetidas à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido projeto de lei é de autoria do Deputado Renato Zaca e altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia dos Policiais Militares Heróis do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado no dia 14 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria das emendas ao presente projeto de lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Artigo 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nAs emendas apresentadas representam um aprimoramento da matéria e, por conta disso, devem ser acolhidas em sua integralidade.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas apresentadas, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 121/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDALHA TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de medalha Tiradentes e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição visa tornar célere o processo de concessão da Medalha Tiradentes, tendo como base o livre arbítrio e a vontade do autor do projeto de resolução.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 252/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 252/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 775/2019, QUE “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para atendimento de saúde por tempo prolongado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca assegurar que estudantes hospitalizados por tempo prolongado possam acompanhar as atividades escolares. Contudo, sem prejuízo do mérito e da constitucionalidade, a propositura em apreço está prejudicada pela Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que trata da mesma matéria. \r\n\r\nDessa forma, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE, face ao disposto na Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós reenvio do Plenário para reanálise, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o novo parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 775/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que torna obrigatória a realização de medição preventiva da pressão arterial infantil pela rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a saúde é direito de todos e dever do Estado a presente proposição não fere dispositivos legais ou constitucionais, não havendo, portanto, óbices à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 959/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto autorizativo que, se devidamente implementado, será de grande importância para a defesa animal.\r\n\r\nSob o meu ponto de vista, a proposição não encontra óbices à sua tramitação. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1031/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora analisada propõe uma política de atenção especial aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas a medidas socioeducativas de internação em nosso estado.\r\n\r\nEsta Comissão já firmou posição pela constitucionalidade deste tipo de matéria. Não encontro, portanto, óbices à tramitação do projeto. Com estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1111/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe “sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro”, devendo as formas de pagamento que menciona serem disponibilizadas para que o consumidor utilize a que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de outubro de 2019, foi remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça em 02 de outubro de 2019 para a emissão de parecer. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nO projeto em exame busca ampliar as formas de pagamento dos planos de saúde, deixando a cargo dos consumidores a escolha pela melhor opção.\r\n\r\nEm que pese versar sobre planos saúde, a proposição não invade a competência da União para legislar sobre o tema, na medida em que se limita a garantir ao consumidor opções para o pagamento de sua mensalidade, sem, todavia, disciplinar as relações contratuais referentes à prestação do serviço de saúde.\r\n\r\nAssim, ao regular e proteger a relação de consumo, sem, todavia, adentrar na prestação dos serviços de saúde contratados, a proposta se encontra abarcada pela competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção ao consumidor (Art. 24, VIII, da CRFB).\r\n\r\nNeste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser legítimo ao Estado legislar sobre a defesa dos consumidores de planos de saúde quando não invada competência constitucional da União, como muito bem explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes ao relatar a ADI 4445:\r\n\r\nAqui encontramos norma que não se refere à obrigação principal da operadora de plano de saúde. Cria-se, certamente, obrigação acessória de produzir justificativa escrita para as negativas de cobertura, talvez não prevista em contrato, mas elaborada com o objetivo de ver-se assegurado o direito fundamental à informação (Art. 5º, XIV, da CF), que é, inclusive, norma geral de proteção ao consumidor (Art. 6º, III, da Lei 8.078/1990). Por regulamentar o direito à informação no âmbito dos planos de saúde, as normas impugnadas se inserem no âmbito da competência suplementar dos Estados para tratar da proteção ao consumidor. (...)\r\n\r\nVerifico, portanto, que as normas impugnadas não apresentam vício formal ou material de inconstitucionalidade, por comparecer competência legislativa ao ente federado para sua emissão, e não violam o preceito de normas ou princípios constitucionais. (ADI 4445, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019).\r\n\r\nAssim, estando à matéria dentro do âmbito das competências legislativas do Estado e inexistindo qualquer violação a preceito legal ou constitucional que possa obstar seu curso, concluo pela constitucionalidade do projeto em análise.\r\n\r\nAnte o exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2019, QUE “REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8.113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que regulamenta o Capítulo III da Lei nº 8.113/18 para dispor sobre a Política de Combate a Intolerância Religiosa no ambiente escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar e informar a comunidade escolar sobre o caráter criminoso da intolerância religiosa, bem como promover a cultura de paz.\r\n\r\nO projeto de lei encontra-se pautado no Artigo 9º da Lei 8.113/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Educação, instituirá Programa de incentivo à liberdade religiosa no ensino público e privado de modo a:\r\n\r\nI - incentivar ações de mobilização e sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas;\r\n\r\nII - incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares, estudo sobre características gerais de todas as diferentes crenças e religiões.”\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1402/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1402/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 4.291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, para inserir os incisos I e II ao §4º, do Artigo 1º, que dispõem sobre as modalidades de recarga e seus beneficiários.\r\n\r\nApresentada a propositura em 14 de novembro de 2020, em 19 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 4.291/2004, para acrescentar, dentre os seus artigos, diversas modalidades de recarga de crédito e seus beneficiários. A justificativa do projeto estaria pautada na facilitação dos usuários do transporte público, dado o oferecimento de diversos meios de pagamento.\r\n\r\nPor primeiro cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a defesa do consumidor, consoante previsão expressa no Artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a defesa ao consumidor foi reforçada como princípio geral da atividade econômica, disposto no Artigo 170, V, da Lei Maior, e ainda, pelo Artigo 63 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA corroborar com os ditames constitucionais, a Lei nº 8.078/1990, responsável por dispor sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior facilidade aos usuários do transporte de ônibus, sendo certo de que não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, concluo pela constitucionalidade do projeto de lei ora em análise.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1615/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo de perícia que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nNos termos da Lei nº 12.764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), “podemos conceituar o transtorno do espectro autista como uma de síndrome clínica caracterizada por uma deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.”\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 3º da Lei 12.764/12:\r\n\r\n“São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;\r\n\r\nII - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\n\r\nIII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:\r\n\r\na) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nA proposta em tela visa facilitar a vida das pessoas com autismo, tendo em vista que o TEA não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado, é uma condição que acompanha a pessoa pelo resto de sua vida. Um dos meios que facilitaria a vida dessas pessoas e seus familiares é justamente poder apresentar um laudo médico que ateste esta condição em diversos expedientes em que for exigido, desfrutando assim de um conforto maior e celeridade para receber benefícios.\r\n\r\nSob o crivo da proteção que se requer intensificar, não se tem dúvidas de que iniciativas da presente natureza são, de fato, primorosas, pois elegem a dignidade da pessoa humana, no caso em tela, das pessoas com transtorno espectro autista (TEA), como fim maior.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2766/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2766/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3104/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.383, DE 05 DE ABRIL DE 2000, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que altera a Lei nº 3.383 de 05 de abril de 2000, que altera o Decreto-Lei nº 179/75, modificado pela lei nº 144/77, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar o Artigo 5º, da Lei nº 3.383, de 05 de abril de 2000, que obriga a criação de uma nova Comissão Especial para análise de cada projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa com o objetivo de requerer o reconhecimento de utilidade pública a alguma instituição.\r\n\r\nDe início, vale destacar que a medida está no rol das competências de iniciativa do Poder Legislativo, sendo, portanto, constitucional.\r\n\r\nAs alterações propostas têm o escopo de contribuir significativamente para o aperfeiçoamento e para a simplificação de uma lei existente, tendo em vista ser possível realizar a análise documental e avaliar a juridicidade dos projetos protocolados que versam sobre utilidade pública, em comissões já existentes na Casa, onde desta forma a criação de uma nova comissão especial servirá tão somente para burocratizar e com isso dar morosidade aos trabalhos de análise dos requisitos previstos em lei.\r\n\r\nFrise-se que a criação de uma nova comissão, acabaria também em comprometer a eficiência dos trabalhos da Casa, em especial na tramitação das proposições apresentadas, contrariando, desta maneira, o interesse público.\r\n\r\nDesse modo, a proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3104/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3104/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3142/2020, QUE “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “institui o plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favelas e demais áreas populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado “Plano de Metas Favela Cidadã”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e possui como objetivo formular, implementar e avaliar, naquelas localidades, em caráter permanente e prioritário, políticas, serviços e oportunidades de: educação básica, inclusive educação profissional, e educação superior; atenção primária em saúde, inclusive estratégias de saúde da família; geração de trabalho, emprego e renda; arte e cultura; esporte e lazer; inclusão digital e inovação tecnológica; saneamento básico; moradia e regularização fundiária; defesa civil e prevenção a catástrofes; segurança pública e prevenção à violência; mobilidade e acessibilidade e assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, a proposta visa à adoção de uma política pública duradoura, que envolva, entre outros aspectos, o “Plano de Metas Favela Cidadã”, conferências bienais para avaliar o cumprimento das metas, divulgação de índice oficial de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela para balizar o investimento público, além de protagonismo da sociedade civil, colaboração da comunidade científica e definição de fonte de custeio para as despesas decorrentes desta propositura.\r\n\r\nA previsão constitucional, nos termos em que restou consignada na Carta da República de 1988, revela o traço concernente à indisponibilidade dos direitos sociais, bem como a característica da auto-aplicabilidade da regra prevista no Artigo 6º, segundo a qual “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”.\r\n\r\nPara que os direitos sociais possam ter real implementação, mostra-se necessário que o Poder Executivo, enquanto responsável pelos atos de administração do Estado, promova a elaboração das chamadas políticas públicas, traçando estratégias de atuação na busca da efetividade dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, etc.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, uma vez que o seu Artigo 7° prevê como fonte de custeio o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, bem como outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo e a Lei n° 4056/2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em seu Artigo 3º, IV, V, VIII, IX, XIII, XXX, XXXI, XXXII e § 1°, prevê a aplicação de recursos do fundo nas ações dispostas no Artigo 1° do projeto é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva;\r\n\r\nV - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVIII - urbanização de morros e favelas;\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006;\r\n\r\nXIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do disposto no artigo 3º, IV, V, VIII, IX, XIII, XXX, XXXI, XXXII e § 1°, todos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3142/2020 pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3142/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 444/2020, de autoria do nobre deputado Rodrigo Bacellar, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao deputado estadual João Alves Peixoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 444/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 444/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA e OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 450/2020, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes post mortem e seu respectivo diploma ao Senador da República, Arolde de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de outubro de 2020, o referido projeto de resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas em 26 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nÉ indiscutível seu destaque como um grande político brasileiro, eleito por nove mandatos consecutivos. Arolde merece respeito não apenas pela posição de destaque na vida pública como político, mas também pela sua posição a frente de um dos maiores grupos de mídia voltado para o segmento evangélico no mercado, com mais de 20 anos de existência, o Grupo MK de Comunicação.\r\n\r\nArolde também é reconhecido por sua carreira militar de sucesso, iniciada em 1954.\r\n\r\nSendo certo que Arolde deixa um grande legado, com passagem por diversos cargos e funções relevantes como, por exemplo, fazer parte da Assembleia Nacional Constituinte e ser Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro por 6 anos, recebendo, inclusive, merecidas durante sua vida pública, entendo que o mesmo cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às onze horas e trinta e quatorze minutos, realizou-se a décima sétima reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: I - Processo nº 24.874/2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini. Relator: Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, por unanimidade dos presentes, aprovou o parecer do relator no sentido de que fique assentado o direito de voto, no Conselho de Ética, na Comissão de Constituição e em qualquer outra instância parlamentar, do parlamentar subscritor da denúncia que originou a representação pela Corregedoria ou pela Mesa Diretora, bem como do parlamentar subscritor como líder do partido político que oferece a representação por quebra do decoro parlamentar, havendo somente impedimento pelo regimento interno do parlamentar subscritor de presidir ou relatar em Comissão que for opinar ou julgar tal representação. O Presidente comunicou que os autos serão devolvidos ao Conselho de Ética. Continuando a leitura: II - Recurso de autoria do Deputado Coronel Salema contra o parecer do Deputado Alexandre Knoploch pela INCONSTITUCIONALIDADE (aprovado pela CCJ na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020) do PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. Após discussão e votação, por unanimidade dos membros presentes, decidiu-se pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção do voto do relator original pela Inconstitucionalidade. Neste momento, o Deputado Carlos Minc comunicou que precisará se ausentar da reunião e solicitou ao presidente a antecipação da discussão do item nove da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retornando a leitura: III - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 19 de agosto de 2020), pendendo de parecer desta Comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1915/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO”. PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1367/2012. Após discussão e votação, o parecer sugerido pela ANEXAÇÃO foi aprovado por unanimidade dos membros presentes, sendo nomeado relator o Deputado Márcio Pacheco, Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados Mônica Francisco (voto em separado pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo), Carlos Minc e Waldeck Carneiro (Constitucionalidade, com emendas). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a fim de verificar a prejudicabilidade sugerida pela Deputada Mônica Francisco. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de verificar a possibilidade de anexação sugerida pelo Deputado Luiz Paulo. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2747/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM e BRUNO DAUAIRE, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”, a pedido do autor, que irá retirar em definitivo a proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto SEM VOTO). PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator Deputado Alexandre Knoploch: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2902/2020. Após votação, o voto em separado foi aprovado por unanimidade dos membros presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3098/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1717/2016, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 150/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1751/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1105/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1379/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1598/2016, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 1526/2019, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: ILEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco pediu vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. (retorno da retirada de pauta pelo autor da 13ª RE). PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco, com voto em separado pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1066/2011 PARECER do Deputado Jorge Felippe Neto: INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o voto em separado venceu por unanimidade dos membros presentes, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1393/2019, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E VALDECY DA SAÚDE, que “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora Deputada Zeidan, o PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1991/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.771, de 23 de março de 2020) Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.996, de 31 de agosto de 2020). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2799/2020, foi à autógrafo) Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001); PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2020; PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.145, de 29 de outubro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.772, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 87/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DO DECRETO LEI Nº 247 DE 21 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA SOBRE INCÊNDIO E PÂNICO.”PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2018; PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e sete minutos. Sala das Comissões, vinte e um de outubro de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro relatora, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia membros efetivos e Dionísio Lins e Subtenente Bernardo membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 06.10.2020. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação da Audiência Pública, com o tema abaixo:\r\n\r\n“Cuidar de quem Cuida” - Direitos e Danos aos Profissionais de Saúde frente a Pandemia. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de outubro de 2020. (a) Ana Cristina Cabral Silva; (a)Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2278333"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2278334": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2841/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12756/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.352-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Ricardo das Dores Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato decorrente do convite nº 07/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13606/2017 - AUTORIA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ - PRODERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 18/2018, firmado entre a ALERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7383/2018 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato por pregão presencial nº 15/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14183/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SGDI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 15B/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19061/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 02C/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9910/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10879/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12384/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12779/2020 - DEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.10.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12694/2020 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\n10871/2020 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n11976/2020 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n11875/2020 - MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12640/2020 - LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n12639/2020 - ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA \r\n\r\n11702/2020 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n11881/2020 - INDAIA GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n11735/2020 - PAULO ROBERTO RAMOS MONTEIRO ALVES\r\n\r\n12623/2020 - DANILO GEORGE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11876/2020 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n11698/2020 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n10869/2020 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\n12283/2020 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n12650/2020 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12233/2020 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2278334"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2278335": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 529/2019, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA,CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1970/2020, de autoria do Deputado SERGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3112/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAUDE, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3121/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1674/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, que “DETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1706/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1814/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA OU TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INTUITO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NO ANO LETIVO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4376/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1848/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2270/2020, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que “GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2609/2020, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3221/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO \"BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3132/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1973/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, em que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 760/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ESTABELECE PRAZO PRESCRIONAL SOBRE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 933/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 284/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, de autoria do Deputado MARCELO QUEIROZ, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2086/2016, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2513/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4460/2018, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO MILITAR DA PRAIA VERMELHA - CMPV.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 645/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 977/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA INSTALAÇÃO DE DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1019/2019, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP, ESTAMPAR NOS UNIFORMES DE SEUS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1843/2020, de autoria do Deputado MÁRIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1859/2020, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR PEQUENOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2212/2016, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS e NIVALDO MULIM, que “ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4556 DE 06 DE JUNHO DE 2005 RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 181/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 383/2019, de autoria do Deputado Gil Viana, que \"DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OCORRÊNCIA COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 523/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM BAIXA VISÃO, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE OU CARCATERES AMPLIADOS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 547/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 605/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1520/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1549/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 391/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do Deputado MÁR CIO CANELLA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1026/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em que “DETERMINA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3100/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES AS ESCOLAS PÚBLIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 945/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM PSICÓLOGOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1035/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “INSTITUI O CADASTRO DO CIDADÃO PARCEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1040/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DOADOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1660/2019, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, que “INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2278335"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2278275": [
                    "V - Ata",
                    "FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.537.799/0001-10 - NIRE 33.30014613-0\r\n\r\nATA DE AGO/E REALIZADA EM 06/07/2020: LOCAL E HORA: Por motivo da situação atual de excepcionalidade, a existência de barreiras sanitárias, a Assembleia realiza-se na R. Coronel Veiga, nº 1.276, Centro - Petrópolis RJ., sede de empresa ligada, ás 14h. PRESENÇA: Acionistas representando 90,97% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÕES: Publicadas no “DOERJ” nos dias 22/06/2020, página 04, 23/06/2020 página 11, 24/06/2020 página 03 e no Jornal “A VOZ DA SERRA” nos dias 22/06/2020 página 06, no dia 23/06/2020, página 08 e no dia 24/06/2020 página 02. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: FRANCISCO MÁRCIO DE SOUZA NOEL; Secretario: JOSÉ HIGINO PIRES DE MORAES. ORDEM DO DIA: ORDINARIAMENTE: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação de honorários dos diretores; c) Assuntos gerais de interesse social. EXTRADINÁRIAMENTE: Eleição de diretor para ocupar o cargo de diretor presidente diante da vacância deste por falecimento, para cumprimento de mandato a encerrar-se em 30/04/2021. DELIBERAÇÕES: ORDINARIAMENTE:-Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com ás abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, publicados no DOERJ, no dia 23/03/2020, página 06 e no Jornal \"A voz da Serra\" de 21/04/2020, página 08; II-Aprovada a não distribuição de dividendos com a manutenção do lucro apurado no exercício no valor de R$ 613.913,73 na conta de reserva de retenção de lucros, até posterior deliberação; III-Fixado honorários dos diretores em R$ 19.070,00 mensais e a sua distribuição se fará como venham a deliberar entre si. EXTRAORDINARIAMENTE: A vista do falecimento do DIRETOR PRESIDENTE Senhor RAUL DE FREITAS FERNANDES, eleito em 30/04/2018, para cumprir mandato até 30/04/2021, eleger DIRETOR PRESIDENTE, para cumprimento do restante do mandato até 30/04/2021 o Senhor FRANCISCO MÁRCIO DE SOUZA NOEL, brasileiro, desquitado, médico, residente e domiciliado na R. Duque de Caxias, n. 45, apto. nº. 500, Centro, CEP 25.802-120, Três Rios, RJ, C.I. n. 81.272.231-2/IFP-RJ, CPF n. 365.393.507-59; Diante do fato de que o agora eleito ocupava o cargo de Vice Presente, para substituí-lo para cumprimento do restante do mandato o Senhor JULIO CESAR DE SOUZA NOEL, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na R. Senador Salgado Filho, nº 120, apto. 1200, Bom Pastor, CEP 36.021-660, Juiz de Fora, MG, C.I. nº 05.444.040-9/IFP-RJ, CPF nº 736.623.997-68; Os eleitos tomaram posse na mesma ocasião, mediante termo lavrado em livro próprio e declaram para todos os efeitos legais que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração, cientes de que, no caso de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato que integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Francisco Márcio de Souza Noel - Presidente, José Higino Pires de Moraes - Secretário, Acionistas: p/Framafi Participações S.A. Jucerja nº 3953705 em 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2278275"
                ],
                "2278224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278224"
                ],
                "2278066": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278066"
                ],
                "2278270": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10/10/2020: Data, Horário e Local: Aos 10/10/2020, às 17h, na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) os pedidos de renúncia do Sr. Tian Jianguo e da Sra. Ding Yanxia como membros do Conselho de Administração; (ii) a nomeação do Sr. Lu Mingguo e da Sra. Liu Wenfeng como membros do Conselho de Administração; e (iii) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos (i) aceitar a renúncia do Sr. Tian Jianguo e da Sra. Ding Yanxia como membros do Conselho de Administração, para os quais foram eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/03/2019 (indicados pela acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L.), conforme respectivas cartas de renúncia apresentadas à Cia.; (ii) aprovar a eleição como membros do Conselho de Administração da Cia., por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L, do Sr. Lu Mingguo, cidadão chinês, casado, portador do passaporte chinês nº PE 1864095 e da Sra. Liu Wenfeng, cidadã chinesa, solteira, portadora do passaporte chinês nº PE 0936059, ambos com endereço em A6 Huixin Dong Street, Chaoyang District, Cidade de Pequim, República Popular da China. Os Conselheiros ora eleitos são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Cia., que é composto pelo Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco, como Presidente do Conselho, Sr. Hu Xinmiao, como Vice-Presidente do Conselho, Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Sr. Lu Mingguo, Sr. José Ángel Murillas Angoiti, Sra. Liu Wen feng, Sr. José Carlos de Vicente Bravo, Sr. Hou Jianguo, Sr. Francisco Javier Sanz Cedrón e Sr. Mariano Carlos Ferrari, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Cia. a se realizar em 2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Lu Mingguo, José Carlos de Vicente Bravo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 10/10/2020. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3958385 em 27/10/2020.\r\n\r\nId: 2278270"
                ],
                "2278065": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278065"
                ],
                "2278064": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278064"
                ],
                "2278228": [
                    "V - Certidão",
                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nCERTIDÃO DE REGISTRO\r\n\r\nCertificamos que a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 21/08/2020, às 11h00, publicada no “DOERJ” e no “Jornal o Dia” dia 16/10/2020, foi devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 00003952263 em 18/10/2020. Protocolo: 00-2020/188157-8 em 18/09/2020. \r\n\r\nId: 2278228"
                ],
                "2278176": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 7 de outubro de 2020, às 13h00. Devido à importância e à urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a participação dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram, com fundamento no Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de R$ 291.070.933,48 (duzentos e noventa e um milhões, setenta mil, novecentos e trinta e três Reais e quarenta e oito centavos) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), aos acionistas da Companhia. O pagamento ocorrerá até o dia 30 de novembro de 2020, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária e serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, sujeito ainda à variação decorrente de eventuais mudanças no valor de JSCP por ação, a ser distribuído pela sociedade controlada pela Companhia, TIM S.A. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 7 de outubro de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3957677, em 27/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2278176"
                ],
                "2278274": [
                    "V - Ata",
                    "EUROKRAFT VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.296.616/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0027559-2\r\n\r\nATA DE AGO/E REALIZADA EM 06/07/2020: LOCAL E HORA: Sede social na R. Coronel Veiga, n. 1.276, Centro - Petrópolis-RJ., ás 8h. PRESENÇA: Acionistas representando 89,45% do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÕES: Publicadas no “DOERJ” nos dias 22/06/2020, página 04, 23/06/2020 página 11, 24/06/2020 página 03 e no Jornal “O DIÁRIO DE PETRÓPOLIS” nos dias 22/06/2020 página 08, no dia 23/06/2020, página 07 e no dia 24/06/2020 página 07. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: FRANCISCO MÁRCIO DE SOUZA NOEL; Secretario: CARLOS EDUARDO SALLES. ORDEM DO DIA: ORDINARIAMENTE: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação de honorários dos diretores; c) Assuntos gerais de interesse social. EXTRADINÁRIAMENTE: Eleição de diretor para ocupar o cargo de diretor vice-presidente diante da vacância deste por falecimento, para cumprimento de mandato a encerrar-se em 30/04/2022. DELIBERAÇÕES: ORDINARIAMENTE:-Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com ás abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, publicados no DOERJ, no dia 23/03/2020, página 04 e no Jornal \"O Diário de Petrópolis\" de 24/03/2020, página 06; II-Aprovada a compensação do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 76.008,83 com a reserva de retenção de lucro e a não distribuição de dividendos; III-Fixado honorários mensais para os diretores: de R$ 1.045,00 para o Diretor Presidente, R$ 1.045,00 para o Diretor Vice Presidente, R$ 5.000,00 para o Diretor Superintendente e R$ 1.045,00 para o cargo de Diretor. Fixado honorários dos diretores em R$ 8.135,00. EXTRAORDINARIAMENTE: A vista do falecimento do DIRETOR VICE-PRESIDENTE Senhor RAUL DE FREITAS FERNANDES, eleito em 30/04/2019, para cumprir mandato até 30/04/2022, eleger para cumprimento do restante deste o Senhor JULIO CESAR DE SOUZA NOEL, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na R. Senador Salgado Filho, nº 120, apto. 1200, Bom Pastor, CEP 36.021-660, Juiz de Fora, MG, C.I. nº 05.444.040-9/IFP-RJ, CPF nº 736.623.997-68; O eleito tomou posse na mesma ocasião, mediante termo lavrado em livro próprio e declara para todos os efeitos legais que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Faz a presente declaração, ciente de que, no caso de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato que integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Francisco Márcio de Souza Noel - Presidente, Carlos Eduardo Salles - Secretário, Acionistas: p/ Framafi Participações S.A. Francisco Márcio de Souza Noel, Francisco Márcio de Souza Noel, Luiz Antônio de Souza Noel e Júlio César de Souza Noel. Petrópolis, 06/07/2020. Jucerja nº 3943608 em 01/10/2020\r\n\r\nId: 2278274"
                ],
                "2278060": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de outubro de 2020. 1. Data, hora e local: No 15º dia de outubro de 2020, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretária: Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a outorga de ações restritas aos colaboradores, referente ao exercício de 2020, nos termos do Plano de Outorga de Ações Restritas da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, com as abstenções dos legalmente impedidos, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a outorga de 2.329.000 (dois milhões, trezentas e vinte e nove mil) ações restritas neste exercício de 2020, nos termos do Plano de Outorga de Ações Restritas da Companhia, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de julho de 2018 (“Plano de Ações Restritas”), conforme lista de beneficiários proposta pela Administração da Companhia, e de acordo com os termos e condições previstos no 3º Programa de Outorga de Ações Restritas (“3º Programa”) e do modelo de Contrato de Outorga (“Contrato de Outorga”), ambos anexos à presenta ata. 5.1.1. A outorga das ações restritas aos participantes do 3º Programa deverá ser realizada mediante a assinatura do respectivo Contrato de Outorga, nos termos da Cláusula 5.2 do Plano de Ações Restritas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da presente data, sendo considerado, para fins de fixação do preço de referência das ações restritas, este dia 15 de outubro de 2020 como a data da outorga das mesmas. O preço de referência por ação restrita será equivalente ao preço de fechamento da ação de emissão da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão no pregão a encerrar-se na presente data. 5.1.2. A redação do 3º Programa e o modelo de Contrato de Outorga referem-se especificamente à terceira outorga de ações restritas deliberada no âmbito do Plano de Ações Restritas, sendo certo que os programas subsequentes serão oportunamente discutidos e deliberados pelo Conselho de Administração da Companhia. Respeitadas as condições gerais do Plano de Ações Restritas e os limites estabelecidos por lei e pelo Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração terá amplos poderes para aprovar novos programas com regras diferenciadas em relação ao 3º Programa, bem como para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano de Ações Restritas e dos programas atuais e subsequentes. 5.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3955868 e data de 23/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2278060"
                ],
                "2278273": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278273"
                ],
                "2278219": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30. NIRE 33300318704. Ata da Assembleia Geral Ordinária. Data, horário e local: Assembleia instalada em 09 de setembro de 2020, às 11 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representavam a totalidade do Capital Social. Presente, ainda, o Diretor-Presidente Antônio Carlos Borges Batista. Dispensada a publicação da convocação e a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhido, por aclamação, a Sra. Alessandra Genu Dutra Amaral para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada a reunião, as acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura desta ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de 2019; remuneração dos Administradores. Deliberações: As acionistas deliberaram, por unanimidade: I- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item II, abaixo; II- Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2019, cujas publicações ocorreram no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12-05-2020, às folhas 02 e 03, parte V, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, de 09,10 e 11-05-2020, às folhas 11 e 12. Registra-se, ainda, que não houve destinação de Lucro Líquido e distribuição dos dividendos, tendo em vista a ausência de lucro no referido exercício; III- Fixar a remuneração anual global dos Administradores da Companhia, envolvendo Diretoria e Conselho de Administração, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não fazendo jus à remuneração aqueles administradores que mantêm vínculo profissional remunerado com a acionista que o indicou. Publica ções legais: O Presidente informou que as publicações da Companhia previstas na Lei 6.404/1976 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Rio de Janeiro” e “Diário Comercial do Rio de Janeiro”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Alessandra Genu Dutra Amaral e Roberto Caixeta Barroso, por Light Conecta Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Antônio Carlos Borges Batista, Diretor-Presidente da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Ata e Anexos registrados na JUCERJA em 27/10/2020, sob o n. 00003958055. Protocolo 00-2020/224408-3- Autenticação: 57233655637FF5B26A7AED552B7C7B89FB7B64\r\n\r\nE79449A92B3F2094FA86ACDF31\r\n\r\nId: 2278219"
                ],
                "2278102": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278102"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2277571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDG\r\n\r\nCNPJ: 04.393.475/0005-70\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (IDG), ENTIDADE GESTORA OPERACIONAL DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO O TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE MANGUE, RESTINGA E FLORESTAS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA V - BAÍA DE GUANABARA. A AÇÃO INTEGRA O PROJETO \"FLORESTAS DO AMANHÃ\". INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM HTTPS://WWW.IDG.ORG.BR/EDITAIS.\r\n\r\nId: 2277571"
                        ],
                        "2277495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (C&M)\r\n\r\nCNPJ/ME 05.216.568/0001-68 - NIRE 33.2.0690317\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA C&M convoca os sócios para Reunião de Sócios, em primeira convocação, no dia 03 de novembro de 2020, às 9 horas, na sede da Sociedade, na Rua Miguel de Frias, nº 88, sala 301, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização e ratificação da emissão de Cédula de Crédito Bancário, em favor da Familia Paulista Companhia Hipotecaria, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.146.221/0001-39 (“FAPA”, “Créditos Imobiliários CCB C&M” e “CCB C&M”, respectivamente); (ii) Ratificação da Emissão de Cédulas de Crédito Imobiliário (“CCIs”), representativas dos créditos imobiliários oriundos da venda de determinadas unidades do empreendimento denominado, (a) “Residencial Quartier Itaboraí Club I”, matrícula nº 41.859 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí-RJ (“Empreendimento Itaboraí Club I”); e (b) “Residencial Quartier Itaboraí Club II”, matrícula nº 35.811 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí-RJ (“Empreendimento Itaboraí Club II”), de titularidade da Sociedade, formalizadas por meio de contratos de compra e venda, celebrados entre a C&M e terceiros adquirentes, (“Créditos Imobiliários Vendas C&M”); (iii) Autorização e ratificação da Cessão dos Créditos Imobiliários Vendas C&M, representados pelas CCIs, pela Sociedade, à BSI Capital Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.257.352/0001-43 (“Securitizadora”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a FAPA, a C&M e a CAPP 4 Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.705.652/0001-24 (“CAPP4”), na qualidade de cedentes, a Securitizadora, na qualidade de cessionária, Claudio Acyr Pinheiro Pereira (“Sr. Claudio”) e CAPP Incorporações e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.896.528/000-20 (“CAPP” e, em conjunto com o Sr. Cláudio, os “Fiadores”), na qualidade de fiadores, e Andréa Fonseca Jardim da Motta, na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Cessão”), tendo por objeto a cessão dos Créditos Imobiliários Vendas C&M, os Créditos Imobiliários CCB C&M, bem como os créditos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário, emitida pela CAPP4, em favor da FAPA (“Créditos Imobiliários CAPP4”) e dos créditos imobiliários oriundos da venda de determinadas unidades do empreendimento denominado “Quartier Maricá Parc”, localizado em Maricá, R J, na Av Luiz Genésio, s/n, Spar (Inoã), CEP 24944-374, matrícula nº 4.075 do 2º Ofício de Imóveis de Maricá/RJ, de propriedade da CAPP4 (“Empreendimento Maricá”), formalizadas por meio de contratos de compra e venda, entre a CAPP4 e os adquirentes (“Créditos Imobiliários Vendas CAPP4”, quando em conjunto com os Créditos Imobiliários CCB CAPP4, Créditos Imobiliários CCB C&M e Créditos Imobiliários Venda C&M, os “Créditos Imobiliários”); (iv) Ratificação da autorização e ciência da cessão, pela FAPA, em favor da Securitizadora, dos Créditos Imobiliários CCB C&M; (v) A ratificação da realização de uma operação de securitização, por meio de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) da 7ª série da 1ª emissão da Securitizadora (“Emissão”), com lastro nos créditos imobiliários Vendas C&M e na CCB (“Operação de Securitização”); (vi) a ratificação da outorga, pela Sociedade, em favor da Securitizadora, de hipoteca, em primeiro grau, das unidades dos Empreendimentos Itaboraí Club I e II, em garantia do pagamento integral e tempestivo (i) de todas as obrigações principais e acessórias, presentes ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes dos juros, multas, penalidades e indenizações relativas aos Créditos Imobiliários, os quais foram cedidos à Securitizadora, (ii) de todas as demais obrigações, pecuniárias ou não, presentes e futuras, principais e acessórias, assumidas ou que venham a ser assumidas pelas CAPP4 e C&M, incluindo a remuneração da Securitizadora e dos demais prestadores de serviços contratados, e ainda (iii) de todos os custos e despesas incorridos em relação à Operação de Securitização, aos Créditos Imobiliários e aos CRI; e (vii) Delegação de poderes e autorização expressa para que o Sr. Claudio, administrador da Sociedade, ou seus procuradores, negocie todos os termos da CCB e dos demais instrumentos relacionados Emissão, assinem quaisquer documentos, de forma isolada, pratiquem todos os atos inerentes à referida Operação de Securitização, e tomem todas as providências necessárias à consecução da Operação de Securitização. C&M Empreendimentos Imobiliários Ltda., Niterói, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2277495"
                        ],
                        "2278232": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.996/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2278232"
                        ],
                        "2273981": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.313.717/0008-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/09/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental ao período de novembro de 2018 a novembro de 2019, referente às atividades de fabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pintura, com capacidade de 24.000 veículos/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Industrial Alda Bernardes de Faria e Silva, 1555, Distrito Industrial no Município de Itatiaia, no período de 01/10/2020 a 01/12/2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13576/2015).\r\n\r\nId: 2273981"
                        ],
                        "2278129": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ORTOPÉDICO ICARAÍ \r\n\r\nCNPJ nº 29.569.746/0001-00 - NIRE 33.2.0728131-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os sócios da sociedade empresária Centro Ortopédico Icaraí, inscrita no CNPJ nº 29.569.746/0001-00, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 133/139, Icaraí, Niterói, R.J., Cep. 24.230-250, para a reunião geral extraordinária de sócios que se realizará, em primeira convocação, na sede da Empresa, no dia 12 de Novembro de 2020, às 16h00min em primeira chamada, e às 16h30min, em segunda chamada, para deliberação do seguinte: Discutir e deliberar sobre a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social com a nomeação de novo administrador para exercer o cargo; Discutir e deliberar acerca da exclusão extrajudicial do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, e atual administrador da citada sociedade, com base no artigo 1.085 do Código Civil, cumulado com as disposições da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social vigente, considerando os fatos apurados que ensejam a quebra da affectio societatis, prejudicando e colocando em risco a continuidade da empresa. Qualquer dos sócios que não possam comparecer na data e horários designados, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído com especificação dos poderes outorgados. Na hipótese de deliberação pela exclusão do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, apurar-se-ão os haveres na forma da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade.\r\n\r\nNiterói/RJ, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nPaulo Roberto Gonçalves De Souza \r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nMaurício Pimenta Velloso Filho \r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nId: 2278129"
                        ],
                        "2278146": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 30 de novembro de 2020, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital Teams(“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre a seguinte matéria:\r\n\r\nI. Proposta de Reforma de Estatuto Social para alterar os artigos 17, 22, 23, 27, 30, 34, 47 e 57do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM\") e da Companhia.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável.A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia.Para participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 28 de novembro de 2020, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nPessoa Física:(a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH);(b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custo diante; e(c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nPessoa Jurídica ou Entidade Legal:(a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH);(b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e copiados documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso defundo de investimento, cópias de (i) estatuto do fundo em vigor, (ii) os documentos de qualificação profissional de seu conselheiro ou administrador, conforme o caso; e (iii) a ata daeleição de tais conselheiros. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária anotarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos;(c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custo diante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nA despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481.\r\n\r\nRio de Janeiro,27de outubro de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2278146"
                        ],
                        "2276902": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCom o objetivo de dar ciência encaminhamos o Edital de Convocação para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 09 de Novembro de 2020 às 16:00h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:00h com presença de qualquer número de Acionistas. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, a se reunirem, no dia 09 de Novembro de 2020, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aumento do capital social e aumento da quantidade de ações; (b) Mudança do nome fantasia para Hospital Unimed; (c) Autorizações de atribuições para a gerente do hospital; (d) Aquisição de imóveis para ampliação do hospital; (e) Regimento Interno; (f) Assuntos gerais. Araruama - RJ 19.10.2020. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2276902"
                        ],
                        "2277224": [
                            "V - Convocação",
                            "PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO \r\n\r\nE MONTAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.330.003/0001-80 - NIRE: 33.2.0200036-0\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 06 de novembro de 2020, na sede da Sociedade, situada na Av Presidente Vargas, nº 418 - Sala: 608, bairro Centro, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-000, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) deliberar sobre a alteração do endereço da Sede da empresa e o encerramento de suas filiais; (2) deliberar sobre a redução do capital social; (3) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2.020. A Administração.\r\n\r\nId: 2277224"
                        ],
                        "2277921": [
                            "V - Convocação",
                            "MY PLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.556.355/0001-36 - NIRE: 33.2.0811192-9\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da My Place Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 11 de novembro de 2020, na sede da Sociedade, situada na Rua Rua Guandu, 515 - Galpão A e B, bairro Pimenteiras, cidade de Teresópolis/RJ, CEP: 25963-620, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) deliberar sobre a exclusão da sócia Shiva Naderi Guilanian por pratica de atos contrários aos interesses da sociedade; (2) deliberar sobre alteração do contrato social; (3) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Teresópolis/RJ, 20 de outubro de 2.020. A Administração.\r\n\r\nId: 2277921"
                        ],
                        "2278282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ: 33.228.024/0001-51 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0003135-9\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos que o Conselho de Administração aprovou a data de 15/12/2020 para o pagamento do dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2019, no valor de R$ 12.277.955,48, (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) que corresponde a R$ 0,31975 por ação ON e R$ 0,35172 por ação PN, aprovado na AGO de 30/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2278282"
                        ],
                        "2278261": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela AGE realizada em 26.10.2020, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), o capital social da Cia. poderá ser aumentado em até R$ 23.645.928,70 mediante a conversão de AFACs realizados por certos acionistas, com a emissão de até 142.962.084 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada pelos acionistas, conforme lotes de ações calculados nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, com base no valor patrimonial das ações em agosto de 2020. A Cia. esclarece que os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição, devendo os acionistas que não tenham AFACs a converter e que tenham interesse em exercer o seu direito de preferência na subscrição das novas ações, integralizá-las em dinheiro, na data da respectiva subscrição. As eventuais sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência serão canceladas. Decorrido tal prazo, será realizada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado e alteração do estatuto social, que será regularmente convocada. A Administração.\r\n\r\nId: 2278261"
                        ],
                        "2278247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO SERVIÇO SUDOESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ:31.449.135/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO SERVIÇO SUDOESTE LTDA, - CNPJ:31.449.135/0001-62, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 3534/16 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LAMO - SEMMA N°036-3534/2016, para a atividade de “OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DO QUAL REALIZA A ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS EM POSTO POR SISTEMA SUBTERRÂNEO DE TANCAGEM”, prevista para a Av. SAQUAREMA, N° 320 - ITAÚNA, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2278247"
                        ],
                        "2278249": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR Serviços e Armazens Gerais Ltda\r\n\r\nCNPJ 11.753.163/0002-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR Serviços e Armazens Gerais Ltda, CNPJ 11.753.163/0002-42, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim - RJ - SEMA, a Licença Municipal de Instalação número 004/2020, válida até 15/set/2022, para operação na Rua Bartolomeu Mitre 479 (antiga Estrada 37), Vale das Pedrinhas.\r\n\r\nId: 2278249"
                        ],
                        "2277611": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 17:00 horas do dia 04/11/2020, a fim de deliberar sobre: (i) alteração do objeto social da Cia.; (ii) aumento do capital social; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. RJ, 27/10/2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2277611"
                        ],
                        "2278234": [
                            "V - Convocação",
                            "NIQUELMINAS S.A. (“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ/MF 16.518.953/0001-86 / NIRE 33300274821\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA (“AGE”)\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Cia., por meio de sua Diretoria, na forma do art.123, Lei nº 6.404/76 (“LSA”), para se reunirem em AGE, a ser realizada às 15h00 do dia 10 de novembro de 2020, na forma do art.124, §2º da LSA, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o biênio 2020-2022; e (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. Diretoria: Maria Cristina Miranda McEwan, James Douglas McEwan, Michelle da Cunha Matta.\r\n\r\nId: 2278234"
                        ],
                        "2278250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 113/2020: Altera o Artigo 2º da Resolução CREF1 nº 111/2020 que dispõe sobre a prorrogação da validade dos cursos de Suporte Básico de Vida. (A Resolução encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1.\r\n\r\nId: 2278250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2275363": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nCNPJ: 19.690.999/0003-38\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantido pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA - FUNDAÇÃO CSN, CNPJ: 19.690.999/0001-76, situada a Rua 62, nº 90, bairro Sessenta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033811, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, no eixo tecnológico Controle e Processos Industriais com habilitação de Técnico em ELETROMECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 000.MP.01.011016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2005, Turma EM01: DIOGO IOST FERREIRA, Matrícula 204553. \r\n\r\nId: 2275363"
                    ],
                    "2275253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nCNPJ: 19.690.999/0003-38\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantido pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA - FUNDAÇÃO CSN, CNPJ: 19.690.999/0001-76, situada a Rua 62, nº 90, bairro Sessenta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033811, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, no eixo tecnológico Controle e Processos Industriais com habilitação de Técnico em ELETROMECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 041 de 08 de janeiro de 2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3EPT05(EM): Marconi Rocha de Souza, Matrícula 211319. \r\n\r\nId: 2275253"
                    ],
                    "2270734": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 11.269.822/0001-99\r\n\r\nO Diretor do Colégio SRMillennium, sito na Rua Otávio Tarquínio nº 555, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33160996, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 46, de 30 de setembro de 2011, no 1º semestre do ano letivo de 2012, Turma III Fase, Glenda de Mello Silva, Matrícula 0411; Turma III Fase, Wanderlei Cabral dos Santos, Matrícula 0929. Secretário: Leonardo Marins Pereira Ceresini, designado no Processo nº E03/005/944/2013; Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício 2671/2011. Servidor que autoriza a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID. 3927581-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2270734"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2278188": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES CORRETORES DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO presidente do sindicato de corretores de imóveis da cidade do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições convoca a todos os associados com direito a voto para assembleia geral extraordinária de atualização do estatuto social 21/11/2020 AS 09h30min em primeira chamada e as 10h00min em segunda em sua sede Av. presidente Vargas 417,22º andar- Centro Rio de Janeiro a ser realizada em formato virtual, conforme previsto na lei 14.010/2020 e c/c art. 19 do estatuto social da entidade sindical.\r\n\r\nId: 2278188"
                        ],
                        "2278163": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES CORRETORES DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO presidente do sindicato de corretores de imóveis do município do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições convoca a todos os trabalhadores da categoria para assembléia geral extraordinária de aprovação da pauta de reivindicação a serem levadas aos sindicatos representantes das empresas assinatura e homologação da convenção coletiva de trabalho CCT e as empresas para assinatura e homologação dos Acordos Coletivos de Trabalho ACT dos Corretores Imobiliários Autônomos da cidade do Rio de Janeiro a se realiza em 21/11/2020 AS 12:00 em primeira chamada e as 12:30 em segunda em sua sede a Av. presidente Vargas 417,22º andar- Centro Rio de Janeiro a ser realizada em formato virtual, conforme previsto na lei 14.010/2020 e c/c art. 19 do estatuto social da entidade sindical.\r\n\r\nId: 2278163"
                        ],
                        "2278100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.053.538/0001-86\r\n\r\nATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 001.08.2020/RJ DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos §§ 2º e 3º do art. 139 da lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, disciplina os atos e condições para aplicação deste artigo, a serem adotados pelas empresas imobiliárias e os corretores de imóveis autônomos atuantes na cidade do Rio de Janeiro, com anuência e assistência do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio Janeiro em cumprimento ao dispositivo legal.\r\n\r\nConsiderando ser o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro, fundado em 29/10/1936, CNPJ 34.053.538/0001-86 legitimo representante dos corretores de imóveis nesta circunscrição;\r\n\r\nConsiderando que as leis trabalhistas delegam ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro, a representação legal e administrativa do coletivo de trabalhadores de sua categoria;\r\n\r\nConsiderando que é também de responsabilidade desta entidade, zelar pelos princípios éticos, administrativos e legais na aplicação plena da lei, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e garantia da segurança jurídica;\r\n\r\nConsiderando que todos os Contratos Associativos com eficácia no município devem ser registrados junto a esta entidade sindical para efeito legal conforme previsto na lei 13.097 art. 139;\r\n\r\nConsiderando que as inovações trazidas com a reforma administrativa, preconizam o estabelecimento de relações de trabalho em que o acordado sobre põe o legislado;\r\n\r\nConsiderando que os corretores de imóveis autônomos, representados por esta entidade sindical são em sua quase totalidade autônomos e não possuem vínculo trabalhista CLT, mas sim parceria na busca é fechamento do negócio inerente a categoria;\r\n\r\nConsiderando ser obrigatória por lei a assistência da entidade sindical nos contratos Associado entre corretores de imóveis autônomos e empresas imobiliárias garantindo a adesão voluntaria das partes, conforme legislação federal em vigor;\r\n\r\nConsiderando ser o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro um órgão de apoio ao poder público no que tange a categoria laboral por este representado, em sua circunscrição, conforme Carta Sindical expedida e reconhecida por órgão competente Federal do Trabalho resolve:\r\n\r\nArt.1 º Aprovar e regulamentar o contrato associativo a ser adotado entre as empresas imobiliária e o Corretor de Imóveis Autônomo atuante no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Trazer segurança jurídica e administrativa, à luz da lei e dos princípios norteadores da boa administração, estabelecendo e normatizando os “Contratos Associativos” a serem registrados junto a este sindicato.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de cumprimento desta Resolução, os profissionais corretores de imóveis autônomo e empresa imobiliárias são aqueles:\r\n\r\nI - Inscritos no Conselho Regional de Corretores Imobiliários do Estado do Rio de Janeiro ou em outro estado,\r\n\r\nII - Em gozo de seus direitos;\r\n\r\nIII - Associados e filiados ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro, em dias com suas obrigações.\r\n\r\nArt. 4 º A associação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro compreendera o pagamento de mensalidades e poderá votar e ser votado conforme as regras estatutárias.\r\n\r\nArt. 5 º A filiação sindical compreendera alem da taxa de filiação as anuidades prevista em regimento interno.\r\n\r\nMinuta geral do contrato\r\n\r\n(NOME DA IMOBILIÁRIA), CRECI n. º _, CNPJ n. _, endereço eletrônico: _, com escritório situado na Rua _, nº _ , Centro, cidade de _ CEP: _, neste ato representada pelo seu proprietário _, brasileiro, casado, corretor de imóveis CRECI nº_, portador do RG nº. _, inscrito no CPF sob nº. _, a seguir denominada IMOBILIÁRIA, e de outro lado, (NOME CORRETOR ASSOCIADO), brasileiro, solteiro, corretor de imóveis CRECI nº_, portador do RG nº. _, inscrito no CPF sob n. º _, residente e domiciliado à Rua _, nº _ /Apto: _, Centro, cidade de _, CEP_, doravante denominado CORRETOR ASSOCIADO, celebram o presente contrato em conformidade com as cláusulas que seguem:\r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto regular a associação entre a IMOBILIÁRIA e o CORRETOR ASSOCIADO, junto ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro à luz do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º da Lei 6.530 de 12 de maio de 1.978, introduzidos pelo art. 139 da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO\r\n\r\nAtravés do presente contrato, as partes contratantes coordenam entre si o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária, estabelecendo regras de convivência, colaboração recíproca, organização do expediente e partilha de resultados patrimoniais entre a IMOBILIÁRIA e o CORRETOR ASSOCIADO, que nesta qualidade, executa a intermediação imobiliária em colaboração recíproca com aquela.\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo Único. A renovação do presente contrato poderá ser feita uma vez de forma automática, por período igual ao previsto nesta Cláusula, porém, findado o prazo oriundo da renovação automática, a manutenção da validade deste instrumento somente ocorrerá, mediante Termo Aditivo escrito registrado junto ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nVisando possibilitar a consecução do objeto da presente associação, a IMOBILIÁRIA franqueia ao CORRETOR ASSOCIADO, além de suas dependências, toda a estrutura administrativa e de pessoal compreendidos os imóveis, móveis, equipamentos técnicos e de comunicação, organizando seus critérios de atuação e harmonizando suas metodologias de trabalho, considerando que por lei, tanto o CORRETOR ASSOCIADO como a IMOBILIÁRIA são sujeitos aos mesmos direitos e obrigações no exercício profissional.\r\n\r\n4.1. O CORRETOR ASSOCIADO pode indicar clientes para a IMOBILIÁRIA e, efetivando-se a contratação, o CORRETOR ASSOCIADO terá direito ao recebimento das vantagens previstas neste contrato para tal hipótese.\r\n\r\n4.2. Esta associação não implica troca de serviços, pagamentos, ou remunerações entre a IMOBILIÁRIA e o CORRETOR ASSOCIADO, sendo o resultado das partes alcançado somente na finalização útil da intermediação imobiliária, nos termos do artigo 725 do Código Civil, de modo que cada parte, isoladamente, responderá pela quitação dos tributos relativos ao seu quinhão no rateio dos resultados, operado na forma do artigo 728 do Código Civil.\r\n\r\n4.3. A IMOBILIÁRIA e o CORRETOR ASSOCIADO devem observar integralmente o que dispõe a Lei nº 6.530/78, bem como o Código Civil no que couber, sempre atendendo as regras e condições comuns estabelecidas para o comportamento dos corretores de imóveis e demais integrantes da IMOBILIÁRIA.\r\n\r\n4.4. Ocorrendo a rescisão do presente contrato, a IMOBILIÁRIA e o CORRETOR ASSOCIADO, farão jus à partilha de resultados nos termos do artigo 727 do Código Civil.\r\n\r\n4.5. Mesmo após a vigência do presente contrato, o CORRETOR ASSOCIADO, poderá exercer sua atividade profissional em caráter particular ou associado à outra empresa.\r\n\r\n4.6. O não exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecidos no presente contrato constituirá ato de mera liberalidade, não inovando ou criando direitos e precedentes a serem invocados por qualquer das partes.\r\n\r\n4.7. O Corretor de Imóveis autônomo associado poderá a sua vontade e critério manter contratos associativos com outras empresas Imobiliárias desde que devidamente registrados na instituição sindical, vedada disposição em contrário para fins de legitimidade do referido contrato associativo, sob pena de ser caracterizada relação de trabalho, se presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DA ANUIDADE.\r\n\r\n5.1. O CORRETOR ASSOCIADO deverá manter em dia, por sua exclusiva conta e responsabilidade, os registros e obrigações pecuniárias referentes à anuidade junto ao (CRECI/RJ); contribuições e obrigações sindicais indicais , à Inscrição de autônomo Contribuinte Individual junto ao Ministério da Previdência Social; à Inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (Secretaria da Receita Federal - CPF) e ao pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições necessárias para o exercício da atividade profissional.\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. O CORRETOR ASSOCIADO receberá o percentual de ........% (...... por cento) sobre o valor efetivamente negociado, (ficando livre entre as partes este porcentual) sendo o recebimento deste, nas mesmas condições de parcelamento, se constantes do negócio efetuado.\r\n\r\n6.2. O CORRETOR ASSOCIADO, também fará jus ao pagamento de parcela denominada “captação” se for o agenciador do imóvel objeto da negociação, no percentual de ...... (de livre negociação entre as partes) sobre o valor efetivo da negociação.\r\n\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO\r\n\r\n7.1. Quando houver a rescisão do presente contrato, com o desligamento do CORRETOR ASSOCIADO, qualquer que seja o motivo, ainda que de forma unilateral, terá o mesmo direito de perceber os honorários relativos às atividades de intermediação imobiliária que realizou, efetivamente recebidos pela IMOBILIÁRIA até o mês em que ocorrer o seu afastamento, tendo ainda direito à percepção de negócios concretizados com a sua participação até 03 (três) meses após o seu desligamento, fazendo jus a partilha de resultados nos termos do artigo 727 do Código Civil.\r\n\r\n7.2. É de responsabilidade do CORRETOR e da IMOBILIÁRIA a comunicação por escrito ao Sindicato dos Corretores de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, em um prazo de até 5 (cinco) dias para atualização dos dados e publicação.\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DO REGISTRO\r\n\r\n8.1. O presente contrato, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1.978, introduzido pelo art. 139, da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015, deverá ser registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, ou onde não houver sindicato instalado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores Imobiliário, em 3 (três) vias de igual teor e forma, devidamente assinado pelas partes celebrantes, com as firmas reconhecidas e a comprovação do pagamento das custas de registro.\r\n\r\n8.2. O que se refere à custa do registro junto ao sindicato está será de total responsabilidade da empresa associada\r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n9.1. Obrigatório ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro a publicação no diário oficial da União, ou do estado do Rio de Janeiro, ou da cidade do Rio de Janeiro ou em jornal físico e/ou virtual do próprio Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro.\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir as questões resultantes desde instrumento, elegem as partes o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.\r\n\r\nLocal e Data.\r\n\r\n(Imobiliária)\r\n\r\n(Corretor Associado)\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\nRegistro do acordo: __/__/__\r\n\r\nMatrícula do corretor: __/__/__\r\n\r\nMatrícula do sindical responsável: __/__/__\r\n\r\nVALIDADE: __/__/__ a __/__/__\r\n\r\nPoderão ser incluídas, cláusulas desde que não haja violação dos direitos dos corretores imobiliários autônomos, perda ou dano ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio Janeiro, ou que atentem contra lei e/ou a ordem jurídica.\r\n\r\nAs empresas imobiliárias com atividades no município do Rio de Janeiro, interessadas em firmar Contrato de Associativos obrigadas a apresentar Minuta do Contrato e outros documentos que lhe forem solicitados para análise do pedido de registro, podendo este ser negado se observado a existência de clausulas e condições que atentem contra este documento normativo.\r\n\r\nO corretor imobiliário autônomo deverá apresentar registro do CRECI/RJ ou de outro estado e carteira de filiação e/ou associação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município Rio Janeiro e outros documentos quando solicitado.\r\n\r\nOs profissionais corretores de imóveis autônomos e empresas imobiliárias que não registrarem junto ao sindicato seus contratos associativos ou permanecerem sem estes, estarão aceitando a condição de vinculo de trabalho prevista no art. 3º da CLT.\r\n\r\nMAUTO CÉSAR PIMENTELSINDICADO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPresidente.\r\n\r\nId: 2278100"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de material de consumo - COLCHONETES, para atendimento das necessidades das unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 673/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 076/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de novembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2278266"
                        ],
                        "2278267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1895/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 74/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de novembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2278267"
                        ],
                        "2278268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 691/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 77/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de novembro de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2278268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 02/2020 - FUMDEL\r\n\r\nProcesso: 414/2020\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Competições Esportivas”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço item - Data e Hora de Abertura: 12/11/2020 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2278132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 129/2020 (P.A.12.041/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS DA CLASSE IGM E IGG PARA SARS-COV-2, POR QUIMILUMINESCÊNCIA, COM FORNECIMENTO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO SISTEMA DE IMUNOENSAIO POR QUIMILUMINESCÊNCIA (CLIA) EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVA E CORRETIVA, CON SUMÍVEIS, SOLUÇÕES DE LAVAGENS, CONTROLES E CALIBRADORES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842327\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2278189"
                        ],
                        "2278190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 130/2020 (P.A.10.967/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (gêneros secos, laticínios), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de novembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 840919\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2278190"
                        ],
                        "2278191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2020 (P.A. 14.098/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de Novembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842060\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2278191"
                        ],
                        "2278192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2020 (P.A. 12.920/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de Novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 842563\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2278192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação SEMUS torna SEM EFEITO o Aviso de Licitação nº: 018/CPLSEMUS/2020 publicado em Diário Oficial dia 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nJaperi/RJ, 28 de Outubro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2278125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277890": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação realizada no dia 05/10/2020, referente à Concorrência Pública nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB).\r\n\r\nEmpresas habilitadas: PPE CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI, CONSTRUTORA M. ALVES LTDA, ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, COFRANZA CONSTRUTORA LTDA e STÚDIO G. CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: DELFISS ENGENHARIA LTDA, INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ONIX SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nA ata referente à análise da documentação de habilitação encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2277890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 059/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE SAIBRO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Processo n.º 7952/2020, na modalidade Pregão Presencial n.º 059/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de novembro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2278277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa BRCA TECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 19.458.431/0001-24, para o Pregão Eletrônico nº 036/2020, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nNiterói, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2278259"
                        ],
                        "2278237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 10/2020\r\n\r\nFICA ADIADA o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A” de HABILITAÇÃO e “B” de PROPOSTAS de PREÇOS, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 010/2020, Processo Adm. n°. 040 00 3193/2019 que seria realizada dia, 29/10/2020, às 11:00 horas, para o dia 10/11/2020, às 11:00 horas, em virtude de pedidos de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL e pedidos de ESCLARECIMENTOS. Niterói, 28 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2278237"
                        ],
                        "2278238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2020\r\n\r\nPor motivos de pedidos de esclarecimentos, fica adiado o Recebimento dos Envelopes de Habilitação e Propostas de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 022/2020, Processo n°. 180001511/2018, que seria realizada no dia, 28/10/2020 às 11:00 horas, para o dia 09/11/2020, às 11:00 horas, que tem como objeto, “contenção de encostas, para implantação de quadra poliesportiva, na Rua São José, localizada nas fronteiras dos Bairros, Viçoso Jardim, Fonseca e Caramujo”. Niterói, 27 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2278238"
                        ],
                        "2278239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020\r\n\r\nProc. 510001325/2020\r\n\r\nA EMUSA, comunica que fica ADIADO SINE-DIE o PREGÃO PRESENCIAL n°. 008/2020, tendo como objeto “fornecimento de concreto usinado para obras e serviços de manutenção, no município de Niterói/RJ” que seria realizado dia 29/10/2020, por questões administrativas. \r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2278239"
                        ],
                        "2278240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020\r\n\r\nProc. 510000727/2020\r\n\r\nA EMUSA, comunica que fica ADIADO SINE-DIE o e o PREGÃO PRESENCIAL n°. 011/2020, tendo como objeto “fornecimento de areia lavada, cascalhinho, pedras britadas nºs 1 e 3, pó de pedra e pedra britada corrida” que seria realizado dia 29/10/2020, por questões administrativas. \r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2278240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/022.922\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL E SATÉLITES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de referência Anexo VII. EDITAL A PARTIR DE: 29/10/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 13/11/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Outubro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2278152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278272": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE, EM ESPECIAL A RESTAURAÇÃO DA OBRA DE ARTE DA ARTISTA DJANIRA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), a pedido do IMCE, tendo em vista que os questionamentos efetuados por empresa licitante encontram-se sob análise técnica para serem respondidos. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 28 de outubro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2278272"
                        ],
                        "2278227": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 209/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA ENTREGA FUTURA E PARCELADA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CURRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DA GPA. Valor estimado: R$ 68.955,00. DATA/HORA/LOCAL: 13/11/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 30/10/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 17h. Petrópolis, 23 de outubro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2278227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 265/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de cilindros para armazenamento de gás medicinal, Proc. Adm. nº 18.189/2020 - Data/Hora: 12/11/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 266/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de tubo de rx para radiografia, Proc. Adm. nº 9.326/2020 - Data/Hora: 12/11/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 267/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, Proc. Adm. nº 19.806/2020 - Data/Hora: 16/11/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2277783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 002/2020\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 259/2020\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE e Recursos Próprios.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Novembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações da Casa de Cultura, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Outubro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2278106"
                        ],
                        "2278107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2020 - Processo de Despesa nº 238/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de KITs de Gêneros Alimentícios - Merenda Escolar (tipo cesta básica) em atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para um período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE-PNAE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Novembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Outubro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2278107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278010": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nEDITAL Nº005/2020 - PREGÃO PRESENCIAL - REMARCADO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/11/2020 às 13h e 30m.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículo, modelo tipo PICK-UP e SEDAN, 0 KM (zero quilometro) ano 2020, para atender a Vigilância Ambiental e Epidemiológica deste Município.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nCaso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2278010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 061/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço item\r\n\r\nProcesso nº 63616/2019\r\n\r\nObjeto: : O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, para atender a urgência e emergência do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 010/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe encontra-se REVOGADO , devido aos questionamentos e impugnações referentes ao Instrumento Convocatório.Informamos que foram acatadas os questionamentos e impugnações e será elaborado um novo edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2278263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPregão Eletrônico FNDE - Sistema de Registro de Preços: 011/2019 (Proc. Adm: 23034.050192/2019-41)\r\n\r\nProcesso nº: 1859/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos de transportes escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) \r\n\r\nEmpresa Contratada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA\r\n\r\nValor: R$ 222.900,00 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos reais)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1, da lei n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nDotação Orçamentária: 0701.123611826205244905200000.60\r\n\r\nFundamentação Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto Municipal 014/11.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nId: 2278007"
                        ],
                        "2277978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3350/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 30 de novembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2277978"
                        ],
                        "2277985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 3835/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 5º DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 18 de novembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2277985"
                        ],
                        "2277986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 004/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 4086/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 6º DISTRITO - BARCELOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 19 de novembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2277986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos para atender Determinação Judicial.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender a ATENÇÃO HOSPITALAR - Hospital São João Batista e Hospital Municipal Dr. Munir Rafful - SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 12/11/2020 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. - REALIZAÇÃO: 16/11/2020 às 14:00 - Divulgação: UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 071/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para a Rede Assistencial de Saúde - Média, Alta Complexidade e Atenção Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 12/11/2020 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\ne www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 012/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Home Care, a paciente usuário do SUS - Sistema Único de Saúde. Dia: 16/11/2020 às 09h:00min Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2277835"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2278319": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.338 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA E REVOGA ARTIGOS DO DECRETO Nº 48, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, ATO DO INTERVENTOR, POSSIBILITANDO AOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAIS A UTILIZAÇÃO DE QUADROS PERMANENTES CIVIS CEDIDOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE DEFESA CIVIL, EM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-120207/000805/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Regime de Recuperação Fiscal vigente no Estado do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, estabelece, nos termos de seu art. 8º, ser vedado à unidade federativa aderente: (a) a criação de cargo, emprego ou função ou ainda alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (b) a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\n- que as referidas vedações restringem significativamente a capacidade do Estado do Rio de Janeiro em atrair bons quadros técnicos para a prestação de serviço público de excelência;\r\n\r\n- que os quadros civis permanentes das Secretarias de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil possuem capacidade técnica de excelência comprovada pela aprovação em concurso público que ensejou suas posses nos cargos públicos correspondentes;\r\n\r\n- que a vedação temporal da utilização desses quadros técnicos concursados e capacitados em outras áreas do serviço público após o término de cessão anterior, com quarentena de 3 (três) anos, nos termos do art. 5º do Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, reduz a discricionariedade do gestor público na utilização e aproveitamento do quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro sem base em critérios de razoabilidade e negando o direito de isonomia dos referidos quadros frente a outros servidores públicos civis concursados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o artigo 7º do Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, já exige dos servidores públicos cedidos com base no ato citado a capacidade técnica necessária para exercício de cargo ou função de confiança em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;\r\n\r\n- que a utilização de servidores técnicos cedidos pelos órgãos citados pelo Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, Ato do Interventor, em outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta acarreta diminuição de custos para o erário público e racionalidade na gestão dos recursos humanos vinculados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 4º do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“§ 1º - O prazo da cessão poderá ser renovável a critério de conveniência e oportunidade do cedente.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018, ato do interventor.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2278319"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2278337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de outubro de 2020, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012174-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/006682/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador Administrativo PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5011643-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Diretora Geral Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional n° 5088445-0, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 30 de outubro de 2020. Processo nº SEI-120001/013443/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2020, NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000740/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nelson Goda Fernandes, ID Funcional nº 4374399-4. Processo nº SEI-160005/000740/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MASSARO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4373384-0, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por João Roberto Werneck Rocha, ID Funcional nº 2956545-6. Processo nº SEI-160183/000067/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA BRAGA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lilian Morellato Seabra Cognac, ID Funcional nº 4279693-8. Processo nº SEI-080005/001215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, LILIAN MORELLATO SEABRA COGNAC, ID FUNCIONAL Nº 4279693-8 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001214/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Plane jamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0/1. Processo nº SEI-030029/005511/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CAMPOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2160487-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniel de Miranda Queiroz, ID Funcional nº 2153075-0. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5018105-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fabio Picanço de Seixas Loureiro, ID Funcional n° 5097816-0. Processo nº SEI-220013/001805/2020.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5018105-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001805/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, MIRIAM DE FATIMA BRITTO DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5108688-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000780/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS GONÇALVES SABOIA para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Renato Cardoso da Cunha, ID Funcional nº 4179266-1. Processo nº SEI-070020/000766/2020.\r\n\r\nId: 2278337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2278338": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, ANA PAULA GOMES E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108587-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006559/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE ANGELICA DE SOUZA PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5114060-8, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Gomes e Silva, ID Funcional nº 5108587-9. Processo nº SEI-150001/006559/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 28/10/2020, que exonerou VINICIUS DA SILVA GONZAGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107426-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006674/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 28/10/2020, que nomeou ADRIANO SANTOS RESENDE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius da Silva Gonzaga dos Santos, ID Funcional nº 5107426-5. Processo nº SEI-150001/006674/2020. \r\n\r\nNOMEAR DANILO DE ANDRADE MACEDO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Charles Leonel, ID Funcional nº 5036809-5. Processo nº SEI-150001/006676/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, ELANE SANTOS TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5111375-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013057/2020.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Elane Santos Torres, ID Funcional nº 5111375-9. Processo nº SEI-120001/013057/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418460-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Passos, ID Funcional nº 2297103-3. Processo nº SEI-120001/012058/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, AILTON MONTEIRO DA MOTTA, ID. FUNCIONAL Nº 50812513, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012470/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELIO CARDOSO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ailton Monteiro da Motta, ID. Funcional nº 50812513. Processo nº SEI-120001/012470/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2020, HELOISA CRISTINA DOS SANTOS BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5113814-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013595/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONALISA CARDOSO SOARES para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Heloisa Cristina dos Santos Barros, ID Funcional nº 5113814-0. Processo nº SEI-120001/013595/2020.\r\n\r\nNOMEAR HERMOGENIO SANTIAGO ALVES para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Valfrido Antonio José Fernandes, ID Funcional nº 2622672-3. Processo nº SEI-120001/011574/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, VALFRIDO ANTONIO JOSÉ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2622672-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011574/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, DAYANE ANGELICA DE SOUZA PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5114060-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/013818/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 4462182-5, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Dayane Angelica de Souza Pereira Chaves, ID Funcional n.º 5114060-8. Processo nº SEI-120001/013818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2020, ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4189721-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estudos Econômico-Tributários, da Subsecretaria de Política Econômica-Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000143/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Moreira de Souza, ID Funcional nº 2600727-4. Processo nº SEI-080005/001173/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, PAULA BRAGA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001215/2020.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4277212-5, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto da Silva Santos, ID Funcional nº 3343297-0/1. Processo nº SEI-030029/005472/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAIANA PETITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3806166-0/1, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Domes Cabral da Silva, ID Funcional nº 3432526-3/1. Processo nº SEI-030029/005511/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1/2, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Virgílio Marcos Gomes da Silva, ID Funcional nº 5094855-5. Processo nº SEI-030029/005472/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, VIRGÍLIO MARCOS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094855-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005472/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8/1, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia Cristina dos Santos Fernandes, ID Funcional nº 5086396-7. Processo nº SEI-030029/005472/2020.\r\n\r\nNOMEAR RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3972614-2/1 para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amanda da Costa Soares, ID Funcional nº 5112028-3/1. Processo nº SEI-030029/005472/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, ALINE RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51114526, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001443/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Rodrigues de Almeida, Id Funcional nº 51114526. Processo nº SEI-180007/001448/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMILSON LUIZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Flávio Costa Moreira, Id Funcional nº 51056836. Processo nº SEI-180007/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, DEBORA FERREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5088504-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000781/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, THIAGO DA SILVA QUINTO, ID FUNCIONAL N° 4271692-6, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000781/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, PAULO RICARDO BOQUIMPANI SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5098465-9, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000781/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA RENATA DA SILVA SANCHES para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo Boquimpani Souza, ID Funcional n° 5098465-9. Processo nº SEI-070020/000781/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, CAROLINE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090481-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000375/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE JESUS DE MATOS PARUCKER para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Caroline Monteiro da Silva, ID Funcional nº 5090481-7. Processo nº SEI-400001/000375/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, DIANA RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51086492, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000383/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, MARLUCE COUTINHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 43974317, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO SOARES DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marluce Coutinho Lopes, ID Funcional nº 43974317. Processo nº SEI-400001/000381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, JÚLIO CESAR GOMES DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI400001/000344/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Gomes do Nascimento. Processo nº SEI-400001/000344/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, DAIANE FLAVIA PALERMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51076284, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000384/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISMAR PINTO ALVES, ID FUNCIONAL N° 51077647, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daiane Flavia Palermo da Silva, ID Funcional nº 51076284. Processo nº SEI-400001/000384/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4401765-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diogo Cavalcanti da Costa, ID Funcional n° 51086603. Processo nº SEI-400001/000309/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020, que exonerou, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5099542-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000344/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020, que nomeou GILMAR DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Danielle Vilela Pereira Correa, ID Funcional nº 5099542-1. Processo nº SEI-400001/000344/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020, que exonerou, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51006588, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000342/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020, que nomeou RONALD JOSÉ DOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos, ID Funcional nº 51006588. Processo nº SEI-400001/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ELISANGELA FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51086174, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000382/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA AIROSA BASTOS para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elisangela Freire da Silva, ID Funcional nº 51086174. Processo nº SEI-400001/000382/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLA FRANÇOISE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51086085, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000345/2020.\r\n\r\nId: 2278338"
                    ],
                    "2278328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000423/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN, ID Funcional nº 26970006-6, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, com validade a contar de 23/10/2020.\r\n\r\nId: 2278328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 796 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120211/001620/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-120211/001620/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nI - Carlos Eduardo Pires de Albuquerque, ID.: 5100951-0;\r\n\r\nII - Thiago Freire dos Santos Araujo, ID.: 5097904-3; \r\n\r\nIII - Rafael da Gama Baião, ID.: 05111432-1\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277984"
                        ],
                        "2278182": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 51\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160059/001834/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2278182"
                        ],
                        "2278183": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 52\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160150/001005/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Glauco La Macchia da Silva, Id. Func. nº 4333889-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2278183"
                        ],
                        "2278184": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 53\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160190/000443/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2278184"
                        ],
                        "2278185": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160006/000013/2020 - RENATA GONÇALVES DA SILVA, Id. Func. nº 4374446-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/012363/2020 - SEVERINO JOSÉ DA SILVA NETO, Id. Func. nº 5031614-1. AUTORIZO a inclusão da dependente, Maria Madalena Santos, na condição de mãe. \r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160019/000349/2020 - JÉSSICA CASSIMIRO SILVEIRA, Id. Func. nº 5030986-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160019/000347/2020 - RUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES, Id. Func. nº 5031128-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nProc. Nº SEI-160034/000156/2020 - EVANDRO CARLOS GOMES GUIMARÃES, Id. Func. nº 5035112-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nProc. SEI-160023/000316/2020 - ELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA, Id. Func. nº 4400065-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nProc. Nº SEI-160036/000287/2020 - MARIANA VIANA RIBEIRO GUIMARÃES, Id. Func. nº 5028419-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2278185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2278324": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/013660/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, a contar de 30 de outubro de 2020, ao Subsecretário de Administração EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional nº 5099622-3, para responder como Ordenador de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\n§ 1º - Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100 e na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011 e UG: 210110, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\n§ 2º - Na unidade orçamentária consignada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UO: 21640 e UG: 216400, ficam autorizados os seguintes atos: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de processo destinado a superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação; \r\n\r\nII - movimentar recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito; \r\n\r\nIII - pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no parágrafo primeiro, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, a Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2278324"
                    ],
                    "2278325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/281/2017 - DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo de licença para trato de interesse particular do servidor VINICIUS MATOS ALVES, ID Funcional nº 5000375-5, Analista de Planejamento e Orçamento, por mais 02 (dois) anos, a contar de 07/11/2020, com fundamentação legal na Lei Estadual nº 490/1981, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5146/1981, no § 2º do art. 1º.\r\n\r\nId: 2278325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2278092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/SSCS Nº 06\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IOLUIZ MÁRIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECC, SIMONE SOUTO MAIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040172/000011/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais). \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ \r\n\r\nNatureza da Despesa 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE 100\r\n\r\nVALOR R$ 36.666,67 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º -. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nLUIZ MÁRIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 2278092"
                    ],
                    "2278022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nDESLOCA ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947174-2, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA ALFREDO MARINHO PALACIO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950073-4, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365164-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA DANIEL DE OLIVEIRA FARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365046-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4366546-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA GENILSON BOMFIM MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953975-4, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948911-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nDESLOCA JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427393-2, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nREMOVE SANDRO MUNIZ CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5019073-3, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especialidas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.09.2020. Processo nº SEI-040196/000807/2020.\r\n\r\nREMOVE a pedido, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957005-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especialidas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000649/2020. \r\n\r\nDESLOCA FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365055-4, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 28.09.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000769/2020\r\n\r\nDESLOCA FELIPE CORREA VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384932-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão e Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão a partir de 28.09.2020. Processo nº SEI-040195/000009/2020 \r\n\r\nId: 2278022"
                    ],
                    "2278046": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 233 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS, APRESENTAR PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS AUDITORIAS FISCAIS, DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a expressividade das receitas não tributárias no total dos recursos arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a recente criação da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais (AFE-15) com competência para acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural;\r\n\r\n- a correlação entre as atividades da AFE 15 e os contribuintes de ICMS cuja repartição de cadastro ou supervisão é a Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE-04); e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040073/000197/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar propostas e soluções para a estruturação das atividades de monitoramento e investigação das auditorias fiscais das receitas tributárias e não-tributárias relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho terá a duração de 3 (três) meses, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor alterações normativas, em especial relativas a:\r\n\r\na) Tratamento Tributário Especial e Regime Especial relacionados à tributação de petróleo e gás natural;\r\n\r\nb) inscrição estadual nas atividades de exploração de petróleo e gás natural, bem como designação da repartição fiscal de cadastro dos contribuintes,\r\n\r\nc) procedimentos e normas internas que visem padronizar e estabelecer critérios na priorização das ações fiscais de receitas tributárias e não tributárias conduzidas pela AFE-04 e AFE-15; e\r\n\r\nd) regulamentação para a execução das ações fiscais relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, oriundas de ações fiscais planejadas (malhas) e não planejadas (investigativas);\r\n\r\nII - estruturar medidas para o aprimoramento das fiscalizações, inclusive por meio de capacitação contínua do corpo técnico da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - elaborar programas de fiscalização e os respectivos roteiros;\r\n\r\nIV - apresentar ao Subsecretario de Estado de Receita - SSER relação de bases de dados relevantes para o desenvolvimento das atividades de fiscalização;\r\n\r\nV - propor aprimoramentos nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como o desenvolvimento de novos sistemas de processamento de dados; e\r\n\r\nVI - propor medidas que contribuam para o planejamento pela Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF das ações fiscais no segmento econômico relacionado às receitas não-tributária.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por Auditores Fiscais, sendo um titular e um suplente, indicados pelos ocupantes dos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nIV - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nV - Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n\r\nVI - Presidente da Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\nVII - Coordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;\r\n\r\nVIII - Auditor-Fiscal Chefe da AFE - 04; e\r\n\r\nIX - Auditor-Fiscal Chefe da AFE - 15.\r\n\r\n§ 1º - O Auditor indicado pelo Subsecretário de Estado de Receita - SSER coordenará o Grupo de Trabalho, ficando responsável pelo agendamento das reuniões e encaminhamento, a cada duas semanas, ao SSER, de relatório das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 2º - Será elaborada ata de cada reunião, cujo arquivamento será de responsabilidade do coordenador, podendo ser criado processo administrativo próprio, desde que seja resguardado o sigilo das informações fiscais nele contidas.\r\n\r\n§ 3º - O coordenador determinará seu substituto, no caso de sua ausência, na ata da primeira reunião do grupo, a qual será remetida para aprovação do SSER.\r\n\r\n§ 4º - A composição do Grupo de Trabalho resultante das indicações de que trata o caput deverá ser publicada em Portaria SSER, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 5º - No caso de ausências de indicações formalizadas nos termos do § 3º, considerar-se-ão como representantes dos setores os ocupantes dos cargos que deveriam ter feito as indicações e os seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2278046"
                    ],
                    "2278175": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000828/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: L M INDUSTRIA DE TINTAS \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.897.040\r\n\r\nCNPJ: 04008.912.219/0001-79\r\n\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, S/N LTS 02/03 QD 22C CONT R ARAUCÂNIA N379 L Chacaras Rio Petropolis - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/123/2020\r\n\r\nFundamento legal: art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, b, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: BLINDADA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.530.281\r\n\r\nCNPJ: 34.674.669/0001-80\r\n\r\nEndereço: AVN THEONAS MARTINS GOMES, 127 MANGUEIRINHA - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/382/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: AMK ATACADISTA EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.472.761\r\n\r\nCNPJ: 34.049.339/0001-02\r\n\r\nEndereço: 34.049.339/0001-02\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/581/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: WSP COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.344.479\r\n\r\nCNPJ: 27.524.922/0001-54\r\n\r\nEndereço: RUA PROJETADA B, S/N :QUADRA 06 - LOTE 28 SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.255-117\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/789/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B,I combinado com o § 1°, todos da Lei n° 2657, de 26/12/1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ n° 720, de 04/02/2014\r\n\r\nRazão Social: BACKLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.852.942\r\n\r\nCNPJ: 14.976.122/0002-03\r\n\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, 2536 SLJ 07 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-171\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/580/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: ALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.146.155\r\n\r\nCNPJ: 30.146.412/0001-03\r\n\r\nEndereço: AVN MONTE CASTELO, 221 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-120\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/567/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.416.240\r\n\r\nCNPJ: 28.452.785/0001-52\r\n\r\nEndereço: RUA VI, SN LOTE:139 CENTRO (MANILHA) - ITABORAÍ RJ 24.855-236\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/572/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: WELINGTON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR COM E TRANS DE GAS (GLP) ° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.138.940\r\n\r\nCNPJ: 11.401.729/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA DR JOSE MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, S/N QUADRA 6 LOTE 13 JARDIM MAIKEL - ITABORAÍ RJ 24.800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/571/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: COMPUTER TECHNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.315.584\r\n\r\nCNPJ: 27.147.873/0001-88\r\n\r\nEndereço: AVN DOM HELDER CAMARA, 5200 SALA 934 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/570/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.114.511\r\n\r\nCNPJ: 24.357.689/0001-74\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05027 STAND 120 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/569/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: RONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.114.511\r\n\r\nCNPJ: 24.357.689/0001-74\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05027 STAND 120 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/569/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VITALPLAST COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.049.405\r\n\r\nCNPJ: 07.744.539/0001-02\r\n\r\nEndereço: ETR ADHEMAR BEBIANO, 3473 LOJA B ENGENHO DA RAINHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.765-170\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/568/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AMX COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.061.727\r\n\r\nCNPJ: 11.984.959/0001-25\r\n\r\nEndereço: ROD BR 101, S/N KM 279,9 PARTE Manilha - ITABORAÍ RJ 24.800-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/220/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROSE NEVES DIAS FERRAGENS, PLASTICOS E PAPEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.612.580\r\n\r\nCNPJ: 35.630.731/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ, 59 RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO RJ 24.711-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/169/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.231.496\r\n\r\nCNPJ: 26.267.386/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA JERONIMO SERQUEIRA, 26 LOJA E JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.780-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/171/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LC MAQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.184.579\r\n\r\nCNPJ: 25.254.027/0001-31\r\n\r\nEndereço: AVN BRASIL, 38500 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.078-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/172/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PROJETO B COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.985.402\r\n\r\nCNPJ: 73.276.263/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA GILDASIO AMADO, 55 SALAS 2012 E 2013 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-360\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/173/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JULIANA PS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.434.575\r\n\r\nCNPJ: 28.672.642/0001-56\r\n\r\nEndereço: RUA OSWALDO VIEIRA DE SOUZA, 319 LOTE:4475;:TELHEIRO BOA VISTA - SÃO GONÇALO RJ 24.465-625\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/174/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.230.062\r\n\r\nCNPJ: 01.176.392/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA MAGALHAES BASTOS, 1351 Boa Vista - SÃO GONÇALO RJ 24.466-250\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/175/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GAS 1000 DE MESQUITA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.649.481\r\n\r\nCNPJ: 15.441.049/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA MARTE, 956 CENTRO - MESQUITA RJ 26.553-480\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/176/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VERONICA DE OLIVEIRA MOTTA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.979.767\r\n\r\nCNPJ: 17.860.728/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA CLEBER SANTOS DE CARVALHO, 04 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.576-261\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/184/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALCANTARA E QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.217.166\r\n\r\nCNPJ: 12.671.740/0001-39\r\n\r\nEndereço: RUA SAO FIDELIS, S/N LOTE 49 QUADRA 21 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.560-151\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/183/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RA CAIXAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.318.787\r\n\r\nCNPJ: 13.314.369/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE ARI PARREIRAS, 494 ROCHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.960-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/182/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AMAG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.392.707\r\n\r\nCNPJ: 13.750.371/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA LONDRES, 107 SOBRADO HELIOPOLIS - BELFORD ROXO RJ 26.120-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/181/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S SILVA TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.977.446\r\n\r\nCNPJ: 18.298.795/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA ILIADA, 44 LOTE 44 QUADRA 13 PARTE FREI FABIANO - BELFORD ROXO RJ 26.180-270\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/180/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.697.364\r\n\r\nCNPJ: 05.077.147/0002-84\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00112 BOX 1 BOX 3 BOX 5 . RUA DO ARROZ, 00061. NUM 00059. NUM 00057 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/25/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSMUNDO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.856.867\r\n\r\nCNPJ: 02.815.619/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL DA ROCHA MENDES, 24 CASA- 1 PARQUE ALVORADA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-235\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/236/2019\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FENIX TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.758.024\r\n\r\nCNPJ: 20.584.972/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA PASTEUR, S/N LOTE 07 QUADRA 14 PARQUE A EQUITAVIVA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.260-490\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/235/2019\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.857.854\r\n\r\nCNPJ: 08.869.670/0002-31\r\n\r\nEndereço: RUA MARIO PIRES, S/N LOTE: AR-1 VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ RJ 24.804-730\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/232/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ANCOMED COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.142.591\r\n\r\nCNPJ: 14.140.261/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL SIQUEIRA, 73 SALA:303 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-103\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/233/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CELSER COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.792.876\r\n\r\nCNPJ: 10.867.577/0001-59\r\n\r\nEndereço: ETR MENTOR COUTO, S/N LOTE 01 QUADRA 14 ENGENHO PEQUENO - SÃO GONÇALO RJ 24.417-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/237/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JM & JC TRANSPORTADORA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.905.186\r\n\r\nCNPJ: 17.792.949/0001-74\r\n\r\nEndereço: RUA AQUILINO DE CARVALHO, S/N LOTE 3 QUADRA 306 GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO RJ 24.722-250\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/238/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BELANTONI - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.181.384\r\n\r\nCNPJ: 30.821.416/0001-31\r\n\r\nEndereço: RUA PENDOTIBA, 38 MARIA PAULA - NITERÓI RJ 24.325-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/241/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ANFER QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.415.708\r\n\r\nCNPJ: 28.449.447/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA Girão Barroso, 95 SALA 102 Vila Três - SÃO GONÇALO RJ 24.711-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/243/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.393.098\r\n\r\nCNPJ: 05.805.527/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA OSORIO COSTA, S/N LOTE:AREA 03 COLUBANDE - SÃO GONÇALO RJ 24.744-680\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/244/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FOX BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.450.741\r\n\r\nCNPJ: 33.803.033/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA CESAR XARA, S/N QUADRA:G;LOTE:R - 02 QUISSAMA - ITABORAÍ RJ 24.804-415\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/245/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COLORIMETRIA TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.044.434\r\n\r\nCNPJ: 03.729.424/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 628 B QUINTINO BOCAIÚVA - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-323\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/231/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OIGRES COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.799.265\r\n\r\nCNPJ: 03.256.541/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA GLAZIOU, 14 SALA 301 PILARES - RIO DE JANEIRO RJ 20.750-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/230/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JEF TRANSPORTES LOGISTICOS DE IGUACU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.874.175\r\n\r\nCNPJ: 17.715.529/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO REIS, 267 RANCHO NOVO - NOVA IGUAÇU RJ 26.013-260\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/284/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES RODOVIARIO TRANSMULHERES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.255.751\r\n\r\nCNPJ: 14.460.093/0002-22\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 13006 SETOR BR 116 PRATA - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-003\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/283/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALT LOGISTICA INTERNACIONAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.605.095\r\n\r\nCNPJ: 32.293.984/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA DONA BELA, 1950 LOTE:22;QUADRA:05 BELA VISTA - ITABORAÍ RJ 24.809-172\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/282/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TECGEL INDÚSTRIA ENVASADORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.285.066\r\n\r\nCNPJ: 31.654.568/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA XIII, LT 07 QUADRA:76 JARDIM ITAMBI (ITAMBI) - ITABORAÍ RJ 24.868-244\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/281/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AURORA BOREAL COMERCIO DE GASES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.538.185\r\n\r\nCNPJ: 34.758.163/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA LATERAL, 000000 LOTE: 001, QUADRA: 006 JARDIM ITAMBI (ITAMBI) - ITABORAÍ RJ 24.868-352\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/280/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: B A PEREIRA FILHO SERVIÇOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.508.839\r\n\r\nCNPJ: 24.311.406/0001-53\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 90 CASA:02 ITAUNA - SÃO GONÇALO RJ 24.474-840\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/279/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SANTOS E MELO REVENDA DE GLP LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.882.581\r\n\r\nCNPJ: 10.981.476/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN DO CONTORNO, S/N LT 21 QD 22 Joquei Clube - SÃO GONÇALO RJ 24.743-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/278/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.965.710\r\n\r\nCNPJ: 02.489.148/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA EMILIO DE MENEZES, 49 PARTE QUINTINO BOCAIÚVA - RIO DE JANEIRO RJ 21.380-270\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/277/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AKYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.870.351\r\n\r\nCNPJ: 01.448.519/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA RIO PRETO, 116 PARTE BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.211-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/276/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOCATION ONE SERVICOS DE LOCACOES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.078.842\r\n\r\nCNPJ: 13.106.052/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA INEZ, 216 Prata - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/285/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AZUL CLEAN MULTI SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.458.848\r\n\r\nCNPJ: 13.861.140/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE ALEXANDRE, 18 QUADRA:Z;LOTE:18 GRANJA ROSALINA - QUEIMADOS RJ 26.317-390\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/251/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANGER BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.031.056\r\n\r\nCNPJ: 29.206.491/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA CAPITAO JUVENAL FIGUEIREDO, 01406 SALA:12 ANEXO COLUBANDE - SÃO GONÇALO RJ 24.744-560\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/250/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AF4 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.730.863\r\n\r\nCNPJ: 20.649.284/0001-59\r\n\r\nEndereço: ETR DE BOA VISTA, 100 LOJA:20 BOA VISTA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/386/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: R L F DE CARVALHO COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.147.168\r\n\r\nCNPJ: 12.400.630/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA ANTENOR SOARES DE SOUZA, 457 PARQUE MATARUNA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/387/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V e § 1º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS REAL BEER EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.679.560\r\n\r\nCNPJ: 36.500.609/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA Olimpia Esteves, 00415 CAS B PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.775-002\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/384/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J.F. ARCANJO SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.700.985\r\n\r\nCNPJ: 29.136.782/0001-72\r\n\r\nEndereço: AVN SANTOS DUMONT, 2782 ROCA GRANDE - COLOMBO PR 83.403-500\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/383/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: SILVA FABRICA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.718.132\r\n\r\nCNPJ: 19.860.464/0002-87\r\n\r\nEndereço: RUA Cordura, 959 Edson Passos - MESQUITA RJ 26.584-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/266/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: FDK TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.136.493\r\n\r\nCNPJ: 24.395.914/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN GUANABARA, 418 VILA GUANABARA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/268/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO MAXIMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.726.720\r\n\r\nCNPJ: 37.424.279/0001-40\r\n\r\nEndereço: RUA LUCIO GONCALVES LAFAIETE, 2723 :1 SALA;QUADRA:25;LOTE:02 BELA VISTA - NOVA IGUAÇU RJ 26.040-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/439/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V e § 1º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.564.318\r\n\r\nCNPJ: 77.728.145/0004-80\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 181,5, SALA 5 RODILANDIA - NOVA IGUAÇU RJ 26.083-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/275/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: P&P DA COSTA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.126.838\r\n\r\nCNPJ: 24.493.734/0001-18\r\n\r\nEndereço: AVN AMERICO DA COSTA CARDOSO, SN LOTE 2071 Nova Cidade - ITABORAÍ RJ 24.804-093\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/274/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRANSNEC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.124.399\r\n\r\nCNPJ: 26.412.690/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN :QD 06;:LT 06;:SALA 02 PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/270/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OURO QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.109.012\r\n\r\nCNPJ: 30.047.256/0001-15\r\n\r\nEndereço: ETR DA PACA, SN QUADRA:A;LOTE:4 RIACHAO - NOVA IGUAÇU RJ 26.279-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/286/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2278175"
                    ],
                    "2278193": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.611 - Processo nº E-04/045/313/2015 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.141 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 24/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.385 - Processo nº E-04/033/1195/2014 - Recorrente: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sergio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.150 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não deve compor a base de cálculo do ICMS, relativo à prestação de serviços de transporte, o valor cobrado pelas empresas a título de taxa de embarque, vez que tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias e, portanto, não se constitui receita que pertence à empresa de transporte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 30/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.856 - Processo nº E-04/007/2432/2015 - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos que rejeitava. Quanto à natureza do vício foi vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pelo vício formal. - Acórdão nº 10.152 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício material. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.799 - Processo nº E-04/003/1869/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.156 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.251 - Processo nº E-04/007/2853/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CALIBER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - Recorridas: CALIBER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente o recurso do contribuinte e integralmente o recurso da Representação Geral da Fazenda. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Charley Francisconi Velloso dos Santos e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.165 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. ENTREGA DE DECLARAÇÕES FISCAIS APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTUADA AO PLENO. Considerando que a decisão camera fora unânime no que concerne à matéria de mérito relativa à aplicação do instituto da denúncia espontânea, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara da decisão recorrida. RECURSO DA AUTUADA PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere ao tema referente à aplicação da redução da multa. MÉRITO. Benefício de redução de 70% (setenta por cento) no montante de multa formal previsto no art. 70-B da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Tendo em vista a norma contida no art. 71, inc. I, do mesmo diploma legal, a referida redução apenas se aplica se o pagamento se der no prazo de trinta dias contados da data da ciência do lançamento de ofício. RECURSO DA AUTUADA AO PLENO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 08/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.457 - Processo nº E-04/003/1727/2015 - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria, acolher a preliminar de nulidade por vício material do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Mesquita, Luciana Dornelles, Charley dos Santos, Rubens Chammas, Graciliano Abreu e Marcos dos Santos Ferreira que divergiram quanto à natureza do vício, pois consideraram o vício formal. - Acórdão nº 10.008. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Estando ausente do lançamento a indicação de dispositivo de Lei que deu azo a conduta que se pretendia tipificar ou em relação à quantificação ou tipificação da penalidade imposta, o mesmo será nulo por evidente vício material. Inteligência do artigo 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.805 - Processo nº E-04/040/1260/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.024 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de descumprimento de obrigações acessórias, é contado pelo artigo 173, I do CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO PARA O PLENO. ADMISSIBILIDADE. Decisões camerais unânimes depende da apresentação e cotejo da decisão recorrida com decisão divergente de outra câmara ou do Conselho Pleno como requisito de admissibilidade recursal, relativamente ao direito em tese. A não apresentação enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 51.650 e 51.652 - Processos nºs E-04/059.337/2012 e E-04/059.339/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.044 e 10.046 - EMENTA: ICMS (FECP). SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 334 DO STJ. O serviço de provimento de acesso à internet apenas viabiliza o caminho dos usuários à informações da rede, não constituindo tal atividade serviço de comunicação a ensejar a incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 51.651 e 51.653 - Processos nºs E-04/059.338/2012 e E-04/059.340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.045 e 10.047 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 334 DO STJ. O serviço de provimento de acesso à internet apenas viabiliza o caminho dos usuários à informações da rede, não constituindo tal atividade serviço de comunicação a ensejar a incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 71.373 - Processo nº E-04/043/319/2017 - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de sobrestamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.048 - EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. A suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarca os processos administrativos tributários, devendo ser observado o disposto no artigo 45 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O armazenamento de produtos em câmaras refrigeradas, bem como a transformação de alimentos ocorrida em estabelecimentos comerciais e destinados a venda a consumidor final não configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 66.580 - Processo nº E-04/040/907/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 10.050 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 23/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.982 - Processo nº E-04/035/219/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.864 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno, com o respectivo cotejo com a decisão recorrida. Sua falta enseja a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 03/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.664 - Processo nº E-04/022/2014/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI - Recorridas: GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, dar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Marcello Fernandes Leal e Priscila Haidar Sakalem. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.960. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, atraindo a regra de contagem do prazo decadencial para a previsão estabelecida no artigo 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 72.964 e 72.966 - Processos nºs E-04/036/100024/2018 e E-04/036/100030/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 10.078 e 10.079. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, a Recorrente não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Correta a lavratura de auto de infração. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 70.782 e 70.784. - Processos nºs E-04/037/354/2017 e E04/037/355/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.175 e 10.176. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.042 - Processo nº E-04/211/2434/2018 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso somente em relação à decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.183. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Conhecido, somente, quanto à decadência, por se tratar de questão de ordem pública. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se o previsto no artigo 173, I do CTN por se tratar de lançamento de ofício e, ainda, por ser hipótese de dolo, fraude ou simulação, que afasta a hipótese do artigo 150, §4º do CTN, nos casos de lançamento por homologação. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.027 - Processo nº E-04/040/1504/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.195. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE ACÓRDÃO. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, haja vista o cerceamento do direito de defesa causado ao sujeito passivo. In casu, a decisão cameral versou sobre crédito indevido, diversamente do fato típico antijurídico tributário apurado na exação exordial. Assim, insta que seja declarada a nulidade do aresto, dado o equívoco em sua fundamentação, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão n.º 17.678 exarado pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 02/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.260 - Processo nº. E-04/036/55/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.202 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. Da análise da decisão proferida pela C. Terceira Câmara, fica claro que esta, ainda que tenha mencionado em seu relatório, no momento de proferir o voto deixou de apreciar argumento de extrema relevância do contribuinte, deixando de abordar e analisar tese por ele arguida que pode ensejar na nulidade da decisão proferida em sede de 1ª instância administrativa. O acórdão, assim, é nulo devendo ser proferido novo acórdão. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 60563, 60564, 60628, 60648, 60649, 60650, 60651, 60652, 60689, 60690, 60691, 60692, 60693, 60694, 60699, 60700, 60704 e 60725 - Processos nºs E04/040/092/2014, E04/040/084/2014, E04/040/095/2014, E04/040/110/2014, E04/040/116/2014, E04/040/080/2014, E04/040/081/2014, E04/040/115/2014, E04/040/114/2014, E04/040/079/2014, E04/040/093/2014, E04/040/094/2014, E04/040/096/2014, E04/040/101/2014, E04/040/086/2014, E04/040/091/2014, E04/040/113/2014 e 04/040/087/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.204, 10.205, 10.206, 10.207, 10.208, 10.209, 10.210, 10.211, 10.212, 10.213, 10.214, 10.215, 10.216, 10.217, 10.218, 10.219, 10.220 e 10.221. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.229. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DE UMA PARTE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação a uma parte do recurso, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, ex vi do disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 07/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 - Processos nºs E-04/053.021/2008 e E-04/053.017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.237 e 10.238 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2278193"
                    ],
                    "2278091": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.325. - Processo nº E-04/029/000425//2018. - Recorrente: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.040. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. Os débitos em questão foram constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas (§ 1º do artigo 33 da Lei nº 2.657/96), sendo certo que não há nos autos qualquer elemento para refutar a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.326. - Processo nº E-04/029/001192//2017. - Recorrente: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.041. - EMENTA: MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Como se infere do relato, a fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração em causa, baseou-se apenas no comparativo entre as notas fiscais emitidas pelos fornecedores e o valor do “total de entradas no período” informado na DASN. Assim, não há como se afirmar com segurança a ocorrência da infração imputada à Recorrente, razão pela qual há que se declarar a nulidade do lançamento nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.989. - Processo nº E-04/035/100038/2018. - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.039. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. No mais, a matéria trazida em preliminar pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Não obstante outra sociedade constar como responsável pelos procedimentos aduaneiros, as mercadorias foram adquiridas no exterior pela Recorrente e previamente destinadas ao seu estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, sendo este o efetivo destinatário para efeitos do disposto no artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 96/87. Sendo a Recorrente a contribuinte do imposto incidente na operação de importação, por conseguinte, também cabe a esta a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da importação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.471. - Processo nº E-04/037/000412/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.038. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PENALIDADE INCORRETA. Ao fato típico antijurídico espelhado na exordial há que ser aplicada a penalidade especial prevista na alínea “m” do inciso II do artigo 18 da Lei Estadual nº 5.139/07. Acolhida preliminar para declarar NULO por vício material o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.135. - Processo nº E-04/011/77/2018. - Recorrente: OGGI SORVETES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.465. - EMENTA: O ARTIGO 67-B DA LEI Nº 2.657/96 VEDA A CONCOMITÂNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUANDO JÁ HÁ AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Não cabe a aplicação concomitante de penalidade por falta de pagamento do imposto devido por substituição tributária e de penalidade por descumprimento de obrigação acessória referente aos respectivos dados incorretos nas GIAS-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.948. - Processo nº E-04/211/14400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. D. DIAS DE CARVALHO - EPP. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 76.116, 76.117 e 76.118. - Processos nºs E-04/211/25000/2019, E-04/211/25000/2019 e E-04/211/25000/2019,. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFAEL JUNIO DE FREITAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.034, 19.035 e 19.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.945. - Processo nº E04/211/4400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.566. - Processo nº E04/211/11557/2019. - Recorrente: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.031. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DESTINADO A OPERAÇÃO POSTERIOR DE EXPORTAÇÃO. O transporte de produtos de estabelecimento industrial com destino a exportação é tributado normalmente pelo ICMS. Documento que deveria conter o destaque do tributo. Correta a exigência de imposto e multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.201. - Processo nº E04/195/3/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.030. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. APRESENTAR FORA DO PRAZO E APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96. Inaplicável ao caso a limitação prevista nos referidos artigos, em razão do faturamento bruto da empresa, em observância a determinação contida no § 2º do art. 67 da mesma lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.413. - Processo nº E-04/041/003873/2019. - Recorrente: NAIR RODRIGUES BERNARDO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao voluntário, para levantar a perempção, e remeter os autos para a 1ª Instância para o julgamento do mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.022. - EMENTA: ITD. LEVANTAMEN TO DE PEREMPÇÃO. Se o agendamento do atendimento junto à Repartição Fiscal se deu dentro do prazo de 30 dias, não pode o contribuinte ser prejudicado, pois que o atraso na apresentação da Impugnação decorreu de circunstâncias do próprio Estado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.077. - Processo nº E04/037/100297//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.017. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.075. - Processo nº E04/211/3046//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.016. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.024 e 75.025. - Processos nºs E04/211/12834/2019 e E04/211/12498/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão. Acórdãos nºs. 18.999 e 19.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\n\r\nRecurso nº 71.293. - Processo nº E-04/006/3152/2016. - Recorrente: RODNEI M. P. FILTROS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 18.998. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso em tela, a possibilidade do lançamento ter sido realizado com erro de premissa e de se estar diante de um bis in idem justificam a apreciação do mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920. - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E04/067.244/2012. - Recorrente: FLUKE ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.936 e 18.937. - EMENTA: OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. Insuficiência no relato do auto de infração. Situação fática que só foi devidamente esclarecida no curso do processo. Julgamento de primeira instância anulado, por ter sido baseado em dispositivos não mencionados no auto de infração. Retorno à primeira instância para novo julgamento. Designado novo relator, foi determinada a retificação do auto, em 2018, para inclusão de dispositivos legais que não constavam no auto de infração original, lavrado em 2010. Inclusão de dispositivos considerada necessária pelo julgador de primeira instância, em razão dos argumentos apresentados pela Recorrente, relativos a benefícios fiscais de exportação nos regimes de DAC e REPETRO. A despeito da inclusão dos dispositivos infringidos, o relato do auto de infração ainda continha lacunas que prejudicava o perfeito entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.804. - Processo nº E-04/211/16826/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2278091"
                    ],
                    "2278217": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 76.007 - Processo nº E04/211/20471/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.210. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2278217"
                    ],
                    "2278216": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 76.015 - Processo nº E04/211/19249/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.209. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2278216"
                    ],
                    "2278103": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de novembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 76.383/RO - Processo nº E-04/211/003792/2019 - Interessada: NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 76.386/RO - Processo nº E-04/211/003792/2019 - Interessada: NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2278103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/001495/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à contratação de locação de imóvel situado na Avenida Treze de Maio nº 23, 24º andar, Lado B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no valor global de R$ 612,809,70 (seiscentos e doze mil oitocentos e nove reais e setenta centavos), pelo período de 30 (trinta) meses, em favor da Empresa ASO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em conformidade com o art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a Promoção da Procuradoria da AGENERSA nº 177 RLC - documento 9543179.\r\n\r\nId: 2278147"
                        ],
                        "2278246": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 05 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 13.303/2016 no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN/RJ, de 24 de julho de 2018 e, nos casos omissos, na Lei 8.666/93, tendo em vista a Seleção Pública nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI 220010/000102/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Especial de Seleção da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a realização dos procedimentos relativos à SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI-220010/000102/2020, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nÍVINI CAMARGO ALVES - ID. Funcional nº 5112832-2;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCLAUDIA TORRES DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5102255-9\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR AZEREDO DA SILVA - ID. Funcional nº 5102912-0\r\n\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - ID. Funcional nº 4394353-5\r\n\r\nJULIANE AGUIAR SILVEIRA DA GAMA - ID. Funcional nº 5112825-0\r\n\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0\r\n\r\nArt. 2° - A Seleção Pública Internacional, a que se refere esta Portaria, tem por objeto a seleção da empresa ou consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, bem como adquirir o Imóvel onde a ZPE instalar-se-á.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos integrantes da Comissão Especial de Seleção Pública será encerrado na data da efetiva contratação da pessoa jurídica selecionada.\r\n\r\nArt. 4° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao i. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2278246"
                        ],
                        "2278099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000488/2020 - RATIFICO, a dispensa de licitação, a favor da IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2278099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2278139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 45 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 004/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/778/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/778/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/778/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9 - Presidente; \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; e\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2278139"
                    ],
                    "2278140": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 46 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI nº E-17/001/292/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/292/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/292/2018, que tem como objeto a elaboração do Projeto Executivo e a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9 - PRESIDENTE; \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; E\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ainda ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2278140"
                    ],
                    "2278141": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 47 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 003/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/218/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/218/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal n. 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/218/2017, que tem como objeto a execução das obras de Contenção e Drenagem na localidade Salaco, nos pontos 01,03, 04 e 14, do município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9- PRESIDENTE; \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; E\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2278141"
                    ],
                    "2278215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001944/2020 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de ANA TERESA RODRIGUES GAGLIANO DE FARIA, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor ANGELO GAGLIANO NETO, ID. 363944-1, ID. 407416-5, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Lei n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2278215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2278164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 784 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001893/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora do contrato n° 120/2020-DLP, cujo objeto é o fornecimento de MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR (KIT LANCHE) oriundo do Processo nº E-35/192/49/2020, firmado com a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTEM CEL PM RG 63.362, EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 47.868, AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.542, ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525, ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\nCAP PM NUT RG 91.310, AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73.524, FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, Id Func. 2276528-0;\r\n\r\nCB PM RG: 95.004, TALITA MARIA ABREU DA SILVA, Id Func. 4412737-5;\r\n\r\nCB PM RG: 96.489, THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA, Id Func. 5005473-2;\r\n\r\nCB PM RG: 96.920, JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI, Id Func. 5006595-5;\r\n\r\nCB PM RG: 103.691, FLÁVIA BOUTH PINTO, Id Func. 5031352-5;\r\n\r\nCB PM RG: 103.98,2 MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Id Func. 5031107-7.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEM CEL PM RG 63.362, EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2278164"
                    ],
                    "2278018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 58.834, ID. Funcional 23385910, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591. Proc. nº SEI-350088/000654/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, MAX FERNANDES DOS SANTOS - CEL PM RG 54.558, ID. Funcional 21929530, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000615/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - TEN CEL PM RG 56.120, ID. Funcional 22494561, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAX FERNANDES DOS SANTOS - CEL PM RG 54.558, ID. Funcional 21929530. Proc. nº SEI-350088/000676/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - CEL PM RG 56.475, ID. Funcional 23939451, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000643/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - TEN CEL PM RG 56.122, ID. Funcional 05902975, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA - CEL PM RG 56.475, ID. Funcional 23939451. Proc. nº SEI-350088/000656/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ AIRES DE ARAUJO FILHO - TEN CEL PM RG 56.471, ID. Funcional 25197649, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000648/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - TEN CEL PM RG 54.956, ID. Funcional 23783052, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO - TEN CEL PM RG 56.471, ID. Funcional 25197649. Proc. nº SEI-350088/000651/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN - TEN CEL PM RG 52.821, ID. Funcional 24151254, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000647/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN - TEN CEL PM RG 52.821, ID. Funcional 24151254. Proc. nº SEI-350088/000642/2020.\r\n\r\nId: 2278018"
                    ],
                    "2278016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 216077591, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia militar - 21º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 60.914, ID. Funcional 24871583. Proc. nº SEI-350088/000640/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ROBSON ALVES MAIA - CEL PM RG 54.555, ID. Funcional 25073770, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000637/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - CEL PM RG 56.118, ID. Funcional 24183253, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000636/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - CEL PM RG 56.118, ID. Funcional 24183253, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º Batalhão de Polícia militar - 10º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROBSON ALVES MAIA - CEL PM RG 54.555, ID. Funcional 25073770. Proc. nº SEI-350088/000636/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID. Funcional 22529721, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º Batalhão de Polícia militar - 20º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO - CEL PM RG 56.118, ID. Funcional 24183253. Proc. nº SEI-350088/000635/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - TEN CEL PM RG 54.956, ID. Funcional 23783052, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000651/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, CARLOS EUSTAQUIO TIENGO - TEN CEL PM RG 54.623, ID. Funcional 24662763, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia militar - 19º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - TEN CEL PM RG 54.956, ID. Funcional 24183253. Proc. nº SEI-350088/000635/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA - CEL PM RG 55.545, ID. Funcional 23975610, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000639/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020,VINICIUS CARVALHO DA SILVA - TEN CEL PM RG 57.386, ID. Funcional 22413464, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA - TEN CEL PM RG 55.545, ID. Funcional 23975610 . Proc. nº SEI-350088/000641/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000642/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020,CRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES - TEN CEL PM RG 60.928, ID. Funcional 32223773, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE FELIX BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.141, ID. Funcional 21678227 . Proc. nº SEI-350088/000655/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, EDILSON MARANHÃO PESSANHA - TEN CEL PM RG 55.580, ID. Funcional 24779040, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368 ID. Funcional 24360678. Proc. nº SEI-350088/000650/2020.\r\n\r\nId: 2278016"
                    ],
                    "2278015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, CARLOS EUSTAQUIO TIENGO - TEN CEL PM RG 54.623, ID. Funcional 24662763, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000658/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 21745676, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000631/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID. Funcional 24360678, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar - 2º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000645/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID. Funcional 24360678, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia militar - 17º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 21745676. Proc. nº SEI-350088/000645/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA SANTOS - CEL PM RG 53.577, ID. Funcional 22752978, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000634/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 57.374, ID. Funcional 24199427, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000646/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, PERRY SOUZA AZEREDO - TEN CEL PM RG 60.905, ID. Funcional 22691464, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia militar - 37º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 57.374, ID. Funcional 24199427. Proc. nº SEI-350088/000632/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID. Funcional 22529721, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000635/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 22685944, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000633/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 22685944, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID. Funcional 22529721. Proc. nº SEI-350088/000633/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 60.914, ID. Funcional 24871583, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000638/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 60.914, ID. Funcional 24871583, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia militar - 24º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID. Funcional 22529721. Proc. nº SEI-350088/000633/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, VINICIUS CARVALHO DA SILVA - TEN CEL PM RG 57.386, ID. Funcional 22413464, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000641/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ERIC SANTOS DA SILVA - TEN CEL PM RG 60.898, ID. Funcional 21607591, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000640/2020.\r\n\r\nId: 2278015"
                    ],
                    "2278020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, SILVIO LUIZ DA SILVA PKLY- TEN CEL PM RG 65.119, ID. Funcional 24495727, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial de Policiamento de Estádios - GEPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000618/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, HILMAR FAULHABER NETO - TEN CEL PM RG 65.148, ID. Funcional 24487740, no cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial de Policiamento de Estádios - GEPE, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY- TEN CEL PM RG 65.119, ID. Funcional 24495727. Proc. SEI-350088/000622/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, WANDA MARIA DA SILVA, Funcional 50759965, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000653/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, LUIS OTAVIO RAIBOLT VIDAL FERNANDES, CPF nº 116.226.457-82, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WANDA MARIA DA SILVA. ID. Funcional 50759965. Proc. SEI-350088/000628/2020.\r\n\r\nId: 2278020"
                    ],
                    "2278144": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALTEMAR OLIVA, Subtenente PM, RG 42.714, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 41 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000918/2020.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LEMOS MAIA, 2º Sargento PM, RG 60.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350021/001924/2020.\r\n\r\nEDSON GRACINE TOLLEDO, 2º Sargento PM, RG 63.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001059/2020.\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 45.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004955/2020.\r\n\r\nLUCIANO LIMA DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/002766/2020.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS, Subtenente PM, RG 53.810, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350135/001510/2020.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, Subtenente PM, RG 47.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.09.1992, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350132/000282/2020.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES BANDEIRA, Subtenente PM, RG 56.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/001662/2020.\r\n\r\nMAURICIO GALDINO DOS SANTOS FILHO, 1º Sargento PM, RG 63.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/002728/2020.\r\n\r\nNATAN VAGNER CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 53.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350031/003504/2020.\r\n\r\nPAULO CESAR PINHEIRO LOPES, Subtenente PM, RG 53.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350113/000384/2020.\r\n\r\nROBSON LUIZ PIRES DE SANTANA, 2º Sargento PM, RG 65.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/002228/2020.\r\n\r\nRUBENS SILVA DE BARROS COSTA, Subtenente PM, RG 57.099, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/002759/2020.\r\n\r\nVALDINEI TRINDADE DE PAULA, 1º Sargento PM, RG 63.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/004046/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ORLANDO FRANCO MATTOS, 2º Sargento PM, RG 77.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.05.2002, com 24 anos de serviço a contar de 19.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/003895/2020.\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 77.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 20 anos de serviço a contar de 29.04.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350057/000884/2020.\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MORAES, Cabo PM, RG 87.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.2010, com 15 anos de serviço a contar de 11.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350042/002668/2020.\r\n\r\nGILBERTO LUCAS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 61.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 26 anos de serviço a contar de 30.10.2019, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350053/001150/2020.\r\n\r\nMARCIA ADRIANA FIDELIS DA SILVA LIMA, 2º Sargento PM, RG 66.034 do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 22 anos de serviço a contar de 17.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350111/000680/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA PENHA, Cabo PM, RG 96.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.04.2012, com mais de 08 anos de serviço a contar de 23.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350049/002776/2020.\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA LIMA, Subtenente PM, RG 53.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 34 anos de serviço a contar de 23.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350037/003821/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2015. - LUIZ CARLOS FRANCO VELHO, 1º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-46.101). Em cumprimento a decisão Judicial nº 0219511-36.2016.8.19.0001, fica incluído no citado Ato, a contar de 02.09.2020, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, (auxílio invalidez, referente ao soldo de Segundo Tenente PM), ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/004958/2020.\r\n\r\nATO DE 18 DE JULHO DE 2014 - ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-49.368. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 15 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 02 meses e 00 dia, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2 e 132, § 4º, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350091/004957/2020.\r\n\r\nATO DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - CLAÚDIO DA SILVEIRA BARBOSA, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-40.067. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 07 meses e 18 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 00 mês e 21 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350091/004959/2020.\r\n\r\nId: 2278144"
                    ],
                    "2278012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 08.05.2020, PAULO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, SUB TEM, PM RG 56.222, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do CECOPOM. Processo nº SEI-350139/001175/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O de 22.10.2020. \r\n\r\nId: 2278012"
                    ],
                    "2278019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000187/2020 - AUTORIZO a cessão do MAJOR PM VET. RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, Id funcional 24432768, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo de Superintendente de Informação, Inovação, Projetos, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005952/2020 - AUTORIZO a cessão dos servidores abaixo listados para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercerem suas funções no Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.165 FRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.047 WALTER DA CRUZ FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.956 OSVALDO APÓSTOLO LIMA JÚNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.993 FÁBIO MÚRCIA MATEUS\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.051 LEANDRO SILVA DE LIMA\r\n\r\nId: 2278019"
                    ],
                    "2278155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006578/2020 - AUTORIZO mudança de lotação dos policiais militares abaixo relacionados, que encontram-se a disposição da Secretaria de Estado de Casa Civil/Superintendência da Barreira Fiscal, passando a exercer suas funções no Programa Segurança Presente.\r\n\r\nRG 94.494 - CB Marcos Vinícius Almeida de Moura\r\n\r\nRG 81.867 - 3ºSGT Diego Malheiros de Assis\r\n\r\nRG 66.364 - 2ºSGT Leonardo Pinto da Silva\r\n\r\nRG 77.642 - 2º SGT Maxwel Peixoto Pereira\r\n\r\nRG 88.532 - CB Janailton Tavares Costa\r\n\r\nId: 2278155"
                    ],
                    "2277920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-09/111/108/2016 - SUBTEN PM RG 51.800 EDSON GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 2277920"
                    ],
                    "2278058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002171/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 01 - CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS), no valor total de R$ 1.413.428,80 (um milhão, quatrocentos e treze mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2278058"
                    ],
                    "2278223": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nCONCEDE ao MAJ PM RG 77.572, Id. Func. 5928656, JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, da DEA, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar de 14 de outubro de 2020, para ultimar os autos da Portaria nº 025/2020. PROCESSO Nº SEI-350192/001356/2020.\r\n\r\nId: 2278223"
                    ],
                    "2278057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002169/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (10.910.334/0001-56), referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 04- PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS), no valor total de R$ 1.468.193,11 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil cento e noventa e três reais e onze centavos), Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2278057"
                    ],
                    "2278122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001772/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2020.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000397/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2020.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002283/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais), ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.10.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002283/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais), ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2020\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001772/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000397/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000375/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ao GESAR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001597/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.142,20 (oito mil cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.10.2020.\r\n\r\nId: 2278122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2277902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO PAULO DOS SANTOS FRAGOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50224190, com validade a contar 08/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000198/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO JOSÉ GIL LAPORT, Investigador Policial, ID Funcional nº 43925820, com validade a contar 25/06/2020, para o cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante João Paulo dos Santos Fragoso. Processo nº SEI-360309/000198/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SANDRO MONTEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50214351, com validade a contar 08/06/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Concepção de Protocolos de Controle Operacional, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000199/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5656400, com validade a contar 08/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Concepção de Protocolos de Controle Operacional, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Sandro Monteiro da Silva. Processo nº SEI-360309/000199/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLA LOMAR VARELA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50215957, com validade a contar 08/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000200/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50223364, com validade a contar 23/09/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carla Lomar Varela. Processo nº SEI-360309/000200/2020.\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 41378059, com validade a contar 08/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000194/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 5710014, com validade a contar 17/09/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante André Luís Drumond Flores. Processo nº SEI-360309/000194/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30008786, com validade a contar 22/09/2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000192/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 41378059, com validade a contar 22/09/2020, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Beatriz Senra Calmon Garcia. Processo nº SEI-360309/000192/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALTER DA SILVA BARROS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29356458, com validade a contar 05/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000193/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5647495, com validade a contar 05/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Walter da Silva Barros. Processo nº SEI-360309/000193/2020.\r\n\r\nId: 2277902"
                    ],
                    "2277862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA NEILA CARLA PAULA DA SILVA DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 2.948.045-0, matrícula nº 263.916-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei nº 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.337,87; totalizando a importância correspondente a R$ 12.822,40. Processo nº SEI-360021/001966/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 2.932.784-9, matrícula nº 288.727-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.747,43; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 516,03; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.746,34; e 100 % Gratificação Pecúnia Determinação Judicial (Decreto nº 21.753/95), no valor de R$ 21.631,77; totalizando a importância correspondente a R$ 10.733,33. Processo nº SEI-360084/000081/2020.\r\n\r\nId: 2277862"
                    ],
                    "2278032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000103/2020 - BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, ID Funcional nº 4.385.708-6. Período base: 28/06/2015 a 14/09/2020. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000179/2020 - FREDERICO LOPEZ JUNIOR, ID Funcional nº 2.988.675-9. - Período base: 31/10/1994 a 29/10/1999; 03/02/2000 a 31/01/2005 e 21/09/2011 a 18/09/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000068/2020 - PEDRO PAULO DE SOUZA , ID Funcional nº 2.997.924-2 . - Período base: 30/01/2014 a 28/01/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2278032"
                    ],
                    "2277880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360275/000067/2020 - PEDRO PAULO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.997.924-2, matrícula nº 191.241-9, Servente, com efeitos a contar de 17/08/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2277880"
                    ],
                    "2277080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 19/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00019/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 20/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00020/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 21/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00021/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 22/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00022/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 23/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00023/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 24/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00024/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 25/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00025/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 26/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00026/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 27/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00027/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 28/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00028/2020.\r\n\r\nId: 2277080"
                    ],
                    "2278094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360212/000138/2020 - LEE ANDERSON DE CARVALHO, ID Funcional n° 5.021.826-3 - 3.618 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002140/2020 - ANTONIO LOMBARDI MORRIELLO, ID Funcional n° 2.914.627-5 - 69 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002140/2020 - ANTONIO LOMBARDI MORRIELLO, ID Funcional n° 2.914.627-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/06/1989, publicado no D.O. de 07/05/1988, a averbação de tempo de serviço de 68 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/1344/133/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2278094"
                    ],
                    "2277961": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0008/2015 (P.A.D. 003/2015) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1635/2019 (P.A.D. 035/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100902/2018 (P.A.D. 017/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100830/2018 (P.A.D. 023/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2277961"
                    ],
                    "2277897": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/735/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/735/2019 (SAD 141/2019) com fundamento, no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2277897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2278109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 832 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 830, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, no Parágrafo Único, do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 210001/003686/2020,\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, Subsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento, Identidade Funcional nº 2415266-8, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria, bem como do Fundo Especial Penitenciário - FUESP:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar pagamento de despesas, transferir e movimentar recursos financeiros;\r\n\r\nVI - autorizar a emissão de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho, notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nVII - aprovar ou impugnar as prestações de contas referidas no inciso anterior;\r\n\r\nVIII - assinar isoladamente no que se refere aos trâmites bancários, tais como pagamento de Relação de Ordens Bancárias Externas (RE) e Ordens Bancárias (OB).\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar do dia 23 de outubro, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 830.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2278109"
                    ],
                    "2278101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nEXONERA PAMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4383026-9, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000680/2020.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA DURVAL LIMA, ID. Funcional 5012537-0, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesa e em substituição a Pamela Luzia Nogueira da Silva, ID funcional nº 4383026-9. Processo nº SEI-210036/000680/2020.\r\n\r\nId: 2278101"
                    ],
                    "2278137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000186/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000222/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000192/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2278137"
                    ],
                    "2278112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORAGERAL \r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001093/2020.\r\n\r\nId: 2278112"
                    ],
                    "2278113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora LUCIMAR PEÇANHA LAVOR, ID 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210125/000034/2020.\r\n\r\nId: 2278113"
                    ],
                    "2278291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210015/000749/2020 (Ref. Proc. nº E-21/006.032/2018) DECIDE pelo ARQUIVAMENTO em face dos servidores ALEX DE LIMA CARVALHO, ID. 2009746-8; DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID. 1998155-4; FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID. 438256-5 e KÁTIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA KAHL, ID. 1995897-8; e DECIDE pela aplicação da sanção de REPREENSÃO as servidoras ANA MARIA DA ROCHA SINARÁ, ID. 1977248-3 e GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, ID. 1974932-5.\r\n\r\nId: 2278291"
                    ],
                    "2278172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000886/2020 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, ID 20056753. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com validade a contar de 10/11/1997, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 05/02/79 a 04/02/83, no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/01/2002\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/969.127/2001 - MARCIO SILVA DE AQUINO, ID 19933185. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PMERJ no período 03/09/90 a 09/06/95, total de 1.741 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/02/2002.\r\n\r\nId: 2278172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2277956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000267/2020 - JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, RG CBMERJ 23440, Id Funcional 2627384-5, a contar de 24 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001180/2020 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, RG CBMERJ 24154, ID Funcional 26357186, a contar de 02 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000535/2020 - MARCIO BATISTA DE SOUSA, RG CBMERJ 16066, ID Funcional 0026864711, a contar de 14 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000439/2020 - ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 15.861, Id Funcional 0026091437, a contar de 04 de setembro de 2019; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000563/2020 - PAULO RENATO LOPES CABRAL, RG CBMERJ 18835, ID Funcional 26041030, a contar de 26 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000232/2020 - MARCO ANTONIO GONCALVES DA CRUZ, RG CBMERJ 19931, Id Funcional 4142274-0, a contar de 10 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000389/2020 - ALEXANDRE PAULA HANSZMANN, RG CBMERJ 24443, Id Funcional 2632662-0, a contar de 14 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001562/2020 - MARCOS DE SOUZA ALVES, RG CBMERJ 17219, ID Funcional 6115640, a contar de 03 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000460/2020 - JOSE UBIRATAN DE LIMA E SILVA, RG CBMERJ 20648, ID Funcional 26218518, a contar de 19 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270304/000091/2020 - WASHINGTON DE OLIVEIRA RIBEIRO, RG CBMERJ 31734, Id Funcional 6146635, a contar de 22 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000006/2020 - CARLOS ALBERTO DE BARROS VILAR, RG CBMERJ 18305 - ID Funcional 26050838, a contar de 08 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000306/202 - ELCIO DE ALMEIDA CARVALHO, RG CBMERJ 13460, Id Funcional 2617834-6, a contar de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270096/000064/2020 - RICHARD DE AZEVEDO RESENDE, RG CBMERJ 18122, Id Funcional 6116400, a contar de 30 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000044/2020 - GUSTAVO MUNIZ DE SOUZA, RG CBMERJ 0013851, ID Funcional 6107311, a contar de 12 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000045/2020 - ALBANO MACHADO DE PINA, RG CBMERJ 16447, ID Funcional 26066572, a contar de 15 de novembro de 2018. \r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2277956"
                    ],
                    "2278130": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 39/2020. Processo nº SEI-27/132/000047/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de bombas à vácuo e unidades suctoras de bombas de vácuo, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 825,00 para o item 01; R$ 3.530,00 para o item 02 e R$ 3.904,00 para o item 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2278130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2277997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.431-0, ID nº 549158-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E08/008/003167/2017.\r\n\r\nId: 2277997"
                    ],
                    "2278029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KÁTIA CEZÁRIO VICENTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.375-6, ID nº 3155515-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011942/2020.\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Médico, classe “B”, matrícula nº 288.250-4, ID nº 5491401, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E08/008/100429/2018.\r\n\r\nId: 2278029"
                    ],
                    "2277951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CASSIA MARIA COELHO SOARES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.341-1, ID nº 3171824-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010831/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GLEYBE FELIPE SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.016-0, ID nº 3033647-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010365/2020.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO ROBERTO MANHÃES SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 191.880-4, ID nº 3168177-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/027559/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LAURO FREITAS FELICIO, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 259.101-4, ID nº 3007385-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/013922/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA ELIANA MACHADO FERREIRA, Auxiliar de Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.241-3, ID nº 3063327-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012814/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA COELI JARDIM VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.004-6, ID nº 3033585-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº SEI-080001/005717/2020.\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA MATA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 260.109-4, ID nº 3174764-7, 0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da constituição Federal, combinado com art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº SEI-08/001/026368/2019.\r\n\r\nId: 2277951"
                    ],
                    "2278001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010831/2020 - CASSIA MARIA COELHO SOARES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.341-1, ID nº 3171824-8. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010365/2020 - GLEYBE FELIPE SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.016-0, ID nº 3033647-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,36, no total de R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da Aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/027559/2019 - JOÃO ROBERTO MANHÃES SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 191.880-4 ID nº 3168177-8. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536.71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 322,02, no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013922/2020 - LAURO FREITAS FELICIO, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 259.101-4, ID nº 3007385-5. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da Aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012814/2020 - MARCIA ELIANA MACHADO FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.241-3, ID nº 3063327-3. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005717/2020 - REGINA COELI JARDIM VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.004-6, ID nº 3033585-0. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,36, no total de R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Emenda Constitucional Federal, combinado com o art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E08/008/003167/2017 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.431-0, ID nº 549158-4. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 23/10/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026368/2019 - MARIA MATA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 260.109-4, ID nº 3174764-7. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 322,03, no total de R$ 858,74, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º,inciso I, do art. 40, Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação. \r\n\r\nId: 2278001"
                    ],
                    "2278030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011942/2020 - KÁTIA CEZÁRIO VICENTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.375-6, ID nº 3155515-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 295,19 no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nDE 26/10/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E08/008/100429/2018 - SANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA, Médico, classe “B”, matrícula nº 288.250-4, ID nº 5491401. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 998,41, no total de R$ 2.662,42, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2278030"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277992": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/783/2019 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 30, caput da Lei n° 13.303/2016, no valor de R$ 98.439,00 (noventa e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais), em favor da Empresa PHARMA EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, para contratação de empresa especializada para manutenção da autoclave da marca Geting. \r\n\r\nId: 2277992"
                        ],
                        "2278242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\n(PROCESSO Nº SEI-080007/007364/2020)\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 397/2020 - EXONERAR MARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI, Id Funcional n° 3045164-7, a contar de 13/10/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 398/2020 - EXONERAR RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional n° 4317187-7, a contar de 13/10/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 399/2020 - NOMEAR MARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI, Id Funcional n° 3045164-7, para exercer, com validade a contar de 14/10/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE AMBIÊNCIA, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Olivia Gomes Machado.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 400/2020 - NOMEAR RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional n° 4317187-7, para exercer, com validade a contar de 14/10/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Cristina da Silva Rianeli.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 401/2020 - NOMEAR TALITA SANT'ANNA GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 14/10/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Priscila Peixoto de Castro Oliveira.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 403/2020 - EXONERAR JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA CARVALHO, Id Funcional n° 51128926, a contar de 15/10/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 404/2020 - NOMEAR THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, para exercer, com validade a contar de 16/10/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jose Carlos de Araujo Lima Carvalho, Id Funcional n° 51128926.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 406/2020 - EXONERAR PAULA DE CASSIA DA SILVA CRUZ, Id Funcional n° 5105268-7, a contar de 15/10/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 407/2020 - EXONERAR ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA, Id Funcional n° 5089526-5, a contar de 15/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO JURÍDICA DE PESSOAL, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 408/2020 - EXONERAR JOANA GASPAR PINTO BRAZ, Id Funcional n° 5111764-9, a contar de 15/10/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 409/2020 - NOMEAR ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA, Id Funcional n° 5089526-5, para exercer, com validade a contar de 16/10/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE RECURSOS HUMANOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paula de Cassia da Silva Cruz, Id Funcional n° 5105268-7.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 410/2020 - NOMEAR JOANA GASPAR PINTO BRAZ, Id Funcional n° 5111764-9, para exercer, com validade a contar de 16/10/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO JURÍDICA DE PESSOAL, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Adrienne Fernanda da Silva Lira, Id Funcional n° 5089526-5.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 411/2020 - NOMEAR RAFAELA BANCHIK MOTA SILVA, para exercer, com validade a contar de 21/10/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Joana Gaspar Pinto Braz, Id Funcional n° 5111764-9.\r\n\r\nId: 2278242"
                        ],
                        "2278218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006063/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 111/2020 no valor R$ 1.632.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02565, em favor da empresa SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A, para a aquisição de material médico-hospitalar - Insumos de Hemodinâmica (Endoprotese (STENT)), para atender o IECAC, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer (doc. SEI 9153355) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 9206720).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2020. \r\n\r\nId: 2278218"
                        ],
                        "2278002": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 101/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BENZILPENICILINA, CEFALEXINA e CARBAMAZEPINA - Itens: 2, 3, 4 e 12), para atender as unidades sob gestão da FSERJ - Fundação Saúde do Estado Do Rio de Janeiro: IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 104.012,40 (cento e quatro mil doze reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 335/2019 (doc. nº SEI 5930462, fls. 417/424) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 5972461, fls. 943/944) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000212/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 101/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUCONAZOL - Item 7), para atender as unidades sob gestão da FSERJ - Fundação Saúde do Estado Do Rio de Janeiro: IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 114.879,60 (cento e quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 335/2019 (doc. nº SEI 5930462, fls. 417/424) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 5972461, fls. 943/944) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000212/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2020-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 101/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA - Item 13), para atender as unidades sob gestão da FSERJ - Fundação Saúde do Estado Do Rio de Janeiro: IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.952,50 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 335/2019 (doc. nº SEI 5930462, fls. 417/424) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 5972461, fls. 943/944) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000212/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA HUMANA NPH - Item 05), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 302.036,80 (trezentos e dois mil trinta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2% e HALOPERIDOL - Itens: 15 e 24), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 65.426,92 (sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA - Item 11), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 32.542,25 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-D - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOTIROXINA SÓDICA, CIANOCOBALAMINA e ACIDO TRANEXAMICO - Itens: 1, 2, 3, 9 e 10), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 159.193,58 (cento e cinquenta e nove mil cento e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-E - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CISATRACURIO - Item 28), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-F - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROCLOROTIAZIDA, BROMETO DE IPATROPIO, LIDOCAINA CLORIDRATO 2% GELÉIA e AMPOLA, LIDOCAINA CLORIDRATO SPRAY, CITALOPRAM - Itens 7, 8, 14, 16, 17 e 19), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 141.530,36 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2020-G - PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CETOPROFENO, CLORIDRATO DE IMIPRAMINA, CODEINA FOSFATO, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, HALOPERIDOL, DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52MG/ML, CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, HALOPERIDOL, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA - Itens: 12, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26 e 27), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 330.548,19 (trezentos e trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 340/2019 (doc. nº SEI 5891974) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. nº SEI 6891157, fls. 2189/2191) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/000759/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2278002"
                        ],
                        "2278005": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER ANGIOGRÁFICO (Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 16 e 17), para atender o IECAC. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 353/2019 (doc. nº SEI 6332532, fls. 592/599v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 6338090, fls. 988/989) - Processo Administrativo nº SEI E-08/007/101.122/2018. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2278005"
                        ],
                        "2277999": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIGA HOSPITALAR EIRLEI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (DRENO SUCÇÃO DESCARTAVEL - Item: 02). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.017,60 (quatro mil dezessete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 324/2019 (doc. SEI nº 6752379, fls. 344/361) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 6757770, fl. 712) DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-08/007/001227/2019. \r\n\r\nId: 2277999"
                        ],
                        "2277974": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIC STOCK PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP. OBJETO: Aquisição de Insumos (COMPRESSA DE GAZES) - Item: 01. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 145.228,68 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 218/2019 (doc. SEI 6796904, fls. 373/382v) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 6806621, fl. 985) - Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001222/2019. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Insumos (KIT PARAMENTAÇÃO CIRURGIA) - Item: 10. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.250,12 (vinte mil duzentos e cinquenta reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 218/2019 (doc. SEI 6796904, fls. 373/382v) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 6806621, fl. 985) - Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001222/2019. Data da Assinatura: 27/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2020-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIGA HOSPITALAR EIRLEI. OBJETO: Aquisição de Insumos (KIT ASPIRAÇÃO) - Item: 11. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.512,68 (sessenta e três mil quinhentos e doze reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 218/2019 (doc. SEI 6796904, fls. 373/382v) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 6806621, fl. 985) - Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001222/2019. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2020-D - PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de Insumos (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA; TORNEIRA CIRURGICA e KIT ASPIRAÇÃO) - Itens: 02, 06 e 12). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 82.292,90 (oitenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 218/2019 (doc. SEI 6796904, fls. 373/382v) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 6806621, fl. 985) - Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001222/2019. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2277974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2278017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5885 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 5.127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e de acordo com o contido no Processo Administrativo nº SEI E-03/001/4226/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, ID nº 41248457/2, pela servidora Marcelle Pinheiro Silva, ID nº 50138928/1, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2278017"
                    ],
                    "2278047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA COUTO BRITO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3452387-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001517/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANITA FARIAS TRAVASSOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5021157-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Regina Fabrício da Motta, ID. Funcional nº 3582685-1/1. Processo nº SEI-030030/001434/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIDNEY CARLOS PINHEIRO FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4370627-4/1, da função de Diretor do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001526/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBSON DOS SANTOS ARÊAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 566564-7/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Tipo E, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sidney Carlos Pinheiro Filho, ID. Funcional nº 4370627-4/1. Processo nº SEI-030041/001526/2020.\r\n\r\nDISPENSA com validade a contar de 10/04/2020, JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3912358-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Sebastião, U.A. 11802314571, Município de Silva Jardim, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000591/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE INÁCIO GOULART DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323760-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030035/001875/2020.\r\n\r\nId: 2278047"
                    ],
                    "2278205": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGELITA ALVES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3670371-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Antônio Peçanha, U.A. 11802313540, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karine Braga Tostes Frazão, ID. Funcional nº 3556528-4/1. Processo nº SEI-030042/000818/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA BÁRBARA DIAS DUARTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4394894-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000693/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA CRISTINA DE SALES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3531336-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pestalozzi, U.A. 11802307529, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000581/2020.\r\n\r\nId: 2278205"
                    ],
                    "2278173": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 08/10/2020, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 14/09/2009, publicado no D.O. RJ de 22/09/2009, que aposentou LEILA COELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38704323/1, mat. n° 195.231-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa de aposentadoria no processo n° E-03/811.057/2009. Processo nº SEI-030030/001837/2020.\r\n\r\nId: 2278173"
                    ],
                    "2278048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/766/2019 - NALÚ DE FÁTIMA RIBEIRO MENDES DA SILVA, ID. Funcional nº 35195843/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 12/09/1991 a 02/04/1993, num total de 563 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Servente, desprezando-se o período de 01/08/1990 a 31/10/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/504/2019 - ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, ID. Funcional nº 37861450/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1994 a 29/02/1996, num total de 609 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 13/06/1991; 01/09/1992 a 30/06/1994; 01/03/1996 a 08/05/1997, por solicitação do servidor e de 09/05/1997 a 31/05/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002379/2019 - IVANI DE OLIVEIRA GARCIA, ID. Funcional nº 50231022/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/06/1993 a 31/08/1993; 01/11/1193 a 30/11/1993; 01/02/1994 a 23/01/1995; 18/04/1995 a 01/10/1998; 02/10/1998 a 26/07/1999; 09/09/1999 a 07/10/1999; 01/11/1999 a 01/06/2001; 02/01/2002 a 28/05/2002; 03/06/2002 a 05/03/2004; 11/05/2004 a 07/08/2004 e de 09/08/2004 a 08/11/2013, num total de 6.894 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 20/04/1995 a 30/11/1995 e de 01/10/1998 a 01/10/1998, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2278048"
                    ],
                    "2278213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 02/10/2020\r\n\r\nDISPENSA JOCIMAR GARCIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4329013-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nDESIGNA VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3743006-8/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Ana Nunes Viana, em substituição ao servidor Jocimar Garcia do Nascimento, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4329013-2/1, com validade a contar de 12/07/2018. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nDISPENSA VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3743006-8/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Ana Nunes Viana. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nDESIGNA ISMÁRCIO MOTÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5031236-7/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Ana Nunes Viana, em substituição ao servidor Valdicéa Gomes Marvila, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3743006-8/1, com validade a contar de 26/07/2019. Processo nº SEI-030041/002338/2020.\r\n\r\nId: 2278213"
                    ],
                    "2278165": [
                        "I - Parecer",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDCUAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000914/2020\r\n\r\nINTERESSADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nPARECER CEE Nº 038/2020 (N) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, QUANTO AOS PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO NOS CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS NO ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nHISTÓRICO:\r\n\r\nMaicon Luiz Lisboa Felix, Presidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, qualificado nos autos do presente administrativo, solicita pronunciamento do Conselho Estadual de Educação a respeito da possiblidade de certificação do Ensino Médio em cursos de educação profissional oferecidos de maneira integrada. Assim argumenta a instituição:\r\n\r\n(...) preocupado com a formação e a continuidade dos estudos de nossos alunos, venho requerer junto ao Egrégio Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, consulta a respeito da possibilidade de Certificação Excepcional referente somente ao Ensino Médio dentro do ano civil de 2020 para todos os alunos matriculados no 3º ano dos Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Integrada que tenham concluído remotamente ou presencialmente todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio. Reitero que os Pareceres CEE nº 072, de 25 de outubro de 2016 e 90, de 03 de outubro de 2017, publicados em DOERJ nos dias 09/12/2016, fls.25 e 19/10/2017, fls.21, respectivamente, em outra época, já haviam autorizado a Certificação Excepcional do Ensino Médio aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio na forma integrada, que fossem aprovados em concursos públicos ou vestibulares de estabelecimentos de ensino superior, demonstrando a necessidade de priorizar a conclusão dos estudos.\r\n\r\nEste Colegiado, por meio da Deliberação CEE nº 384/2020 e do Parecer Normativo nº 036/2020 já se posicionou sobre o tema da certificação no ano letivo de 2020, destacando a autonomia pedagógica e administrativa da instituição de ensino e, com base no conjunto regulamentar vigente, reforçando a flexibilidade necessária do processo educacional neste ano específico.\r\n\r\nA Deliberação CEE nº 384/2020, em seu artigo 8º possibilita a reorganização da oferta dos cursos, considerando tanto a reestruturação do calendário, quanto do próprio curso em si, mantendo como obrigatoriedade a observância da carga horária mínima prevista para tal, apontando para a eventual adoção de flexibilização curricular. \r\n\r\nO Parecer CEE nº 036/2020, no tópico “Quanto à conclusão de cursos”, reforça tala ação e pormenoriza o processo, definindo que os processos de aprovação e reprovação devem estar referendados no desenho mínimo previsto para cada curso. \r\n\r\nO aludido Parecer, destaca ainda a importância do Conselho de Classe e sua atribuição colegiada nesse processo decisório:\r\n\r\nCumpre ressaltar que, como disposto em diferentes normativas, goza o Conselho de Classe de autonomia pedagógica para, em decisão colegiada, deliberar sobre a aprovação ou reprovação discente, após a análise de cada caso concreto, sem prejuízo de nenhuma natureza ao processo de certificação.\r\n\r\nO processo de conclusão de curso, antes de considerar a reorganização em sua forma de oferta e a cisão entre a formação geral e técnica, deve avaliar a possibilidade de reestruturação curricular, considerando o curso como um todo, e não somente a última série. \r\n\r\nCumpre lembrar que, seja qual for o curso técnico oferecido, o mesmo tem sua construção alicerçada em um processo holístico, entendido como um todo, sendo o itinerário acadêmico sido desenvolvido ao longo dos 03 anos. Desta feita, reestruturar a oferta parece, a este Relator, um caminho muito mais efetivo e de qualidade, do que a cisão no modelo adotado.\r\n\r\nContudo, não deve ser desconsiderada a autonomia institucional e a preservação de seu currículo escolar, podendo está optar também pela reorganização da oferta. O modelo integrado, assim como os demais, trata em síntese de uma opção metodológica, a qual pode e deve, sempre que necessário e de maneira justificada, ser reorganizada de modo a atender sua comunidade escolar. Em um momento tão atípico, e de desafios que beiram o intransponível, não podemos nos limitar a convenções construídas e estruturadas para outros tempos e outras realidades. \r\n\r\nA educação auxilia na mudança do mundo, mas em igual medida, precisa também mudar com o mundo. Educamos pessoas, não programamos máquinas ou definimos protocolos de software, e pessoas mudam seus anseios, afetos, perspectivas e expectativas, exigindo de nós sensibilidade e compromisso para abraçar as mudanças. E hoje, como nunca na contemporaneidade, o mundo e as relações mudaram! Mudaram nossa vida em nome da nossa própria vida, da nossa forma de existir, e este fato não pode ser ignorado pela escola.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de permitir, nos termos deste Parecer, a reorganização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecida de maneira integrada, possibilitando a separação dos processos de conclusão e certificação do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nCumpre ressaltar que preferencialmente deva ser adotada a reestruturação de curso, prevista na Deliberação CEE nº 384/2020 e no Parecer Normativo 036/2020, os quais permitem o replanejamento das ações pedagógicas e curriculares, de modo a garantir a conclusão àqueles que, em seu itinerário formativo cumpriram as disposições curriculares e carga horária mínima obrigatória prevista para cada curso como um todo.\r\n\r\nPor fim, dado seu caráter sistêmico e natureza normativa, determino que este parecer seja publicado em sua íntegra, conforme decisão plenária.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\n\r\nFatima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\n\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\n\r\nSérgio Bruni - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHomologado pela Portaria CEE nº 3779, publicada no DOERJ de 23.10.2020, pág. 17.\r\n\r\nId: 2278165"
                    ],
                    "2277878": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 de outubro de 2020, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-030022/010867/2020. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5088987-7\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n06-jun-17\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,8\r\n\r\nSEI-030022/010867/2020\r\n\r\nId: 2277878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 435 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E COLABORADORES E DISPÕE SOBRE O TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o art. 18, do Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ, e o constante no Processo Administrativo nº SEI-260003/000211/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em complemento as disposições constantes da Portaria MS n° 188, de 03 de fevereiro de 2020 e da Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020, assim como a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- que o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, renovou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Fundação;\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 83/2020, de 21 de outubro de 2020, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), bem como da retomada dos servidores públicos a seus postos de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\n\r\nArt. 2º - O retorno das atividades presenciais de servidores e colaboradores, a partir do dia 03 de novembro de 2020 serão realizados as segundas, quartas e sextas-feiras com o expediente de 11 h às 15 h.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento presencial ao público em geral permanece suspenso enquanto durar o período da pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único - o atendimento ao público externo será realizado através do e-mail: central.atendimento@faperj.br.\r\n\r\nArt. 4º - No processo de retomada das atividades regulares, como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), durante a permanência e/ou trânsito de todo e qualquer servidor ou colaborador, nas dependências da FAPERJ, é obrigatório:\r\n\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n\r\nII - observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\nIII - constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores. \r\n\r\n§ 2º - É responsabilidade pessoal e individual de cada servidor ou colaborador, providenciar sua máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas. \r\n\r\nArt. 5º - Todos os setores e departamentos deverão, preferencialmente, manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores e colaboradores poderão utilizar as copas em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, limitada a distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas. \r\n\r\nArt. 7º - A FAPERJ funcionará em sistema de escala, com no mínimo 01 (um) servidor ou colaborador por Setor ou Departamento.\r\n\r\n§ 1º - A divisão em escala visa à redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n\r\n§ 2º - O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\nArt. 8° - Deverão exercer suas funções laborais fora das instalações físicas da FAPERJ, em regime excepcional de trabalho home office os servidores e colaboradores que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que estejam enquadrados no grupo de risco do novo Coronavírus por comorbidades, Imunodeficientes, com doenças pré-existentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias e metabólicas, gestantes, lactantes, dentre outras, deverão preencher a Auto Declaração de Comorbidade, conforme consta no Processo nº SEI-260003/001371/2020, exceto os maiores de 60 anos.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento, o processo deve ser encaminhado para vistas da chefia imediata, e posteriormente encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 9º - Qualquer servidor ou colaborador, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 10º - O regime excepcional de trabalho remoto (home office) deverá obedecer às seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público; \r\n\r\nII - o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade; \r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; \r\n\r\nV- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nVI - O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas deverão ser realizadas preferencialmente de forma virtual, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\nArt. 11º - As reuniões do Conselho Superior permanecerão preferencialmente por meio virtual.\r\n\r\nArt. 12º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando às empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Portaria revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 431, de 10 de setembro de 2020, e poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2277900"
                        ],
                        "2278021": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8666 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUARÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação de dispositivos e instrumentos para normatizar os parâmetros adotados na contratação e pagamentos dos prestadores de serviços que atuarão na aplicação de provas de concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- a necessidade da Fundação CEPERJ dispor de meios adequados para o cumprimento de suas finalidades e alcance de seus objetivos;\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PR Nº 8639, de 27 de janeiro de 2020, que institui critérios para a contratação de pessoal em atividades eventuais e projetos realizados pela Fundação CEPERJ, dispondo sobre os custos indiretos destas atividades;\r\n\r\n- a revogação da Portaria CEPERJ/PR nº 8587, de 13 de junho de 2019, pela Portaria CEPERJ/PR nº 8639, de 27 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores de forma compatível com o mercado de trabalho, uma vez que os valores atualmente praticados pela Fundação CEPERJ encontram-se defasados,\r\n\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento às normas constitucionais, especialmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-260019/001689/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a tabela que acompanha a presente Portaria, referente aos valores máximos e mínimos a serem aplicados como pagamento aos prestadores de serviço que atuarão na aplicação de provas de concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, os prestadores de serviços citados no art. 1º não possuirão vínculo empregatício com a Fundação CEPERJ, sendo contratados através da modalidade de prestação de serviço eventual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTABELA DE FUNÇÕES E VALORES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMÍNIMO\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nAdministrador II - acima de 500 cand.\r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nR$ 503,00\r\n\r\nAdministrador I - até 500 cand.\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nR$ 302,00\r\n\r\nAuxiliar/Técnico de Enfermagem\r\n\r\nR$ 253,00\r\n\r\nR$ 289,00\r\n\r\nAuxiliar de Coord. Local\r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nR$ 503,00\r\n\r\nCoordenador Local\r\n\r\nR$ 583,00\r\n\r\nR$ 666,00\r\n\r\nCoordenador Setorial\r\n\r\nR$ 693,00\r\n\r\nR$ 792,00\r\n\r\nCoordenador de Região\r\n\r\nR$ 715,00\r\n\r\nR$ 817,00\r\n\r\nFiscal de Sala, Corredor, Banheiro\r\n\r\nR$ 154,00\r\n\r\nR$ 176,00\r\n\r\nInterprete de Libras e Ledor\r\n\r\nR$ 237,00\r\n\r\nR$ 271,00\r\n\r\nMédico\r\n\r\nR$ 578,00\r\n\r\nR$ 661,00\r\n\r\nSegurança/Vigilante\r\n\r\nR$ 154,00\r\n\r\nR$ 176,00\r\n\r\nSubcoordenador de Região\r\n\r\nR$ 495,00\r\n\r\nR$ 566,00\r\n\r\nSupervisor de Segurança\r\n\r\nR$ 677,00\r\n\r\nR$ 774,00\r\n\r\nSupervisor de Transporte\r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nR$ 473,00\r\n\r\nCoordenador Geral do Concurso\r\n\r\nR$ 913,00\r\n\r\nR$ 1.043,00\r\n\r\nSub-Coordenador Geral do Concurso\r\n\r\nR$ 677,00\r\n\r\nR$ 774,00\r\n\r\nTranscritor\r\n\r\nR$ 182,00\r\n\r\nR$ 208,00\r\n\r\nId: 2278021"
                        ],
                        "2278051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, matrícula nº 5.924-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Serviço de Apoio Administrativo - SAA-PREFEI, a contar de 04/12/2019, indicando como substitua a servidora MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matrícula nº 6.656-3, a contar de 05/12/2019. Processo nº SEI-260007/005854/2020.\r\n\r\nId: 2278051"
                        ],
                        "2278326": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/SGP/2020 - NOMEIA ALEXANDRA DIAS FERRAZ TEDESCO, matr. nº 40.227-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo SEI nº E-26/007/1219/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/SGP/2020 - NOMEIA ANDERSON MARQUES GARCIA, matr. nº 40.181-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Arqueologia - IFCH; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo nº SEI-260007/006344/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/SGP/2020 - NOMEIA FERNANDO OZORIO DE ALMEIDA, matr. nº 40.183-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Arqueologia - IFCH; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo nº SEI-260007/006344/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/SGP/2020 - NOMEIA GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 40.116-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9202, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo SEI nº E-26/007/4839/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/SGP/2020 - NOMEIA LEANDRO DE AMORIM RATAMERO, matr. nº 40.182-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica e Energia - IPRJ; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo nº SEI-260007/006344/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/SGP/2020 - NOMEIA ROBERTA FERREIRA GOMES SALDANHA DA GAMA, matrícula nº 40.272-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Microbiologia Cultura de Células e Tecidos Animais, 6410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELISA DA COSTA PINTO, matrícula nº 26.783-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 044/SRH/2015, em 19/02/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017, e em razão de Mandado de Segurança nº 0043077.59.2020.8.19.0000, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/001218/2020.\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/SGP/2020 - NOMEIA RENATA SOL LEITE FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 39.660-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Contábeis -FAF, em razão Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processo nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001, e por decisão em Processo Judicial nº 0267592-79.2017.8.19.0001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/003226/2020.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/SGP/2020 - NOMEIA GRACIELE DOMINGOS LOPES, matr. nº 40.258-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do Art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA, matr. nº 33.005-0, por motivo de aposentadoria em 03/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 396/SRH/2018, em 03/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017, e em razão de Mandado de Segurança nº 0091134-08.2020.8.19.0001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/001752/2020.\r\n\r\nId: 2278326"
                        ],
                        "2278327": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002423/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CINTIA ARAUJO DUARTE, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 37.499-1 - UERJ e Segundo Sargento, matr. nº 1 20 422995 9 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002426/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA DA SILVA BEIROZ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.667-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1297235 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002019/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de DENISE OLINDA MARQUES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.931-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1110894 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002853/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de EDILANE APARECIDA ALVES CANTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.665-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2293686 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002183/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.574-2 - UERJ e Médico, matr. nº 3345723 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002360/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA SILVA DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.928-1 - UERJ e Médico, matr. nº 2088910 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000937/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.096-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2075585 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002333/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISABEL MARIZA DAMASCENO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.750-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 295.373-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002409/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MONIQUE ROSA MENDES DECIO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.591-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2342458 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002112/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA LUCIA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.193-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1092177 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002411/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de PAULA PENIDO MARTINS ALBUQUERQUE, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.358-1 - UERJ e Capitão PM, matr. nº 89660-5 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002414/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROBERTO COSTA BARBOSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.612-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2189439 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002015/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.653-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 33842 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002776/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de WILSON RODRIGUES NUNES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.795-4 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 243.567-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002779/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAEL FERREIRA DA COSTA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.842-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 158704- Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001313/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDREIA HITOMI KAMISAKI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.095-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 227.262-3- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002793/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de RENAN MARZULO BASTOS PEIXOTO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.848-7 - UERJ e Médico, matr. nº 3132803-2 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002438/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de THAIS HELENA AMARAL SPRINGER, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 35.447-2 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 294.987-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002436/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SUELEN PEREIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.214-6 - UERJ e Técnico, matr. nº 2503985 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002432/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de RACHEL DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.965-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3076629- Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002348/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANA TAVARES MATTOS, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 35.122-1 - UERJ e Nutricionista, matr. nº 258425- Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002346/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SILVANIA SILVA DO NASCIMENTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.538-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2423785 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002106/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELO VERDINI MAIA, Professor Adjunto, matr. nº 36.395-2 - UERJ e Conselheiro Substituto, matr. nº 02/004495/0-3 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000963/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de HOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.150-5 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1750185 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002416/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de THAIS ELLER, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.623-8 - UERJ e Médico, matr. nº 3609469- Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002197/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LILIAN ALEXANDRE TEIXEIRA GOMES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.827-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.609-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002653/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.208-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 142.418-3- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002494/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de PAULO ROBERTO MARQUES, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 31.943-4 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 626142- Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002415/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROBSON RODRIGUES DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 37.498-3 - UERJ e Técnico em Farmácia, matr. nº 1508275 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001282/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANE PINTO BAUSO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.133-1 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 303.243-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2278327"
                        ],
                        "2278050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora GEORGINA SARANTAKOS, matrícula nº 34.047-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão de Saúde do HUPE - DISHUPE, a contar de 04/09/2019, indicando como substituto o servidor JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, matrícula nº 31.453-4, a contar de 05/09/2019. Processo nº SEI-260007/006239/2020.\r\n\r\nId: 2278050"
                        ],
                        "2278049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FISICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADA PETRONILA LOPEZ GIMENEZ, matrícula nº 35.151-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Eletronica Quantica - DEQ, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor RAUL JOSE DA SILVA CÂMARA MAURICIO DA FONSECA, matrícula nº 33.783-2, a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-260007/005615/2020.\r\n\r\nId: 2278049"
                        ],
                        "2277898": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001098/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.046,75 (um mil quarenta e seis reais e setenta e cinto centavos), referente a concessão de diária a servidor, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000591/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), referente a concessão de diária a servidores, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2277898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2278301": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 121\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO, no uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981e alterações introduzidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial proferida no processo 0078673-43.2016.8.19.0001 e de acordo com acórdão proferido em Agravo nº 0024987-08.2017.8.19.0000, que determinou que fosse realizada a licitação das linhas de ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução no 9 de 3 de setembro de 2018 do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro que aprovou o Relatório de Monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as transformações socioeconômicas ocorridas no interior do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento dos pólos regionais, alterando o padrão de viagens por ônibus que constituem o principal modal de deslocamento nestas áreas;\r\n\r\n- que o transporte rodoviário de passageiros é serviço público de natureza essencial, devendo assim observar o princípio da prestação adequada, compreendendo regularidade, continuidade e eficiência;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho composto pelas equipes técnicas do SETRANS e do DETRO, para a preparação, revisão, análise de estudos e complementação dos documentos necessários à elaboração do edital e de todos os seus anexos, para a concessão do serviço público de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Portaria será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPierre Matias da Silva - ID 50994751\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez - ID nº 050991167\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSergio Marcolini - ID nº 2869984-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nJoão Cassimiro Araújo - ID nº 4178501-0\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiro - ID nº 4433158-4\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nRubens Cavalcanti - ID nº 5106015-9\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza - ID nº 2149931-4\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nBruno Cotta de Queiroz - ID nº 5093965-3\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nBraian Cordeiro Araujo Vianna - ID nº 5090339-0\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nVanessa da Conceição Freixo - ID nº 4400366-8\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nRicardo Tristão Borges - ID nº 4179278-5\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador poderá constituir Subgrupos de Trabalho que terão a competência de desenvolver as atividades previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionário João Cassimiro Araújo - ID nº 4178501-0 será o Subcoordenador e eventual substituto do Coordenador Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Grupo de Trabalho, minimamente caberá:\r\n\r\nI - analisar e aprovar os estudos de modelagem para estruturação da concessão elaborados pela Fundação Getúlio Vargas;\r\n\r\nII - analisar e aprovar os estudos técnicos propostos no projeto para a estruturação econômica do processo de outorga de licitação de Linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, entregues pela Fundação Getúlio Vargas, subsidiando a viabilidade de sua realização.\r\n\r\nIII - analisar e aprovar os relatórios e estudos desenvolvidos pelo consultor eventualmente contratado.\r\n\r\nIV- elaborar as atividades previstas no Plano de trabalho, Art. 6º desta portaria e em demais atividades provenientes da atualização deste plano ou daquelas extraordinárias definidas em reuniões do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - À Coordenação do Grupo de Trabalho compete:\r\n\r\nI - convocar reuniões do Grupo de Trabalho para tratar de assuntos afetos às suas competências;\r\n\r\nII - coordenar as atividades gerais do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nIII - definir, junto com o subcoordenador, a composição dos Subgrupos de Trabalhos, bem como as lideranças destes;\r\n\r\nIV- elaborar o cronograma de execução para o desenvolvimento das análises e atividades por parte dos membros do Grupo de Trabalho, e aprová-lo perante o GT;\r\n\r\nV - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, e pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência do Grupo de Trabalho para participar das reuniões; e\r\n\r\nVI - promover a articulação do Grupo de Trabalho com as demais unidades organizacionais vinculadas à Secretaria de Transporte e de outros órgãos do Executivo Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 7º - À Subcoordenação do Grupo de Trabalho compete:\r\n\r\nI - articular os recursos humanos do DETRO-RJ para a realização de atividades técnico-administrativas estabelecidas dentro do Plano de Trabalho ou aquelas estipuladas em reuniões do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nII - coordenar internamente no DETRO-RJ as atividades mencionadas no inciso I.\r\n\r\nIII - coordenar a prestação de todo apoio técnico à Fundação Getúlio Vargas e à Consultoria eventualmente contratada;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho e respectivo Cronograma.\r\n\r\nV - coordenar as atividades da FGV mantendo-as alinhadas com o Plano de trabalho e necessidades geradas durante as reuniões de alinhamento do GT, bem como administrar a participação da equipe da FGV em eventuais reuniões do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nVI - substituir o Coordenador durante eventual período de seu afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - As principais atividades do Plano de Trabalho estão apresentadas a seguir:\r\n\r\na) A elaboração de:\r\n\r\na.1) Minuta do Edital e do Contrato de Concessão;\r\n\r\na.2) Anexo definindo os requisitos de infraestrutura para garagem/pátios;\r\n\r\na.3) Anexo definindo os tipos de serviços oferecidos, tipo de veículos e respectivos requisitos técnicos e funcionais;\r\n\r\na.4) Definição do Sistema de Avaliação de Desempenho e indicadores de qualidade a serem mensurados.\r\n\r\na.5) Definição do Plano de Transição;\r\n\r\na.6) Elaboração do plano de implementações das melhorias ao usuário e sistema de transporte, considerando a possiblidade de uma futura matriz energética;\r\n\r\na.7) Definição de requisitos técnicos, funcionais e de integração do Sistema de Bilhetagem, Tecnologia Embarcada e Infraestrutura de Tecnologia de Informação.\r\n\r\na.8) Racionalização das linhas;\r\n\r\na.9) Minutas de portarias necessárias para operação alinhadas com as definições no Edital e seus anexos;\r\n\r\nb) Desenvolver o Projeto Operacional Básico (POB), tendo o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e de eventual Consultor. As principais tarefas a serem realizadas estão descritas a seguir:\r\n\r\nb.1) Deverá ser calculado/definido as Tarifas de Referência das Linhas do Edital. Esta atividade será realizada pelo DETRO com eventual apoio de consultor que poderá vir ser contratado sob a coordenação da SETRANS.\r\n\r\nb.2) Análise financeira e Cálculo de Outorga Mínima deverá ser calculado pela FGV e ser analisado e aprovado pelo Grupo de Trabalho.\r\n\r\nb.3) Análises socioeconômicas e de demanda das áreas/regiões sob responsabilidade do DETRO poderão ser realizadas pela FGV ou, eventualmente, por consultor contratado, e deverá ser analisada e aprovada pelo Grupo de Trabalho.\r\n\r\nb.4) Considerar nas análises, onde aplicável, a integração com outros modos de transporte e do BRT Transbrasil.\r\n\r\nc) Manter o cronograma de trabalho atualizado, encaminhando-o a cada 60 dias para apreciação da presidência do DETRO e do Secretário de Transporte.\r\n\r\nArt. 9º - O EDITAL e todos os seus anexos, referentes a licitação de ônibus intermunicipal da região do interior do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser finalizados e encaminhados com um relatório parcial ao Secretário de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, via Presidente do DETRO-RJ, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da data da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 10 - O EDITAL e todos os seus anexos, referentes à licitação de ônibus intermunicipal da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser finalizados e encaminhados com um relatório parcial ao Secretário de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, pelo Presidente do DETRO-RJ, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\nId: 2278301"
                    ],
                    "2278098": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1422 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/001236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 902725-7. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor SÉRGIO SCERNI LASSANCE MAYA, Id. Funcional nº 05102079-3, como Substituto do Gestor em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas para fins idênticos a Resolução SETRANS nº 1221, de 08 de setembro de 2016 e a Resolução SETRANS nº 1271, de 05 de outubro de 2017, publicadas no Diário Oficial de 14/09/2016 e 09/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2278098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003616/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°8096852) AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da Linha Nº 726I Estrada das Pedrinhas - Sarapuí “SA”, operada pela Empresa TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (RJ-161), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nLinha Nº 726I Estrada das Pedrinhas - Sarapuí “SA”.\r\n\r\nPartidas de Estrada das Pedrinhas.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDas 4h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDas 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h15 e 5h.\r\n\r\nDas 5h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDas 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDas 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Sarapuí.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDas 4h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDas 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 4h15 e 5h.\r\n\r\nDas 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDas 6h às 20h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDas 20h às 21h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDas 21h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDas 0h às 4h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/5394/2020 - Nos termos do Parecer n° 439/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 9516677), NÃO CONHEÇO O RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/101795/2018 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR n°494/2020 da Assessoria Jurídica, às fls. 99/101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008481/2020- AUTORIZO o parcelamento de débitos.\r\n\r\nId: 2278111"
                        ],
                        "2278121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008393/2020, SEI-100005/009354/2020, SEI-100005/009432/2020, SEI-100005/009497/2020 E SEI-100005/009523/2020- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2278121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2278212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/PSAM Nº 136 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO SECUNDÁRIO DO TRONCO COLETOR DE ESGOTOS FARIA TIMBÓ (Lote III). Projeto FECAM 004.2 Contrato SEA/UEPSAM nº 01/2019.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Projeto FECAM 004.3 Contrato SEA/UEPSAM nº 10/2014.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/000.592/2010 - Processo nº SEI -07/0028/000014/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 16/10/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0437. 5709 - Saneamento Amb. Munic. Entorno Baia de Guanabara-PSAM.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR: R$ 8.881.116,86\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\n\r\nId: 2278212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 960 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-07/002.7882/2019; e\r\n\r\n- a Claúsula Quinta - Do Acompanhamento e Execução, do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o INEA e a Associação Comercial e Industrial de Macaé;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, ID 4379688-5, como representante do Instituto Estadual do Ambiente, que passará a ter, dentre outras atribuições, as de acompanhar, supervisionar, assistir e fiscalizar o desenvolvimento das atividades constantes do objeto do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação Comercial e Industrial de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II, do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; \r\n\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002590/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020, designada pela Portaria INEA/PRES nº 927/2020, publicada no DOERJ de 30/04/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Id Funcional 2148325-6 por VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, Id Funcional 51034573, para a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 967 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº E-07/002.4177/2017, Cláusula Décima Primeira - Dos Executores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, atualmente Chefe de Serviço de Análises Químicas (SEAQ), ID 51099160, para exercer as atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, celebrado com o Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, tendo como objetivo estabelecer os termos e condições mediante os quais os signatários cooperarão no desenvolvimento de ações conjuntas de monitoramento de corpos d'água continentais, da área costeira do Estado do Rio de Janeiro, e ainda, com ênfase na colaboração do monitoramento de indicadores químicos, em regime de intercâmbio técnico, científico e cultural entre os partícipes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de publicação do Termo Aditivo de Retificação da Cláusula Décima Primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 963 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899, DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho-Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 07 de outubro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-07/002/003403/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 899, de 18/12/19, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/12/19, que criou a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para:\r\n\r\n§ 1º - Excluir o inciso V, do artigo 4°, conforme orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e Manifestação da Procuradoria do INEA/GECON SEI nº 49, de 31 de agosto de 2020;\r\n\r\n§ 2º - Excluir os servidores RONALDO PERES DOS SANTOS, Id. Funcional 5097868-3, VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, Id. Funcional 5097795-4, FERNANDA FEITOSA DA SILVA, Id. Funcional 5014861-3, LUCIENE STIVANIN GARCIA, Id. Funcional 4376866-0, e WILLIAN DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0;\r\n\r\n§ 3º - Incluir os servidores SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO, Id. Funcional 2146255-0, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0, CELINA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5087463-2, JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA, Id. Funcional 5111906-4, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, e EDMILSON JUSTINO, Id. Funcional 2051478-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficou assim composta: WELLINGTON LIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 5074344-9, como coordenador da Comissão; MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, Id. Funcional 4347960-0; EDUARDO LAMARCA, Id. Funcional 32145748; PAMELA SILVA DE ALMEIDA SOEIRO, Id. Funcional 5098002-5; FELIPE DIAS FERREIRA, Id. Funcional 4464012-9; DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, ROMY WAEGER DELPUPO, Id. Funcional 20171552; MARLENE MENDLOWICZ, Id. Funcional 2148095-8; EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1; SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO, Id. Funcional 2146255-0, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0; CELINA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5087463-2; JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA, Id. Funcional 5111906-4, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, e EDMILSON JUSTINO, Id. Funcional 2051478-6.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador da Comissão de Gestão de Documentos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, Id. Funcional 4347960-0.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente do Conselho-Diretor em exercício\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 965 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho-Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 07 de outubro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de desenvolver, em cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), o estabelecimento de concessão de serviços nas unidades de conservação da natureza administradas pelo INEA, visando a avançar com mais celeridade com a agenda de parcerias e de estruturação de parques com foco na preservação e no desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis como de ecoturismo. \r\n\r\nArt. 2º - Designar MANUELA TORRES TAMBELLINI, Id. Funcional 4367699-5; GEISY LEOPOLDO BARBOSA, Id. Funcional 4316987-2; ANDREI VEIGA DOS SANTO, Id. Funcional 4217930-0; JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Id. Funcional 2147568-7; ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, Id. Funcional 4349567-2; DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, e SILVIA MARIE IKEMOTO, Id. Funcional 4379145-0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-07/0002.007721/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente do Conselho-Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2278168"
                        ],
                        "2278142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008476/2020 - CLAUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA, Arquiteta, matrícula nº 27013598, Id Funcional 215376-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 28/08/2020, relativo ao período de 14/10/1975 a 31/08/1976 e 03/01/1977 a 09/02/1979, no total de 1084 (mil e oitenta e quatro) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 11 (meses) e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nId: 2278142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2277883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 01 DE 16 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO SEAPA Nº 04, DE 28 DE ABRIL DE 2020, E QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL, SIE - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e em vista do que consta do Processo n° SEI-020007/002505/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os impactos decorrentes da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de preservação da segurança e saúde de regulados e servidores; e\r\n\r\n-os impactos econômicos decorrentes da paralisação de diversos setores de serviço e consumo no estado do Rio de Janeiro, que ainda não se recuperaram,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar todos os prazos estabelecidos no artigo 5º e alíneas a, b e c, da Resolução SEAPA nº 04, de 28 de abril de 2020, passando a considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - em mais 90 (noventa) dias para os estabelecimentos agroindustriais registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ, e que estejam em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 38.757, de 25 de janeiro de 2006; e\r\n\r\nII - em mais 120 (cento e vinte) dias para os estabelecimentos agroindustriais registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ, e que estejam em conformidade com o Registro, Funcionamento, Inspeção e Fiscalização da Industrialização Artesanal de Produtos de Origem Animal, no Âmbito do Programa Prosperar - Agroindústria, e parâmetros da Resolução SEAAPI nº 510, de 14 de março de 2002 e com as alterações da Resolução SEAPPA nº 17, de 17 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Altera a alínea “k”, do art. 4º da Resolução SEAPA nº 04, de 28 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“k) Verificação: é a inspeção do processo e análise dos registros do monitoramento dos programas de autocontrole aplicados na empresa. É realizada sob a responsabilidade do Responsável Técnico. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.”\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2277883"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2278097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001417/2020 - DEFIRO o Auxílio-Funeral.\r\n\r\nId: 2278097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2278096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 230 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-310003/001970/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a ABIMAEL TEIXEIRA, servidor público estadual, matrícula nº 00-3046933-2, lotado na Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, em razão da guarda provisória da criança Luis Guilherme de Andrade Santos, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, alínea “a”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2278096"
                    ],
                    "2278104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 231 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002327/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, no âmbito do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos -PEPDDH - CEPPDDH/RJ, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto nº 44.038/2013.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nAlessandra Marques Werner Paim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nMonique Tassinare\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n51059665\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2278104"
                    ],
                    "2278120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 232 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002321/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro - PROVITA- RJ, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a conforme Lei nº 9.807/99 e Decreto nº 3.518/00.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCristiana Tafuri Duarte\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n50779510-4\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2278120"
                    ],
                    "2278154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 233 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/001810/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nThiago de Oliveira Vieira dos Santos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5088530-8\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n50980688\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2278154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2278145": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 204 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA;\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-30/001/556/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2018, firmado com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI -EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID 5100476-3\r\n\r\nNATALIA DA MOTTA DIAS - ID 5111604-9\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora ALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278145"
                    ],
                    "2278135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 217 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 208, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DESIGNA GESTOR DE CONVÊNIO SECTI/FAETEC/SEELJE Nº 04/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 do Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 26/016/001190/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução nº 208, de 23 de setembro de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO DE SOUZA RANGEL, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5098101-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor do Convênio nº 04/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, na forma prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Sexta.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora PATRÍCIA GUALBERTO GUIMARÃES, ID Funcional Nº 5024429-9, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 208, de 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2278135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2278134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000299/2020 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma do disposto pela Diretoria de Gestão, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de ROSSI E ZORZANELLO LTDA - EPP - CNPJ sob o nº 92.081.926/0001-77.\r\n\r\nId: 2278134"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2277723": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 90 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA COM OBJETIVO DE APURAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO SES 006/2020, DE 29/09/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002794/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes do Ofício SES nº 006/2020, de 29/09/2020 - Processo nº SEI-320001/002794/2020.\r\n\r\nArt. 2ª - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Raimundo José Reis Ferreira, Auditor do Estado, Id 1958653-1; \r\n\r\nII - Frank de França Omena - Auditor do Estado - ID. 5025526-6; \r\n\r\nIII - Thiago Justino de Souza - Auditor do Estado - ID. 5005905-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277723"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2278225": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nNOMEIA NATÁLIA RODRIGUES ARAGUEZ, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Beatrice de Melo Rodrigues, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, Id. Funcional nº 43884660, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Ministério da Economia - Secretaria Executiva, a Procuradora do Estado LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Id funcional nº 19225920. Processo nº SEI-140001/078896/2020.\r\n\r\nId: 2278225"
                    ],
                    "2278226": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LAIS ARAUJO DE SALLES CUNHA, Id. Funcional nº 51025558, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005810/2020. \r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA TRINDADE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Laís Araujo de Salles Cunha. Processo nº SEI-030029/005810/2020.\r\n\r\nId: 2278226"
                    ],
                    "2278157": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 550ª SESSÃo\r\n\r\nAos dias 20 do mês de outubro de dois mil e vinte, às 11h, no Auditório Machado Guimarães, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, foi aberta a 550ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Marcos Bueno Brandão da Penha, Natália Faria de Souza, Nathalie Carvalho Giordano Macedo (na ausência do Titular), o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora-Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Procurador Geral do Estado, Bruno Teixeira Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia, com ausências devidamente justificadas dos Conselheiros Rodrigo Borges Valadão, João Paulo Melo do Nascimento e seu respectivo suplente, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta: 1) Julgamento de recurso no processo SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso) e 2) Assuntos gerais. O Sr. Presidente deu por iniciada a 550ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Item 1 da pauta - Julgamento de recurso no processo SEI-14/001/024242/2019. Com a presença dos I. Patronos do Indiciado, estando este ausente, foi indagado pelo Sr. Presidente se, pela defesa, desejava se manifestar, o que foi declinado pela I. Patrona do acusado, a Dra. Tatiana Vaz Carius. Em seguida, foi dada a palavra à I. Procuradora Relatora, que encaminhou seu voto, em síntese, pelo não conhecimento dos embargos de declaração, posto que incabíveis mas que que deveria a petição do acusado ser analisada com fundamento no art. 5º, inc. XXXV, alínea a, da CF/88; e, diante da existência de fato novo, à luz do art. 64 da Lei Estadual n. 5.427/2007, votava pela suspensão do feito até 20.01.2021. Após pronunciamento, debates e votos dos Srs. Conselheiros, pelo Sr. Presidente foi proclamado o resultado da votação: por unanimidade, os Embargos de Declaração não foram conhecidos, por incabíveis, porém foram recebidos como petição do Acusado em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e diante de fato novo, visando preservar o direito de defesa e em consonância com o comando contido na decisão judicial, cujo resultado prático é a suspensão do feito até o retorno do recesso forense, por maioria, suspendeu-se o andamento do processo SEI 14/001/024242/2019 (sigiloso) até 20 de janeiro de 2021, nos termos do voto da Procuradora Relatora, restando vencido, um dos Conselheiros que indeferia a suspensão do PAD, votando pelo seu prosseguimento, com fundamento no princípio constitucional da autonomia federativa e no da independência das instâncias penal e administrativa, tendo em vista que, na instrução do processo, compete à Administração Pública processante, observada a legislação estadual aplicável, e garantidos a ampla defesa e o contraditório, atuar no sentido de produzir provas dos fatos que ensejaram o indiciamento, o qual, na vertente hipótese, deu-se por unanimidade. Quanto ao item 2 da pauta (Assuntos Gerais), e já tendo se ausentado os Patronos do Indiciado do PAD objeto do item 1 da pauta, o Procurador Geral do Estado deu prosseguimento à sessão, agradeceu o comparecimento de todos e expôs alguns pontos referentes aos projetos da Administração que pretende submeter ao debate no Conselho, inclusive a proposta de regulamentação do Teletrabalho, com a criação de comissão para tal fim pela Resolução nº 4615, publicada no Diário Oficial do dia 20 de outubro de 2020. A próxima sessão do Conselho deverá se dar na segunda semana de novembro. Os Srs. Conselheiros que pediram a palavra, dela fizeram uso. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2278157"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 145/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JOSE RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.”\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.624.989,96 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.595/2017 (Pregão Eletrônico - PE Nº 319/2019).\r\n\r\nId: 2278167"
                            ],
                            "2277930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 149/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. ”\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 838.311,60 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.090/2016 (Concorrência Nacional - CN Nº 203/2017).\r\n\r\nId: 2277930"
                            ],
                            "2277931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 150/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FRAGATA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. ”\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 838.311,60 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/20020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.090/2016 (Concorrência Nacional - CN Nº 203/2017).\r\n\r\nId: 2277931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2277912": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário das 09hs às 17hs, para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/107/100049//2018.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: STOK DE ARARUAMA TINTAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.640.751/0004-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.807.435\r\n\r\nId: 2277912"
                        ],
                        "2278170": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 04 de novembro de 2020 às 12h30min, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67498\r\n\r\nE-04/006/000389/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n67640\r\n\r\nE-04/017/000507/2015\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG) \r\n\r\n67647\r\n\r\nE-04/006/000388/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n67679\r\n\r\nE-04/034/014423/2015\r\n\r\nKERO BARATO COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n68610\r\n\r\nE-04/046/007726/2013\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTD EPP\r\n\r\n69656\r\n\r\nE-04/008/002379/2016\r\n\r\nTMGC - CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI-ME\r\n\r\n70620\r\n\r\nE-04/036/000192/2016\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S A \r\n\r\n71394\r\n\r\nE-04/079/001670/2017\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n72429\r\n\r\nE-04/101/001200/2018\r\n\r\nADEMAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n73251\r\n\r\nE-04/034/102769/2018\r\n\r\nATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73482\r\n\r\nE-04/034/102464/2018\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n74323\r\n\r\nE-04/041/000085/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL \r\n\r\n76559\r\n\r\nE-04/211/024261/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76560\r\n\r\nE-04/211/024268/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76561\r\n\r\nE-04/211/024266/2019\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n76562\r\n\r\nE-04/045/000287/2017\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n76563\r\n\r\nE-04/045/000286/2017\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n76564\r\n\r\nE-04/211/014500/2019\r\n\r\nSARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n76565\r\n\r\nE-04/211/023927/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n76566\r\n\r\nE-04/211/023925/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n76567\r\n\r\nE-04/211/023929/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n76568\r\n\r\nE-04/211/021941/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76569\r\n\r\nE-04/211/022096/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76570\r\n\r\nE-04/211/024776/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n76571\r\n\r\nE-04/211/025189/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n76572\r\n\r\nE-04/211/024280/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n76573\r\n\r\nE-04/211/024293/2019\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n76574\r\n\r\nE-04/211/023874/2019\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n76575\r\n\r\nE-04/038/100030/2018\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA SA\r\n\r\n76576\r\n\r\nE-04/038/100028/2018\r\n\r\nVOTORANTIMSIDERURGIA SA\r\n\r\n76577\r\n\r\nE-04/211/019864/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76578\r\n\r\nE-04/211/021734/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76579\r\n\r\nE-04/211/022724/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76580\r\n\r\nE-04/211/020171/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76581\r\n\r\nE-04/211/021477/2019\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n76582\r\n\r\nE-04/211/022949/2019\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n76583\r\n\r\nE-04/211/021674/2019\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n76584\r\n\r\nE-04/211/000214/2020\r\n\r\nFZP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n76585\r\n\r\nE-04/211/017473/2019\r\n\r\nFZP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n76586\r\n\r\nE-04/211/001946/2018\r\n\r\nDEGRADO BAR E LACHONETE LTDA\r\n\r\n76587\r\n\r\nE-04/211/004503/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76588\r\n\r\nE-04/211/021933/2019\r\n\r\nPERFIPLAN INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n76589\r\n\r\nE-04/043/100134/2018\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76590\r\n\r\nE-04/211/001835/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n76591\r\n\r\nE-04/211/001836/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n76592\r\n\r\nE-04/211/024777/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76593\r\n\r\nE-04/211/023845/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\n76594\r\n\r\nE-04/211/023677/2019\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n76595\r\n\r\nE-04/022/001168/2019\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\n76596\r\n\r\nE-04/022/001167/2019\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\n76597\r\n\r\nE-04/003/100109/2018\r\n\r\nMONTE OURO COMERCIO LTDA\r\n\r\n76598\r\n\r\nE-04/038/000081/2019\r\n\r\nBELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n76599\r\n\r\nE-04/039/000191/2019\r\n\r\nLABORIS FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n76600\r\n\r\nE-04/007/001537/2019\r\n\r\nPEROXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76601\r\n\r\nE-04/211/022032/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76602\r\n\r\nE-04/211/021278/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76603\r\n\r\nE-04/004/001434/2013\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n76604\r\n\r\nE-04/211/011192/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n76605\r\n\r\nE-04/211/024005/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n76606\r\n\r\nE-04/079/002976/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n76607\r\n\r\nE-04/211/015937/2019\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n76608\r\n\r\nE-04/211/014940/2019\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n76609\r\n\r\nE-04/211/022938/2019\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA\r\n\r\n76610\r\n\r\nE-04/211/013596/2019\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n76611\r\n\r\nE-04/211/002048/2020\r\n\r\nPETRO RIO JAGUAR PETROLEO LTDA\r\n\r\n76612\r\n\r\nE-04/211/018410/2019\r\n\r\nESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76613\r\n\r\nE-04/211/000984/2020\r\n\r\nADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA\r\n\r\n76614\r\n\r\nE-04/033/100200/2018\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA\r\n\r\n76615\r\n\r\nE-04/211/019815/2019\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA\r\n\r\n76616\r\n\r\nE-04/211/021997/2019\r\n\r\nVERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n\r\n76617\r\n\r\nE-04/211/021996/2019\r\n\r\nVERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n\r\n76618\r\n\r\nE-04/211/001547/2019\r\n\r\nTRANSPORTE UNIAO PEQUERI LTDA\r\n\r\n76619\r\n\r\nE-04/011/000018/2016\r\n\r\nTHEODOR DARMOCHID\r\n\r\n76620\r\n\r\nE-04/211/021598/2019\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\n76621\r\n\r\nE-04/211/022461/2019\r\n\r\nRPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n76622\r\n\r\nE-04/211/021719/2019\r\n\r\nADOVANDRO LUIZ FRAPORTI\r\n\r\n76623\r\n\r\nE-04/211/024754/2019\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n76624\r\n\r\nE-04/211/003354/2020\r\n\r\nHARD SOLUTION INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n76625\r\n\r\nE-04/040/001555/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76626\r\n\r\nE-04/211/003218/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n76627\r\n\r\nE-34/071357/2005\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA\r\n\r\n76628\r\n\r\nE-04/007/003638/2017\r\n\r\nAVDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n76629\r\n\r\nE-04/211/004730/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76630\r\n\r\nE-04/211/004723/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76631\r\n\r\nE-04/040/001479/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76632\r\n\r\nE-04/003/100106/2018\r\n\r\nDIAMOND INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76633\r\n\r\nE-04/040/001485/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76634\r\n\r\nE-04/211/000006/2020\r\n\r\nGAL TRANSPORTES\r\n\r\n76635\r\n\r\nE-04/211/003403/2020\r\n\r\nBRASKEM S/A\r\n\r\n76636\r\n\r\nE-04/211/004725/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76637\r\n\r\nE-04/211/004726/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76638\r\n\r\nE-04/005/001329/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA\r\n\r\n76639\r\n\r\nE-04/211/005221/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n76640\r\n\r\nE-04/211/003318/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76641\r\n\r\nE-04/211/003477/2020\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL\r\n\r\n76642\r\n\r\nE-04/211/002523/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76643\r\n\r\nE-04/211/013635/2019\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76644\r\n\r\nE-04/211/006001/2019\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n76645\r\n\r\nE-04/211/014078/2019\r\n\r\nVIA CARGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76646\r\n\r\nE-04/211/001262/2020\r\n\r\nALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\n76647\r\n\r\nE-04/211/003316/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76648\r\n\r\nE-04/211/023403/2019\r\n\r\nNL TINTAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n76649\r\n\r\nE-04/211/007123/2020\r\n\r\nARCELOR MITTAL BRASIL S.A\r\n\r\n76650\r\n\r\nE-04/211/002504/2020\r\n\r\nRODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA EIRELI\r\n\r\n76651\r\n\r\nE-04/211/004728/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76652\r\n\r\nE-04/211/004729/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\n76653\r\n\r\nE-04/211/002570/2020\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n76654\r\n\r\nE-04/211/000624/2020\r\n\r\nCORUM VISUAL COM. EIRELI\r\n\r\n76655\r\n\r\nE-04/211/004418/2020\r\n\r\nPM SMART SOLUTIONS SERV E TRANSP LTDA\r\n\r\n76656\r\n\r\nE-04/211/004458/2020\r\n\r\nCEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP\r\n\r\n76657\r\n\r\nE-04/211/024998/2019\r\n\r\nSEEGENE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n76658\r\n\r\nE-04/211/019168/2019\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.\r\n\r\n76659\r\n\r\nE-04/211/005308/2020\r\n\r\nOLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n76660\r\n\r\nE-04/211/001597/2020\r\n\r\nFULIG FUNDICAO DE LIGAS LIMITADA\r\n\r\n76661\r\n\r\nE-04/211/002160/2020\r\n\r\nPONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI\r\n\r\n76662\r\n\r\nE-04/211/008748/2019\r\n\r\nMARTINS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n76663\r\n\r\nE-04/211/005917/2020\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA\r\n\r\n76664\r\n\r\nE-04/211/004079/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI\r\n\r\n76665\r\n\r\nE-04/211/003227/2020\r\n\r\nDIAÇO DISTRIBUIDORA\r\n\r\n76666\r\n\r\nE-04/211/005958/2020\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n76667\r\n\r\nE-04/211/006448/2020\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76668\r\n\r\nE-04/211/003771/2020\r\n\r\nF.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\n76668\r\n\r\nE-04/211/003771/2020\r\n\r\nF.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\n76669\r\n\r\nE-04/211/002631/2020\r\n\r\nRUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n76670\r\n\r\nE-04/211/020667/2019\r\n\r\nPARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n76671\r\n\r\nE-04/211/000800/2020\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONIVO S.A.\r\n\r\n76672\r\n\r\nE-04/211/004054/2020\r\n\r\nM.A.BINDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS\r\n\r\n76673\r\n\r\nE-04/211/003147/2020\r\n\r\nGB COLCHOES EIRELI\r\n\r\n76674\r\n\r\nE-04/211/003229/2020\r\n\r\nCS3 MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n76675\r\n\r\nE-04/211/004269/2020\r\n\r\nPRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n76676\r\n\r\nE-04/211/007552/2020\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI - BAR\r\n\r\n76677\r\n\r\nE-04/211/003542/2020\r\n\r\nP C C FRICKS EIRELI\r\n\r\n76678\r\n\r\nE-04/211/017244/2019\r\n\r\nVALE SA\r\n\r\n76679\r\n\r\nE-04/017/000489/2017\r\n\r\nCBM LOGISTICA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76680\r\n\r\nE-04/211/008371/2019\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A\r\n\r\n76681\r\n\r\nE-04/211/004432/2020\r\n\r\nGRANITOS COLODETTI LTDA\r\n\r\n76682\r\n\r\nE-04/211/004286/2020\r\n\r\nTRISTÃO COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n76683\r\n\r\nE-04/211/006260/2020\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n76684\r\n\r\nE-04/211/002106/2020\r\n\r\nNL TINTAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n76685\r\n\r\nE-04/211/008741/2019\r\n\r\nL.F. DE SOUZA EIRELI\r\n\r\n76686\r\n\r\nE-04/034/006359/2014\r\n\r\nSIRIUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n76687\r\n\r\nE-04/211/004641/2019\r\n\r\nBORTOLINI SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A\r\n\r\n76688\r\n\r\nE-04/035/100099/2018\r\n\r\nCR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP\r\n\r\n76689\r\n\r\nE-04/034/106463/2018\r\n\r\nATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76690\r\n\r\nE-04/211/005936/2020\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIP MEDICO-HOSPITAL\r\n\r\n76691\r\n\r\nE-04/211/002229/2020\r\n\r\nDIACO DISTRIBUIDORA DE ACO S/A \r\n\r\n76692\r\n\r\nE-04/211/001662/2020\r\n\r\nSUPERMERCADO ALVES E ROCHA LTDA\r\n\r\n76693\r\n\r\nE-04/211/023693/2019\r\n\r\nLEDISTRI LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n76694\r\n\r\nE-04/211/012184/2019\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n76695\r\n\r\nE-04/046/006120/2017\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76696\r\n\r\nE-04/046/006030/2017\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76697\r\n\r\nE-04/018/000260/2019\r\n\r\nANGRAFARM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP\r\n\r\n76698\r\n\r\nE-04/079/003193/2019\r\n\r\nNETSCAN DIGITAL LTDA\r\n\r\n76699\r\n\r\nE-04/211/007256/2020\r\n\r\nISAKAR SANCHES TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n76700\r\n\r\nE-04/211/002045/2020\r\n\r\nABC CARGAS LTDA\r\n\r\n76701\r\n\r\nE-04/211/001280/2020\r\n\r\nDOMINUS TEC INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n76702\r\n\r\nE-04/211/001292/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S/A\r\n\r\n76703\r\n\r\nE-04/211/004673/2020\r\n\r\nCOMERCIAL ISOPOR MAX LTDA\r\n\r\n76704\r\n\r\nE-04/211/007254/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n76705\r\n\r\nE-04/211/025401/2019\r\n\r\nFABRIMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\n76706\r\n\r\nE-04/211/005108/2020\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n76707\r\n\r\nE-04/211/003707/2020\r\n\r\nGRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n76708\r\n\r\nE-04/211/006648/2020\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV P/ EQUIP. MED HOSPIT LTDA\r\n\r\n76709\r\n\r\nE-04/211/003293/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\n76710\r\n\r\nE-04/211/002757/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\n76711\r\n\r\nE-04/211/024641/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS RAMOS ASCENCAO DE ABREU & CIA LTDA\r\n\r\n76712\r\n\r\nE-04/211/003091/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n76713\r\n\r\nE-04/211/003720/2020\r\n\r\nSANSUNG SDS GLOBAL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76714\r\n\r\nE-04/038/000262/2017\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A\r\n\r\n76715\r\n\r\nE-04/038/000260/2017\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A\r\n\r\n76716\r\n\r\nE-04/211/011659/2019\r\n\r\nLATINO AMERICA MULTI TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76717\r\n\r\nE-04/211/007244/2020\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA LORENZO TOSCANA EIRELI EPP\r\n\r\n76718\r\n\r\nE-04/040/001482/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76719\r\n\r\nE-04/040/001483/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76720\r\n\r\nE-04/040/001489/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76721\r\n\r\nE-04/040/001481/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76722\r\n\r\nE-04/034/002101/2017\r\n\r\nKNIM PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n76723\r\n\r\nE-04/211/024856/2019\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n76724\r\n\r\nE-04/211/019320/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n76725\r\n\r\nE-04/211/002020/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76726\r\n\r\nE-04/211/007704/2020\r\n\r\nPREVIEW IND. COM. EQUIP. ELETRONICOS EIRELI -EPP\r\n\r\n76727\r\n\r\nE-04/211/017162/2019\r\n\r\nREAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\n76728\r\n\r\nE-04/037/000197/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n76729\r\n\r\nE-04/211/003353/2018\r\n\r\nVECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76730\r\n\r\nE-04/211/006594/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76731\r\n\r\nE-04/211/003978/2020\r\n\r\nOLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\n76732\r\n\r\nE-04/211/024459/2019\r\n\r\nSANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA\r\n\r\n76733\r\n\r\nE-04/029/000439/2018\r\n\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n\r\n76734\r\n\r\nE-04/040/001560/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76735\r\n\r\nE-04/040/001675/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76736\r\n\r\nE-04/040/001554/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76737\r\n\r\nE-04/040/001553/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76738\r\n\r\nE-04/040/001552/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76739\r\n\r\nE-04/040/001551/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76740\r\n\r\nE-04/040/001548/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76741\r\n\r\nE-04/040/001547/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76742\r\n\r\nE-04/040/001546/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76743\r\n\r\nE-04/040/001545/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76744\r\n\r\nE-04/040/001484/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76745\r\n\r\nE-04/040/001559/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76746\r\n\r\nE-04/040/001558/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76747\r\n\r\nE-04/040/001557/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76748\r\n\r\nE-04/040/001480/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76749\r\n\r\nE-04/040/001549/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76750\r\n\r\nE-04/040/001556/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76751\r\n\r\nE-04/041/004959/2019\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVALHO\r\n\r\n76752\r\n\r\nE-04/041/004960/2019\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVALHO\r\n\r\n76753\r\n\r\nE-04/041/004957/2019\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVALHO\r\n\r\n76754\r\n\r\nE-04/013/001305/2019\r\n\r\nVERONICA VIEIRA MARINS DA FONSECA\r\n\r\n76755\r\n\r\nE-04/022/002251/2017\r\n\r\nNATALIA DE ARAUJO CARELLI\r\n\r\n76756\r\n\r\nE-04/015/000337/2014\r\n\r\nDORIS BERNADETTE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n76757\r\n\r\nE-04/041/004742/2019\r\n\r\nMARIA SILVEIRA MELLO\r\n\r\n76758\r\n\r\nE-04/010/000673/2017\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n76759\r\n\r\nE-04/211/023832/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\n76760\r\n\r\nE-04/211/001002/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2278170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas n° 03/2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O devedor reconhece a prestação de serviços referente às publicações em Diário oficial, no período de janeiro ao dia 19 (dezenove) de dezembro de 2019, conforme Oficio n° 07/2019 e firma o presente termo de ajuste de contas no valor de R$ 284.458,69 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oitos reais e sessenta e nove centavos), pelo qual uma vez paga a aludida quantia, dá a credora ampla, geral e irrevogável quitação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1461.04.422.0040.1150.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33.90.93.09.\r\n\r\nFR: 230.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/013/160/2019.\r\n\r\nId: 2278158"
                            ],
                            "2278195": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-220010/000102/2020\r\n\r\nTIPO: MAIOR LANCE OU OFERTA de Valor de Outorga \r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CODIN”, amparada pelo DECRETO ESTADUAL Nº 46.252 DE 26 de fevereiro de 2018 a qual foi delegada a prática dos atos que se fizerem necessários à seleção de administradora para a Zona de Processamento de Exportação do Açu, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, e pela Comissão Especial de Seleção, com INTERVENIÊNCIA do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Governador em exercício, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicados, realizará a Seleção, conforme descrição contida neste documento e nos seus Anexos, destinada à seleção de pessoa jurídica a ser contratada para implantar e administrar a Zona de Processamento de Exportação do Açu (ZPE do Açu), na forma da legislação vigente: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017; Decreto Presidencial S/N de 27 de dezembro de 2017 (publicado no DOU em 28/12/2017); Resolução CZPE 02, de 15 de maio de 2009; Resolução CZPE 05, de 1º de setembro de 2009; Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; Decreto nº 6.814, de 06 de abril de 2009; Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009; Resolução CZPE nº 08, de 28 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009; e Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nEste documento e todos os anexos que integram o presente edital estarão à disposição de qualquer interessado, na sede da CODIN, para consulta no período de 30 (trinta) dias úteis, a partir do dia 29 de outubro de 2020, podendo acessar seu conteúdo através do site oficial desta Companhia (www.codin.rj.gov.br). \r\n\r\nOs envelopes, contendo documentos de habilitação e afins, deverão ser entregues na CODIN, à Av. Rio Branco nº 110 - 34º, Centro, Rio de Janeiro, RJ, até às 10:00 horas do dia 15 de dezembro de 2020. A abertura dos envelopes ocorrerá, na mesma data-limite para sua entrega, às 10:30 horas, na sala de reunião, no endereço da sede da CODIN, acima citado, com a presença dos representantes das empresas participantes.\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nAções de Desapropriação: Ações Judiciais ajuizadas pela CODIN referente aos lotes mencionados no Decreto Estadual nº 41.915, de 19 de junho de 2009;\r\n\r\nAdjudicatária: Proponente vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nAnexos: Documentos citados neste Edital, incorporados ao final deste, partes indissociáveis e nomeadas conforme suas denominações;\r\n\r\nAnteprojeto: Representação técnica da opção adotada pela Adjudicatária e/ou Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu AZPE a partir de estudo de viabilidade e estudos preliminares, contendo especificações técnicas e memorial descritivo do Projeto da ZPE do Açu, incluindo desenhos, especificações, orçamentos físico e físico-financeiro sumários, avaliação de custos de obras, métodos e prazos de execução.\r\n\r\nAvaliação Administrativa: Laudo de Avaliação ou Parecer Técnico realizados no âmbito das Ações de Desapropriação que estabeleceram o valor inicial dos Lotes e compõe, em conjunto com outros custos discriminados, o Valor Fixo de cada Imóvel.\r\n\r\nAZPE: Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, Pessoa Jurídica criada com a função específica de implantar e administrar a ZPE e, nessa condição, exclusivamente responsável por prestar serviços às empresas que ali se instalarem e auxiliar as autoridades aduaneiras, nos termos da Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009 e suas posteriores alterações;\r\n\r\nCODIN: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Estado, Sociedade de Economia Mista cuja autorização de criação se deu através da Lei nº 5.969, de 28 de novembro de 1967 e delegatária do presente procedimento de seleção, nos termos do Decreto Estadual nº 46.252 de 26 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nColigadas: Sociedades submetidas à influência significativa de outra sociedade. Há influência significativa quando se detém ou se exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa quando houver a titularidade de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la;\r\n\r\nComissão Especial de Seleção: Comissão constituída pela CODIN que será responsável por conduzir os procedimentos relativos à Seleção, além de examinar e julgar todos os documentos;\r\n\r\nConsórcio: É o grupo de licitantes, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente Seleção e vinculados por Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio \r\n\r\nContribuição Fixa Mensal: Montante a ser pago mensalmente pela Adjudicatária e/ou pela AZPE, tendo por objetivo ressarcir a CODIN dos custos e despesas judiciais e extrajudiciais, administrativas e operacionais, diretas e indiretas, a serem realizados no âmbito das Ações de Desapropriação dos Lotes, até os seus efetivos trânsitos em julgado;\r\n\r\nControlada: Sociedade na qual a Controladora, diretamente ou por meio de outras Controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da mesma sociedade controlada;\r\n\r\nControladora: Pessoa física ou jurídica que: \r\n\r\nI. é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral ou reunião de sócios e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada; e \r\n\r\nII. usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade controlada;\r\n\r\nControle da AZPE: detém a titularidade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais uma das ações representativas do capital social votante da AZPE;\r\n\r\nContrato: Instrumento celebrado entre a CODIN, tendo como interveniente o ERJ, e a Adjudicatária, posteriormente cedido a AZPE, sociedade de propósitos específicos a ser constituída pela mesma Adjudicatária, tendo por objeto estabelecer diretrizes para formalização da execução do processo de administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração e das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento. (Anexo V)\r\n\r\nCZPE: Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Economia, sendo a principal instância decisória da Política Nacional das ZPEs;\r\n\r\nDocumentos de Habilitação: Conjunto de documentos arrolados no Edital, a serem obrigatoriamente apresentados pelas Participantes e membros do Consórcio, conforme o caso, destinado a comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, habilitação técnica e econômico-financeira;\r\n\r\nEdital: O presente documento, com seus anexos;\r\n\r\nEmpresa Líder do Consórcio: Empresa indicada pela Participante do certame na qualidade de consorciada, responsável perante a CODIN pelo cumprimento das obrigações da Participante contidas neste Edital, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;\r\n\r\nEstado: Estado do Rio de Janeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;\r\n\r\nGarantia Contratual: Garantia a ser constituída para o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Adjudicatária/AZPE, a ser executada pela CODIN, nas hipóteses previstas;\r\n\r\nIPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nImóvel: área destinada à implantação da ZPE do Açu, a ser adquirida pela Adjudicatária e transferida à AZPE por esta constituída, composta pelos 14 (quatorze) Lotes;\r\n\r\nLotes: Lotes objeto das Ações de Desapropriação, cujas imissões provisórias de posse já foram cumpridas e efetivadas em favor da CODIN, que deverão constituir uma matrícula única a ser transferida a AZPE após os respectivos trânsitos em julgado, formando o Imóvel;\r\n\r\nParticipante: Empresa ou Concessionária interessada em participar do presente procedimento de seleção;\r\n\r\nPoder Proponente: O Estado do Rio de Janeiro, responsável pela submissão da proposta de criação da ZPE do Açu, neste ato representado pela CODIN, nos termos do Decreto Federal de 27 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPromessa: Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado inicialmente entre a CODIN e a Adjudicatária, posteriormente cedido a AZPE, sociedade de propósitos específicos a ser constituída pela mesma Adjudicatária (Anexo IV);\r\n\r\nRegularização Fundiária: Consiste no conjunto de medidas jurídicas, sociais, ambientais, urbanísticas e de sustentabilidade, dirigidas no sentido da consolidação da ocupação dos Lotes relacionados no Anexo I da PROMESSA (Anexo IV) pela Adjudicatária, cuja situação jurídica e respectivas datas de imissão na posse pela OUTORGANTE estão descritas nos Processos Judiciais mencionados na Relação de Lotes constante do referido Anexo 1, sendo certo que eventuais custos pela remoção de terceiros ficarão EXCLUSIVAMENTE a cargo da OUTORGADA, uma vez que, como foi ressaltado pela Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no Parecer Técnico Nº 70/2019, fls. 647/656 do Processo Administrativo nº E-12/16940/18, “a avaliação deve se restringir ao real valor da área, nas condições em que se encontrava quando do decreto expropriatório, e não com vistas ao mercado imobiliário ou ao seu eventual aproveitamento econômico”, de acordo com entendimento jurídico exarado pelo acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJRJ, Apelação Cível nº 8.293/95, de relatoria do eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho;\r\n\r\nSessão Pública da Seleção: Sessão Pública para abertura dos envelopes das propostas entregues pelas Participantes;\r\n\r\nValor de Outorga: Montante inicial a ser pago pela Adjudicatária e/ou pela AZPE em decorrência da oferta realizada no presente procedimento de seleção;\r\n\r\nValor Resultante do Imóvel: Montante total a ser pago pela Adjudicatária e/ou pela AZPE à CODIN, constituído pelo Valor Fixo do Imóvel e Valor Variável do Imóvel;\r\n\r\nValor Fixo do Imóvel: Montante total a ser pago pela Adjudicatária composto pelo somatório do Valor do Terreno e do Valor de Implantação do DI-SJB; \r\n\r\nValor do Terreno: Montante a ser pago pela Adjudicatária ou pela AZPE, referente ao Imóvel, composto pelo somatório dos valores das avaliações administrativas dos Lotes que deram origem ao Imóvel nos autos das Ações de Desapropriação;\r\n\r\nValor de Implantação do DI-SJB: todos os custos já realizados a título de complementação, honorários advocatícios, juros compensatórios, moratórios, custas e taxas judiciais, além de quaisquer outras despesas judiciais e extrajudiciais, administrativas e operacionais realizadas em decorrência das desapropriações dos Lotes, de forma direta e indireta, até a data da publicação deste Edital, conforme Memória de Cálculo (Anexo IX);\r\n\r\nValor Variável do Imóvel: Montante a ser pago pela AZPE, referente à eventual diferença entre os valores já pagos como “Valor Fixo do Imóvel” e o valor das indenizações ao final fixadas pelos juízos das respectivas Ações de Desapropriação dos Lotes, acrescidos de honorários advocatícios, juros compensatórios, moratórios e demais valores que deste possam decorrer;\r\n\r\nZPE: Zona de Processamento de Exportação, área de livre comércio com o exterior, considerada Zona Primária para efeito de controle aduaneiro, destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, inclusive com tratamentos tributário, cambial e administrativo específicos.\r\n\r\n1.DO OBJETO\r\n\r\nO presente EDITAL tem por objeto estabelecer diretrizes para a seleção da empresa ou Consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, bem como adquirir o Imóvel onde a ZPE instalar-se-á.\r\n\r\n1.1.O imóvel a ser adquirido pela Adjudicatária e transferido para a AZPE, nos termos da Promessa (Anexo IV), possui 182,167436 hectares e perímetro de 5.333,10 metros delimitada no Decreto Presidencial de 27 de dezembro de 2017, publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2017 (ver Anexo II), no Município de São João da Barra e deverá ter destinação exclusiva a implantação da ZPE do Açu, na forma da legislação vigente, em especial a Resolução CZPE nº 05, de 01/09/2009, com as alterações introduzidas pela Resolução CZPE nº 02, de 03.04.2013 e Resolução CZPE nº 08, de 17 de dezembro de 2013, bem como pela Resolução CZPE nº 02, de 12/12/2012 que altera a Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.\r\n\r\n1.2.A presente Seleção será do tipo maior lance ou oferta em relação ao Valor de Outorga.\r\n\r\nSerá observada como oferta mínima de Valor de Outorga o valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).\r\n\r\n2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO\r\n\r\n2.1.Poderão participar da presente Seleção apenas pessoas jurídicas, seja individualmente ou em Consórcio, desde que satisfaçam plenamente as condições do presente Edital. A participação na Seleção implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital.\r\n\r\n2.2. No caso de consórcio de empresas, deverão ser observadas as seguintes condições: \r\n\r\n2.2.1.As empresas participantes de um consórcio não poderão participar da concorrência isoladamente ou integrando outro consórcio; \r\n\r\n2.2.2.É vedada a participação nesta Seleção, em diferentes consórcios, de empresas Controladoras, Controladas ou Coligadas e suas respectivas Controladas, Controladoras ou Coligadas; \r\n\r\n2.2.3.Deverá ser apresentado Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade Anônima de Capital Fechado (Anexo III) devidamente registrada no Registro do Comércio competente, devendo constar neste, necessariamente, os dados abaixo, preferencialmente, na ordem em que estão listados:\r\n\r\na.designação do Consórcio, sua composição e a participação proporcional de cada consorciada; \r\n\r\nb. descrição do objetivo da constituição do consórcio;\r\n\r\nc. definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e de suas participações especificas em relação ao objeto deste processo;\r\n\r\nd. declaração expressa de responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados pelo Consórcio, tanto no que se refere a este processo quanto à Promessa e Contrato dele decorrentes;\r\n\r\ne.registro dos compromissos e obrigações das consorciadas, entre eles o de que cada consorciada responderá, isolada e solidariamente, por todas as exigências pertinentes ao objeto da Seleção;\r\n\r\nf.apresentação da empresa líder do consórcio, que deverá ser a única das empresas a relacionar-se com a CODIN, em nome do consórcio;\r\n\r\ng.designação do representante legal do consórcio, que deverá ter poderes para firmar a Promessa e Contrato;\r\n\r\nh.compromisso de que será apresentado, antes das assinaturas da Promessa e do Contrato, o instrumento de constituição do Consórcio, em conformidade com o requerido no presente Edital; e \r\n\r\ni.declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção, da Lei Federal nº 12.846/2013, do Decreto Federal nº 8.420/2015 e do Decreto Estadual nº 46.366/18.\r\n\r\n2.3.O Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio deverá ser assinado por todas as sociedades que deverão constituir o consórcio e deverá conter declaração expressa dessas sociedades de que, se vencedoras da Seleção, constituirão formalmente o consórcio e registrá-lo-ão na Junta Comercial do local da sede da empresa líder, antes das assinaturas da Promessa e do Contrato;\r\n\r\n2.4.Não poderão participar desta Seleção inclusive fazendo parte de consórcio, pessoas jurídicas:\r\n\r\n2.4.1.Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;\r\n\r\n2.4.2.Sociedades em processo de liquidação, falência ou recuperação judicial;\r\n\r\n2.4.3.Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus órgãos ou entidades descentralizadas; e \r\n\r\n2.4.4.Sociedades dentre as quais haja dirigentes, gerentes ou sócios que sejam servidores da CODIN, ou de qualquer outro órgão da Administração Estadual, tanto direta quanto indireta.\r\n\r\n3.DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n3.1.Os documentos relativos aÌ habilitação serão entregues pelas Participantes aÌ Comissão Especial de Seleção, em envelope devidamente fechado (Envelope A), identificado externamente, ficando sugeridos os seguintes dizeres:\r\n\r\nCODIN - CIA. DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREFERÊNCIA: SELEÇÃO PÚBLICA N.001.2020 PARA ESCOLHA DE ADMINSITRADORA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO AÇU\r\n\r\nDOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PARTICIPANTE\r\n\r\nNOME, TELEFONE E E-MAIL DO REPRESENTANTE DA PARTICIPANTE\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nENVELOPE A - DODUMENTOS DE HABITAÇÃO\r\n\r\n3.1.1.Os Participantes de Consórcio deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida para Participantes isolados. Deverão apresentar, ainda, o Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade Anônima de Capital Fechado, na forma das disposições deste Edital.\r\n\r\n3.2.Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa, Estatuto ou Contrato Social, com as respectivas alterações em vigor, se houver devidamente registrado e arquivado na repartição competente;\r\n\r\nb) No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada cópia da publicação no Diário Oficial do ato societário que aprovou o estatuto social em vigor e elegeu os atuais administradores e da certidão de arquivamento na Junta Comercial competente;\r\n\r\nc) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nd) As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresentar documentação comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação, responder administrativa e judicialmente ou qualquer outro ato que seja necessário e inerente à atividade de Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu.\r\n\r\n3.3.Regularidade Fiscal e Trabalhista:\r\n\r\na.Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município de domicílio da empresa; \r\n\r\nb.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nc.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nc.Cópia autenticada da Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual da sede da participante; \r\n\r\nd.Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e \r\n\r\nf.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\n3.4.Qualificação Econômico-Financeira:\r\n\r\n3.4.1.Cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, que comprovem a boa situação financeira da participante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente registrados no órgão competente, tudo de acordo com as normas legais.\r\n\r\n3.4.1.1.Caso a sociedade participante tenha sido constituída no exercício social corrente, deverá apresentar as demonstrações contábeis parciais, ou na falta destas, as demonstrações contábeis das suas sócias majoritárias ou acionistas controladores. \r\n\r\n3.4.2. A Participante e, no caso de Consórcio, cada consorciado individual e proporcionalmente à sua participação no Consórcio, deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros, necessários à consecução do objeto desta Seleção, nos termos do Anexo X - Declaração de Capacidade Financeira.\r\n\r\n3.4.3.Considerar-se-á comprovada a boa situação financeira do participante desde que atinja o patrimônio líquido de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \r\n\r\n3.4.3.1.O patrimônio líquido será calculado pela Participante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante declaração assinada por esse último, da qual também deverá constar a indicação do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. \r\n\r\n3.4.4.Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, com data de emissão atualizada, que deverá ser de, no máximo, 90 (noventa) dias corridos anteriores à data da apresentação da proposta.\r\n\r\n3.5.Qualificação Técnica:\r\n\r\n3.5.1.Atestado de Visita Técnica a ser fornecido pela CODIN, decorrente de visita técnica aos Lotes que será agendada conforme procedimento a ser divulgado pela Comissão Especial de Seleção, a ser realizada até a data estabelecida para a entrega dos envelopes no dia da Sessão Pública da Seleção, onde poderá comparecer preposto credenciado pela Participante;\r\n\r\n3.5.1.1.Eventuais prejuízos em virtude da omissão na verificação dos Lotes são de integral responsabilidade das Participantes.\r\n\r\n3.5.2.Ato Declaratório da Receita Federal ou equivalente no Exterior com no mínimo 1 (um) ano de alfandegamento vigente em parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, vindo ou indo ao exterior ou porto seco. \r\n\r\n3.6.Outros Documentos e Comprovações: \r\n\r\n3.6.1.Declarações formais, inerentes a esta Seleção Pública (Anexo VI);\r\n\r\n3.6.2.Credenciamento de representante do Participante junto a CODIN, com poderes para representá-lo e praticar ato relativo ao processo licitatório, inclusive para desistência expressa de recurso, sem o qual será impedido de manifestar-se para qualquer forma de impugnação, rubrica e outras observações, ressaltando que a falta desse documento não implicará em inabilitação. \r\n\r\n3.6.2.1.O credenciamento poderá fazer parte integrante do envelope “A”, ou ser apresentado fora dele, no ato da abertura da reunião.\r\n\r\n3.7.A Comissão Especial de Seleção poderá a qualquer tempo e a seu critério, suspender o procedimento licitatório a fim de averiguar a veracidade documental apresentada com visita “in loco” a ser realizada por servidor designado;\r\n\r\n3.8..Nenhum documento exigido nos itens 3.2 a 3.6.1 e seus respectivos subitens poderá ser apresentado fora do Envelope “A”, nem posteriormente aÌ sua abertura, salvo pelo referido documento no item 3.6.2;\r\n\r\n3.9.Caso algum documento seja emitido pela “Internet”, não será necessária sua autenticação, uma vez que será efetuada a devida conferência, pela Comissão, no “site” do órgão competente.\r\n\r\n4. DA QUALIFICAÇÃO - PROPOSTA ECONÔMICA\r\n\r\n4.1.A proposta econômica ofertada pela Participante versará sobre o Valor de Outorga a ser pago à CODIN e outros itens conforme Termo de Referência;\r\n\r\n4.2.A Participante deverá indicar na sua proposta econômica o Valor de Outorga, em Real, a ser paga à CODIN, observado o valor mínimo de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais);\r\n\r\n4.3.Os Participantes entregarão à Comissão Especial de Seleção suas qualificações, item “DA QUALIFICAÇÃO - PROPOSTA ECONÔMICA” do Termo de Referência, em envelope fechado (Envelope “B”), identificado externamente, ficando sugeridos os seguintes dizeres:\r\n\r\nCODIN - CIA. DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREFERÊNCIA: SELEÇÃO PÚBLICA N.001.2020 PARA ESCOLHA DE ADMINSITRADORA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO AÇU\r\n\r\nDOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PARTICIPANTE\r\n\r\nNOME, TELEFONE E E-MAIL DO REPRESENTANTE DA PARTICIPANTE\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nENVELOPE B: PROPOSTA ECONÔMICA\r\n\r\n4.4.Os documentos deverão ser emitidos por computador ou datilografados em papel timbrado do Participante, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada na última folha e rubricada em todas as páginas pelo representante legal do Participante, nos termos do Estatuto ou Contrato Social da Empresa, ou por instrumento particular de procuração com firma reconhecida.\r\n\r\n5.DO EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n5.1.A Comissão Especial de Seleção receberá os envelopes A e B, contendo, respectivamente, os Documentos de Habilitação e Proposta econômica, no local, data e hora previstos neste Edital; \r\n\r\n5.2.Após o encerramento do prazo para o recebimento dos envelopes, o que será declarado pela Comissão Especial de Seleção na Sessão Pública da Seleção, nenhum outro envelope ou documento será recebido, dando-se início à abertura destes em 2 (duas) fases: (i) Fase de Qualificação, que consiste na abertura do Envelope B - Proposta Econômica; (ii) e Fase de Habilitação, para verificação de regularidade da situação do Participante apenas para o Participante vencedor (o que propôs o maior preço após eventual desempate, se houver). \r\n\r\n5.3.A Comissão Especial de Seleção lavrará ata circunstanciada de todas as reuniões públicas. As atas de reunião serão assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes dos participantes presentes ou por aqueles nomeados; \r\n\r\n5.4.Havendo acordo, e mediante lavratura em ata, os participantes presentes poderão nomear apenas alguns entre eles para rubricar os documentos apresentados, seja na fase de julgamento das propostas, seja na fase de habilitação;\r\n\r\n5.5.A Comissão Especial de Seleção examinará os documentos de habilitação e julgará habilitado se atender integralmente aos requisitos exigidos neste Edital;\r\n\r\n5.6.Serão inabilitados os participantes que: (a) apresentarem documentos com data de validade vencida; (b) não apresentarem quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, ou os apresentarem com adulteração, falsificação, emenda ou rasura; ou (c) não atenderem a todas as exigências deste documento;\r\n\r\n5.7.A inabilitação será justificada pela Comissão Especial de Seleção, podendo esta efetuar diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;\r\n\r\n5.8.Caso todos os participantes sejam inabilitados, por meio da Comissão de Seleção, a seu exclusivo critério, poderá ser fixado prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimadas das causas que deram origem à sua inabilitação ou desqualificação ou à desclassificação das propostas.\r\n\r\n6.DO JULGAMENTO DA PROPOSTA ECONÔMICA\r\n\r\n6.1.As propostas econômicas serão ordenadas de acordo com as ofertas feitas em relação ao Valor de Outorga, sendo declarada vencedora a proposta que indicar a maior oferta; \r\n\r\n6.2.A Comissão de Seleção poderá solicitar dos Participantes quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, se entender que são necessários para o seu julgamento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta; \r\n\r\n6.3.Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com base na legislação aplicável.\r\n\r\n7.DO JULGAMENTO FINAL, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n7.1.Será classificada e selecionada, assim considerada vencedora, a Participante que apresentar proposta com a maior oferta relativa ao Valor de Outorga, conforme item DA PROPOSTA ECONÔMICA do Termo de Referência;\r\n\r\n7.1.1.Em caso de empate, a decisão será realizada de acordo com os critérios definidos a seguir, de aplicação sucessiva:\r\n\r\nI.através de disputa final, em que os Participantes empatados poderão apresentar uma nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento, a ser analisada no mesmo dia; \r\n\r\nII.desempenho contratual prévio dos Participantes em contratações anteriores formalizadas com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - “CODIN” a ser avaliado pela Comissão de Seleção;\r\n\r\nIII.se ainda assim permanecer o empate das propostas, sucessivamente, será assegurada preferência da prestação do serviço, objeto do presente Edital, por empresas brasileiras nos termos do inciso III do artigo 55 da Lei 13.303/16, combinado com o §2º do artigo 3º da Lei 8.666/93; e\r\n\r\nIV.por último sorteio, sucessivamente, em ato público, marcado pela Comissão de Seleção e para o qual serão convidados todos Participantes;\r\n\r\n7.1.2.Serão consideradas propostas empatadas todas as ofertas que contenham valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor da maior oferta.\r\n\r\n7.2.Após o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no Termo de Referência, será encaminhado para homologação e adjudicação; \r\n\r\n7.3.Adjudicado o objeto desta Seleção pela Comissão, em despacho nos autos do processo, este será remetido à Presidência da CODIN para decisão final de homologação, revogação ou nulidade;\r\n\r\n7.4.Homologada a Seleção, seu objeto será contratado à Adjudicatária;\r\n\r\n7.5.Na hipótese em que a Adjudicatária venha decair do direito de contratar, a CODIN poderá revogar a Seleção ou convidar as demais participantes remanescentes, na ordem de classificação para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas;\r\n\r\n7.6.A CODIN poderá revogar esta Seleção em razão do interesse público, decorrente de fato superveniente ou anulá-la de ofício ou por provocação de terceiros;\r\n\r\n7.7.A anulação do procedimento por motivo de ilegalidade induzirá à anulação da Promessa e do Contrato, não gerando obrigações da CODIN em indenizar a Contratada;\r\n\r\n7.8.A declaração de nulidade da Promessa e do Contrato originado por esta Seleção operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido;\r\n\r\n7.9.No caso de revogação da Seleção, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\n7.10.Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.\r\n\r\n8.DOS ENCARGOS\r\n\r\n8.1.1.A Adjudicatária e, posteriormente a AZPE, se obriga a realizar o pagamento do Valor de Outorga, referente ao montante inicial a ser pago pela Adjudicatária e/ou pela AZPE em decorrência da oferta realizada no procedimento de seleção, em 10 (dez) dias a contar da assinatura dos documentos desta Seleção, acrescido do Valor Fixo do Imóvel, que corresponde ao somatório do Valor do Terreno e do Valor de Implantação do DI-SJB;\r\n\r\n8.1.2.Sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento das obrigações assumidas, caso a Adjudicatária e/ou a AZPE não pague o Valor de Outorga ou o Valor Fixo do Imóvel na data de vencimento incorrerá em cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., pro rata incidente sobre o valor da parcela devida em atraso, atualizada pela variação anual da UFIR-RJ, acrescida de multa contratual de 10%, aplicáveis até o recebimento integral do valor devido;\r\n\r\n8.1.3.Ficarão a cargo da Adjudicatária e/ou a AZPE os custos para a remoção de eventuais invasores que estiverem localizados nos lotes dos imóveis, objeto do presente certame, constante no Anexo 01 da PROMESSA (Anexo IV).\r\n\r\n9.DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n9.1.Uma vez concluído e homologado este processo, a Adjudicatária será notificada/convocada e terá o prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento da referida notificação para, conjuntamente com a Comissão de Seleção, firmar a Promessa e Contrato, conforme minuta constante do Anexo IV e V, que integra o presente documento;\r\n\r\n9.2.Na data acordada com a Comissão de Seleção, a Adjudicatária deverá comparecer à CODIN a fim de assinar a Promessa e o Contrato;\r\n\r\n9.3.A Promessa e o Contrato serão encaminhados para assinatura à Adjudicatária somente se houver motivo relevante, devidamente justificado e às suas expensas;\r\n\r\n9.4.O não atendimento à convocação para assinaturas da Promessa e do Contrato, no prazo fixado, implicará a decadência do direito à contratação;\r\n\r\n9.5.O prazo para a assinatura da Promessa e do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito e desde que ocorra motivo justificado e aceite pela CODIN;\r\n\r\n9.6.Havendo recusa da Adjudicatária em assinar a Promessa e o Contrato, no prazo estabelecido, é facultado à CODIN convocar os participantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições das suas respectivas propostas, sem prejuízo da penalização prevista neste documento;\r\n\r\n9.7.A Adjudicatária deverá manter, no que for aplicável, durante toda a execução da Promessa e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Seleção.\r\n\r\n9.8.O prazo de execução do objeto licitado será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, desde que mediante novo pagamento de valor de outorga, a cada prorrogação, observadas as disposições dos Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Quinta do Contrato.\r\n\r\n10.DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1.Ao final da sessão e declarado o Participante vencedor pela Comissão, qualquer Participante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os Participantes poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando os demais participantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;\r\n\r\n10.2.A não apresentação de razões escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais;\r\n\r\n10.3.A falta de manifestação imediata e motivada do participante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Comissão ao vencedor;\r\n\r\n10.4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;\r\n\r\n10.5.As razões de recursos serão dirigidas à Comissão de Seleção que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente instruídos, para a decisão final do Diretor-Presidente.\r\n\r\n11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1.A Comissão é autônoma para dirimir quaisquer conflitos envolvendo os Participantes, devendo decidi-los nos termos deste Edital e da Legislação vigente;\r\n\r\n11.2.A Comissão poderá, em qualquer fase, suspender os seus trabalhos, devendo promover o registro da suspensão;\r\n\r\n11.3.As dúvidas com relação ao presente documento só serão consideradas quando formalizadas por escrito perante a Comissão Especial de Seleção, devendo ser apresentadas até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da abertura das propostas, devendo a resposta ser fornecida por meio eletrônico e enviada a todas as Participantes;\r\n\r\n11.4.Todas as páginas que compõem a documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverão estar numeradas e rubricadas pelo representante legal do participante, exceto naquelas em que houver assinatura;\r\n\r\n11.5.Em caso de Consórcio, as empresas consorciadas se obrigam a constituir empresa específica para atendimento do objeto da presente Seleção, conforme Decreto Federal nº 6.814/2009, empresa esta que terá obrigatoriamente na sua constituição, como sócios, os componentes do consórcio;\r\n\r\n11.6.Fica assegurado à Comissão de Seleção o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados na Seleção;\r\n\r\n11.7.Não será permitida a participação neste certame, de empresa estrangeira sediada fora do País, salvo se consorciada a empresa brasileira;\r\n\r\n11.8.Este Edital é publicado nas versões em Português e Inglês. Em caso de dúvidas, divergências ou conflitos e em atendimento à legislação brasileira, a versão em Português prevalecerá sobre a versão em Inglês;\r\n\r\n11.9.Todos os documentos da licitação, bem como as correspondências trocadas entre as Participantes e a CODIN deverão ser redigidos em língua portuguesa, sendo toda a documentação consultada e interpretada de acordo com este idioma;\r\n\r\n11.10.Não serão considerados para efeito de avaliação e julgamento das propostas os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas sem (i) a autenticação junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior e (ii) a tradução juramentada para a língua portuguesa;\r\n\r\n11.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: \r\n\r\n11.11.1.Anexo I - Termo de Referência;\r\n\r\n11.11.2. Anexo II - Decreto Federal de 27/12/2017, que criou a ZPE do Açu;\r\n\r\n11.11.3.Anexo III -Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade Anônima de Capital Fechado;\r\n\r\n11.11.4.Anexo IV - Contrato de Promessa de Compra e Venda (Promessa); \r\n\r\n11.11.5.Anexo V - Contrato;\r\n\r\n11.11.6.Anexo VI - Declarações - Modelos;\r\n\r\n11.11.7.Anexo VII - Proposta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11.11.8.Anexo VIII - Mapa;\r\n\r\n11.11.9.Anexo IX- Memória de Cálculo;\r\n\r\n11.11.10.AnexoX - Declaração de Capacidade Financeira.\r\n\r\n12.DO FORO\r\n\r\nO Foro competente para dirimir dúvidas na relação a ser firmada com base no objeto desta Seleção é o da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2278195"
                            ],
                            "2278204": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPUBLIC SELECTION NOTICE\r\n\r\nPUBLIC SELECTION Nº 001.2020\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-220010/000102/2020\r\n\r\nTYPE: HIGHEST BID OR OFFER OF GRANTOR VALUE\r\n\r\nTHE INDUSTRIAL DEVELOPMENT COMPANY OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO CODIN , supported by STATE DECREE Nº. 46.252 OF FEBRUARY 26, 2018, which was delegated to undertake the necessary selection of administrator for the Açu Export Processing Zone in this act represented by its President, Mr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, and the Special Selection Commission, with INTERVENTION of the STATE OF RIO DE JANEIRO, in this act represented by his Excellency the Acting Governor, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, makes public, to whomsoever it may concern, that on the date, time and place indicated below such a SELECTION as described in this document and in its Annexes, is intended for the selection of legal entities to be hired to implement and administer the Açu Export Processing Zone - Açu ZPE- in the form of current legislation: Law 13,303 of June 30, 2016; State Decree 46,188, of December 6, 2017; Presidential Decree S/N of December 27, 2017 - published in the Union Gazette on 12/28/2017; RESOLUTION CZPE 02 of 15 May 2009; RESOLUTION CZPE 05 of September 1, 2009; Law 11,508 of July 20, 2007; Decree 6,814 of April 6, 2009; Decree 6,759, of February 5, 2009; RESOLUTION CZPE 08 of 28 June 2010; Normative Instruction RFB 952, of July 2, 2009; and Ordinance RFB 3,518, of September 30, 2011.\r\n\r\nThis document and all the annexes that are part of this notice will be available to any interested party, at CODIN, for consultation within a period of 30 (thirty) working days, from October 29, 2020, and may access its content through the official CODIN website (www.codin.rj.gov.br).\r\n\r\nThe envelopes, containing documents of qualification and the like, must be delivered to CODIN, Av. Rio Branco no. 110 - 34º, Centro, Rio de Janeiro, RJ, until 10:00 am on December 15, 2020. The opening of the envelopes will take place, on the same deadline/day at 10:30 a.m. in the meeting room at the address mentioned above, in the presence of representatives of the participating companies.\r\n\r\nDEFINITIONS \r\n\r\nExpropriation Actions: Lawsuits filed by CODIN referent to lots mentioned in State Decree No. 41,915, of June 19, 2009;\r\n\r\nAdjudicator: Winning Proponent of the selection process; \r\n\r\nAnnexes: Documents cited in this Notice incorporated at the end of this instrument as an inseparable part and nominated according to their denominations;\r\n\r\nPreliminary project: Technical representation of the option adopted by the Adjudicator and/or Administrator of the Export Processing Zone of Açu AZPE from feasibility study and preliminary studies containing technical specifications and descriptive memorial of the Açu ZPE Project including drawings, specifications, physical summaries and financial and physical budgets, evaluation of construction costs, methods and deadlines of execution.\r\n\r\nAdministrative Evaluation: Assessment Report or Technical Opinion carried out in the context of the Expropriation Actions that establishes the initial value of lots and composes the Fixed Value of each Property together with other discriminated costs.\r\n\r\nAZPE: Administrator of the Açu Export Processing Zone, a legal entity created for the specific function of deploying and administering the ZPE and in this capacity is solely responsible for providing services to companies that settle there and assist the customs authorities pursuant to CZPE Resolution No 5 of 1 September 2009 and its subsequent amendments;\r\n\r\nCODIN: Industrial Development Company of the State of Rio de Janeiro, a Government-owned Company, a mixed economy company that was founded by Law No. 5,969 of November 28, 1967 and delegate of this selection procedure, pursuant to State Decree No. 46,252 of February 26, 2018;\r\n\r\nRelated Companies: Companies subject to the significant influence of another business. Significant influence is defined where the power to participate in the decisions of the financial or operational policies of the investee is held or exercised, without controlling it. Significant influence is presumed when there is ownership of 20 percent or more of the voting capital of the invested without controlling it;\r\n\r\nSpecial Selection Committee: Commission constituted by CODIN which will be responsible for conducting procedures relating to selection in addition to examining and judging all documents;\r\n\r\nConsortium: The consortium is the group of bidders, solely responsible for fulfilling the obligations arising from this Selection and bound by Term of Commitment of the Constitution of the Consortium \r\n\r\nFixed Monthly Contribution: Amount to be paid monthly by the Adjudicator and/or AZPE, to reimburse CODIN for the judicial and extrajudicial costs, direct and indirect administrative and operational costs incurred in the context of the Expropriation Actions of Lots until their effective judicial decisions;\r\n\r\nSubsidiary: Company in which the Parent Company, directly or through other Subsidiaries, holds the rights of a partner that permanently guarantees the majority of votes in deliberations and the power to elect the majority of the directors of the controlled society, and effectively uses its power to direct activities and guide the functioning of the organs of the same controlled society;\r\n\r\nController: A natural person or legal entity who: \r\n\r\nI.holds membership rights that permanently guarantee the majority of the votes in the deliberations of the general meeting or meeting of partners and the power to elect the majority of the directors of the company controlled; and\r\n\r\nII.effectively uses its power to direct activities and guide the functioning of the organs of controlled society;\r\n\r\nAZPE Control: holds ownership of at least 50 percent plus one of AZPE`s voting capital shares;\r\n\r\nContract: Instrument signed between CODIN, with the intervening ERJ, and the Adjudicator, subsequently assigned to AZPE, a company of specific purposes to be constituted by the same Adjudicator. This company is tasked with establishing guidelines for formalization of the implementation of the management process of the Açu Export Processing Zone including the implementation, maintenance and operation and the competent activities and services necessary for its operation. (Annex V)\r\n\r\nCZPE: National Council of Export Processing Zones, a associated body integral to the basic structure of the Ministry of Industry, Foreign Trade and Services - MDIC, the main decision-making body of the National Policy of ZPEs\r\n\r\nQualification Documents: Set of documents filed with the Notice to be presented by the Participants and members of the Consortium, as the case may be, intended to prove their legal, tax, technical and economic-financial qualification;\r\n\r\nNotice: This document with its annexes; \r\n\r\nLeader Company of the Consortium: Company indicated by the Participant in the event of a consortium answerable to CODIN for fulfilling the obligations of the Participant contained in this Notice without prejudicing the sole liability of the other consortium members;\r\n\r\nState: State of Rio de Janeiro, Government-owned Company;\r\n\r\nContractual Guarantee: Guarantee to be constituted for the faithful fulfilment of the obligations assumed by the Adjudicator/AZPE to be executed by CODIN within the expected hypotheses;\r\n\r\nIPCA: Broad National Consumer Price Index, calculated by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE);\r\n\r\nProperty: area intended for the implementation of the Açu ZPE to be acquired by the Adjudicator and transferred to AZPE for its constitution and is composed of the fourteen Lots;\r\n\r\nLots: Lots that are the object of Expropriation Actions, whose provisional inclusion of possession have already been fulfilled and effected in favour of CODIN. These must constitute a single registration to be transferred to AZPE forming the Property after due legal process;\r\n\r\nParticipant: Company or Concessionaire interested in participating in this selection procedure; \r\n\r\nProposing Power: The State of Rio de Janeiro responsible for submitting the proposal for the creation of the Açu ZPE in this act represented by CODIN pursuant to the Federal Decree of December 27, 2017;\r\n\r\nPromise: Contract of Promise of Purchase and Sale signed initially between CODIN and the Adjudicator, subsequently ceded to AZPE, a company of specific purposes to be constituted by the same Adjudicator (Annex IV);\r\n\r\nLand Regularisation: Consists of the set of legal, social, environmental, urban and sustainability measures directed towards the consolidation of the occupation of lots related in Annex 1 to the PROMISE (Annex IV) by the Adjudicator. The Adjudicator`s legal situation and the dates of possession of THE LICENSING PARTY, are described in the Judicial Proceedings mentioned in the List of Lots contained in Annex 1. Furthermore, Any costs for the removal of third parties will be SOLELY borne will be the charge of THE GRANTED PARTY. In accordance with the understanding drawn up by the judgment delivered by the 2nd Civil Chamber of the TJRJ, Civil Appeal No. 8,293/95 in which the discourse of the His Excellency Sergio Cavalieri Filho states that the evaluation should be restricted to the real value of the area in the conditions it was found at the time of the Expropriation decree, and not with a view to the real estate market or its eventual economic use in the Office of Real Estate Expertise and Valuations of the Attorney General's Office of the State of Rio de Janeiro in Technical Opinion No. 70/2019, pgs. 647/656 of Administrative Procedure No. E-12/16940/18. \r\n\r\nPublic Selection Session: Public Session for opening the envelopes of the proposals submitted by the Participants;\r\n\r\nGranted Amount: Initial amount to be paid by the Adjudicator and/or AZPE as a result of the offer made in this selection procedure;\r\n\r\nResulting Value of the Property: Total amount to be paid by the Adjudicator and/or AZPE to CODIN composed by the Fixed Value of the Property and Variable Value of the Property; \r\n\r\nFixed Value of the Property: Total amount to be paid by the Adjudicator composed by the sum of the Land Value and the Implementation Value of DI-SJB; \r\n\r\nLand Value: Amount to be paid by the Adjudicator or AZPE with reference to the Property, composed of the sum of the values of the administrative valuations of the Lots that gave rise to the Property in the records of the Expropriation Actions;\r\n\r\nImplementation Value of DI-SJB: all costs already assumed in the nature of supplements, attorney's fees, compensatory interest, moratoriums, costs and judicial fees, in addition to any other judicial and extrajudicial, administrative and operating operations costs incurred in the expropriations of lots, directly and indirectly until the date of publication of this Notice, according to Calculation Memorandum (Annex IX);\r\n\r\nVariable Value of the Property: Amount to be paid by AZPE referent to the possible difference between the amounts already paid as Fixed Value of the Property and the amount of final compensation fixed by the judgments of the respective Shares of Expropriation of Lots, plus attorney's fees, compensatory interest, moratoriums and other amounts that may arise from it; \r\n\r\nZPE: Export Processing Zone, free trade area for foreign trade which is considered primary zone for customs control and that is intended for the installation of companies focused on the production of goods to be marketed abroad with specific tax, exchange rate and administrative treatment.\r\n\r\n1.OBJECT \r\n\r\nThe purpose of this NOTICE is to establish guidelines for the selection of the company or Consortium that will constitute legal entity to exercise, on an exclusive basis, the Administration of the Açu Export Processing Zone, including the implementation, maintenance and operation of the competent activities and services necessary for its operation, as well as to acquire the Property where the ZPE will settle.\r\n\r\n1.1.The property to be acquired by the Adjudicator and transferred to AZPE pursuant to the Promise (Annex IV) is composed of 182,167,436 hectares and perimeter of 5,333.10 meters defined in Presidential Decree of December 27, 2017 published in the Union Gazette on December 28, 2017 (see Annex II) in the Municipality of São João da Barra. The property should be exclusively intended the implementation of the Açu EPA in the form of current legislation. Particular attention should be paid to CZPE Resolution No. 05, of 01/09/2009, with the amendments introduced by CZPE Resolution No. 02, of 03.04.2013 and RESOLUTION CZPE No. 08 of 17 December 2013 as well as by CZPE Resolution No. 02, of 12.12.2012 amending CZPE Resolution No. 02 of 15 May 2009.\r\n\r\n1.2.This Selection will be of the highest bid or offer type in relation to the Granted Amount. \r\n\r\nThe minimum offer of Grant Value is R$ 26,000,000.00 (twenty-six million reais).\r\n\r\n2. CONDITIONS FOR PARTICIPATION OF THE SELECTION \r\n\r\n2.1.Only legal entities, either individually or in consortium, may participate in this SELECTION provided they fully meet the conditions of this Notice. Participation in THE SELECTION implies the full and unconditional acceptance of all terms, clauses and conditions of this Notice.\r\n\r\n2.2.In the case of a consortium of companies, the following conditions should be observed: \r\n\r\n2.2.1.Companies participating in a consortium may not participate in the selection alone or by integrating with another consortium; \r\n\r\n2.2.2.Participation in this SELECTION is prohibited in different consortia of Controlling, Companies or Subsidiaries or Affiliated Companies and their respective Subsidiaries, Controllers or Related Companies;\r\n\r\n2.2.3.A Term of Commitment to the Constitution of A Privately Held Company (Annex III) should be duly registered in the Register of Commerce and shall include in the data items below, preferably, in the order in which they are listed:\r\n\r\na.designation of the Consortium, its composition and the proportional participation of each consortium member;\r\n\r\nb.description of the objective of the constitution of the consortium;\r\n\r\nc.definition of the obligations and responsibilities of each consortium member and their specific holdings in relation to the object of this process;\r\n\r\nd.express declaration of joint responsibility of consortium members in acts practiced by the Consortium both with regard to this process as well as the promise and contract arising therefrom;\r\n\r\ne.registry of the commitments and obligations of the consortium members including what each consortium member will respond to alone and jointly in all the requirements relevant to the object of the SELECTION;\r\n\r\nf.presentation of the leading company of the consortium which should be the sole company to relate to CODIN on behalf of the consortium;\r\n\r\ng.designation of the legal representative of the consortium who shall be empowered to enter into the Promise and Contract. \r\n\r\nh.commitment to what will be presented prior to the signing of the Promise and Contract, as well as the instrument for the constitution of the Consortium that will be presented in accordance with the requirements of this Notice.\r\n\r\n2.3.The Term of Commitment for the Constitution of the Consortium shall be signed by all companies that constitute the consortium and shall contain an expressed statement of those companies that, on winning the SELECTION, they will formally constitute the consortium which will be register with the Board of Trade at the location of the head office of the leading company, prior to the signatures of the Promise and Contract;\r\n\r\n2.4.Those not permitted to participate in this SELECTION even as part of a consortium or legal entities are: \r\n\r\n2.4.1.Declared unsuitability by act of Public Power; \r\n\r\n2.4.2.Companies in liquidation, bankruptcy or judicial recovery proceedings; \r\n\r\n2.4.3.Prevented from trading with Public Administration or any of its decentralized bodies or entities; and \r\n\r\n2.4.4.Companies among which there are directors, managers or partners who are employees, either directly or indirectly of CODIN, or any other body of State Administration.\r\n\r\n3. QUALIFICATION\r\n\r\n3.1.Documents relating to Capacitation will be delivered by the Participants to the Special Selection Committee in a properly closed envelope (Envelope A), identified externally and the following suggested statements:\r\n\r\nCODIN - INDUSTRIAL DEVELOPMENT COMPANY OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO REFERENCE: \r\n\r\nPUBLIC SELECTION No. 001.2020 FOR THE CHOICE OF ADMINISTRATOR OF THE EXPORT PROCESSING ZONE OF AÇU \r\n\r\nDOCUMENTS ENABLING SOCIAL NAME OF THE PARTICIPANT. \r\n\r\nNAME, PHONE AND EMAIL OF THE PARTICIPANT REPRESENTATIVE\r\n\r\nOPENING DATE AND TIME: December 15, 2020, at 10:30 am. \r\n\r\nENVELOPE A - QUALIFICATION DOCUMENTS\r\n\r\n3.3.1.Consortium Participants must individually submit all documentation required for isolated Participants. They should also present the Term of Commitment to the Constitution of A Privately Held Company in the form of the provisions of this Notice.\r\n\r\n3.2.Legal Qualification: \r\n\r\na.Certified copy of the Company's Constitutive Act, Statute or Social Contract with its changes in force duly registered and filed at the competent office;\r\n\r\nb.In the case of a company by shares, a copy of the publication of the act of incorporation in the Official Gazette approved the existing bylaws and elected current directors and the certificate of filing with the competent Board of Trade; \r\n\r\nc.Authorization decree, in dealing with a foreign company or company operating in the country and act of registration or authorization for operation issued by the competent body, when such activity so requires; \r\n\r\nd.Foreign companies that do not operate in Brazil must submit evidenced documentation of legal representation in Brazil with express powers to receive citations, administratively and judicially respond to any other act that is necessary and inherent to the activity of Administrator of the Processing Zones.\r\n\r\n3.3.Fiscal and Labour Regulation: \r\n\r\na.Negative Certificate of Municipal Debts (CNDM) issued by the municipality of domicile of the company; \r\n\r\nb.Proof of registration in the National Register of Legal Entities (CNPJ); \r\n\r\nNegative joint certificate of debts related to Federal Taxes and Active c.Debt of the Union issued by the Attorney General's Office of the National Treasury and the Brazilian Federal Revenue Service; \r\n\r\nd.Certified copy of the Debt Regularity Certificate from the State Tax Office of the participant's headquarters; \r\n\r\ne.Certificate of Regularity (CRS) from the Service Time Guarantee Fund - FGTS and \r\n\r\nf.Negative Certificate of Labor Debts (CNDT), issued by the Superior Labour Court.\r\n\r\n3.4.Economic and Financial Qualification: \r\n\r\n3.4.1.Certified copy of the balance sheet and financial statements of the last financial year, already chargeable and will be submitted demonstrating the good financial situation of the participant duly registered with the competent body all in accordance with legal standards. Replacement balance sheets or provisional balance sheets are prohibited. \r\n\r\n3.4.1.1.If the participating company was incorporated in the current financial year, it shall submit the partial financial statements, or in the absence thereof, the financial statements of its majority partners or controlling shareholders.\r\n\r\n3.4.2.The Participant and, in the case of Consortium, each individual consortium member proportionally to his participation consortium, must declare that he has or has the capacity to obtain sufficient financial resources to meet the obligations of the contribution of resources necessary to achieve the object of this Selection, pursuant to Annex X - Financial Capacity Statement. \r\n\r\n3.4.3.The good financial situation of the participant will be considered proven where it reaches the net worth of R$ 15,000,000.00 (fifteen million reais).\r\n\r\n3.4.3.1.Shareholders' equity will be calculated by the Participant and confirmed by the person responsible for his/her accounting, upon a statement signed by the latter, which must also indicate his registration number in the Regional Accounting Council. \r\n\r\n3.4.4.Negative certificate of bankruptcy or judicial recovery must be have a date of issue at least ninety days prior the date of submission of the proposal.\r\n\r\n3.5.Technical Qualification: \r\n\r\n3.5.1.Technical Inspection Certificate will be provided by CODIN subject to a technical inspection of the Lots and will be scheduled as a procedure to be disclosed by the Special Selection Commission. This inspection will be made by the date established for the delivery of envelopes on the day of the Public Session of the Selection by the Participant`s accredited representative; \r\n\r\n3.5.1.1.Any losses due to the omission in the verification of lots are the full responsibility of the Participants.\r\n\r\n3.5.2.Declaratory Act of the Internal Revenue Service or foreign equivalent with at least one year of customs service in force in the internal part of ports, airports, customs premises and appropriate places at the land border by the customs authority for operations of loading and unloading of goods, import or export abroad or dry port. Certified quality management system, national or international for at least one year.\r\n\r\n3.6.Other Documents and Proof: \r\n\r\n3.6.1.Formal Declarations inherent to this Public Selection (Annex VI); \r\n\r\n3.6.2.Accreditation of representative of the Participant with CODIN with powers to represent and practice any act relating to the bidding process including for express withdrawal of appeal, without which he will be prevented from manifesting himself for any form of challenge, item and other observations, noting that the lack of such document will not result in incapacity. \r\n\r\n3.6.2.1.Accreditation may be an integral part of envelope A , or be presented externally at the act of opening of the meeting.\r\n\r\n3.7.The Special Selection Committee may, at any time and at its discretion, suspend the bidding procedure in order to ascertain the veracity of the documentation presented with an in loco visit to be carried out by a designated server; \r\n\r\n3.8.No document required in items 3.2 to 3.6.1 and their respective sub-items may be presented outside envelope A , nor after its opening except for that document in items 3.6.2.; \r\n\r\n3.9.If any document is issued by the Internet, authentication will not be necessary since due verification on the website will be held by the commission of the competent body.\r\n\r\n4.QUALIFICATION - ECONOMIC PROPOSAL \r\n\r\n4.1.The economic proposal offered by the Participant will deal with the Grantor Amount to be paid to CODIN and other items defined in the Terms of Reference; \r\n\r\n4.2.The Participant`s economic proposal should indicate the Grantor Value in Reais to be paid to CODIN with a maximum of two decimal places, observing the minimum amount of R$ 26.000.000,00 (twenty-six million reais); \r\n\r\n4.3.Participants will submit their qualifications to the Special Selection Committee. The item QUALIFYING - ECONOMIC PROPOSAL of the Term of Reference will be a in closed envelope (Envelope B ) identified externally and the following statements are suggested:\r\n\r\nCODIN - INDUSTRIAL DEVELOPMENT COMPANY OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO \r\n\r\nREFERENCE: PUBLIC SELECTION No. 001.2020 FOR THE CHOICE OF ADMINISTRATOR OF THE EXPORT PROCESSING ZONE OF AÇU \r\n\r\nQUALIFICATION - ECONOMIC PROPOSAL OF -NAME OF THE PARTICIPANT. \r\n\r\nNAME, PHONE AND EMAIL OF THE PARTICIPANT REPRESENTATIVE \r\n\r\nOPENING DATE AND TIME: December 15, 2020, at 10:30 am. \r\n\r\nENVELOPE B - ECONOMIC PROPOSAL\r\n\r\n4.4.Documents must be issued by computer or typed on letterhead of the Participant in Portuguese, clearly worded, without alternatives, options, amendments, caveats, blurs, extensions, additions or between lines, dated, signed on the sheet and initialled on all pages by the Participant's legal representative pursuant to the Company's Statute or by a private proxy instrument with a notarized signature.\r\n\r\n5. EXAMINATION OF QUALIFYING DOCUMENTS \r\n\r\n5.1.The Bidding Committee will receive envelopes A and B, containing respectively the Qualification Documents and Economic Proposal at the place, date and time provided for in this Notice; \r\n\r\n5.2.After the deadline for receipt of envelopes has elapsed which will be declared by the Special Selection Committee at the Public Selection Session, no other envelope or document will be received. The opening of envelopes will be in two phases starting with: (i) Phase of Qualification which consists of the opening of Envelope B - Economic Proposal; (ii) Enabling Phase to verify the regularity of the status of the Participant only for the winning Participant (which proposed the highest price after an eventual tie, if any).\r\n\r\n5.3The Special Selection Committee will draw up the detailed minutes of all public meetings. The minutes of the meeting shall be signed by the members of the Commission and the representatives of the participants present or by those appointed; \r\n\r\n5.4.Where there is agreement on drawing up the minutes, the participants present may appoint only a few among them to initial the documents submitted whether in the trial phase of the proposals or in the qualification phase; \r\n\r\n5.5.The Special Selection Committee shall examine the qualifying documents and shall judge if they meet fully the requirements required in this Notice;\r\n\r\n5.6.Participants will be disabled where they: (a) submit documents with an expired validity date; (b) do not submit any of the documents required in this Notice, or submit them with tampering, falsification, amendment, or tears; or (c) do not meet all the requirements of this document; \r\n\r\n5.7.Incapacity shall be justified by the Special Selection Committee on carrying out due diligence to clarify or supplement the instruction of the case. The subsequent inclusion of a document or information which should have been included in the original proposal is prohibited;\r\n\r\n5.8.Where all participants are disqualified by the Selection Committee at in its sole discretion, a period of eight working days may be set for the submission of new documentation purged of the causes, which gave rise to their inadmissibility or disqualification or disqualification of tenders.\r\n\r\n6.JUDGMENT OF THE ECONOMIC PROPOSAL \r\n\r\n6.1.Economic proposals will be ordered according to the offers made in relation to the Grantor Value. The winning proposal will be that which indicates the highest offer; \r\n\r\n6.2.The Selection Committee may request from the Participants further clarifications, information or documents if it considers necessary for their judgment. The subsequent inclusion of a document or information which should be originally included in the proposal is prohibited; \r\n\r\n6.3.Cases of omission in this Notice shall be resolved by the Selection Committee on the basis of applicable legislation.\r\n\r\n7.FINAL JUDGMENT, ADUDICATION AND APPROVAL \r\n\r\n7.1.The Participant who submits a proposal with the highest offer related to the Grantor Value will be classified and selected, thus considered winner, according to the item of the ECONOMIC PROPOSAL of the Term of Reference; \r\n\r\n7.1.1.In the event of a tie, the decision will be held according to the criteria defined below in successive application:\r\n\r\nI.through final dispute, in which the tied Participants may submit a new closed proposal in a continuation of the closing act of the trial to be analysed on the same day;\r\n\r\nII.prior contractual performance of participants in previous contracts formalized with the Industrial Development Company of the State of Rio de Janeiro - CODIN evaluated by the Selection Commission; \r\n\r\nIII.where a tie in the proposals object of this Notice remains, preference will be given the provision of the service to Brazilian companies pursuant to article 55 of Article 55 of Law 13.303.16, combined with §2 of Article 3 of Law 8,666.93; and\r\n\r\nIV.the successive final draw will be made in a public act to be determined by the Selection Committee and to which all Participants will be invited;\r\n\r\n7.1.2.All offers with a value of 90 percent of the value of the highest offer will be considered. \r\n\r\n7.2.After judgement and classification, bids in accordance with the evaluation criteria set out in the Term of Reference will be forwarded for approval and adjudication; \r\n\r\n7.3On the commission adjudicating the object of the SELECTION and to file the proceedings, the object shall be forwarded to the Presidency of CODIN for final decision on type-approval, revocation or nullity;\r\n\r\n7.4.On approval by the SELECTION, the object will be contracted by the Adjudicator;\r\n\r\n7.5.Where the Adjudicator comes to decline the right to contract, CODIN may revoke the SELECTION or invite the remaining participants, in the order of classification to be contracted in the same period and under the same proposed conditions;\r\n\r\n7.6.CODIN may revoke this SELECTION due to of public interest that arise from supervening facts, official annulment of the selection or by provocation of third parties;\r\n\r\n7.7.The annulment of the procedure for reasons of illegality will induce the annulment of the Promise and Contract and will not generate on the part CODIN any obligation to indemnify the Contractor; \r\n\r\n7.8.The declaration of invalidity of the Promise and Contract originated by this SELECTION will operate retroactively and prevent any ensuing legal effects in addition to disposing of those which it may have already produced;\r\n\r\n7.9.In the case of revocation of the SELECTION, ample defence is assured to the contradicted party; \r\n\r\n7.10.Proposals that present any offer of advantage not provided for in this Notice will not be allowed that.\r\n\r\n8.OVERHEADS\r\n\r\n8.1.1.The Adjudicator and, subsequently AZPE, undertake to make payment of the Grantor Amount which will refer to the initial amount to be paid by the Adjudicator and/or AZPE as a result of the offer made in the selection procedure within 10 (ten) days from the signature of the documents of this Selection and Implementation Value of the DI-SJB;\r\n\r\n8.1.2.Without prejudice to the other sanctions applicable for non-compliance with the obligations assumed, if the Adjudicator and/or AZPE does not pay the Grantor Value or the Fixed Value of the Property on the due date this will incur a late payment interest collection of 1 percent a.m. pro rata on the amount of the instalment due in arrears updated by the annual variation of the UFIR-RJ, plus a contractual fine of 10 percent applicable until full receipt of the amount due; \r\n\r\n8.1.3.The costs for removing any illegal occupants located in the lots of properties object of will be in onus of the Adjudicator and/or AZPE contained in Annex 01 to the PROMISE (Annex IV).\r\n\r\n9. CONTRACTION\r\n\r\n9.1.Once this procedure has been completed and approved, the Adjudicator shall be notified/summoned and shall have a period of three days from receipt of such notification to, together with the SELECTION Committee, sign the Promise and Contract as set out in Annex IV and V, which is part of this document;\r\n\r\n9.2The Adjudicator must appear at CODIN on the date agreed with the Selection Committee to sign the Promise and Contract;\r\n\r\n9.3.The Promise and Contract shall be forwarded for signature to the Adjudicator only if duly justified and at its own expense;\r\n\r\n9.4.Non-compliance with the call for signatures of the Promise and Contract within the prescribed deadline will imply decay of the right to contract; \r\n\r\n9.5.The deadline for signing the Promise and Contract may be extended when requested in writing and provided that there is a justified reason and accepted by CODIN; \r\n\r\n9.6.If the Adjudicator refuses to sign the Promise and Contract within the established period, CODIN shall retain the option to convene the remaining participants, that applied their respective proposals at the same time and conditions respecting the classification order, without prejudice to the penalty provided for in this document;\r\n\r\n9.7.In any case applicable and throughout the performance of the Pro mise and Contract, the Adjudicator shall maintain all the conditions of qualification required in the SELECTION in compatibility with the obligations assumed;\r\n\r\n9.8.The period of execution of the object shall be 20 (twenty) years, and may be extended successively for the same period, provided that by repayment of the grant amount, at each extension, subject to the provisions of Paragraphs First and Second of Clause Five of the Contract.\r\n\r\n10.APPEALS\r\n\r\n10.1.At the end of the session, in which Commission declares the winning Participant, any Participant may immediately express the intention to appeal with their reasons recorded in the minutes of the summary provided that they have a letter of accreditation or power of attorney with specific powers to do so. Participants may appeal within three working days with the other participants immediately being subpoenaed to file counter-reasons within the same period, which will be counted from the end of the applicant's deadline with immediate viewing of the records assured;\r\n\r\n10.2.Failure to submit written reasons will result in the analysis of the appeal being made only by the synthesis of oral testimony; \r\n\r\n10.3.The lack of immediate and motivated manifestation on the part of the participant will result in the decline of the right of appeal and the adjudication of the object of the bid by the Commission to the winner; \r\n\r\n10.4.The reception of the appeal will signify invalidation only of unverifiable acts; \r\n\r\n10.5.The motive for appeals will be addressed to the Selection Commission, within five working days, who may reconsider the decision or, within that same period, make it rise, duly instructed, for the final decision of the Chief Executive Officer.\r\n\r\n11.GENERAL PROVISIONS \r\n\r\n11.1.The Commission retains autonomy to resolve any conflicts involving the Participants and shall make decisions in accordance with this Notice and current Legislation;\r\n\r\n11.2.The Commission may at any stage suspend its work and should promote the registration of the suspension;\r\n\r\n11.3.Doubts regarding this document will only be considered when formalised in writing before the Special Selection Committee and shall be submitted within five working days prior to the date of the opening of the proposals. The response should be provided by electronic means and sent to all Participants;\r\n\r\n11.4.All pages comprising the Qualification and Price Proposal documentation must be numbered and initialled by the participant's legal representative, except for those in which there is signature; \r\n\r\n11.5.In the case of consortium, the consortium companies undertake to constitute a specific company to serve the object of this SELECTION according to Federal Decree No. 6,814/2009. The company will by mandate have the components of the consortium as partners in its constitution; \r\n\r\n11.6.The Selection Committee shall be assured of the right to carry out examinations and other due diligence at any time to the extent necessary in order to clarify possible doubts as to any of the evidence submitted in the SELECTION; \r\n\r\n11.7.Participation of a foreign company based outside the country in this event is not permitted unless a Brazilian company is composes the consortium. \r\n\r\n11.8.This Notice is published in Portuguese and English versions. In case of doubts, divergences or conflicts and in compliance with Brazilian legislation, the version in Portuguese will prevail over the English version;\r\n\r\n11.9.All tender documents as well as correspondence exchanged between the Participants and CODIN must be written in Portuguese and all documentation is consulted and interpreted in accordance with this language;\r\n\r\n11.10The documents of foreign origin submitted in other languages will not be considered for evaluation without (i) authentication with the Consular Offices of the Ministry of Foreign Affairs (MRE) abroad and (ii) the sworn translation into Portuguese;\r\n\r\n11.11The Notice includes for all ends and effects the following annexes: \r\n\r\n11.11.1.Annex I - Term of Reference; \r\n\r\n11.11.2.Annex II - Federal Decree of 12/27/2017, which created the Açu ZPE; \r\n\r\n11.11.3.Annex III -Term of Commitment to Constitute a Privately Held Company; \r\n\r\n11.11.4.Annex IV.Promise of Purchase and Sale Agreement (PROMISE); \r\n\r\n11.11.5.Annex V .Contract; \r\n\r\n11.11.6.Annex VI .Declarations - Models; \r\n\r\n11.11.7.Annex VII. Proposal of the State of Rio de Janeiro; \r\n\r\n11.11.8.Annex VIII. Map; \r\n\r\n11.11.9.Annex IX.Calculation Memorandum; \r\n\r\n11.11.10.Annex X. Statement of Financial Capacity.\r\n\r\n12.FORUM \r\n\r\nThe Forum competent to resolve doubts concerning signatures based on the object of this SELECTION is that of the District of Rio de Janeiro, State of Rio de Janeiro, to the detriment of another, however privileged it may be.\r\n\r\nId: 2278204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2278128": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (10.910.334/0001-56). OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LOTE 04- PRODUTOS PREPARADOS SOLÚVEIS). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. Valor total de R$ 1.468.193,11 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil cento e noventa e três reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002169/2020, Pregão Eletrônico nº 064/2020.\r\n\r\nId: 2278128"
                        ],
                        "2278110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de serviços de manutenção de aeronaves 1º e 2º nível dos modelos AS 350 e EC45.\r\n\r\nRealização: 18/11/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.851.840,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001904/2020 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,00 (onze reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2278110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2277935": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA -\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 27/07/2020 do Processo nº SEI-360008/000755/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n21.08.14\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n09.10.23\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n11.07.19\r\n\r\n11.07.19\r\n\r\n11.07.19\r\n\r\n11.07.19\r\n\r\n11.07.19\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão *\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n09.04.29\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n15.03.08\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tardim da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n14.08.17\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2277935"
                        ],
                        "2278014": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 27/07/2020 do Processo nº SEI-36008/000753/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes Mendes\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias *\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n37.04.00\r\n\r\n37.04.00\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr Ramos de O. Junior\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho *\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29657555\r\n\r\nAnderson de Lima Mendonça\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung *\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n09.06.10\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho *\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n35.06.00\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n42.00.28\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n38.02.19\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa *\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2278014"
                        ],
                        "2277957": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 27/10/2020 do processo nº SEI-360008/000757/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n5651999\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n41772830\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n41772920\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n41788508\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n42120845\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n26.08.24\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n32.10.11\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120942\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121086\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n10.02.04\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n42183251\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos R. Matheus\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n41774124\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n09.02.11\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa *\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n5659737\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n07.10.27\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n38.06.15\r\n\r\n38.06.15\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2277957"
                        ],
                        "2278006": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de cartório Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 13/10/2020 do Processo nº SEI-360008/000754/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n15.11.29\r\n\r\n15.11.29\r\n\r\n15.11.29\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n5647932\r\n\r\nEduardo Alves Souza *\r\n\r\n07.02.20\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan *\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n10.04.25\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ªCLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2278006"
                        ],
                        "2277969": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 27/10/2020 do processo nº SEI-360008/000756/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMedia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n93,33\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n93,17\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n93,17\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n93\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n92,67\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n92,5\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n92,5\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n87,33\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2277969"
                        ],
                        "2278000": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 23/07/2020 do Processo nº SEI-360083/000038/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMedia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões *\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n82,54\r\n\r\n15.02.23\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho \r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n88,45\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n89,9\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D Onofrio\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n88,45\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n87,9\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n87,2\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n86,78\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n10.03.15\r\n\r\n90,5\r\n\r\n10.03.15\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n84,8\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n96,88\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n92,96\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n89,67\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Conceição Bottino Gruskowski\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n88,67\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPriscila Afonso Torres\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n87,54\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n84,54\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n84,04\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n82,79\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n82,71\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n80,67\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n79,67\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena L. de Lima Pires\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n79,21\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n78,13\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n77\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n72\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n71,38\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n71,04\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n70,46\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n69,96\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n69,63\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n68,83\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n68,33\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n68,04\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n66\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n64,67\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Villar\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n0\r\n\r\n04.09.15\r\n\r\n50099817\r\n\r\nClaude Jacques Chambriard\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n80,67\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n74,25\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n03.09.23\r\n\r\n0\r\n\r\n03.09.23\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n03.05.19\r\n\r\n66,96\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2278000"
                        ],
                        "2277940": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ªClasse, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao despacho de 08/09/2020 do Processo nº SEI-360083/000045/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia N. da S. de Melo\r\n\r\n02.06.15\r\n\r\n0\r\n\r\n02.06.15\r\n\r\n50219782\r\n\r\nAlvaro Cesar S. de A. Leal\r\n\r\n02.05.26\r\n\r\n0\r\n\r\n02.05.26\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n0\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ªCLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2277940"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2278153": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020.\r\n\r\nDATA: 12/11/2020 - HORA: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônicos de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radiofrequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias) com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000232/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica azul, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Edifício D. Pedro II, 5º andar, Sala 544, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2278153"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278126": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 029/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e TECHSCIENTIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: serviço de manutenção preventiva e corretiva em duas câmaras climáticas da marca Ethik Technology. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 16.971,01 (dezesseis mil novecentos e setenta e um reais e um centavo). PROC IVB SEI Nº E-08/005/750/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 2697745-1, e Izabella Piazza, ID 3232054-0.\r\n\r\nId: 2278126"
                            ],
                            "2277998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 032/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PRÓ ANÁLISE QUIMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: aquisição de frascos de vidro para amostragem e armazenamento PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 4.710,00 (quatro mil setecentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. FISCAIS: Jorge Luis Coelho Matos, Mat: 2501-5, e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. 2750-8. PROC IVB N° SEI-080005/000498/2020. \r\n\r\nId: 2277998"
                            ],
                            "2277994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e C4 CIENTIFICA BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 4.395,69 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FISCAIS: Jorge Luis Coelho Matos, Mat: 2501-5, e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. 2750-8. PROC IVB N° SEI-080005/000459/2020.\r\n\r\nId: 2277994"
                            ],
                            "2278131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 221.023,68 (duzentos e vinte e um mil vinte e três reais e sessenta e oito centavos). PROC IVB SEI N° E-08/005/516/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID. 4276542-0 e Maurício Brandão Carneiro, ID. 2697381-2.\r\n\r\nId: 2278131"
                            ],
                            "2278220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 099/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S/A. OBJETO: Aquisição de material médico-hospitalar - Insumos de Hemodinâmica (Endoprotese (STENT)), para atender o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.632.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil reais). FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Parecer (doc. SEI 9153355) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 9206720). Processo nº SEI-080007/006063/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02565. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2020. \r\n\r\nId: 2278220"
                            ],
                            "2278009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 046/2020 decorrente da ARP nº 029/2019-A. PE N° 113/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SELANTE DE FIBRINA - Item 02), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 16.796,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE02443. Parecer 106/2019 (doc. nº SEI 7273822, fl. 287/294v) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 7305115). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/100.532/2018. \r\n\r\n*Omitido D.O. de 08/10/2020. \r\n\r\nId: 2278009"
                            ],
                            "2278119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEKNO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de forma contínua, para que não houvesse a descontinuidade do fornecimento dos serviços de Manutenção Predial nas unidades hospitalares: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ) e Hospital Estadual de Anchieta (HEAN), no período de 04 à 31 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: de R$ 235.334,97 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006436/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DRB LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de sistema de ar condicionado para 02 (duas) tendas destinadas ao vestiário do Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 18 de agosto à 17 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada. VALOR TOTAL: de R$ 48.679,24 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005506/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KING FIRE ASSESSORIA CONTRA INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de prevenção e combate de incêndio para as unidades dos Hospitais de Campanha do Estado, a fim de garantir não só a preservação das vidas ali existentes, de trabalhadores e eventual pacientes, bem como a manutenção da integridade dos bens adquiridos pela SES e dos demais prestadores de serviços que compõem essa delicada operação, no período de 01 à 30 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada. VALOR TOTAL: de R$ 107.662,00 (cento e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006999/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MVD EVENTOS ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de 04 (quatro) galpões e diversas tendas, totalizando 7.200,00 m², para o Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 19 de agosto de 2020 a 19 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada. VALOR TOTAL: de R$ 241.920,00 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005272/2020. \r\n\r\nId: 2278119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2278181": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Ju dicial prolatada no Processo nº 0042663-95.2019.8.19.0000, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 29/10/2019 - Página 38.\r\n\r\nId: 2278181"
                        ],
                        "2277990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30180/2001, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2007: Liliane Alves dos Santos, Matrícula 2011300245. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amâncio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1.\r\n\r\nId: 2277990"
                        ],
                        "2277995": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito a Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079390 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU/ HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, autorizado pelo Decreto nº 804/76, no ANO LETIVO DE 1980, Turma 1303: kátia Martins Tavares, Matrícula 1980130315; no ANO LETIVO DE 1982, Turma 1303: Verônica Alves da Silva Sirufo, Matrícula 1982130344; CURSO 2º GRAU TÉCNICO DE CONTABILIDADE, no ANO LETIVO DE 1882, Turma 1302 Wagner Martins Tavares, Matrícula 1982130246; CURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 1885, Turma 2305: Claudio de Oliveira Gomes, Matrícula 1985230509; CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3304: Clauciano Conceição de Souza, Matrícula 2002330411. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ de 07/01/2004, página 14,2ª coluna. Diretora Adjunta: Claudia Monteiro Maciel designada no DOERJ de 17/06/2019, página18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva id: 4209293-0 e Keller Ferreira da Silva id: 4428434-9\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/10/1991\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 1990, Turma 3211\r\n\r\nOnde se lê: 08- Denise Cristina Viana Freitas\r\n\r\nLeia-se: 08- Denise Cristina Vianna Freitas\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 2002, Turma 2301\r\n\r\nOnde se lê: 12- Diana Dias de Souza\r\n\r\nLeia-se: 12- Daiana Dias de Souza\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma 2304\r\n\r\nOnde se lê: 10- Erick Lothan Mont Serrat Costa\r\n\r\nLeia-se: 10- Erick Lothan Mont Serrat Bastos da Costa\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 06- Gisele Fernandes Araujo\r\n\r\nLeia-se: 06- Giselle Fernandes Araujo. \r\n\r\nId: 2277995"
                        ],
                        "2278124": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os seguintes nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL, autorizado através do Decreto-Lei nº 14.426, de 19/02/1990, no ANO LETIVO DE 2013: Turma CN-3004: Rafael Cleiderson Gomes, Matrícula 200911240159918. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre: Turma NEJA IV 01: Taís Freire da Silva, Matrícula 201518740726541. Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria José Moreira da Silva, Matrícula 0942706-3 ID 5574358 e Maria dos Anjos de Andrade Machado.ID: 3958934-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA IV 01 - Ano: 2018-2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Monique Medeiros Januário Lyra\r\n\r\nLeia-se: Monique Medeiros Januário\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA-IV01 - Ano: 2019-2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Cintia de Andrade de Elias \r\n\r\nLeia-se: Cintia de Andrade Elias\r\n\r\nOnde se lê: Jose Rodrigo da Silva\r\n\r\nLeia-se: José Rodrigo da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Kelly Cristina Marques Barbosa Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Kelly Cristina Marques Barbosa\r\n\r\nOnde se lê: Siélen da Silva Luiz\r\n\r\nLeia-se: Siélen da Silva Luiz Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA-IV01 - Ano: 2019-2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Castro Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Castro Alves da Silva Vieira\r\n\r\nId: 2278124"
                        ],
                        "2278117": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, sito na Rua Marques Canário nº 295, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3726/ 2007, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Turma NEJA-IV01: Andreza Barbosa da Costa Alvarenga, Matrícula 201204470255976; Diana dos Santos Mascarenhas, Matrícula:200912720141107; Isabelle Judi de Oliveira Herculano, Matricula:200912720026502; João Luiz dos Santos Peixoto, Matrícula: 201612720350578; Ladyanne da Silva Barros Cordeiro, Matrícula:201634500718402; Lorrana dos Santos, Matrícula: 201734500811697; Nathan Ferreira Ribeiro, Matrícula: 201204470262751; Silvio Francisco de Assis Filho, Matrícula: 201634500726340; Soraia Cristina Melo da Silva, Matrícula: 201834500852772; Yasmin Ribeiro Manhães Victoria, Matrícula: 200934510188256. Secretário Escolar Itinerante: Charles Manzoli Freire Nascimento, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 29, 2ª coluna, Diretora: Selma do Carmo Ribeiro, designada no DOERJ de 23/05/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3, Lidiane Salazar Barboza, ID 4368388-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015/2º semestre, Turma NEJA - IV 01\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Henrique Souza\r\n\r\nLeia-se: Luiz Henrique de Souza\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019/2º semestre, Turma NEJA -IV 01\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Maia de Almeida\r\n\r\nSamara Lauany dos Santos Castilho\r\n\r\nLeia-se: Cristina Maia de Almeida Amaral\r\n\r\nSamara Lauany da Silva Castilho\r\n\r\nId: 2278117"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria Científica do Resultado Final da Chamada Programa Pós-Doutorado Nota-10 2020, Processo nº SEI-260003/001349/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n257040\r\n\r\nAdejanildo da Silva Pereira\r\n\r\nPriscilla Filomena Fonseca Amaral Sécca\r\n\r\n257536\r\n\r\nÁislan de Carvalho Vivarini\r\n\r\nUlisses Gazos Lopes\r\n\r\n257423\r\n\r\nAlex Medeiros Kornalewski\r\n\r\nLOBELIA DA SILVA FACEIRA\r\n\r\n257132\r\n\r\nAna Luisa Silva\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n257328\r\n\r\nAna Paula Alves Fernandes\r\n\r\nMyrian Sepúlveda dos Santos\r\n\r\n257591\r\n\r\nAna Paula Nascimento Gomes \r\n\r\nKildare Rocha de Miranda\r\n\r\n257391\r\n\r\nAnaira Lage de Santa Luzia de Jesus\r\n\r\nMichelle Regina Lemos Klautau\r\n\r\n255946\r\n\r\nAnanda da Silva Antonio\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n257531\r\n\r\nArtur Camposo Pereira\r\n\r\nSergio Neves Monteiro\r\n\r\n255804\r\n\r\nAtilla Colombo Ferreguetti\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo\r\n\r\n257440\r\n\r\nAxel Makay Katz\r\n\r\nWilson José Eduardo Moreira da Costa\r\n\r\n257379\r\n\r\nBarbara Paula Dos Santos Batista\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\n257528\r\n\r\nBehbood Abedi\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Mendes\r\n\r\n256763\r\n\r\nBelisa Dos Santos Parmeggiani\r\n\r\nGustavo da Costa Ferreira\r\n\r\n257586\r\n\r\nBorja Holgado Palacios\r\n\r\nAlexander Wilhelm Armin Kellner\r\n\r\n257403\r\n\r\nBreno Hamdan de Souza\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n256646\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n257563\r\n\r\nBruno Eleres Soares\r\n\r\nVinicius Fortes Farjalla\r\n\r\n257021\r\n\r\nCamila Guindani\r\n\r\nMárcio Nele de Souza\r\n\r\n257541\r\n\r\nCamila Pesci Pereira\r\n\r\nJoão Paulo Bassin\r\n\r\n257457\r\n\r\nCamille Victória Leal Corrêia da Silva\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n257176\r\n\r\nCarolina Castellitti\r\n\r\nJosé Sérgio Leite Lopes\r\n\r\n257459\r\n\r\nCaroline Corrêa de Souza Coelho\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n257559\r\n\r\nClarice Monteiro Rodrigues Santos\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n257392\r\n\r\nDaiane Silveira Rossi\r\n\r\nLuiz Otávio Ferreira\r\n\r\n257210\r\n\r\nDaniel Vecchio Alves\r\n\r\nTeresa Cristina Cerdeira da Silva\r\n\r\n256985\r\n\r\nDaniela de Barros Mucci\r\n\r\nGilberto Kac\r\n\r\n257260\r\n\r\nDanielle Henrique Magalhães\r\n\r\nFlavia Trocoli Xavier da Silva\r\n\r\n257394\r\n\r\nDanniel Pereira Figueiredo\r\n\r\nKarin da Costa Calaza\r\n\r\n256400\r\n\r\nDavid Wilian Oliveira de Sousa\r\n\r\nMarco Antonio Chaer do Nascimento\r\n\r\n257593\r\n\r\nDebora Carvalho de Melo Rodrigues\r\n\r\nPedro Paulo de Mello Venezuela\r\n\r\n257326\r\n\r\nDenes Kaic Alves do Rosario\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n257073\r\n\r\nDiego de Santana Souza\r\n\r\nMarcela Laura Monné Freire\r\n\r\n257460\r\n\r\nEduarda Santa Helena\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n257470\r\n\r\nElaine da Conceição Petronilho\r\n\r\nYraima Moura Lopes Cordeiro\r\n\r\n257161\r\n\r\nEllen Martins Camara\r\n\r\nFrancisco Gerson Araújo\r\n\r\n257570\r\n\r\nEraci Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFernando José de Santoro Moreira\r\n\r\n255805\r\n\r\nFabiane Ferreira Martins\r\n\r\nMárcia Barbosa Águila Mandarim de Lacerda\r\n\r\n257532\r\n\r\nFábio Henrique Cortes Faria\r\n\r\nIsmar de Souza Carvalho\r\n\r\n257461\r\n\r\nFabrcia Lima Fontes-dantas\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n257431\r\n\r\nFelipe Campos Ribeiro\r\n\r\nSérgio Teixeira Ferreira\r\n\r\n256789\r\n\r\nFelipe da Silva Machado\r\n\r\nSCOTT WILLIAM HOEFLE\r\n\r\n256614\r\n\r\nFernanda Gomes de Queiroz Barros Aragão\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n257506\r\n\r\nFernanda Mafei Felix da Silva\r\n\r\nAline de Almeida Neves Coutinho\r\n\r\n256664\r\n\r\nFernando Henrique de Souza Barbosa\r\n\r\nHermínio Ismael de Araújo Júnior\r\n\r\n256643\r\n\r\nFilipe Vieira de Melo Monteiro\r\n\r\nDaniela Lazzaro\r\n\r\n256793\r\n\r\nFrancisco Felipe Bezerra\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\n257364\r\n\r\nGabriel Moreno Bernardo Goncalves\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n257028\r\n\r\nGABRIELA SENA SOUZA\r\n\r\nDelson Braz\r\n\r\n257006\r\n\r\nGlauber Ribeiro de Sousa Araújo\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n257516\r\n\r\nGlaucio Glei Maciel\r\n\r\nRafael Soares Gonçalves\r\n\r\n257560\r\n\r\nGraziela Schneider Urso\r\n\r\nFernanda Lemos de Lima\r\n\r\n257472\r\n\r\nHélio da Veiga Cabral\r\n\r\nLiliam Fernandes de Oliveira\r\n\r\n256686\r\n\r\nHenrique Bruno\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron\r\n\r\n257152\r\n\r\nIgor Campos de Almeida Lima\r\n\r\nAderval Severino Luna\r\n\r\n257573\r\n\r\nIgor Waltz Rangel Messias Pinheiro\r\n\r\nLuisa Medeiros Massarani\r\n\r\n257450\r\n\r\nIrma Caputo\r\n\r\nPaulo Fernando Henriques Britto\r\n\r\n255838\r\n\r\nIsrael de Sá Maciel\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n257527\r\n\r\nJarlene da Conceição Silva\r\n\r\nElizabete Fernandes Lucas\r\n\r\n257354\r\n\r\nJarol Ramon Miranda Andrades\r\n\r\nRicardo Queiroz Aucélio\r\n\r\n257386\r\n\r\nJoao Paulo Basso Alves \r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\n257508\r\n\r\nJob Domingos Inácio Filho\r\n\r\nElmo Eduardo de Almeida Amaral\r\n\r\n257488\r\n\r\nJonathas Rafael de Jesus\r\n\r\nEduardo Matzenbacher Bittar\r\n\r\n257448\r\n\r\nJosé Diego Alvarado Morales\r\n\r\nSimon Richard Griffiths\r\n\r\n257437\r\n\r\nJulia Cavalcanti Telles de Menezes\r\n\r\nWilson John Pessoa Mendonça\r\n\r\n257565\r\n\r\nJuliana Ferreira Vasques\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\n257599\r\n\r\nJuliana Nunes Ramos\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\n257583\r\n\r\nJulio Cesar Correa Hoyos\r\n\r\nEdgard Almeida Pimentel\r\n\r\n257468\r\n\r\nJully Lacerda Fraga\r\n\r\nFernando Luiz Pellegrini Pessoa\r\n\r\n257283\r\n\r\nKelly Leite Dos Santos Castro Assis\r\n\r\nEliane D Elia\r\n\r\n257360\r\n\r\nKlaus Novaes Fontes\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n257382\r\n\r\nLaidson Paes Gomes\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\n256946\r\n\r\nLeandro dos Santos Lima Hohl\r\n\r\nOscar Rocha Barbosa\r\n\r\n257116\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\nRicardo Carvalho de Barros\r\n\r\n256979\r\n\r\nLeticia D´argenio Garcia\r\n\r\nHeitor Siffert Pereira de Souza\r\n\r\n256774\r\n\r\nLorena Granja Hernandez\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva\r\n\r\n257294\r\n\r\nLuana Barbosa Correa\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n257082\r\n\r\nLuca Fazzini \r\n\r\nAlexandre Montaury Baptista Coutinho\r\n\r\n257400\r\n\r\nLuciana Bueno Ferreira\r\n\r\nEtel Rodrigues Pereira Gimba\r\n\r\n256926\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Kelly\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n257378\r\n\r\nLuiza Fernandes\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\n257405\r\n\r\nMaria Carolina Del Valle Sisco Zerpa\r\n\r\nPhilip Noel Suffys\r\n\r\n257584\r\n\r\nMaria Fantinatti Fernandes da Silva\r\n\r\nAlda Maria da Cruz\r\n\r\n257404\r\n\r\nMaria Kaline Romeiro Teodoro\r\n\r\nJosé Freitas Siqueira Junior\r\n\r\n257538\r\n\r\nMariana Ingrid Dutra da Silva Xisto\r\n\r\nEliana Barreto Bergter\r\n\r\n257484\r\n\r\nMariana Macedo de Almeida\r\n\r\nIsis Hara Trevenzoli\r\n\r\n256915\r\n\r\nMarianna Ferreira Jorge\r\n\r\nMaria Paula Sibilia\r\n\r\n257657\r\n\r\nMarlon Heggdorne de Araújo\r\n\r\nMichelle Frazão Muzitano\r\n\r\n257555\r\n\r\nMauricio Thiel\r\n\r\nAlberto Franco de Sá Santoro\r\n\r\n257383\r\n\r\nMiguel Angel Medrano Leal\r\n\r\nAdriano Brilhante Kury\r\n\r\n257567\r\n\r\nMoisés Ambrósio\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\n257362\r\n\r\nMurilo Martins Pedrote\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n257608\r\n\r\nNatalie Souza de Araujo Lima\r\n\r\nDiana Irene Klinger\r\n\r\n257566\r\n\r\nNatan Ramos Cavalcante\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n257581\r\n\r\nNathan Menezes Amarante Teixeira\r\n\r\nDirce Eleonora Nigro Solis\r\n\r\n257384\r\n\r\nNei Lopes da Silva Junior\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n256998\r\n\r\nPatricia de Almeida Machado\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n257422\r\n\r\nPaulo Victor Luiz Gomes da Costa Pereira\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\n257023\r\n\r\nPedro Demenech\r\n\r\nJosé Maurício de Castro Domingues da Silva\r\n\r\n257355\r\n\r\nPedro Henrique Araújo Diniz Santos\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n256229\r\n\r\nPedro Joaquim Bergamo\r\n\r\nLeandro Freitas\r\n\r\n257196\r\n\r\nPriscila Kienteca Lange\r\n\r\nRenata Libonati Dos Santos\r\n\r\n257016\r\n\r\nRafael Luzes Pereira\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n257504\r\n\r\nRaquel Sant Ana da Silva\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\n257489\r\n\r\nRenato Santa Catarina\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\n257397\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTania Cremonini de Araújo Jorge\r\n\r\n257592\r\n\r\nRodrigo Schwantes Marimon\r\n\r\nRudolph Allard Johannes Trouw\r\n\r\n257371\r\n\r\nRômulo Bulgarelli Labronici\r\n\r\nLenin dos Santos Pires\r\n\r\n257452\r\n\r\nSabrina Dal Ongaro Savegnago\r\n\r\nLucia Rabello de Castro\r\n\r\n257424\r\n\r\nSabrina Dinola Gama Silva\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\n256279\r\n\r\nSamira Salim Mello Gallo\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n255867\r\n\r\nSamuel Molina Schnorr\r\n\r\nThiago Ranniery Moreira de Oliveira\r\n\r\n257367\r\n\r\nTalita Gama de Sousa\r\n\r\nLuiz Paulo Mendonça Brandão\r\n\r\n257609\r\n\r\nTALITA PEIXOTO PINTO\r\n\r\nFernanda Freire Tovar Moll\r\n\r\n256761\r\n\r\nTâmara Rebecca Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nGeraldo de Amaral Gravina\r\n\r\n257408\r\n\r\nThaís Pereira de Mello\r\n\r\nMarta Helena Branquinha de Sá\r\n\r\n256283\r\n\r\nThatiana Lopes Bia Ventura Simao\r\n\r\nAfrânio Lineu Kritski\r\n\r\n255827\r\n\r\nThatiany de Souza Marinho\r\n\r\nCarlos Alberto Mandarim de Lacerda\r\n\r\n257442\r\n\r\nThays Almeida Monticelli\r\n\r\nBila Sorj\r\n\r\n257213\r\n\r\nTiago Soares Bortolini\r\n\r\nJORGE NEVAL MOLL NETO\r\n\r\n257131\r\n\r\nVitor Batista Pinto\r\n\r\nVanildo Silveira\r\n\r\n257109\r\n\r\nVitor da Silva Liduino\r\n\r\nMagali Christe Cammarota\r\n\r\n257447\r\n\r\nVittorio da Gamma Talone\r\n\r\nMichel Misse\r\n\r\n257195\r\n\r\nViviane Rodrigues de Sousa\r\n\r\nMarcia Souto Couri\r\n\r\n257359\r\n\r\nWagner Rafael Maciel de Souza\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\n257582\r\n\r\nWesley Klewerton Guez Assunção\r\n\r\nAlessandro Fabricio Garcia\r\n\r\n257200\r\n\r\nYuri Müller Plumm Gomes\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.10.2020.\r\n\r\nId: 2277893"
                            ],
                            "2277894": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria Científica do Resultado Programa Bolsa de Pós-Doutorado Sênior - PDS 2020, Processo nº SEI-260003/001319/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n258011\r\n\r\nAdriana Silva Hemerly\r\n\r\nAdriana Flores Fusaro\r\n\r\n257849\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\nEileen Azevedo Santos\r\n\r\n258031\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\nSimone Carvalho dos Santos Cunha\r\n\r\n257693\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\nMARIA LÚCIA GUERRA MONTEIRO\r\n\r\n258020\r\n\r\nCarlos Bernardo Vainer\r\n\r\nFrancine Damasceno Pinheiro\r\n\r\n257812\r\n\r\nCarlos Eduardo Adriano Japiassú\r\n\r\nVicente de Paulo Barretto\r\n\r\n258024\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\nElaine Aparecida Santos Carvalho Costa\r\n\r\n258005\r\n\r\nCarsten Hensel\r\n\r\nPatricia Rebello Teles\r\n\r\n257757\r\n\r\nCélia Machado Ronconi\r\n\r\nNiravkumar Jitendrabhai Joshi\r\n\r\n258033\r\n\r\nClaudia Masini D´avila\r\n\r\nKarina Mastropasqua Rebello\r\n\r\n258003\r\n\r\nCleverson Guizan Silva\r\n\r\nCintia Ferreira Barreto\r\n\r\n257783\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\nLeandro Lourenço Dumas\r\n\r\n258032\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\n258006\r\n\r\nDonato Alexandre Gomes Aranda\r\n\r\nGisel Chenard Díaz\r\n\r\n257947\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\nIsabel Liz Castro Merino\r\n\r\n257989\r\n\r\nEnio Frota da Silveira\r\n\r\nRafael Martinez Rodriguez\r\n\r\n258022\r\n\r\nEuzenir Nunes Sarno\r\n\r\nTatiana Pereira da Silva\r\n\r\n258038\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\nRicardo Teixeira Araujo\r\n\r\n257935\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\nAna Lucia Henriques de Oliveira\r\n\r\n257944\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo\r\n\r\nElizabete Captivo Lourenço\r\n\r\n258007\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\nClaudia Fernanda Dick\r\n\r\n258039\r\n\r\nKita Chaves Damasio Macario\r\n\r\nROSA CRISTINA CORRÊA LUZ DE SOUZA\r\n\r\n258027\r\n\r\nLetícia de Oliveira\r\n\r\nLiana Catarina Lima Portugal\r\n\r\n257992\r\n\r\nLucia Mendonça Previato\r\n\r\nLeonardo Marques da Fonseca\r\n\r\n258025\r\n\r\nLuiz Antonio Pierantoni Gamboa\r\n\r\nAlipio Jose Pereira\r\n\r\n258023\r\n\r\nMarcelo Alves Pinto\r\n\r\nRômulo José Soares Bezerra\r\n\r\n257832\r\n\r\nMarcelo Jacques de Moraes\r\n\r\nDavi Andrade Pimentel\r\n\r\n257941\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\nRodrigo Camara de Souza\r\n\r\n257976\r\n\r\nMário Geraldo de Carvalho\r\n\r\nLisieux de Santana Julião\r\n\r\n257758\r\n\r\nMirtes Garcia Pereira\r\n\r\nRaquel Menezes Gonçalves\r\n\r\n257772\r\n\r\nMônica Regina da Costa Marques Calderari\r\n\r\nNaira Machado da Silva Ruiz\r\n\r\n257799\r\n\r\nNei Pereira Junior\r\n\r\nMaria Angela Bernardes Grieco\r\n\r\n257762\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\nEduardo Prata Vilanova\r\n\r\n257760\r\n\r\nPedro Jorge Von Ranke Perlingeiro\r\n\r\nAlexandre Magnus Gomes Carvalho\r\n\r\n257692\r\n\r\nRafaela Campostrini Forzza\r\n\r\nJanaína Gomes da Silva\r\n\r\n257932\r\n\r\nRodolfo Dino\r\n\r\nHelena Antunes Portela\r\n\r\n257995\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\nVanessa Sandim Siqueira\r\n\r\n258030\r\n\r\nTania Conceição Clemente de Souza\r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n257789\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\nCherley Borba Vieira de Andrade\r\n\r\n257950\r\n\r\nThiago Motta Venancio\r\n\r\nCláudio Benício Cardoso da Silva\r\n\r\n257953\r\n\r\nValdirene Moreira Gomes\r\n\r\nErica de Oliveira Mello\r\n\r\n257925\r\n\r\nVânia Rita Elias Pinheiro Bittencourt\r\n\r\nMariana Guedes Camargo\r\n\r\n257754\r\n\r\nVitor Francisco Ferreira\r\n\r\nCristina Moll Hüther\r\n\r\n257977\r\n\r\nWilson John Pessoa Mendonça\r\n\r\nIdia Laura Ferreira\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.10.2020.\r\n\r\nId: 2277894"
                            ],
                            "2278206": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2021, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Processo nº SEI-260007/006266/2020.\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1) da UERJ.\r\n\r\n1.2 O Exame de Qualificação poderá ser feito por todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 O Exame de Qualificação será realizado em apenas uma data, conforme estabelecido no calendário (Anexo 1)\r\n\r\n1.4 O resultado do Exame de Qualificação será válido, unicamente, para o Vestibular Estadual 2021, e será considerado para efeito do cálculo do resultado final.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição no Exame de Qualificação, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais);\r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3. DA PROVA\r\n\r\n3.1 A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo 2).\r\n\r\n3.2 A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas de múltipla escolha, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\na) Linguagens;\r\n\r\nb) Matemática;\r\n\r\nc) Ciências da Natureza;\r\n\r\nd) Ciências Humanas.\r\n\r\n3.2.1 É proibida a consulta ao livro de literatura indicado para a prova de Linguagens, durante a realização da prova.\r\n\r\n4. DOS RESULTADOS\r\n\r\n4.1 De acordo com o número de acertos na prova, o candidato poderá ser aprovado ou reprovado no Exame de Qualificação, recebendo um dos 5 (cinco) conceitos, ao qual será atribuída uma pontuação, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNÚMERO DE ACERTOS NA PROVA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nmaior que 70%\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nmaior que 60% e igual a ou menor que 70%\r\n\r\n15\r\n\r\naprovado\r\n\r\nC\r\n\r\nmaior que 50% e igual a ou menor que 60%\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nmaior que 40% e igual a ou menor que 50%\r\n\r\n5\r\n\r\nreprovado\r\n\r\nE\r\n\r\nigual a ou menor que 40%\r\n\r\nnão há pontuação\r\n\r\n4.2 A pontuação obtida pelo candidato no Exame de Qualificação será acrescida ao seu resultado no Exame Discursivo.\r\n\r\n4.3 O resultado do Exame de Qualificação será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.4 O candidato aprovado estará apto a realizar o Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2021, e somente nesta fase fará opção pelo curso e, se for o caso, pelo sistema de cotas.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021.\r\n\r\n5.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2021.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nEXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n29/10 a 18/11/2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nA partir de 03/02/2021\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n28/02/2021\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2 e 3, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2278206"
                            ],
                            "2277975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G013/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MRV Construções LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002141/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Viva Lagos. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001840/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G015/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Acelera Empreendimentos Eireli. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001817/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e o Instituto Leonardo Murialdo. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001788/2020.\r\n\r\nId: 2277975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278162": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2020 \r\n\r\nOBJETO: A contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de gerenciamento, fornecimento e administração de benefício de auxílio-alimentação natalino na forma de cartão magnético, com uso de senha numérica, destinados a aquisição de gêneros alimentícios, disponibilizados pela contratada para serem utilizados pelos funcionários e estagiários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, junto à rede de estabelecimentos comerciais credenciados, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008173/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, representado pela menor taxa administrativa.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2020, às 09:30 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/11/2020, às 10:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118 , 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta feira nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2278162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278127": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ nº 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 504 de 15/10/2020, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo SEI nº 310005/000395/2020.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE JULGAMENTO \r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão \r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos do Programa ou da ação em que se insere a parceria, bem como pelo\r\n\r\n(C) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor \r\n\r\n(D) Clareza e compatibilidade das ações a serem executadas, das metas e etapas propostas e a\r\n\r\n(E) Situação de sustentabilidade financeira do PROPONENTE.\r\n\r\n(F) Capacidade técnica-operacional e condições de infraestrutura de apoio do PROPONENTE para o desenvolvimento de \r\n\r\no cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.\r\n\r\nInteresse e pertinência do pleito com relação às diretrizes estabelecidas no Programa, conforme Anexo I.\r\n\r\nglobal na proposta, inclusive de contrapartida, se houver.\r\n\r\nconformidade da execução destas com o que será executado, nos termos do objeto da proposta.\r\n\r\natividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidade Sociais - ECOS\r\n\r\n2,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,5\r\n\r\nDesclassificada pelo não atendimento dos itens 6.1 e 6.4 do Edital. \r\n\r\nAssociação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2,0\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS \r\n\r\n2,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nDesclassificada pelo não atendimento dos itens 6.1 e 6.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2278127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 022/2018, de 20/06/2018, assinado em 20 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Parati, Pinheiral, Piraí e Rio Claro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO ADMI NISTRATIVO Nº E-17/003.005539/2016.\r\n\r\nId: 2278150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278052": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. PARTES: Fundação Santa Cabrini e DJ Rio Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. OBJETO: Resilição do Contrato nº 005/2018, relativo à prestação de serviços à Contra tante pela Contratada mediante ao gerenciamento do trabalho dos internos nas Unidades de Produção constantes da Cláusula Primeira do referido termo de distrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-21/089.100112/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2020.\r\n\r\nId: 2278052"
                            ],
                            "2278053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. PARTES: Fundação Santa Cabrini e DJ Rio Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. OBJETO: Resilição do Contrato nº 006/2018, relativo à prestação de serviços à Contratante pela Contratada mediante ao gerenciamento do trabalho dos internos na Unidade de Produção constante da Cláusula Primeira do referido termo de distrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-21/089/100219/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2020.\r\n\r\nId: 2278053"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}