{
    "2020-10-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2277048": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.449 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0132/2020, de 09 de outubro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.798/2017, nomeia ANNA CAROLINA DIAS TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 02/004708/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matrícula nº 02/004170/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.450 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0132/2020, de 09 de outubro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019, pela d. PGT, no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.798/2017, nomeia LIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matrícula nº 02/004708/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.451 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0132/2020, de 09 de outubro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.798/2017, nomeia CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 02/004179/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Tasca Henning, matrícula nº 02/003300/0-7.\r\n\r\nId: 2277048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2276942": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.560-3/2020 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 22/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recepcionistas, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atuar nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, à empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., com o preço total de R$ 2.029.154,40 (dois milhões, vinte e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência. \r\n\r\nId: 2276942"
                        ],
                        "2276971": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 21/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.146-2/18\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CLUB MUNICIPAL.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento de contribuição social a ser descontada pela consignatária dos servidores ativos e inativos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação pelo prazo de 5 (cinco) anos a vigência prevista na Cláusula Primeira do Convênio, compreendendo o período de 22/01/2021 a 20/01/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira - Matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP).\r\n\r\nId: 2276971"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2277060": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 38/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.025-2/2020\r\n\r\nDIA: 09/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS AUTOENTINTADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR) E ACESSÓRIOS PARA ATENDER O TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 42.048,12\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos por tais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2277060"
                            ],
                            "2276943": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.927-9/2020\r\n\r\nDIA: 06/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, POR 60 (SESSENTA) MESES. \r\n\r\nVALOR MÍNIMO PARA OFERTA INICIAL: R$ 1.707.899,75\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para ob tenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2276943"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2277113": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 305, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES e Dr. Serginho.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o poder executivo autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a encampar, atendendo o interesse público, a operação e a manutenção da Rodovia Lagos (RJ-124), decorrente da celebração do contrato nº 43, de 23 de agosto de 1999.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e § 4º, art. 40 e art. 42 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, nos termos do art. 175 da Constituição Federal será amortizada, em razão dos prejuízos em apuração pelo Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado ou Poder Judiciário, aplicando-se o ressarcimento mais benéfico ao Erário Estadual, sem prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.\r\n\r\n§ 2º Como medida preventiva a eventuais impugnações, o Poder Executivo poderá instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará as normas necessárias à execução desta Lei, inclusive a fixação da tarifa necessária à preservação da prestação do serviço, observado, especialmente, o princípio da modicidade de que trata o § 1º do art. 6º, da Lei federal nº 8.987, de 1995, e Art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá terceirizar a conservação e a operação da via de que trata o art. 1º, com observância ao Sistema de Custos de Obras da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP -, facultado o possível aproveitamento dos trabalhadores que já operavam na via, sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista, enquanto não se realiza nova licitação de concessão da rodovia RJ-124.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias da aprovação do respectivo edital pelo Tribunal de Contas do Estado, realizar o procedimento licitatório, através do órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 5º e 6º da Deliberação AGETRANSP nº 838 de 26/07/2016.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277113"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2277114": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3251/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de promover a apropriação do conhecimento científico pela população, por meio da educação não formal em ciências, proporcionando a aprendizagem de conteúdos da escolarização formal em espaços como museus, centros de ciências, eventos e ações itinerantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constituem diretrizes do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nI- promover a interação entre a ciência e tecnologia, a cultura e a arte, com valorização dos aspectos humanísticos e da história da ciência;\r\n\r\nII- articular programas, projetos e ações de popularização da ciência e tecnologia com as políticas de desenvolvimento econômico, social e cultural;\r\n\r\nIII- estabelecer parcerias em atividades de popularização da ciência e tecnologia com órgãos públicos, empresas, universidades e instituições de pesquisa e ensino nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV- apoiar ações para a formação de profissionais para atuação em popularização e divulgação da ciência e tecnologia;\r\n\r\nV- estimular a criação e incremento de polos e ambientes que estimulem a popularização da ciência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Constituem finalidades do Programa de Popularização da Ciência:\r\n\r\nI- formular políticas públicas voltadas à popularização da ciência e tecnologia e enfatizar ações e atividades que valorizem a criatividade, a experimentação, a interdisciplinaridade e desenvolvimento de metodologias de ensino não formais;\r\n\r\nII- despertar o interesse e a curiosidade dos alunos e da população em geral para a ciência e tecnologia, através de informações e atividades lúdicas que os façam percebê-las como fonte de prazer;\r\n\r\nIII- estimular o intercâmbio e a colaboração entre os órgãos e instituições governamentais do Estado do Rio de Janeiro que possuem o ensino de ciência como objeto de trabalho;\r\n\r\nIV- incentivar ações de popularização da ciência, buscando integrar ações governamentais e privadas na promoção das regiões e municípios fluminenses;\r\n\r\nV- capacitar gestores públicos estaduais e municipais em políticas para o desenvolvimento da popularização da ciência e tecnologia;\r\n\r\nVI- organizar, produzir, estimular e divulgar eventos, estudos e pesquisas sobre popularização da ciência e tecnologia;\r\n\r\nVII- contribuir para a realização da Semana Nacional de Popularização da Ciência Estadual, buscando envolver escolas, museus, centros de ciência e universidades.\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o selo \"Empresa Amiga da Ciência\" a ser concedido a pessoas jurídicas interessadas em contribuir em prol da Popularização da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n§1° A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, mediante o serviço de transporte e o fornecimento de alimentos e equipamentos, incluindo sua instalação e desinstalação.\r\n\r\n§2° Será concedido o selo “Empresa Amiga da Ciência” pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas participantes do Programa.\r\n\r\n§3° O selo “Empresa Amiga da Ciência” terá validade de até 2 (dois) anos.\r\n\r\n§4° As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das ações realizadas.\r\n\r\n§5° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos necessários para realizações das ações, a serem implementadas no âmbito do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia, serão provenientes das seguintes fontes:\r\n\r\nI- recursos consignados no Orçamento Anual;\r\n\r\nII- subvenções, auxílios, acordos, convênios e contratos, realizados com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento social e econômico do Estado, que permeiam a vida de todos e são alicerces sobre os quais se assentam a soberania, o desenvolvimento e a qualidade de vida de seus cidadãos.\r\n\r\nA sociedade do conhecimento exige que se estabeleçam ações de estímulo individual ao aprendizado contínuo e ao desenvolvimento de uma cultura científica e tecnológica, que deve dirigir-se aos estudantes da educação básica e das escolas técnicas, aos professores e aos administradores escolares, bem como a todos os cidadãos que necessitam de conhecimentos básicos e aplicados da matéria.\r\n\r\nNeste contexto, o campo da popularização da ciência e tecnologia, conceito até então restrito ao ambiente acadêmico, entra na agenda governamental.\r\n\r\nA Proposta ora apresentada busca criar o Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a apropriação do conhecimento científico pelo alunado e a população em geral por meio da educação não formal, proporcionando a aprendizagem de conteúdos da escolarização formal em espaços como museus, centros de ciências, praças e ações itinerantes.\r\n\r\nA criação, por lei, deste Programa, confere ao Estado do Rio de Janeiro um avanço neste tema, acompanhando, assim, outros Estados que veem a valorização da popularização da ciência como vetor do desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nCumpre destacar que a implementação da presente medida prepara e aproxima o Estado do Rio de Janeiro das diretrizes da Política Nacional de Popularização da Ciência, que vem sendo institucionalizadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC).\r\n\r\nSendo assim, será viabilizado o acesso a recursos de outras fontes, em vista do alinhamento com as políticas nacionais e, ao mesmo tempo, criará mecanismo via selo “Empresa Amiga da Ciência” para estimular a aproximação e parceria com o setor privado.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3243/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO BRINCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Incentivo ao Brincar, a ser comemorada, anualmente, de 22 a 28 de maio.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo deverá fomentar, junto à Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em parceria com os municípios, a realização de debates, seminários e outras atividades, durante a Semana Estadual de Incentivo ao Brincar, com a participação das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), visando à conscientização sobre a importância do brincar como instrumento fundamental para o desenvolvimento integral infantil, bem como a efetivação de programas e projetos voltados para as crianças beneficiadas pelo programa Bolsa Família atendidas por esses núcleos da Assistência Social.\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado do Educação deverá incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Brincar no seu calendário anual de atividades, para contemplar a realização de atividades recreativas que propiciem o ato de brincar e estimulem a criatividade dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDE 22 A 28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO BRINCAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLançado há 10 anos, o Plano Nacional pela Primeira Infância foi apresentado hoje, dia 22 de outubro - revisado e atualizado -, para vigorar até 2030. Foram acrescentados importantes capítulos, elevando de 13 para 18 as Ações Finalísticas, entre elas “O direito de brincar” para todas as crianças. A revisão e a atualização do PNPI (2020-2030) foram realizadas sob a coordenação da Secretaria Executiva da RNPI - Rede nacional Primeira Infância, coordenada pela ANDI - Comunicação e Direitos na gestão 2018-2021, tendo sido o professor Vital Didonet responsável pela coordenação do processo de revisão, atualização e redação dos textos.\r\n\r\nPor sua vez, a Semana Mundial do Brincar já entrou na 11ª edição, sendo promovida em todo o Brasil, desde 2009, pela Aliança pela Infância. Participam do evento, organizações públicas e privadas, indivíduos e grupos voluntários, promovendo brincadeiras, palestras e debates, entre outras ações. O tema de 2020, já em tempos de pandemia, foi “Brincar entre o céu e a terra”. A Aliança pela Infância surgiu, em 1997, na Inglaterra e nos Estados Unidos, a partir de um grupo de educadores preocupados em ampliar as oportunidades de as crianças vivenciarem mais e melhor a infância, dando início a um movimento internacional em defesa da infância. Ele chegou ao Brasil, em 2001, pelas mãos da educadora Ute Craemer.\r\n\r\nPor sua vez, o Dia Mundial do Brincar, comemorado em 28 de maio, reconhecido internacionalmente, marca a data de fundação da International Toy Library (ITLA), organização internacional sem fins lucrativos, criada para fornecer uma estrutura permanente para Ludotecas, que são espaços lúdicos, educativos, recreativos e culturais, especialmente pensados para crianças e adolescentes, com o propósito de lhes restituir o espaço e o tempo para brincar livremente. Brincar é cultivar a imaginação estimula a criança a ser e estar no mundo com criatividade e singularidade.\r\n\r\nSabemos que é dever do Estado garantir a prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. E brincar é um direito garantido por lei e preconizado pela ONU. A Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1959, e fortalecida pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, enfatiza: “Toda criança terá direito a brincar e a divertir-se, cabendo à sociedade e às autoridades públicas garantirem a ela o exercício pleno desse direito”. O Brasil foi signatário dessa convenção.\r\n\r\nA Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990) também asseguram esse direito, assim como o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Sobre brincar, o Marco Legal indica que a União, os estados, o Distrito Federal, e os municípios devem organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças. Também devem zelar pela fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.\r\n\r\nAssim o como o lazer e os esportes, brincar é imprescindível para o desenvolvimento saudável da criança. É brincando que ela aprende, experimenta o mundo, descobre possibilidades, desenvolve as relações sociais, exercita a sua autonomia de ação e organiza as emoções. O ato de brincar é facilitador do desenvolvimento motor, cognitivo e afetivo. E ainda propicia o desenvolvimento da memória e da atenção, além de permitir o reconhecimento espaço temporal. A criança aprende a lidar com a frustração, abrindo espaço para o desenvolvimento da resiliência e ampliando o repertório comportamental ao buscar a resolução de problemas.\r\n\r\nSendo o ato de brincar um direito da infância, garantir as oportunidades para que isso aconteça é um dever da família, dos legisladores, dos educadores, do Estado, enfim, de toda a sociedade. Assim sendo, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3244/2020\r\n\r\nACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei acrescenta o §5º ao Art. 5º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, para estabelecer critérios de fornecimento do auxílio-transporte aos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n...\r\n\r\n§5º - O auxílio-transporte de que trata este Artigo fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser atualizado, anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos dos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro trabalham longe de suas residências, em alguns casos, a mais de 200Km de distância. Desde 2012, esses servidores públicos recebem apenas 100 reais de auxílio-transporte. Esse valor é irrisório para cobrir o que um policial militar, policial civil, ou agente penitenciário gasta hoje nos deslocamentos com transporte público, levando-se em conta que, em média, utilizam duas conduções de ida e duas de volta. Isso representa pelo menos 250 reais em passagens, por mês, sem considerar os gastos com transporte para os serviços extras compulsórios, depoimentos na Justiça, e deslocamentos em suas folgas, que não são reembolsáveis.\r\n\r\nVale ainda destacar que os agentes que residem em um município e trabalham em outro são obrigados a gastar grande parte de seus salários em ônibus intermunicipais ou então arriscar suas vidas viajando fardados para não pagar a passagem, no caso dos policiais militares.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o valor de 300 reais de auxílio-transporte para os agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ora proposto, aproxima-se da realidade atual e atende a uma justa reivindicação dos servidores. Para garantir que a categoria não precise esperar mais oito anos para obter uma nova revisão desse valor, propõe-se a sua atualização anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nÀ vista disso, diante da importância da presente proposição, solicito aos meus pares o necessário apoio para a sua aprovação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3245/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE ENTREGA POR APLICATIVO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRIAREM PONTOS DE APOIO PARA O OS ENTREGADORES.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as empresas de entrega por aplicativo em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a criar pontos de apoio para os entregadores que realizam as suas entregas, tenham eles ou não vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 2° - Os pontos de apoio deverão dispor de:\r\n\r\nI - Banheiros;\r\n\r\nII - Chuveiros individuais;\r\n\r\nIII - Sala para refeição e descanso dos trabalhadores, com tomadas para recarga de celulares,\r\n\r\nV - Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas.\r\n\r\nArt. 3° - Os pontos de apoio serão mantidos pelas empresas em locais de maior circulação dos entregadores, devendo o seu número ser definido de acordo com a extensão e o grau de circulação de entregas em cada município ou região.\r\n\r\nArt. 4° - O não atendimento ao que determina esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII - Aplicação de multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ caso seja mantido o descumprimento;\r\n\r\nIII - Aplicação de multa em dobro em caso de reincidência,\r\n\r\nIV - Inabilitação da empresa para operar até o oferecimento dos pontos de apoio.\r\n\r\nParágrafo único - Quando for imposta a pena prevista no inciso IV deste Artigo, a empresa responsável pela plataforma digital de entrega por aplicativo deverá providenciar a sua inabilitação, comunicando-se, igualmente, à autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, ocupações informais vêm aumentando significativamente, e passaram a dar espaço às empresas de aplicativos de entrega, que já se incluem entre as maiores \"empregadoras\" do Brasil. O IBGE aponta que o trabalho informal, em 2018, já contabilizava 38,3 milhões de pessoas, representando 41,5% da população ocupada. Neste contexto, temos milhões de entregadores brasileiros que dependem dos Apps para realizar os seus serviços.\r\n\r\nPor outro lado, as relações de trabalho mediadas por aplicativos tomaram-se a mais dinâmica força de geração de emprego precário no país. Com o aprofundamento da crise econômica e da destruição das vagas formais, especialmente, nos últimos anos, empresas virtuais, em geral sediadas no exterior, passaram a intermediar a oferta de trabalho intermitente e mal remunerado. A informalidade contribuiu para a redução do desemprego no país e para a retirada de indivíduos da situação de pobreza, apesar de não representar a melhoria no mercado de trabalho e a segurança para o trabalhador e sua família.\r\n\r\nLamentavelmente, as empresas de aplicativos de entregas permanecem negando o vínculo com esses trabalhadores. Isso resulta na enorme precariedade do trabalho informal, que pode ser caracterizada pela ausência de carteira de trabalho assinada, o que implica em diversas desvantagens para o trabalhador como, por exemplo, a instabilidade salarial e a inexistência de vínculo empregatício. Com isso, o trabalhador não tem nenhuma garantia de direitos trabalhistas como férias, licença maternidade, seguro desemprego, aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que, atualmente, esses trabalhadores, estão assumindo o maior risco de contaminação pela pandemia da COVID-19, assim como outras imprevisibilidades às quais estão submetidos.\r\n\r\nDiante desta realidade, em 2019, a Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo de delivery e os entregadores. A justiça considerou o fato de o pagamento pelos serviços ser intermediado pelas empresas e delas receberem dos clientes e repassarem uma parte para os trabalhadores. Considerou ainda o fato de que o cadastro de ambos é responsabilidade da empresa de aplicativos. Diante disso, a Justiça do Trabalho entendeu que há vínculo estabelecido entre empresa e trabalhador, ainda que não seja por meio da CLT brasileira.\r\n\r\nA sentença, entre outras decisões, obrigou a empresa a criar pontos de apoio para os entregadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$ 30 milhões como indenização por dano moral coletivo, para \"efeito pedagógico\". Em abril de 2019, o juiz Bruno da Costa Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas, região metropolitana de São Paulo, deu ganho de causa a um motorista e reconheceu a existência de vínculo entre o trabalhador e o aplicativo.\r\n\r\nÉ inegável que no momento em que o trabalhador se conecta ao aplicativo, ele fica sob a vigilância e sob as normas da empresa. Considerando que a empresa está trabalhando com uma nuvem de entregadores, ela sabe que há algum motoqueiro que vai aceitar a corrida. E quando aceita, toda a sua vida é guiada pelo algoritmo. O condutor não possui verdadeira autonomia e é obrigado a obedecer às regras de conduta impostas pelo aplicativo. Observa-se, desta forma, que ele é mais subordinado que outras categorias de trabalhadores.\r\n\r\nO Estado, por outro lado, se preocupa somente em se adequar à modernidade e a economia, não tratando de nenhum direito fundamental, como a obrigatoriedade da empresa fornecer seguro para motoristas e entregadores, assistência médica e ou outras condições consideradas essenciais para se trabalhar de forma digna, por parte da empresa aos prestadores de serviços. Nos últimos anos, ações movidas por esses trabalhadores têm crescido bastante no país, pois a falta de uma intervenção estatal eficiente empurra as divergências para os tribunais.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de atender a uma demanda emergencial dessa categoria, para que possam exercer o seu trabalho de forma um pouco mais digna e justa. Ademais, é inegável a relevância e o interesse público desta proposição, motivo pelo qual espero contar com o apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de atingir a cobertura total de toda a população fluminense.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo também fica autorizado a instituir ou participar de consórcios com outros estados e unidades da federação, a fim de compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e/ ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt 3ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia pelo novo coronavírus se espalhou rapidamente e, até o momento, já levou 1.132.676 pessoas a óbito em todo mundo. Em 26 de fevereiro deste ano de 2020 foi reportado o primeiro caso do novo coronavírus no Brasil, com o primeiro óbito no Estado do Rio de Janeiro na cidade de Miguel Pereira.\r\n\r\nInfelizmente, somente no Estado do Rio Janeiro já foram reportados 5.300.896 de casos de contaminação pela COVID-19, dos quais faleceram 155.459 pessoas. Percebe-se que o novo coronavírus é uma doença avassaladora, cujas possíveis sequelas a médio e a longo prazo àqueles que já se contaminaram ainda não são inteiramente conhecidas. Sabe-se pouco por enquanto, entre outras coisas sobre danos não somente ao sistema respiratório, mas à circulação e a outros órgãos, com implicações neurológicas, assim como processos inflamatórios que já levaram pacientes a óbito como consequência também da COVID-19.\r\n\r\nVerificou-se uma evolução negativa dos quadros em pessoas consideradas como “grupo de risco”, tais como idosos, cardiopatas, diabéticos, outros portadores de doenças crônicas, imunossuprimidos, entre outros; não obstante a COVID-19 já evoluiu de forma grave em jovens e pessoas sem quaisquer comorbidades, até mesmo em crianças, sendo importante apontar o possível desenvolvimento de uma síndrome inflamatória generalizada semelhante à Síndrome de Kawasaki, com 197 casos já reportados no Brasil 1.\r\n\r\nOs desafios para a imunização da população, tão logo sejam concluídos um ou mais dos diversos estudos em curso sobre a eficácia de vacinas em teste, serão gigantescos em virtude da dimensão continental do nosso país e da população que já ultrapassa mais de 210 milhões de habitantes.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição busca fornecer meios ao Poder Executivo para que possa atingir a cobertura total da população do Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de compra de vacinas com eficácia comprovada contra a COVID-19 que não estejam sendo fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, bem como de consórcios com outros estados da federação, a fim de compartilhar pesquisas, tecnologias e ampliar a capacidade de produção local.\r\n\r\nPela relevância do tema para a proteção da vida dos cidadãos fluminenses, conto com meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3247/2020\r\n\r\nISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com os medicamentos abaixo relacionados, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME:\r\n\r\nI - Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;\r\n\r\nII - Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do disposto no “caput” fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Atrofia Muscular Espinhal - AME - segundo o site Genotyping “é uma doença neuromuscular caracterizada por degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, resultando em fraqueza muscular progressiva e atrofia. Hipotonia, paralisia, arreflexia, amiotrofia e miofasciculação constituem os sinais definidores da doença.”\r\n\r\nÉ uma doença recessiva letal mais comum nas pessoas de pele branca com origem europeia, com uma incidência estimada segundo estudo de 1 em 10.000 nascidos vivos.\r\n\r\nEssa doença é classificada com base na idade de início e curso clínico:\r\n\r\nGrupo I - Forma mais severa e pode se manifestar ainda no útero;\r\n\r\nGrupo II - Forma intermediária da doença e se manifesta entre 3 e 15 meses de idade;\r\n\r\nGrupo III - Forma menos severa, e pode se manifestar a partir dos 2 (dois) anos até a vida adulta.\r\n\r\nNesse momento alguns cuidados são indispensáveis nos pacientes afetados, que ajudem a manter a função muscular: fisioterapia e aparelhos ortopédicos.\r\n\r\nAtravés desse isentar da incidência do ICMS os medicamentos utilizados para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n\r\nConforme o tipo de AME, o medicamento indicado é o Zolgensma, hoje um dos medicamentos mais caros.\r\n\r\nPortanto, venho pedir o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3248/2020\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICAR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TODO O PROCESSO REALIZADO PARA TRATAMENTO DO ESGOTO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar nas plataformas digitais e meios de comunicação todo o processo realizado para tratamento do esgoto.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por prestadoras de serviço público de saneamento básico todo o ciclo da água que engloba:\r\n\r\nI - o abastecimento e produção de água, desde sua captação bruta nos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, a sua adução, tratamento e reservação;\r\n\r\nII - a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final;\r\n\r\nIII - o esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos;\r\n\r\nIV - bem como o transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução em cursos d'água, lagos, baías e mar, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto sujeitará concessionárias e permissionárias, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa entre 200 (duzentos) e 300.000 (trezentos mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas por Órgão ou Entidade Estadual definidas em Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo descumprido o que está estabelecido nesta lei, o consumidor deverá de imediato comunicar os órgãos ou Entidade Estadual que será definida em decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade obrigar as concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico a publicar nas plataformas digitais e meios de comunicação todo o processo realizado para tratamento do esgoto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar que, o cidadão não paga somente pelo escoamento do esgoto, pois existe todo um processo de tratamento para que esse efluente retorne para a natureza de forma adequada. Ocorre que, o gasto da população com o tratamento de esgoto é absurdo na conta de água paga pelo consumidor e não há transparência nas formas e nos meios utilizados pelos órgãos responsáveis.\r\n\r\nSobretudo, existe a necessidade de transparência dos atos de gestão pública, para que assim a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpra objetivamente o que preconiza o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, na qual estabelece que:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (grifou-se)\r\n\r\nTambém vale mencionar que a própria Lei de acesso a Informação, Lei de nº 212.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe, exatamente, sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem ter que haver necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor.\r\n\r\nOutro atributo, porém, não menos importante, da relação entre publicidade e transparência, é a possibilidade de combater uma diversidade de mazelas da administração pública, entre elas podemos destacar a corrupção, que tanto dano tem produzido para o conjunto da sociedade brasileira.\r\n\r\nPor fim, nas prerrogativas que me compete como parlamentar, apresento esta proposição com a finalidade que exista transparência ao serviço prestado ao consumidor, tendo em vista que o serviço ofertado é altíssimo por parte da população.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3249/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os sítios eletrônicos oficiais de todos os Poderes, Órgãos e Empresas da Administração Pública Estadual, veicularão fotografia e informações de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A inserção do link para o acesso que dispõe o artigo 1°, será realizado em local destinado ao menu principal do sítio eletrônico, identificado como \"Informações Pessoas Desaparecidas\".\r\n\r\nArt. 2º - As informações publicadas nos termos desta lei, serão:\r\n\r\nI - fotografia (se possível recente);\r\n\r\nII - nome completo e idade;\r\n\r\nIII - município da última residência;\r\n\r\nIV - cor dos olhos, raça, altura, peso, traços fisionômicos ou marcas corporais relevantes (braço quebrado, tatuagem, cicatriz etc.);\r\n\r\nV - último vestuário antes do desaparecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O sítio eletrônico informará os números de telefone para contato com a polícia civil, militar, familiar ou responsável.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil, ficará responsável por informar mensalmente a todos os Poderes, Órgãos e Empresas da Administração Pública Estadual, a relação de pessoas desaparecidas, bem como o número do boletim de ocorrência de cada caso junto à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei, será considerado ato de infração disciplinar e será apurada a responsabilidade do respectivo servidor, cabendo sanções administrativas, conforme Estatuto (vigente) do Servidor e demais penalidades.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias do Brasil inteiro, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções.\r\n\r\nOs casos de desaparecimento de pessoas no Brasil são maiores que os números estimados pelo Governo e entidades civis organizadas. Para as estimativas oficiais, seriam cerca de 40 (quarenta) mil por ano. O índice é de que a cada 11 minutos pelo menos uma pessoa desaparece. Nesse contexto, revela-se possível aperfeiçoar as buscas através da divulgação de imagens na internet, pois confere maior alcance à informação, constituindo um mecanismo de auxílio a familiares e conhecidos a fim de que possam encontrar seus parentes ou amigos.\r\n\r\nNo caso de pessoas desaparecidas é preciso fazer um juízo de ponderação entre direitos fundamentais em conflito, prevalecendo, ao final a tutela da '4 dignidade da pessoa humana e o interesse público (art. 1°, inciso III,da Constituição Federal c/c art. 20 do Código Civil). Em geral, a perda causada pelo desaparecimento é agravada pela dor em lidar com as burocracias, tal como retrata a história de uma mulher cuja irmã - desaparecida há vários anos - morreu em um hospital público. Por desconhecer o fato e não tendo reclamado o corpo, este foi doado à realização de pesquisa científica para uma faculdade de medicina. A irmã foi avisada, e a partir disso, se configurou uma batalha para que o corpo fosse entregue à família e, portanto, enterrado de modo digno. Frisa-se que a divulgação de fotografias e informações de desaparecidos, não configura violação ou afronta ao direito de imagem ou intimidade do paciente - art. 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988).\r\n\r\nPor estas razões, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, pela necessidade de manter a população e familiares informados e possibilitando a redução do número de pessoas desaparecidas, beneficiando assim toda a sociedade e avançando cada vez para uma legislação aperfeiçoada e correspondente às necessidades do Estado. Visando a dignidade da pessoa humana dessas pessoas desaparecidas, é que se pretende o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3250/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CAIXAS DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas fornecedoras de leite em caixa, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a divulgar, no mínimo 4 (quatro) fotografias por caixa, de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Sob cada uma das fotos deverá constar o nome da pessoa e o telefone do órgão ou instituição que a tenha cadastrado como desaparecida.\r\n\r\nArt. 2º - As fotografias a que se refere o artigo anterior deverão ser substituídas, regularmente.\r\n\r\nArt. 3º - Para dar cumprimento nesta lei as empresas fornecedoras de leite em caixa deverão ter acesso ao cadastro da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA -RJ), fornecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nViver com a ausência é uma realidade dolorosa para familiares de milhares de pessoas que desapareceram e ainda desaparecem, no Brasil, em várias circunstâncias diferentes. Eles convivem, por anos e até décadas, com a incerteza sobre o destino e o paradeiro de seu ente querido. Dedicam-se exaustivamente à busca por respostas e encontram pouco apoio. Neste percurso, enfrentam experiências traumatizantes, de risco, desamparo e incompreensão.\r\n\r\nAliviar esse sofrimento é uma das prioridades do presente projeto de lei. Pessoas desaparecidas são indivíduos sobre os quais as suas famílias não têm notícias e/ou alguém que, com base em informação confiável, que foi dado como desaparecido. No Brasil, a Lei 13.812, de 2019 também estabelece um conceito bastante amplo. As circunstâncias do desaparecimento podem ser diversas: um conflito armado - internacional ou não internacional - outras formas de violência, distúrbios internos, desastres naturais, migração entre outras.\r\n\r\nO desaparecimento de pessoas está muito mais próximo do que imaginamos e as circunstâncias vão além dos estereótipos, transcendendo realidades políticas, sociais e econômicas. A pesquisa feita pelo FBSP/Datafolha em 2017 mostra que 17% dos brasileiros têm algum amigo, parente ou conhecido desaparecido. A pessoa que desaparece é a primeira vítima. Mas essa tragédia também afeta muitas outras vidas. Os familiares de uma pessoa desaparecida geralmente não descansam até saber a sorte e o paradeiro do seu ente querido - se é que chegam a saber.\r\n\r\nO seu pesar pela perda e pela falta de notícias é agravado por outras dificuldades, como privações econômicas e trâmites burocráticos. As famílias das pessoas desaparecidas têm necessidades específicas, múltiplas e interconectadas e, enquanto elas não são satisfeitas, as famílias muito dificilmente conseguem reconstruir as suas vidas.\r\n\r\nCom o desaparecimento, a vida dos familiares fica em suspenso, enquanto eles dedicam seu tempo, sua energia e seus recursos para buscar por seu ente querido. Essa jornada coloca os familiares em situações de risco e estresse e traz consequências graves, com seu adoecimento físico e mental, além de problemas financeiros, jurídicos e relacionados à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nEm 2017, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados em todo o Brasil 82.684 desaparecimentos, aumento considerável se comparado a 2016, que registrou 71.796 casos de pessoas desaparecidas. São 226 desaparecimentos por dia.\r\n\r\nQuando a Rede Globo levou ao ar a novela que tratava do desaparecimento de crianças e divulgava as fotos nos intervalos, muitas crianças foram encontradas. Na mesma época algumas empresas passaram a divulgar também fotos em suas embalagens de leite que também deu excelentes resultados, mas, infelizmente não houve continuidade nessa iniciativa.\r\n\r\nO leite em caixa sendo um produto usado em quase todas as casas serviria como uma fonte de auxílio para o encontro de crianças e adolescentes desaparecidos. A exigência não gera qualquer constrangimento à empresa, nem prejudica suas estratégias de marketing. Nesse espaço, devem ser incluídas fotos nítidas, o nome da pessoa, apelido, idade, local de desaparecimento e número para dar informações à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e ao Ministério Público do Estado. Assim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Valdecy da Saúde, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Luiz Martins, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Marcos Abrahão, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post-Mortem” ao Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Valdecy da Saúde, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Luiz Martins, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Marcos Abrahão, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho mais velho dos seis filhos de Horácio de Oliveira e Margarida Barbosa Gonçalves: Eloiza, Walter, Flávio, Inês e um de seus irmãos que faleceu ainda bebê. A primeira infância, passou no campo com os dois irmãos mais velhos. Como não havia escola por perto, sua mãe foi quem o ensinou a ler. Arolde repassou o aprendizado aos irmãos. Depois de concluir o ensino fundamental, mudou-se para Porto Alegre para concluir o Ensino Médio. \r\n\r\nEm Porto Alegre, em 1954, iniciou a carreira militar ao ingressar no curso de preparação de cadetes de Porto Alegre (atual Colégio Militar de Porto Alegre), no qual completou o Ensino Médio em 1956. Ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) em Resende, no Estado do Rio de Janeiro, no ano seguinte. Após concluir o curso da Arma de Engenharia na AMAN, sendo graduado como aspirante a oficial, em 1960, ingressou no Instituto Militar de Engenharia (IME) para cursar Engenharia Eletrônica, na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal na época. No mesmo ano casou-se com Yvelise Assis Vieira de Oliveira e mudou-se para a cidade. \r\n\r\nEm 1983 assumiu interinamente o cargo de deputado federal.[3] Em 1986 foi eleito pela primeira vez para a vaga de deputado federal, sendo reeleito nos pleitos seguintes. Na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), foi presidente da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. \r\n\r\nNas eleições de 2018, Arolde de Oliveira foi candidato a senador pelo estado do Rio de Janeiro pelo Partido Social Democrático (PSD). No pleito, Arolde obteve 2.382.265 votos (17,06% do total de votos válidos), sendo eleito para o Senado Federal do Brasil. \r\n\r\nAnte ao breve currículo ora aqui exposto, nada mais justo conceder a presente comenda ao meu grande e saudoso amigo, AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2020\r\n\r\nCONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PADRE JÚLIO LANCELLOTTI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RELIGIOSOS E SOCIAIS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Padre Júlio Lancellotti pelos relevantes serviços religiosos e sociais prestados à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre Júlio Renato Lancellotti é pedagogo e presbítero católico brasileiro e pároco da Igreja São Miguel Arcanjo, no bairro da Mooca, na cidade de São Paulo. Além da paróquia, o padre também é responsável pelas missas realizadas na capela da Universidade São Judas Tadeu, situada no mesmo bairro. \r\n\r\nComo líder religioso e pedagogo por formação, o Padre Lancellotti tem sido incansável em trabalhos sociais, sobretudo com pessoas em situação de rua, demonstrando-se um verdadeiro educador, religioso e ativista no combate à fome e outras mazelas sociais. Mantém há 35 anos um compromisso constante com a população em situação de vulnerabilidade. Nas palavras do próprio Padre Lancellotti, “É preciso olhar para a vida de forma humana. Isso não é tarefa só para os religiosos. Mas eu não conseguiria viver a dimensão religiosa sem humanizar a vida\". \r\n\r\nApesar da atuação do referido padre acontecer no âmbito da cidade de São Paulo, ela se reflete e inspira outros religiosos e não religiosos em todo o Brasil, quiçá no mundo, uma vez que o próprio Papa Francisco entrou em contato com o padre e reconheceu o seu trabalho social com os que mais necessitam. \r\n\r\nNo mês do professor, faz-se pertinente homenagear um pedagogo que já exerceu a profissão formalmente e que na atualidade tem sido exemplar na defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2020\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” ao Exmo. Senador da República AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés da Resolução nº 341 de 2008, a ALERJ criou o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO que é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Senador Arolde de Oliveira é merecedor deste Prêmio por sua importante contribuição ao desenvolvimento da comunicação não apenas em nosso Estado, mas no Brasil. Foi proprietário do Grupo MK de Comunicação, com sede no Rio de Janeiro, que é considerado um dos maiores grupos empresariais do segmento evangélico no país. Seja como empresário, como militar ou na vida pública, a trajetória do Senador Arolde de Oliveira está intimamente ligada a comunicação.\r\n\r\nArolde de Oliveira, engenheiro, economista e senador da República Federativa do Brasil. Nove vezes eleito deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, de 1983 a 2018. Secretário de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, de janeiro de 2015 a outubro de 2016. Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, de agosto de 2003 a agosto de 2006.\r\n\r\nNasceu em 11 de março de 1937 em São Luiz Gonzaga, no interior do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nFilho mais velho de Horácio Gonçalves de Oliveira e Margarida Barbosa Gonçalves.\r\n\r\nIniciou sua formação na Escola Preparatória de Cadetes de Porto de Alegre. Graduou-se no Curso de Formação de Oficiais da Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN. Ex-Oficial do Exército Brasileiro, alcançando a patente de Capitão da Arma de Engenharia. Graduado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro (IME). \r\n\r\nTambém graduado em Ciências Econômicas na Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, atual Cândido Mendes. Pós-Graduado em Mecânica Quântica, Matemática Moderna e Engenharia Econômica; além do curso da Escola Superior de Guerra (ESG).\r\n\r\nDe 1954 a 1967, Arolde de Oliveira seguiu carreira regular de Oficial do Exército no qual alcançou o posto de Capitão da Arma de Engenharia. Ele foi gerente de projetos e representante do Exército no desenvolvimento e fabricação de equipamentos militares de campanha junto ao Parque Industrial de Telecomunicações; Já em 1964 atuou como professor num dos cursos da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) até o final do ano de 1966.\r\n\r\nPediu baixa do Exército para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Operações na Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (EMBRATEL), em Uberaba, Minas Gerais. No início do ano de 1970, foi transferido para a sede em Belém, no estado do Pará. Em 1971, nova transferência, tornando-se Superintendente da Embratel na Amazônia, e, no ano seguinte, foi nomeado Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, pelo então Ministro Higino Corsetti, no governo de Emílio Garrastazu Médici. Nesse mesmo ano, exerceu o cargo de Assessor Especial do Presidente das Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS), para trabalhar com o Comandante Euclides Pontes. Já em 1974 voltou a exercer o cargo de\r\n\r\nDiretor da EMBRATEL, onde permaneceu por dois anos.\r\n\r\nDe 1976 a 1978, governou a International Telecommunications Satellite Organization (INTELSAT), chefiando o escritório Permanente da EMBRATEL, em Washington, nos Estados Unidos da América. Voltou ao Rio de Janeiro em 1979, onde exerceu o cargo de diretor Regional do Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL) até 1982. No ano de 1985, Arolde licenciou-se do cargo de deputado federal e assumiu a Vice-Presidência das Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (TELERJ) onde permaneceu até o ano seguinte.\r\n\r\nEm 1981, Arolde de Oliveira iniciou a sua carreira política filiando-se ao recém fundado Partido Democrático Social (PDS). Disputou a sua primeira eleição em 1982, como Deputado Federal e foi eleito como Suplente, assumindo o cargo em um período do mandato do deputado titular Álvaro Valle. Na Câmara dos Deputados sempre participou, prioritariamente, dos assuntos relacionados às telecomunicações e à informática, áreas desua experiência profissional.\r\n\r\nNesse mesmo ano, contribuiu para a fundação do Partido da Frente Liberal (PFL) ao qual também se tornou filiado. Em 1986, candidatou-se pelo PFL e desta vez foi eleito diretamente para o seu segundo mandato, que seria marcante já que o pleito elegeu quais seriam os deputados constituintes. No ano seguinte foi eleito para a\r\n\r\nPresidência Regional do PFL, no Rio de Janeiro, cargo no qual exerceu até 2007.\r\n\r\nA Assembleia Constituinte foi presidida por Ulysses Guimarães, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 1987. No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Brasileira, em vigor até os dias atuais. Arolde de Oliveira fez 111 propostas para a constituinte, que entraram no texto final da carta magna. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, presidiu a Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, ea Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nEm 1990, por sua participação na Constituinte, concorreu e foi eleito ao cargo de Deputado Federal pela terceira vez pelo Estado do Rio de Janeiro pelo PFL. Apresentou o Projeto de Lei 3812/89 que dá gratuidade aos idosos, acima dos 65 anos, de pagarem a tarifa de passagem de ônibus. E também o Projeto de Lei 250/1991 que instituía o Código Brasileiro de Preservação do Equilíbrio Ecológico e Ambiental.\r\n\r\nCom carreira política consolidada, Arolde de Oliveira concorreu e foi eleito novamente em 1994, sua quarta eleição, para o cargo de deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante o mandato foi o relator da Lei Mínima de Telecomunicações (Leinº 9.295/96) que abriu o espaço para o processo de privatização do Setor de Telecomunicações. Defendeu a abertura do setor de telecomunicações à participação da iniciativa privada em um sistema de justa competição. Como Relator da Lei Mínima, seu pensamento abriu o caminho para promulgação da Lei Geral de Telecomunicações.\r\n\r\nEm 1998, novamente candidatou-se ao cargo de Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, para o qual foi eleito, pelo PFL. Nesta campanha foi criado o jingle “Unidos pelo Amor”, que se tornou uma marca registrada do político. Foi Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto da Lei que institui a fatura eletrônica e assinatura digital nas transações de comércio eletrônico.\r\n\r\nEm 2002 foi mais uma vez eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo PFL. Durante esta legislatura (2003-2007), licenciou-se do mandato de Deputado Federal em quatro oportunidades. Três vezes para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Transportes do Governo Cesar Maia (PFL-RJ): de agosto de 2003 a fevereiro de 2004; de março de 2004 a janeiro de 2005; e de fevereiro a agosto de 2006. A outra licença ocorreu para exercer o cargo de Secretário de Estado de fevereiro a março de 2004.\r\n\r\nTeve uma importante presença como Secretário de Transportes como a Criação do Bilhete de Integração Ônibus-Metrô, Ônibus-Trem; a Sincronização dos sinais de trânsito e modernização; Recuperação da pavimentação da linha amarela; Obras na Avenida Brasil que resultaram, em 2006, na eleição para Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo eleito, pela sétima vez consecutiva para o cargo com 61.440 votos pelo PFL. Em 2007, seu partido PFL mudou de nome para Democratas.\r\n\r\nAtuando ainda como Secretário de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro foi o responsável pela operação do XV Jogos Panamericanos realizados na Cidade. Em 2008, deixou a Secretaria para reassumir o mandato de Deputado Federal em Brasília.\r\n\r\nEm 2010, nova eleição para Deputado Federal e Arolde de Oliveira mais uma vez eleito. Em 2011, desfilia-se do Democratas para a fundação do Partido Social Democrático (PSD).\r\n\r\nEm 2014, em sua primeira eleição pela nova sigla, Arolde de Oliveira consegue a reeleição para o seu nono mandato a Deputado Federal. Em 2015, licencia-se do cargo para assumir a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, na administração do Governador Luiz Fernando Pezão. Em março de 2016 Arolde de Oliveira deixa o PSD e filia-se ao Partido Social Cristão (PSC). Reassume o mandato de deputado federal em abril do mesmo ano, atuando na Câmara dos Deputados como um dos líderes de seu partido.\r\n\r\nEm março de 2018 anuncia ser retorno ao PSD. Agosto do mesmo ano traz a eleição presidencial e Arolde abre uma nova empreitada em sua carreira política, anunciando sua candidatura ao Senado Federal. No dia 7 de outubro é eleito senador da República pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse do mandato no dia 1º de fevereiro de 2019.\r\n\r\nEm 21 de outubro de 2020, aos 83 anos, Arolde de Oliveira faleceu vítima de complicações pós-COVID-19 que resultou na falência múltipla dos órgãos.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e a Nação Brasileira, especialmente na área da comunicação, o Senador Arolde de Oliveira é merecedor desta homenagem “post-mortem”. \r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nLEGISLATIVA Nº 311/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ACRESCENTANDO O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei acrescenta o §5º ao Art. 5º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, para estabelecer critérios de fornecimento do auxílio-transporte aos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n...\r\n\r\n§5º - O auxílio transporte de que trata este Artigo fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser atualizado, anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos dos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro trabalham longe de suas residências, em alguns casos, a mais de 200Km de distância. Desde 2012, esses servidores públicos recebem apenas 100 reais de auxílio-transporte. Esse valor é irrisório para cobrir o que um policial militar, policial civil, agente penitenciário ou agente socioeducativo gasta hoje nos deslocamentos com transporte público, levando-se em conta que, em média, utilizam duas conduções de ida e duas de volta. Isso representa pelo menos 250 reais em passagens, por mês, sem considerar os gastos com transporte para os serviços extras compulsórios, depoimentos na Justiça, e deslocamentos em suas folgas, que não são reembolsáveis.\r\n\r\nVale ainda destacar que os agentes que residem em um município e trabalham em outro são obrigados a gastar grande parte de seus salários em ônibus intermunicipais ou então arriscar suas vidas viajando fardados para não pagar a passagem, no caso dos policiais militares.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o valor de 300 reais de auxílio-transporte para os agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ora proposto, aproxima-se da realidade atual e atende a uma justa reivindicação dos servidores. Para garantir que a categoria não precise esperar mais oito anos para obter uma nova revisão desse valor, esta Indicação Legislativa propõe em seu anteprojeto de lei atualização anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nÀ vista disso, diante da importância da presente proposição, solicito aos meus pares o necessário apoio para a sua aprovação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nOFÍCIO GDML Nº 327/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, inciso III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, a fim de requerer, consoante o artigo 252, inciso III, do Regimento Interno, licença de 40 (quarenta) dias das atividades legislativas exercidas e desempenhadas por este parlamentar nesta Casa de Leis. Destarte, o licenciamento dar-se-á do dia 21 (vinte e um) de outubro até 29 (vinte e nove) de novembro de 2020.\r\n\r\nSem mais, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECCG/ BD 976/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada, relativa ao Projeto de Lei nº 1207/19 que, fora destinada à Secretaria de Estado da Secretaria de Polícia Civil, segundo parecer desta. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPAULA CARVALHO \r\n\r\nAssessora Legislativa \r\n\r\nId. Funcional nº 5081900-3 \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nNota Técnica n° 119/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020. \r\n\r\nAssessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA LEI N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, INCISO VI DA MESMA LEI. \r\n\r\nOBJETIVO: Dar subsídios à análise do Projeto de Lei nº 1207, de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que \"altera o anexo V da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, inciso VI da mesma Lei.\" \r\n\r\nVerifica-se que o Projeto de Lei n° 1207, de 2019 que altera o anexo V da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, inciso VI da mesma Lei é meritória de aplausos, porém o mesmo merece algumas considerações. \r\n\r\nConsultado o Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (DGPTC), na pessoa da Delegada de Polícia Dra. Milena da Silva de Oliveira, para se manifestar sobre a matéria, o mesmo exarou seu parecer nos seguintes termos: \r\n\r\nEm observância ao contido na Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo em seu art. 21, inciso VI já há a previsão de nível superior para posse no cargo de Papiloscopista Policial o que, inclusive, vem sendo adotado no concurso correspondente. \r\n\r\nQuanto a alteração proposta pelo meritório Projeto de Lei, a mesma visa apenas à adequação referente às atribuições dos Papiloscopistas Policiais a fim de que se coadune com o artigo citado, razão pela qual esta Secretaria de Polícia se manifesta favoravelmente ao meritório Projeto de Lei. \r\n\r\nComo bem salientado na justificativa do Projeto de Lei em foco, o mesmo só vem suprir a omissão deixada pela Lei 4.375/2004, quando regulamentou as atribuições dos cargos de Oficial de Cartório e Inspetor de Polícia, deixando de lado o cargo de papiloscopista. \r\n\r\nAssim sendo, do ponto de vista exclusivamente da viabilidade técnico- operacional, as informações e motivos acima expostos recomendam concluir que o Projeto de Lei Estadual n° 1207/2019 aqui tratado é muito útil, favorável e positivo para os papiloscopistas da Polícia Civil, uma vez que regulamenta suas atribuições assim como os demais cargos contidos nesta Secretaria. \r\n\r\nCONCLUSÃO: \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil se manifesta favoravelmente em relação ao teor do citado Projeto de Lei nº 1207/19, através da presente Nota Técnica. \r\n\r\nRAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES \r\n\r\nAssistente da Assessoria Especial/SEPOL \r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\nID 5.023.114-6 \r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nAssessor Especial/SEPOL \r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\nID 4.137.885-7 \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n*4218 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, o aumento do fluxo de água potável da Comunidade Malvinas no trecho da Rua Tatagiba primeira e segunda travessa até o final, localizada em Macaé.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2277114"
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                        "ATA DA 285ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, peço a todos os presentes que façamos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, poderia me conceder um pela ordem, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou conceder a palavra aos Srs. Parlamentares que queiram fazer uma homenagem ao Senador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fábio Silva.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Samuel Malafaia, Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Fabio Silva, Alana Passos, Samuel Malafaia e Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentá-lo e a todos os parlamentares presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ler um texto que escrevi, ontem, na minha rede social, porque sei que não vou conseguir falar.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Com muita tristeza, comunico o falecimento do nosso irmaÞo, Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nParabeìns por tudo o que ele sempre representou para noìs, para o nosso povo e para o nosso Estado. Foram nove mandatos como Deputado Federal e um mandato como Senador.\r\n\r\nO Senador Arolde foi meu ex-patraÞo, trabalhei na Rádio 93 por 16 anos e meu marido por 20 anos. Arolde de Oliveira foi meu Deputado Federal e presidente do meu partido PSD.\r\n\r\nSempre foi uma pessoa simples, falava com todos e tinha uma caracteriìstica que eu admirava muito: era um homem extremamente democraìtico. Como Presidente do PSD nunca interferiu no meu voto, sempre respeitou minhas decisoÞes, opinioÞes e o meu mandato.\r\n\r\nLevarei na memoìria uma de nossas uìltimas conversas poucos meses atraìs. Jamais esquecerei tudo o que o senhor me disse naquele dia: \"Senta aqui menina, pois quero conversar com você. Rosane, seja você! NaÞo deixe que ningueìm mude o seu jeito de ser. Rosane, siga sempre sua intuic'aÞo. Rosane, estou muito orgulhoso de você! Rosane, você vai longe! Rosane, continue assim, seu mandato estaì redondinho. Rosane, conte comigo sempre para te ajudar. Rosane, eu quero que você fique mais proìxima da 93 - neste ano, eu jaì participei de vaìrios debates. Rosane, você naÞo me incomoda, pode ligar a hora que você quiser - e o Senador Arolde nunca deixou de me retornar nenhuma ligação. Rosane, você provou para todos e para você mesma que eì uma poliìtica nata.\"\r\n\r\nE assim ele falou naquele dia tantas outras coisas, falamos tanto, do futuro, de planos, de projetos. \r\n\r\nSaiì de laì radiante por ouvir tantas palavras bonitas e de encorajamento vindas de um homem tão experiente.\r\n\r\nObrigada, Senador Arolde, por seus conselhos, apoio, carinho e forc'a. Obrigada por confiar e acreditar no meu mandato, obrigada pela parceria que comec'amos a fazer em favor das nossas crianc'as no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada por tudo, Senador.\r\n\r\nPode deixar que continuarei o legado, lutando pela vida, pelos valores da famiìlia e pelo nosso Estado, na certeza de que, unidos pelo amor, construiremos um Brasil melhor. Que entre nós haja mais amor, mais perdão e empatia, porque tudo passa.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui meus sentimentos aÌ querida Yvelise de Oliveira, esposa do Senador Arolde de Oliveira; a Marina de Oliveira, sua filha; a toda a sua famiìlia; ao grupo MK de Comunicação; à Rádio 93 FM; ao meu partido, PSD; ao gabinete do Senador Arolde de Oliveira, na pessoa do Paulinho, seu chefe de gabinete.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRespeito a opinião de todos, sempre respeitei. Sei que a prudência faz parte da vida, Sr. Presidente. Sei que precisamos nos cuidar, tomar medidas de prevenção. Porém, mesmo respeitando a medicina e com os noticiários dizendo que o Senador faleceu vítima de Covid-19, minha fé afirma, como diz Eclesiastes 3, que \"há tempo para todas as coisas, há tempo de nascer e tempo de morrer.\" Quem determina o tempo de todas as coisas é o autor da vida.\r\n\r\nEncerro meu pronunciamento manifestando minha gratidão, porque sou grata a ele, à família e ao grupo ao qual pertenci, de quem fui funcionária por 16 anos, e cheguei até aqui. Cito o trecho de uma canção, que diz assim:\r\n\r\n\"Mas eu bem sei\r\n\r\nSei que a minha vida está\r\n\r\nNas mãos do meu Jesus\r\n\r\nQue vivo está\"\r\n\r\nMinha gratidão ao Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo, Deputada Rosane Felix. Este é um momento triste, e o digo do fundo do meu coração.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emoção da Deputada Rosane Felix é absolutamente verdadeira.\r\n\r\nComecei a ter uma relação mais próxima com o engenheiro de telecomunicações, formado pelo IME, Arolde de Oliveira nas proximidades do ano 2000. Sempre tivemos posições partidárias muito divergentes, mas Arolde era um homem generoso, democrata, que entusiasmava todos a darem certo e jamais usou suas prerrogativas de um Deputado de nove mandatos, com uma recente eleição ao Senado, para querer impor seus pontos de vista ou dizer como as coisas deveriam acontecer. Ao conversar com ele, sempre saíamos ganhando alguma coisa, porque algo de sabedoria ele nos passava. Minha relação com Arolde de Oliveira foi das mais fraternas possíveis.\r\n\r\nTambém registro, Deputada Rosane Felix, que, sobre o Paulinho, eu também tenho um carinho muito grande por ele, porque ele era, realmente, um braço operativo, no sentido construtivo das boas relações de amizade que o Arolde de Oliveira guardava com todos nós.\r\n\r\nA morte do Arolde é uma perda significativa para o Rio de Janeiro, porque ele representava o segmento conservador da política do nosso Estado sem jamais ser um homem raivoso nem um homem desrespeitoso em relação aos que pensavam diferente dele. E é isso que é a virtude da democracia.\r\n\r\nApesar de ser evangélico convicto, jamais, pelo menos no que eu conheço, marcou críticas aos outros credos, porque reconhecia que o nosso Estado é um Estado laico. Então, eu, realmente, verifico que o Arolde deixa uma lacuna no Congresso Nacional que dificilmente será preenchida, porque ele simboliza o equilíbrio, o bom senso, a fraternidade e o respeito.\r\n\r\nEu abraço a todos os seus familiares e registro que fico profundamente pesaroso com a morte do nosso Arolde. Mas, na mesma linha da Deputada Rosane Felix, como ele era um homem que acreditava em Deus, ele também sabe que na face da Terra tudo tem seu tempo: o tempo de viver e o tempo de morrer, fisicamente, mas, espiritualmente, ele continuará a ajudar todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço para me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, prezados Deputados, digníssimas Deputadas, ontem, foi um dia muito triste. Quando fiquei sabendo do falecimento do Arolde, eu estava ao telefone, o Deputado Sóstenes me ligou e eu quase caí para trás, tamanho susto que eu tomei com a notícia. Eu sabia que ele estava no hospital, sabia que estava se agravando um pouco o quadro dele, mas eu não imaginava que ele iria falecer.\r\n\r\nO Arolde tem uma história muito bonita com a Rádio Melodia também. O Arolde, no início da Melodia, já nos ajudou muito. Ele era diretor do antigo Dentel, e, naquela época, em toda parte técnica da Melodia, ele ajudou muito ao meu pai. Então, nós devemos isso a ele também.\r\n\r\nEle tinha, inclusive, um programa conosco, que era \"O cristão e a política\". O meu pai costumava dizer que ele não tinha um concorrente, a Rádio Melodia não era concorrente da Rádio 93, o Arolde não era concorrente, era um amigo. Meu pai sempre dizia isso. E, quando do falecimento do meu pai, essa amizade continuou firme e forte.\r\n\r\nEu quero deixar aqui os meus sentimentos, os mais profundos sentimentos para toda família, para Dona Yvelise, para Marina de Oliveira, para todos da Rádio 93, que é parceira aqui da Rádio Melodia. E eu quero deixar aqui uma passagem bíblica, que está em II Timóteo, capítulo 4, versículos 7 e 8: \"Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé\".\r\n\r\nDei entrada, hoje, cedo, numa Medalha Tiradentes post mortem, para o nosso já saudoso amigo Senador Arolde de Oliveira. Eu gostaria de contar com o apoiamento - tem que ter, pelo menos, dez Deputados apoiando - e eu abro a coautoria para todos os Deputados que quiserem também fazer essa homenagem para o nosso querido Arolde de Oliveira.\r\n\r\nDeus abençoe a todos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nÉ com muita tristeza que vimos hoje falar sobre este assunto, mas, ao mesmo tempo, com a honra de ter convivido e ter de conhecido o Senador Arolde de Oliveira. Eu não tenho uma bagagem de anos ao lado do Senador. Eu o conheci no ano de 2016. Já sabia sobre ele, já admirava o seu trabalho, mas o conheci pessoalmente em 2016.\r\n\r\nSinto-me muito honrada porque, depois de a família Bolsonaro acreditar na Alana Passos, quem acreditou em mim foi o Senador Arolde de Oliveira. Em 2016, quando conheceu apenas uma menina sonhadora, ele me abraçou, levantou o meu nome e falou palavras tão lindas, vindas da parte de Deus para a minha vida, que a minha admiração por ele só aumentou cada vez mais.\r\n\r\nOntem, quando recebi a notícia, eu, minha casa e minha família ficamos muito tristes. Quem o conheceu, quem conviveu com ele sabe da pessoa ímpar que o Senador Arolde de Oliveira era. Em 2018, quando fazíamos nossas caminhadas políticas, eu sempre tive um zelo, um cuidado com ele, pela sua idade. Tinha medo de que ele caísse ou que viesse a acontecer qualquer coisa porque ficavam empurrando para lá e para cá. Mas quando pensava que eu, de alguma maneira, estava protegendo o Senador Arolde de Oliveira, via que, na verdade, ele estava preocupado comigo, para que nada me acontecesse.\r\n\r\nSempre houve uma troca mútua, de diálogo, de conselhos. Ele sempre teve o mesmo trato com a menina sonhadora e com a Deputada Alana Passos. Isso é algo brilhante, de um ser humano ímpar que consegue ver além do status. Ele tratava todos com igualdade, pela pessoa que cada um é.\r\n\r\nDe todo o meu coração, expresso os meus sentimentos a todos os familiares, a todos que conviveram com ele. Paulinho é outra pessoa incrível e imagino o quanto deve estar sofrendo. Que os nossos pensamentos sejam levados a Deus, com a certeza de que o Senador está nos braços do Pai.\r\n\r\nFaço minhas todas as palavras que aqui foram ditas pelos meus amigos. Ele fez o bom combate. Há tempo para todas as coisas e tenho certeza de que o céu hoje está em festa porque Arolde de Oliveira foi uma pessoa iluminada. Deixo meus sentimentos a todos os familiares, amigos, a todos nós, porque tenho certeza de que hoje amanhecemos, sim, com um sentimento diferenciado: tristes, porém, agradecidos por termos tido a honra de conviver com Arolde, conhecê-lo, aprender com ele. Tenho certeza de que vão se passar anos e anos e Arolde continuará sempre sendo uma referência, um exemplo para nossas vidas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a notícia da morte do nosso amigo nos abalou muito. Ele nos deixou aos 83 anos, vítima da terrível Covid 19. É uma grande perda. Guardo a lembrança do homem bom, sério, educado, inteligentíssimo e cristão que era, com uma trajetória de vida brilhante, como poucos.\r\n\r\nEu tive o privilégio de conviver e aprender com ele em suas primeiras campanhas, juntamente com o meu pai, que gostava muito dele. Lembro que saíamos para divulgar o nome de Arolde, e fazíamos isso aprendendo, porque não conhecíamos nada de política. O Senado brasileiro perde um político compromissado, questionador, preocupado com os rumos do País, como deve ser um homem público. Oro a Deus para que conforte a sua família, aqueles que tanto o amavam, sua esposa, Yvelise, e sua filha, Marina. Também presto minha solidariedade a toda a sua equipe, à Rádio El Shadai e a todos os demais, em nome do fiel escudeiro Paulinho. \r\n\r\nQue Deus acalente o coração de todos e que o nosso amigo passe pelos portais da glória - é o nosso desejo. Fica a grande saudade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, ontem, realmente, todos nós fomos apanhados de surpresa. Durante a tarde ainda, quando estava saindo da Alerj, liguei para um amigo para saber como estava a saúde do Senador. Ainda não tinha informações. Minutos depois, ficamos sabendo do falecimento do Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nJá acompanhava o mandato do Senador fazia um bom tempo. O Senador sempre foi ativo quando Deputado Federal, principalmente em defesa da família e dos princípios conservadores, dos princípios cristãos, dos princípios basilares da formação da sociedade brasileira.\r\n\r\nO Senador Arolde de Oliveira, quando jovem, estudou no Colégio Militar do Rio Grande do Sul. Depois estudou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde se formou em oficial de engenharia. Depois cursou o Instituto Militar de Engenharia, o IME, e formou-se lá em telecomunicações. Depois também fez lá o seu curso de Economia, ou seja, era muito versátil na sua formação.\r\n\r\nEm 2000, 2001, 2002 - não lembro agora -, ele foi Secretário Municipal de Transportes. Conheci alguns funcionários da Secretaria de Transportes e eles diziam: \"O Secretário Arolde de Oliveira, toda vez que entra aqui na sala, ri para todo mundo, aperta a mão de todo mundo, conversa com todo mundo\". Essa era a característica do Senador Arolde de Oliveira, uma pessoa bastante solícita, bastante amiga - todas essas são as recordações que nós temos dele.\r\n\r\nLamentavelmente, o Brasil perde um grande político. A sociedade brasileira perde um grande parlamentar, vitimado pela maldita Covid-19. Que Deus conforte a Dona Yvelise de Oliveira, sua filha Marina, os demais integrantes da família e todos os integrantes da Rádio 93 FM, do Grupo MK Publicitá e todos os que, de alguma forma, rodeavam o Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, farei uma breve manifestação.\r\n\r\nA despeito das profundas divergências ideológicas que me separavam do Senador Arolde de Oliveira, eu preciso fazer, por justiça, dois registros que me dizem respeito diretamente. O primeiro deles refere-se a quando cheguei à Assembleia Legislativa, em 2015, assumi a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária e acabei sendo designado para representar a Alerj no Conselho Estadual de Economia Solidária, onde estou até hoje. Essa área estava sob a, digamos, tutela administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Setrab. O Secretário de Trabalho e Renda no início do Governo Pezão, nos seus dois primeiros anos, foi o então Deputado Federal licenciado Arolde de Oliveira.\r\n\r\nPreciso registrar que Arolde deu todo o apoio à política estadual de ecosol. O Conselho Estadual de Economia Solidária foi reativado na gestão de Arolde. A professora Andréa Bello, que era superintendente da área de ecosol, teve muita autonomia para, em diálogo com os conselheiros, produzir o que é um marco até hoje na política estadual de ecosol, o plano estadual de economia solidária do Rio de Janeiro, que foi lançado em 2016 e produzido nessa gestão, com total apoio do então Secretário de Trabalho e Renda Arolde de Oliveira e com os conselheiros estaduais, com toda a autonomia para produzir esse instrumento de política pública.\r\n\r\nTestemunhei isso de perto e participei desse processo representando a Alerj e seria injusto não mencioná-lo agora.\r\n\r\nSegundo e último registro que quero fazer: fiquei muito grato ao Arolde de Oliveira quando ele se dispôs a conceder uma longa entrevista a uma aluna minha da UFF, que fez doutorado comigo e que estudou o tema do direito à educação no processo constituinte de 1987 e 1988. E ela entrevistou, entre outros personagens desse processo, dois Deputados que participaram da Comissão de Educação da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Paulo Ramos, nosso querido Paulo Ramos, e o Senador Arolde de Oliveira, que se dispôs a conceder todo o tempo de que a doutoranda precisava, e o entrevistou longamente.\r\n\r\nEnfim, eu queria dizer que as diferenças ideológicas que nos separavam - e não eram poucas - jamais impediram que pudéssemos travar essas duas experiências de colaboração, em relação à política de ecosol no Estado e também em relação a esse depoimento que ele prestou, que foi útil. Foi muito útil à tese de doutorado que essa aluna já defendeu. Hoje é professora da UFF. Passou num concurso público e é professora da UFF.\r\n\r\nEu queria fazer estes dois registros neste momento do passamento do Senador Arolde de Oliveira. Não queria calar a respeito disso. As diferenças ideológicas neste momento perdem o significado diante da morte.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois o Deputado Márcio Pacheco usa a palavra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero muito rapidamente também colocar meu ponto de vista em relação ao Senador Arolde. Eu tive oportunidade de estar também com o Senador em um debate que foi feito. Eu, como Deputada de um partido comunista, fui convidada pelo então Deputado e atual Senador. E quero aqui também testemunhar essa questão de que, em nenhum momento, houve destrato, muito pelo contrário.\r\n\r\nO Senador sempre foi uma pessoa muito gentil, uma pessoa muito solidária, uma pessoa muito simples. E até me chamou muito a atenção essa questão. Foram tantos anos na política e ele não tinha essa questão de tratar adversários políticos ou pessoas que tenham outra ideologia de forma diferente.\r\n\r\nEntão, eu queria também dar este depoimento, porque foi uma pessoa de muito gentileza, sempre nos tratou com muito respeito, de forma muito respeitosa, naquele momento, naquele debate. Deixo este depoimento também, porque era uma pessoa muito generosa, do ponto de vista de que somos de ideologias diferentes, mas que não existia e nunca existiu, pelo menos em relação à minha pessoa, ao meu partido o que estamos vendo hoje dentro da política, que é tratar as pessoas que são de outros partidos políticos, que têm uma outra ideologia política de forma tão negativa, tão raivosa e isso nunca aconteceu com o Senador, pelo menos, não comigo, com o meu partido. Nunca fui tratada de forma diferente.\r\n\r\nDeixo este depoimento e me solidarizo também com a Deputada Rosane Felix, que tem esse sentimento muito profundo, e com os próprios familiares, que devem estar sentindo muito a falta do Senador.\r\n\r\nDa minha parte, sempre houve muito respeito com o Senador.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu queria dar uma palavrinha. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, Deputado Carlos Macedo e Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, com muito respeito e admiração pelo meu querido irmão, Deputado Waldeck Carneiro, quero usar uma palavra do Deputado Waldeck Carneiro, quando ele disse \"divergências ideológicas\" em relação ao Senador. Mas, com profundo respeito, eu quero usar a palavra para dizer o inverso: das minhas profundas convergências nas pautas com o Senador Arolde. E porque eu queria ressaltar que não há questão religiosa, pelo fato de como disse a Deputada Rosane, que trabalhou mais de 20 anos, e o Deputado Samuel Malafaia, eu tenho um grande amigo e eu falo aqui como testemunha: um amigo evangelizador, que fundou uma banda da qual eu fiz parte durante muitos anos e que foi assessor do Deputado Arolde.\r\n\r\nEntão, conheço bem, de perto, como disse o Deputado Fabio Silva, a história de grande, de ícone da evangelização e da comunicação para o mundo evangélico, que foi o Senador Arolde de Oliveira e todo o time que ele produziu de cultura religiosa e de evangelização, o quanto bem ele fez para o Brasil à frente desse trabalho.\r\n\r\nMas eu não quero falar disso, eu quero falar do grande intelectual que era o Senador Arolde de Oliveira e do grande tributo que ele nos traz na sua intelectualidade. Um dos homens mais preparados na política que eu tive oportunidade de conhecer e conviver. Um dos homens mais educados, delicados e com conhecimento técnico da nossa área que nós tivemos aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro. Foi um grande presente tê-lo como Senador da República.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que o Senador Arolde de Oliveira deixa um grande legado - não só pela grande capacidade que ele teve na área do evangelismo, na área da evangelização, mas na sua capacidade de seus mandatos de Deputado e do seu grande mandato que fazia já como Senador nos seus 83 anos de idade. Nós acompanhamos de perto, uma eleição bonita que coroou o grande feito do Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de muitas vezes estar com ele, de aprender muito, e falou aqui como líder do Governo, do grande respeito que tem o Governador em exercício Cláudio Castro pela história do Senador Arolde de Oliveira e por tudo aquilo que esse homem contribuiu para o nosso Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nViva a memória do Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, eu quero falar um pouco, mesmo que seja dispensável, da biografia intelectual, empresarial do falecido Senador Arolde de Oliveira. Aliás, uma biografia invejável. Intelectual de primeira linha, cientista, um dos implantadores e gerentes da telefonia celular no Brasil, inclusive da abertura do mercado para a privatização que tornou o mercado competitivo e acabou por dar acesso à telefonia, sobretudo, celular a todas as classes sociais. Era um ícone no meio da comunicação, no meio da comunicação gospel, empresarial, um grande gestor, um grande político, com uma trajetória brilhante. Alcançou seu auge nas últimas eleições, quando se elegeu Senador da República.\r\n\r\nE ele era uma personalidade importante para o meio evangélico, Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, porque eu me lembro de que Arolde de Oliveira foi um dos primeiros evangélicos a levar uma noção de politização, que eu me recorde, inclusive na televisão, para as igrejas evangélicas, para a importância da politização das igrejas, para a importância de chamar a atenção dos cristãos, dos evangélicos, sobretudo do qual ele fazia parte, de participarem da vida pública. Ou seja, de que mesmo as igrejas evangélicas precisavam se ver inseridas dentro do contexto social, portanto, dentro da sociedade politicamente organizada.\r\n\r\nAprendi muito com suas explicações à época sobre Constituição, Direitos Constitucionais, o papel da política, a relação da política e a relação do Cristianismo e do cristão com a política, que é um debate que tem sido muito polemizado ultimamente. Aliás, quero aqui frisar que a Igreja, seja ela de qualquer segmento, a religião, seja de qualquer segmento, precisa, sim, participar da política, precisa debater política, precisa se posicionar no ambiente político e Arolde de Oliveira foi um grande marco nesse direcionamento.\r\n\r\nFaço uma homenagem em memória de Arolde de Oliveira e ficam aqui os meus sentimentos a toda família.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Chiquinho da Mangueira, registro que está presente aqui a Vereadora Priscila, com o seu esposo Rômulo Costa. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Está sem som, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, desculpe, deu pane no computador.\r\n\r\nEu só queria registrar aqui a amizade, o respeito, o carinho que sempre tive pelo Senador Arolde de Oliveira. Eu o conhecia há uns vinte anos. Em vários momentos caminhamos juntos. Fizemos o maior evento evangélico da história do Maracanã, depois de Billy Graham - foi com ele, quando a Cidade do Rio de Janeiro completou 500 anos.\r\n\r\nUm momento foi muito interessante. Quando decidimos que esse evento seria no Maracanã, eu era o Presidente da época, disse a ele: \"Arolde, um jogo entre Flamengo e Vasco acontecerá no domingo e você está me pedindo o Maracanã para um evento dessa grandeza no sábado. Vai ter que cobrir o gramado todo, será muita gente pisando no gramado.\" Ele falou assim: \"Você acredita em mim? Você confia em mim?\" Respondi: \"Lógico! Pela relação que temos, eu confio e se você disser para mim que vamos fazer, eu vou fazer.\" Ele disse: \"Vou botar aqui uns 120 homens trabalhando. O evento nosso acaba às 20 horas. Eles vão virar a noite, vamos botar um piso Easyfloor\" - era o que tinha de mais moderno no mundo de proteção à grama natural\".\r\n\r\nAssim fizemos o evento. Ele passou a noite toda, de sábado para domingo, comigo no Maracanã, comandando a desmobilização de todo o cenário, de palco, de tudo. Quando deu 5 horas de domingo, ele estava me entregando o gramado do Maracanã em perfeitas condições e nós fizemos o evento e a final de Vasco e Flamengo no domingo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem ganhou, Deputado Chiquinho da Mangueira?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Infelizmente, foi o Flamengo que ganhou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi gol do Pet?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Foi gol do Pet, V.Exa. lembrou bem. Eu não queria nem tocar nesse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estava lá. Meus filhos entraram no gramado, entraram no campo.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu estava lá assistindo e, quando faltava um minuto para acabar o jogo, eu desci para o gramado para entregar a taça ao Vasco, porque o empate era do Vasco. No meio do elevador, ouvi um barulho. Pensei: \"Esse barulho não é da torcida do Vasco, só pode ser da do Flamengo.\" Quando cheguei à boca do túnel, o jogo tinha acabado e o Pet tinha feito aquele gol de falta, que vai ficar na história até hoje. Eu não queria lembrar, mas, infelizmente, V.Exa. me obrigou a contar um pouquinho dessa história de que eu queria nunca mais me lembrar. Faz parte.\r\n\r\nDou aqui meu depoimento porque fui amigo do Senador, participei de vários debates na rádio, conheci a sua família. Ele era uma pessoa fantástica, um grande amigo, um grande parceiro, independentemente de política. Fico até um pouco emocionado porque eu tinha um grande amigo - não era um amigo, era um grande amigo.\r\n\r\nIndependentemente de partido, ele sempre me ajudou nas minhas campanhas - disputei cinco e ganhei cinco, graças a Deus. Ele foi uma pessoa que me acompanhou muito de perto. Ele me ligava e perguntava: \"Está precisando de alguma coisa? O que está fazendo? Vamos lá que nós vamos ganhar essa eleição!\" Ele ganhando e eu ganhando, só que ele estava há muito mais tempo na política do que eu, tanto que ele ficou nove mandatos como Deputado Federal.\r\n\r\nE o Brasil perdeu um grande homem, um grande cidadão, um grande político, um homem sério, honesto e amigo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum outro parlamentar que queira usar da palavra?\r\n\r\nA Presidência, antes de iniciar a pauta, quer anunciar aos Srs. e as Sras. Parlamentares que a reunião da próxima terça-feira em Brasília foi cancelada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Uma correção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Só uma correção.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu também gostaria de falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Acho que falei que o Senador Arolde de Oliveira participou da terceirização da telefonia. Na verdade, foi a privatização da telefonia. Só essa correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA reunião da próxima terça-feira, que teríamos no STF, está suspensa, no momento, cancelada.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Ontem foi um dia de muita tristeza quando fiquei sabendo da morte do nosso Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nAcompanhei toda a vida política do Arolde, nesses nove mandatos, pelo menos, em seis mandatos estive sempre com ele.\r\n\r\nUma vez, Sr. Presidente, ele liberou todas as 20 Emendas Parlamentares a que ele tinha direito para o Município de Paty do Alferes quando eu era prefeito. E ele dizia para mim: \"Eurico, isso não vai sair, isso não tem chance de sair.\" Eu falei: \"Mas não tem problema, não. Se não sair, não tem problema, eu não vou ficar chateado com isso, não.\"\r\n\r\nE ele liberou as 20 Emendas e as 20 saíram. Foi a primeira vez que teve Emenda ao Orçamento Geral da União lá em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prestígio da batata.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Não, Eurico Júnior.\r\n\r\nNeste ano, ele colocou também uma Emenda lá para Paty do Alferes e compramos uma máquina agrícola. Ele sempre ajudou todos os municípios do interior: Aperibé, Levy Gasparian. Era do interior, era município que produzia, o Senador ajudava, porque ele sabia da dificuldade que todos os municípios tinham.\r\n\r\nEra uma pessoa encantadora.\r\n\r\nTive a oportunidade de ir ao lançamento do livro dele, tirei foto com ele, publiquei ontem a nossa foto no nosso grupo de Deputados.\r\n\r\nCausa uma perda muito grande para a política do Estado do Rio de Janeiro, para o Senado Federal e para a política do nosso Brasil a morte de uma pessoa como o Arolde - ele valorizava a nossa política.\r\n\r\nLamentamos muito, e fico muito triste com esta perda que o Estado do Rio de Janeiro teve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Contrário a todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3161/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3161/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTodas as emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3161/2020 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2 e 3 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1728/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1728/2019, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a instalar, nos órgãos públicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sensores de presença.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa oferecer uma alternativa para racionalizar o consumo de energia nas instituições públicas do Estado, buscando uma solução sustentável para que amenize o impacto ao meio ambiente.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\"\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\"\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1728/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAR, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1728/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1728/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 1728/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que rejeita a emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 285ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos órgãos públicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sensores de presença para acionamento de iluminação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 286ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1974/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1974/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1974/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a dotar as viaturas operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de escudo balístico para proteção dos policiais.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa oferecer maior segurança aos policiais militares através do escudo balístico que é para blindar somente os vidros dianteiros, traseiros e laterais das viaturas.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Polícia Militar;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 1974/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Márcio Pacheco. Perdão, Deputado Márcio Pacheco, um instante. Deputado Subtenente Bernardo, a Presidência designa V.Exa. relator especial do Projeto de Lei 1974. Qual é o parecer de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem acompanhado, coronel.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2187/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguramente, não teremos 42. Vai manter a sua Emenda Constitucional?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se V.Exa. faz esta avaliação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta na próxima terça. Pode ser?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Confio na avaliação de V.Exa., claro.\r\n\r\nA Presidência retira, com autorização do autor a proposta de Emenda Constitucional 49/2020 de pauta.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta com autorização do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2389/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DANIELE GUERREIRO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2256/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 286ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1974/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dotar as viaturas operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de escudo balístico para proteção dos policiais.\r\n\r\n§ 1º - Por escudo balístico entenda-se a blindagem dos vidros traseiros, dianteiros e laterais das viaturas, bem como capô, portas e a estrutura metálica entre o motor e a cabine.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As viaturas operacionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal que estejam em uso serão gradativamente adaptadas para que seja cumprido o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os editais públicos de aluguel de viaturas para as forças estaduais de segurança pública observarão o disposto nesta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a instalação de escudos balísticos em viaturas operacionais da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por escudos balísticos a blindagem dos vidros traseiros, dianteiros e laterais das viaturas.\r\n\r\n§2º - A implementação dos escudos balísticos atenderá, prioritariamente, as viaturas que atuam em zonas de risco e em patrulhamentos, bem como as viaturas utilizadas para transporte de apenados.\r\n\r\n§3º - As zonas de risco de que trata o § 2º serão delimitadas pelos gestores das respectivas secretarias, ouvidos os comandos dos batalhões e das delegacias e considerados os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2187/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que altera o artigo 3º da Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\nArt. 3º O Selo Amigos dos Animais será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente, ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal, bem como, às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - serão consideradas ações de responsabilidades, a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades, trabalho de adoção e cuidado em favor dos animais, entre outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - os interessados em credenciar-se ao selo \"Amigo dos Animais\" deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo, o qual competirá deferir, ou não, a participação do candidato, nos termos do regulamento desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - o deferimento, pelo Poder Executivo, proporcionará ao agraciado o direito ao uso publicitário do Selo \"Amigo dos Animais\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que altera a lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O Selo terá validade de 04 (quatro) anos, a partir da sua concessão, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotas pelo agraciado, bem como, podendo ser suspenso se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos dos animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Certificação e Confecção do \"Selo amigo dos Animais\" deverão ser feitos pelas instituições beneficiárias das ações de responsabilidade social animal, obedecendo os procedimentos para concessão no disposto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, a autora, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Solicitei ao Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, que incorporasse ao parecer da CCJ as Emendas dos Deputados Waldeck Carneiro e Zeidan. São muito boas. Aprimoram o Projeto.\r\n\r\nTambém quero agradecer ao Deputado Bruno Dauaire, que fez a retirada da Emenda. Parece-me que ficou somente a Emenda do Deputado Alexandre Freitas. Não estou vendo o Deputado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou aqui, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpe-me, não tinha visto V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 12 Emendas de vários Deputados: Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro. O PL voltará na terça-feira, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto já recebeu mais emendas e a CCJ não tem como incorporá-las todas. O parecer é só pela constitucionalidade. Vamos analisar todas as emendas para o retorno na próxima terça-feira.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1525/2019 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1525/2019 que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa Estadual denominado Mulheres na Política, com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1525/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas. São três emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer, no mérito, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá falar ao final, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 305/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Partido Novo. Vai à Publicação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 13/2019, de minha autoria, QUE ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei .655/2019, de minha autoria, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁTICA REPARADORA DE SEQUELAS, LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ....................\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos, para uso da palavra pela ordem, os Deputados Alexandre Knoploch e Carlos Minc. Estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Alana Passos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTêm a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch e, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Há uma manifestação nas galerias. Quando terminar, retornaremos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - o Deputado Márcio Pacheco já tomou conhecimento e levará ao conhecimento do Sr. Governador do Estado o pleito da categoria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Concedo agora a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Alexandre Knoploch, em seguida, ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade e saudar os trabalhadores do Samu. Quero dizer aos Deputados que não estavam ouvindo que eles estão reivindicando uma coisa que nem deveria, porque é mais do que justo. E é até uma aberração nós sabermos que os profissionais que lutaram pela vida de tantas pessoas estão sem salário. É um absurdo!\r\n\r\nEntão, quero fazer coro aqui a eles e a todos os outros Deputados, que façamos uma força em conjunto para que eles possam ter o seu pleito atendido, e que é o mínimo, que é o salário daqueles que trabalham. Então, quero deixar também para o Deputado Márcio Pacheco o pedido para que leve isso ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nSr. Presidente Capitão Paulo Teixeira, já foi falado aqui do nosso querido Senador Arolde de Oliveira, ao qual eu sou não só solidário, mas quero dar o meu abraço à família dele, que tanto fez pela comunidade evangélica. E aí, dizer não só da MK, mas também pela Rádio 93. Aqueles que tiveram oportunidade de assistir tantas vezes o debate às 11 horas, dos pastores, sabe o quanto engrandeceu a comunidade evangélica.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a questão da Naturgy. Ontem, o Deputado Luiz Paulo trouxe à baila a questão das moléculas, na qual a Petrobras está repassando um aumento e eu acho que nós deveríamos nos debruçar, de forma mais contundente e imediata com relação a isso.\r\n\r\nA Petrobras, há muito tempo, vem sendo vilã do Estado do Rio de Janeiro. Não só a dívida que ela tem, não só em não comprar a questão dos royalties, mas também essa questão do repasse do custo das moléculas, porque existe uma variação cambial, no meu ver, onde só as termos não são dolarizadas e das demais são dolarizadas, e passa a ter uma situação terrível para o consumidor final, seja ele o consumidor do GNV ou seja aquele na sua casa.\r\n\r\nO fato é que a Naturgy vai ter que repassar esses 30%. A Naturgy hoje já tem uma questão grave, que é a inadimplência e, óbvio, uma questão numa situação pandêmica, como nós temos hoje, é impossível não achar que vamos ter essa inadimplência.\r\n\r\nAgora, o que nós vamos fazer com a concessionária do Estado do Rio de Janeiro? Quebrar a concessionária? Porque é isso o que vai acontecer se tiver esse repasse. Porque é óbvio que a inadimplência vai subir de forma vertiginosa.\r\n\r\nE só para concluir, Sr. Presidente, com relação a este tema, eu gostaria de pedir à Comissão de Minas e Energia que fizesse uma audiência pública urgente para trazermos não só a Naturgy, mas a Petrobras e o Ministério Público Federal para que nos debrucemos numa solução. Porque, com certeza, repassar os 30% não é a solução. Criar a dolarização para um gás que é feito no Rio de Janeiro é estranho. E isso começa lá, quando a ex-Ministra Dilma Rousseff era Ministra de Minas e Energia, cria a questão de não dolarizar as termos e só as demais, e hoje nós temos esse problema.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer à baila esta questão. Não é uma questão que temos que deixar para lá. Isso pode ter grandes impactos na economia do Rio de Janeiro e também na concessionária, porque não há interesse de ninguém em quebrar uma concessionária de gás.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de também homenagear o Pelé, porque amanhã completam-se 80 anos do seu nascimento, um dos maiores negros da história do Brasil e, com certeza, o brasileiro que mais levou o nome do Brasil para todo o mundo.\r\n\r\nEntão, num dia triste como hoje, porque perdemos ontem o Senador Arolde de Oliveira, eu pensei só em fazer este pronunciamento sobre a questão do Pelé. É ruim, num dia triste, falar de uma outra coisa como essa, mas quero aqui saudar o Pelé pelos 80 anos de história e que viva por mais 80 anos o nosso Rei do Futebol.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Uma questão de ordem, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou inscrito pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) -Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido. Eu quero só retirar minha Emenda do Projeto do Rosenverg.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está bom. Desculpe.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só pedir para retirar a minha Emenda do PL 2923.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O Deputado Alexandre Freitas está pedindo para retirar a Emenda do PL 2923.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. Em seguida, daremos início ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já tem a ordem de inscrição aí também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não entendi, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estão inscritos, depois do Deputado Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputada Alana Passos e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, isso, Deputado Waldeck.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Carlos Minc, pela ordem, e logo a seguir damos início ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero fazer uma brevíssima saudação aos trabalhadores do Samu. Realmente, é inacreditável que quem se dedicou a salvar vidas esteja sem salário. Então, deve haver um esforço de todos os partidos.\r\n\r\nTambém rapidamente, eu quero me referir a um Projeto de Lei nosso, que entrou agora na Sessão Ordinária, em defesa do naturismo. É uma prática minoritária, mas tem várias praias no Rio de Janeiro, na Região dos Lagos, onde se pratica o naturismo, que é objeto, muitas vezes, de agressão, de invasão, então, se pede um cuidado especial a várias pessoas que praticam o naturismo, essa comunhão com a natureza, e que são objeto de voyeurismo, em suma, de muitas agressões.\r\n\r\nPor fim, quero anunciar também que amanhã, às 10 horas, faremos uma audiência pública sobre o Cumpra-se de várias leis que a Assembleia aprovou sobre a saúde dos profissionais da Saúde. Vamos ter vários especialistas, os sindicatos, vai estar o Roberto Medronho, que todos conhecem, da Fiocruz, da UFRJ e da televisão, sobretudo. Eu também já falei com as Deputadas Martha Rocha, da Comissão de Saúde, e Enfermeira Rejane, que é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas representa, também, um setor importante da Saúde na Alerj e todos estão convidados. Nessa audiência, além do cumprimento das nossas leis, que aprovamos e algumas não são cumpridas, vamos discutir também o problema que ontem surgiu, a guerra da vacina, e nos parece um retrocesso politizar uma questão como essa. Na verdade, o Ministro da Saúde anunciou, como já tinha anunciado para outras vacinas que estão avançadas, o desejo, o protocolo de compra assim que elas fossem aprovadas pela Anvisa e, em seguida, o Presidente desautorizou e cancelou, chamando de vacina chinesa ou vacina de São Paulo. É inacreditável! A saúde da população não pode ser objeto de joguete político. Portanto, vamos voltar a tratar a saúde como um tema sério e não deixar que a politicagem interfira nisso. Não é importante saber a origem da vacina, e sim a eficácia dela, se ela realmente vai nos ajudar a imunizar nossa população, voltar à normalidade o mais cedo possível e evitar mais mortes que aconteçam por essa doença tão séria que, obviamente, não é uma gripezinha, que, inclusive, já levou dois companheiros nossos da Alerj e ontem o Senador Arolde.\r\n\r\nAssim como o Deputado Waldeck, eu tive também oportunidade de conviver com ele nas audiências que nós fazíamos, da Frente de Economia Solidária. O Senador Arolde, então Secretário de Trabalho, sempre muito foi receptivo às questões da economia solidária.\r\n\r\nEram estas as observações. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Capitão Paulo Teixeira!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou inscrito no Expediente Final, mas quero ter a palavra pela ordem para pedir que fique consignada a minha abstenção no Projeto de Lei 1.192/2019. Eu estava com a internet ruim, naquele momento. Então, declaro minha abstenção ao PL 1.192/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O Deputado Waldeck declarou abstenção ao PL 1.192/2019.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n... garantir ampla divulgação das Cartilhas ou outros meios, consoante o item, assegurando a efetividade desse direito pelo Poder Público, bem como estimular o ensino do cooperativismo e a produção acadêmica sobre o tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n... -estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos projetos sócio educativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n... - realizar ações de sensibilização para a formalização da participação das mulheres com vistas à garantia do cumprimento da legislação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único- O Programa de que trata esta Lei não será vinculada ou direcionada a um partido político específico, mas tão somente promoverá e incentivará a participação da mulher na política\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - realização de campanha nos meios de comunicação para conscientização para conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de material formativo e informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - criação de sítio eletrônico de livre acesso público com informações sobre Mulher e Política\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a instituir o Programa Estadual denominado \"Mulheres na Política\", com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 º Autoriza a criação do Programa Estadual denominado Mulheres na Política, com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Bruno Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Bruno Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - elaboração de cartilhas, guias ou outros meios de divulgação sobre mecanismos que viabilizem a participação feminina nas atividades políticas, entre eles a garantia de espaço de acolhimento infantil em Casas Parlamentares e de paridade entre homens e mulheres em instâncias deliberativas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Bruno Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - incentivar a filiação partidária de mulheres, valorizando o critério de afinidade ideológica com o partido político, e sua participação em eleições como candidatas a cargos eletivos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Este Programa constará no calendário permanente de campanhas do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM) e do órgão estadual responsável pelas políticas públicas para as mulheres, devendo ser implementado, anualmente, na semana do dia 30 de novembro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1525/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política, entre elas a Lei Federal que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97) e a Lei Estadual 8780/20, que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nParágrafo único - A publicização prevista no caput deste artigo, deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 845/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido, respeitando as áreas de jurisdição e o limite de suas competências legais, a obrigatoriedade de sinalização adequada identificando e orientando como locais destinados aos adeptos a prática do naturismo nas vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres, em seus acessos e nos limites da extensão das referidas áreas, devendo ser ouvida a Associação de Naturistas local. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os agentes públicos que realizam suas atividades permanentes em áreas de prática do naturismo poderão receber treinamentos específicos para o exercício de suas atividades, sendo ouvida e incluída a Associação de Naturistas local nesta qualificação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado bruno dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Público Estadual, a fim de inibir abusos de qualquer natureza, poderá garantir a presença de agentes públicos em nas áreas de prática do naturismo, incluindo seus locais de acesso, e a permanência dos mesmos em dias de grande público.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3186/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Lucinha\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3186/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - Na Chamada Pública, objetivando a realização das simulações necessárias a implementação e a habilitação dos beneficiários da presente Lei será exigida a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Último Contracheque,onde consta a última contribuição para a\r\n\r\nPrevi-Banerj e o termo de rescisão;\r\n\r\nII - Os dois recibos de devolução da reserva de poupança;\r\n\r\nIII - Espelho do INSS de outubro de 2020;\r\n\r\nIV - Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3186/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ que optaram em receber o pagamento de 100% (cem por cento) das contribuições, na Liquidação Extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica facultado ao participante da PREVI-BANERJ o retorno ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.\r\n\r\nParágrafo único. A Fazenda Pública Estadual poderá propor o parcelamento do valor de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei somente se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ, que na época da Liquidação tinham completos 10 (dez) anos de efetiva contribuição.\r\n\r\nArt. 4º Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ através do seu sítio eletrônico a criar Chamada Pública para que os beneficiários possam manifestar interesse visando usufruir dos benefícios da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - A Chamada Pública de que trata o caput não gera nenhum direito.\r\n\r\n§ 2º - Após a implementação da Chamada Pública, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem interesse.\r\n\r\nArt. 5º Na Chamada Pública, objetivando a realização das simulações necessárias a implementação e a habilitação dos beneficiários da presente Lei será exigida a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Último Contracheque,onde consta a última contribuição para a\r\n\r\nPrevi-Banerj e o termo de rescisão;\r\n\r\nII - Os dois recibos de devolução da reserva de poupança;\r\n\r\nIII - Espelho do INSS de outubro de 2020;\r\n\r\nIV - Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\"\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2277115"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1598/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que introduz alterações na Lei n° 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa introduzir alterações na Lei n° 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que objetiva ampliar a efetividade da Lei Estadual nº 3921, de 23 de agosto de 2002, a qual dispõe sobre a prática de assédio moral no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1598/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1598/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1872/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Zeidan, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa instituir a Política Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, a normatização do Sistema Estadual de Juventude e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1872/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1872/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343/2017, de autoria do nobre Deputado Sergio Louback, que dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende criar, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais \"DERCR\", com subordinação direta à Superintendência de Polícia Judiciária\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas, que, após a análise do seu mérito, entendemos que merecem prosperar, pois contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e estão em sintonia com outras Leis de criação de delegacias especializadas aprovadas por esta Casa.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 3580/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1977, a fim de destinar parte da receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a Fundo de Meio Ambiente, para uso exclusivo em projetos de restauração ou conservação ambiental e pagamento por serviços ambientais; ou para Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), em municípios que não possuírem Fundos Municipais de Meio Ambiente.\r\n\r\nApresentada em 27 de outubro de 2017, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e arquivada ao final da legislatura, sendo desarquivada em 04 de julho de 2019 e novamente distribuída para relatoria nesta Comissão. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e objetiva destinar parte da verba adquirida pelo Estado e Municípios a título de IPVA para o Fundo de Meio Ambiente; ou para Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), em municípios que não possuírem Fundos Municipais de Meio Ambiente.\r\n\r\nUma vez que é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, nos termos do inciso IV do Artigo 167 da Constituição Federal, forçoso concluir pela inconstitucionalidade flagrante do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3580/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIA DE FÁBRICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator do Parecer do Vencido: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a escolha livre do consumidor acerca de vistoria de veículos cobertos por garantia de fábrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade assegurar, ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor, o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.\r\n\r\nContudo, não obstante a inegável relevância da proposição, tramita nesta Colenda Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 1066/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA”.\r\n\r\nAssim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o último projeto mencionado, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, não me foi possível compartilhar do mesmo entendimento dos fundamentos pela inconstitucionalidade exarados no parecer do ilustre relator, pois a matéria objeto do presente voto em separado recebeu parecer da CCJ ao Projeto de Lei n° 1066/2011 pela constitucionalidade com emendas e segue a sua regular tramitação nesta Casa. \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4030/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1066/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do Relator do vencido pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4030/2018 ao Projeto de Lei nº 1066/2011, com voto em separado pela Inconstitucionalidade do Deputado Jorge Felippe Neto, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO (pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, que dispõe sobre a escolha livre do consumidor acerca de vistoria de veículos cobertos por garantia de fábrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora justa, a presente proposição invade competência federal, ao querer regular matéria relacionada à regulamentação de seguros.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 909/2019, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, objetiva autorizar o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos do pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os remédios que adquirirem.\r\n\r\nApresentada em 01 de agosto de 2019, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para relatoria em 02 de agosto. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos do pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os remédios que adquirirem.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento afrontaria diversos preceitos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nInicialmente insta esclarecer que a isenção pretendida no presente projeto importaria em manifesta renúncia de receita, o que atualmente encontra-se vedado ao Estado do Rio de Janeiro por força do Art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, sistema que o Estado precisou aderir, em decorrência do notório desequilíbrio financeiro que atravessa.\r\n\r\nNota-se que o texto do Artigo 4º pretende instituir a modulação temporal dos efeitos do presente projeto de lei para o fim do mencionado Regime. No entanto, esta modulação por si só não seria capaz de modificar este voto pela ilegalidade, pois a tramitação desta proposição também representa afronta ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, ainda, de medidas de compensação que a justifiquem. Ressalta-se que a proposição em exame não foi protocolada com o mencionado estudo.\r\n\r\nNo mesmo viés, a proposta não observou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.408/2016), que condiciona a referida renúncia à apresentação de expressa justificativa para a aprovação de qualquer medida que pretenda alterar a receita pública.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que as contas do Estado do Rio de Janeiro não lhe permitem aprovar diversos projetos de lei com efeitos temporais modulados para a data em que tiver fim o Regime de Recuperação Fiscal. Trata-se de uma questão de responsabilidade com as contas públicas, pois, se todas as concessões de benefício pretendidas tiverem início na mesma data, o volume de renúncia de receita será capaz de causar novo desequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, lhe sendo vedada a recusa de qualquer receita para restabelecimento das contas públicas, bem ainda ciente de que não foi apresentada qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ou medidas compensatórias que justificassem a renúncia da arrecadação pretendida pelo projeto, forçoso concluir pela sua ilegalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 909/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F. SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a instituir programa de recuperação de débitos fiscais referentes ao IPVA, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nApresentada em 20 de agosto de 2019 à Secretaria Geral da Mesa Diretora, foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 21 de agosto de 2019. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina autorizar o Poder Executivo a instituir programa para recuperação de débitos fiscais referentes ao IPVA que estejam inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nNo entanto, encontra-se em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil. Dessa forma, a tramitação desta proposição constitui flagrante violação à mencionada lei.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ILEGALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1084/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado: DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que dispõe sobre a criação do “Grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres de Vida Livre - GAEAS” no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à criação do Grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres da Vida Livre - GAEAS, com o objetivo de executar o serviço de resgate desses animais em situações de emergência, vitimados por acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais. \r\n\r\nDe acordo com o projeto o GAEAS será composto, prioritariamente, por médicos veterinários, biólogos e guardas do Grupamento de Defesa Ambiental - GDA e deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental e IBAMA, e ainda firmar parcerias com instituições públicas e privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e capacitadas em manejo de animais silvestres, para atuação conjunta.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro existe a “Patrulha Ambiental” composta por técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SMAC e guardas municipais do Grupamento de Defesa Ambiental. \r\n\r\nO grupo possui, como objetivo, atender as denúncias de danos à fauna, resgaste de animais silvestres mantidos em cativeiro ou comercializados irregularmente, captura e caça e maus tratos, desmatamentos, corte de encostas, ocupações irregulares em estágio inicial, poluição hídrica, poluição atmosférica, do solo, apoio às subprefeituras em operações de controle urbano e outras. \r\n\r\nPor se tratar de tema deveras oportuno, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Governo do Estado, do Projeto de Lei nº 1598/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1598/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, QUE “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar os concessionários de cemitérios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem uma ambulância para realizar o atendimento de primeiros socorros, nos casos de mal súbito sofrido por usuários no interior de suas dependências.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de novembro de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 19 de novembro, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a proposição em análise visa obrigar os concessionários de cemitérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem uma ambulância, para realizar o atendimento de primeiros socorros nos casos de mal súbito sofrido por usuários no interior de suas dependências.\r\n\r\nAlém de impor uma determinação a um contrato administrativo celebrado entre o Estado e uma concessionária de serviço público, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro também usurpou a competência do município para legislar sobre serviços funerários, que, como bem entendeu o Supremo na ADI 1.221, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município, conforme entendimento consolidado.\r\n\r\nSendo assim, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1619/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, QUE “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar a abertura do estádio do Maracanã ao público, desde que adotadas as devidas restrições ao quantitativo de torcedores e demais protocolos de segurança estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nApresentada a proposta em 20 de agosto de 2020, em 03 de setembro do mesmo ano foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar a abertura do estádio do Maracanã ao público, desde que adotadas as devidas restrições ao quantitativo de torcedores e demais protocolos de segurança estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde. A justificativa da proposição estaria pautada na promoção do lazer à toda população, bem ainda na retomada da atividade econômica decorrente dos eventos esportivos.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a ansiada reabertura do estádio representaria manifesto vício de inconstitucionalidade. Isso porque, a administração das atividades exercidas pelo Maracanã é fruto de contrato administrativo firmado entre Poder Concedente e Concessionária de serviço público, sendo certo que qualquer alteração em seu conteúdo somente poderia se dar pela mesma via.\r\n\r\nNão bastasse, ainda que assim não fosse, a retomada tal como pretendida implicaria ainda, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que qualquer iniciativa que envolva a administração pública, somente poderia se fazer através do Poder Executivo local, nos exatos termos do Artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal conferiu plena autonomia para que os Estados e Municípios possam propor medidas de enfrentamento ao Coronavírus. Por meio do julgamento da ADI 6341, enfatizou que a Constituição da República é clara ao permitir que União, Estados e Municípios tratem de forma conjunta de assuntos relacionadas à saúde pública e, numa situação grave como essa, seria preciso mobilização por parte de todos os entes federativos. Assim, certo de que os eventos esportivos que contam com a presença de público permanecem suspensos, por força das determinações emitidas pelo Poder Executivo para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, imperioso concluir pela improcedência do projeto.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3029/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, QUE “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"obriga todo estabelecimento, que realize a comercialização de passagens aéreas, de fornecer informação clara ao consumidor sobre restrição da entrada de estrangeiros na localidade em razão da pandemia do novo Coronavírus\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe que os estabelecimentos comerciais, que realizem venda de passagens aéreas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a fornecer informação clara sobre a restrição da entrada de estrangeiros na localidade em que tenha essa condição, tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nEntretanto, embora a proposta seja louvável e meritória, encontra óbices de ordem constitucional e infraconstitucional para a sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nNo mês de março de 2020, a partir da pandemia da COVID-19, o Poder Executivo Federal começou a adotar medidas de restrições de entrada de estrangeiros como uma forma de conter o avanço do contágio do novo Coronavírus no país, com base, especialmente, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nNesse contexto, tal Poder, este competente para legislar sobre o tema, começou a publicar textos normativos que, até hoje, vêm sendo atualizados e, por consequência, o prazo de restrição de entrada de estrangeiros e respectivas peculiaridades têm sido estendidos ou flexibilizados pelas autoridades do país, mês a mês.\r\n\r\nRessalte-se que são portarias editadas por Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, no uso de suas atribuições, estas previstas no Artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como nos Artigos. 3º, 35, 37 e 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nAssim, recentemente, houve a edição das Portarias nº 255, de 22 de maio de 2020; nº 340, de 30 de junho de 2020; nº 01, de 29 de julho de 2020, e a mais recente, de nº 419, de 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDe acordo com o previsto nesta última portaria, a que está em vigor atualmente:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de2020, em decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírusSARS-CoV-2(covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.”\r\n\r\nE, o mais importante:\r\n\r\n“Art. 6º - As restrições de que trata esta Portaria não impedem a entrada de estrangeiros no País por via aérea, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - O passageiro estrangeiro em viagem de visita ao País para estada de curta duração, de até noventa dias, deverá apresentar à empresa transportadora, antes do embarque, comprovante de aquisição de seguro válido no Brasil e com cobertura para todo o período da viagem, sob pena de impedimento de entrada em território nacional pela autoridade migratória por provocação da autoridade sanitária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Ficam momentaneamente proibidos, durante o período da vigência da presente portaria, voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos situados nos seguintes Estados:\r\n\r\nI - Goiás (GO);\r\n\r\nII - Mato Grosso do Sul (MS);\r\n\r\nIII - Rio Grande do Sul (RS);\r\n\r\nIV - Rondônia (RO);\r\n\r\nV - Roraima (RR); e\r\n\r\nVI - Tocantins (TO);” \r\n\r\nIsso é, conforme se depreende, é de competência da União Federal dispor sobre o tema abrangido pela proposta legislativa em análise, bem como as restrições que hoje existem se referem a voos internacionais com chegada nos aeroportos de Goiás, Mato Grosso de Sul, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins.\r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar a proposta em análise, considerando que versa sobre a obrigação de estabelecimentos comerciais, que realizam vendas de passagens aéreas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer informações sobre a restrição da entrada de estrangeiros no Estado Flumimense quando, hoje, em verdade, as restriçoes se aplicam aos aeroportos previstos na Portaria nº 419, de 26 de agosto de 2020, e seguindo as peculiaridades ali previstas.\r\n\r\nPor fim, cumpre frisar ainda que, com base na mesma Portaria nº 419, de 26 de agosto de 2020:\r\n\r\n“Art. 8º - Os órgãos reguladores poderão editar normas complementares ao disposto nesta Portaria, incluídas regras sanitárias sobre procedimentos, embarcações e operações.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 10 - O prazo estabelecido no art. 2º poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Portaria nº 1, de 29 julho de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3108/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3108/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Carlos Minc e Renan Ferreirinha, que \"dispõe sobre o Plano Estadual de Contingência para o enfrentamento do Covid-19, na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição dispõe sobre o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19, na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno acesso e exercício, pelos cidadãos, do direito à saúde e do direito à redução de riscos de doença. Uma das formas para que isso aconteça é, por exemplo, a implementação de políticas públicas que envolvam o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, sobretudo no período atual da pandemia da COVID-19, ainda em curso, conforme pretende o presente projeto de lei.\r\n\r\nNesse contexto, ressalte-se que a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES) expediu, em março de 2020, a nota técnica intitulada “Recomendações para a Gestão de Resíduos em Situação de Pandemia por Coronavírus(COVID-19)”, que reconhece a contaminação e a permanência do novo Coronavírus (COVID-19) em diversas superfícies, a saber: (i) plástico, 5 dias; (ii) papel, 4 para 5 dias; (iii) luvas cirúrgicas, 08 horas; (iv) madeiras, 04 dias; (v) aço, 48horas; (vi) alumínio, 2 até 08 horas; (vii) vidro, 04 dias; e, (viii) papel , 04 até 5 dias.\r\n\r\nDisso, extrai-se que se, porventura, os resíduos sólidos urbanos compostos por estes materiais estiverem infectados pelo COVID-19, poderá ocorrer a potencial contaminação da população, assim como dos funcionários dos prestadores, públicos ou privados, dos serviços de resíduos sólidos urbanos e dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes na remoção destes resíduos, o que requer, entre outras ações, políticas efetivas que reduzam o risco de contaminação entre a população.\r\n\r\nOutrossim, cumpre frisar que o plano de contingência, que estabelece um olhar diferenciado para a saúde e a vigilância sanitária a partir da gestão de resíduos sólidos, tem por objetivo promover medidas estratégicas voltadas para a prevenção e a proteção da população exposta à pandemia, assim como definir respostas para esta emergência com a previsão de todos os envolvidos na gestão dos resíduos sólidos urbanos, quais sejam, usuários, Poder Público, prestadores, públicos ou privados, dos serviços de resíduos sólidos urbanos, e, ainda, associações e organizações de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei em exame é louvável e meritório, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3117 de 2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DE SUA POPULAÇÃO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Estado, em cooperação e integração com os Municípios, elaborará o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorará a sua execução para o atingimento dos seus objetivos, na forma que regulamentar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado poderá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenira proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§2º - O Estado, na forma que regulamentar, poderá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. O Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, na forma que regulamentar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3117/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3117/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3117/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA TIA JU, DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Exmª. Srª. Tia Ju, Deputada Estadual licenciada e Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 415/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR MARCELO DA COSTA ANTUNES, COMANDANTE DA ALA 12 NA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel Aviador Marcelo da Costa Antunes, Comandante da Ala 12 na base aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 437/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES, COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 438/2020, de autoria da nobre deputada Lucinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel Aviador André Gomes de Magalhães, Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ESCRITORA LARA MOUTINHO DA COSTA - AMBIENTALISTA, BIÓLOGA, PRESIDENTE DA ONG DEFENSORES DA TERRA, MESTRE EM PSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNIDADES E ECOLOGIA SOCIAL E COORDENADORA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 446/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes post mortem à escritora Lara Moutinho da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de outubro de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 21 de outubro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras, que de qualquer forma tenha prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando o destaque obtido pela escritora, bióloga, ambientalista e mestre em psicossociologia de comunidades e ecologia social, Lara Moutinho da Costa na sua missão de cuidar da comunidade tendo contribuído para a elaboração de leis inéditas no Brasil, sendo uma importante articuladora do movimento inter-religioso, cuja contribuição foi essencial para a consciência ambiental de comunidades religiosas.\r\n\r\nLara buscou auxiliar na transformação e evolução da sociedade dentro do melhor padrão, dignidade e finalidade de suas atuações.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 446/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; 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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2836/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12606/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO RODRIGUES DE ARAÚJO NETO, matrícula nº 427.347-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2837/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12581/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENARA FIRMINO ROCHA, matrícula nº 427.348-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Guerson Deulefeu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2838/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12620/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA SILVA FURTADO, matrícula nº 427.349-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Horacio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2839/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12586/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ABBUD CAMERANO, matrícula nº 427.350-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Renata Cristina de Oliveira Pançardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18544/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n743/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5929/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11672/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11926/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n10364/2020 - ELCIO BRITTO LOPES\r\n\r\n11313/2020 - PAULO SERGIO BEZERRA\r\n\r\n12095/2020 - JOSEANE SPINDOLA ARAUJO\r\n\r\n12177/2020 - TUELI DA SILVA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1751/2020 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11201/2020 - DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11853/2020 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11577/2020 - TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 21.10.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 351/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5.297/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/2020\r\n\r\nProcesso nº: 5.297/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física para função de recepcionistas e telefonistas.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto Plácido de Oliveira, matrícula nº 201.691-3.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Avelino Ferreira, matrícula nº 410.166-3.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 354/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora BUANNA ANTUNES ROSA, matrícula nº 418.197-0, para exercer a função de gestora dos serviços de impressão do Jornal da ALERJ, prestados através do processo nº 15.825/2017, com efeito a partir de 01.08.2020.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 340/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Daniela Campos Rodriguez Terra, matrícula nº 308.528-9, com efeito a partir de 09/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2277117"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2277118": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 20 de outubro de 2020), pendendo de parecer desta Comissão às Emendas de Plenário, para reanálise do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 775/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.”\r\n\r\nII - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 12 de março de 2020), para reanálise do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26/2019, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, que “INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2011, de autoria da Deputada CLARISSA GAROTINHO, que “DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, de autoria do Deputado WAGNER MONTES, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.” \r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, de autoria do Deputado COMTE BITTENCOURT, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2019, de autoria do Deputado RENATO ZACA, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDALHA TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1402/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que \"REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3104/2020, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que \"ALTERA A LEI Nº 3.383, DE 05 DE ABRIL DE 2000, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2766/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1366/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1615/2019, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que \"ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE NSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 282/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 744/2019, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DETERMINA A GRATUIDADE DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRMINAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1381/2016, de autoria do Deputado ANDRE CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 959/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1031/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3142/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1319/2012, de autoria dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO e LUIZ MARTINS, que “ESTABELE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4376/2018, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1848/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2270/2020, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que “GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2609/2020, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3132/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 760/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “ESTABELECE PRAZO PRESCRIONAL SOBRE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 933/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ESTABELECE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO PARA EGRESSOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1197/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 284/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, do Deputado MARCELO QUEIROZ, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, da Deputada ALANA PASSOS, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2513/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4460/2018, de autoria do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO MILITAR DA PRAIA VERMELHA - CMPV.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 49/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM LENTES INTRAOCULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 645/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.” \r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2212/2016, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS e NIVALDO MULIM, que “ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4556 DE 06 DE JUNHO DE 2005 RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 181/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 383/2019, de autoria do Deputado Gil Viana, que \"DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OCORRÊNCIA COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 523/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM BAIXA VISÃO, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE OU CARCATERES AMPLIADOS.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 547/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 605/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1520/2019, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1549/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 391/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 945/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM PSICÓLOGOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1035/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “INSTITUI O CADASTRO DO CIDADÃO PARCEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1040/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DOADOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1660/2019, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, que “INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Zeidan e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020 às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que obriga as empresas concessionárias de ônibus a contratarem e disponibilizarem profissionais qualificados para exercer a função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca nos veículos que estiverem em circulação no transporte público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.079, de 14 de janeiro de 2003, para determinar a comunicação compulsória de recall junto ao registro do veículo no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 158/2019, Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 5979, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre informar, através da internet e linha telefônica, aos proprietários de veículos, a remoção para os pátios do DETRAN-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 871/2019, do Deputado Marcelo Cabelereiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de transportes terrestres que tem por finalidade realizar fretamento eventual intermunicipal a um grupo de pessoas, a equiparem seus veículos com meios que inibam e impeçam assaltos;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, na internet, de informações sobre recursos apresentados contra autuações e penalidades;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que institui o \"Prêmio Cidade Para Viver Melhor\", destinado aos municípios do estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átilia Nunes, que altera a Lei nº 5725, de 19 de maio de 2010, na forma que menciona;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta de proteção nas plataformas de embarque das estações do sistema metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 7856, de 15 de janeiro de 2018, para dispor sobre o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados e instituir a campanha \"Meu Corpo Não é Público\", na forma que menciona;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que institui o projeto social “Motociclista Seguro” e dá outras providências;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2883/2017, do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a autorização e divulgação em veículos de transporte de passageiros de acordo com a Lei nº 6504/2013 da aceitação de cartões de débito e crédito e dá outras providências;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 171/2019, do Deputado Carlos Macedo, que institui o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, para determinar a fixação de cartaz constando a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior de coletivos rodoviários, na forma que menciona;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 37/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que denomina como \"Estação Saara\" a estação de metrô Presidente Vargas, no bairro do Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n16. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que estabelece diretrizes para o emprego intensivo da Tecnologia da Informação - TI às políticas relativas à mobilidade urbana;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que altera a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan, que estabelece o número de bilheterias em funcionamento na rede metroviária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Apreciação e discussão do Ofício GDWR-LD 46/2020\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS SOCIAIS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, realizará o Seminário 'A Proteção de Dados Pessoais e os Impactos Sociais', no formato online, a ser transmitido pelos canais virtuais da ALERJ/ELERJ.\r\n\r\nO seminário tem por objetivo apresentar um panorama social, tecnológico e jurídico acerca da Proteção de Dados Pessoais, que possam contribuir na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores das Câmaras Municipais, advogados e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo 2 horas a cada dia.\r\n\r\nDATAS DAS LIVES: 26 e 27 de outubro de 2020, segunda e terça-feira, respectivamente.\r\n\r\nHorário: 10h às 12h.\r\n\r\nMEDIADORES: Ana Carolina Lima, advogada, membro do AqualtuneLab e Arthur Almeida, Advogado, membro do AqualtuneLab.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDIA 26/10 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10h - ABERTURA\r\n\r\n10h10 - PAINEL 1 - OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA PARA A PRÁTICA CIDADÃ.\r\n\r\nTema: Proteção de Dados, Racismo e Algoritmos\r\n\r\nPalestrante: Tarcízio Silva\r\n\r\nMinibio: criador da Desvelar, Mestre em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela UFBA e realiza doutorado em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC, estudando as relações entre tecnologia e raça, racismo, branquitude e negritude. Desenvolve e ensina métodos digitais de pesquisa aplicadas a campos mercadológicos, político-eleitorais e terceiro setor, cofundador do IBPAD. Co-editou publicações como Comunidades, Algoritmos e Ativismos Digitais: olhares afrodiaspóricos (LiteraRUA, 2020), Monitoramento e Pesquisa em Mídias Sociais: metodologias, aplicações e inovações (Uva Limão, 2016) e Para Entender o Monitoramento de Mídias Sociais (2012). Website: https://tarciziosilva.com.br/blog/\r\n\r\n10h40\r\n\r\nTema: O uso de dados pelo Poder Público\r\n\r\nPalestrante: Estela Aranha - Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ\r\n\r\nMinibio: Sócia fundadora do escritório Estela Aranha Advocacia. Especialista em Direito Digital. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-RJ), Coordenadora do Grupo de Estudos Avançados do GEA - Surveillance Tecnologia e Controle e Presidente da Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquin Herrera Flores.\r\n\r\n11h10\r\n\r\nTema: A LGPD e a segurança pública\r\n\r\nPalestrante: Pablo Nunes\r\n\r\nMinibio: Doutor em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP-UERJ). É coordenador adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC onde coordena a área de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, além de participar de pesquisas relacionadas aos temas de juventude, gestão e modelos de policiamento, análise de índices criminais, mídia e violência.\r\n\r\n11h40 às 12h - Debate\r\n\r\nDIA 27/10 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nPAINEL 2 - TECNOLOGIA E EXCLUSÃO: OS DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\n10h\r\n\r\nTema: LGPD, tecnologia e exclusão\r\n\r\nPalestrante: Diego Cerqueira\r\n\r\nMinibio: Engenheiro de Software, Bacharel em Sistemas de Informação, Mestrando em Engenharia de Sistemas e Ciência da Computação (PESC) na UFRJ. Acredita no bom uso da tecnologia, a partir da atuação em temáticas relacionadas a Civic Tech e GovTech, com enfoque no combate à Desinformação, Bots e Automação, Educação Midiática e Inovação no Legislativo. Pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) na área de Democracia e Tecnologia. Líder Técnico dos projetos Mudamos (mudamos.org) e Pegabot (pegabots.com.br).\r\n\r\n10h30\r\n\r\nTema: Dados sensíveis e a não discriminação\r\n\r\nPalestrante: Caitlin Mulholland\r\n\r\nMinibio: Coordenadora de Graduação e do Mestrado Profissional em Direito Civil da PUC-Rio. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio. É também coordenadora do Núcleo Legalite (Direito e Novas Tecnologias) da PUC-Rio. É Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É autora de livros e de diversos artigos em revistas especializadas. Sua área de atuação é em Direito Civil e temas de proteção de dados e Inteligência Artificial no Brasil. Foi professora convidada da Escola de Governança da Internet em 2019.\r\n\r\n11h\r\n\r\nTema: Ativismo digital: como cidadãos influenciam políticas públicas através das pressões realizadas na internet\r\n\r\nPalestrante: Debora Pio\r\n\r\nMinibio: Cria da Vila Kennedy, graduada em jornalismo pela PUC-Rio, doutoranda e mestre pela Escola de Comunicação da UFRJ. Atuou em veículos da grande mídia como TV Globo e Jornal o Globo e hoje coordena o Meu Rio, projeto do laboratório de ativismo Nossas. Pesquisa tecnologias de reconhecimento facial e racismo algorítmico.\r\n\r\n11h30 às 12h - Debate\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio e transmissão ao vivo pela\r\n\r\nTV Alerj.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2277118"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 20 (vinte) do mês de outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 17:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram através da página WEB do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada conforme aprovado pelos senhores conselheiros na reunião ordinária do Conselho realizada em 14 de outubro de 2020. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Aprovação dos Resultados do Terceiro Trimestre de 2020; e 2) Eleição de Diretor Executivo de Distribuição da Neoenergia. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar os resultados da Companhia no terceiro trimestre de 2020. O Comitê de Auditoria recomenda a este Conselho a aprovação dos resultados. Os resultados também tiveram análise favorável do Conselho Fiscal da Companhia e foram objeto de análise pelos auditores externos da Companhia, com relatório emitido sem ressalvas. Colocada em votação a matéria, foram aprovados por unanimidade dos senhores Conselheiros os resultados do terceiro trimestre de 2020. Em relação ao item (2) da ordem do dia o assunto a ser deliberado consiste em aprovar, tendo em vista a vacância do cargo, a eleição do Sr. Fulvio da Silva Marcondes Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade RG nº 24.154.003-3, inscrito no CPF/MF sob nº 262.953.468-55, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor Executivo de Distribuição da Neoenergia, com mandato coincidente com o da Diretoria executiva, ou seja, encerrando-se em 23 de agosto de 2023. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 20 de outubro de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 22/10/2020 sob o nº 00003955188. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277022"
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                "2276995": [
                    "V - Ata",
                    "LUZINA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO REGUR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.002.097/0001-93 - Matrícula RCPJ nº: 23121\r\n\r\nATA ORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE CAPITAL DA EMPRESA\r\n\r\nAos 15 dias do mês de Julho do ano de Dois mil e Vinte, na Estrada do Rio Grande, nº 4379 - Taquara - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - CEP: 22.723-001, endereço-sede da empresa, com a presença dos sócios-cotistas, ODETE DANIEL ALVES, LÚCIA REGINA ALVES e AURÉLIO DANIEL ALVES, foi realizada a assembléia para redução do Capital Social da sociedade simples limitada LUZINA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO REGUR LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n»º 34.002.097/0001-93 e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 23121, com sua última alteração contratual registrada e arquivada em 26/06/2020, conforme cláusulas a seguir:\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: De conformidade com o que faculta o artigo 1.082, inciso I, do código civil, os sócios-cotistas resolvem reduzir o Capital Social da sociedade, através da diminuição proporcional de suas participações de forma a absorver parte do prejuízo contábil no valor de R$ 1.455.000,00 ( Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais ).CLAUSULA SEGUNDA: O Capital Social que é de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), totalmente integralizado, parte com o imóvel situado à Estrada do Rio Grande, n º 4379 e respectivo terreno designado por lote 4 do PAL. 25.991, modificado pelo PAL. 27109 registrado no 9º Oficio de Registro de Imóveis sob o nº. 54787, no valor de R$ 1.455.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais); e parte em espécie, a saber, R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais); dividido em 1.500.000 (Hum Milhão e Quinhentas Mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 ( Hum real ) cada uma; passa a ser neste ato, de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais), dividido em 45.000 ( Quarenta e cinco mil), cotas no valor nominal de R$ 1,00 ( Hum real) cada uma, ficando assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\nODETE MENDES ALVES\r\n\r\n29.700\r\n\r\n66\r\n\r\nR$ 29.700,00\r\n\r\nAURÉLIO DANIEL ALVES\r\n\r\n8.100\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 8.100,00\r\n\r\nLÚCIA REGINA ALVES\r\n\r\n7.200\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n45.000\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do contrato social de constituição e alterações, que não foram modificadas pelo presente instrumento.\r\n\r\nFica eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se qualquer outro por muito especial que seja.\r\n\r\nE por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigando-se a cumprir o presente contrato, assinando-o abaixo, em 01 (um) exemplar destinado a registro e arquivamento no RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Julho de 2020.\r\n\r\nOdete Daniel Alves, Lúcia Regina Alves, Aurélio Daniel Alves.\r\n\r\nId: 2276995"
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                "2277018": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto de 2020. 1- Data, Hora e Local: 21 de agosto de 2020, às 17h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do Dia: (i) Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM nº 480/09. Foi aprovada a publicação desta ata com omissão da assinatura da acionista. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1 Recebimento de Renúncia de membro do Conselho de Administração da Companhia: A acionista recebe o termo de renúncia do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo membro do Conselho de Administração com esta data e agradece todo o empenho e dedicação. 6.2 Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia registrada acima, foi aprovada a eleição da Sra. Maisa Alvares Costa Resende, brasileira, casada, administradora portadora da carteira de identidade RG nº 1.581.209, expedida pelo SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 793.693.401-49, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato em curso que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022. A conselheira ora eleita declarou não estar incursa em nenhum dos crimes que possa privá-la do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que fica arquivada na sede da Companhia. Em função da deliberação tomada, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: \r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nAbel Alves Rochinha (Presidente)\r\n\r\nEnio Stein Junior\r\n\r\nMaisa Alvares Costa Resende\r\n\r\n7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha- Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3931731 e data de 10/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277018"
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 21 de outubro de 2020\r\n\r\n1. Hora, Data e Local: Às 9:00 horas do dia 21 de outubro de 2020, na sede social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Francisco de Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22080-010. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme caput do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, que convidou o Sr. João Pedro Backheuser para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) aprovação, nos termos do artigo 14 (j) do Estatuto Social da Companhia, de captação de recursos pela Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. (\"Emissora\"), por meio da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n.º 6.385\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (\"Lei n.º 12.431\"), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto n.º 8.874\") e da Resolução nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução n.º 3.947\"), no valor total de R$ 117.400.000,00 (cento e dezessete milhões e quatrocentos mil reais), sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta Restrita\"); (ii) aprovação, nos termos do artigo 14 (k) do Estatuto Social da Companhia, para a outorga de garantia fidejussória, por meio de fiança, pela Companhia, em favor dos titulares de Debêntures (\"Debenturistas\"), para as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão (\"Fiança\"); (iii) autorização da Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Oferta Restrita, à Emissão e à Fiança, além de praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, da Emissão e da Fiança; e (iv) ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia, ou seus procuradores, conforme o caso, relacionados às matérias constantes dos itens acima. 5. Deliberações Tomadas: Foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade de votos dos Conselheiros: 5.1. Aprovar a realização, pela Emissora, de sua 1ª (primeira) emissão de Debêntures, em série única, da espécie quirografária com garantia adicional fidejussória, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei n.º 6.385, da Instrução da CVM 476, do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei n.º 12.431, do Decreto n.º 8.874 e da Resolução n.º 3.947, no valor total de R$ 117.400.000,00 (cento e dezessete milhões e quatrocentos mil reais), observado o limite a ser estabelecido na Escritura de Emissão, com prazo de 7.305 dias, sob o regime de garantia firme de colocação, com juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o procedimento de bookbuilding da Emissão, e, em qualquer caso, correspondentes ao maior entre (a) 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis; e (b) 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de maio de 2035, que deverá ser o maior entre (i) a média das cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA, apuradas no fechamento dos 3 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de realização do procedimento de bookbuilding da Emissão; ou (ii) a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, apurada no fechamento do dia útil imediatamente anterior à data de realização do procedimento de bookbuilding da Emissão, conforme os termos e condições a serem previstos na escritura de emissão das Debêntures. 5.2. Aprovar a prestação de garantia fidejussória, pela Companhia, em favor dos Debenturistas, por meio de fiança, para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão. A Companhia renunciará expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"). 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores, conforme o caso, a praticarem todos os atos necessários relacionados à Emissão e à Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, a (i) celebração de todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita e seus respectivos aditamentos; (ii) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis aos documentos da Oferta Restrita e seus respectivos aditamentos; e (iii) realização de registros junto a cartórios de títulos e documentos, juntas comerciais e anotações em livros societários, dentre outros. 5.4. Ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia, ou por seus procuradores, conforme o caso, para a consecução das deliberações descritas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo a ata lavrada em forma de sumário, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros. Mesa: Presidente - Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário - Sr. João Pedro Backheuser, Membros do Conselho de Administração presentes: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Sr. João Pedro Backheuser, Sr. Genilson Silva Melo, Sr. André de Oliveira Câncio e Sr. Geraldo Cabral Rola Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; João Pedro Backheuser - Secretário.\r\n\r\nId: 2277076"
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                "2277061": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 10 horas do dia 21 de outubro de 2020, na sede social da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, CEP 28970-000. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de outubro de 2020, na página 5, no dia 14 de outubro de 2020, na página 4 e no dia 15 de outubro de 2020, na página 9, e (ii) Jornal Monitor Mercantil no dia 13 de outubro de 2020, na página 8, no dia 14 de outubro de 2020, na página 6 e no dia 15 de outubro de 2020, na página 6, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, que convidou o Sr. Leonardo das Chagas Righetto para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Apreciação e deliberação a respeito: (I) nos termos do artigo 10, § 1º, (f), do Estatuto Social da Companhia, da aprovação da realização, pela Companhia, da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.385\") e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), no valor total de R$ 117.400.000,00 (cento e dezessete milhões e quatrocentos mil reais), sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta Restrita\"), com intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, que atuará na qualidade de coordenador líder da Oferta Restrita (\"Coordenador Líder\"); e (II) da delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à implementação e realização da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à formalização das matérias tratadas acima, inclusive, mas não limitado à (a) contratação do Coordenador Líder; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante (\"Banco Liquidante\"), escriturador (\"Escriturador\"), agente fiduciário, qual seja, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), assessor legal, entre outros; (c) celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do contrato de colocação das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\") e eventuais aditamentos, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (d) a ratificação de todos os atos já praticados pela administração da Companhia para a consecução da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias da Ordem do Dia, foram tratados os seguintes assuntos e aprovadas as seguintes deliberações, por acionistas presentes representando 89,48% do capital social votante: (I) Aprovada a realização da Emissão das Debêntures, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, sendo que a Emissão e a Escritura de Emissão terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: 1ª (primeira) Emissão; (b) Valor Total da Emissão: R$ 117.400.000,00 (cento e dezessete milhões e quatrocentos mil reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (\"Valor Total da Emissão\"); (c) Número de Séries: Série única; (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 117.400 (cento e dezessete mil e quatrocentas) Debêntures; (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 15 de novembro de 2020 (\"Data de Emissão\"); (g) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido) e observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 7.305 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de novembro de 2040 (\"Data de Vencimento\"); (h) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures, na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), pelo seu: (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (\"Primeira Data de Integralização\"); ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculada de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização, caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização, conforme o caso. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures e desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada Data de Integralização; (i) Colocação das Debêntures: As Debêntures serão distribuídas publicamente com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, pelo Coordenador Líder, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada inclusive pela Instrução da CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014 (\"Instrução CVM 539\", \"Instrução CVM 554\" e \"Investidores Profissionais\" respectivamente). As Debêntures poderão ser ofertadas a no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas ou adquiridas por no máximo 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima; (j) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") e para negociação no mercado secundário no CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo as distribuições e negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539 (\"Investidores Qualificados\"), depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais, de acordo com os artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador Líder indicado no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações descritas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis e vigentes, conforme alteradas de tempos em tempos; (k) Forma, Conversibilidade e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta depósito emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta(s) extrato em nome do titular da Debênture (\"Debenturista\"), que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (l) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (m) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado facultativo; (n) Amortização Extraordinária: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização extraordinária de qualquer das Debêntures; (o) Aquisição Facultativa: Observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\") e nas regras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, a partir da sua vigência, os termos e condições da Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, que entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2021, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista, adquirir as Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"), devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão (i) ser canceladas (caso seja legalmente permitido observado o disposto na Lei 12.431, e com base nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável); (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais Debêntures; (p) Oferta de Resgate Antecipado: Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, da Resolução CMN 4.751 e/ou das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures (sendo vedada a oferta de resgate antecipado parcial), com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas. A oferta de resgate antecipado deverá ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, nos termos da Escritura de Emissão, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). O valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido (a) da remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo pagamento da Oferta de Resgate Antecipado, calculado pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate das Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, nos termos da Escritura de Emissão; (q) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado mensalmente monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Primeira Data de Integralização até a data do seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures incorporado ao Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"). A Atualização Monetária das Debêntures será calculada conforme a fórmula descrita na Escritura de Emissão; (r) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, correspondentes ao maior entre (a) 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (b) 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de maio de 2035, que deverá ser o maior entre (i) a média das cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA, apuradas no fechamento dos 3 (três) Dias Úteis imediatamente anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding; ou (ii) a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (\"Remuneração\"), incidentes desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. O cálculo da Remuneração obedecerá à fórmula descrita na Escritura de Emissão. Após o encerramento do Procedimento de Bookbuilding e a definição da taxa de Remuneração, as partes deverão celebrar aditamento à Escritura de Emissão nos termos da Escritura de Emissão, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou aprovação societária pela Companhia e/ou pela Fiadora, unicamente para formalizar o resultado do Procedimento de Bookbuilding; (s) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em 37 (trinta e sete) parcelas consecutivas, devidas sempre no dia 15 dos meses de novembro e maio, sendo que a primeira parcela será devida em 15 de novembro de 2022 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas indicadas na 2ª coluna da tabela abaixo (cada uma, uma \"Data de Amortização\") e percentuais previstos na 3ª (terceira) coluna da tabela a seguir:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Amortização das Debêntures\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal\r\n\r\nUnitário Atualizado a ser amortizado\r\n\r\n1\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n2\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n1,57%\r\n\r\n3\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n4\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n1,73%\r\n\r\n5\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\n1,81%\r\n\r\n6\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n1,90%\r\n\r\n7\r\n\r\n15/11/2025\r\n\r\n1,99%\r\n\r\n8\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n2,09%\r\n\r\n9\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n10\r\n\r\n15/05/2027\r\n\r\n2,34%\r\n\r\n11\r\n\r\n15/11/2027\r\n\r\n2,47%\r\n\r\n12\r\n\r\n15/05/2028\r\n\r\n2,60%\r\n\r\n13\r\n\r\n15/11/2028\r\n\r\n2,75%\r\n\r\n14\r\n\r\n15/05/2029\r\n\r\n2,92%\r\n\r\n15\r\n\r\n15/11/2029\r\n\r\n3,09%\r\n\r\n16\r\n\r\n15/05/2030\r\n\r\n3,28%\r\n\r\n17\r\n\r\n15/11/2030\r\n\r\n3,49%\r\n\r\n18\r\n\r\n15/05/2031\r\n\r\n3,73%\r\n\r\n19\r\n\r\n15/11/2031\r\n\r\n3,99%\r\n\r\n20\r\n\r\n15/05/2032\r\n\r\n4,27%\r\n\r\n21\r\n\r\n15/11/2032\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n22\r\n\r\n15/05/2033\r\n\r\n4,96%\r\n\r\n23\r\n\r\n15/11/2033\r\n\r\n5,37%\r\n\r\n24\r\n\r\n15/05/2034\r\n\r\n5,85%\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2034\r\n\r\n6,40%\r\n\r\n26\r\n\r\n15/05/2035\r\n\r\n7,04%\r\n\r\n27\r\n\r\n15/11/2035\r\n\r\n7,83%\r\n\r\n28\r\n\r\n15/05/2036\r\n\r\n8,76%\r\n\r\n29\r\n\r\n15/11/2036\r\n\r\n9,89%\r\n\r\n30\r\n\r\n15/05/2037\r\n\r\n11,29%\r\n\r\n31\r\n\r\n15/11/2037\r\n\r\n13,04%\r\n\r\n32\r\n\r\n15/05/2038\r\n\r\n15,45%\r\n\r\n33\r\n\r\n15/11/2038\r\n\r\n18,86%\r\n\r\n34\r\n\r\n15/05/2039\r\n\r\n23,89%\r\n\r\n35\r\n\r\n15/11/2039\r\n\r\n32,34%\r\n\r\n36\r\n\r\n15/05/2040\r\n\r\n49,19%\r\n\r\n37\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(t) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual Vencimento Antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, da Aquisição Facultativa ou da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de maio de 2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 15 dos meses de maio e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"); (u) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (v) Vencimento Antecipado: As Debêntures estarão sujeitas a eventos de inadimplemento que acarretarão ou poderão acarretar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, exigindo o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração devida, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, conforme a Escritura de Emissão, na ocorrência das seguintes hipóteses, as quais seguem de forma exemplificativa, cujas exceções, prazos de cura, indicadores de valores (threshold), detalhamentos, bem como incidência automática ou não, entre outros aspectos, serão negociados e estabelecidos pela Diretoria da Companhia, na própria Escritura de Emissão: (i) descumprimento de obrigações pecuniárias relativa às Debêntures e/ou à Escritura de Emissão não sanado no prazo previsto da Escritura de Emissão; (ii) ocorrência de: (a) liquidação, dissolução, extinção ou decretação de falência; (b) pedido de autofalência, independente do deferimento do respectivo pedido; (c) pedido de falência formulado por terceiros, não devidamente elidido no prazo legal; (d) propositura de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; ou (e) ingresso em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento de recuperação ou de sua concessão pelo juízo competente; (iii) não utilização dos recursos obtidos com a Emissão nos termos previstos na Escritura de Emissão; (iv) alteração ou transferência do controle acionário (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações); (v) cisão, fusão ou incorporação, incluindo incorporação de ações; (vi) transformação da forma societária, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (vii) alteração do objeto social; (viii) questionamento judicial sobre quaisquer termos e condições da Escritura de Emissão, (ix) invalidade, ineficácia, nulidade ou inexequibilidade das disposições da Escritura de Emissão; (x) qualquer forma de transferência, cessão ou promessa de cessão a terceiros das obrigações assumidas na Escritura de Emissão; (xi) rescisão, anulação, extinção, transferência ou início de um processo de encampação ou caducidade da concessão para executar o projeto de investimento da Companhia, bem como uma intervenção de um ente regulatório ou a perda definitiva da concessão relacionada ao contrato de concessão da Companhia; (xii) redução de capital social; (xiii) em caso de mora com as obrigações nos termos da Escritura de Emissão, realização de resgate, recompra, amortização ou bonificação de ações, bem como distribuição e/ou pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros, exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (xiv) celebração de contratos de mútuo; (xv) declaração de vencimento antecipado de obrigações da Emissora, Fiadora e/ou de suas controladas relevantes no mercado local ou internacional, nos termos de um ou mais instrumentos financeiros; (xvi) inadimplemento obrigações não pecuniárias previstas na Escritura de Emissão; (xvii) inadimplemento de obrigações pecuniárias, nos termos de um ou mais instrumentos financeiros; (xviii) protesto de títulos; (xix) descumprimento de obrigações constantes de decisão judicial com exigibilidade imediata; (xx) questionamento judicial sobre a validade ou exequibilidade da Escritura de Emissão; (xxi) provarem-se falsas ou revelarem-se incorretas, insuficientes ou inconsistentes, as declarações e garantias prestadas na Escritura de Emissão; (xxii) não renovação, não obtenção, cancelamento, revogação, ou extinção das aprovações, alvarás, concessões, autorizações, registros e licenças; (xxiii) interrupção integral de atividades em decorrência de arresto, sequestro, penhora ou outra medida judicial que implique perda da propriedade ou posse direta da totalidade ou parte substancial de ativos; (xxiv) abandono e/ou paralisação do projeto de investimento da Companhia ou de ativos necessários à implementação ou operação de tal projeto; (xxv) cessão, venda, alienação e/ou transferência de ativo(s); (xxvi) cessão, venda, alienação e/ou transferência de participações societárias; (xxvii) constituição ônus nos termos da Escritura de Emissão; (xxviii) desapropriação, confisco ou outro ato de entidade governamental que resulte na perda da propriedade e/ou da posse de ativos; (xxix) proferimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral que impeça ou possa vir a impedir a continuidade e/ou a conclusão do projeto de investimento da Companhia; (xxx) violação, ou alegação de violação de descumprimento de dispositivos previstos nas leis anticorrupção; (xxxi) existência de sentença condenatória ou decisão administrativa ou arbitral relacionados à legislação socioambiental e/ou legislação de proteção social; e (xxxii) não observância de índice financeiro, todos os itens conforme descritos na Escritura de Emissão; (w) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.266.129/0001-10 (\"Fiadora\") presta a Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão (\"Valor Garantido\"), nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), conforme alterados (\"Fiança\"); (x) Destinação de Recursos: Nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei 12.431, do Decreto 8.874, e da Resolução do CMN nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução CMN 3.947\"), os recursos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados exclusivamente para o reembolso de despesas ou dívidas já incorridas, relacionadas à implantação do projeto objeto da Emissão, que tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de encerramento da Oferta Restrita, bem como para pagamentos futuros, pela Companhia, destinados às atividades relacionadas à expansão, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento e tratamento de água e de coleta e tratamento de esgoto das áreas urbanas dos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a coleta, o tratamento e o destino final do esgoto e a captação, ampliação e operação da rede de distribuição de água existente, conforme autorizado pelo \"Contrato de Concessão de Serviços e Obras de Implantação, Ampliação, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água, de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, das Áreas Urbanas de Araruama (inclusive Iguaba Pequena e São Vicente de Paula), Saquarema (inclusive Bacaxá) e Silva Jardim\", firmado em 1º de dezembro de 1997 entre a Companhia, o Estado do Rio de Janeiro e os respectivos prefeitos municipais, enquanto poder concedente (\"Poder Concedente\" e \"Contrato de Concessão\", respectivamente), conforme detalhado na Escritura de Emissão; (y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (z) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (bb) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, a hipóteses de Vencimento Antecipado, covenants financeiros e obrigações da Companhia, deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (II) Aprovada a delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à implementação e realização da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à formalização das matérias tratadas acima, inclusive, mas não limitado à (a) contratação do Coordenador Líder; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Liquidante, Escriturador, Agente Fiduciário, assessor legal, entre outros; (c) celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (d) a ratificação de todos os atos já praticados para a consecução da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, a qual foi lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente - Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, Secretário - Sr. Leonardo Chagas Righetto. Acionista presente: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 21 de outubro de 2020. Carlos Alberto Gontijo - Presidente. Leonardo das Chagas Righetto - Secretário.\r\n\r\nId: 2277061"
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                "2277001": [
                    "V - Ata",
                    "Iconic Lubrificantes S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.524.572/0001-93 - NIRE 333.0032399-6 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nData, Hora e Local: 01 de outubro de 2020, às 16h, na sede da Iconic Lubrificantes S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, na Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, em virtude da presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Presidente. Leonardo Remião Linden - Secretário. Ordem do dia e deliberações: 1. Preliminarmente, foi autorizada de forma unânime, pelo voto das acionistas da Companhia, a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1°, do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 2. Os acionistas tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. André Pires de Oliveira Dias, com efeitos a partir desta data, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração que ocupava na Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de novembro de 2019. 2.1. Diante da carta de renúncia apresentada, os acionistas externaram desde já votos de agradecimento pela dedicação do Conselheiro no desempenho de suas funções. 3. Em decorrência da renúncia mencionada no item acima, os acionistas decidem manter o cargo vago até a eleição de um novo membro. 4. Por fim, os acionistas decidem ratificar a atual composição do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato vigorará até 1º de dezembro de 2021, qual seja: Como Presidente: - Marcelo Pereira Malta de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.176.539-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 789.050.797-68, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20941-900, e seu respectivo suplente, Julio Cesar Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. de nº 18.240.564-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 110.501.188-71, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, nº 1343, 8º andar, Bela Vista, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01317-910; Como Vice-Presidente: - Cary David Knuth, norte-americano, casado, administrador, portador do passaporte nº 495170548, com endereço profissional na 6001 Bollinger Canyon Road, San Francisco, California, 94583; Como Conselheiros: - Antonio Ennes Pires de Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.378.676-8-DIC-DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 746.887.317-87, com endereço profissional na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, na Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; - Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da Cédula de Identidade RG nº 06682785-8-IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 758.418.867-20, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20941-900, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e seu respectivo suplente, Jerônimo José Merlo dos Santos, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade RG nº 3030070704 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 459.077.490-91, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20941-900; e - John Shojiro Suzuki, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.014.449-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 260.176.488-02, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20941-900, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Chevron Latin America Marketing LLC., na qualidade de Acionista; Chevron Amazonas LLC., na qualidade de Acionista; Ipiranga Produtos De Petróleo S.A., na qualidade de Acionista; Marcelo Pereira Malta de Araújo, na qualidade de Membro do Conselho de Administração e Presidente da Mesa; Leonardo Remião Linden, na qualidade de Secretário da Mesa. Junta Comercial do Rio de Janeiro. Empresa: Iconic Lubrificantes S.A. - NIRE: 333.0032399-6 - Protocolo: 00-2020/219857-0 - Data do protocolo: 20/10/2020. Certifico o arquivamento em 21/10/2020 sob o número 00003954428.\r\n\r\nId: 2277001"
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                "2277015": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de Fevereiro de 2020. 1 - Data, Hora e Local: Dia 03 de fevereiro de 2020, às 19h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3 - Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Junior, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5 - Ordem do dia: Tomar conhecimentos sobre: (i) Recebimento da Renúncia de Membro do Conselho de Administração da Companhia; Deliberar sobre: (ii) Carta Fiança Rio Paranapanema. 6 - Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Recebimento da Renúncia de Membro do Conselho de Administração da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento da renúncia do Sr. Júlio César Fonseca ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta datada do dia 31 de janeiro de 2020. Em função da renúncia referida acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da Companhia: Abel Alves Rochinha (Presidente); Enio Stein Júnior (Vice-Presidente); Eduardo Marques de Almeida Dantas; Pedro Augusto Cardoso da Silva; 6.2. Carta Fiança Rio Paranapanema: Proposta: Os Srs. Marcelo Santos e Enio Stein recomendam a aprovação da contratação pelo MetrôRio de carta de fiança para cumprimento de obrigação contratual com a Rio Paranapanema Energia S.A. referente à operação da Linha 4, conforme condições abaixo: (i) Montante: R$ 2.934.229,65 (com nota promissória de 130% deste valor); (ii) Prazo: 1 ano; e (iii) Garantias: sem garantias. Registro: O Sr. Enio Stein esclareceu que não há garantia a ser emitida pela controladora Invepar e que a nota promissória referida no item (i) da proposta será emitida pelo MetrôRio. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. (A.A.) Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Enio Stein Júnior, Eduardo de Marques de Almeida Dantas e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020. Abel Alves Rochinha - Presidente da Mesa; Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3857569 e data de 03/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277015"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de maio de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 28 de maio de 2020, às 18h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre MetrôRio - 8ª emissão de debêntures. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. MetrôRio - 8ª emissão de debêntures Proposta: O Sr. Enio Stein recomenda as alterações da 8ª emissão de debêntures do MetrôRio, conforme abaixo: a) Alteração do início de amortização do principal de 12 de abril de 2020 para 12 de outubro de 2020; b) Manutenção do prazo total de 5 anos, com a redistribuição do valor a ser amortizado pelo tempo restante; c) Não pagamento de juros até setembro de 2020 iniciando-se o pagamento de juros em 12/09/2020; d) Pagamento de fee aos debenturistas de 1,5% flat pela reestruturação da operação; e e) Alteração da taxa para CDI + 5% a.a. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3882637 e data de 15/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277020"
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                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020 1- Data, Hora e Local: Dia 28 de fevereiro de 2020, às 19h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Junior; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre Seguro Garantia Execução Fiscal. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Seguro Garantia Execução Fiscal Proposta: O Srs. Enio Stein e Marcelo Santos recomendam a aprovação da contratação do Seguro Garantia referente ao processo nº. 0217949-55.2017.8.19.0001 pelo Metrô Rio, na importância segurada de R$ 1.161.361,62, prazo de 3 anos e contragarantia da controladora Invepar. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Junior. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Abel Alves Rochinha - Presidente da Mesa; Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3866690 e data de 23/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277016"
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                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de março de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 26 de março de 2020, às 17h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre Contratação Seguro Garantia. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Contratação Seguro Garantia Proposta: Os Srs. Enio Stein e Marcelo Santos recomendam a aprovação da contratação de apólices de Seguro Garantia Judicial pelo MetrôRio em 2020, nas condições abaixo: (i) Seguradora: a que apresentar melhor proposta (ii) Importância Segurada: correspondente ao débito em discussão para cada processo (iii) Prêmio: Até o limite total orçado no PAN 2020. (iv) Contragarantia: clean ou da Invepar, caso necessário. (v) Início de Vigência: 2020 Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3873676 em 14/05/2020.\r\n\r\nId: 2277017"
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                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de maio de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 19 de maio de 2020, às 18h30, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva; e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre BNDES - Adesão à Medida Emergencial de Suspensão de Pagamentos. 6- Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. BNDES - Adesão à Medida Emergencial de Suspensão de Pagamentos. Proposta: Aprovação da adesão à Medida Emergencial de Suspensão de Pagamentos para a Companhia junto ao BNDES com capitalização no saldo devedor, conforme seguintes condições: Suspensão de pagamento de principal e juros por até 6 meses nos contratos junto ao BNDES a serem pagos nas parcelas de amortizações restantes do contrato de financiamento. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprovou a proposta acima. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3877558 e data de 28/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277019"
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                "2276922": [
                    "V - Ata",
                    "HATAR IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) 14.089.836/0001-19 - NIRE Nº 33.2.0903069-8\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas realizada em 15.10.2020. (01) Dia, Hora e Local. Às 10h do dia 15.10.2020, reuniram-se na sede a empresa à R. Alexandre Moura, 02-A, sl 03, São Domingos, Niterói/RJ, CEP24.210-200. (02) Convocação e Quorum. Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) Mesa. Foi eleito para presidir os trabalhos, Amaury de Andrade, como Presidente e, como Secretário, Heloisa Helena Antunes de Andrade. (04) Ordem do Dia. Redução do capital social. (05) Deliberações tomadas por Unanimidade. Os sócios, por unanimidade, resolvem reduzir o capital social da Sociedade que atualmente é R$ 26.517.573,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais) para R$ 17.517.573,00 (dezessete milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais), tendo em vista o excessivo valor do mesmo em relação ao objeto da Sociedade (art. 1082, inciso II, do Código Civil Brasileiro). A redução no importe de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) será realizada através da devolução aos sócios de importância proporcional a participação societária de cada um. Desde já fica a administração autorizada a proceder todos os atos e registros para o bom desenvolvimento e conclusão das deliberações ora aprovadas, inclusive, à publicação imediata desta ata, nos termos do Art. 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niterói/RJ, 15.10.2020. Presidente: Amaury de Andrade; Secretária: Heloisa Helena Antunes de Andrade; Sócios: Amaury de Andrade; Heloisa Helena Antunes de Andrade; Hatar Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2276922"
                ],
                "2277021": [
                    "V - Ata",
                    "CINERGORPI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.646.917/0001-32 / NIRE 33.3.0028991-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Aos 25/09/2020, às 10h:00, na sede da Cia., localizada na Av. Rio Branco, nº 156, sala 3.117 - parte, Centro, RJ/RJ, CEP 20.040-003. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. III. Mesa: Presidente: Sr. Almyr Queiroz Percinio da Silva; Secretário: Sr. Anael dos Santos Lopes. IV. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/1976, e, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital social da Cia. em R$ 3.985.821,00, com a emissão de 3.985.821 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 1,00 por ação, totalmente subscritas neste ato, sendo 630.955 pela acionista SOUL INVESTIMENTOS S.A. e 3.354.866 pelo acionista FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, ao preço de emissão total de R$ 3.985.821,00, que foi totalmente integralizado, no ato, mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC no valor total de R$ 3.985.822,50, tudo conforme os Boletins de Subscrição que constituem os Docs. 02 e 03 desta ata. 4.1.1. Consignar a renúncia da acionista SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. ao direito de preferência que lhe cabia para subscrição das novas ações na proporção da sua participação no capital social da Cia.. 4.1.2. Consignar, ainda, que as ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as ações atualmente existentes em relação a todos os direitos, eventuais distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, bonificações e outros benefícios que vierem a ser declarados pela Cia., a partir da data de sua emissão. 4.2. Homologar o aumento do capital social de R$ 139.372.020,00 para R$ 143.357.841,00, dividido em 143.357.841 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia.. 4.3. Ato subsequente, transferir, a título de devolução de sua participação no capital social da Cia., na forma do art. 22 da Lei n° 9.249/95: (a) à acionista SOUL INVESTIMENTOS S.A., parte dos créditos detidos pela Cia. contra a própria acionista, no valor de R$ 4.693.342,50 (o “Credito SOUL A”) por seu valor contábil para a Cia., com o resgate de 8.938.245 (oito milhões, novecentas e trinta e oito mil, duzentas e quarenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de resgate total de R$ 4.693.342,50, com a correspondente redução do capital social em R$ 4.693.342,50; e (b) à acionista SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A., os ativos indicados abaixo, por seu respectivo valor contábil para a Cia., com o resgate de 86.893.883 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de resgate total de R$ 45.626.713,62, com a correspondente redução do capital social em R$ 45.626.713,62: (b.1) parte dos créditos detidos pela Cia. contra SOUL INVESTIMENTOS S.A., no valor de R$ 14.995.351,14 (o “Crédito SOUL B”), por seu valor contábil para a Cia. de R$ 14.995.351,14; (b.2) 69.506.421 quotas (“Quotas DTP INC”) representativas de 99% do capital social da DTP Incorporação Emp. Imob. Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 09.269.072/0001-03 (“DTP INC”), por seu valor contábil para a Cia. de R$ 28.415.404,23; e (b.3) crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC no valor de R$ 2.215.958,25 (o “AFAC DTP INC”) , detido pela Cia. contra a DTP INC, por seu valor contábil para a Cia., de R$ 2.215.958,25. 4.3. Nomear a ABILITY CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, com sede na Travessa Adriano dos Passos, nº 96, Maria da Graça, RJ/RJ, CNPJ/ME nº 28.692.619/0001-23, neste ato representada por seus sócio-diretor ALEXANDRE DA SILVA ALONSO casado, contador, CRC-RJ nº 084.521/O-7, residente e domiciliado na Rua Ferreira de Andrade nº 537, bl. 3, apto. 1103, Cachambi, nesta cidade, CI nº 084521/O-7, expedida pelo CRC/RJ, e CPF/ME nº 011.812.087-07, como empresa especializada para proceder à avaliação do Crédito SOUL A, Crédito SOUL B, as Quotas DTP INC e o AFAC DTP, a qual, previamente avisada, encontrava-se devidamente representada e presente nesta Assembleia, aceitou o encargo e declarou-se desde logo em condições de apesentar o respectivo laudo de avaliação, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de lido e examinado, o citado laudo que avaliou o Crédito SOUL A, Crédito SOUL B, as Quotas DTP INC e o AFAC DTP, a valor contábil para a Cia., no montante total de R$ 50.320.056,12, o qual, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 04). 4.5. Em consequência, decorrido o prazo do art. 174 da Lei n° 6.404/76, restará automaticamente efetivada a operação, com a transferência dos ativos e o resgate total de 95.832.126 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., sendo (a) 8.938.245 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de titularidade da acionista SOUL INVESTIMENTOS S.A., e (b) 86.893.881 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de titularidade da acionista SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A., com o que a totalidade dos acionistas está de acordo, com a redução do capital social em R$ 50.320.056,12, passando o capital social da Cia., de R$ 143.357.841,00 para R$ 93.037.784,88, representado por 47.525.715 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Os Diretores ficam desde logo autorizados a praticar todos os atos úteis ou necessários à efetivação da operação ora aprovada. 4.6. Em razão das deliberações acima, alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 93.037.784,88, representado por 47.525.715 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal”, e cuja consolidação constitui o Doc. 05 desta ata. V. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual e lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. VI. Assinaturas: SOUL INVESTIMENTOS S.A. (representada por seu Diretor sem designação específica Almyr Queiroz Percinio da Silva), SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (representada por Anael dos Santos Lopes) e FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES; Acionistas. Almyr Queiroz Percinio da Silva; Presidente, e Anael dos Santos Lopes; Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/09/ 2020. Almyr Queiroz Percinio da Silva - Presidente; Anael dos Santos Lopes - Secretário. \r\n\r\nId: 2277021"
                ],
                "2276955": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MONZATTO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.344.151/0001-04 Nire: 33210932519\r\n\r\nAta de reunião dos sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 08/06/2020, as 14:42 horas, na sede da sociedade. Composição da mesa: Presidente: FERNANDO CESAR CUSTÓDIO; Secretário: JOSIMERE DE SOUZA GOULART CUSTÓDIO. Presentes: A totalidade dos sócios. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução de capital da sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conf. Artigo 1.084, 1° e 2° da Lei n° 10.406/02 de R$ 60.000,00 para R$ 59.000,00, representando uma redução de R$ 1.000,00. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião.\r\n\r\nId: 2276955"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2276915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROYAL MACÁE PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.116.901/0001-92\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Royal Macáe Palace Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 09:00hs, na sua sede Avenida Atlântica nº 1642, Cavaleiros, Macaé/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276915"
                        ],
                        "2276910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 31330541/0001-01\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 14:00hs, na sua sede Rua Toneleros nº 338, Copacabana/RJ. Pauta: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276910"
                        ],
                        "2276937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOVVI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.864.838/0006-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom sede à Rua Dois, 230 - Jardim Riacho das Pedras - Contagem - Minas Gerais, NIRE 31.2.0276802-9 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida Itaóca, 786 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0093848-7, representada pelo Sr. Cesar Catapreta Espindola Junior, CPF: 089.449.837-12 que assinou, em 15/07/2020, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 22-23 do processo 00-2019/633583-3, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003809643, em 14/11/2019.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nVitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ID: 50363620\r\n\r\nId: 2276937"
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                        "2276468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Águas de Niterói S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental Municipal de Instalação\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, através do processo nº 250/000593/2018 a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I Nº 09/2019 com validade até 17/09/2022, que autoriza a realizar a implantação de sistema coletor de esgoto composto de redes, ramais, elevatórias e ligações em Maria Paula, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2276468"
                        ],
                        "2276674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Águas de Niterói S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental Municipal de Operação\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, através do processo nº 250/001668/2014 a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O Nº 015/2020 com validade até 24/09/2024, que autoriza as atividades de manutenção, reparação e ampliação de elevatórias, coletores, ligações e redes de esgotamento sanitário existentes no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2276674"
                        ],
                        "2276773": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA J M 2 DE CAMPOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 37.734.687/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA J M 2 DE CAMPOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051712, com validade até 18 de maio de 2023, para fabricação de 1.000.000 tijolos/mês e 300.000 telhas/mês, em um imóvel com área total de 39.900,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269372 m E e 7579790 m N, na RODOVIA CAMPOS - SANTO AMARO - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203965/2005)\r\n\r\nId: 2276773"
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                        "2275738": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BOA VISTA ENERGIA SPE S/A\r\n\r\nCNPJ: 24.378.322/0001-37\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BOA VISTA ENERGIA SPE S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.107668/2018, Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma PCH Boa Vista com potência instalada de 14 MW a ser implantada no Rio Grande, nos Municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma ainda que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 153, de 20.08.2020, a Portaria INEA/PRES nº 955, de 17.08.2020, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), além de acompanhar o processo de licenciamento ambiental. \r\n\r\nId: 2275738"
                        ],
                        "2277008": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.574/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.90\r\n\r\n15.575/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n15.576/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\n15.577/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n15.578/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n15.579/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.30.90\r\n\r\n15.618/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2277008"
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                        "2276824": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 2ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares de CRA, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/11/2020, às 15 horas, em 1ª convocação, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 11/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador do CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 12 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 11 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2276824"
                        ],
                        "2276820": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 1ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares de CRA, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/11/2020, às 14 horas, em 1ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 11/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 12 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 11 de novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( );\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2276820"
                        ],
                        "2276948": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ORTOPÉDICO ICARAÍ \r\n\r\nCNPJ nº 29.569.746/0001-00 - NIRE 33.2.0728131-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os sócios da sociedade empresária Centro Ortopédico Icaraí, inscrita no CNPJ nº 29.569.746/0001-00, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 133/139, Icaraí, Niterói, R.J., Cep. 24.230-250, para a reunião geral extraordinária de sócios que se realizará, em primeira convocação, na sede da Empresa, no dia 12 de Novembro de 2020, às 16h00min em primeira chamada, e às 16h30min, em segunda chamada, para deliberação do seguinte: Discutir e deliberar sobre a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social com a nomeação de novo administrador para exercer o cargo; Discutir e deliberar acerca da exclusão extrajudicial do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, e atual administrador da citada sociedade, com base no artigo 1.085 do Código Civil, cumulado com as disposições da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social vigente, considerando os fatos apurados que ensejam a quebra da affectio societatis, prejudicando e colocando em risco a continuidade da empresa. Qualquer dos sócios que não possam comparecer na data e horários designados, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído com especificação dos poderes outorgados. Na hipótese de deliberação pela exclusão do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, apurar-se-ão os haveres na forma da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade.\r\n\r\nNiterói/RJ, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nPaulo Roberto Gonçalves De Souza \r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nMaurício Pimenta Velloso Filho \r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nId: 2276948"
                        ],
                        "2276638": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/Extraordinaria. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Cia.”) convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinaria a ser realizada no dia 29/10/2020, as 10:30h na sede da Cia., localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Comte Rubens Silva, nº 292 sala 507, Freguesia, Jacarepaguá - CEP.:22745-282, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria; (ii) aprovação das contas dos Administradores; (iii) ratificação dos dividendos distribuídos no exercício; (iv) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/10/2020. Carlos Alberto Conde - Diretor Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2276638"
                        ],
                        "2274374": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/02/2020, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2019, para operar as fases 3 e 4 do Aterro Industrial de Resíduos Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Resende-Quatis, Km 08 - Pedra Selada no município de Resende, no período de 09/10/2020 a 30/10/2020, no horário das 07h30 às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202136/2004.).\r\n\r\nId: 2274374"
                        ],
                        "2276677": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 06 de novembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2276677"
                        ],
                        "2276909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.898.394/0001-21\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Majestic Rio Palace Hotel Ltda, a realizar-se no dia 03/11/2020, às 16:00hs, na sua sede Rua Cinco de Julho nº 195, Copacabana/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276909"
                        ],
                        "2276914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.555.758/0001-05\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Reunião de Sócios da Sociedade Mirasol Copacabana Hotel Ltda, realizar-se no dia 03/11/2020, às 18:00hs, na sua sede Rua Rodolfo Dantas nº 86, Copacabana/RJ. PAUTA: I. Cessão de Cotas entre Sócios. Art. 1057 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2276914"
                        ],
                        "2276473": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/10/20, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) A alteração de sede da filial da Companhia. Rio de Janeiro, 21/10/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2276473"
                        ],
                        "2277024": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 03 de Novembro de 2020 às 10 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pelo Sr. Rodolfo da Rocha Miranda; II) Retificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2020; III) Eleição de novo Diretor Presidente para a Companhia; IV) Alteração do Estatuto Social, para criação de um Conselho Consultivo com a finalidade de fortalecer e criar valor para a marca \"Panair\"; e V) Eleger, total ou parcialmente, os membros do novo Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 20 de outubro 2020. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Diretor.\r\n\r\nId: 2277024"
                        ],
                        "2277004": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), e convoca os Debenturistas a se reunirem para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 03/11/20, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do TJRJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 21/10/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2277004"
                        ],
                        "2276546": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia.”) para se reunirem para participar e votar à distância em AGE (“Assembleia”) a ser realizada no dia 29/10/2020, às 15h, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: a) entre outras alterações de cunho negocial, alteração de determinadas características das debêntures em circulação emitidas por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da A!Bodytech Participações S.A.” celebrado em 15/05/2013, conforme aditado (“Escritura da 2ª Emissão”, “Debêntures da 2ª Emissão” ou “2ª Emissão”) e do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da A!Bodytech Participações S.A.” celebrado em 16/09/2014, conforme aditado (“Escritura da 3ª Emissão”, “Debêntures da 3ª Emissão” ou “3ª Emissão” e, quando em conjunto com a Escritura da 2ª Emissão, Debêntures da 2ª Emissão e 2ª Emissão, as “Escrituras de Emissão”, as “Debêntures” e as “Emissões”), incluindo, mas não se limitando a: (i) alteração da Data de Vencimento e, por consequência, a alteração do cronograma de amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado; (ii) alteração da Remuneração das Debêntures; (iii) inclusão de novas hipóteses de Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que não será mais devido qualquer prêmio na hipótese de Amortização Extraordinária, Resgate Antecipado Facultativo Total, Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório; (iv) alteração de determinadas declarações, obrigações e hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; b) a autorização para a celebração de aditamento às seguintes garantias reais, outorgadas no âmbito das Emissões, conforme aplicável: (i) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Cia. de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da Cia.; e (ii) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da BTFIT Serviços de Prescrição e Acompanhamento de Treinos Desportivos S.A. de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da BTFIT (“Contratos de Alienação Fiduciária”); c) a constituição e outorga de garantia de cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do Contrato de Parceria, celebrado em 20/09/2019, entre a Cia. e a GPBR Participações Ltda., e da conta vinculada onde transitarão os recursos (conforme disposto no Contrato de Cessão Fiduciária Gympass), bem como a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão Fiduciária Gympass”), para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Emissões; d) a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, o qual regulará a cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito da RM Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda. (“Contrato de Cessão RM” e, quando em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária Gympass, os “Contratos de Cessão”), para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Cia. no âmbito das Emissões; e e) a autorização aos diretores da Cia. para que realizem todos os atos estritamente necessários para implementação das deliberações (a) a (d) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos necessários, dos aditamentos às Escrituras de Emissão, dos aditamentos aos Contratos de Alienação Fiduciária, bem como dos Contratos de Cessão, de modo a refletir as alterações deliberadas, bem como ratificar todos os atos já praticados anteriormente pela diretoria da Cia.. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia.. Informações Gerais: Diante da atual situação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Cia. esclarece que viabilizará a participação remota de seus acionistas na AGE. Ficam ainda os Senhores Acionistas informados que para todos os fins e efeitos legais a AGE será considerada como tendo sido realizada na sede da Cia., localizada na RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, CEP 22.270-060. RJ, 21/10/2020. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2276546"
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                        "2276777": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76 e sua regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 30 de outubro de 2020, às 11:00 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de discutirem e deliberarem sobre a eleição de nova composição do Conselho de Administração da Companhia, em razão da substituição de um dos seus membros. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de outubro de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2276777"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2276903": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no Clubinho Underground, no próximo dia 04 de novembro de 2020, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Validar as presenças dos coproprietários, devidamente qualificados; 2. Validar as procurações de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; 3. Ler e submeter à aprovação da ata da Assembleia realizada no dia 30.05.2019; 4. Aprovar as contas do exercício de maio/2019 a abril/2020, mediante o parecer do Conselho; 5. Aprovar que venha ser feita a transferência do saldo remanescente da conta Fundo de Reserva para conta Condomínio, referente ao exercício 2019/2020; 6. Apresentar as chapas inscritas até o dia 28/10/2020; 7. Eleger Síndico e Subsíndicos, de novembro/2020 a abril/2022, com a devida qualificação dos eleitos na ata; 8. Aprovar a fixação do pró-labore do Síndico Geral e dos Subsíndicos; 9. Aprovar previsão orçamentária para o período de novembro/2020 a abril/2021; 10. Ratificar a autorização para que o Condomínio submeta à Fundação de Parques e Jardins solicitação de remoções de árvores, que requeiram o manejo recomendado no Inventário do Parque Arbóreo do Condomínio; 11. Informar sobre processos administrativos e judiciais em andamento; 12. Deliberar e submeter à apreciação o estabelecimento do nome, “Dr. Cesar Thomé Jr.”, Sócio Fundador da BAP, para área hoje denominada “Chapelão da Marina” e seu entorno; 13. Assuntos Gerais. Observações: 1 - Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de mascarás e álcool gel. 2 - A prestação de contas e a previsão orçamentária estão à disposição de todos na Administração do Condomínio. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2276903"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276941": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020003561\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para a construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva no Bairro Serra D’fágua – Rod. Saturnino Braga – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/11/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Superintendência de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis – RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2276941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 013/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, REDE DE ESGOTO E SINALIZAÇÃO DA RUA (1) DE ACESSO AO BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA, DISTRITO DA CALIFÓRNIA, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 8.812/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2020, tipo menor preço global, por regime empreitada por preço global, que será realizada no dia 26 de novembro de 2020, às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2277027"
                        ],
                        "2277028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INFORMA QUE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2020 já realizado, tem como numero de processo administrativo, o discriminado abaixo: \r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1413/2020; \r\n\r\nLEIA-SE : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1347/2020;\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2277028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N.098/2020/B\r\n\r\nNa publicação de 22/10/2020, no título da publicação, onde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020/A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020/B\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nId: 2277041"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276891": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Processo Administrativo 862/2020 \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nINTIMADO - RODRIGO DRABLE COSTA - PREFEITO DO MUNICÍPIODE BARRA MANSA\r\n\r\nA Comissão Processante, devidamente constituída pela Câmara Municipal de Barra Mansa, tendo em vista o prosseguimento do processo de cassação do mandado do prefeito, originário da denúncia recebida pelo plenário desta casa legislativa, INTIMA Vossa Excelência, conforme disposto nos III e IV do art. 5º do Decreto Lei 201/67, para comparecer à audiência de instrução para prestar esclarecimentos, designada para o dia 29 de outubro do corrente ano, às 9h, no Salão Nobre Dr. Nestor Chiesse Coutinho, esta casa legislativa, localizada à rua República do Paraguai, 60, Centro, Barra Mansa. Fica também intimado a acompanhar, na condição de denunciado, toda a instrução do processo de cassação, que lhe é movido, podendo se fazer assistir por advogado constituído. \r\n\r\nBarra Mansa, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nVereador Gustavo de Almeida Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante\r\n\r\nId: 2276891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276918": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1461 de 01 de julho de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.010.950,00 (Dois milhões dez mil e novecentos e cinquenta reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.46.00\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.01.00\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00908.06.12.367.000012.2247\r\n\r\n00153\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n331.900,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229\r\n\r\n00054\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00079\r\n\r\n33.90.30.07\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n329.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n379.500\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093\r\n\r\n00092\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00166\r\n\r\n44.90.61.00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n00414.16.18.541.000021.2159\r\n\r\n00136\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00027\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n277.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.2028\r\n\r\n00033\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n743.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161\r\n\r\n00122\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n42.550,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.299.550,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n2.010.950,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101\r\n\r\n00130\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00008\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00022\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00066\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n66.800,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2192\r\n\r\n00052\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00027\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00040\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082\r\n\r\n00059\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00144\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00009\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00063\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n4.550,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003\r\n\r\n00010\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072\r\n\r\n00041\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2077\r\n\r\n00051\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088\r\n\r\n00074\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00414.10.04.122.000003.2092\r\n\r\n00084\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n78.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103\r\n\r\n00146\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00414.16.18.541.000021.2226\r\n\r\n00139\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.299.550,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n19.400,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n331.900,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2233\r\n\r\n00016\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229\r\n\r\n00055\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n329.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n379.500,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n2.010.950,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2276918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2701/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 032/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro da frota de veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/11/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. \r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 26/10/2020, com a permuta de 02(duas) resmas de papel A4 que serão entregues na Comissão de Licitação, no endereço supracitado. \r\n\r\nIguaba Grande, 22 de OUTUBRO de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2276968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277064": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO - CETAM - NOVA MARÍLIA - 1° DISTRITO - MAGÉ - RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 10 de novembro de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA PRAIA DE MAUÁ - 5° DISTRITO - MAGÉ - RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 11 de novembro de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2277064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 051/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público a ERRATA para a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO GASES MEDICINAIS ACONDICIONADOS EM CILÍNDROS APROPRIADOS. Na publicação do dia 22/10/2020 onde se lê: o dia 04 de novembro de 2020; leia-se o dia 04 de novembro de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2276934"
                        ],
                        "2276935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 056/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público que FICA REVOGADO o Pregão Presencial 056/2020 referente a CONTRATAÇÃO, DE ENTIDADE DO SETOR PRIVADO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE SAÚDE PARA CRIAÇÃO/MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE 5 (CINCO) CENTROS DE ATENDIMENTO COVID-19 (CT COVID19) CONFORME AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DEFINIDAS AO OBJETO E AS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO COMBATE A PANDEMIA NO MUNICÍPIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2276935"
                        ],
                        "2276936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 058/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO, DE ENTIDADE DO SETOR PRIVADO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE SAÚDE PARA CRIAÇÃO/MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE 5 (CINCO) CENTROS DE ATENDIMENTO COVID-19 (CT COVID19) CONFORME AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DEFINIDAS AO OBJETO E AS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO COMBATE A PANDEMIA NO MUNICÍPIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 5729/2020, na modalidade Pregão Presencial n.º 058/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de outubro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2276936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA DA CP Nº 001/2020 MARCADA PARA O DIA 30/11/2020 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 05/11/2020 ÀS 10:00h, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE DEVIDO A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2276906"
                        ],
                        "2276958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 12/2020\r\n\r\nFICA ADIADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 012/2020, Processo Adm. N°. 040002414/2019, tendo como objeto: “contratação de empresa especializada para execução de serviços de inspeção robótica e manutenção das estruturas dos sistemas de drenagem”, que seria realizada dia, 30/10/2020, às 11:00 horas, para o dia 04/11/2020, às 10:00 horas, em virtude da alteração do feriado estadual. Niterói, 20 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2276958"
                        ],
                        "2276959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 06/2020\r\n\r\nFICA ADIADA sine die a ABERTURA DOS ENVELOPES B-PROPOSTA DE PREÇOS da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 06/2020, Processo Adm. N°. 510005227/2019, tendo como objeto: “estabilização de taludes na estrada Nossa Senhora de Lourdes no Bairro Maceió”, em virtude de disponibilidade orçamentaria neste exercício, ficando para o exercício de 2021. Niterói, 22 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2276959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 031/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Novembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza para atender as Unidades Escolares da secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 21 de Outubro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2276764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276944": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO“SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 2834/2020 CHAMANDA PÚBLICA N.º010/2020 \r\n\r\nA CPL do Município de Pinheiral comunica aos interessados na Chamada Pública nº 010/2020, cujo objeto é a Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 1.510,50 m², localizada na Rua Domingos Mariano, nº 477 - Distrito Industrial e Empresarial de Pinheiral - RJ, que foi adiada \"sine die\", a data limite para entrega dos envelopes. Nova data/hora será oportunamente comunicada.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO“SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 3109/2020 CHAMANDA PÚBLICA N.º011/2020 \r\n\r\nA CPL do Município de Pinheiral comunica aos interessados na Chamada Pública nº 011/2020, cujo objeto é a Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 7.398,06 m², localizada na Rua 1851, Lote 06, Quadra “B”, no Distrito Industrial Parque Maira, Pinheiral - RJ, que foi adiada \"sine die\", a data limite para entrega dos envelopes. Nova data/hora será oportunamente comunicada \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustíveis; Data/Hora: 09/11/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau Jose Correa\r\n\r\nId: 2276944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REMARCADO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 064/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 24.065/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para locação de nebulizador veicular a frio para aplicações em ultrabaixo volume (UBV), acoplados em veículos para atender departamento de vigilância em saúde ambiental no Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 06/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2277030"
                        ],
                        "2277031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO-\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG Nº 073/2020\r\n\r\nTipo: Maior Lance\r\n\r\nProcesso nº 24.142/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de INSTITUIÇÃO financeira bancária para prestação de serviços bancários de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, empregados, aposentados, pensionistas, pensionistas judiciais, conselheiros tutelares e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo, dos pagamentos de fornecedores, prestadores de serviço e recebimento dos créditos provenientes de Pagamentos Instantâneos (PIX) em favor desta municipalidade, em caráter de exclusividade, com a permissão gratuita de uso de espaço físico para a instalação de agência ou posto bancário junto ao Paço Municipal, observada as demais especificações contidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório. (Anexo I). O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 010/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe realizado no dia 22/10/2020 operou-se Deserto.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2277031"
                        ],
                        "2277032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 074/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 24.065/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para locação de nebulizador veicular a frio para aplicações em ultrabaixo volume (UBV), acoplados em veículos para atender departamento de vigilância em saúde ambiental no Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica cancelado o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2277032"
                        ],
                        "2277033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n--AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 075/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote \r\n\r\nProcesso nº 30.938/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de Instrumentos Musicais e Equipamentos de Som para Orquestra Municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 06/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2277033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2020 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 3706/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 06 de novembro de 2020, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 06 de novembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2277045"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2277011": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual poderá, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do vendedor, através de meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comunicação aqui referida, o vendedor deverá enviar, por meio eletrônico:\r\n\r\nI - o Certificado de Registro de Veículo, datado, com valor declarado, assinado pelo vendedor e pelo comprador com firmas reconhecidas em cartório;\r\n\r\nII - o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou outro documento oficial que contenha o número do CPF;\r\n\r\nIII - formulário específico para a comunicação de venda, datado e assinado, impresso anteriormente no site do DETRAN.\r\n\r\nArt. 3º - Para enviar a comunicação de venda pela internet, bastará acessar “Serviço Online” no endereço eletrônico do DETRAN-RJ e seguir as instruções.\r\n\r\nArt. 4º - Feita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN-RJ, nenhuma infração de trânsito, que tenha sido cometida posteriormente à data da venda, poderá ser direcionada ao antigo proprietário, ainda que o novo proprietário do veículo não tenha realizado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN-RJ deverá disponibilizar, em seu site eletrônico, ferramenta de transmissão “online” de Requerimento para Transferência de Responsabilidade, utilizado para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao DETRAN-RJ regulamentar o aqui disposto, através de Portaria e/ou Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 156/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\n\r\nId: 2277011"
                    ],
                    "2277012": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9063 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana da Mulher no Samba, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 a 19 DE ABRIL - SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana da Mulher no Samba, a realizar-se, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e todos os equipamentos culturais, sobre a mulher no samba.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana da Mulher no Samba deverá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à valorização da mulher no samba.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 275/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza\r\n\r\nId: 2277012"
                    ],
                    "2277013": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9064 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a cessão dos distintivos funcionais utilizados em serviço aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.\r\n\r\n§ 1º - O distintivo funcional é único, de uso pessoal, intransferível e deverá conter nome completo e matrícula do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão responsável pela cessão, no caso desse servidor cometer algum crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade.\r\n\r\n§ 3º - Os distintivos funcionais mencionados no caput deverão ter gravado, em seu verso, a informação “APOSENTADO” ou “INATIVO”, a depender do caso.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de falecimento, seus familiares deverão efetuar a devolução do distintivo funcional ao órgão de origem, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 3º - A substituição do distintivo funcional acautelado dar-se-á sem ônus, nas hipóteses de mau estado, devido ao decurso do tempo, furto ou roubo.\r\n\r\n§ 1º - A substituição do distintivo funcional acautelado fica condicionada à devolução do anterior, exceto nas hipóteses de furto ou roubo.\r\n\r\n§ 2º - O extravio, furto ou roubo do distintivo funcional será comunicado, com máxima brevidade, ao órgão cedente, com o devido Registro de Ocorrência na Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei: 236-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nId: 2277013"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2277103": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.332 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE 'AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000080/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, que “Internaliza o Convênio ICMS 51/20, que Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica'” doravante denominada Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica fixada em 90% (noventa por cento) a redução dos juros e das multas relativos aos créditos tributários referidos no caput do art. 2º da Lei.\r\n\r\n§ 1º - A redução referida no caput não é cumulativa com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de opção por pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela será o equivalente, em reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os valores inferiores ao limite previsto no § 1º deverão ser quitados à vista.\r\n\r\nArt. 3º - Também estão abrangidos pelo disposto no art. 2º da Lei os créditos tributários relativos:\r\n\r\nI - ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP;\r\n\r\nII - ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído pela Lei nº 7428, de 25 de agosto de 2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, sendo o benefício aplicado exclusivamente para pagamento à vista.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento para celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TACT) será apresentado perante a Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04, endereçado ao Governador do Estado, até 13 de novembro de 2020, devendo ser instruído com:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte, quando for o caso;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - formulários preenchidos conforme os modelos contidos Anexos I a V, disponibilizados no sítio oficial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;\r\n\r\nVI - proposta de TACT, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 8º, incluindo indicação de todos os créditos tributários em que as divergências de interpretação estejam sendo discutidas, inscritos ou não em dívida ativa, com os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais, bem como os créditos relativos a eventual denúncia espontânea, de forma a garantir a pacificação do tema tributário, na esfera administrativa e judicial, devendo ser feita referência aos formulários referidos no inciso V; \r\n\r\nVII - ciência de que as comunicações do Fisco serão realizadas via Domicílio Eletrônico do Contribuinte, sem prejuízo de intimações encaminhadas pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5).\r\n\r\n§ 1º - Os formulários contidos nos Anexos I a V, são específicos para cada tipo de débito a ser incluído no TACT, observado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 2º - No caso em que, para um mesmo tipo de débito, houver créditos tributários a serem incluídos no TACT, relativos a diferentes inscrições estaduais do contribuinte, deverá ser preenchido e entregue um formulário para cada inscrição estadual, indicando a forma de pagamento desejada em cada caso.\r\n\r\nArt. 5º - Recebido o requerimento, deverá ser imediatamente formalizado processo administrativo próprio e feitas as anotações nos devidos sistemas, e verificado pela AFE 04 o cumprimento dos requisitos previstos na Lei e neste Decreto, bem como pela PG-5, quanto aos débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Identificado o não cumprimento dos requisitos indicados no caput, o contribuinte será intimado para complementar o requerimento no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento de plano do pleito.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constatada a regularidade do requerimento, a AFE 04 encaminhará o processo para a Subsecretaria de Estado de Receita e a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverão verificar a existência das divergências interpretativas, delimitando a conduta a ser indicada no TACT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - A Subsecretaria de Estado de Receita e a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos encaminharão seus pareceres para ratificação do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, que o submeterão à decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Deferido o requerimento, e cumpridos todos os requisitos previstos na Lei e neste Decreto, será celebrado o TACT, representando o Estado do Rio de Janeiro o Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O TACT deverá ser elaborado conforme o modelo que consta do Anexo VI, com as orientações nele contidas, podendo sofrer adaptações necessárias ao tratamento de cada caso concreto, desde que respeitadas as disposições do art. 2º da Lei e deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Em até 3 (três) dias úteis após a celebração do TACT, deverá ser verificada, pela AFE 04, pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) e pela Procuradoria Tributária (PG-03), no âmbito do contencioso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se fundam impugnações, ações ou recursos relativos aos créditos tributários abrangidos.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que houver desistência ou renúncia da impugnação ou recurso no âmbito do contencioso administrativo, relativos a autos de infração a serem incluídos no TACT, o contribuinte poderá fazer o respectivo registro por meio do Sistema Fisco Fácil, disponibilizado no sítio oficial da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de débitos impugnados judicialmente, deverá o contribuinte anexar ao processo administrativo relativo ao TACT a prova da renúncia perante o respectivo Juízo.\r\n\r\n§ 3º - A não observância do disposto neste artigo implica nulidade do TACT.\r\n\r\nArt. 9º - Após a publicação do Extrato do TACT no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados ao contribuinte, em até 2 (dois) dias úteis, os dados necessários para emissão dos DARJs de pagamento dos respectivos créditos tributários, por meio do Portal de Pagamentos da SEFAZ e/ou do site da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento dos DARJs referidos no caput não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Receita Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 10 - O inadimplemento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei implicará:\r\n\r\nI - em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, sendo feita, no caso previsto no § 3º, do art. 2º da Lei, a dedução das parcelas pagas conforme art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nII - em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista ou parcelados;\r\n\r\nII - débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista ou parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput será paga em sua integralidade junto com a primeira parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2277103"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2277128": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SÂMYA MASSARI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51085160, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Nunes Aquino, ID Funcional nº 5101077-1. Processo nº SEI-120211/001570/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 22/10/2020, que nomeou RAFAEL RIVAS MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4427421-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavia Cristina Lourenço Pires, ID Funcional nº 4344253-6. Processo nº SEI-040196/000788/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA CRUZ BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 4427487-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavia Cristina Lourenço Pires, ID Funcional nº 4344253-6. Processo nº SEI-040196/000788/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006449-5, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Edgar de Santacruz Lima, ID Funcional nº 4365051-1. Processo nº SEI-040196/000768/2020.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006579-9, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor-Fiscal Chefe Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aires Francisco de Oliveira, ID Funcional nº 5000386-0. Processo nº SEI-040196/000768/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, MAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074654-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001371/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE MANTOVANI para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauricilio Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5074654-5. Processo nº SEI-070026/001371/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2020, RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008198/2020.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN NUNES MURCIA, ID FUNCIONAL Nº 2145804-9, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional nº 1958653-1. Processo nº SEI-070002/008198/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 18 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 19/09/2019, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador Executivo e de Planejamento do INEA, RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, ID Funcional nº 1958653-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente, com validade a contar de 15 de outubro de 2020. Processo nº SEI-070002/008198/2020.\r\n\r\nNOMEAR OYAMA BASTOS FREITAS para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Dalmasso Coutinho, ID Funcional n° 570451-0. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE CAMPELO COSTA BRONDI DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Eustaquio Nacif Xavier, ID Funcional nº 2028244-3. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 50860224, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Frederico de Almeida Pereira, ID Funcional nº 5106083-3. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106083-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR HELIO VANDERLEI COELHO FILHO, ID FUNCIONAL N° 51061643, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Helio Vanderlei Coelho Filho, ID Funcional n° 51061643. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENAN GUIMARÃES ESCOPELI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5106080-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2295217-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renan Guimarães Escopeli Gomes, ID Funcional nº 5106080-9. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 21935467, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Ribeiro Caldas, ID Funcional nº 5095470-9. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 2147568-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Fernando Souto de Carvalho, ID Funcional nº 5110415-6. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5110415-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 2147568-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4390869-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Luis Oliveira Cardoso, ID Funcional n° 2147568-7. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Clebson Guilherme Monteiro, ID FUNCIONAL Nº 5098505-1. Processo nº SEI-330018/000411/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, CLEBSON GUILHERME MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098505-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000411/2020.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4373579-7, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por João Maciel Graça Junior, ID Funcional nº 2848315-4. Processo nº SEI-160002/004207/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 2016856-0, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Renato Tinoco Gonzaga, ID Funcional nº 4462402-6. Processo nº SEI-330018/000407/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2020, SÂMYA MASSARI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51085160, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000739/2020.\r\n\r\nNOMEAR, a fim de regularizar a vida funcional do servidor WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM RR, ID Funcional nº 2507156-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-360309/000202/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM RR, ID Funcional nº 2507156-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000202/2020. \r\n\r\nId: 2277128"
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                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/PP/ASCS/13-A/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0064496-72.2019.8.19.0000, da Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como considerando o disposto no Processo Administrativo SEI nº 140001/031894/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório e na condição sub judice, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o servidor JOSÉ EDIVALDO DE SOUZA JÚNIOR, I.D. Funcional nº 553.545-0, no cargo de Perito Criminal - 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2276924"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 696/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso de softwares de engenharia com subscrição.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/11/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.074/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3835 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2276700"
                            ],
                            "2276813": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-12/061/004821/2018\r\n\r\nServiço de Telefonia Fixa\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2276813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2276857": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/005963/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PERP nº 02/2020.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/11/2020, às 09h55min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2020, às 10h00min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25194.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma edição impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Coordenadoria de Compras e Licitações na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, (21) 2333-1831 e (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2276857"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa P&P Turismo Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ISP/2019, relativo à prestação de serviços de agência de viagem. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 18/10/2020, dando-se ao acordo o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: não haverá acréscimo no valor total do contrato, permanecendo o mesmo em R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020. FUNDAMENTO: Processo Administra tivo Eletrônico nº SEI-160219/000164/2019.\r\n\r\nId: 2276737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2276925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n69.372\r\n\r\nE-04/040/000457/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.288\r\n\r\nE-04/035/000215/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.416\r\n\r\nE-04/012/001411/2017\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.416\r\n\r\nE-04/012/001411/2017\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.974\r\n\r\nE-04/034/002595/2017\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.400\r\n\r\nE-04/046/105165/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.981\r\n\r\nE-04/046/100490/2018\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.050\r\n\r\nE-04/211/010406/2019\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.196\r\n\r\nE-04/035/000207/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.198\r\n\r\nE-04/035/000205/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.200\r\n\r\nE-04/035/000206/2017\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.633\r\n\r\nE-04/003/001559/2015\r\n\r\nROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.862\r\n\r\nE-04/211/016941/2019\r\n\r\nMARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.022\r\n\r\nE-04/211/022779/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.042\r\n\r\nE-04/211/008064/2019\r\n\r\nMERCADO FRAGOSAO EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.144\r\n\r\nE-04/211/009966/2019\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.155\r\n\r\nE-04/006/002493/2015\r\n\r\nIRMAOS FLU MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS PARA DANCA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.166\r\n\r\nE-04/006/002494/2015\r\n\r\nIRMAOS FLU MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS PARA DANCA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.192\r\n\r\nE-04/211/008903/2019\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.224\r\n\r\nE-04/211/010722/2019\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.230\r\n\r\nE-04/211/022620/2019\r\n\r\nG S NOGUEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.245\r\n\r\nE-04/039/100034/2018\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.306\r\n\r\nE-04/211/018214/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.334\r\n\r\nE-04/034/007997/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.337\r\n\r\nE-04/045/000023/2018\r\n\r\nMARINEMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.345\r\n\r\nE-04/211/009660/2019\r\n\r\nDILCEA JESUEL DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.348\r\n\r\nE-04/039/000014/2018\r\n\r\nDENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.351\r\n\r\nE-04/009/000357/2017\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.368\r\n\r\nE-04/211/022765/2019\r\n\r\nG S NOGUEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.369\r\n\r\nE-04/018/000198/2019\r\n\r\nFAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2276925"
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                        "2276964": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.270\r\n\r\nE-04/101/100/2017\r\n\r\nRDG AÇOS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n75.262\r\n\r\nE-04/211/10838/2019\r\n\r\nTIM S/A.\r\n\r\n74.979\r\n\r\nE-04/211/10004/2019\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n75.859\r\n\r\nE-04/211/19650/2019\r\n\r\nBATERIAS CRAL LTDA.\r\n\r\n75.601\r\n\r\nE-04/211/10813/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\n75.602\r\n\r\nE-04/037/100201/2018\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n75.858\r\n\r\nE-04/211/17217/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n75.889\r\n\r\nE-04/211/19673/2019\r\n\r\nMRH VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n72.562\r\n\r\nE-04/040/904/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA\r\n\r\n72.198\r\n\r\nE-04/038/486/2017\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n73.156\r\n\r\nE-04/004/589/2017\r\n\r\nSOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n75.767\r\n\r\nE-04/006/1798/2016\r\n\r\nKANTHA GALO COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n76.316\r\n\r\nE-04/211/18438/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.314\r\n\r\nE-04/211/18419/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.315\r\n\r\nE-04/211/18021/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA.\r\n\r\n76.313\r\n\r\nE-04/211/18398/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA.\r\n\r\n71.599\r\n\r\nE-04/010/949/2017\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI\r\n\r\nId: 2276964"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020, que se realizaria no dia 22/10/2020 às 11:00h, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - Processo nº SEI-040161/004351/2020.\r\n\r\nId: 2276926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276930": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recepção, com fornecimento de mão de obra uniformizada Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 23/10/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 05/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 05/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2276930"
                            ],
                            "2270547": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº010/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Qualivida Adm. Benefícios Ltda. OBJETO (resumido): Contratação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial. VALOR ESTIMADO: R$ 6.989.400,00. PRAZO: 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000432/2020. \r\n\r\nId: 2270547"
                            ],
                            "2276326": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão eletrônico tem por objeto a aquisição de solução para gestão de acessos privilegiados (Privileged Access Manager - PAM) incluindo ferramentas para: inventariar contas, usuários e sistemas; armazenar as senhas de forma segura; gerir políticas de troca de senhas; auditar acessos, entre outras. Contempla também a contratação de serviço de instalação, configuração, suporte e subscrição da solução, assim como a transferência de conhecimento para a equipe técnica da AgeRio.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único) \r\n\r\nDATA: 25 de novembro de 2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000602/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência/Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2276326"
                            ],
                            "2276980": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO QUE FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 22/10/2020, nº 196, parte I, página 35, ficando a licitação suspensa sine die. Processo Eletrônico nº E-22/010/106/2019.\r\n\r\nId: 2276980"
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                            "2276946": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa de prestação de serviços de assistência médica hospitalar-ambulatorial, por meio de PLANO DE SAÚDE BÁSICO, de abrangência no Estado do Rio de Janeiro, que contemplarão a assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, com padrão em quarto coletivo e/ou enfermaria com banheiro, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, visando atender as necessidades das CODIN, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos, compreendendo um universo estimado de aproximadamente 162 (cento e sessenta e dois) beneficiários/mês, podendo variar para mais ou para menos, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA: 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº E-22/010/106/2019\r\n\r\nOBS: o Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, nº 110 - 34º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS.2: o Edital completo, com a data correta para o Certame, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, na parte Documentos Avulsos do Edital.\r\n\r\nId: 2276946"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2276360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 299/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada STFC, para suprir as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de outubro de 2020. VALOR TOTAL: R$ 3.549.948,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-350192/000980/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/436/2018. \r\n\r\nId: 2276360"
                        ],
                        "2276975": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM. \r\n\r\nGESTORA: Cap Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza;\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: SUBTEN PM RG 54.797 Ana Lúcia Vieira Gomes - ID: 2455983-0; 2°SGT PM RG 70.586 José Carlos Pestana da Silva - ID: 2167673; SGT PM RG 73.131 Andressa Cristie Rodrigues da Conceição - ID: 2469471.\r\n\r\nHPM-NIT: 1°SGT PM RG 58.122 Valter Jesus dos Santos - ID: 2247505; 2°SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana - ID: 2194188; 2°SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres - ID: 593269.\r\n\r\nPRAZO: 26/10/2020 a 25/10/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 987.233,28 (novecentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/30/2017(SEI-350207/000222/2020).\r\n\r\nId: 2276975"
                        ],
                        "2276314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 069/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nProcesso nº: SEI-350074/002406/2020.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de veículos blindados para transporte de pessoal.\r\n\r\nRealização: 10/11/2020, às 10h00min.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 22.144.000,00.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2276314"
                        ],
                        "2276901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção de geradores para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 059/2020).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/11/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100087/2018, SEI-350207/000078/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2276901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2276858": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI a servidora, abaixo mencionada, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 239, de 18/12/2019. Processo nº SEI-360088/000136/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565049-6\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\nId: 2276858"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2276932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ORTODONTIA E PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/11/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/11/2020, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000095/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2276932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2276994": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 020/2020 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU-192PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU-192, gerenciamento e assistência de saúde especializados para gestão, operacionalização e execução de regulação e intervenção médica de urgência, por meio de atendimento pré-hospitalar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em ambulâncias que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida (SAMU-192), a ser executado nos limites geográficos do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão\r\n\r\né de R$ 342.813.466,32 (trezentos e quarenta e dois milhões oitocentos e treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2020 a 18/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, bem como pela Resolução SES nº 2101/20, e pela Portaria de Consolidação GM/MS n° 317.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018150/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2020.\r\n\r\nId: 2276994"
                        ],
                        "2276452": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2020, Processo nº E-08/001/583/2016, destinado registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G - INJETÁVEL) para atendimento à Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2276452"
                        ],
                        "2276339": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA resolve publicar aviso de sessão pública, a ser realizada no dia 27/out/2020 às 15 horas, para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. \r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2276339"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276756": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 258/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MULTIFARMA Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 046/2020. VALOR: R$ 412.634,40 (quatrocentos e doze mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE01316. FISCAIS: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8 e CÉLIA RENATA VON SOHSTEN DE OLIVEIRA - matrícula nº 36.755-7. GESTOR: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/241/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3281/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 260/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 165/2020. VALOR: R$ 19.395,00 (dezenove mil trezentos e noventa e cinco reais). N.E: 2020NE02697. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ANA PAULA BARROSO - matrícula nº 33.691-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/249/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/798/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2276756"
                            ],
                            "2276973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Distri Thech Comércio e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento da prestação de serviços de portaria, conservação predial e limpeza, com fornecimento de insumos, conforme o previsto originalmente no Contrato IPEM/RJ nº 001/2020, a contar de 09/07/2020, com base no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e no art. 1º da Portaria IPEM/GAPRE nº 991/2020.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido o valor mensal da prestação de serviços em R$ -68.135,25, (sessenta e oito mil cento e trinta cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo previsto o valor mensal após o acréscimo em R$ 103.012,51 (cento e três mil e doze reais e cinquenta e um centavos) e o valor total estimado do contrato em R$ 413.669,32 (quatrocentos e treze mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).,,\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00061.\r\n\r\nASSINATURA: 21/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/018/63/2020.\r\n\r\nId: 2276973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Promover a alteração quantitativa do contrato nº 024/2018, com decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, relativo à prestação de serviços de comuns e contínuos especializados em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle de movimentação de carga, na portaria da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I combinado com art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 81, inciso IV, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 856.125,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil cento e vinte e cinco reais). PROCESSOS Nºs E-02/004/1002012/2018 e SEI-02004/000323/2020.\r\n\r\nId: 2276965"
                            ],
                            "2276979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa, com aplicação de reajuste do contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação, manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado, localizado na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, art. 71, caput e art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.097.324,91 (seis milhões, noventa e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100223/2018. *Omitido no D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2276979"
                            ],
                            "2276976": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação parcial de reajuste do contrato nº 036/2018, relativo à prestação de serviços de operação e manutenção de Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, a serem prestados na área de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, incisos II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 69, inciso III, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: até R$ 1.081.500,71 (um milhão, oitenta e um mil quinhentos reais e setenta e um centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100199/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2276976"
                            ],
                            "2276841": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO faz saber que através do Processo Administrativo nº E-02/002/484/2019, AVISA aos interessados no LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2020, tendo como objeto a Alienação de 162 (cento e sessenta e dois) semoventes, envolvendo gados bovinos das raças mestiça e guzerá (machos e fêmeas), crias ao pé, equinos Muar, todos pertencentes à EMATER-RIO com data prevista para o dia 23/10/2020, às 15:00h, na Fazenda Experimental de Italva (também conhecida como Fazenda BoaVista), localizada na Rodovia BR 356, Km 58, Boavista, Italva/RJ, FICA SUSPENSO, SINE DIE, considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da EMATER-RIO em decorrência do Decreto da Prefeitura de Italva, Decreto nº 2713, de 16 de outubro de 2020. \r\n\r\nId: 2276841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2276537": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000627/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCorpas Sonoras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLudens Produções Artísticas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.414.466/0001-48\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 138.740,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 27.748,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000632/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu filho apenas caminha um pouco mais lento\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFábrica de Eventos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2276537"
                        ],
                        "2273978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000633/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu pai é um homem pássaro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 305.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 61.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000638/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRetroProspectiva: da humanização à naturalização das tecnologias - Diana Domingues\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProdução Cultural Interballet Ltda-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.121.612/0001-07\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000639/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSem Palavras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Gente se Fala Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.758.219/0001-42\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 344.400,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 68.800,00\r\n\r\nId: 2273978"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2276028": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: TIM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nPROJETO: Flavolei 20 - 21\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 4.000.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000276/2020.\r\n\r\nId: 2276028"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2276828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 01/2020, SEM REPASSE FINANCEIRO, assinado em 21 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e o Município de Trajano de Moraes. OBJETO: O fornecimento de material Usinar - o CAUQ (concreto asfalto usinado a quente) e/ou PMF (pré-misturado a frio) e a execução de obras, conservação, manutenção e demais ações, que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovado pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004285/2020.\r\n\r\nId: 2276828"
                            ],
                            "2276795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRAUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 124/2014, de 16/12/2014...;\r\n\r\nLeia-se: ... Contrato nº 126/2014, de 16/12/2014...\r\n\r\nId: 2276795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2276309": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-01/005/62/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo pre sente Edital, o servidor EDILSON RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 30698855, Médico, Classe B, Matrícula nº 864.837-0, Vínculo 1, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 11h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Acumulação Ilícita de Cargos, uma vez que foi indiciado por transgressão aos artigos 34, 37 Parágrafo Único, 40 inciso XVII, c/c o 52 inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por acumular indevidamente os cargos que detém de Médico, Identidade Funcional nº 30698855, Vínculo 1 (SES), Médico, matrícula nº 10/238532-6 (PCRJ) e Médico, matrículas nº/s 13689-7 e 19102-9 (PM Duque de Caxias), acumulação de cargos, essas que foi declarada ilícita no Diário Oficial de 18/09/2013.\r\n\r\nId: 2276309"
                        ],
                        "2276300": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 4385575-0, Professor Docente I, Nível C, Vínculo 2, Matrícula nº 973.387-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 15/04/2013, caracterizando abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85 de 13/06/96.\r\n\r\nId: 2276300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2277122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nId: 2277122"
                    ],
                    "2277069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360001/000281/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a prorrogação de cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de apresentação, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nID nº 29976235\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID nº 44104618\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nID nº 5656419\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\nID nº 42120764\r\n\r\nId: 2277069"
                    ],
                    "2277110": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 12 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/006432/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, competindo a ela, dentre outras atribuições estabelecidas no Art. 12 da referida lei, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar AGUINALDO BALON, Id. Funcional nº 5087021-1, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, símbolo SS, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Corregedor da SECC prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2277110"
                    ],
                    "2277129": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3. Processo nº SEI-150001/006381/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005914-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4371686-5, Analista de Controle Interno, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, ID Funcional nº 5005914-9. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015501-6, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015501-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elayne Conceição Alparone Girão, ID Funcional nº 5015484-2. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO QUERES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006451-7, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, ID Funcional nº 4365055-4. Processo nº SEI-040196/000768/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015501-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integridade Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, CECILIA HELENA GOIA, ID FUNCIONAL Nº 5007419-9, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, ANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1962354-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/001720/2020'.\r\n\r\nNOMEAR KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5107257-2, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Borges Santos, ID Funcional nº 1962354-2. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005914-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por David de Brito Dantas. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015484-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thais Alessandra Damasceno Corrêa, ID Funcional nº 5015500-8. Processo nº SEI-040053/000075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, AMERICO CARIOLANO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2290477-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MOITA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Americo Cariolano Costa, ID Funcional nº 2290477-8. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIVAS MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4427421-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Valesca Cunha de Carvalho, ID Funcional nº 4344299-4. Processo nº SEI-040196/000788/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 22/10/2020, que nomeou RENATO DA CRUZ BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 4427487-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Valesca Cunha de Carvalho, ID Funcional nº 4344299-4. Processo nº SEI-040196/000788/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, VIVIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DE PÁDUA, ID FUNCIONAL N° 5091103-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR LOURALBER FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427268-5, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Carlos Xavier da Silva, ID Funcional nº 5093608-5. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, JOÃO CARLOS XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093608-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio Luiz da Silva Costa, ID Funcional n° 570149-0. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BATEL BARROS LOPES para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Betana Moreira Pazzanese, ID Funcional nº 5092642-0. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4402390-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4402390-1, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 4402390-1. Processo nº SEI-040132/001720/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 20/10/2020, que exonerou BRUNO BARBOSA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51037700, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 20/10/2020, que nomeou MARCO ANTÔNIO MOISÉS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bruno Barbosa Martins, ID Funcional nº 51037700.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, MICHAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014241-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BRANDÃO MOURA, ID FUNCIONAL N° 5087913-8, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michael Alves da Silva, ID Funcional nº 5014241-0. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, THAINÁ VALADÃO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 51096110, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MACEDO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thainá Valadão Rodrigues, ID Funcional n° 51096110. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Inni Rabello Vargas de Oliveira, ID FUNCIONAL N° 5098159-5. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098159-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, PATRICK CARVALHO CORREA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51091186, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MATHEUS DOS SANTOS CURVELO para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patrick Carvalho Correa dos Santos, ID Funcional n° 51091186. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabella Amorim Cruz, ID Funcional n° 51137410. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, ISABELLA AMORIM CRUZ, ID FUNCIONAL N° 51137410, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, KENEDY BRYAN ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099942-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kenedy Bryan Rocha Oliveira, ID Funcional nº 5099942-7. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, DIOGO SOUSA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4280840-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER DE ALMEIDA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098474-8, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diogo Sousa Oliveira, ID Funcional nº 4280840-5. Processo nº SEI-070026/001334/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Deise de Oliveira Delfino, ID Funcional nº 4390869-1. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4390869-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2020, GILBERT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2179024-8, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tamyris Marques Miranda, ID Funcional nº 5084171-8. Processo nº SEI-070002/008395/2020. \r\n\r\nEXONERAR VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, anteriormente Vanessa da Conceição Coelho Teixeira, ID Funcional nº 43743188, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008395/2020. \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LOPES DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5021842-5, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Joana Menna Barreto Vianna Moog, ID Funcional nº 4265221-9. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, JAIR RODRIGUES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5080996-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR VASCONCELOS CRISTINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jair Rodrigues de Araujo, ID Funcional n° 5080996-2. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, PEDRO JORGE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5110670-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, JENNIFER DE ALMEIDA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº5098474-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098544-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, ID FUNCIONAL N° 2072854-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, JOSE AUGUSTO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5106151-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, CAMILA RAMIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015918-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000405/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAIR RODRIGUES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5080996-2 para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Camila Ramiro de Souza, ID Funcional nº 5015918-6. Processo nº SEI-330018/000405/2020. \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RAMOS VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Silva Maia, ID Funcional nº 5011964-8.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2277129"
                    ],
                    "2277067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/002373/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, Engenheiro Cartógrafo I, ID Funcional nº 20227272, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o órgão cessionário e pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005594/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo E-12/207/381/2019, no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor WILLIAN LOZER DE SOUZA, RG nº 62.425, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004385/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 14 de outubro de 2020, página 02, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150001/004385/2020 - AUTORIZO... da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150001/004385/2020 - AUTORIZO... da Secretaria de Estado da Casa Civil, a contar de 01.09.2020.\r\n\r\nId: 2277067"
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                    "2277123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006007/2020 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA, RG nº 73.601, ID Funcional nº 24875848 e BRUNO MENEZES BEZERRA, RG nº 81.999, ID Funcional nº 42493137, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, consoante os termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005661/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor 2º SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em permuta com servidor 2º SGT PM RG 70.313 GUALTER ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS, que retorna à Corporação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, consoante os termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2277123"
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                    "2276978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005925/2020 - RETORNO o servidor MAJOR PM RG 65.150 - JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, aos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, consoante os termos do Decreto nº 47.253/2020, de 08/09/2020, a contar de 22/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005925/2020 - AUTORIZO, a cessão da servidora 1ª TEN PM RG 87.789 - ANDRESSA DA CUNHA SILVA do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil / Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2276978"
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                    "2277007": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 113 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FERNANDA NUNES ESTEVES, matrícula nº 1951, do Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2020 \r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 114 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, para exercer o cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2277007"
                    ],
                    "2276950": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 44\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000585/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2276950"
                    ],
                    "2276951": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 45\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000255/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Func. nº 4333889-5 (Presidente), LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, e DIEGO REZENDE MATTAr, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2276951"
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                    "2276952": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 46\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000583/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2276952"
                    ],
                    "2276953": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003143/2020 - WAGNER DOS SANTOS BARROSO, Id. Func. nº 5028596-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003145/2020 - EDIELSON GOMES PIMENTEL, Id. Func. nº 5032811-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003100/2020 - MÁRCIO BATISTA OLIVEIRA, Id. Func. nº 4379884-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003146/2020 - JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Func. nº 5029850-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/008029/2020 - GUILHERME CAMPOS TOFFANO, Id. Func. nº 5030399-6. AUTORIZO a inclusão da dependente, Cássia Kelly Santos Barbosa, na condição de companheira.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003132/2020 - IVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES, Id. Func. nº 5028314-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/002087/2020 - RULLIAN DOS SANTOS CUSTÓDIO, Id. Func. nº 5026668-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160078/000273/2020 - PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA, Id. Func. nº 4423215-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003142/2020 - SHEILA GOMES DE ARAÚJO, Id. Func. nº 5032762-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005046/2020 - TATIANA VICTOR DO AMARAL, Id. Func. nº 4423284-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 22/11/2014 a 20/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160180/000088/2020 - RODOLFO VERSOLATI FRANÇA, Id. Func. nº 5031099-2. AUTORIZO a inclusão da dependente, Thaís Fatima Rocha Faustino, na condição de cônjuge. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005074/2020 - GERALDO FELIPE DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034970-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 03/02/1997 a 04/12/2001, a Multitur Viagens e Turismo Ltda; 01/07/2002 a 11/04/2005, a Kraft Ciclomotores Ltda; 02/01/2006 a 30/03/2011, a PHE - Union Importadora e Exportadora Ltda; 10/11/2011 a 15/12/2011, a RH3 Serviços Temporários Ltda; 16/12/2011 a 09/10/2014, a Tegma Logística Integrada S/A; 10/10/2014 a 02/11/2014, a Fundação Instit. Bras. de Geografia e Estatística IBGE. No total de 5.785 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160015/000363/2020 - CRISTIANO RABELLO CARVALHO, Id. Func. nº 5027380-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/05/1990 a 09/01/1991, ao Restaurante Falconi Limitada; 01/05/1994 a 31/08/1994, ao Doc. Num. 11351709563 - Facultativo; 05/09/1994 a 02/03/1995, a Indústria de Bebidas Antartica do Rio de Janeiro S/A; 08/03/1995 a 28/04/1999, a Casa de Saúde e Maternidade São Lucas Ltda. No total de 2.063 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2276953"
                    ],
                    "2276733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/3474/2014 - CRISTINA JAQUES FIGUEIREDO, ID Funcional 43911633, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1884/2019 - NAIDE VENTURA MARTINS, ID Funcional 50799636, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-1 (1ª a 4ª), matrícula 33692 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28.08.2020 \r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/101099/2018 - VANIA ROSANA OLIVEIRA MATTOS SAMBRANA, ID Funcional 36944645, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 153.582-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO E-03/037/211/2019 - NAIZA APARECIDA SEBASTIÃO ID Funcional 33337721, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 123125 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23.09.2020. \r\n\r\nId: 2276733"
                    ],
                    "2276771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1925 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5 pelo servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, constante do Processo Administrativo nº SEI-040109/000222/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n022/2018\r\n\r\nE-04/056/109/2015\r\n\r\n169/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0, ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, e como substitutas as servidoras GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6 e ELLEN GRICA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a Gestora do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar sem efeito a indicação do servidor Geovane da Silva Gomes, ID Funcional 5093133-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2018, indicado na portaria SUPAFI nº 126/2018 a partir de 21/10/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2276771"
                    ],
                    "2276855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/67993/1998 - IRENE SAMPAIOB SARMET MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951863-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 08/01/1985 a 24/07/1997, totalizando 4581(quatro mil quinhentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 09/03/1999, publicados no D.O. de 17/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/67993/1998 - IRENE SAMPAIOB SARMET MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951863-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC nº 69/90(Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Fazenda, no período de 25/07/1997 a 06/04/1998, totalizando 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 02/10/2003, publicados no D.O. de 16/10/2003.\r\n\r\nId: 2276855"
                    ],
                    "2276800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1436 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: M A G TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.616.326\r\n\r\nCNPJ: n° 10.393.647/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA JUIZ JACOB GOLDEMBERG, 693 QD T LT 24 PARTE PARQUE PARAISO - ITAGUAÍ RJ 23.815-110\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/136/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276800"
                    ],
                    "2276801": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1437 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/141/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSMAR AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.681.161\r\n\r\nCNPJ nº: 19.604.788/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA PORTO UNIAO, 0176 QUADRA:03;LOTE:01 INCONFIDENCIA - NOVA IGUAÇU RJ 26.085-085\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/141/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276801"
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                    "2276802": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1438 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/156/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FITAS BRASIL COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.408.893\r\n\r\nCNPJ nº: 33.320.131/0001-05\r\n\r\nEndereço: AVN ALMIRANTE JACEGUAI, S/N QUADRA:15 ;LOTE:20 VILA ROSARIO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.040-330\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/156/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276802"
                    ],
                    "2276803": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/150/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MAGNUN METAIS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.461.573\r\n\r\nCNPJ nº: 33.618.644/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA SÃO JOSÉ, SN LOTE 02 QUADRA B PILAR - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.235-258\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/150/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276803"
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                    "2276804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1440 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/155/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LAMINAR VIDROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.095.660\r\n\r\nCNPJ nº: 07.966.090/0001-19\r\n\r\nEndereço: AVN EMBAIXADOR ABERLADO BUENO, 3300 SALA 0804 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/155/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276804"
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                    "2276805": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1441 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/148/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: D. F. M. COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.626.769 \r\n\r\nCNPJ nº: 35.773.320/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA MAMORÉ, 531 :GALPÃO SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/148/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276805"
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                    "2276806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1442 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/146/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HEBEL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.056.830\r\n\r\nCNPJ nº: 24.556.928/0002-04\r\n\r\nEndereço: AVN SALVADOR ALLENDE, 6700 LOJA SS106 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.780-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/146/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276806"
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                    "2276807": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1443 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/138/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L`SANTOS EXPRESS TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.528.880\r\n\r\nCNPJ nº: 34.659.890/0001-60\r\n\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 2320 AUSTIN - NOVA IGUAÇU RJ 26.086-070\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/138/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276807"
                    ],
                    "2276808": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1444 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/140/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES PEIXOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.328.774\r\n\r\nCNPJ nº: 30.078.372/0001-00\r\n\r\nEndereço: ALM SAO BOAVENTURA, 1179- FONSECA - NITERÓI RJ 24.130-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/140/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276808"
                    ],
                    "2276809": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1445 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/149/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L.C.B COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.562.353 \r\n\r\nCNPJ nº: 35.019.717/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOSIAS DE FREITAS, S/N/ QUADRA:73;LOTE:37 PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-470\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/149/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276809"
                    ],
                    "2276810": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1446 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/135/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TMRJ - TERMINAL MULTIMODAL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.124.044\r\n\r\nCNPJ nº: 09.633.467/0001-43\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 10501 UNIDADE 04-SALA 08 ROCHA SOBRINHO - MESQUITA RJ 26.550-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/135/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276810"
                    ],
                    "2276811": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1447 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/139/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALVES & FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.566.324\r\n\r\nCNPJ nº: 34.791.305/0002-61\r\n\r\nEndereço: RUA FRANQUILIM RODRIGUES GOMES, 10 BRISA MAR - ITAGUAÍ RJ 23.825-225\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/139/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276811"
                    ],
                    "2276812": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1448 DE 21 DEOUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/154/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MONTE VERDE INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.230.189\r\n\r\nCNPJ nº: 12.865.497/0001-90\r\n\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, S/N :KM 73,5 BONSUCESSO - SAQUAREMA RJ 28.993-610\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/154/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2276812"
                    ],
                    "2276747": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.940 - Processo nº E-04/079/1802/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2276747"
                    ],
                    "2276961": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.030 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/864/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.738 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/808/2019 - Recorrente: WID LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.917 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/354/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.647 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/1536/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.950 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/143/2018 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2276961"
                    ],
                    "2276962": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecursos nºs 66.647 e 66.654 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1664/2014 e E-04/040/1683/2014 - Recorrente: c&a modas LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portela Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.741 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/100076/2018 - Recorrente: LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.528 e 74.529 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/3288/2018 e E-04/211/3341/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.411 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/1079/2014 - Recorrente: M C MORAES HOTELARIA LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conse lheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.593 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/5205/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2276962"
                    ],
                    "2276963": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de novembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.226 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/2282/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGETUB COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BATERIA TRACIONARIA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.148 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/6520/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.149 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/15162/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/23186/2019 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sandler comercial elétrica ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.141 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/21380/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2276963"
                    ],
                    "2276957": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL REFERENTE AO PROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 04/08/2020. EDITAL, CONTRATO, PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS EM CONSULTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/000707/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna pública a Ata da Terceira Audiência Pública Virtual do Projeto de Universalização do Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, cujo Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 120, Ano XLVI, Parte I, de 06 de julho de 2020, página 12, realizada em 04/08/2020, para apresentação e debate da proposta de nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários em 64 (sessenta e quatro) municípios nas Regiões Metropolitana, Centro-Sul, Serrana, Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, conforme minutas de Edital, Contrato, Planos de Saneamento Básico e demais documentos em Consulta Pública.\r\n\r\nA íntegra do documento pode ser acessada pelo sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica/.\r\n\r\nId: 2276957"
                    ],
                    "2276496": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001177/2020 - LAURA OFÉLIA REGA ABITAN, Id. Funcional nº 4344982-4/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio à servidora, relativa ao período apurado de 14/04/2015 a 11/04/2020.\r\n\r\nId: 2276496"
                    ],
                    "2276981": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/801/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028. - NOTIFICO o fornecedor do deferimento do pleito.\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.379/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.451/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.490/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.773/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.775/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.777/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.779/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.781/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.793/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.795/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.809/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.811/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.819/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.821/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - OAB/RJ 100309.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.351/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.357/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.359/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.361/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.369/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.381/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.383/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.385/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.391/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.393/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.397/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.403/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.418/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.427/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.433/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.439/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING - DR. GUSTADO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61698.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2276981"
                    ],
                    "2276897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 265 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA DO CONTRATO Nº 033/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, - Processo nº E-17/002/217/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores, LEONARDO DA SILVA REIS, ID 5109896-2, ROMEU BRAUNE GUEDES, ID 4316327-0 e LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA, ID 2851953-1, para proceder a vistoria na obra de Demolição/Construção da 4ª Região Integrada da Segurança Pública - 4ª RISP, localizada no Município de São Gonçalo, referente ao Processo nº E-17/002/217/2013, e emitir laudo visando à apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda para formalizar a rescisão do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 271 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº E-17/002/546/2015, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 5643644 e 6360628), bem como a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI 9313939),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: ELIZABETH CORRÊA LAIZA, Arquiteta, ID 4072357-7, EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, ID 2935675-0, LUCIANA DE OLIVEIRA ARRAIS, Arquiteta, ID 4346020-8 e MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID 4436892-5, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola), localizado na Rua Carlos Seidl, s/nº, Bairro Caju, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa ARQHOS Consultoria e Projetos Ltda., referente ao Processo nº E-17/002/546/2015 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de extinção do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2276897"
                    ],
                    "2276927": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 271 DE 20 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº E-17/002/546/2015, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 5643644 e 6360628), bem como a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI 9313939),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores ELIZABETH CORRÊA LAIZA, Arquiteta, ID 4072357-7, EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, ID 2935675-0, LUCIANA DE OLIVEIRA ARRAIS, Arquiteta, ID 4346020-8 e MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID 4436892-5, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola), localizado na Rua Carlos Seidl, s/nº, Bairro Caju, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa ARQHOS Consultoria e Projetos Ltda., referente ao Processo nº E-17/002/546/2015 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de extinção do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 272 DE 20 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 013/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/002/408/2018 e a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 7645244 e 8164962),\r\n\r\n- a solicitação do Diretor de Planejamento e Projetos (SEI 9266829),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, engenheiro, ID 4436892-5, JOSÉ EDUARDO SIMÕES BARBOSA, arquiteto, ID 4421470-7 e VALDIR COUTO DA COSTA, engenheiro, ID 2853024-1, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e de estabilização de talude, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Pedro Álvares Cabral, localizado na Rua República do Peru, nº 104 - Copacabana, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda., referente ao Processo nº E-17/002/408/2018 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à rescisão unilateral do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2276927"
                    ],
                    "2276399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/091/258/2019 - SEI-350207/000250/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 051/2020 e AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BUNKER COMERCIAL LTDA - EPP CNPJ: 03.213.418/0001-75, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 36.956,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2276399"
                    ],
                    "2276398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/199/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 032/2020, em favor das Empresas: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA CNPJ: 04.242.260/0001-92, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), E TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ: 33.100.082/0001-03, vencedora do item 02 com o valor total registrado de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais), BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.513.946/0001-14, vencedora do item 03 com o valor total registrado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05, vencedora do item 04 com o valor total registrado de R$ 12.038,60 (doze mil trinta e oito reais e sessenta centavos), ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI CNPJ: 33.735.949/0001-99, vencedora do item 06 com o valor total registrado de R$ 7.409,40 (sete mil quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 114.348,00 (cento e quatorze mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2276398"
                    ],
                    "2276401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/83/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 007/2020, em favor das Empresas: ARIA COMERCIO DE MATERIAS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ:33.735.949/0001-99, vencedora dos itens 05, 06, 15, 16 e 19, com o valor total registrado de R$ 37.238,10 (trinta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ:00.304.559/0001-05, vencedora dos itens22, 23 e 28, com o valor total registrado de R$ 325.316,75(trezentos e vinte e cinco mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ:50.247.071/0001-61, vencedora dos itens 02 e 04, com o valor total registrado de R$ 66.125,00 (sessenta e seis mil cento e vinte e cinco reais), HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA CNPJ:40.382.970/0001-13, vencedora do item 25, com o valor total registrado de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), E.TAMUSINO & CIA LTDA CNPJ:33.100.082/0001-03, vencedora do item 30, com o valor total registrado de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), MED SHARP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:06.940.329./0001-19, vencedora do item 39, com o valor total registrado de R$ 26.840,00 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), LABORATORIOS B.BRAUM S/A CNPJ:31.673.254/0010-95, vencedora do item 24 com o valor total registrado de R$ 112.280,00 (cento e doze mil duzentos e oitenta reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, vencedora do item 01, com o valor total registrado de R$ 4.746,60 (quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI-EPP CNPJ:23.139.891/0001-67, vencedora do item 33, com o valor total registrado de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 814.146,45(oitocentos e quatorze mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2276401"
                    ],
                    "2276974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/30/2017(SEI-350207/000222/2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM (Pregão Eletrônico n° 043/2017), em favor da Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, no valor total de R$ R$ 987.233,28 (novecentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017.\r\n\r\nId: 2276974"
                    ],
                    "2276945": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001091/202 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001091/202 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2020.\r\n\r\nId: 2276945"
                    ],
                    "2276928": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/002993/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.713,28 (onze mil setecentos e treze reais e vinte oito centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2020.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/002993/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.713,28 (onze mil setecentos e treze reais e vinte oito centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2020.\r\n\r\nId: 2276928"
                    ],
                    "2276938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001407/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2020.\r\n\r\nId: 2276938"
                    ],
                    "2276829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\n*APOSENTA HERCULES PIRES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2938665-9, matrícula nº 174.145-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 22/09/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 5.405,42; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/87), no valor de R$ 11.460,42; 30% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 1.621,76; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 10.119,77; Direito Pessoal Dec. nº 10.207, no valor de R$ 0,75; Det Jud Pecúnia D21.753 50%, no valor de R$ 13.493,40; totalizando a importância correspondente a R$ 42.101,98. Processo nº E-09/246/1702/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 2276829"
                    ],
                    "2276860": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24/04/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360006/000423/2020, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura à 5ª Classe, de RODRIGO BARBOSA VIANNA, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.158-2, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/488/118/2016, para fazer constar à 4ª Classe, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2276860"
                    ],
                    "2276768": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2020 \r\n\r\nATO DE 04/02/2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI - 360021/001252/2020, ficam excluídas do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 05/02/2010, as beneficiárias, ambas filhas do extinto servidor HAMILTON DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 289.848-4, ID Funcional nº 2.927.824-4, MAYARA CHRISTINE CASTRO DE OLIVEIRA, a contar de 11/02/2014, revertendo-se sua cota para MAYRA CHRISTIAN CASTRO DE OLIVEIRA, ficando esta também excluída, a contar de 06/07/2020, revertendo-se sua cota-parte, correspondente ao percentual de 50%, para ALEXANDRA DIAS DE CASTRO, ex-companheira do extinto servidor, em virtude de terem alcançado a idade máxima legalmente permitida para recebimento, nos termos dos art. 24, II e III, da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2276768"
                    ],
                    "2276827": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nATO DE 27/10/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada nos autos do Processo de Aposentadoria nº E-09/158/498/2017, a classe do servidor inativo ROBERTO DE JESUS GRILLO, Identidade Funcional nº 2.942.005-9, matrícula nº 268.672-3, de Inspetor de Polícia de 5ª classe para Inspetor de Polícia de 4ª classe, por ter sido promovido por antiguidade. \r\n\r\nId: 2276827"
                    ],
                    "2276708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001992/2020 - Flavia de Souza Mendes, CPF: 074.078.337-88 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/068/001495/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 200.613,59 (duzentos mil seiscentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa P&P TURISMO LTDA, CNPJ: 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nId: 2276708"
                    ],
                    "2276637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2741/2019 - GUILHERME DE SOUZA CARDOZO, identidade funcional nº 2.968.955-4, matrícula nº 267.375-4, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/08/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2276637"
                    ],
                    "2276908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001787/2020 - URSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4.408.379-3 - 3.290 dias. ANO TE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001733/2020 - ALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 5.006.992-6 - 180 dias à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001733/2020 - ALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 5.006.992-6 - 1.770 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360216/000023/2020 - IVANA MARIA PERES MORGADO CARVALHO, ID Funcional n° 4.328.728-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário de Direito na Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Campos de Goitacazes, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360313/000146/2020 - REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, ID Funcional n° 570.896-6 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001733/2020 - ALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 5.006.992-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/12/2016, publicado no DORJ n° 231 de 19/12/2016, a averbação de tempo de serviço de 180 dias prestados à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ, através do Processo nº E-09/183/208/2016, para regularização.\r\n\r\nId: 2276908"
                    ],
                    "2276612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/06/2013\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RUI HORACIO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.936.942-8, matrícula nº 176.711-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47 de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 26/06/2013: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.046,96; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.408,00; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e art. 6º e 7º da Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.072,97; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 261,74; totalizando a importância correspondente a R$ 5.789,67. Processo nº E-09/158/207/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2013. \r\n\r\nId: 2276612"
                    ],
                    "2276611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO, ID nº 2.943.337-1, matrícula nº 263.091-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os art.s 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 14/08/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.322,74; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.042,30; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.182,52; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 330,68; totalizando a importância correspondente a R$ 6.878,24. Processo nº E-09/304/56/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2014. \r\n\r\nId: 2276611"
                    ],
                    "2276608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/06/2015 \r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ZOÉ HENRY DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.984.272-7, matrícula nº 179.846-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 03/06/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 2.980,25; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; totalizando a importância correspondente a R$ 8.809,38. Processo nº E-09/157/3386/2013.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2015. \r\n\r\nId: 2276608"
                    ],
                    "2276609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/09/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LIGIA CARREIRA CALHEIROS, Identidade Funcional nº 2.963.895-0, matrícula nº 266.150-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 01/10/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 5.767/10), no valor de R$ 1.343,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.089,96; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 2.216,71; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 335,87; totalizando a importância correspondente a R$ 6.986,00. Processo nº E-09/157/2919/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2015. \r\n\r\nId: 2276609"
                    ],
                    "2276613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/12/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROMY ESQUERDO CARNEIRO ELIAS DA SILVA, ID Funcional nº 3.241.246-0, Matrícula nº 289.576-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 29/12/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 45% de triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.345,71; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; totalizando a importância correspondente a R$ 7.953,29. Processo nº E-09/157/4214/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2015. \r\n\r\nId: 2276613"
                    ],
                    "2276614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO SERGIO DORNELES FILUSZTECK, ID Funcional nº 2.968.352-1, Matrícula nº 264.671-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 24/06/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª Classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.982,94; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.567,92; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 324,23; totalizando a importância correspondente a R$ 7.172,02. Processo nº E-09/148/381/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2276614"
                    ],
                    "2276754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório, ID.570.932-6 -1, na função de Agente de Pessoal d o núcleo Composto 0081-26 composto pelas U.A's 12611106000 DGPDAC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO, 12611107000 DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL, 12611107100 1ºDPA - 1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 12611070000 DGPTC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, 12611105000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, 12611108000 DGPB - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA, 12610500000 ASSEJUR ASSESSORIA JURÍDICA, 12610600000 ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 12610700000 ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, 12611112000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112100 - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112200 - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112300 - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112400 - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/09/2020 no NÚCLEO COMPOSTO de número 0081-26. Processo nº SEI -360036.000193.2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTÔNIO CARLOS ILDEFONSO DA PAZ, Inspetor de Polícia, ID. 571.025-1, na função de Agente de Pessoal das U.A.'S 12611040000 DGGP - DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 12611040200 SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 12611040300 SADEPS - SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 12611041000 DAP - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 12611041010 SRF - SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 12611041020 SDV - SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 12611041030 SERAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 12611041040 SIPEN - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 12611041050 SCACEC - SERVIÇO DE CONTROLE E ANÁLISE DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, 12611041060 SNP - SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 12611042000 DVPQV - DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/09/2020 no NÚCLEO COMPOSTO de número 0076-26. Processo nº SEI-360036.000193.2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório, ID.570.932-6 -1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 0289-26 Composto com a U.A.S 12611107000 / DGPC, 12611112000 / DGCOR-LD, 12611105000 / DGDEAM, 12611070000 / DGPTC, 12611107000 / DGPB,12610500000 / ASSEJUR, 12610700000 / ASCOM, 12611107100/1ªDPA e 12610600000 / ASPLAN da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/09/2020 face a desativação deste NÚCLEO COMPOSTO de número 0289-26. Processo nº SEI 360036.000193.2020.\r\n\r\nId: 2276754"
                    ],
                    "2276749": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020 \r\n\r\nATO DE 17/09/2020 - Fica esclarecido que a partir de 28/09/2020, o Núcleo Composto nº 0289-26 Composto com a U.A.'S 12611107000 / DGPC, 12611112000 / DGCOR-LD, 12611105000 / DGDEAM, 12611070000 / DGPTC, 12611107000 / DGPB, 12610500000 / ASSEJUR, 12610700000 / ASCOM, 12611107100 / 1ª DPA e 12610600000 / ASPLAN foi desativado, face a solicitação no processo nº SEI-360036/000193/2020. \r\n\r\nATO DE 17.09.2020 - Fica esclarecido que o núcleo composto de número 0081-26 composto pelas U.A's 12611106000 DGPDEAC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO, 12611107000 DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL, 12611107100 1º DPA - 1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 12611070000 DGPTC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, 12611105000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, 12611108000 DGPB - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA, 12610500000 ASSEJUR - ASSESSORIA JURÍDICA, 12610600000 ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 12610700000 ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, 12611112000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112100 - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112200 - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO,12611112300 - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112400 - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS foi ativado a partir de 28/09/2020 sendo a servidora Ana Paula Antunes do Couto, Oficial de Cartório, ID. 570.932-6 responsável pelo referido núcleo composto Conforme solicitação no Processo nº SEI 360036/000193/2020. \r\n\r\nATO DE 17/09/2020 - Fica esclarecido que a UA 1261110600 DGPDEAC - DEPARTAMENTO - GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO foi excluída do núcleo composto 0076-26 a contar de 28/09/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611040000 DGGP - DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, 12611040200 SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES, 12611040300 SADEPS - SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO SUPERVISIONADO, 12611041000 DAP - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, 12611041010 SRF - SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS, 12611041020 SDV - SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, 12611041030 SERAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, 12611041040 SIPEN - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, 12611041050 SCACEC - SERVIÇO DE CONTROLE E ANÁLISE DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, 12611041060 SNP - SERVIÇO DE NÚCLEO DE PESSOAL, 12611042000 DVPQV - DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA continuando a responder pelo núcleo composto 0076-26 o servidor ANTÔNIO CARLOS ILDEFONSO DA PAZ, Inspetor de Polícia, ID. 571.025-1, face a solicitação no Processo nº SEI 360036/000193/2020.\r\n\r\nId: 2276749"
                    ],
                    "2276640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001416/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2276640"
                    ],
                    "2276417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001627/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2276417"
                    ],
                    "2276731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MAURO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 939.869-4, Id. Funcional nº 43211984, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0021/000365/2020. \r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FLAVIO ESTEVÃO BRISSAC PEREIRA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 289.165-3, Id. Funcional nº 1974893-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-21/0068/000099/2020.\r\n\r\nId: 2276731"
                    ],
                    "2276783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.043/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2276783"
                    ],
                    "2276931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000095/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ORTODONTIA E PRÓTESE DENTÁRIA, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2276931"
                    ],
                    "2276455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO JOSE DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 260.210-0, ID nº 3186713-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/008/102580/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IONE LOPES NUNES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 922.300-9, ID nº 4216644-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/015/216/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RONALDO MELO FONTENELE, Operador de Raio X, classe “A”, matrícula nº 286112-8, ID nº 30223634-1, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/008/6300/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIANE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 851434-1, ID nº 3086712-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/008/3360/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LUCIA PENNA DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851054-7, ID nº 3030374-5, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/008/2904/2016.\r\n\r\nId: 2276455"
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                    "2276666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CÁTIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.368-1, ID nº 3176606-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4104/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 191.698-0, ID nº 3187976-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/795/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DAISY SIQUEIRA HEIZER E VARGAS, Técnico Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.491-9, ID nº 3179508-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1911/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DULCE LÉA FERREIRA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 0193.712-7, ID nº 3130205-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2191/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA NÚBIA OLIVEIRA LIMA MATIOLLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.867-0, ID nº 3104226-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/389/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NORMA FERREIRA RAMIRO CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 803.111-4, ID nº 3033544-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/86/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TERESA CRISTINA LEITÃO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 154.049-1, ID nº 3175426-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1160/2019.\r\n\r\nId: 2276666"
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                    "2276463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ZENITH GARLOPE DE LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922522-8, ID nº 4215689-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº E-08/015/1673/2016.\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA VIEIRA, Médico - Hematologia, classe “A”, matrícula nº 265.786-4, ID nº 3121768-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/043726/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARLENE ANTUNES MOREIRA CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 259.975-1, ID nº 3162305-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4382/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a apostila de retificação do Ato de Aposentadoria de 30/12/2015, publicada no Diário Oficial de 09/01/2018, referente ao servidor CID SAT`ANA GARCIA, Especialista em Gestão de Saúde, classe “A” padrão II, matrícula nº 3023380-3, ID nº 5001797-1. Processo nº E-08/006/169/2015.\r\n\r\nId: 2276463"
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                    "2276522": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nATO DE 11/06/1987 - ROSA ALVES BATISTA, matrícula nº 35.228-6, ID. n° 427634-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Retificando-se a apostila de 31/07/2020 publicada em 10/08/2020 e tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o(a) inativo(a) terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 214 inc. II e art. 219 inc. I al. “a”. do Decreto 2479/1979 - a partir de 12/06/1987, no valor de CZ$ 11.606,83 em parcelas assim discriminadas: Vencimento-Base (Lei 1.179/87) CZ$ 7.737,89; Triênio 50% (artigo 7º da Lei n º1.1179/87) CZ$ 3.868,94. Processo nº E-08/502894/1986.\r\n\r\nATO DE 11/06/1987 - ROSA ALVES BATISTA, matrícula nº 35.228-6, ID. n° 427634-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Retificando-se a apostila de 31/07/2020 publicada em 10/08/2020 e tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o(a) inativo(a) terá seus proventos mensais refixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.608/1990 - a partir de 16/01/1990, no valor de NCZ$ 3.905,67 em parcelas assim discriminadas: Vencimento-Base (Decreto nº 14.334/1990 ) - NCZ$ 2.519,79; Triênio 55%(artigo 6º da Lei nº 1.608/1990) NCZ$ 1.385,88. Processo nº E-08/502894/1986.\r\n\r\nId: 2276522"
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                    "2276464": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020 \r\n\r\nATO DE 09/03/2018 - D.O. DE 26/03/2018 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/006/266/2016, fica retificada para nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de seus vencimentos, a fundamentação da Aposentadoria da servidora DAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA, matrícula nº 922.675-4, ID nº 4215209-7, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/08/2017 - D.O. DE 01/09/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/006/729/2017, fica retificada para nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de seus vencimentos, a fundamentação da Aposentadoria do servidor ANDRE LUIS MOREIRA LOPES, matrícula nº 922.000-5, ID nº 4214168-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/221107/2011, fica retificada para nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com proporcionalidade de seus vencimentos, a fundamentação da Aposentadoria da servidora LUBIA DE ANDRADE DE AZEVEDO, matrícula nº 852.185-8, ID nº 3103564- 7, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2276464"
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                    "2276667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4104/2017 - CÁTIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.368-1, ID nº 3176606-4. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/795/2019 - CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 191.698-0, ID nº 3187976-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1911/2019 - DAISY SIQUEIRA HEIZER E VARGAS, Técnico Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.491-9, ID nº 3179508-0. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,53, no total de R$ 2.415,15, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2191/2019 - DULCE LÉA FERREIRA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 0193.712-7, ID nº 3130205-0. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,03, no total de R$ 858,74, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/389/2019 - MARIA NUBIA OLIVEIRA LIMA MATIOLLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.867-0, ID nº 3104226-0. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 274,38, no total de R$ 884,12, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/86/2019 - NORMA FERREIRA RAMIRO CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 803.111-4, ID nº 3033544-2. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 50% R$ 304,87 no total de R$ 914,61, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1160/2019 - TERESA CRISTINA LEITÃO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 154.049-1, ID nº 3175426-0. FICAM FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 (Inc. Cargo Comissão DAI-4, Lei 720/83 e Lei 530/83 alt. Leis 811/84, 0649/90 e 1696/90) - R$ 15,00, no total de R$ 990,58, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2276667"
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                    "2276465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/043726/2019 - DARLENE RODOVALHO DE ALMEIDA VIEIRA, Médico - Hematologia, classe “A”, matrícula nº 265.786-4, ID nº 3121768-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4382/2016 - MARLENE ANTUNES MOREIRA CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 259.975-1, ID nº 3162305-0. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100093/2018 - ANA MARIA DE FREITAS COSTA, matrícula nº 813.531-1, ID. n° 31261264, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”. FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) atribuída ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 40% - R$ 243,90, no total de R$ 853,64, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2276465"
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                    "2276574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 79 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/020813/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 248/2020; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/09/2020;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233792422010. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2020\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20\r\n\r\n529.654,95\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n418.512,99\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n12.696,07\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94\r\n\r\n603.102,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.883.443,24\r\n\r\n1.440.355,64\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n132.603,24\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.481.563,91\r\n\r\n1.413.328,95\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.616,62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n4.121.392,58\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.018.274,08\r\n\r\n2.748.162,60\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.578,54\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n846.418,82\r\n\r\n584.827,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58\r\n\r\n199.217,35\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n114.335,26\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n998.601,15\r\n\r\n2.856.614,31\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n809.573,24\r\n\r\n1.017.115,60\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n400.630,26\r\n\r\n189.626,35\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12\r\n\r\n19.701,12\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n142.956,73\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.097.574,65\r\n\r\n2.055.250,07\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.349.692,02\r\n\r\n2.153.216,70\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n142.997,11\r\n\r\n167.122,77\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n75.828,21\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n90.879,60\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.119.255,84\r\n\r\n3.432.922,03\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n99.229,89\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n37.766,06\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n557.462,73\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44\r\n\r\n387.734,85\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.166.097,62\r\n\r\n25.608.728,46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.301.132,21\r\n\r\n4.067.195,92\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74\r\n\r\n868.858,14\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n19.762,68\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n333.412,41\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n166.968,02\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n42.343,47\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n116.076,25\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.727,56\r\n\r\n1.067.367,41\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44\r\n\r\n672.164,68\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n312.515,17\r\n\r\n394.572,35\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22\r\n\r\n1.471.676,30\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19\r\n\r\n1.954.236,01\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.580.171,73 \r\n\r\n5.167.375,05\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n83.122,85\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n547.275,77 \r\n\r\n1.355.391,59\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n80.768,08\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n198.730,01\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n210.582,94\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n609.999,77 \r\n\r\n1.840.731,03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n2.819.370,91 \r\n\r\n5.584.698,56\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n3.943.936,25\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n213.963,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n912.894,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.215.384,61 \r\n\r\n4.219.824,42\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n154.063,85 \r\n\r\n480.827,14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n216.124,51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n2.909.052,67 \r\n\r\n11.421.391,21\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n65.995,30 \r\n\r\n246.444,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.662,28 \r\n\r\n47.610,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n67.517,04\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n402.083,11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,00\r\n\r\n166.291,00 \r\n\r\n347.351,61\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09 \r\n\r\n105.295,06\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n0,00\r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n210.827,97\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n129.500,00\r\n\r\n5.688.374,59 \r\n\r\n12.584.311,27\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n273.809,76\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n256.286,04\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n232.758,18 \r\n\r\n320.986,09\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n670.174,09 \r\n\r\n2.153.044,91\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n514.956,73 \r\n\r\n1.139.446,67\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n267.845,69\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.073.521,88 \r\n\r\n6.696.210,36\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n110.841,60 \r\n\r\n336.252,42\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n755.941,51\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n783.498,50 \r\n\r\n2.716.308,83\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n431.296,67 \r\n\r\n1.702.893,95\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n31.429,78 \r\n\r\n320.310,44\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n731.801,18 \r\n\r\n1.380.682,79\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n165.924,41\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n199.900,92 \r\n\r\n1.013.671,85\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n64.166,44 \r\n\r\n484.740,26\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n282.751,31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n184.314,37 \r\n\r\n530.156,47\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n766.711,62 \r\n\r\n1.532.290,11\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n4.788.614,61 \r\n\r\n11.962.657,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.095.101,64 \r\n\r\n3.485.241,99\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.261.999,61 \r\n\r\n20.277.322,30\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.230.117,11 \r\n\r\n1.553.361,99\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n138.377,27 \r\n\r\n413.545,57\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n375.609,12\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.749,12 \r\n\r\n161.573,78\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n3.909.781,30 \r\n\r\n9.899.862,95\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n240.397,16\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n156.802,56 \r\n\r\n593.458,10\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n144.857,36\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n104.081,16 \r\n\r\n300.081,50\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n67.260,64 \r\n\r\n174.439,98\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.189.454,28 \r\n\r\n2.144.089,07\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98.416,30 \r\n\r\n313.422,11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.318.825,79 \r\n\r\n2.710.785,45\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.376.616,21 \r\n\r\n2.675.164,02\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n254.952,20\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.949,61 \r\n\r\n76.760,67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56.891,16 \r\n\r\n621.878,96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n33.537.795,04 \r\n\r\n89.736.069,09\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n351.233,37\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n144.899,30 \r\n\r\n508.602,02\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29.123,98 \r\n\r\n274.705,25\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n2.352.624,17 \r\n\r\n10.884.393,18\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51.524,94 \r\n\r\n193.482,23\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.350.043,00 \r\n\r\n4.084.134,88\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n78.673,23 \r\n\r\n178.416,48\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n111.527,63 \r\n\r\n668.220,43\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n93.448,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n473.570,02\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n259.036,02 \r\n\r\n609.940,46\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n258.115,92 \r\n\r\n411.113,44\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n124.180,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n270.460,54\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.265.829,44 \r\n\r\n4.187.890,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.170.468,58 \r\n\r\n2.549.259,28\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.662.298,90 \r\n\r\n2.559.968,36\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n44.698,81\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.340.350,87 \r\n\r\n3.659.687,18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.311.357,80 \r\n\r\n6.130.581,00\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2020\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nRemanejamento PPIQUEIMADOS - SEI-080002/001708/2020 - Pactua realocação do Teto MAC para custeio de leitos obstétricos para o município de Queimados. DELIBERAÇÃO CIR-METRO I Nº 17 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nRecurso de Obstetrícia Gestão Estadual (Valor Anual)\r\n\r\nRecurso de Obstetrícia Gestão Estadual (Valor Mensal)\r\n\r\n881.003,22\r\n\r\n73.416,94\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n881.003,22\r\n\r\n73.416,94\r\n\r\nId: 2276574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5881 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE PANDEMIA. \r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\na) ... calculados de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2020; \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\na) ... calculados de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019; \r\n\r\nId: 2276775"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 27 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID nº 5031831-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a Vetor Brasil, em substituição a servidora Ingrid Ribeiro Couto, ID Funcional nº 5783712.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2276769"
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                    "2276899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000848/2020 - JANETE PACHECO DE TOLEDO CUNHA, ID. Funcional nº 38140861/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1986 a 01/04/1994, num total de 2.923 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 02/04/1994 a 31/01/1998; 01/02/1998 a 08/02/1998, por solicitação do servidor, de 09/02/1998 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 31/10/2000; 01/12/2000 a 30/04/2004; 01/11/2004 a 31/03/2007; 01/05/2007 a 30/11/2010; 01/12/2011 a 31/12/2012 e de 01/04/2014 a 31/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2276899"
                    ],
                    "2276972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3779 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nResponde a consulta da Fundação Educacional D. André Arcoverde, CNPJ nº 32.354.011/0001-66, mantenedora do Colégio Valenciano São José de Aplicação, quanto a aplicabilidade do prazo definido pelo artigo 26 da Deliberação CEE nº 316/2010 no ano de 2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de autorizar, em caráter excepcional, a quebra do pré-requisito previsto no artigo 26 da Deliberação CEE nº 316/2010 como condição para funcionamento no ano letivo de 2021. A instituição de ensino, caso comprove o cumprimento integral das exigências legais e regulamentares em vigor no corpo do processo nº SEI-030031/000658/2020 antes de iniciada as atividades do ano letivo de 2021, poderá ofertar os anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030031/000656/2020 e SEI-030031/000658/2020 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA - UNIFAA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 38N DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nResponde a consulta formulada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, quanto ao processo de certificação nos cursos técnicos integrados no ano letivo de 2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de permitir, nos termos deste Parecer, a reorganização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecida de maneira integrada, possibilitando a separação dos processos de conclusão e certificação do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Cumpre ressaltar que preferencialmente deva ser adotada a reestruturação de curso, prevista na Deliberação CEE nº 384/2020 e no Parecer Normativo 036/2020, os quais permitem o replanejamento das ações pedagógicas e curriculares, de modo a garantir a conclusão àqueles que, em seu itinerário formativo cumpriram as disposições curriculares e carga horária mínima obrigatória prevista para cada curso como um todo. Por fim, dado seu caráter sistêmico e natureza normativa, determino que este parecer seja publicado em sua íntegra, conforme decisão plenária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000914/2020 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nPARECER CEE Nº 39 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nResponde a consulta formulada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, quanto a possibilidade de acelerar a conclusão dos cursos técnicos em enfermagem e análises clínicas e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de responder à consulta nos termos do presente parecer, o qual tem caráter casuístico, com aplicabilidade restrita ao universo da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos postos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001303/2020 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nPARECER CEE Nº 41 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nCredencia pelo prazo de 05 anos, o CURSOS EVOLUÇÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, salas 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ 28.094.584/0001-20, para oferta do Ensino Fundamental (fases finais) e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 345/2014 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no processo E-03/100169/2008, em especial o constante às fls. 345/349, verifica-se o cumprimento no disposto na Deliberação CEE nº 345/2014 no que tange as condições objetivas para a oferta dos Ensinos Fundamental - Fases Finais e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, VOTO: Que seja CREDENCIADO, pelo prazo de 05 anos a contar da publicação deste Parecer, o CURSOS EVOLUÇÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, salas 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ 28.094.584/0001-20, para oferta do Ensino Fundamental (fases finais) e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 345/2014, com capacidade total de 792 matrículas, conforme a relação entre espaço físico e metodologia adotada pela instituição de ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100067/2018 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276972"
                    ],
                    "2276966": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 83/2020 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020 e constante no Processo Administrativo nº SEI-260016/000419/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 05 de novembro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI - deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2276966"
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                    "2276967": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 78 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Processos Administrativos n° E-26/001/397/2015, nº E-26/001/410/2015, E-26/001/14/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... Processos Administrativos n° E-26/001/397/2015, nº E-26/001/410/2015, E-26/001/14/2016...\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 80 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR O MAPEAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NOS PROCESSOS DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: ... VII - Fernanda Rodrigues Oliveira, ID 50183656 ...\r\n\r\nLeia-se: ... VII - Fernanda Rodrigues Oliveira, ID 50255983 ...\r\n\r\nId: 2276967"
                    ],
                    "2276844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora ALINE GONELI DE LACERDA, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 42028884/2, referência DOC 20HM4, a contar de 10 de fevereiro de 2020. Processo nº E-26/005/568/2020.\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor JAILTON GOMES RIBEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 41793471/1, referência FUND I 5S, a contar de 31 de agosto de 2020. Processo nº SEI-260005/001571/2020.\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RODRIGUES, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 37862251/6, referência DOC 20HD3, a contar de 16 de janeiro de 2020. Processo nº E-26/005/271/2020.\r\n\r\nLEILA LOBAO DE SOUZA MORGADO, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 42040051/2, referência DOC 20HE4, a contar de 03 de fevereiro de 2020. Processo nº E-26/005/421/2020.\r\n\r\nId: 2276844"
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                    "2276821": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 0222.435-0, ID 4130105-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº E-26/005/10533/2014.\r\n\r\nId: 2276821"
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                    "2276881": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPRORROGA o prazo da Comissão de Sindicância, por oito (oito) dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância. Processo nº E-26/005/10736/2014.\r\n\r\nPRORROGA o prazo da Comissão de Sindicância, por oito (oito) dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância. Processo nº E-26/005/7198/2015.\r\n\r\nId: 2276881"
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                    "2276819": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31655/2009 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA, matrícula 0223.932-5 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27.05.2009, publicado nos D.Os de 04 de junho de 2009, 28.04.2016, e de 17 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31655/2009 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.932-5, período base de 04.02.2002 a 02.02.07; 03.02.07 a 01.02.12 e de 02.02.12 a 30.01.2017. RECONHEÇO O DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001450/2020 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ELISABETH FARACO ALVES, Id. Funcional 2086625-9, vínculo 1, por 90 dias, com base no Parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2276819"
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                    "2276849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000382/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, conforme informações constantes no Processo nº SEI-260005/000382/2020, no valor de R$ 8.352,15 (oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), referente ao período prestado de 16/12/2019 a 28/12/2019, Nota Fiscal nº 01297372, emitida em 09/01/2020, no valor de R$ 8.352,15 (oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2276849"
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                    "2276869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2020 - DISPENSA EDSON DE FREITAS TORRES, matr. nº 6.006-1, ID. 25333577, Técnico Universitário II/Áudio e Vídeo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Operação de Áudio e Vídeo, símbolo FG-01, código 938, a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-260007/005989/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2020 - DESIGNA VLADIMIR DAMIÃO RODRIGUES, matr. nº 39.739-8, ID. 44593740, Técnico Universitário II/Áudio e Vídeo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Operação de Áudio e Vídeo, símbolo FG-01, código 938, a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-260007/005989/2020.\r\n\r\nId: 2276869"
                    ],
                    "2276870": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 323/SGP/2020 - APOSENTA FATIMA HADDAD SIMÕES MACHADO, matr. nº 32.576-1, ID Funcional 25503545, Técnico Universitário Superior/Biomédico, padrão XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com § 9º, do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/007/8861/2019.\r\n\r\nId: 2276870"
                    ],
                    "2276872": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 025/2020 - INSTAURA sindicância para apurar a responsabilidade por procedimentos que prejudicaram o processo de comunicação institucional do e-mail usado oficialmente pela direção do Instituto, mediante bloqueio de domínios (@gmail) remetentes, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indi cados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nELIZANDRA MARTINS SILVA, Matr. nº 00386771;\r\n\r\nANA PATRÍCIA DA SILVA, Matr. nº 00397778;\r\n\r\nMARCELO FLORENCIANO DE ANDRADE, Matr. nº 00387118.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/005916/2020.\r\n\r\nId: 2276872"
                    ],
                    "2276871": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001444/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LEANDRO OLIVEIRA DE ANDRADE, referente às despesas com o funeral de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matr. nº 23.984-8, falecida em 11/05/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000709/2020 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de CINTHIA VALERIA RAMOS, matr. nº 36.077-6, Técnico Universitário II/Enfermagem, para acompanhamento de JOÃO GABRIEL RAMOS GINO DA SILVA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990 c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela CODIV/DEGAF, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DESSAUDE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3658/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARILEIDE SAMPAIO DA SILVA, matr. nº 6.922-9, ID. 25624253, com validade a contar de 07/03/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5546/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARLOS ANTONIO DE ARRUDA, matr. nº 3.869-5, ID. 2545640-7, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2230/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de AGNALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 30.255-4, ID. 25662554, com validade a contar de 06/03/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3768/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de ALFREDO MARIANO JUNIOR, matr. nº 30.888-2, ID. 2568652-6, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4456/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA, matr. nº 8.103-4, ID. 25426923, com validade a contar de 11/07/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3953/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de IVONETE FERREIRA DIOGO, matr. nº 33.615-6, ID. 25812971, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3717/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA AUGUSTA ÂNGELO DA CUNHA, matr. nº 30.867-6, ID. 2569348-4, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1149/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, ID. 25573462, com validade a contar de 19/02/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1506/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, matr. nº 31.453-4, ID. 25361031, com validade a contar de 24/06/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1266/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, ID. 25619845, com validade a contar de 07/03/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2276871"
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                    "2276791": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESDENTE E DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/IFP Nº 04 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O IFP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Material de consumo para Perícia Papiloscópica do IFP.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 26/10/2020 - término: 14/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUG: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG: 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades operacionais e administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor Total: R$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÉSAR DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nDiretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco\r\n\r\nId: 2276791"
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                    "2276831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005433/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 424/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9338381).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005879/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 437/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9500867).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007179/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 436/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9484582).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007180/2020 - INDEFIRO, com base no PARE CER Nº 435/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9477657).\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-100005/009265/2020 e SEI-100005/009332/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2276831"
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                    "2276960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI-020007/00496/2020\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018 ...\r\n\r\nLeia-se: Designar como Gestor do Contrato nº 008/2020 ... \r\n\r\nId: 2276960"
                    ],
                    "2276954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002463/2020 - AUTORIZO a inclusão do Produto ACUCOR (CDSV/RJ nº 1632) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2276954"
                    ],
                    "2276983": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 123 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO DOS ELEITORES PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS REGIÕES DO ESTADO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 116, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8° e no inciso I do artigo 9°, ambos da Lei Estadual RJ n° 7035/2015 bem como; no Parágrafo Único, do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual RJ n° 45.419/2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de concessão de prazo maior para as inscrições dos eleitores, com objetivo de maior abrangência do processo e, por conseguinte, a necessidade de modificação das datas atreladas a essa fase do procedimento;\r\n\r\n- o deliberado pela Comissão Eleitoral, modificada pela Resolução SECEC nº 112, de 05 de outubro de 2020, conforme documento juntado ao Processo Administrativo nº SEI-180007/000852/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas e prazos do período de cadastramento dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, dispostas na Resolução SECEC nº 116, de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos eleitores dos representantes regionais do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 30/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n06 a 13/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n20/11/2020\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2276983"
                    ],
                    "2276984": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 124 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO DOS ELEITORES PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS REGIÕES DO ESTADO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 117, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8° e no inciso I do artigo 9°, ambos da Lei Estadual RJ n° 7035/2015 bem como; no Parágrafo Único, do artigo 14, no inciso I, do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual RJ n° 45.419/2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de concessão de prazo maior para as inscrições dos eleitores, com objetivo de maior abrangência do processo e, por conseguinte, a necessidade de modificação das datas atreladas a essa fase do procedimento;\r\n\r\n- o deliberado pela Comissão Eleitoral, modificada pela Resolução SECEC nº 112, de 05 de outubro de 2020, conforme documento juntado ao Processo Administrativo nº SEI-180007/000852/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas e prazos do período de cadastramento dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, dispostas na Resolução SECEC nº 117 de 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos eleitores dos representantes regionais do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 30/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n06 a 13/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n20/11/2020\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2276984"
                    ],
                    "2276970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 405 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000089/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestores de Bens Patrimoniais em atendimento ao Decreto Estadual nº 44.171, de 04 de março de 2015, objetivando a padronização dos procedimentos relativos às atividades de bens móveis.\r\n\r\nRODRIGO CESAR ESPECHIT DE ALMEIDA - ID 51097745\r\n\r\nMARCOS VARANDA - ID 42617669\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria FMIS nº 386, de 13 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276970"
                    ],
                    "2276919": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 227 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERENCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002007/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora ROSEMARY CRUZ CERQUEIRA, Id. Funcional 41985516, para responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, pelas atribuições de Gerente Executivo, previsto na Instrução Normativa nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2276919"
                    ],
                    "2276933": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 228 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000282/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção, que é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção do Processo de Chamamento Público abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.024/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAna Paula Carvalho Moraes Salomão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 4138437-7\r\n\r\nSoraya Raposo Cavalvanti\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 3559624-4\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 50803220\r\n\r\nAline Papera Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 51093383\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do Chamamento Público\r\n\r\nAbrigo\r\n\r\nSEI-310003/001506/2020\r\n\r\n002 / 2020\r\n\r\nCai Protógenes Guimarães\r\n\r\nSEI-310003/001643/2020\r\n\r\n003 / 2020\r\n\r\nOswaldo Aranha\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\nParágrafo Único - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais;\r\n\r\nII -acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todas as inscrições de projetos protocoladas na SEDSODH pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos no Edital;\r\n\r\nIV - analisar a validade dos documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições dos Editais e seus anexos;\r\n\r\nV - analisar, avaliar as propostas de projetos apresentadas pelas Entidades aprovadas nas 1ª e 2ª etapas, classificando-os por ordem de mérito, conforme critérios definidos nos Editais;\r\n\r\nVI - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das análises e avaliações;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVIII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEDSODH as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nIX - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e dar-se-ão por encerradas ao final do processo seletivo de que trata os Editais de Chamamento Público da SEDSODH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2276933"
                    ],
                    "2276912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-310003/001399/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a irregularidade do objeto mencionado no processo, a Comissão integrada pelos servidores: \r\n\r\nMATILDE DA SILVA DIAS, Id: 5091489-8; \r\n\r\nMAYCON LOPES DE SOUZA, Id: 5106560-6 \r\n\r\nLEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, Id 5087232-0, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2276912"
                    ],
                    "2276842": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 500 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nE-26/013/229/2017\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI- serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nThayná Marques da Silva \r\n\r\n5098600-7\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5109778-8\r\n\r\nIsabella Christina Ribeiro Feitosa\r\n\r\n5099887-0\r\n\r\nE-16/004/1439/2019\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - serviço de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) apenados do sistema penitenciário.\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n\r\n4371432-3\r\n\r\nJoão Batista C. dos Santos\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nE-16/004/034/2020\r\n\r\n2020NE00229\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - publicações.\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza\r\n\r\n2133065-4\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nSUBSTITUTO - João Batista C. dos Santos\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nE-16/004/33/2020\r\n\r\n2020NE00040\r\n\r\nAD RIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - taxas.\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n\r\n4371432-3\r\n\r\nJosé Ary Ribeiro da Silva\r\n\r\n51062178-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2276842"
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                    "2276699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 230 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÕES ESPECIAIS E PERIÓDICAS DE DESEMPENHO - CICLO 2020 NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000712/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os resultados das Avaliações Especiais e Pe riódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2020, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n5109712-5\r\n\r\nAlessandro Fonseca Lessa\r\n\r\n22\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro Garitano\r\n\r\n33\r\n\r\n4436131-9\r\n\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5073670-1\r\n\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n\r\n30\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nAna Lucia Santos de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Corrêa\r\n\r\n33\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n5075912-4\r\n\r\nAndreia Marinho Igayara Ziotto\r\n\r\n31\r\n\r\n5111279-5\r\n\r\nAnderson da Costa\r\n\r\n25\r\n\r\n5098745-3\r\n\r\nAndressa Pompolha Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n0641043-0\r\n\r\nAntonio Carlos Viola Machado\r\n\r\n33\r\n\r\n4179266-1\r\n\r\nAntonio Renato Cardoso da Cunha\r\n\r\n33\r\n\r\n5016128-8\r\n\r\nAntonio Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n32\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBárbara Mendonça Macedo\r\n\r\n33\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBruno Mendes Antonio\r\n\r\n33\r\n\r\n5097942-6\r\n\r\nBruno Pereira Justino\r\n\r\n33\r\n\r\n4338912-0\r\n\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n\r\n29\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\n32\r\n\r\n5109653-6\r\n\r\nCaio Santana Santos\r\n\r\n25\r\n\r\n5104723-3\r\n\r\nCamila Cavalcante Alves\r\n\r\n28\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCamila Vieira Rios\r\n\r\n32\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n\r\n33\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\nCarlos Pereira Junior\r\n\r\n32\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n\r\n33\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro - avaliação especial\r\n\r\n33\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\n25\r\n\r\n5088504-9\r\n\r\nDebora Ferreira de Almeida\r\n\r\n29\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\n33\r\n\r\n5022981-8\r\n\r\nEdil Pericles Faria\r\n\r\n33\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n28\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n33\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n\r\n33\r\n\r\n5071895-9\r\n\r\nElisandra Carina Amendola Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n\r\n33\r\n\r\n4400925-9\r\n\r\nElza de Souza Marques\r\n\r\n29\r\n\r\n4436033-9\r\n\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n\r\n27\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFélix Magero dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n\r\n28\r\n\r\n5022940-0\r\n\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436018-5\r\n\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n\r\n31\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n2695157-6\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\n31\r\n\r\n4401585-2\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio\r\n\r\n31\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n\r\n33\r\n\r\n4347420-9\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n33\r\n\r\n0571615-2\r\n\r\nJorge da Silva dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n0562699-4\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n1934454-6\r\n\r\nJosé Mauricio da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJosué Reis dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n5108667-0\r\n\r\nJuliana Maria da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n2052738-1\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n\r\n27\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n27\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n31\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLeopoldo Eugenio Erthal\r\n\r\n33\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLuís Carlos Mendes Cardoso\r\n\r\n33\r\n\r\n5016103-2\r\n\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuís Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n\r\n31\r\n\r\n5108665-4\r\n\r\nLuís Felipe Sanches da Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n2052863-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n\r\n32\r\n\r\n4350271-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n\r\n33\r\n\r\n1940035-7\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n\r\n32\r\n\r\n4352077-4\r\n\r\nMagno Pereira Campos\r\n\r\n29\r\n\r\n4436186-6\r\n\r\nMarcia Elaine dos Reis\r\n\r\n29\r\n\r\n5109650-1\r\n\r\nMárcia Monique Xavier de Sousa\r\n\r\n33\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n\r\n30\r\n\r\n4315886-2\r\n\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n\r\n29\r\n\r\n4436189-0\r\n\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n4436147-5\r\n\r\nMariana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n31\r\n\r\n4401024-9\r\n\r\nMariângela Monteiro Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMateus Henriques Amaral\r\n\r\n33\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5108688-3\r\n\r\nMiriam de Fatima Britto de Magalhaes\r\n\r\n32\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMirian de Lourdes dos Reis Albuquerque Cajaraville\r\n\r\n31\r\n\r\n5097703-2\r\n\r\nMônica Maria dos Santos Martire Machado\r\n\r\n28\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n32\r\n\r\n4186139-6\r\n\r\nNelson Luiz Pacheco Lima\r\n\r\n29\r\n\r\n4436929-8\r\n\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth\r\n\r\n30\r\n\r\n4195476-9\r\n\r\nPaulo Horn\r\n\r\n32\r\n\r\n5098465-9\r\n\r\nPaulo Ricardo Boquimpani Souza\r\n\r\n27\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n\r\n33\r\n\r\n5071859-2\r\n\r\nPedro Vilela Caminha\r\n\r\n33\r\n\r\n5015825-2\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRachel de Las Casas\r\n\r\n32\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRafael Carvalho Brito\r\n\r\n31\r\n\r\n4186357-7\r\n\r\nRegina Antonietta Guerra\r\n\r\n26\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRenata Drumond Ventura\r\n\r\n33\r\n\r\n5071861-4\r\n\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio\r\n\r\n33\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n28\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n\r\n33\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n\r\n32\r\n\r\n5098470-5\r\n\r\nRoberto Almeida de Souza\r\n\r\n28\r\n\r\n4436044-4\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n\r\n32\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n28\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVinícius Gomes Vieira Porto\r\n\r\n33\r\n\r\n1930915-5\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2276699"
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                    "2276332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA IRM/DGI Nº 04 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Matheus dos Santos Costa, Id Funcional nº 5090471-0 e Paulo Cezar Ramos Figueiredo, Id Funcional nº 3215494-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº CONT/IRM/003/2020, celebrado com Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração EIRELI, constante do Processo Administrativo SEI nº 120228/000079/2020. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n\r\n*Omitida no0 D.O. de 21/10/2020.\r\n\r\nId: 2276332"
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                    "2276735": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 65 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO AO SUBCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, o disposto no Processo nº SEI-320001/002676/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Controladoria-Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, com status de Secretaria de Estado, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei nº 7.989/2018, no art.16, § 5°, ao tratar das atribuições da Subcontroladoria-Geral do Estado dispôs apenas que o Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado; e\r\n\r\n- que o art.53 da Resolução CGE nº 61, de 14 de setembro de 2020 - Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado, estabelece atribuições diretas ao Subcontrolador-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 16, § 5° da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, ficam delegadas ao Subcontrolador-Geral do Estado as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - responder ofícios remetidos pelo Ministério Público Estadual ou da União dirigidos ao Controlador-Geral e manter controle dos encami nhamentos;\r\n\r\nII - encaminhar documentos para outras Secretariais Estaduais ou órgãos externos quando constituírem respostas a ofícios e pedidos dirigidos ao Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - assinar outros documentos de mero expediente, como declarações, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos da CGE;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar, no âmbito do SICIERJ, as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, na elaboração de normas gerais sobre os procedimentos de controle relacionados a cada macrofunção e na proposta de medidas de orientação normativa às UCI, UOS e UCS, como órgão central de controle interno;\r\n\r\nV - manter sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICIERJ, apresentar medidas para aprimoramento dos controles, agilizar as rotinas e proporcionar melhorias na qualidade das informações no âmbito da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - atender às diretrizes e orientações emanadas do COSCIERJ;\r\n\r\nVII - propor medidas de melhoria ou de implantação de sistemas da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nVIII - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado;\r\n\r\nIX - apresentar propostas de diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;\r\n\r\nX - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ;\r\n\r\nXI - iniciativas e acompanhamentos de Acordo de Leniência negociados no âmbito estadual, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX, do art. 8º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nXII - propor ao Controlador-Geral do Estado a indicação de ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização;\r\n\r\nXIII - elaborar com a participação das macrofunções e apresentar ao Controlador-Geral do Estado o planejamento estratégico da CGE;\r\n\r\nXIV - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos nacionais ou internacionais assumidos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham como objeto o controle interno e a auditoria;\r\n\r\nXV - participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;\r\n\r\nXVI - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXVII - monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - As delegações estabelecidas neste artigo podem ser revogadas a qualquer tempo pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As competências delegadas através desta Resolução não poderão ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas expressamente as Resoluções CGE nº 18, de 23 de maio de 2019 e nº 39, de 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2276735"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 105 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 008/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar. \r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12º e 13º do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-12/002/000917/2019, SEI-390001/000212/2020 e SEI-390002/001532/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO CHACON VEEK, ID Funcional nº 5658640, em substituição a servidora CLAUDIA HALL, ID Funcional nº 2252157-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2019, conforme abaixo descrita, o qual tem por objeto a prestação de serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3° nível ( \"D\" e \"I+\" Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível, referente a frota de aeronaves da linha HELIBRÁS/AIRBUS, cuja CONTRATADA é a Empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, cabendo-lhes além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DA SILVA - ID. Funcional nº 0594482-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO - ID Funcional nº 2426726-0.\r\n\r\nRICARDO CHACON VEEK - ID Funcional nº 5658640.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2276921"
                    ],
                    "2276940": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002782/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO EIRELI (CNPJ: 33.198.342/0001-17). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 8.710,00 (oito mil setecentos e dez reais), objetivando a aquisição de 130 (cento e trinta) unidades de elementos filtrantes (filtros) compatíveis com os purificadores de água instalados nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nId: 2276940"
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